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Patricia Alves Santos Viana x Rei Dos Consorcios E Representacao Comercial Ltda

ID: 256248866

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010170-46.2025.5.03.0131

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PATRICIA ALVES SANTOS VIANA

Polo Passivo:

REI DOS CONSORCIOS E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

TIAGO ALCIDES FRANCIA SILVA

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ESTEVAO GRILL PONTONE

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KEYLA JULIAN BRANT CARMO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010170-46.2025.5.03.0131 : PATRICIA ALVES SANTOS VIANA : REI DOS CONSORCIOS E R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010170-46.2025.5.03.0131 : PATRICIA ALVES SANTOS VIANA : REI DOS CONSORCIOS E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID adbf49a proferida nos autos. SENTENÇA Processo: 0010170-46.2025.5.03.0131 Autora: PATRICIA ALVES SANTOS VIANA Ré: REI DOS CONSÓRCIOS E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA I - RELATÓRIO Dispensado, na forma do art. 852-I da CLT. II - FUNDAMENTAÇÃO Saneamento. Mantenho a rejeição da contradita invocada em face da testemunha Camila Michele da Costa. O fato Camila Costa também também demandar em face da reclamada não pressupõe conluio com a autora, tampouco intenção de mentira, conforme já sedimentado pela jurisprudência nacional (Súmula 357 do TST). Nada a sanar. Limites da condenação. Sendo exigência legal a prévia liquidação dos pedidos como requisito da postulação inicial (CLT, art. 840, § 1º e art. 852-B, I), não há como a condenação estender-se para além dos limites originalmente definidos na peça exordial, sob pena de ofensa ao art. 492 do CPC (“É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”). Nesse sentido, recentes julgados do C. TST: “RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional entendeu que “a determinação de indicação do valor do pedido na exordial configura a indicação de valores com base em estimativa, e não a exata liquidação dos pedidos. II. Trata-se de discussão a respeito do julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. III. Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. IV. O Reclamante atribuiu valor específico a cada um dos pedidos formulados na inicial, de modo que esse patamar deve ser observado pelo julgador. V. Transcendência reconhecida. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (TST - RR-1001027-77.2019.5.02.0026, 4a Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, publicado em 12/11/2021). “Recurso de Revista. Limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. Ação ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017. Procedimento Sumaríssimo. (...) 7 – Contudo, no procedimento sumaríssimo, continua cabível a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial, conforme citada jurisprudência desta Corte, uma vez que o art. 852-B, I, da CLT não foi alterado pela Lei nº 13.467/2017, de modo que em relação a ele não se aplica a Instrução Normativa 41 do TST. 8 – Nesse contexto, viola o devido processo legal (art. 5o, LIV, da Constituição Federal) a decisão do TRT que entende não haver limitação dos valores indicados na petição inicial em processo submetido ao rito sumaríssimo. 9 – Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (TST, 6a Turma, RRAg-10104351.2019.5.01.0263, Rel. Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/11/2022). “Limitação da Condenação ao Valor do Pedido Indicado na Petição Inicial. A controvérsia cinge-se ao debate sobre o juiz estar adstrito aos valores dos pedidos indicados na exordial, em ação ajuizada anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017. A situação dos autos não está relacionada à exigência atual (a partir da Lei 13.467/2017) de atribuição de valor aos pedidos, mas sim à atribuição, em petição inicial aforada em momento anterior, de valor que emprestara liquidez e certeza aos pedidos. Na linha da jurisprudência desta Corte, há julgamento ultra petita na decisão que não observa os valores líquidos atribuídos aos pedidos na petição inicial, extrapolando os limites da lide. Precedentes desta Subseção e de todas as Turmas do TST. Acórdão turmário em consonância com a iterativa e notória jurisprudência deste tribunal inviabiliza o conhecimento do recurso de embargos, nos termos do art. 894, § 2o, da CLT, sendo certo que a função uniformizadora deste Colegiado já foi cumprida. Correta, pois, a decisão que não admitiu os embargos. Agravo conhecido e desprovido.” (Ag-E-Ag-ED-RR-1080-87.2014.5.03.0005, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/09/2021). Inépcia. A inicial expõe de forma satisfatória os fatos e os fundamentos que justificam os pedidos (art. 840, § 1º, da CLT) e tanto é verdade todas as questões objeto da postulação foram alvo de ampla oposição, à margem de prejuízos processuais (princípio da simplificação de formas e procedimentos). Dados contratuais. Autora refere admissão em 15/01/2024, função de vendedora, auferindo salário de R$1.468,87 mais comissões sobre vendas (média de R$4.000,00), tendo pedido demissão do emprego no dia 14/01/2025. Verbas rescisórias. Diz a autora que, muito embora tenha pedido demissão, até a presente data não recebeu seus haveres, dentre os quais saldo salarial, 13º salário, férias + 1/3, expedição das guias TRCT referentes ao FGTS, agora com acréscimo da multa moratória. Com efeito. O TRCT acostado aos autos (Id 1724192, f. 160/161) informa um saldo líquido rescisório para a autora no importe de R$454,25, o qual foi pago no prazo decenal (em 24/01/2024), assim considerando o término do contrato em 14/01/2025. A autora questiona o desconto do aviso prévio dizendo que laborou de 14/12/2024 até o final do contrato, porém, na própria inicial informa o pedido de demissão em 14/01/2025 e não no mês anterior. Pelo TRCT a data do aviso foi no mesmo dia em que finalizado o pacto laboral, pelo que correta a dedução procedida (do aviso) pela recda. Quanto aos descontos de vale-alimentação e vale-transporte, é comum o adiantamento dessas verbas no início do mês e, por assim dizer, a dedução dos valores não utilizados pelo empregado que pede demissão posteriormente (mês em curso). Por outro lado, a autora assinou o TRCT e na inicial não há qualquer discussão envolvendo tais deduções, o que sobreveio em inovação na peça de impugnação, portanto, sem efeito prático, porque fora da litiscontestação. No que diz respeito ao saldo salarial, consta no TRCT o valor referente a 10 dias de trabalho, considerando a ocorrência de supostas 4 faltas, o que não ficou demonstrado nos autos. Logo, não havendo provas da ausência da trabalhadora, mostra-se indevida aquela dedução. A restituição é devida. Passando ao FGTS, os extratos acostados aos autos (f. 149/152) corroboram a tese obreira atinente ao inadimplemento das parcelas nos meses de julho, setembro, outubro, novembro, dezembro de 2024 e janeiro de 2025. Assim, procedente o pedido, neste particular, devendo a reclamada regularizar a conta vinculada, sendo vedado, por ora, o saque dos valores, já que a autora é demissionária. Improcede a multa prevista no artigo 477 da CLT, porquanto a diferença das verbas rescisórias apuradas em favor da autora, concernente a 4 dias do saldo salarial, não enseja a sua incidência. Igualmente, não há espaço para a multa do artigo 467 da CLT, diante da controvérsia instaurada. Salário extrafolha (prêmios x comissões). Diz a obreira que recebia comissões sobre vendas num importe médio mensal de R$4.000,00. A partir de 12/2024 a "reclamada criou um peculiar sistema remuneratório no qual passou a realmente denominar as comissões com essa nomenclatura nos contracheques" e "No entanto, não pagava o valor integral devido aos empregados e passou a descontar, ainda, uma parcela intitulada 'desconto salário garantia'". A obreira roga pela integração da variável (R$4.000,00 mensal) nas demais parcelas e suas repercussões. Na sequência, pede a devolução do desconto ilícito sob rubrica "desconto salário garantia" no valor total de R$1.506,00. Acresce, ainda, que existem diferenças de comissões, isto é, valores pendentes de quitação, referentes a dezembro/2024 e janeiro/2025 no valor de R$4.419,60, pois, nos termos da inicial, deveria receber R$4.000,00 em dezembro e R$2.000,00 em janeiro. A defesa patronal refere que a autora não recebia comissões, mas, sim, prêmios com base no atingimento de metas e conforme o desempenho na função. Com efeito. Os recibos acostados aos autos demonstram que a autora recebeu uma variável (sob rubrica de prêmio) mês a mês, o que, a meu ver, exclui a ideia de premiação vinculada a evento aleatório, específico e diferenciado no contexto do contrato. Tratou-se, certamente, de um percentual que incidia sobre a produtividade rotineira da autora e assim verificada a cada período mensal. Tanto é verdade que no recibo de dezembro/2024 (Id 69aee28, f. 131) consta o pagamento da parcela sob rubrica de "comissões", não me parecendo crível a fala da preposta no sentido de que houve erro da contabilidade, até porque isto não foi explorado na defesa, ou seja, o depoimento da preposta excede a própria tese defensiva. Ademais, a prova oral produzida desmerece a narrativa patronal, tendo a testemunha indicada pela própria ré declarado que “atingidas as metas recebe comissão”. A variável, desse modo, era típico comissionamento vinculado à individual produção da autora. Por outro lado, não há evidência segura e contabilizada no sentido de que a autora tinha um ganho comissionado na ordem de R$4.000,00 mensal. O só fato de lidar com vendas de consórcios e afins já induz a ideia de que a sua produtividade era flutuante, sendo natural a ocorrência de variações, inexistindo elementos hábeis a confirmar a sua fala de que deveria receber R$4.000,00 todos os meses. O mesmo digo em relação ao seu pedido de diferenças relativas ao mês de dezembro/2024 (no valor de R$4.000,00) e janeiro subsequente (no valor de R$2.000,00). Aqui, era conveniente que a autora insistisse num periciamento contábil a fim de demonstrar a sua real produção e, conforme o caso, as alegadas diferenças. A mera alegação de saldo inadimplido não rende direito ao desmoderado pedido de diferenças. Pelo exposto, acolho a pretensão, mas em parte, e, no caso, para determinar a incorporação ao salário das variáveis lançadas nos recibos (f. 118/131), bem como seus reflexos nos repousos semanais remunerados (Súm. 27/TST) e, com estes, nas demais verbas de direito: saldo salarial, 13º salários, férias + 1/3 e no FGTS (em depósito, já que demissionária), mediante comprovação nos autos e recompondo-se as diferenças havidas, a se apurar em final contabilização. Salário garantia. Sobre a dedução intitulada "desconto salário garantia" a reclamada aduz que a obreira tomou empréstimo junto à empresa, cujos descontos não ocorreram na data aprazada, razão da dedução em dezembro. O documento de Id 95e2d79 (f. 163), firmado de próprio punho pela autora em 30/07/2024, sinaliza o empréstimo no valor de R$4.100,00 e que seria pago mediante dedução na folha de pagamento a partir de agosto/2024 em 4 parcelas de R$1.025,00, sob a rubrica “adiantamento de salário”. Em análise aos contracheques obreiros, verifico o desconto do valor da parcela do empréstimo (R$1.025,00) já no holerite do mês de julho/2024 (f. 124), perdurando até outubro/2024, quando houve a sua integral quitação. Nada consta no mês de novembro e, no mês de dezembro, há a dedução de R$ 1.506,00, sob o título “desconto salário garantia”, rubrica diversa daquela consignada no recibo de empréstimo e nos contracheques anteriores. Com efeito. Considerando o desconto nos contracheques de julho, agosto, setembro e outubro de 2024 (4 parcelas de R$ 1.025,00), sob rubrica “adiantamento de salário”, tenho que a dedução efetuada em dezembro/2024 (no valor de R$1.506,00) não guarda qualquer relação com o aludido empréstimo, já que em títulos e valores distintos ao que está consignado no recibo de f. 163. Desse modo, não demonstrado a contento o motivo do referido desconto procedido pela reclamada, tenho-o por indevido, o que impõe a sua restituição (R$ 1.506,00). De outro turno, refere a reclamada que a obreira teria ocultado o verdadeiro motivo que levou-a a pedir demissão. Segundo expõe, a autora estaria recebendo valores de comissões em sua própria conta bancária, conforme lavrado em boletim policial e, por conta disso, a ré suportou o cancelamento de consórcios com o estorno dos valores pagos pelos clientes. Explica a ré que o cliente iria fazer o "pagamento à intermediária, então a vendedora pedia para que fosse feito o depósito em sua conta pessoal, o cliente fazia achando que teria abatimento das parcelas, mas isto não ocorria, prejudicando o cliente e a empresa". Diante disso, pede a retenção de R$18.822,72 sobre eventual crédito reconhecido e deferido à autora nesta ação. Pois bem. O pedido compensatório da defesa não tem razão de ser. Em verdade, não há uma evidência segura da citada operação irregular tecida na defesa. Não houve um periciamento nas operações conduzidas pela autora e muito menos ressalva na rescisão de contrato. O fato de ter sido lavrado um B.O em 14/03/2025, ou seja, bem depois de proposta a presente ação, não tem o condão de, por si, comprovar os fatos arrolados pela ré, até porque se cuida de um procedimento unilateral e que resume a termo a exclusiva versão da parte interessada. Aqui, incumbia à empresa manejar ação própria em face da autora, inviabilizando-se a pretendida retenção futura de crédito não comprovado nos autos a contento. Danos morais. Afirma a autora que era alvo de tratamento ofensivo e amparado em expressões degenerativas da sua honra, já que seu coordenador Anderson Mendes e o supervisor Higor se reportavam a ela como "Paty pé rachado", "Paty pé de madelha", "Paty amiga de Serjão", entre outros também de fundo humilhante. A tese defensiva é no sentido de que jamais agiu de forma a ofender a autora ou qualquer outro empregado e que seu regimento interno proíbe práticas desse jaez, de modo que, se dano houve, este não foi causado pela empresa, sendo certo que os apelidos eram recíprocos e sem qualquer intenção de dano pessoal ou intuito pejorativo. Pois bem. Sobre a questão é preciso enfatizar que o artigo 932, III, do Código Civil prescreve que o empregador é responsável pelos atos dos seus prepostos e, assim, não tenho dúvidas de que a implementação de grupos de conversas vinculados ao contrato de trabalho (ainda que indiretamente) devem ser regidos sob critérios inafastáveis de respeito mútuo e profissionalismo. O contrato de trabalho tem em seu âmago o ideal de dignificação e inserção social do cidadão que trabalha, devendo ser evitada toda e qualquer prática no âmbito profissional que, de algum modo, possa gerar ofensa, desconforto, mal estar ou mesmo incômodo aos trabalhadores envolvidos no processo. Isto quer significar que a empresa deve, tanto quanto possível, impedir que seus líderes criem grupos pessoais de trabalho com a disseminação de atos ofensivos, pois responderá por seus atos, conforme sublinhei acima. Afinal, o ambiente virtual de trabalho representa uma mera extensão do ambiente oficial de trabalho, onde também são exigidas posturas de respeito mútuo, dignidade e profissionalismo. No entanto, observo algumas particularidades no caso concreto. A prova oral deixa entrever que a autora tinha personalidade mais tímida e, como tal, não era de se expor ou participar de conversas aleatórias ou brincadeiras (de mau gosto) junto a seus colegas, seja no ambiente de trabalho, seja nos grupos de conversa pelo. A prova oral também refere que a única trabalhadora com nome de Patrícia era a autora e, de par com isso, os prints de conversas apresentados com a inicial e inseridos no grupo "Equipe Mendes" (ID e5088334) contemplam uma pessoa ali nominada como PATY, o que me leva a crer que se tratava da autora. Desse modo, e ao que tudo indica, a autora não era tratada com nenhum apelido pejorativo, mas sim por "Paty", circunstância que não lhe acarreta ofensa pessoal. No caso, torna-se irrelevante para o presente caso que outras pessoas estejam ali identificadas com apelidos potencialmente ofensivos, pois a autora não está e eventual lesão sofrida por terceiros não viabiliza o seu pedido de danos morais, porque isto representaria uma legitimação extraordinária que não lhe cabe. A autora, efetivamente, não esteve taxada de forma ofensiva no grupo virtual de trabalho e, por isso, é improcedente o seu pedido indenizatório por dano moral. Compensação. Dedução. Parcelas já quitadas a mesmo título e assim evidenciadas nos autos, de forma específica, não se repetem na condenação. Justiça gratuita. A recte. é trabalhadora de menor potencial econômico, presumindo-se a sua hipossuficiência financeira para demandar. Portanto, defiro-lhe a gratuidade judiciária. Honorários de advogado. O art. 791-A, § 2º, da CLT estabelece os critérios a serem observados na fixação da verba honorária, como o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço. Na hipótese de sucumbência total ou recíproca, o § 4º do artigo 791-A, da CLT, permite ao Juiz arbitrar os honorários devidos à parte contrária. Neste particular, ressalto, desde já, que o STF, ao julgar a ADI nº 5766, declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, 791-A, § 4º, e 844, § 2º, da CLT. No entanto, cabe enfatizar e esclarecer que não se trata de declaração de inconstitucionalidade integral do art. 791-A, § 4º, da CLT, mas da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", o que restou esclarecido quando do julgamento dos Embargos de Declaração julgados em 21/06/22, no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade diz respeito tão somente a trecho do aludido artigo. Vale a transcrição: "Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71- 72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4º do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4º do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2º do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT". À luz deste cenário, a parte que litiga sob o pálio da gratuidade judiciária não fica isenta da sucumbência, apenas da sua exigibilidade, a qual poderá ser exigida nos 2 anos seguintes ao trânsito em julgado da decisão que certificou a obrigação, desde que comprovada a significativa alteração na condição econômica do original beneficiado (art. 791-A, § 4º, da CLT e ADI 5766). Feitas essas ponderações e considerando a sucumbência recíproca, fixo os honorários advocatícios devidos pela parte autora no importe de 5% sobre o valor dos pedidos em que sucumbente, suspensa, por ora, a exigibilidade da obrigação, e, para a parte reclamada, à razão de 10% sobre o valor dos pedidos em que vencida, não compensáveis entre si. Os honorários advocatícios incidem sobre o valor real dos pedidos, conforme se apurar em liquidação de sentença, deduzindo-se eventual cota-previdenciária e fiscal que lhes recaia. Deduções previdenciárias e fiscais. Incidem sobre as parcelas salariais da condenação, nos termos do art. 28, I, da lei de custeio previdenciário (Lei 8.212/91), observando-se, ademais, o disposto na Súmula 368, do TST, e Lei 12.546/2011. Na recomposição previdenciária não se incluem as contribuições devidas a terceiros (Constituição Federal, art. 195, I, “a” e II). Na recomposição previdenciária, fruto da condenação, não se incluem as contribuições devidas a terceiros (CF, art. 195, I, "a", e II). Os recolhimentos fiscais, havendo, serão feitos mês a mês, a cargo do empregado, conforme tabelas próprias, excluídos os juros de mora da base de tributação (TST, OJ 400, da SDI-1) e a própria contribuição previdenciária. Esclareço, desde já, não ser possível relegar a obrigação fiscal para o empregador, pois o empregado-contribuinte poderá requerer oportunamente a devolução do imposto recolhido em excesso, e somente ele conhece os gastos dedutíveis. Atualização monetária e juros de mora. A atualização do débito trabalhista deve ser realizada nos termos da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADC’s 58 e 59, observando-se o IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC (que já engloba a correção monetária e os juros; Código Civil, art. 406) após o ajuizamento da ação. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista promovida por PATRICIA ALVES SANTOS VIANA em face de REI DOS CONSÓRCIOS E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar a ré a pagar à parte autora, no prazo legal, as reparações especificadas na fundamentação acima, parte integrante desta decisão. Na apuração dos haveres deverão ser observados os critérios e os parâmetros especificados nos fundamentos. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios devidos pela parte autora no importe de 5% sobre o valor dos pedidos em que sucumbente (mas suspensa, por ora, a exigibilidade da obrigação), e, para a parte reclamada, à razão de 10% sobre o valor dos pedidos em que vencida, não compensáveis entre si. Custas, pela ré, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre R$10.000,00, valor arbitrado à condenação. Publique-se. Diante do valor arbitrado à condenação, desnecessária a intimação da União (PGF-SECOB), nos termos da Port. 582/2013 do MF/GM. Cumpra-se. Encerro. Nada mais. L CONTAGEM/MG, 11 de abril de 2025. VINICIUS MENDES CAMPOS DE CARVALHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - REI DOS CONSORCIOS E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA

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Patricia Alves Santos Viana x Rei Dos Consorcios E Representacao Comercial Ltda

ID: 256248885

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010170-46.2025.5.03.0131

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PATRICIA ALVES SANTOS VIANA

Polo Passivo:

REI DOS CONSORCIOS E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

TIAGO ALCIDES FRANCIA SILVA

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ESTEVAO GRILL PONTONE

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KEYLA JULIAN BRANT CARMO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010170-46.2025.5.03.0131 : PATRICIA ALVES SANTOS VIANA : REI DOS CONSORCIOS E R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010170-46.2025.5.03.0131 : PATRICIA ALVES SANTOS VIANA : REI DOS CONSORCIOS E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID adbf49a proferida nos autos. SENTENÇA Processo: 0010170-46.2025.5.03.0131 Autora: PATRICIA ALVES SANTOS VIANA Ré: REI DOS CONSÓRCIOS E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA I - RELATÓRIO Dispensado, na forma do art. 852-I da CLT. II - FUNDAMENTAÇÃO Saneamento. Mantenho a rejeição da contradita invocada em face da testemunha Camila Michele da Costa. O fato Camila Costa também também demandar em face da reclamada não pressupõe conluio com a autora, tampouco intenção de mentira, conforme já sedimentado pela jurisprudência nacional (Súmula 357 do TST). Nada a sanar. Limites da condenação. Sendo exigência legal a prévia liquidação dos pedidos como requisito da postulação inicial (CLT, art. 840, § 1º e art. 852-B, I), não há como a condenação estender-se para além dos limites originalmente definidos na peça exordial, sob pena de ofensa ao art. 492 do CPC (“É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”). Nesse sentido, recentes julgados do C. TST: “RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional entendeu que “a determinação de indicação do valor do pedido na exordial configura a indicação de valores com base em estimativa, e não a exata liquidação dos pedidos. II. Trata-se de discussão a respeito do julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. III. Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. IV. O Reclamante atribuiu valor específico a cada um dos pedidos formulados na inicial, de modo que esse patamar deve ser observado pelo julgador. V. Transcendência reconhecida. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (TST - RR-1001027-77.2019.5.02.0026, 4a Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, publicado em 12/11/2021). “Recurso de Revista. Limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. Ação ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017. Procedimento Sumaríssimo. (...) 7 – Contudo, no procedimento sumaríssimo, continua cabível a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial, conforme citada jurisprudência desta Corte, uma vez que o art. 852-B, I, da CLT não foi alterado pela Lei nº 13.467/2017, de modo que em relação a ele não se aplica a Instrução Normativa 41 do TST. 8 – Nesse contexto, viola o devido processo legal (art. 5o, LIV, da Constituição Federal) a decisão do TRT que entende não haver limitação dos valores indicados na petição inicial em processo submetido ao rito sumaríssimo. 9 – Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (TST, 6a Turma, RRAg-10104351.2019.5.01.0263, Rel. Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/11/2022). “Limitação da Condenação ao Valor do Pedido Indicado na Petição Inicial. A controvérsia cinge-se ao debate sobre o juiz estar adstrito aos valores dos pedidos indicados na exordial, em ação ajuizada anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017. A situação dos autos não está relacionada à exigência atual (a partir da Lei 13.467/2017) de atribuição de valor aos pedidos, mas sim à atribuição, em petição inicial aforada em momento anterior, de valor que emprestara liquidez e certeza aos pedidos. Na linha da jurisprudência desta Corte, há julgamento ultra petita na decisão que não observa os valores líquidos atribuídos aos pedidos na petição inicial, extrapolando os limites da lide. Precedentes desta Subseção e de todas as Turmas do TST. Acórdão turmário em consonância com a iterativa e notória jurisprudência deste tribunal inviabiliza o conhecimento do recurso de embargos, nos termos do art. 894, § 2o, da CLT, sendo certo que a função uniformizadora deste Colegiado já foi cumprida. Correta, pois, a decisão que não admitiu os embargos. Agravo conhecido e desprovido.” (Ag-E-Ag-ED-RR-1080-87.2014.5.03.0005, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/09/2021). Inépcia. A inicial expõe de forma satisfatória os fatos e os fundamentos que justificam os pedidos (art. 840, § 1º, da CLT) e tanto é verdade todas as questões objeto da postulação foram alvo de ampla oposição, à margem de prejuízos processuais (princípio da simplificação de formas e procedimentos). Dados contratuais. Autora refere admissão em 15/01/2024, função de vendedora, auferindo salário de R$1.468,87 mais comissões sobre vendas (média de R$4.000,00), tendo pedido demissão do emprego no dia 14/01/2025. Verbas rescisórias. Diz a autora que, muito embora tenha pedido demissão, até a presente data não recebeu seus haveres, dentre os quais saldo salarial, 13º salário, férias + 1/3, expedição das guias TRCT referentes ao FGTS, agora com acréscimo da multa moratória. Com efeito. O TRCT acostado aos autos (Id 1724192, f. 160/161) informa um saldo líquido rescisório para a autora no importe de R$454,25, o qual foi pago no prazo decenal (em 24/01/2024), assim considerando o término do contrato em 14/01/2025. A autora questiona o desconto do aviso prévio dizendo que laborou de 14/12/2024 até o final do contrato, porém, na própria inicial informa o pedido de demissão em 14/01/2025 e não no mês anterior. Pelo TRCT a data do aviso foi no mesmo dia em que finalizado o pacto laboral, pelo que correta a dedução procedida (do aviso) pela recda. Quanto aos descontos de vale-alimentação e vale-transporte, é comum o adiantamento dessas verbas no início do mês e, por assim dizer, a dedução dos valores não utilizados pelo empregado que pede demissão posteriormente (mês em curso). Por outro lado, a autora assinou o TRCT e na inicial não há qualquer discussão envolvendo tais deduções, o que sobreveio em inovação na peça de impugnação, portanto, sem efeito prático, porque fora da litiscontestação. No que diz respeito ao saldo salarial, consta no TRCT o valor referente a 10 dias de trabalho, considerando a ocorrência de supostas 4 faltas, o que não ficou demonstrado nos autos. Logo, não havendo provas da ausência da trabalhadora, mostra-se indevida aquela dedução. A restituição é devida. Passando ao FGTS, os extratos acostados aos autos (f. 149/152) corroboram a tese obreira atinente ao inadimplemento das parcelas nos meses de julho, setembro, outubro, novembro, dezembro de 2024 e janeiro de 2025. Assim, procedente o pedido, neste particular, devendo a reclamada regularizar a conta vinculada, sendo vedado, por ora, o saque dos valores, já que a autora é demissionária. Improcede a multa prevista no artigo 477 da CLT, porquanto a diferença das verbas rescisórias apuradas em favor da autora, concernente a 4 dias do saldo salarial, não enseja a sua incidência. Igualmente, não há espaço para a multa do artigo 467 da CLT, diante da controvérsia instaurada. Salário extrafolha (prêmios x comissões). Diz a obreira que recebia comissões sobre vendas num importe médio mensal de R$4.000,00. A partir de 12/2024 a "reclamada criou um peculiar sistema remuneratório no qual passou a realmente denominar as comissões com essa nomenclatura nos contracheques" e "No entanto, não pagava o valor integral devido aos empregados e passou a descontar, ainda, uma parcela intitulada 'desconto salário garantia'". A obreira roga pela integração da variável (R$4.000,00 mensal) nas demais parcelas e suas repercussões. Na sequência, pede a devolução do desconto ilícito sob rubrica "desconto salário garantia" no valor total de R$1.506,00. Acresce, ainda, que existem diferenças de comissões, isto é, valores pendentes de quitação, referentes a dezembro/2024 e janeiro/2025 no valor de R$4.419,60, pois, nos termos da inicial, deveria receber R$4.000,00 em dezembro e R$2.000,00 em janeiro. A defesa patronal refere que a autora não recebia comissões, mas, sim, prêmios com base no atingimento de metas e conforme o desempenho na função. Com efeito. Os recibos acostados aos autos demonstram que a autora recebeu uma variável (sob rubrica de prêmio) mês a mês, o que, a meu ver, exclui a ideia de premiação vinculada a evento aleatório, específico e diferenciado no contexto do contrato. Tratou-se, certamente, de um percentual que incidia sobre a produtividade rotineira da autora e assim verificada a cada período mensal. Tanto é verdade que no recibo de dezembro/2024 (Id 69aee28, f. 131) consta o pagamento da parcela sob rubrica de "comissões", não me parecendo crível a fala da preposta no sentido de que houve erro da contabilidade, até porque isto não foi explorado na defesa, ou seja, o depoimento da preposta excede a própria tese defensiva. Ademais, a prova oral produzida desmerece a narrativa patronal, tendo a testemunha indicada pela própria ré declarado que “atingidas as metas recebe comissão”. A variável, desse modo, era típico comissionamento vinculado à individual produção da autora. Por outro lado, não há evidência segura e contabilizada no sentido de que a autora tinha um ganho comissionado na ordem de R$4.000,00 mensal. O só fato de lidar com vendas de consórcios e afins já induz a ideia de que a sua produtividade era flutuante, sendo natural a ocorrência de variações, inexistindo elementos hábeis a confirmar a sua fala de que deveria receber R$4.000,00 todos os meses. O mesmo digo em relação ao seu pedido de diferenças relativas ao mês de dezembro/2024 (no valor de R$4.000,00) e janeiro subsequente (no valor de R$2.000,00). Aqui, era conveniente que a autora insistisse num periciamento contábil a fim de demonstrar a sua real produção e, conforme o caso, as alegadas diferenças. A mera alegação de saldo inadimplido não rende direito ao desmoderado pedido de diferenças. Pelo exposto, acolho a pretensão, mas em parte, e, no caso, para determinar a incorporação ao salário das variáveis lançadas nos recibos (f. 118/131), bem como seus reflexos nos repousos semanais remunerados (Súm. 27/TST) e, com estes, nas demais verbas de direito: saldo salarial, 13º salários, férias + 1/3 e no FGTS (em depósito, já que demissionária), mediante comprovação nos autos e recompondo-se as diferenças havidas, a se apurar em final contabilização. Salário garantia. Sobre a dedução intitulada "desconto salário garantia" a reclamada aduz que a obreira tomou empréstimo junto à empresa, cujos descontos não ocorreram na data aprazada, razão da dedução em dezembro. O documento de Id 95e2d79 (f. 163), firmado de próprio punho pela autora em 30/07/2024, sinaliza o empréstimo no valor de R$4.100,00 e que seria pago mediante dedução na folha de pagamento a partir de agosto/2024 em 4 parcelas de R$1.025,00, sob a rubrica “adiantamento de salário”. Em análise aos contracheques obreiros, verifico o desconto do valor da parcela do empréstimo (R$1.025,00) já no holerite do mês de julho/2024 (f. 124), perdurando até outubro/2024, quando houve a sua integral quitação. Nada consta no mês de novembro e, no mês de dezembro, há a dedução de R$ 1.506,00, sob o título “desconto salário garantia”, rubrica diversa daquela consignada no recibo de empréstimo e nos contracheques anteriores. Com efeito. Considerando o desconto nos contracheques de julho, agosto, setembro e outubro de 2024 (4 parcelas de R$ 1.025,00), sob rubrica “adiantamento de salário”, tenho que a dedução efetuada em dezembro/2024 (no valor de R$1.506,00) não guarda qualquer relação com o aludido empréstimo, já que em títulos e valores distintos ao que está consignado no recibo de f. 163. Desse modo, não demonstrado a contento o motivo do referido desconto procedido pela reclamada, tenho-o por indevido, o que impõe a sua restituição (R$ 1.506,00). De outro turno, refere a reclamada que a obreira teria ocultado o verdadeiro motivo que levou-a a pedir demissão. Segundo expõe, a autora estaria recebendo valores de comissões em sua própria conta bancária, conforme lavrado em boletim policial e, por conta disso, a ré suportou o cancelamento de consórcios com o estorno dos valores pagos pelos clientes. Explica a ré que o cliente iria fazer o "pagamento à intermediária, então a vendedora pedia para que fosse feito o depósito em sua conta pessoal, o cliente fazia achando que teria abatimento das parcelas, mas isto não ocorria, prejudicando o cliente e a empresa". Diante disso, pede a retenção de R$18.822,72 sobre eventual crédito reconhecido e deferido à autora nesta ação. Pois bem. O pedido compensatório da defesa não tem razão de ser. Em verdade, não há uma evidência segura da citada operação irregular tecida na defesa. Não houve um periciamento nas operações conduzidas pela autora e muito menos ressalva na rescisão de contrato. O fato de ter sido lavrado um B.O em 14/03/2025, ou seja, bem depois de proposta a presente ação, não tem o condão de, por si, comprovar os fatos arrolados pela ré, até porque se cuida de um procedimento unilateral e que resume a termo a exclusiva versão da parte interessada. Aqui, incumbia à empresa manejar ação própria em face da autora, inviabilizando-se a pretendida retenção futura de crédito não comprovado nos autos a contento. Danos morais. Afirma a autora que era alvo de tratamento ofensivo e amparado em expressões degenerativas da sua honra, já que seu coordenador Anderson Mendes e o supervisor Higor se reportavam a ela como "Paty pé rachado", "Paty pé de madelha", "Paty amiga de Serjão", entre outros também de fundo humilhante. A tese defensiva é no sentido de que jamais agiu de forma a ofender a autora ou qualquer outro empregado e que seu regimento interno proíbe práticas desse jaez, de modo que, se dano houve, este não foi causado pela empresa, sendo certo que os apelidos eram recíprocos e sem qualquer intenção de dano pessoal ou intuito pejorativo. Pois bem. Sobre a questão é preciso enfatizar que o artigo 932, III, do Código Civil prescreve que o empregador é responsável pelos atos dos seus prepostos e, assim, não tenho dúvidas de que a implementação de grupos de conversas vinculados ao contrato de trabalho (ainda que indiretamente) devem ser regidos sob critérios inafastáveis de respeito mútuo e profissionalismo. O contrato de trabalho tem em seu âmago o ideal de dignificação e inserção social do cidadão que trabalha, devendo ser evitada toda e qualquer prática no âmbito profissional que, de algum modo, possa gerar ofensa, desconforto, mal estar ou mesmo incômodo aos trabalhadores envolvidos no processo. Isto quer significar que a empresa deve, tanto quanto possível, impedir que seus líderes criem grupos pessoais de trabalho com a disseminação de atos ofensivos, pois responderá por seus atos, conforme sublinhei acima. Afinal, o ambiente virtual de trabalho representa uma mera extensão do ambiente oficial de trabalho, onde também são exigidas posturas de respeito mútuo, dignidade e profissionalismo. No entanto, observo algumas particularidades no caso concreto. A prova oral deixa entrever que a autora tinha personalidade mais tímida e, como tal, não era de se expor ou participar de conversas aleatórias ou brincadeiras (de mau gosto) junto a seus colegas, seja no ambiente de trabalho, seja nos grupos de conversa pelo. A prova oral também refere que a única trabalhadora com nome de Patrícia era a autora e, de par com isso, os prints de conversas apresentados com a inicial e inseridos no grupo "Equipe Mendes" (ID e5088334) contemplam uma pessoa ali nominada como PATY, o que me leva a crer que se tratava da autora. Desse modo, e ao que tudo indica, a autora não era tratada com nenhum apelido pejorativo, mas sim por "Paty", circunstância que não lhe acarreta ofensa pessoal. No caso, torna-se irrelevante para o presente caso que outras pessoas estejam ali identificadas com apelidos potencialmente ofensivos, pois a autora não está e eventual lesão sofrida por terceiros não viabiliza o seu pedido de danos morais, porque isto representaria uma legitimação extraordinária que não lhe cabe. A autora, efetivamente, não esteve taxada de forma ofensiva no grupo virtual de trabalho e, por isso, é improcedente o seu pedido indenizatório por dano moral. Compensação. Dedução. Parcelas já quitadas a mesmo título e assim evidenciadas nos autos, de forma específica, não se repetem na condenação. Justiça gratuita. A recte. é trabalhadora de menor potencial econômico, presumindo-se a sua hipossuficiência financeira para demandar. Portanto, defiro-lhe a gratuidade judiciária. Honorários de advogado. O art. 791-A, § 2º, da CLT estabelece os critérios a serem observados na fixação da verba honorária, como o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço. Na hipótese de sucumbência total ou recíproca, o § 4º do artigo 791-A, da CLT, permite ao Juiz arbitrar os honorários devidos à parte contrária. Neste particular, ressalto, desde já, que o STF, ao julgar a ADI nº 5766, declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, 791-A, § 4º, e 844, § 2º, da CLT. No entanto, cabe enfatizar e esclarecer que não se trata de declaração de inconstitucionalidade integral do art. 791-A, § 4º, da CLT, mas da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", o que restou esclarecido quando do julgamento dos Embargos de Declaração julgados em 21/06/22, no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade diz respeito tão somente a trecho do aludido artigo. Vale a transcrição: "Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71- 72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4º do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4º do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2º do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT". À luz deste cenário, a parte que litiga sob o pálio da gratuidade judiciária não fica isenta da sucumbência, apenas da sua exigibilidade, a qual poderá ser exigida nos 2 anos seguintes ao trânsito em julgado da decisão que certificou a obrigação, desde que comprovada a significativa alteração na condição econômica do original beneficiado (art. 791-A, § 4º, da CLT e ADI 5766). Feitas essas ponderações e considerando a sucumbência recíproca, fixo os honorários advocatícios devidos pela parte autora no importe de 5% sobre o valor dos pedidos em que sucumbente, suspensa, por ora, a exigibilidade da obrigação, e, para a parte reclamada, à razão de 10% sobre o valor dos pedidos em que vencida, não compensáveis entre si. Os honorários advocatícios incidem sobre o valor real dos pedidos, conforme se apurar em liquidação de sentença, deduzindo-se eventual cota-previdenciária e fiscal que lhes recaia. Deduções previdenciárias e fiscais. Incidem sobre as parcelas salariais da condenação, nos termos do art. 28, I, da lei de custeio previdenciário (Lei 8.212/91), observando-se, ademais, o disposto na Súmula 368, do TST, e Lei 12.546/2011. Na recomposição previdenciária não se incluem as contribuições devidas a terceiros (Constituição Federal, art. 195, I, “a” e II). Na recomposição previdenciária, fruto da condenação, não se incluem as contribuições devidas a terceiros (CF, art. 195, I, "a", e II). Os recolhimentos fiscais, havendo, serão feitos mês a mês, a cargo do empregado, conforme tabelas próprias, excluídos os juros de mora da base de tributação (TST, OJ 400, da SDI-1) e a própria contribuição previdenciária. Esclareço, desde já, não ser possível relegar a obrigação fiscal para o empregador, pois o empregado-contribuinte poderá requerer oportunamente a devolução do imposto recolhido em excesso, e somente ele conhece os gastos dedutíveis. Atualização monetária e juros de mora. A atualização do débito trabalhista deve ser realizada nos termos da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADC’s 58 e 59, observando-se o IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC (que já engloba a correção monetária e os juros; Código Civil, art. 406) após o ajuizamento da ação. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista promovida por PATRICIA ALVES SANTOS VIANA em face de REI DOS CONSÓRCIOS E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar a ré a pagar à parte autora, no prazo legal, as reparações especificadas na fundamentação acima, parte integrante desta decisão. Na apuração dos haveres deverão ser observados os critérios e os parâmetros especificados nos fundamentos. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios devidos pela parte autora no importe de 5% sobre o valor dos pedidos em que sucumbente (mas suspensa, por ora, a exigibilidade da obrigação), e, para a parte reclamada, à razão de 10% sobre o valor dos pedidos em que vencida, não compensáveis entre si. Custas, pela ré, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre R$10.000,00, valor arbitrado à condenação. Publique-se. Diante do valor arbitrado à condenação, desnecessária a intimação da União (PGF-SECOB), nos termos da Port. 582/2013 do MF/GM. Cumpra-se. Encerro. Nada mais. L CONTAGEM/MG, 11 de abril de 2025. VINICIUS MENDES CAMPOS DE CARVALHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA ALVES SANTOS VIANA

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Tocqueville - Organização Da Sociedade Civil De Interesse Público x Município De Maceió

ID: 277765761

Tribunal: TJAL Órgão: Diretoria de Precatório e RPV - Presidência Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0500530-09.2019.8.02.9003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TOCQUEVILLE - ORGANIZAçãO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PúBLICO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MACEIó

Despacho

DESPACHO Nº 0500530-09.2019.8.02.9003 - Precatório - Maceió - Credor: Tocqueville - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - Devedor: Município de Maceió - 'DESPACHO 01. Trata-se de r… DESPACHO Nº 0500530-09.2019.8.02.9003 - Precatório - Maceió - Credor: Tocqueville - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - Devedor: Município de Maceió - 'DESPACHO 01. Trata-se de requisição de pagamento de precatório, em que figura, como parte credora, Tocqueville - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público e, como devedor, o Município de Maceió. 02. Às fls. 118/119, foi proferida decisão que deferiu o pagamento do crédito de natureza comum. 03. Às fls. 957/968, foi colacionada a decisão proferida pelo Juízo da Execução, na qual se noticia o deferimento da averbação das penhoras em favor de 44 credores, bem como a ordem final em face do concurso de credores estabelecido nos autos de origem, com o credor cessionário na posição de nº 45 (destaco aqui que a listagem repetiu a credora das posições 4ª e 5ª, conforme declarado na decisão de fl. 968, bem como constatei que a planilha de fls. 961/967 pulou os nºs 21 e 42). Por fim, cancelou a suspensão de pagamento anteriormente determinada. 04. Foi proferida a decisão de fls. 971/973, na qual determina os registros das averbações das penhoras indicadas na decisão de fls. 959/967 c/c 968 nestes autos, e após seu exaurimento orçamentário, nos autos de nº 0500245-45.2021.8.02.9003, sobre o valor do crédito deste precatório, cuja liberação deverá ser realizada após a atualização dos créditos deste precatório diretamente para a Justiça do Trabalho em relação aos crédito trabalhistas, para a 15ª Vara Cível da Capital em relação ao crédito tributário, ressaltando a possibilidade de se aguardar a disponibização de recursos financeiros pelo ente devedor no precatório de nº 0500245-45.2021.8.02.9003. Outrossim, foi deferido o registro da cessão dos créditos de Tocqueville - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público para Danilo Accioly Sociedade Individual de Advogados, conforme Termo de Cessão acostado às fls. 706/709. 05. Extrato bancário colacionado na fl. 981. 06. Planilha atualizada em maio/2025 remetida pelo TRT em favor de 153 credores de penhoras, até então não averbadas no Juízo de origem, às fls. 997/999, no valor total de R$ 10.203.017,07 (dez milhões, duzentos e três mil, dezessete reais e sete centavos). 07. Às fls. 1001/1.011, foi juntada a decisão proferida pelo Juízo da Execução, na qual se noticia o deferimento da averbação de novas penhoras em favor de 151 credores (ressalto que pulou os nºs 83 e 141), bem como a ordem final em face do concurso dos novos credores estabelecido nos autos de origem. 08. Ofício de fls. 1.014/1.022, remetido pela 15ª Vara Cível da Capital, em face dos autos de nº 0700037-59.2017.8.02.0001, informando o valor atualizado em maio/2025 da penhora registrada ante o crédito tributário em favor do Município de Maceió (credor de posição nº 44 da planilha já registrada). 09. Por fim, foi juntada a decisão proferida pela 14ª Vara Cível da Capital/Fazenda Municipal, às fls. 1.024/1.025, revogando a averbação de novas penhoras em favor de 151 credores para fins de regularização documental. 10. Pois bem. O Município de Maceió já promoveu o aporte financeiro integral do presente precatório. 11. Por consequência, ante a necessidade de liberação dos valores diretamente ao TRT 19ª Região e à 15ª Vara Cível da Capital/Fazenda Municipal, em face dos autos de nº 0700037-59.2017.8.02.0001, para que estes repassem aos respectivos credores das diversas penhoras, consoante o art. 41 da Resolução CNJ nº 303/2019, segue planilha atualizada em maio/2025 das penhoras e da cessão registradas (este deverá ser liberado diretamente neste precatório) na decisão de fls. 971/973: ORD NOME CPF/CNPJ D.N. PROCESSO DE ORIGEM JUÍZO DA PENHORA VALOR (R$) 1º Maria Aparecida da Silva Santos 373.416.774-49 21/09/1958 0010436-87.2013.5.19.0008 8ª Vara do Trabalho de Maceió 13.301,89 2º Marcos Vitoriano Torres 533.553.004-97 16/04/1964 0000519-70.2015.5.19.0009 9ª Vara do Trabalho de Maceió 8.324,65 3º Maria de Fátima Barros Batista 529.288.454-53 13/11/1961 0000782-57.2014.5.19.0003 3ª Vara do Trabalho de Maceió 19.428,65 4º Catherine Buarque de Gusmão Barbosa 064.997.094-25 26/05/1985 0000893-66.2013.5.19.0006 6ª Vara do Trabalho de Maceió 102.113,01 5º Valter Braz dos Santos 437.608.804-87 08/06/1964 0001021-83.2013.5.19.0007 7ª Vara do Trabalho de Maceió 42.945,29 6º Maria Lúcia dos Santos Oliveira 350.653.034-87 03/01/1961 0010238-44.2013.5.19.0010 10ª Vara do Trabalho de Maceió 48.560,93 7º Luiz Vicente do Carmo 208.694.954-53 19/05/1948 0010540-85.2013.5.19.0006 6ª Vara do Trabalho de Maceió 14.846,59 8º Rosângela Mendonça dos Santos Martins 758.575.534-15 03/03/1964 0010441-24.2013.5.19.0004 4ª Vara do Trabalho de Maceió 11.793,00 9º Lívia Cristina Vieira Santana 075.939.774-04 17/09/1985 0001028-87.2013.5.19.0003 3ª Vara do Trabalho de Maceió 40.343,03 10º Cristiane Pereira da Silva 730.471.044-68 08/08/1968 0000950-07.2015.5.19.0009 9ª Vara do Trabalho de Maceió 24.335,85 11º Jacqueline dos Santos Lopes 052.221.624-27 07/01/1984 0010730-45.2013.5.19.0007 7ª Vara do Trabalho de Maceió 35.477,53 12º Arlene Alves Moreira da Silva 524.721.914-72 26/08/1967 0000582-56.2014.5.19.0001 1ª Vara do Trabalho de Maceió 39.346,27 13º Mércia Luzia dos Santos 036.708.454-61 13/12/1976 0010436-90.2013.5.19.0007 7ª Vara do Trabalho de Maceió 16.093,86 14º Maria Aparecida Alves Magalhães 062.800.384-67 15/09/1976 0010436-08.2013.5.19.0002 1ª Vara do Trabalho de Maceió 7.242,19 15º Lícya Braga Tenório de Albuquerque 022.509.444-40 18/07/1974 0000910-90.2013.5.19.0010 10ª Vara do Trabalho de Maceió 30.581,53 16º Eveline Morgana Ferreira dos Santos Ramos 095.084.284-22 20/11/1989 0010297-53.2013.5.19.0003 3ª Vara do Trabalho de Maceió 21.035,03 17º Cristhian Kelly dos Santos Malta 045.986.864-05 22/06/1982 0000638-96.2013.5.19.0010 10ª Vara do Trabalho de Maceió 104.562,99 18º Laurence/Laurenice Nicolas Ferreira Barros 786.425.404-78 22/02/1975 0000291-72.2013.5.19.0007 7ª Vara do Trabalho de Maceió 13.945,36 19º Meire Lúcia Souza da Silva 777.228.844-15 05/09/1970 0001983-63.2014.5.19.0010 10ª Vara do Trabalho de Maceió 97.349,79 20º Rosiele Cardoso Silva 024.545.224-97 09/12/1975 0001968-77.2012.5.19.0006 6ª Vara do Trabalho de Maceió 29.697,29 21º Edilza Barros Lins 759.003.434-72 16/05/1971 0001924-78.2014.5.19.0009 9ª Vara do Trabalho de Maceió 24.472,58 22º Francine Luisa Feitosa Cedrim 075.325.604-57 16/05/1988 0000670-13.2013.5.19.0007 7ª Vara do Trabalho de Maceió 16.529,74 23º Viviane Lopes dos Santos 023.782.194-07 25/05/1977 0010275-83.2013.5.19.0006 6ª Vara do Trabalho de Maceió 224.754,45 24º Ana Lúcia dos Santos 411.259.914-53 03/05/1965 0010170-09.2013.5.19.0006 6ª Vara do Trabalho de Maceió 19.258,55 25º Maria Rilda da Costa Santos 985.924.754-49 29/07/1972 0000894-51.2013.5.19.0006 6ª Vara do Trabalho de Maceió 13.609,20 26º Maria Cícera Pereira dos Santos 021.234.234-75 25/03/1973 0010540-85.2013.5.19.0006 6ª Vara do Trabalho de Maceió 19.094,05 27º Edileuza Maria da Silva 008.217.434-22 11/06/1972 0010540-85.2013.5.19.0006 6ª Vara do Trabalho de Maceió 13.177,69 28º Anderson Moura da Silva 011.400.304-18 22/04/1983 0001796-38.2012.5.19.0006 6ª Vara do Trabalho de Maceió 8.302,76 29º José Luiz Souza da Silva 843.043.834-34 03/02/1973 0001130-03.2013.5.19.0006 6ª Vara do Trabalho de Maceió 82.156,49 30º Maria Ivana/Ivania de Almeida 049.303.644-00 20/12/1977 0000940-40.2013.5.19.0006 6ª Vara do Trabalho de Maceió 54.050,97 31º Leidiane Azevedo dos Santos 068.050.334-03 31/05/1988 0000059-29.2014.5.19.0006 6ª Vara do Trabalho de Maceió 19.574,56 32º Robert dos Santos Batista 053.881.994-85 17/12/1985 0010169-24.2013.5.19.0006 6ª Vara do Trabalho de Maceió 10.977,74 33º Genilda Maria Felix dos Santos 048.903.314-84 11/05/1980 0000860-76.2013.5.19.0006 6ª Vara do Trabalho de Maceió 32.860,83 34º Agnaldo Correia de Araújo Júnior 025.690.234-85 22/12/1976 0000575-83.2013.5.19.0006 6ª Vara do Trabalho de Maceió 80.993,17 35º Marli Pereira da Silva 084.584.094-02 25/08/1972 0000911-87.2013.5.19.0006 6ª Vara do Trabalho de Maceió 41.593,50 36º Pedro Gomes da Costa Júnior 067.806.314-18 12/11/1985 0000919-64.2013.5.19.0006 6ª Vara do Trabalho de Maceió 45.500,85 37º Maria do Socorro Pereira dos Santos 025.210.544-37 24/05/1975 0000957-76.2013.5.19.0006 6ª Vara do Trabalho de Maceió 16.720,44 38º Silvana Costa de Lima 788.290.204-78 04/03/1971 0001063-38.2013.5.19.0006 6ª Vara do Trabalho de Maceió 27.798,79 39º Reginaldo Eugênio dos Santos 047.848.724-00 21/06/1982 0000073-38.2013.5.19.0009 9ª Vara do Trabalho de Maceió 85.877,59 40º Simone Maria da Conceição Santos 049.534.974-73 20/05/1984 0010599-67.2013.5.19.0008 8ª Vara do Trabalho de Maceió 10.424,95 41º José Carlos dos Santos 051.750.124-44 20/06/1982 0000582-69.2013.5.19.0008 8ª Vara do Trabalho de Maceió 25.934,50 42º Elligenie Teixeira Bezerra Matias 027.521.414-16 02/11/1976 0000554-04.2013.5.19.0008 8ª Vara do Trabalho de Maceió 60.279,01 43º União Federal (PGFN) 00.394.460/0001-41 - 0000021-80.2015.5.19.0006 6ª Vara do Trabalho de Maceió 601.267,61 44º Município de Maceió 12.200.135/0001-80 - 0700037-59.2017.8.02.0001 15ª Vara Cível da Capital/Faz.Mun. 879.383,28 45º Danilo Accioly Sociedade Individual de Advocacia 37.024.724/0001-85 - cessão de crédito autos do precatório 623.411,55 TOTAL: 3.759.329,58 12. Portanto, promova-se o Setor de Contabilidade da Direção de Precatórios com a atualização dos cálculos do crédito integral (sem indicação de penhora), porém, indicando o valor disponível do precatório, considerado este como o valor líquido ainda não disponibilizado ao beneficiário, após incidência de imposto de renda, contribuição social, contribuição para o FGTS, honorários advocatícios contratuais, cessão registrada e compensação parcial anterior, se houver, nos termos do art. 40 da Resolução CNJ nº 303/2019. 13. Após, efetive a transferência do valor de R$ 2.256.534,75 (dois milhões, duzentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e trinta e quatro reais e setenta e cinco centavos) para o TRT19, para o pagamento integral das 43 penhoras averbadas e registradas na decisão de fls. 971/973 e acima ordenada em planilha nas posições de 01 a 43. 14. Em seguida, efetive a transferência do valor de R$ 879.383,28 (oitocentos e setenta e nove mil, trezentos e oitenta e três reais e vinte e oito centavos) para a 15ª Vara Cível da Capital/Fazenda Municipal, para o pagamento integral da penhora averbada e registrada na decisão de fls. 971/973, em favor do Município de Maceió, nos autos de nº 0700037-59.2017.8.02.0001, acima ordenada em planilha na posição de nº 44. 15. Ato contínuo, proceda com a intimação dos cálculos e expedição do competente alvará, no valor total de R$ 623.411,55 (seiscentos e vinte e três mil, quatrocentos e onze reais e cinquenta e cinco centavos) com as respectivas atualizações monetárias e retenções, se houver, em nome do credor cessionário Danilo Accioly Sociedade Individual de Advogados, para o pagamento integral da cessão de crédito homologada e registrada na decisão de fls. 971/973 e acima ordenada em planilha na posição de nº 45. 16. Noutro giro, em face da comunicação do TRT 19ª Região da existência de 153 penhoras de créditos trabalhistas ainda não averbadas no Juízo da Execução, mas tendo em vista a incompetência da Presidência do Tribunal de Justiça de Alagoas para apreciar tais pleitos, os quais devem ser deduzidos perante o Juízo da Execução, qual seja, o Juízo da 14ª Vara Cível da Capital/Fazenda Municipal, nos termos da Resolução nº 303/2019 do CNJ, por cautela, até o pronunciamento do Juízo da Execução, deve a Diretoria de Precatórios proceder ao caucionamento da quantia remanescente do presente precatório cuja penhora se pretende, posto que o valor da penhora é superior ao crédito disponível. 17. Por fim, comunique-se do presente despacho ao ente devedor, ao Juízo da Execução, ao TRT 19ª Região e à 15ª Vara Cível da Capital/Fazenda Municipal, em face dos autos de nº 0700037-59.2017.8.02.0001. 18. Cumpra-se. Maceió/AL, 22 de maio de 2025 ANTÔNIO RAFAEL WANDERLEY CASADO DA SILVA Juiz Auxiliar da Presidência / Coordenador de Precatórios' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas

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Iury Mayke Camargo Chaves x Pilar De Goias Desenvolvimento Mineral S.A

ID: 255703880

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010141-70.2019.5.18.0201

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

IURY MAYKE CAMARGO CHAVES

Polo Passivo:

PILAR DE GOIAS DESENVOLVIMENTO MINERAL S.A

Notificação

Advogados:

YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIOGO ALMEIDA DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOSE MARQUES DE SOUZA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0010141-70.2019.5.18.0201 : IURY MAYKE CAMARGO CHAVES : PILAR DE GO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0010141-70.2019.5.18.0201 : IURY MAYKE CAMARGO CHAVES : PILAR DE GOIAS DESENVOLVIMENTO MINERAL S.A PROCESSO TRT - AP - 0010141-70.2019.5.18.0201 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS AGRAVANTE : PILAR DE GOIAS DESENVOLVIMENTO MINERAL S.A ADVOGADO : JOSÉ MARQUES DE SOUZA JÚNIOR AGRAVADO : IURY MAYKE CAMARGO CHAVES ADVOGADO(S) : LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS e OUTROS ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE URUAÇU JUIZ : RANULIO MENDES MOREIRA EMENTA "AGRAVO INTERNO - EMBARGOS EM AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DECLARADA DE MODO ORIGINÁRIO NO TST Deve ser mantida a decisão agravada por fundamento diverso, já que, consoante jurisprudência desta Corte, a isenção do depósito recursal à empresa em recuperação judicial, prevista no art. 899, § 10, da CLT, é aplicável à fase de conhecimento. Em execução, há previsão legal específica - art. 884, § 6º, da CLT -, que somente excepciona a exigência da garantia do Juízo ou penhora 'às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições'. Precedentes de todas as Turmas. Óbice do § 2º do art. 894 da CLT. Agravo Interno a que se nega provimento". (TST, Ag-E-Ag-ED-AIRR-325-03.2016.5.10.0101, Relatora: Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 09/09/2022) RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Petição interposto pela Executada (ID bd7d4e8) em face da r. sentença, integrada pela r. decisão de embargos de declaração (ID 906591d), proferida pelo MM. Juiz Ranulio Mendes Moreira, que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos, rejeitando os pleitos de nulidade da penhora e de devolução dos bens penhorados. Regularmente intimada, a parte Exequente apresentou contraminuta (ID 7afe329). Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE . O meu voto foi proferido originalmente no sentido de conhecer do Agravo de Petição interposto pela Executada e dar-lhe parcial provimento. Todavia, na sessão de julgamento, acolhi a divergência apresentada pelo Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, in verbis: "Pede-se vênia para divergir quanto à ADMISSIBILIDADE do recurso. Colhe-se dos autos que, em cumprimento à determinação judicial, na data de 31/07/2024, a partir de 09:30 horas, o Oficial de Justiça procedeu à penhora, avaliação e remoção de bens da executada para satisfação do valor da execução, e que, na mesma data, às 19:08 horas, restou deferido pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Itapaci-GO o processamento da recuperação judicial da executada. Alegada em embargos à execução a nulidade da penhora e requerida a devolução dos bens, assim decidiu o d. Juízo a quo: "Alega a empresa que a penhora é nula, uma vez que foi realizada em 06/08/2024, após a decretação de sua Recuperação Judicial. Sem razão. Ressalto que a complexa operação, que envolveu as Polícias Militar e Rodoviária Estadual, além do leiloeiro/depositário e de alguns advogados, foi realizada na sede da empresa durante toda a manhã e tarde do dia 31/07/2024, iniciando-se às 7:00h e encerrando-se por volta das 18:00h, antes, portanto, do deferimento da Recuperação Judicial da empresa, cuja decisão só foi assinada pela Juíza Rita de Cássia Rocha Costa, da 2ª Vara Cível de Itapaci-GO, em 31/07/2024, às 19:08:44. Totalmente válida e indene de vícios, portanto, as penhoras, avaliações e remoções dos bens realizadas. Indefiro. Da devolução dos bens penhorados Sobre tal assunto, colaciono trecho do despacho de ID 613fcf0 que já o abordou à exaustão, ficando mantidos na íntegra os fundamentos lá expostos: Doravante, entretanto, os atos de disponibilidade dos bens de propriedade da empresa em Recuperação são de competência única e exclusiva do Juízo Recuperacional, razão pela qual compete apenas a ele a deliberação sobre tais bens, abrangendo sua constrição, remoção e, inclusive, caso assim entenda, sua devolução à empresa, desoneração, etc Indefiro" A executada recorreu, requerendo a devolução dos bens penhorados e removidos e a suspensão de qualquer ato de execução em seu desfavor, conforme decisão proferida pelo d. Juízo civil, além de requerer também a expedição de certidão de crédito para habilitação do débito nos autos competentes. Ocorre que na decisão agravada, ao declarar que "Doravante, entretanto, os atos de disponibilidade dos bens de propriedade da empresa em Recuperação são de competência única e exclusiva do Juízo Recuperacional, razão pela qual compete apenas a ele a deliberação sobre tais bens, abrangendo sua constrição, remoção e, inclusive, caso assim entenda, sua devolução à empresa, desoneração, etc", o juízo "a quo", claramente, atendeu à pretensão da executada de suspensão de todos os atos de execução na órbita desta Justiça, reconhecendo a competência do juízo da recuperação judicial para deliberar acerca dos atos até então praticados. A propósito, ao postular que o juízo trabalhista continue a praticar atos processuais na fase executiva do feito, após haver declinado de sua competência para tanto - exatamente como defendido pela agravante - as razões recursais se revelam contraditórias e tangenciam a esfera da inépcia. Nesse contexto, tem-se que a agravante não tem interesse recursal no que concerne à pretensão de que seja reformada a decisão para "determinar a imediata devolução de todos os bens penhorados à Executada, conforme certidão e auto de penhora, Ids. 6f03f12 e 01fe8f3, por meio da expedição de alvará competente ou sejam remetidos ao Juízo da Recuperação, tornando sem efeito os demais atos processuais posteriores" e "determinar a suspensão de QUALQUER ato de execução em seu desfavor, conforme determinado na r. decisão proferida pelo Juízo Recuperacional, devendo ser suspensa a tramitação de todas as execuções contra a Agravante, Pilar de Goiás Desenvolvimento S.A, pelo prazo de 180 dias, nos termos do art. 6º da Lei 11.101/05, devendo o período de blindagem (stay period) retroagir para a data de protocolo da demanda, o que ocorreu em 28/06/2024". No tocante à pretensão de "que seja emitida Certidão de Crédito em favor do Agravado e dos seus patronos para que os débitos sejam devidamente incluídos no quadro geral de credores para serem pagos conforme o plano de recuperação judicial nos moldes da Lei 11.101/05", trata-se de provimento a ser postulado pelo exequente, titular da pretensão executiva, e não pela empresa, portanto, tampouco é de ser conhecido o agravo no particular, uma vez que falece à agravante legitimidade para apresentar tal postulação, no contexto em que se encontra estacionado o processo. Não bastasse, verifica-se que na mesma decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial o Juízo da 2ª Vara Cível de Itapaci vedou "qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão ou constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens da devedora, conforme art. 6º, III, da Lei 11.101/05" e deferiu a tutela provisória de urgência para "SUSPENDER as penhoras realizadas nos caminhões da Requerente, oriundas da Vara do Trabalho de Uruaçu, devendo os veículos serem devolvidos ao Autor". Tem-se por ausente, diante dos desdobramentos relatados acima, a garantia do juízo. O TST firmou entendimento no sentido de que a empresa em recuperação judicial não está dispensada da garantia do juízo para oposição de embargos à execução e interposição de agravo de petição. Nesse sentido: 'AGRAVO INTERNO - EMBARGOS EM AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DECLARADA DE MODO ORIGINÁRIO NO TST Deve ser mantida a decisão agravada por fundamento diverso, já que, consoante jurisprudência desta Corte, a isenção do depósito recursal à empresa em recuperação judicial, prevista no art. 899, § 10, da CLT, é aplicável à fase de conhecimento. Em execução, há previsão legal específica - art. 884, § 6º, da CLT -, que somente excepciona a exigência da garantia do Juízo ou penhora 'às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições'. Precedentes de todas as Turmas. Óbice do § 2º do art. 894 da CLT. Agravo Interno a que se nega provimento". (TST, Ag-E-Ag-ED-AIRR-325-03.2016.5.10.0101, Relatora: Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 09/09/2022). Destaques acrescidos. 'AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ARTIGO 884, § 6º, DA CLT. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I. Esta Corte Superior firmou entendimento de que a isenção do depósito recursal à empresa em recuperação judicial, prevista no art. 899, § 10, da CLT, é aplicável ao processo de conhecimento. Para a fase de execução, aplica-se a previsão legal específica contida no art. 884, § 6º, da CLT, que somente excepciona a exigência da garantia do Juízo ou penhora 'às entidades filantrópicas e /ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições'. Precedentes. II. Quando do juízo de admissibilidade, a Corte Regional não admitiu o recurso de revista interposto pela parte reclamada por deserto, registrando que não consta dos autos comprovação do cumprimento da exigência relativa à garantia integral do Juízo. III. Dessa forma, o recurso de revista não comporta processamento, por deserção, uma vez não comprovada a garantia integral da execução. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento". (TST, AIRR-999-33.2010.5.09.0872, Relator: Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, 7ª Turma, DEJT 24/03/2023). Destaques acrescidos. 'RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - DESERÇÃO. A jurisprudência predominante do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a isenção do depósito recursal às empresas em recuperação judicial, conforme prevista no art. 899, § 10, da CLT, limita-se à fase processual de conhecimento. Precedentes. Recurso de revista não conhecido". (TST, RR-116100-39.1995.5.01.0041, Relatora: Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, 2ª Turma, DEJT 24/03/2023). Destarte, inviável o conhecimento do agravo de petição interposto pela executada. Nesse sentido as decisões proferidas por essa Turma em face da mesma executada, versando os mesmos fatos acima, nos autos AP-0010170-47.2024.5.18.0201 e AP-0010581-90.2024.5.18.0201, julgados em 14/03/2025." CONCLUSÃO Não conheço do Agravo de Petição interposto pela Executada, nos termos da fundamentação expendida. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, não conhecer do agravo de petição interposto pela Executada, nos termos do voto do Relator que acolheu a divergência apresentada pelo Desembargador Marcelo Nogueira Pedra e adaptará o voto, neste particular. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente), ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 21 de março de 2025. ELVECIO MOURA DOS SANTOS Relator GOIANIA/GO, 11 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IURY MAYKE CAMARGO CHAVES

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Iury Mayke Camargo Chaves x Pilar De Goias Desenvolvimento Mineral S.A

ID: 255703908

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010141-70.2019.5.18.0201

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

IURY MAYKE CAMARGO CHAVES

Polo Passivo:

PILAR DE GOIAS DESENVOLVIMENTO MINERAL S.A

Notificação

Advogados:

YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES

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DIOGO ALMEIDA DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS

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JOSE MARQUES DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0010141-70.2019.5.18.0201 : IURY MAYKE CAMARGO CHAVES : PILAR DE GO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0010141-70.2019.5.18.0201 : IURY MAYKE CAMARGO CHAVES : PILAR DE GOIAS DESENVOLVIMENTO MINERAL S.A PROCESSO TRT - AP - 0010141-70.2019.5.18.0201 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS AGRAVANTE : PILAR DE GOIAS DESENVOLVIMENTO MINERAL S.A ADVOGADO : JOSÉ MARQUES DE SOUZA JÚNIOR AGRAVADO : IURY MAYKE CAMARGO CHAVES ADVOGADO(S) : LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS e OUTROS ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE URUAÇU JUIZ : RANULIO MENDES MOREIRA EMENTA "AGRAVO INTERNO - EMBARGOS EM AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DECLARADA DE MODO ORIGINÁRIO NO TST Deve ser mantida a decisão agravada por fundamento diverso, já que, consoante jurisprudência desta Corte, a isenção do depósito recursal à empresa em recuperação judicial, prevista no art. 899, § 10, da CLT, é aplicável à fase de conhecimento. Em execução, há previsão legal específica - art. 884, § 6º, da CLT -, que somente excepciona a exigência da garantia do Juízo ou penhora 'às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições'. Precedentes de todas as Turmas. Óbice do § 2º do art. 894 da CLT. Agravo Interno a que se nega provimento". (TST, Ag-E-Ag-ED-AIRR-325-03.2016.5.10.0101, Relatora: Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 09/09/2022) RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Petição interposto pela Executada (ID bd7d4e8) em face da r. sentença, integrada pela r. decisão de embargos de declaração (ID 906591d), proferida pelo MM. Juiz Ranulio Mendes Moreira, que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos, rejeitando os pleitos de nulidade da penhora e de devolução dos bens penhorados. Regularmente intimada, a parte Exequente apresentou contraminuta (ID 7afe329). Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE . O meu voto foi proferido originalmente no sentido de conhecer do Agravo de Petição interposto pela Executada e dar-lhe parcial provimento. Todavia, na sessão de julgamento, acolhi a divergência apresentada pelo Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, in verbis: "Pede-se vênia para divergir quanto à ADMISSIBILIDADE do recurso. Colhe-se dos autos que, em cumprimento à determinação judicial, na data de 31/07/2024, a partir de 09:30 horas, o Oficial de Justiça procedeu à penhora, avaliação e remoção de bens da executada para satisfação do valor da execução, e que, na mesma data, às 19:08 horas, restou deferido pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Itapaci-GO o processamento da recuperação judicial da executada. Alegada em embargos à execução a nulidade da penhora e requerida a devolução dos bens, assim decidiu o d. Juízo a quo: "Alega a empresa que a penhora é nula, uma vez que foi realizada em 06/08/2024, após a decretação de sua Recuperação Judicial. Sem razão. Ressalto que a complexa operação, que envolveu as Polícias Militar e Rodoviária Estadual, além do leiloeiro/depositário e de alguns advogados, foi realizada na sede da empresa durante toda a manhã e tarde do dia 31/07/2024, iniciando-se às 7:00h e encerrando-se por volta das 18:00h, antes, portanto, do deferimento da Recuperação Judicial da empresa, cuja decisão só foi assinada pela Juíza Rita de Cássia Rocha Costa, da 2ª Vara Cível de Itapaci-GO, em 31/07/2024, às 19:08:44. Totalmente válida e indene de vícios, portanto, as penhoras, avaliações e remoções dos bens realizadas. Indefiro. Da devolução dos bens penhorados Sobre tal assunto, colaciono trecho do despacho de ID 613fcf0 que já o abordou à exaustão, ficando mantidos na íntegra os fundamentos lá expostos: Doravante, entretanto, os atos de disponibilidade dos bens de propriedade da empresa em Recuperação são de competência única e exclusiva do Juízo Recuperacional, razão pela qual compete apenas a ele a deliberação sobre tais bens, abrangendo sua constrição, remoção e, inclusive, caso assim entenda, sua devolução à empresa, desoneração, etc Indefiro" A executada recorreu, requerendo a devolução dos bens penhorados e removidos e a suspensão de qualquer ato de execução em seu desfavor, conforme decisão proferida pelo d. Juízo civil, além de requerer também a expedição de certidão de crédito para habilitação do débito nos autos competentes. Ocorre que na decisão agravada, ao declarar que "Doravante, entretanto, os atos de disponibilidade dos bens de propriedade da empresa em Recuperação são de competência única e exclusiva do Juízo Recuperacional, razão pela qual compete apenas a ele a deliberação sobre tais bens, abrangendo sua constrição, remoção e, inclusive, caso assim entenda, sua devolução à empresa, desoneração, etc", o juízo "a quo", claramente, atendeu à pretensão da executada de suspensão de todos os atos de execução na órbita desta Justiça, reconhecendo a competência do juízo da recuperação judicial para deliberar acerca dos atos até então praticados. A propósito, ao postular que o juízo trabalhista continue a praticar atos processuais na fase executiva do feito, após haver declinado de sua competência para tanto - exatamente como defendido pela agravante - as razões recursais se revelam contraditórias e tangenciam a esfera da inépcia. Nesse contexto, tem-se que a agravante não tem interesse recursal no que concerne à pretensão de que seja reformada a decisão para "determinar a imediata devolução de todos os bens penhorados à Executada, conforme certidão e auto de penhora, Ids. 6f03f12 e 01fe8f3, por meio da expedição de alvará competente ou sejam remetidos ao Juízo da Recuperação, tornando sem efeito os demais atos processuais posteriores" e "determinar a suspensão de QUALQUER ato de execução em seu desfavor, conforme determinado na r. decisão proferida pelo Juízo Recuperacional, devendo ser suspensa a tramitação de todas as execuções contra a Agravante, Pilar de Goiás Desenvolvimento S.A, pelo prazo de 180 dias, nos termos do art. 6º da Lei 11.101/05, devendo o período de blindagem (stay period) retroagir para a data de protocolo da demanda, o que ocorreu em 28/06/2024". No tocante à pretensão de "que seja emitida Certidão de Crédito em favor do Agravado e dos seus patronos para que os débitos sejam devidamente incluídos no quadro geral de credores para serem pagos conforme o plano de recuperação judicial nos moldes da Lei 11.101/05", trata-se de provimento a ser postulado pelo exequente, titular da pretensão executiva, e não pela empresa, portanto, tampouco é de ser conhecido o agravo no particular, uma vez que falece à agravante legitimidade para apresentar tal postulação, no contexto em que se encontra estacionado o processo. Não bastasse, verifica-se que na mesma decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial o Juízo da 2ª Vara Cível de Itapaci vedou "qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão ou constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens da devedora, conforme art. 6º, III, da Lei 11.101/05" e deferiu a tutela provisória de urgência para "SUSPENDER as penhoras realizadas nos caminhões da Requerente, oriundas da Vara do Trabalho de Uruaçu, devendo os veículos serem devolvidos ao Autor". Tem-se por ausente, diante dos desdobramentos relatados acima, a garantia do juízo. O TST firmou entendimento no sentido de que a empresa em recuperação judicial não está dispensada da garantia do juízo para oposição de embargos à execução e interposição de agravo de petição. Nesse sentido: 'AGRAVO INTERNO - EMBARGOS EM AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DECLARADA DE MODO ORIGINÁRIO NO TST Deve ser mantida a decisão agravada por fundamento diverso, já que, consoante jurisprudência desta Corte, a isenção do depósito recursal à empresa em recuperação judicial, prevista no art. 899, § 10, da CLT, é aplicável à fase de conhecimento. Em execução, há previsão legal específica - art. 884, § 6º, da CLT -, que somente excepciona a exigência da garantia do Juízo ou penhora 'às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições'. Precedentes de todas as Turmas. Óbice do § 2º do art. 894 da CLT. Agravo Interno a que se nega provimento". (TST, Ag-E-Ag-ED-AIRR-325-03.2016.5.10.0101, Relatora: Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 09/09/2022). Destaques acrescidos. 'AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ARTIGO 884, § 6º, DA CLT. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I. Esta Corte Superior firmou entendimento de que a isenção do depósito recursal à empresa em recuperação judicial, prevista no art. 899, § 10, da CLT, é aplicável ao processo de conhecimento. Para a fase de execução, aplica-se a previsão legal específica contida no art. 884, § 6º, da CLT, que somente excepciona a exigência da garantia do Juízo ou penhora 'às entidades filantrópicas e /ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições'. Precedentes. II. Quando do juízo de admissibilidade, a Corte Regional não admitiu o recurso de revista interposto pela parte reclamada por deserto, registrando que não consta dos autos comprovação do cumprimento da exigência relativa à garantia integral do Juízo. III. Dessa forma, o recurso de revista não comporta processamento, por deserção, uma vez não comprovada a garantia integral da execução. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento". (TST, AIRR-999-33.2010.5.09.0872, Relator: Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, 7ª Turma, DEJT 24/03/2023). Destaques acrescidos. 'RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - DESERÇÃO. A jurisprudência predominante do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a isenção do depósito recursal às empresas em recuperação judicial, conforme prevista no art. 899, § 10, da CLT, limita-se à fase processual de conhecimento. Precedentes. Recurso de revista não conhecido". (TST, RR-116100-39.1995.5.01.0041, Relatora: Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, 2ª Turma, DEJT 24/03/2023). Destarte, inviável o conhecimento do agravo de petição interposto pela executada. Nesse sentido as decisões proferidas por essa Turma em face da mesma executada, versando os mesmos fatos acima, nos autos AP-0010170-47.2024.5.18.0201 e AP-0010581-90.2024.5.18.0201, julgados em 14/03/2025." CONCLUSÃO Não conheço do Agravo de Petição interposto pela Executada, nos termos da fundamentação expendida. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, não conhecer do agravo de petição interposto pela Executada, nos termos do voto do Relator que acolheu a divergência apresentada pelo Desembargador Marcelo Nogueira Pedra e adaptará o voto, neste particular. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente), ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 21 de março de 2025. ELVECIO MOURA DOS SANTOS Relator GOIANIA/GO, 11 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PILAR DE GOIAS DESENVOLVIMENTO MINERAL S.A

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Eduardo Carvalho Paiva e outros x Expresso Araguari Ltda-Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 332183161

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010759-24.2024.5.18.0012

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO CARVALHO PAIVA MATHEUS SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

EXPRESSO ARAGUARI LTDA-EM RECUPERACAO JUDICIAL NACIONAL EXPRESSO LTDA ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL VIACAO ESTRELA LTDA-EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

GILBERTO BELAFONTE BARROS

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LARISSA DE ALMEIDA NOGUEIRA E MOURA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA MARQUES SANTANA

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THIAGO HUMBERTO DE OLIVEIRA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0010759-24.2024.5.18.0012 RECORRENTE: MATHEUS SILVA RIBEIRO RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0010759-24.2024.5.18.0012 RECORRENTE: MATHEUS SILVA RIBEIRO RECORRIDO: ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) PROCESSO TRT - ROT-0010759-24.2024.5.18.0012 (1ª Turma) RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRENTE : MATHEUS SILVA RIBEIRO ADVOGADA : ANA CAROLINA MARQUES SANTANA ADVOGADA : LARISSA DE ALMEIDA NOGUEIRA E MOURA RECORRIDO : EXPRESSO ARAGUARI LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO : GILBERTO BELAFONTE BARROS ADVOGADO : THIAGO HUMBERTO DE OLIVEIRA ALVES RECORRIDA : NACIONAL EXPRESSO LTDA ADVOGADO : GILBERTO BELAFONTE BARROS ADVOGADO : THIAGO HUMBERTO DE OLIVEIRA ALVES RECORRIDA : ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO : GILBERTO BELAFONTE BARROS ADVOGADO : THIAGO HUMBERTO DE OLIVEIRA ALVES RECORRIDA : VIACAO ESTRELA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO : GILBERTO BELAFONTE BARROS ADVOGADO : THIAGO HUMBERTO DE OLIVEIRA ALVES PERITO : EDUARDO CARVALHO PAIVA ORIGEM : 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : HELVAN DOMINGOS PREGO Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ADICIONAL NOTURNO. DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra decisão que rejeitou os pedidos de gratificação de função de chefia, equiparação salarial, adicional noturno e reparação do dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) gratificação de função de chefia; (ii) equiparação salarial; (iii) adicional noturno; (iv) reparação do dano moral; (v) honorários advocatícios recursais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A lei não assegura ao exercente de cargo de gestão a percepção de uma gratificação. 4. O reclamante não provou a identidade de função com o paradigma. 5. No regime 12x36, o salário mensal pactuado compensa as prorrogações de trabalho noturno, conforme o art. 59-A, parágrafo único, da CLT. 6. O reclamante trabalhou em jornada 12x36 com vinte minutos de intervalo intrajornada, o que não configura jornada extenuante. 7. Negado provimento ao recurso, majoram-se os honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente conhecido e, no mérito, desprovido. Tese de julgamento: "1. A lei não assegura ao exercente de cargo de gestão a percepção de uma gratificação. 2. O salário mensal pactuado para o trabalho em escala 12x36 abrange o adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação." __________ Dispositivos relevantes citados: CLT: art. 59-A. Jurisprudência relevante citada: TST: RRAg-1001417-59.2017.5.02.0271; TRT-18: ROT-0010170-69.2023.5.18.0011. RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho Helvan Domingos Prego, da 12ª Vara do Trabalho de Goiânia, acolheu em parte os pedidos formulados por MATHEUS SILVA RIBEIRO contra ROTAS DE VIAÇÃO DO TRIÂNGULO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIAÇÃO ESTRELA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXPRESSO ARAGUARI LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e NACIONAL EXPRESSO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ID. 4326fc3)> O reclamante interpôs recurso ordinário (ID. 6caaffa) pugnando pela reforma da sentença quanto à gratificação de função de chefia, equiparação salarial, adicional noturno e reparação do dano moral. As reclamadas apresentaram contra-arrazoado (ID. e1ee610). Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho (art. 97 do Regimento Interno). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso ordinário interposto quanto ao prequestionamento. Sem ambages, o juiz e o tribunal têm o dever de apreciar os pedidos e fundamentos jurídicos das partes (não necessariamente todos os pedidos e fundamentos). Logo, não há interesse em requerer o "prequestionamento" das matérias invocadas no recurso: isto é exatamente o mesmo que requerer que o juiz julgue! Se o tribunal deixar de apreciar a matéria ou questão trazida ao seu conhecimento, sobre a qual devia pronunciar-se, caberá a oposição de embargos de declaração com o fim de obter a entrega da prestação jurisdicional. Aí, sim, surge o interesse de requerer ao órgão julgador que complete a decisão. A propósito, o prequestionamento, nos termos da súmula nº 297 do TST, será feito via embargos de declaração, para que o Tribunal pronuncie tese acerca de determinada questão jurídica invocada no recurso principal, caso haja omissão na decisão que julgou o referido recurso, o que não é o caso dos autos neste momento. Assim, atendidos os demais pressupostos processuais de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pelo reclamante. MÉRITO GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CHEFIA O Exmo. Juiz de origem decidiu que "o parágrafo único do art. 62 da CLT não estabelece nenhuma obrigatoriedade de pagamento de gratificação de função no importe de 40% para todos os empregados que exerçam função de confiança, sendo apenas exigido tal padrão remuneratório para que seja dispensado do controle de jornada", razão por que "não procede a alegação do reclamante de que seu salário deveria ter sido majorado em 40% a partir de outubro de 2023" (ID. 4326fc3 - Pág. 2 e 3). O reclamante disse: "A jurisprudência trabalhista consolidada tem firmado entendimento de que o exercício efetivo de funções de gestão deve vir acompanhado de uma remuneração substancialmente superior àquela percebida pelos demais empregados, sendo o acréscimo de pelo menos 40% sobre o salário base um parâmetro objetivo frequentemente adotado pelos Tribunais. Assim, a ausência de pagamento dessa gratificação em percentual significativo evidencia o desvirtuamento da exceção prevista no artigo 62, II, da CLT, atraindo o reconhecimento da nulidade do enquadramento e o consequente direito ao recebimento das horas extras. Ressalta-se que o próprio Tribunal Superior do Trabalho, embora reconheça a não obrigatoriedade literal da gratificação de 40%, considera imprescindível a demonstração de um padrão salarial diferenciado e compatível com o grau de fidúcia exigido para o cargo" (ID. 6caaffa - Pág. 5). Disse que "há prova inequívoca de que o Reclamante exercia cargo de chefia" (ID. 6caaffa - Pág. 6). Sem razão. A lei não assegura ao exercente do cargo de gestão a percepção de uma gratificação: a lei diz que o salário deve ser pelo menos 40% superior ao "respectivo salário efetivo", compreendendo a gratificação de função, se houver. Nesse sentido, o TST (destaque de agora): "2. GRATIFICAÇÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO. O Regional manteve a sentença que indeferiu a majoração salarial (acréscimo salarial de 40% previsto no parágrafo único do artigo 62 da CLT) por entender que, embora incontroverso que o reclamante, a partir de 1º/12/2013 estava enquadrado na referida exceção do artigo 62, II, da CLT, 'o mencionado dispositivo não assegura uma gratificação para o exercício do cargo de confiança, mas, tão somente, exige a percepção de remuneração ao menos 40% superior a dos demais empregados para que as regras do regime previsto no capítulo referente à duração do trabalho não se apliquem àquele que exerce cargo de confiança'. Com efeito, da dicção do parágrafo único do art. 62 da CLT, notadamente da expressão 'se houver', extrai-se que a percepção da parcela denominada gratificação de função de confiança não é obrigatória, ao revés, o que se exige é que o salário do cargo de confiança seja diferenciado em relação ao dos demais empregados. Nesse contexto, não se constata violação do art. 62, II, da CLT. Intacto, ainda, o artigo 7º, XXIX, da CF, pois não está em discussão o instituto da prescrição, bem como os artigos 818, II, da CLT, 373, II, do CPC, haja vista a controvérsia não solucionada com base nas regras de distribuição do ônus da prova. Agravo de instrumento conhecido e não provido. [...] Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-1001417-59.2017.5.02.0271, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 15/10/2021). Assim também já decidiu esta Primeira Turma no julgamento do ROT-0010047-63.2024.5.18.0261, de minha relatoria, j. 05/11/2024. Aliás, o julgado citado pelo reclamante no recurso (AIRR-120904420155150043) contraria seu interesse porque nele consta que "a percepção da parcela denominada gratificação de função de confiança não é obrigatória, ao revés, o que se exige é que o salário do cargo de confiança seja diferenciado em relação ao dos demais empregados" (ID. 6caaffa - Pág. 6). Do exposto, o reclamante não tem direito ao recebimento da referida gratificação. Nego provimento. EQUIPARAÇÃO SALARIAL O Exmo. Juiz de origem rejeitou o pedido sucessivo de condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial porque "competia ao reclamante comprovar que desempenhava as mesmas atividades que o empregado Igor André Gomes, ônus do qual não se desincumbiu" (ID. 4326fc3 - Pág. 4). O reclamante disse que "os depoimentos testemunhais apresentem divergências, existem nos autos provas documentais robustas e não impugnadas pela Reclamada, as quais demonstram que o Reclamante exercia, no mínimo, as mesmas funções do Sr. Igor André Silva Gomes, senão até funções de maior complexidade e responsabilidade" (ID. 6caaffa - Pág. 7). Disse: "A título de exemplo, destaca-se a planilha anexada à petição de ID 9cfb5cf, na qual ambos os profissionais são classificados como 'Líderes', sendo que o Reclamante é expressamente identificado como 'Encarregado de Mecânico', enquanto o paradigma figura apenas como 'Mecânico'. Tal classificação evidencia de forma clara a hierarquia funcional e o maior grau de responsabilidade atribuída ao Reclamante, reforçando o seu direito à equiparação salarial, diante da natureza das atividades desempenhadas e da ausência de justificativa plausível para a diferenciação remuneratória. (...) Além disso, nos Contracheques, enquanto o Reclamante era nomeado como 'Mecânico Sênior', o paradigma era nomeado como 'Encarregado Manutenção Jr', conforme pode ser verificado através do documento disponível no Id c7112eb: (...) Importa esclarecer que, do ponto de vista técnico e hierárquico, o cargo de Mecânico Sênior, exercido pelo Reclamante, representa um nível avançado dentro da carreira técnica da manutenção, exigindo elevada experiência prática, conhecimento especializado, capacidade de diagnóstico de falhas complexas e autonomia na execução das tarefas. O profissional sênior, via de regra, atua como referência técnica para os demais colegas da equipe, inclusive prestando suporte a encarregados e supervisores. Já o cargo de Encarregado de Manutenção Júnior, embora formalmente esteja inserido em uma estrutura de liderança, representa o nível inicial da função de encarregado, voltado mais à organização operacional do setor, com atuação frequentemente limitada à supervisão básica e execução de rotinas padronizadas. Assim, é possível concluir que o Reclamante, na qualidade de Mecânico Sênior, exercia atividades de igual ou até maior complexidade e responsabilidade do que o paradigma, especialmente quando se considera que ambos eram classificados como 'líderes' em documentos internos, sendo o Reclamante identificado como 'Encarregado de Mecânico', o que corrobora sua posição estratégica e técnica no setor. Dessa forma, revela-se evidente a semelhança funcional - e até a superioridade do cargo do Reclamante -, tornando indevido qualquer tratamento salarial discriminatório. Os contracheques constantes no Id c7112eb evidenciam de forma clara a desproporcionalidade salarial existente entre as partes. Verifica-se, pelos documentos juntados aos autos, que o Reclamante percebia a quantia mensal de R$ 4.473,00 (quatro mil, quatrocentos e setenta e três reais), enquanto o paradigma recebia o valor de R$ 5.880,00 (cinco mil, oitocentos e oitenta reais), sem qualquer justificativa plausível para tal discrepância, em flagrante violação ao princípio da isonomia. Destaca-se ainda que a prova testemunhal produzida nos autos não pode ser considerada dividida, pois a única testemunha ouvida a convite da Reclamada incorreu em evidente contradição, o que fragiliza a credibilidade de seu depoimento e, ao revés do que concluiu a sentença, reforça os argumentos do Reclamante. Com efeito, a testemunha declarou que o Reclamante era líder de mecânico quando escalado, admitindo, portanto, que exercia tal função em determinadas ocasiões, o que por si só já demonstra o desempenho habitual de atividades de liderança, suficientes para caracterizar a equiparação postulada. (...) De toda forma, caso Vossa Excelência entenda, por excesso de zelo, que a prova testemunhal restou dividida, requer-se que o impasse seja solucionado à luz do conjunto probatório documental, que corrobora de forma clara e objetiva as alegações do Reclamante. Isso porque, além do depoimento da própria testemunha da Reclamada reconhecer que o Reclamante atuava como líder em determinadas ocasiões, há documentos que reforçam o exercício de atividades compatíveis ou até superiores às desempenhadas pelo paradigma indicado. A título exemplificativo, a planilha constante no Id 9cfb5cf classifica o Reclamante como 'Encarregado de Mecânico', enquanto o paradigma figura apenas como 'Mecânico'. Ademais, os contracheques constantes no Id c7112eb demonstram uma nítida desproporção salarial entre os dois empregados, embora exercessem funções equivalentes. Assim, diante da existência de provas documentais sólidas, coerentes e não impugnadas, o desempate deve ser feito em favor do trabalhador, nos moldes do princípio da primazia da realidade e da proteção à parte hipossuficiente na relação laboral" (ID. 6caaffa - Pág. 7 a 9). Sem razão. O reclamante pretendeu a equiparação salarial com o paradigma Igor André Silva Gomes. Nos demonstrativos de pagamento apresentados pelo reclamante vejo que o cargo por ele desempenhado é de "MECANICO SENIOR", enquanto o cargo exercido pelo paradigma é de "ENC. MANUT JR." (ID. 47c4382 - Pág. 9), mas o reclamante disse que "independentemente da nomenclatura que o Reclamante e seu paradigma recebem nos documentos da empresa, ambos realizam todas as tarefas de forma idêntica, com igual perfeição técnica, prestada ao mesmo empregador". A reclamada disse em defesa: "Ocorre que, seu paradigma apontado em inicial simplesmente possui o cargo de encarregado de manutenção, enquanto o reclamante é mecânico sênior, cargos diferentes. Nota-se que, em própria exordial o reclamante deixa clarividente a distinção de função entre os paradigmas (vide contracheque), e essa distinção de função se dá pelo tempo de casa e experiencia profissional. Verificando a evolução salarial de seu paradigma (anexo), percebe-se que os dois entraram na empresa exercendo o mesmo cargo de mecânico sênior, contudo, ao paradigma foi dado promoção, tornando-o encarregado de manutenção, fazendo assim jus a diferença salarial pleiteada pelo reclamante, ou seja, não possuindo sequer a mesma função e responsabilidades, um dos requisitos para configuração da equiparação, redação Art 461 CLT. O fato de ambos serem líderes de oficina quando estão exercendo seu labor (escalas) por si só não dá direito ao reclamante equiparação salarial, assim como não dá direito ao paradigma receber equiparação salarial com gerente de oficina" (conforme o original, ID. caf25a0 - Pág. 6 e 7). É ônus do reclamante provar a alegada identidade de função (TST, SUM-6, VIII), do qual não se desincumbiu. Foram ouvidas três testemunhas, duas conduzidas pelo reclamante e uma pela reclamada. A primeira testemunha conduzida pelo reclamante afirmou que "na oficina trabalhavam o reclamante, mais 1 mecânico e 1 eletricista; que o reclamante coordenava o trabalho dos outros 2 empregados da oficina, designando-lhes tarefas, e vistoriava o serviços que faziam; que frequentemente via os outros 2 empregados perguntarem ao reclamante sobre o trabalho que deveriam fazer; (...); Que não conhece empregado da reclamada chamado Igor André" (negritei, conforme o original, ID. 355a26a - Pág. 3). A segunda testemunha conduzida pelo reclamante não prestou depoimento sobre as atividades exercidas pelo autor. A única testemunha conduzida pela reclamada afirmou que iniciou "na função de mecânico sênior, passando para a função de encarregado de manutenção após 3 meses da admissão, [...]; que o reclamante era líder de mecânico quando escalado; que afirma que o encarregado fiscalizava os serviços dos mecânicos e dava ordens a eles; que o líder de mecânico, por sua vez, apenas tinha as atribuições de passar os veículos no lavador e fazer o abastecimento, não chefiando os mecânicos; que era encarregado de mecânico da equipe do reclamante o Sr. André Luís, que sofreu um acidente e ficou afastado mais de 5 meses do trabalho, não ficando o reclamante na função de encarregado, pois a equipe do Sr. André era apenas de 2 mecânicos, um deles o reclamante, que continuou trabalhando como mecânico sênior e líder para aquelas atividades acima descritas" (negritei, ID. 355a26a - Pág. 3 e 4). Como se vê, a testemunha do reclamante não conhece o paradigma e seu depoimento é no sentido de que o reclamante "coordenava o trabalho dos outros 2 empregados da oficina, designando-lhes tarefas, e vistoriava o serviços que faziam" (conforme o original). Já o depoimento da testemunha da reclamada é no sentido de que o reclamante era líder de mecânico "quando escalado", mas não "encarregado de mecânico" porque "o líder de mecânico" "apenas tinha as atribuições de passar os veículos no lavador e fazer o abastecimento, não chefiando os mecânicos", enquanto "encarregado de mecânico" "fiscalizava os serviços dos mecânicos e dava ordens a eles". A meu ver, o depoimento da testemunha do reclamante não prova o exercício da função de "encarregado de mecânico" porque, segundo a referida testemunha, o reclamante "coordenava o trabalho" de outros dois empregados, "designando-lhes tarefas", o que não se confunde com dar "ordens a eles". Essa "coordenação" mencionada pela testemunha do reclamante corresponde, por exemplo, à atribuição "de passar os veículos no lavador e fazer o abastecimento", conforme depoimento da testemunha da reclamada. É certo que a testemunha do reclamante afirmou que ele "vistoriava os serviços" de dois empregados, mas isso não equivale necessariamente à "fiscalização" dos "serviços dos mecânicos". Em miúdos, existe uma diferença entre "coordenar" e "dar ordens", bem como entre "vistoriar os serviços" e "fiscalizar os serviços". Ainda que se considere que a prova ficou dividida, o fato juridicamente relevante é que o pedido neste caso deve ser julgado contra quem detém o ônus probatório que, no caso, é o reclamante. Nego provimento. ADICIONAL NOTURNO O Exmo. Juiz de origem rejeitou "o pedido de pagamento de adicional noturno do horário laborado em prorrogação ao trabalho noturno, de 05h às 07h, diante da compensação de jornada 12x36, conforme previsão contida no parágrafo único do art. 59-A da CLT" (ID. 4326fc3 - Pág. 14). O reclamante disse que "tal entendimento não se sustenta diante da interpretação sistemática da norma celetista à luz da Constituição Federal, das normas de saúde e segurança do trabalho e da jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho" (ID. 6caaffa - Pág. 11). Disse que "a jurisprudência predominante do TST tem entendido que, mesmo na jornada 12x36, a prorrogação do trabalho noturno exige o pagamento do adicional, sobretudo quando verificado que não era concedido adequadamente o intervalo intrajornada, conforme se demonstrou nos autos" (ID. 6caaffa - Pág. 12). Disse que "não se pode aceitar que um dispositivo legal, como o art. 59-A, seja interpretado de forma isolada e literal, em prejuízo do trabalhador, quando há entendimento consolidado no sentido de que a norma coletiva não tem o poder de afastar direitos indisponíveis e de ordem pública, como o adicional noturno" (ID. 6caaffa - Pág. 12). Sem razão. No regime 12x36, a lei diz que "a remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação" (CLT, art. 59-A, parágrafo único, destaquei). A propósito, esta Eg. Corte, ao julgar o tema 8 (IRDR-0010730-20.2018.5.18.0000) fixou a seguinte tese: "VALIDADE DE NORMA COLETIVA DE TRABALHO QUE, NA JORNADA DE 12HX36H, SUPRIME O DIREITO DO TRABALHADOR À HORA NOTURNA REDUZIDA, AO PAGAMENTO EM DOBRO DOS FERIADOS LABORADOS E AO ADICIONAL NOTURNO SOBRE AS HORAS LABORADAS EM PRORROGAÇÃO. 1. Tanto no período anterior como a partir da vigência da Lei 13.467/2017, é válida a norma coletiva de trabalho que, na jornada de 12hx36h, expressamente suprime o direito do trabalhador à hora noturna reduzida, ao pagamento em dobro dos feriados laborados e ao adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação. 2. A partir da vigência da Lei 13.467/2017, com a inclusão do art. 59-A na CLT, o salário mensal pactuado para o trabalho em escala 12x36 já compensa os feriados trabalhados, a redução ficta da hora noturna e o adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação à jornada noturna." Assim, como todo o contrato está abrangido pela Lei 13.467/2017, com a inclusão do art. 59-A na CLT, então "o salário mensal pactuado para o trabalho em escala 12x36 já compensa ... a redução ficta da hora noturna e o adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação à jornada noturna." Nesse sentido já decidiu a Eg. 1ª Turma: "HORAS EXTRAS PELA REDUÇÃO DA HORA NOTURNA. JORNADA 12X36. CONTRATO DE TRABALHO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Existindo norma coletiva ou acordo individual estabelecendo o labor em jornada de 12x36, nos termos do art. 59-A da CLT, serão consideradas compensadas as prorrogações de trabalho noturno, nos termos do parágrafo único do art. 59-A da CLT. Logo, não há falar em pagamento de horas extras em decorrência da hora noturna reduzida." (ROT-0010170-69.2023.5.18.0011. Rel. Des. Iara Teixeira Rios, j. 22/08/2023). No mesmo sentido, o ROT-0011676-67.2024.5.18.0004, 1ª Turma, de minha relatoria, j. em 20/05/2025. Nego provimento. REPARAÇÃO DO DANO MORAL O Exmo. Juiz de origem rejeitou o pedido de condenação da reclamada à reparação do dano moral porque "não restou reconheço comprovada qualquer violação a direitos da personalidade" (ID. 4326fc3 - Pág. 16). O reclamante disse: "A r. sentença também deve ser reformada quanto ao indeferimento do pedido de indenização por danos morais. Ao contrário do que entendeu o juízo a quo, restou comprovado nos autos a existência de jornada de trabalho exaustiva, em total desrespeito aos direitos da personalidade do Reclamante, especialmente no que diz respeito à sua saúde física e mental. As testemunhas ouvidas em audiência confirmaram que não havia concessão adequada do intervalo intrajornada, sendo a rotina do Reclamante marcada por trabalho contínuo e ininterrupto, sem o devido tempo para descanso ou alimentação. Tal violação à norma de ordem pública revela conduta ilícita e lesiva, que ultrapassa o mero descumprimento contratual e atinge a dignidade do trabalhador. Ademais, embora o juízo tenha desconsiderado a ocorrência de acidente de percurso sob o fundamento de ausência de provas, é importante destacar que a testemunha MICAEL DIAS DE OLIVEIRA confirmou que o Reclamante sofreu um acidente de trânsito. Ainda que não se tenha juntado boletim de ocorrência ou laudo pericial, o depoimento da testemunha é elemento válido de convicção, conforme reconhecido pelo próprio ordenamento jurídico trabalhista, e corrobora o relato do Reclamante. O acidente, vale destacar, ocorreu como consequência direta da rotina extenuante de trabalho imposta ao Reclamante, que frequentemente laborava sem o devido descanso e em escalas dobradas, o que comprometeu sua atenção, reflexos e capacidade psicofísica de condução. Situação que se agrava diante da negligência patronal em garantir condições mínimas de recuperação física ao empregado. Nesse contexto, é evidente que a Reclamada incorreu em conduta culposa, que extrapola os limites do risco ocupacional tolerável, violando os direitos fundamentais do trabalhador à saúde, à segurança e à dignidade. Logo, mostra-se cabível e necessária a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, como forma de compensar os prejuízos sofridos e desestimular práticas lesivas reiteradas, conforme reiterada jurisprudência Documento assinado eletronicamente por do TST" (ID. 6caaffa - Pág. 14). Sem razão. Na sentença foi reconhecido que "o intervalo intrajornada tinha duração de apenas 20 minutos", tendo sido deferido o pagamento de horas extras correspondentes "a 40 minutos por dia laborado, com adicional de 50% durante todo o contrato de trabalho" em razão da supressão parcial do intervalo intrajornada. Logo, o reclamante trabalhou em jornada 12x36 com vinte minutos de intervalo intrajornada, o que não configura jornada extenuante. A propósito, de acordo com o TST, "uma gestão empregatícia que submeta o indivíduo a reiterada e contínua jornada extenuante, que se concretize muito acima dos limites legais, por doze horas diárias, por exemplo, em dias sequenciais, agride todos os princípios constitucionais acima explicitados e a própria noção estruturante de Estado Democrático de Direito [...]". (AIRR - 709-91.2010.5.20.0005, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 29/11/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/12/2017). Ressalto que, ainda que se considere a ocorrência do alegado acidente de trajeto, não há prova de que ele "ocorreu como consequência direta da rotina extenuante de trabalho imposta ao Reclamante, que frequentemente laborava sem o devido descanso e em escalas dobradas". Do exposto, nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS O recurso ordinário interposto pelo reclamante foi desprovido. Assim, em observância ao que foi decidido no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), majoro o percentual dos honorários devidos pelo reclamante de 10% para 12%. CONCLUSÃO Conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer em parte do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de julho de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 22 de julho de 2025. CRISTIANE MARTINS GERVASIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS SILVA RIBEIRO

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Eduardo Carvalho Paiva e outros x Expresso Araguari Ltda-Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 332183193

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010759-24.2024.5.18.0012

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO CARVALHO PAIVA MATHEUS SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

EXPRESSO ARAGUARI LTDA-EM RECUPERACAO JUDICIAL NACIONAL EXPRESSO LTDA ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL VIACAO ESTRELA LTDA-EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

GILBERTO BELAFONTE BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LARISSA DE ALMEIDA NOGUEIRA E MOURA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA MARQUES SANTANA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THIAGO HUMBERTO DE OLIVEIRA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0010759-24.2024.5.18.0012 RECORRENTE: MATHEUS SILVA RIBEIRO RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0010759-24.2024.5.18.0012 RECORRENTE: MATHEUS SILVA RIBEIRO RECORRIDO: ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) PROCESSO TRT - ROT-0010759-24.2024.5.18.0012 (1ª Turma) RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRENTE : MATHEUS SILVA RIBEIRO ADVOGADA : ANA CAROLINA MARQUES SANTANA ADVOGADA : LARISSA DE ALMEIDA NOGUEIRA E MOURA RECORRIDO : EXPRESSO ARAGUARI LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO : GILBERTO BELAFONTE BARROS ADVOGADO : THIAGO HUMBERTO DE OLIVEIRA ALVES RECORRIDA : NACIONAL EXPRESSO LTDA ADVOGADO : GILBERTO BELAFONTE BARROS ADVOGADO : THIAGO HUMBERTO DE OLIVEIRA ALVES RECORRIDA : ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO : GILBERTO BELAFONTE BARROS ADVOGADO : THIAGO HUMBERTO DE OLIVEIRA ALVES RECORRIDA : VIACAO ESTRELA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO : GILBERTO BELAFONTE BARROS ADVOGADO : THIAGO HUMBERTO DE OLIVEIRA ALVES PERITO : EDUARDO CARVALHO PAIVA ORIGEM : 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : HELVAN DOMINGOS PREGO Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ADICIONAL NOTURNO. DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra decisão que rejeitou os pedidos de gratificação de função de chefia, equiparação salarial, adicional noturno e reparação do dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) gratificação de função de chefia; (ii) equiparação salarial; (iii) adicional noturno; (iv) reparação do dano moral; (v) honorários advocatícios recursais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A lei não assegura ao exercente de cargo de gestão a percepção de uma gratificação. 4. O reclamante não provou a identidade de função com o paradigma. 5. No regime 12x36, o salário mensal pactuado compensa as prorrogações de trabalho noturno, conforme o art. 59-A, parágrafo único, da CLT. 6. O reclamante trabalhou em jornada 12x36 com vinte minutos de intervalo intrajornada, o que não configura jornada extenuante. 7. Negado provimento ao recurso, majoram-se os honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente conhecido e, no mérito, desprovido. Tese de julgamento: "1. A lei não assegura ao exercente de cargo de gestão a percepção de uma gratificação. 2. O salário mensal pactuado para o trabalho em escala 12x36 abrange o adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação." __________ Dispositivos relevantes citados: CLT: art. 59-A. Jurisprudência relevante citada: TST: RRAg-1001417-59.2017.5.02.0271; TRT-18: ROT-0010170-69.2023.5.18.0011. RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho Helvan Domingos Prego, da 12ª Vara do Trabalho de Goiânia, acolheu em parte os pedidos formulados por MATHEUS SILVA RIBEIRO contra ROTAS DE VIAÇÃO DO TRIÂNGULO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIAÇÃO ESTRELA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXPRESSO ARAGUARI LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e NACIONAL EXPRESSO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ID. 4326fc3)> O reclamante interpôs recurso ordinário (ID. 6caaffa) pugnando pela reforma da sentença quanto à gratificação de função de chefia, equiparação salarial, adicional noturno e reparação do dano moral. As reclamadas apresentaram contra-arrazoado (ID. e1ee610). Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho (art. 97 do Regimento Interno). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso ordinário interposto quanto ao prequestionamento. Sem ambages, o juiz e o tribunal têm o dever de apreciar os pedidos e fundamentos jurídicos das partes (não necessariamente todos os pedidos e fundamentos). Logo, não há interesse em requerer o "prequestionamento" das matérias invocadas no recurso: isto é exatamente o mesmo que requerer que o juiz julgue! Se o tribunal deixar de apreciar a matéria ou questão trazida ao seu conhecimento, sobre a qual devia pronunciar-se, caberá a oposição de embargos de declaração com o fim de obter a entrega da prestação jurisdicional. Aí, sim, surge o interesse de requerer ao órgão julgador que complete a decisão. A propósito, o prequestionamento, nos termos da súmula nº 297 do TST, será feito via embargos de declaração, para que o Tribunal pronuncie tese acerca de determinada questão jurídica invocada no recurso principal, caso haja omissão na decisão que julgou o referido recurso, o que não é o caso dos autos neste momento. Assim, atendidos os demais pressupostos processuais de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pelo reclamante. MÉRITO GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CHEFIA O Exmo. Juiz de origem decidiu que "o parágrafo único do art. 62 da CLT não estabelece nenhuma obrigatoriedade de pagamento de gratificação de função no importe de 40% para todos os empregados que exerçam função de confiança, sendo apenas exigido tal padrão remuneratório para que seja dispensado do controle de jornada", razão por que "não procede a alegação do reclamante de que seu salário deveria ter sido majorado em 40% a partir de outubro de 2023" (ID. 4326fc3 - Pág. 2 e 3). O reclamante disse: "A jurisprudência trabalhista consolidada tem firmado entendimento de que o exercício efetivo de funções de gestão deve vir acompanhado de uma remuneração substancialmente superior àquela percebida pelos demais empregados, sendo o acréscimo de pelo menos 40% sobre o salário base um parâmetro objetivo frequentemente adotado pelos Tribunais. Assim, a ausência de pagamento dessa gratificação em percentual significativo evidencia o desvirtuamento da exceção prevista no artigo 62, II, da CLT, atraindo o reconhecimento da nulidade do enquadramento e o consequente direito ao recebimento das horas extras. Ressalta-se que o próprio Tribunal Superior do Trabalho, embora reconheça a não obrigatoriedade literal da gratificação de 40%, considera imprescindível a demonstração de um padrão salarial diferenciado e compatível com o grau de fidúcia exigido para o cargo" (ID. 6caaffa - Pág. 5). Disse que "há prova inequívoca de que o Reclamante exercia cargo de chefia" (ID. 6caaffa - Pág. 6). Sem razão. A lei não assegura ao exercente do cargo de gestão a percepção de uma gratificação: a lei diz que o salário deve ser pelo menos 40% superior ao "respectivo salário efetivo", compreendendo a gratificação de função, se houver. Nesse sentido, o TST (destaque de agora): "2. GRATIFICAÇÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO. O Regional manteve a sentença que indeferiu a majoração salarial (acréscimo salarial de 40% previsto no parágrafo único do artigo 62 da CLT) por entender que, embora incontroverso que o reclamante, a partir de 1º/12/2013 estava enquadrado na referida exceção do artigo 62, II, da CLT, 'o mencionado dispositivo não assegura uma gratificação para o exercício do cargo de confiança, mas, tão somente, exige a percepção de remuneração ao menos 40% superior a dos demais empregados para que as regras do regime previsto no capítulo referente à duração do trabalho não se apliquem àquele que exerce cargo de confiança'. Com efeito, da dicção do parágrafo único do art. 62 da CLT, notadamente da expressão 'se houver', extrai-se que a percepção da parcela denominada gratificação de função de confiança não é obrigatória, ao revés, o que se exige é que o salário do cargo de confiança seja diferenciado em relação ao dos demais empregados. Nesse contexto, não se constata violação do art. 62, II, da CLT. Intacto, ainda, o artigo 7º, XXIX, da CF, pois não está em discussão o instituto da prescrição, bem como os artigos 818, II, da CLT, 373, II, do CPC, haja vista a controvérsia não solucionada com base nas regras de distribuição do ônus da prova. Agravo de instrumento conhecido e não provido. [...] Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-1001417-59.2017.5.02.0271, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 15/10/2021). Assim também já decidiu esta Primeira Turma no julgamento do ROT-0010047-63.2024.5.18.0261, de minha relatoria, j. 05/11/2024. Aliás, o julgado citado pelo reclamante no recurso (AIRR-120904420155150043) contraria seu interesse porque nele consta que "a percepção da parcela denominada gratificação de função de confiança não é obrigatória, ao revés, o que se exige é que o salário do cargo de confiança seja diferenciado em relação ao dos demais empregados" (ID. 6caaffa - Pág. 6). Do exposto, o reclamante não tem direito ao recebimento da referida gratificação. Nego provimento. EQUIPARAÇÃO SALARIAL O Exmo. Juiz de origem rejeitou o pedido sucessivo de condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial porque "competia ao reclamante comprovar que desempenhava as mesmas atividades que o empregado Igor André Gomes, ônus do qual não se desincumbiu" (ID. 4326fc3 - Pág. 4). O reclamante disse que "os depoimentos testemunhais apresentem divergências, existem nos autos provas documentais robustas e não impugnadas pela Reclamada, as quais demonstram que o Reclamante exercia, no mínimo, as mesmas funções do Sr. Igor André Silva Gomes, senão até funções de maior complexidade e responsabilidade" (ID. 6caaffa - Pág. 7). Disse: "A título de exemplo, destaca-se a planilha anexada à petição de ID 9cfb5cf, na qual ambos os profissionais são classificados como 'Líderes', sendo que o Reclamante é expressamente identificado como 'Encarregado de Mecânico', enquanto o paradigma figura apenas como 'Mecânico'. Tal classificação evidencia de forma clara a hierarquia funcional e o maior grau de responsabilidade atribuída ao Reclamante, reforçando o seu direito à equiparação salarial, diante da natureza das atividades desempenhadas e da ausência de justificativa plausível para a diferenciação remuneratória. (...) Além disso, nos Contracheques, enquanto o Reclamante era nomeado como 'Mecânico Sênior', o paradigma era nomeado como 'Encarregado Manutenção Jr', conforme pode ser verificado através do documento disponível no Id c7112eb: (...) Importa esclarecer que, do ponto de vista técnico e hierárquico, o cargo de Mecânico Sênior, exercido pelo Reclamante, representa um nível avançado dentro da carreira técnica da manutenção, exigindo elevada experiência prática, conhecimento especializado, capacidade de diagnóstico de falhas complexas e autonomia na execução das tarefas. O profissional sênior, via de regra, atua como referência técnica para os demais colegas da equipe, inclusive prestando suporte a encarregados e supervisores. Já o cargo de Encarregado de Manutenção Júnior, embora formalmente esteja inserido em uma estrutura de liderança, representa o nível inicial da função de encarregado, voltado mais à organização operacional do setor, com atuação frequentemente limitada à supervisão básica e execução de rotinas padronizadas. Assim, é possível concluir que o Reclamante, na qualidade de Mecânico Sênior, exercia atividades de igual ou até maior complexidade e responsabilidade do que o paradigma, especialmente quando se considera que ambos eram classificados como 'líderes' em documentos internos, sendo o Reclamante identificado como 'Encarregado de Mecânico', o que corrobora sua posição estratégica e técnica no setor. Dessa forma, revela-se evidente a semelhança funcional - e até a superioridade do cargo do Reclamante -, tornando indevido qualquer tratamento salarial discriminatório. Os contracheques constantes no Id c7112eb evidenciam de forma clara a desproporcionalidade salarial existente entre as partes. Verifica-se, pelos documentos juntados aos autos, que o Reclamante percebia a quantia mensal de R$ 4.473,00 (quatro mil, quatrocentos e setenta e três reais), enquanto o paradigma recebia o valor de R$ 5.880,00 (cinco mil, oitocentos e oitenta reais), sem qualquer justificativa plausível para tal discrepância, em flagrante violação ao princípio da isonomia. Destaca-se ainda que a prova testemunhal produzida nos autos não pode ser considerada dividida, pois a única testemunha ouvida a convite da Reclamada incorreu em evidente contradição, o que fragiliza a credibilidade de seu depoimento e, ao revés do que concluiu a sentença, reforça os argumentos do Reclamante. Com efeito, a testemunha declarou que o Reclamante era líder de mecânico quando escalado, admitindo, portanto, que exercia tal função em determinadas ocasiões, o que por si só já demonstra o desempenho habitual de atividades de liderança, suficientes para caracterizar a equiparação postulada. (...) De toda forma, caso Vossa Excelência entenda, por excesso de zelo, que a prova testemunhal restou dividida, requer-se que o impasse seja solucionado à luz do conjunto probatório documental, que corrobora de forma clara e objetiva as alegações do Reclamante. Isso porque, além do depoimento da própria testemunha da Reclamada reconhecer que o Reclamante atuava como líder em determinadas ocasiões, há documentos que reforçam o exercício de atividades compatíveis ou até superiores às desempenhadas pelo paradigma indicado. A título exemplificativo, a planilha constante no Id 9cfb5cf classifica o Reclamante como 'Encarregado de Mecânico', enquanto o paradigma figura apenas como 'Mecânico'. Ademais, os contracheques constantes no Id c7112eb demonstram uma nítida desproporção salarial entre os dois empregados, embora exercessem funções equivalentes. Assim, diante da existência de provas documentais sólidas, coerentes e não impugnadas, o desempate deve ser feito em favor do trabalhador, nos moldes do princípio da primazia da realidade e da proteção à parte hipossuficiente na relação laboral" (ID. 6caaffa - Pág. 7 a 9). Sem razão. O reclamante pretendeu a equiparação salarial com o paradigma Igor André Silva Gomes. Nos demonstrativos de pagamento apresentados pelo reclamante vejo que o cargo por ele desempenhado é de "MECANICO SENIOR", enquanto o cargo exercido pelo paradigma é de "ENC. MANUT JR." (ID. 47c4382 - Pág. 9), mas o reclamante disse que "independentemente da nomenclatura que o Reclamante e seu paradigma recebem nos documentos da empresa, ambos realizam todas as tarefas de forma idêntica, com igual perfeição técnica, prestada ao mesmo empregador". A reclamada disse em defesa: "Ocorre que, seu paradigma apontado em inicial simplesmente possui o cargo de encarregado de manutenção, enquanto o reclamante é mecânico sênior, cargos diferentes. Nota-se que, em própria exordial o reclamante deixa clarividente a distinção de função entre os paradigmas (vide contracheque), e essa distinção de função se dá pelo tempo de casa e experiencia profissional. Verificando a evolução salarial de seu paradigma (anexo), percebe-se que os dois entraram na empresa exercendo o mesmo cargo de mecânico sênior, contudo, ao paradigma foi dado promoção, tornando-o encarregado de manutenção, fazendo assim jus a diferença salarial pleiteada pelo reclamante, ou seja, não possuindo sequer a mesma função e responsabilidades, um dos requisitos para configuração da equiparação, redação Art 461 CLT. O fato de ambos serem líderes de oficina quando estão exercendo seu labor (escalas) por si só não dá direito ao reclamante equiparação salarial, assim como não dá direito ao paradigma receber equiparação salarial com gerente de oficina" (conforme o original, ID. caf25a0 - Pág. 6 e 7). É ônus do reclamante provar a alegada identidade de função (TST, SUM-6, VIII), do qual não se desincumbiu. Foram ouvidas três testemunhas, duas conduzidas pelo reclamante e uma pela reclamada. A primeira testemunha conduzida pelo reclamante afirmou que "na oficina trabalhavam o reclamante, mais 1 mecânico e 1 eletricista; que o reclamante coordenava o trabalho dos outros 2 empregados da oficina, designando-lhes tarefas, e vistoriava o serviços que faziam; que frequentemente via os outros 2 empregados perguntarem ao reclamante sobre o trabalho que deveriam fazer; (...); Que não conhece empregado da reclamada chamado Igor André" (negritei, conforme o original, ID. 355a26a - Pág. 3). A segunda testemunha conduzida pelo reclamante não prestou depoimento sobre as atividades exercidas pelo autor. A única testemunha conduzida pela reclamada afirmou que iniciou "na função de mecânico sênior, passando para a função de encarregado de manutenção após 3 meses da admissão, [...]; que o reclamante era líder de mecânico quando escalado; que afirma que o encarregado fiscalizava os serviços dos mecânicos e dava ordens a eles; que o líder de mecânico, por sua vez, apenas tinha as atribuições de passar os veículos no lavador e fazer o abastecimento, não chefiando os mecânicos; que era encarregado de mecânico da equipe do reclamante o Sr. André Luís, que sofreu um acidente e ficou afastado mais de 5 meses do trabalho, não ficando o reclamante na função de encarregado, pois a equipe do Sr. André era apenas de 2 mecânicos, um deles o reclamante, que continuou trabalhando como mecânico sênior e líder para aquelas atividades acima descritas" (negritei, ID. 355a26a - Pág. 3 e 4). Como se vê, a testemunha do reclamante não conhece o paradigma e seu depoimento é no sentido de que o reclamante "coordenava o trabalho dos outros 2 empregados da oficina, designando-lhes tarefas, e vistoriava o serviços que faziam" (conforme o original). Já o depoimento da testemunha da reclamada é no sentido de que o reclamante era líder de mecânico "quando escalado", mas não "encarregado de mecânico" porque "o líder de mecânico" "apenas tinha as atribuições de passar os veículos no lavador e fazer o abastecimento, não chefiando os mecânicos", enquanto "encarregado de mecânico" "fiscalizava os serviços dos mecânicos e dava ordens a eles". A meu ver, o depoimento da testemunha do reclamante não prova o exercício da função de "encarregado de mecânico" porque, segundo a referida testemunha, o reclamante "coordenava o trabalho" de outros dois empregados, "designando-lhes tarefas", o que não se confunde com dar "ordens a eles". Essa "coordenação" mencionada pela testemunha do reclamante corresponde, por exemplo, à atribuição "de passar os veículos no lavador e fazer o abastecimento", conforme depoimento da testemunha da reclamada. É certo que a testemunha do reclamante afirmou que ele "vistoriava os serviços" de dois empregados, mas isso não equivale necessariamente à "fiscalização" dos "serviços dos mecânicos". Em miúdos, existe uma diferença entre "coordenar" e "dar ordens", bem como entre "vistoriar os serviços" e "fiscalizar os serviços". Ainda que se considere que a prova ficou dividida, o fato juridicamente relevante é que o pedido neste caso deve ser julgado contra quem detém o ônus probatório que, no caso, é o reclamante. Nego provimento. ADICIONAL NOTURNO O Exmo. Juiz de origem rejeitou "o pedido de pagamento de adicional noturno do horário laborado em prorrogação ao trabalho noturno, de 05h às 07h, diante da compensação de jornada 12x36, conforme previsão contida no parágrafo único do art. 59-A da CLT" (ID. 4326fc3 - Pág. 14). O reclamante disse que "tal entendimento não se sustenta diante da interpretação sistemática da norma celetista à luz da Constituição Federal, das normas de saúde e segurança do trabalho e da jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho" (ID. 6caaffa - Pág. 11). Disse que "a jurisprudência predominante do TST tem entendido que, mesmo na jornada 12x36, a prorrogação do trabalho noturno exige o pagamento do adicional, sobretudo quando verificado que não era concedido adequadamente o intervalo intrajornada, conforme se demonstrou nos autos" (ID. 6caaffa - Pág. 12). Disse que "não se pode aceitar que um dispositivo legal, como o art. 59-A, seja interpretado de forma isolada e literal, em prejuízo do trabalhador, quando há entendimento consolidado no sentido de que a norma coletiva não tem o poder de afastar direitos indisponíveis e de ordem pública, como o adicional noturno" (ID. 6caaffa - Pág. 12). Sem razão. No regime 12x36, a lei diz que "a remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação" (CLT, art. 59-A, parágrafo único, destaquei). A propósito, esta Eg. Corte, ao julgar o tema 8 (IRDR-0010730-20.2018.5.18.0000) fixou a seguinte tese: "VALIDADE DE NORMA COLETIVA DE TRABALHO QUE, NA JORNADA DE 12HX36H, SUPRIME O DIREITO DO TRABALHADOR À HORA NOTURNA REDUZIDA, AO PAGAMENTO EM DOBRO DOS FERIADOS LABORADOS E AO ADICIONAL NOTURNO SOBRE AS HORAS LABORADAS EM PRORROGAÇÃO. 1. Tanto no período anterior como a partir da vigência da Lei 13.467/2017, é válida a norma coletiva de trabalho que, na jornada de 12hx36h, expressamente suprime o direito do trabalhador à hora noturna reduzida, ao pagamento em dobro dos feriados laborados e ao adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação. 2. A partir da vigência da Lei 13.467/2017, com a inclusão do art. 59-A na CLT, o salário mensal pactuado para o trabalho em escala 12x36 já compensa os feriados trabalhados, a redução ficta da hora noturna e o adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação à jornada noturna." Assim, como todo o contrato está abrangido pela Lei 13.467/2017, com a inclusão do art. 59-A na CLT, então "o salário mensal pactuado para o trabalho em escala 12x36 já compensa ... a redução ficta da hora noturna e o adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação à jornada noturna." Nesse sentido já decidiu a Eg. 1ª Turma: "HORAS EXTRAS PELA REDUÇÃO DA HORA NOTURNA. JORNADA 12X36. CONTRATO DE TRABALHO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Existindo norma coletiva ou acordo individual estabelecendo o labor em jornada de 12x36, nos termos do art. 59-A da CLT, serão consideradas compensadas as prorrogações de trabalho noturno, nos termos do parágrafo único do art. 59-A da CLT. Logo, não há falar em pagamento de horas extras em decorrência da hora noturna reduzida." (ROT-0010170-69.2023.5.18.0011. Rel. Des. Iara Teixeira Rios, j. 22/08/2023). No mesmo sentido, o ROT-0011676-67.2024.5.18.0004, 1ª Turma, de minha relatoria, j. em 20/05/2025. Nego provimento. REPARAÇÃO DO DANO MORAL O Exmo. Juiz de origem rejeitou o pedido de condenação da reclamada à reparação do dano moral porque "não restou reconheço comprovada qualquer violação a direitos da personalidade" (ID. 4326fc3 - Pág. 16). O reclamante disse: "A r. sentença também deve ser reformada quanto ao indeferimento do pedido de indenização por danos morais. Ao contrário do que entendeu o juízo a quo, restou comprovado nos autos a existência de jornada de trabalho exaustiva, em total desrespeito aos direitos da personalidade do Reclamante, especialmente no que diz respeito à sua saúde física e mental. As testemunhas ouvidas em audiência confirmaram que não havia concessão adequada do intervalo intrajornada, sendo a rotina do Reclamante marcada por trabalho contínuo e ininterrupto, sem o devido tempo para descanso ou alimentação. Tal violação à norma de ordem pública revela conduta ilícita e lesiva, que ultrapassa o mero descumprimento contratual e atinge a dignidade do trabalhador. Ademais, embora o juízo tenha desconsiderado a ocorrência de acidente de percurso sob o fundamento de ausência de provas, é importante destacar que a testemunha MICAEL DIAS DE OLIVEIRA confirmou que o Reclamante sofreu um acidente de trânsito. Ainda que não se tenha juntado boletim de ocorrência ou laudo pericial, o depoimento da testemunha é elemento válido de convicção, conforme reconhecido pelo próprio ordenamento jurídico trabalhista, e corrobora o relato do Reclamante. O acidente, vale destacar, ocorreu como consequência direta da rotina extenuante de trabalho imposta ao Reclamante, que frequentemente laborava sem o devido descanso e em escalas dobradas, o que comprometeu sua atenção, reflexos e capacidade psicofísica de condução. Situação que se agrava diante da negligência patronal em garantir condições mínimas de recuperação física ao empregado. Nesse contexto, é evidente que a Reclamada incorreu em conduta culposa, que extrapola os limites do risco ocupacional tolerável, violando os direitos fundamentais do trabalhador à saúde, à segurança e à dignidade. Logo, mostra-se cabível e necessária a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, como forma de compensar os prejuízos sofridos e desestimular práticas lesivas reiteradas, conforme reiterada jurisprudência Documento assinado eletronicamente por do TST" (ID. 6caaffa - Pág. 14). Sem razão. Na sentença foi reconhecido que "o intervalo intrajornada tinha duração de apenas 20 minutos", tendo sido deferido o pagamento de horas extras correspondentes "a 40 minutos por dia laborado, com adicional de 50% durante todo o contrato de trabalho" em razão da supressão parcial do intervalo intrajornada. Logo, o reclamante trabalhou em jornada 12x36 com vinte minutos de intervalo intrajornada, o que não configura jornada extenuante. A propósito, de acordo com o TST, "uma gestão empregatícia que submeta o indivíduo a reiterada e contínua jornada extenuante, que se concretize muito acima dos limites legais, por doze horas diárias, por exemplo, em dias sequenciais, agride todos os princípios constitucionais acima explicitados e a própria noção estruturante de Estado Democrático de Direito [...]". (AIRR - 709-91.2010.5.20.0005, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 29/11/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/12/2017). Ressalto que, ainda que se considere a ocorrência do alegado acidente de trajeto, não há prova de que ele "ocorreu como consequência direta da rotina extenuante de trabalho imposta ao Reclamante, que frequentemente laborava sem o devido descanso e em escalas dobradas". Do exposto, nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS O recurso ordinário interposto pelo reclamante foi desprovido. Assim, em observância ao que foi decidido no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), majoro o percentual dos honorários devidos pelo reclamante de 10% para 12%. CONCLUSÃO Conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer em parte do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de julho de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 22 de julho de 2025. CRISTIANE MARTINS GERVASIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Eduardo Carvalho Paiva e outros x Expresso Araguari Ltda-Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 332183228

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010759-24.2024.5.18.0012

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO CARVALHO PAIVA MATHEUS SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

EXPRESSO ARAGUARI LTDA-EM RECUPERACAO JUDICIAL NACIONAL EXPRESSO LTDA ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL VIACAO ESTRELA LTDA-EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

GILBERTO BELAFONTE BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LARISSA DE ALMEIDA NOGUEIRA E MOURA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA MARQUES SANTANA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THIAGO HUMBERTO DE OLIVEIRA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0010759-24.2024.5.18.0012 RECORRENTE: MATHEUS SILVA RIBEIRO RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0010759-24.2024.5.18.0012 RECORRENTE: MATHEUS SILVA RIBEIRO RECORRIDO: ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) PROCESSO TRT - ROT-0010759-24.2024.5.18.0012 (1ª Turma) RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRENTE : MATHEUS SILVA RIBEIRO ADVOGADA : ANA CAROLINA MARQUES SANTANA ADVOGADA : LARISSA DE ALMEIDA NOGUEIRA E MOURA RECORRIDO : EXPRESSO ARAGUARI LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO : GILBERTO BELAFONTE BARROS ADVOGADO : THIAGO HUMBERTO DE OLIVEIRA ALVES RECORRIDA : NACIONAL EXPRESSO LTDA ADVOGADO : GILBERTO BELAFONTE BARROS ADVOGADO : THIAGO HUMBERTO DE OLIVEIRA ALVES RECORRIDA : ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO : GILBERTO BELAFONTE BARROS ADVOGADO : THIAGO HUMBERTO DE OLIVEIRA ALVES RECORRIDA : VIACAO ESTRELA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO : GILBERTO BELAFONTE BARROS ADVOGADO : THIAGO HUMBERTO DE OLIVEIRA ALVES PERITO : EDUARDO CARVALHO PAIVA ORIGEM : 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : HELVAN DOMINGOS PREGO Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ADICIONAL NOTURNO. DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra decisão que rejeitou os pedidos de gratificação de função de chefia, equiparação salarial, adicional noturno e reparação do dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) gratificação de função de chefia; (ii) equiparação salarial; (iii) adicional noturno; (iv) reparação do dano moral; (v) honorários advocatícios recursais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A lei não assegura ao exercente de cargo de gestão a percepção de uma gratificação. 4. O reclamante não provou a identidade de função com o paradigma. 5. No regime 12x36, o salário mensal pactuado compensa as prorrogações de trabalho noturno, conforme o art. 59-A, parágrafo único, da CLT. 6. O reclamante trabalhou em jornada 12x36 com vinte minutos de intervalo intrajornada, o que não configura jornada extenuante. 7. Negado provimento ao recurso, majoram-se os honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente conhecido e, no mérito, desprovido. Tese de julgamento: "1. A lei não assegura ao exercente de cargo de gestão a percepção de uma gratificação. 2. O salário mensal pactuado para o trabalho em escala 12x36 abrange o adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação." __________ Dispositivos relevantes citados: CLT: art. 59-A. Jurisprudência relevante citada: TST: RRAg-1001417-59.2017.5.02.0271; TRT-18: ROT-0010170-69.2023.5.18.0011. RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho Helvan Domingos Prego, da 12ª Vara do Trabalho de Goiânia, acolheu em parte os pedidos formulados por MATHEUS SILVA RIBEIRO contra ROTAS DE VIAÇÃO DO TRIÂNGULO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIAÇÃO ESTRELA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXPRESSO ARAGUARI LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e NACIONAL EXPRESSO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ID. 4326fc3)> O reclamante interpôs recurso ordinário (ID. 6caaffa) pugnando pela reforma da sentença quanto à gratificação de função de chefia, equiparação salarial, adicional noturno e reparação do dano moral. As reclamadas apresentaram contra-arrazoado (ID. e1ee610). Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho (art. 97 do Regimento Interno). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso ordinário interposto quanto ao prequestionamento. Sem ambages, o juiz e o tribunal têm o dever de apreciar os pedidos e fundamentos jurídicos das partes (não necessariamente todos os pedidos e fundamentos). Logo, não há interesse em requerer o "prequestionamento" das matérias invocadas no recurso: isto é exatamente o mesmo que requerer que o juiz julgue! Se o tribunal deixar de apreciar a matéria ou questão trazida ao seu conhecimento, sobre a qual devia pronunciar-se, caberá a oposição de embargos de declaração com o fim de obter a entrega da prestação jurisdicional. Aí, sim, surge o interesse de requerer ao órgão julgador que complete a decisão. A propósito, o prequestionamento, nos termos da súmula nº 297 do TST, será feito via embargos de declaração, para que o Tribunal pronuncie tese acerca de determinada questão jurídica invocada no recurso principal, caso haja omissão na decisão que julgou o referido recurso, o que não é o caso dos autos neste momento. Assim, atendidos os demais pressupostos processuais de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pelo reclamante. MÉRITO GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CHEFIA O Exmo. Juiz de origem decidiu que "o parágrafo único do art. 62 da CLT não estabelece nenhuma obrigatoriedade de pagamento de gratificação de função no importe de 40% para todos os empregados que exerçam função de confiança, sendo apenas exigido tal padrão remuneratório para que seja dispensado do controle de jornada", razão por que "não procede a alegação do reclamante de que seu salário deveria ter sido majorado em 40% a partir de outubro de 2023" (ID. 4326fc3 - Pág. 2 e 3). O reclamante disse: "A jurisprudência trabalhista consolidada tem firmado entendimento de que o exercício efetivo de funções de gestão deve vir acompanhado de uma remuneração substancialmente superior àquela percebida pelos demais empregados, sendo o acréscimo de pelo menos 40% sobre o salário base um parâmetro objetivo frequentemente adotado pelos Tribunais. Assim, a ausência de pagamento dessa gratificação em percentual significativo evidencia o desvirtuamento da exceção prevista no artigo 62, II, da CLT, atraindo o reconhecimento da nulidade do enquadramento e o consequente direito ao recebimento das horas extras. Ressalta-se que o próprio Tribunal Superior do Trabalho, embora reconheça a não obrigatoriedade literal da gratificação de 40%, considera imprescindível a demonstração de um padrão salarial diferenciado e compatível com o grau de fidúcia exigido para o cargo" (ID. 6caaffa - Pág. 5). Disse que "há prova inequívoca de que o Reclamante exercia cargo de chefia" (ID. 6caaffa - Pág. 6). Sem razão. A lei não assegura ao exercente do cargo de gestão a percepção de uma gratificação: a lei diz que o salário deve ser pelo menos 40% superior ao "respectivo salário efetivo", compreendendo a gratificação de função, se houver. Nesse sentido, o TST (destaque de agora): "2. GRATIFICAÇÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO. O Regional manteve a sentença que indeferiu a majoração salarial (acréscimo salarial de 40% previsto no parágrafo único do artigo 62 da CLT) por entender que, embora incontroverso que o reclamante, a partir de 1º/12/2013 estava enquadrado na referida exceção do artigo 62, II, da CLT, 'o mencionado dispositivo não assegura uma gratificação para o exercício do cargo de confiança, mas, tão somente, exige a percepção de remuneração ao menos 40% superior a dos demais empregados para que as regras do regime previsto no capítulo referente à duração do trabalho não se apliquem àquele que exerce cargo de confiança'. Com efeito, da dicção do parágrafo único do art. 62 da CLT, notadamente da expressão 'se houver', extrai-se que a percepção da parcela denominada gratificação de função de confiança não é obrigatória, ao revés, o que se exige é que o salário do cargo de confiança seja diferenciado em relação ao dos demais empregados. Nesse contexto, não se constata violação do art. 62, II, da CLT. Intacto, ainda, o artigo 7º, XXIX, da CF, pois não está em discussão o instituto da prescrição, bem como os artigos 818, II, da CLT, 373, II, do CPC, haja vista a controvérsia não solucionada com base nas regras de distribuição do ônus da prova. Agravo de instrumento conhecido e não provido. [...] Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-1001417-59.2017.5.02.0271, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 15/10/2021). Assim também já decidiu esta Primeira Turma no julgamento do ROT-0010047-63.2024.5.18.0261, de minha relatoria, j. 05/11/2024. Aliás, o julgado citado pelo reclamante no recurso (AIRR-120904420155150043) contraria seu interesse porque nele consta que "a percepção da parcela denominada gratificação de função de confiança não é obrigatória, ao revés, o que se exige é que o salário do cargo de confiança seja diferenciado em relação ao dos demais empregados" (ID. 6caaffa - Pág. 6). Do exposto, o reclamante não tem direito ao recebimento da referida gratificação. Nego provimento. EQUIPARAÇÃO SALARIAL O Exmo. Juiz de origem rejeitou o pedido sucessivo de condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial porque "competia ao reclamante comprovar que desempenhava as mesmas atividades que o empregado Igor André Gomes, ônus do qual não se desincumbiu" (ID. 4326fc3 - Pág. 4). O reclamante disse que "os depoimentos testemunhais apresentem divergências, existem nos autos provas documentais robustas e não impugnadas pela Reclamada, as quais demonstram que o Reclamante exercia, no mínimo, as mesmas funções do Sr. Igor André Silva Gomes, senão até funções de maior complexidade e responsabilidade" (ID. 6caaffa - Pág. 7). Disse: "A título de exemplo, destaca-se a planilha anexada à petição de ID 9cfb5cf, na qual ambos os profissionais são classificados como 'Líderes', sendo que o Reclamante é expressamente identificado como 'Encarregado de Mecânico', enquanto o paradigma figura apenas como 'Mecânico'. Tal classificação evidencia de forma clara a hierarquia funcional e o maior grau de responsabilidade atribuída ao Reclamante, reforçando o seu direito à equiparação salarial, diante da natureza das atividades desempenhadas e da ausência de justificativa plausível para a diferenciação remuneratória. (...) Além disso, nos Contracheques, enquanto o Reclamante era nomeado como 'Mecânico Sênior', o paradigma era nomeado como 'Encarregado Manutenção Jr', conforme pode ser verificado através do documento disponível no Id c7112eb: (...) Importa esclarecer que, do ponto de vista técnico e hierárquico, o cargo de Mecânico Sênior, exercido pelo Reclamante, representa um nível avançado dentro da carreira técnica da manutenção, exigindo elevada experiência prática, conhecimento especializado, capacidade de diagnóstico de falhas complexas e autonomia na execução das tarefas. O profissional sênior, via de regra, atua como referência técnica para os demais colegas da equipe, inclusive prestando suporte a encarregados e supervisores. Já o cargo de Encarregado de Manutenção Júnior, embora formalmente esteja inserido em uma estrutura de liderança, representa o nível inicial da função de encarregado, voltado mais à organização operacional do setor, com atuação frequentemente limitada à supervisão básica e execução de rotinas padronizadas. Assim, é possível concluir que o Reclamante, na qualidade de Mecânico Sênior, exercia atividades de igual ou até maior complexidade e responsabilidade do que o paradigma, especialmente quando se considera que ambos eram classificados como 'líderes' em documentos internos, sendo o Reclamante identificado como 'Encarregado de Mecânico', o que corrobora sua posição estratégica e técnica no setor. Dessa forma, revela-se evidente a semelhança funcional - e até a superioridade do cargo do Reclamante -, tornando indevido qualquer tratamento salarial discriminatório. Os contracheques constantes no Id c7112eb evidenciam de forma clara a desproporcionalidade salarial existente entre as partes. Verifica-se, pelos documentos juntados aos autos, que o Reclamante percebia a quantia mensal de R$ 4.473,00 (quatro mil, quatrocentos e setenta e três reais), enquanto o paradigma recebia o valor de R$ 5.880,00 (cinco mil, oitocentos e oitenta reais), sem qualquer justificativa plausível para tal discrepância, em flagrante violação ao princípio da isonomia. Destaca-se ainda que a prova testemunhal produzida nos autos não pode ser considerada dividida, pois a única testemunha ouvida a convite da Reclamada incorreu em evidente contradição, o que fragiliza a credibilidade de seu depoimento e, ao revés do que concluiu a sentença, reforça os argumentos do Reclamante. Com efeito, a testemunha declarou que o Reclamante era líder de mecânico quando escalado, admitindo, portanto, que exercia tal função em determinadas ocasiões, o que por si só já demonstra o desempenho habitual de atividades de liderança, suficientes para caracterizar a equiparação postulada. (...) De toda forma, caso Vossa Excelência entenda, por excesso de zelo, que a prova testemunhal restou dividida, requer-se que o impasse seja solucionado à luz do conjunto probatório documental, que corrobora de forma clara e objetiva as alegações do Reclamante. Isso porque, além do depoimento da própria testemunha da Reclamada reconhecer que o Reclamante atuava como líder em determinadas ocasiões, há documentos que reforçam o exercício de atividades compatíveis ou até superiores às desempenhadas pelo paradigma indicado. A título exemplificativo, a planilha constante no Id 9cfb5cf classifica o Reclamante como 'Encarregado de Mecânico', enquanto o paradigma figura apenas como 'Mecânico'. Ademais, os contracheques constantes no Id c7112eb demonstram uma nítida desproporção salarial entre os dois empregados, embora exercessem funções equivalentes. Assim, diante da existência de provas documentais sólidas, coerentes e não impugnadas, o desempate deve ser feito em favor do trabalhador, nos moldes do princípio da primazia da realidade e da proteção à parte hipossuficiente na relação laboral" (ID. 6caaffa - Pág. 7 a 9). Sem razão. O reclamante pretendeu a equiparação salarial com o paradigma Igor André Silva Gomes. Nos demonstrativos de pagamento apresentados pelo reclamante vejo que o cargo por ele desempenhado é de "MECANICO SENIOR", enquanto o cargo exercido pelo paradigma é de "ENC. MANUT JR." (ID. 47c4382 - Pág. 9), mas o reclamante disse que "independentemente da nomenclatura que o Reclamante e seu paradigma recebem nos documentos da empresa, ambos realizam todas as tarefas de forma idêntica, com igual perfeição técnica, prestada ao mesmo empregador". A reclamada disse em defesa: "Ocorre que, seu paradigma apontado em inicial simplesmente possui o cargo de encarregado de manutenção, enquanto o reclamante é mecânico sênior, cargos diferentes. Nota-se que, em própria exordial o reclamante deixa clarividente a distinção de função entre os paradigmas (vide contracheque), e essa distinção de função se dá pelo tempo de casa e experiencia profissional. Verificando a evolução salarial de seu paradigma (anexo), percebe-se que os dois entraram na empresa exercendo o mesmo cargo de mecânico sênior, contudo, ao paradigma foi dado promoção, tornando-o encarregado de manutenção, fazendo assim jus a diferença salarial pleiteada pelo reclamante, ou seja, não possuindo sequer a mesma função e responsabilidades, um dos requisitos para configuração da equiparação, redação Art 461 CLT. O fato de ambos serem líderes de oficina quando estão exercendo seu labor (escalas) por si só não dá direito ao reclamante equiparação salarial, assim como não dá direito ao paradigma receber equiparação salarial com gerente de oficina" (conforme o original, ID. caf25a0 - Pág. 6 e 7). É ônus do reclamante provar a alegada identidade de função (TST, SUM-6, VIII), do qual não se desincumbiu. Foram ouvidas três testemunhas, duas conduzidas pelo reclamante e uma pela reclamada. A primeira testemunha conduzida pelo reclamante afirmou que "na oficina trabalhavam o reclamante, mais 1 mecânico e 1 eletricista; que o reclamante coordenava o trabalho dos outros 2 empregados da oficina, designando-lhes tarefas, e vistoriava o serviços que faziam; que frequentemente via os outros 2 empregados perguntarem ao reclamante sobre o trabalho que deveriam fazer; (...); Que não conhece empregado da reclamada chamado Igor André" (negritei, conforme o original, ID. 355a26a - Pág. 3). A segunda testemunha conduzida pelo reclamante não prestou depoimento sobre as atividades exercidas pelo autor. A única testemunha conduzida pela reclamada afirmou que iniciou "na função de mecânico sênior, passando para a função de encarregado de manutenção após 3 meses da admissão, [...]; que o reclamante era líder de mecânico quando escalado; que afirma que o encarregado fiscalizava os serviços dos mecânicos e dava ordens a eles; que o líder de mecânico, por sua vez, apenas tinha as atribuições de passar os veículos no lavador e fazer o abastecimento, não chefiando os mecânicos; que era encarregado de mecânico da equipe do reclamante o Sr. André Luís, que sofreu um acidente e ficou afastado mais de 5 meses do trabalho, não ficando o reclamante na função de encarregado, pois a equipe do Sr. André era apenas de 2 mecânicos, um deles o reclamante, que continuou trabalhando como mecânico sênior e líder para aquelas atividades acima descritas" (negritei, ID. 355a26a - Pág. 3 e 4). Como se vê, a testemunha do reclamante não conhece o paradigma e seu depoimento é no sentido de que o reclamante "coordenava o trabalho dos outros 2 empregados da oficina, designando-lhes tarefas, e vistoriava o serviços que faziam" (conforme o original). Já o depoimento da testemunha da reclamada é no sentido de que o reclamante era líder de mecânico "quando escalado", mas não "encarregado de mecânico" porque "o líder de mecânico" "apenas tinha as atribuições de passar os veículos no lavador e fazer o abastecimento, não chefiando os mecânicos", enquanto "encarregado de mecânico" "fiscalizava os serviços dos mecânicos e dava ordens a eles". A meu ver, o depoimento da testemunha do reclamante não prova o exercício da função de "encarregado de mecânico" porque, segundo a referida testemunha, o reclamante "coordenava o trabalho" de outros dois empregados, "designando-lhes tarefas", o que não se confunde com dar "ordens a eles". Essa "coordenação" mencionada pela testemunha do reclamante corresponde, por exemplo, à atribuição "de passar os veículos no lavador e fazer o abastecimento", conforme depoimento da testemunha da reclamada. É certo que a testemunha do reclamante afirmou que ele "vistoriava os serviços" de dois empregados, mas isso não equivale necessariamente à "fiscalização" dos "serviços dos mecânicos". Em miúdos, existe uma diferença entre "coordenar" e "dar ordens", bem como entre "vistoriar os serviços" e "fiscalizar os serviços". Ainda que se considere que a prova ficou dividida, o fato juridicamente relevante é que o pedido neste caso deve ser julgado contra quem detém o ônus probatório que, no caso, é o reclamante. Nego provimento. ADICIONAL NOTURNO O Exmo. Juiz de origem rejeitou "o pedido de pagamento de adicional noturno do horário laborado em prorrogação ao trabalho noturno, de 05h às 07h, diante da compensação de jornada 12x36, conforme previsão contida no parágrafo único do art. 59-A da CLT" (ID. 4326fc3 - Pág. 14). O reclamante disse que "tal entendimento não se sustenta diante da interpretação sistemática da norma celetista à luz da Constituição Federal, das normas de saúde e segurança do trabalho e da jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho" (ID. 6caaffa - Pág. 11). Disse que "a jurisprudência predominante do TST tem entendido que, mesmo na jornada 12x36, a prorrogação do trabalho noturno exige o pagamento do adicional, sobretudo quando verificado que não era concedido adequadamente o intervalo intrajornada, conforme se demonstrou nos autos" (ID. 6caaffa - Pág. 12). Disse que "não se pode aceitar que um dispositivo legal, como o art. 59-A, seja interpretado de forma isolada e literal, em prejuízo do trabalhador, quando há entendimento consolidado no sentido de que a norma coletiva não tem o poder de afastar direitos indisponíveis e de ordem pública, como o adicional noturno" (ID. 6caaffa - Pág. 12). Sem razão. No regime 12x36, a lei diz que "a remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação" (CLT, art. 59-A, parágrafo único, destaquei). A propósito, esta Eg. Corte, ao julgar o tema 8 (IRDR-0010730-20.2018.5.18.0000) fixou a seguinte tese: "VALIDADE DE NORMA COLETIVA DE TRABALHO QUE, NA JORNADA DE 12HX36H, SUPRIME O DIREITO DO TRABALHADOR À HORA NOTURNA REDUZIDA, AO PAGAMENTO EM DOBRO DOS FERIADOS LABORADOS E AO ADICIONAL NOTURNO SOBRE AS HORAS LABORADAS EM PRORROGAÇÃO. 1. Tanto no período anterior como a partir da vigência da Lei 13.467/2017, é válida a norma coletiva de trabalho que, na jornada de 12hx36h, expressamente suprime o direito do trabalhador à hora noturna reduzida, ao pagamento em dobro dos feriados laborados e ao adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação. 2. A partir da vigência da Lei 13.467/2017, com a inclusão do art. 59-A na CLT, o salário mensal pactuado para o trabalho em escala 12x36 já compensa os feriados trabalhados, a redução ficta da hora noturna e o adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação à jornada noturna." Assim, como todo o contrato está abrangido pela Lei 13.467/2017, com a inclusão do art. 59-A na CLT, então "o salário mensal pactuado para o trabalho em escala 12x36 já compensa ... a redução ficta da hora noturna e o adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação à jornada noturna." Nesse sentido já decidiu a Eg. 1ª Turma: "HORAS EXTRAS PELA REDUÇÃO DA HORA NOTURNA. JORNADA 12X36. CONTRATO DE TRABALHO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Existindo norma coletiva ou acordo individual estabelecendo o labor em jornada de 12x36, nos termos do art. 59-A da CLT, serão consideradas compensadas as prorrogações de trabalho noturno, nos termos do parágrafo único do art. 59-A da CLT. Logo, não há falar em pagamento de horas extras em decorrência da hora noturna reduzida." (ROT-0010170-69.2023.5.18.0011. Rel. Des. Iara Teixeira Rios, j. 22/08/2023). No mesmo sentido, o ROT-0011676-67.2024.5.18.0004, 1ª Turma, de minha relatoria, j. em 20/05/2025. Nego provimento. REPARAÇÃO DO DANO MORAL O Exmo. Juiz de origem rejeitou o pedido de condenação da reclamada à reparação do dano moral porque "não restou reconheço comprovada qualquer violação a direitos da personalidade" (ID. 4326fc3 - Pág. 16). O reclamante disse: "A r. sentença também deve ser reformada quanto ao indeferimento do pedido de indenização por danos morais. Ao contrário do que entendeu o juízo a quo, restou comprovado nos autos a existência de jornada de trabalho exaustiva, em total desrespeito aos direitos da personalidade do Reclamante, especialmente no que diz respeito à sua saúde física e mental. As testemunhas ouvidas em audiência confirmaram que não havia concessão adequada do intervalo intrajornada, sendo a rotina do Reclamante marcada por trabalho contínuo e ininterrupto, sem o devido tempo para descanso ou alimentação. Tal violação à norma de ordem pública revela conduta ilícita e lesiva, que ultrapassa o mero descumprimento contratual e atinge a dignidade do trabalhador. Ademais, embora o juízo tenha desconsiderado a ocorrência de acidente de percurso sob o fundamento de ausência de provas, é importante destacar que a testemunha MICAEL DIAS DE OLIVEIRA confirmou que o Reclamante sofreu um acidente de trânsito. Ainda que não se tenha juntado boletim de ocorrência ou laudo pericial, o depoimento da testemunha é elemento válido de convicção, conforme reconhecido pelo próprio ordenamento jurídico trabalhista, e corrobora o relato do Reclamante. O acidente, vale destacar, ocorreu como consequência direta da rotina extenuante de trabalho imposta ao Reclamante, que frequentemente laborava sem o devido descanso e em escalas dobradas, o que comprometeu sua atenção, reflexos e capacidade psicofísica de condução. Situação que se agrava diante da negligência patronal em garantir condições mínimas de recuperação física ao empregado. Nesse contexto, é evidente que a Reclamada incorreu em conduta culposa, que extrapola os limites do risco ocupacional tolerável, violando os direitos fundamentais do trabalhador à saúde, à segurança e à dignidade. Logo, mostra-se cabível e necessária a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, como forma de compensar os prejuízos sofridos e desestimular práticas lesivas reiteradas, conforme reiterada jurisprudência Documento assinado eletronicamente por do TST" (ID. 6caaffa - Pág. 14). Sem razão. Na sentença foi reconhecido que "o intervalo intrajornada tinha duração de apenas 20 minutos", tendo sido deferido o pagamento de horas extras correspondentes "a 40 minutos por dia laborado, com adicional de 50% durante todo o contrato de trabalho" em razão da supressão parcial do intervalo intrajornada. Logo, o reclamante trabalhou em jornada 12x36 com vinte minutos de intervalo intrajornada, o que não configura jornada extenuante. A propósito, de acordo com o TST, "uma gestão empregatícia que submeta o indivíduo a reiterada e contínua jornada extenuante, que se concretize muito acima dos limites legais, por doze horas diárias, por exemplo, em dias sequenciais, agride todos os princípios constitucionais acima explicitados e a própria noção estruturante de Estado Democrático de Direito [...]". (AIRR - 709-91.2010.5.20.0005, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 29/11/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/12/2017). Ressalto que, ainda que se considere a ocorrência do alegado acidente de trajeto, não há prova de que ele "ocorreu como consequência direta da rotina extenuante de trabalho imposta ao Reclamante, que frequentemente laborava sem o devido descanso e em escalas dobradas". Do exposto, nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS O recurso ordinário interposto pelo reclamante foi desprovido. Assim, em observância ao que foi decidido no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), majoro o percentual dos honorários devidos pelo reclamante de 10% para 12%. CONCLUSÃO Conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer em parte do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de julho de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 22 de julho de 2025. CRISTIANE MARTINS GERVASIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO ESTRELA LTDA-EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Eduardo Carvalho Paiva e outros x Expresso Araguari Ltda-Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 332183255

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010759-24.2024.5.18.0012

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO CARVALHO PAIVA MATHEUS SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

EXPRESSO ARAGUARI LTDA-EM RECUPERACAO JUDICIAL NACIONAL EXPRESSO LTDA ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL VIACAO ESTRELA LTDA-EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

GILBERTO BELAFONTE BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LARISSA DE ALMEIDA NOGUEIRA E MOURA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA MARQUES SANTANA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THIAGO HUMBERTO DE OLIVEIRA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0010759-24.2024.5.18.0012 RECORRENTE: MATHEUS SILVA RIBEIRO RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0010759-24.2024.5.18.0012 RECORRENTE: MATHEUS SILVA RIBEIRO RECORRIDO: ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) PROCESSO TRT - ROT-0010759-24.2024.5.18.0012 (1ª Turma) RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRENTE : MATHEUS SILVA RIBEIRO ADVOGADA : ANA CAROLINA MARQUES SANTANA ADVOGADA : LARISSA DE ALMEIDA NOGUEIRA E MOURA RECORRIDO : EXPRESSO ARAGUARI LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO : GILBERTO BELAFONTE BARROS ADVOGADO : THIAGO HUMBERTO DE OLIVEIRA ALVES RECORRIDA : NACIONAL EXPRESSO LTDA ADVOGADO : GILBERTO BELAFONTE BARROS ADVOGADO : THIAGO HUMBERTO DE OLIVEIRA ALVES RECORRIDA : ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO : GILBERTO BELAFONTE BARROS ADVOGADO : THIAGO HUMBERTO DE OLIVEIRA ALVES RECORRIDA : VIACAO ESTRELA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO : GILBERTO BELAFONTE BARROS ADVOGADO : THIAGO HUMBERTO DE OLIVEIRA ALVES PERITO : EDUARDO CARVALHO PAIVA ORIGEM : 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : HELVAN DOMINGOS PREGO Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ADICIONAL NOTURNO. DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra decisão que rejeitou os pedidos de gratificação de função de chefia, equiparação salarial, adicional noturno e reparação do dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) gratificação de função de chefia; (ii) equiparação salarial; (iii) adicional noturno; (iv) reparação do dano moral; (v) honorários advocatícios recursais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A lei não assegura ao exercente de cargo de gestão a percepção de uma gratificação. 4. O reclamante não provou a identidade de função com o paradigma. 5. No regime 12x36, o salário mensal pactuado compensa as prorrogações de trabalho noturno, conforme o art. 59-A, parágrafo único, da CLT. 6. O reclamante trabalhou em jornada 12x36 com vinte minutos de intervalo intrajornada, o que não configura jornada extenuante. 7. Negado provimento ao recurso, majoram-se os honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente conhecido e, no mérito, desprovido. Tese de julgamento: "1. A lei não assegura ao exercente de cargo de gestão a percepção de uma gratificação. 2. O salário mensal pactuado para o trabalho em escala 12x36 abrange o adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação." __________ Dispositivos relevantes citados: CLT: art. 59-A. Jurisprudência relevante citada: TST: RRAg-1001417-59.2017.5.02.0271; TRT-18: ROT-0010170-69.2023.5.18.0011. RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho Helvan Domingos Prego, da 12ª Vara do Trabalho de Goiânia, acolheu em parte os pedidos formulados por MATHEUS SILVA RIBEIRO contra ROTAS DE VIAÇÃO DO TRIÂNGULO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIAÇÃO ESTRELA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXPRESSO ARAGUARI LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e NACIONAL EXPRESSO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ID. 4326fc3)> O reclamante interpôs recurso ordinário (ID. 6caaffa) pugnando pela reforma da sentença quanto à gratificação de função de chefia, equiparação salarial, adicional noturno e reparação do dano moral. As reclamadas apresentaram contra-arrazoado (ID. e1ee610). Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho (art. 97 do Regimento Interno). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso ordinário interposto quanto ao prequestionamento. Sem ambages, o juiz e o tribunal têm o dever de apreciar os pedidos e fundamentos jurídicos das partes (não necessariamente todos os pedidos e fundamentos). Logo, não há interesse em requerer o "prequestionamento" das matérias invocadas no recurso: isto é exatamente o mesmo que requerer que o juiz julgue! Se o tribunal deixar de apreciar a matéria ou questão trazida ao seu conhecimento, sobre a qual devia pronunciar-se, caberá a oposição de embargos de declaração com o fim de obter a entrega da prestação jurisdicional. Aí, sim, surge o interesse de requerer ao órgão julgador que complete a decisão. A propósito, o prequestionamento, nos termos da súmula nº 297 do TST, será feito via embargos de declaração, para que o Tribunal pronuncie tese acerca de determinada questão jurídica invocada no recurso principal, caso haja omissão na decisão que julgou o referido recurso, o que não é o caso dos autos neste momento. Assim, atendidos os demais pressupostos processuais de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pelo reclamante. MÉRITO GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CHEFIA O Exmo. Juiz de origem decidiu que "o parágrafo único do art. 62 da CLT não estabelece nenhuma obrigatoriedade de pagamento de gratificação de função no importe de 40% para todos os empregados que exerçam função de confiança, sendo apenas exigido tal padrão remuneratório para que seja dispensado do controle de jornada", razão por que "não procede a alegação do reclamante de que seu salário deveria ter sido majorado em 40% a partir de outubro de 2023" (ID. 4326fc3 - Pág. 2 e 3). O reclamante disse: "A jurisprudência trabalhista consolidada tem firmado entendimento de que o exercício efetivo de funções de gestão deve vir acompanhado de uma remuneração substancialmente superior àquela percebida pelos demais empregados, sendo o acréscimo de pelo menos 40% sobre o salário base um parâmetro objetivo frequentemente adotado pelos Tribunais. Assim, a ausência de pagamento dessa gratificação em percentual significativo evidencia o desvirtuamento da exceção prevista no artigo 62, II, da CLT, atraindo o reconhecimento da nulidade do enquadramento e o consequente direito ao recebimento das horas extras. Ressalta-se que o próprio Tribunal Superior do Trabalho, embora reconheça a não obrigatoriedade literal da gratificação de 40%, considera imprescindível a demonstração de um padrão salarial diferenciado e compatível com o grau de fidúcia exigido para o cargo" (ID. 6caaffa - Pág. 5). Disse que "há prova inequívoca de que o Reclamante exercia cargo de chefia" (ID. 6caaffa - Pág. 6). Sem razão. A lei não assegura ao exercente do cargo de gestão a percepção de uma gratificação: a lei diz que o salário deve ser pelo menos 40% superior ao "respectivo salário efetivo", compreendendo a gratificação de função, se houver. Nesse sentido, o TST (destaque de agora): "2. GRATIFICAÇÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO. O Regional manteve a sentença que indeferiu a majoração salarial (acréscimo salarial de 40% previsto no parágrafo único do artigo 62 da CLT) por entender que, embora incontroverso que o reclamante, a partir de 1º/12/2013 estava enquadrado na referida exceção do artigo 62, II, da CLT, 'o mencionado dispositivo não assegura uma gratificação para o exercício do cargo de confiança, mas, tão somente, exige a percepção de remuneração ao menos 40% superior a dos demais empregados para que as regras do regime previsto no capítulo referente à duração do trabalho não se apliquem àquele que exerce cargo de confiança'. Com efeito, da dicção do parágrafo único do art. 62 da CLT, notadamente da expressão 'se houver', extrai-se que a percepção da parcela denominada gratificação de função de confiança não é obrigatória, ao revés, o que se exige é que o salário do cargo de confiança seja diferenciado em relação ao dos demais empregados. Nesse contexto, não se constata violação do art. 62, II, da CLT. Intacto, ainda, o artigo 7º, XXIX, da CF, pois não está em discussão o instituto da prescrição, bem como os artigos 818, II, da CLT, 373, II, do CPC, haja vista a controvérsia não solucionada com base nas regras de distribuição do ônus da prova. Agravo de instrumento conhecido e não provido. [...] Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-1001417-59.2017.5.02.0271, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 15/10/2021). Assim também já decidiu esta Primeira Turma no julgamento do ROT-0010047-63.2024.5.18.0261, de minha relatoria, j. 05/11/2024. Aliás, o julgado citado pelo reclamante no recurso (AIRR-120904420155150043) contraria seu interesse porque nele consta que "a percepção da parcela denominada gratificação de função de confiança não é obrigatória, ao revés, o que se exige é que o salário do cargo de confiança seja diferenciado em relação ao dos demais empregados" (ID. 6caaffa - Pág. 6). Do exposto, o reclamante não tem direito ao recebimento da referida gratificação. Nego provimento. EQUIPARAÇÃO SALARIAL O Exmo. Juiz de origem rejeitou o pedido sucessivo de condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial porque "competia ao reclamante comprovar que desempenhava as mesmas atividades que o empregado Igor André Gomes, ônus do qual não se desincumbiu" (ID. 4326fc3 - Pág. 4). O reclamante disse que "os depoimentos testemunhais apresentem divergências, existem nos autos provas documentais robustas e não impugnadas pela Reclamada, as quais demonstram que o Reclamante exercia, no mínimo, as mesmas funções do Sr. Igor André Silva Gomes, senão até funções de maior complexidade e responsabilidade" (ID. 6caaffa - Pág. 7). Disse: "A título de exemplo, destaca-se a planilha anexada à petição de ID 9cfb5cf, na qual ambos os profissionais são classificados como 'Líderes', sendo que o Reclamante é expressamente identificado como 'Encarregado de Mecânico', enquanto o paradigma figura apenas como 'Mecânico'. Tal classificação evidencia de forma clara a hierarquia funcional e o maior grau de responsabilidade atribuída ao Reclamante, reforçando o seu direito à equiparação salarial, diante da natureza das atividades desempenhadas e da ausência de justificativa plausível para a diferenciação remuneratória. (...) Além disso, nos Contracheques, enquanto o Reclamante era nomeado como 'Mecânico Sênior', o paradigma era nomeado como 'Encarregado Manutenção Jr', conforme pode ser verificado através do documento disponível no Id c7112eb: (...) Importa esclarecer que, do ponto de vista técnico e hierárquico, o cargo de Mecânico Sênior, exercido pelo Reclamante, representa um nível avançado dentro da carreira técnica da manutenção, exigindo elevada experiência prática, conhecimento especializado, capacidade de diagnóstico de falhas complexas e autonomia na execução das tarefas. O profissional sênior, via de regra, atua como referência técnica para os demais colegas da equipe, inclusive prestando suporte a encarregados e supervisores. Já o cargo de Encarregado de Manutenção Júnior, embora formalmente esteja inserido em uma estrutura de liderança, representa o nível inicial da função de encarregado, voltado mais à organização operacional do setor, com atuação frequentemente limitada à supervisão básica e execução de rotinas padronizadas. Assim, é possível concluir que o Reclamante, na qualidade de Mecânico Sênior, exercia atividades de igual ou até maior complexidade e responsabilidade do que o paradigma, especialmente quando se considera que ambos eram classificados como 'líderes' em documentos internos, sendo o Reclamante identificado como 'Encarregado de Mecânico', o que corrobora sua posição estratégica e técnica no setor. Dessa forma, revela-se evidente a semelhança funcional - e até a superioridade do cargo do Reclamante -, tornando indevido qualquer tratamento salarial discriminatório. Os contracheques constantes no Id c7112eb evidenciam de forma clara a desproporcionalidade salarial existente entre as partes. Verifica-se, pelos documentos juntados aos autos, que o Reclamante percebia a quantia mensal de R$ 4.473,00 (quatro mil, quatrocentos e setenta e três reais), enquanto o paradigma recebia o valor de R$ 5.880,00 (cinco mil, oitocentos e oitenta reais), sem qualquer justificativa plausível para tal discrepância, em flagrante violação ao princípio da isonomia. Destaca-se ainda que a prova testemunhal produzida nos autos não pode ser considerada dividida, pois a única testemunha ouvida a convite da Reclamada incorreu em evidente contradição, o que fragiliza a credibilidade de seu depoimento e, ao revés do que concluiu a sentença, reforça os argumentos do Reclamante. Com efeito, a testemunha declarou que o Reclamante era líder de mecânico quando escalado, admitindo, portanto, que exercia tal função em determinadas ocasiões, o que por si só já demonstra o desempenho habitual de atividades de liderança, suficientes para caracterizar a equiparação postulada. (...) De toda forma, caso Vossa Excelência entenda, por excesso de zelo, que a prova testemunhal restou dividida, requer-se que o impasse seja solucionado à luz do conjunto probatório documental, que corrobora de forma clara e objetiva as alegações do Reclamante. Isso porque, além do depoimento da própria testemunha da Reclamada reconhecer que o Reclamante atuava como líder em determinadas ocasiões, há documentos que reforçam o exercício de atividades compatíveis ou até superiores às desempenhadas pelo paradigma indicado. A título exemplificativo, a planilha constante no Id 9cfb5cf classifica o Reclamante como 'Encarregado de Mecânico', enquanto o paradigma figura apenas como 'Mecânico'. Ademais, os contracheques constantes no Id c7112eb demonstram uma nítida desproporção salarial entre os dois empregados, embora exercessem funções equivalentes. Assim, diante da existência de provas documentais sólidas, coerentes e não impugnadas, o desempate deve ser feito em favor do trabalhador, nos moldes do princípio da primazia da realidade e da proteção à parte hipossuficiente na relação laboral" (ID. 6caaffa - Pág. 7 a 9). Sem razão. O reclamante pretendeu a equiparação salarial com o paradigma Igor André Silva Gomes. Nos demonstrativos de pagamento apresentados pelo reclamante vejo que o cargo por ele desempenhado é de "MECANICO SENIOR", enquanto o cargo exercido pelo paradigma é de "ENC. MANUT JR." (ID. 47c4382 - Pág. 9), mas o reclamante disse que "independentemente da nomenclatura que o Reclamante e seu paradigma recebem nos documentos da empresa, ambos realizam todas as tarefas de forma idêntica, com igual perfeição técnica, prestada ao mesmo empregador". A reclamada disse em defesa: "Ocorre que, seu paradigma apontado em inicial simplesmente possui o cargo de encarregado de manutenção, enquanto o reclamante é mecânico sênior, cargos diferentes. Nota-se que, em própria exordial o reclamante deixa clarividente a distinção de função entre os paradigmas (vide contracheque), e essa distinção de função se dá pelo tempo de casa e experiencia profissional. Verificando a evolução salarial de seu paradigma (anexo), percebe-se que os dois entraram na empresa exercendo o mesmo cargo de mecânico sênior, contudo, ao paradigma foi dado promoção, tornando-o encarregado de manutenção, fazendo assim jus a diferença salarial pleiteada pelo reclamante, ou seja, não possuindo sequer a mesma função e responsabilidades, um dos requisitos para configuração da equiparação, redação Art 461 CLT. O fato de ambos serem líderes de oficina quando estão exercendo seu labor (escalas) por si só não dá direito ao reclamante equiparação salarial, assim como não dá direito ao paradigma receber equiparação salarial com gerente de oficina" (conforme o original, ID. caf25a0 - Pág. 6 e 7). É ônus do reclamante provar a alegada identidade de função (TST, SUM-6, VIII), do qual não se desincumbiu. Foram ouvidas três testemunhas, duas conduzidas pelo reclamante e uma pela reclamada. A primeira testemunha conduzida pelo reclamante afirmou que "na oficina trabalhavam o reclamante, mais 1 mecânico e 1 eletricista; que o reclamante coordenava o trabalho dos outros 2 empregados da oficina, designando-lhes tarefas, e vistoriava o serviços que faziam; que frequentemente via os outros 2 empregados perguntarem ao reclamante sobre o trabalho que deveriam fazer; (...); Que não conhece empregado da reclamada chamado Igor André" (negritei, conforme o original, ID. 355a26a - Pág. 3). A segunda testemunha conduzida pelo reclamante não prestou depoimento sobre as atividades exercidas pelo autor. A única testemunha conduzida pela reclamada afirmou que iniciou "na função de mecânico sênior, passando para a função de encarregado de manutenção após 3 meses da admissão, [...]; que o reclamante era líder de mecânico quando escalado; que afirma que o encarregado fiscalizava os serviços dos mecânicos e dava ordens a eles; que o líder de mecânico, por sua vez, apenas tinha as atribuições de passar os veículos no lavador e fazer o abastecimento, não chefiando os mecânicos; que era encarregado de mecânico da equipe do reclamante o Sr. André Luís, que sofreu um acidente e ficou afastado mais de 5 meses do trabalho, não ficando o reclamante na função de encarregado, pois a equipe do Sr. André era apenas de 2 mecânicos, um deles o reclamante, que continuou trabalhando como mecânico sênior e líder para aquelas atividades acima descritas" (negritei, ID. 355a26a - Pág. 3 e 4). Como se vê, a testemunha do reclamante não conhece o paradigma e seu depoimento é no sentido de que o reclamante "coordenava o trabalho dos outros 2 empregados da oficina, designando-lhes tarefas, e vistoriava o serviços que faziam" (conforme o original). Já o depoimento da testemunha da reclamada é no sentido de que o reclamante era líder de mecânico "quando escalado", mas não "encarregado de mecânico" porque "o líder de mecânico" "apenas tinha as atribuições de passar os veículos no lavador e fazer o abastecimento, não chefiando os mecânicos", enquanto "encarregado de mecânico" "fiscalizava os serviços dos mecânicos e dava ordens a eles". A meu ver, o depoimento da testemunha do reclamante não prova o exercício da função de "encarregado de mecânico" porque, segundo a referida testemunha, o reclamante "coordenava o trabalho" de outros dois empregados, "designando-lhes tarefas", o que não se confunde com dar "ordens a eles". Essa "coordenação" mencionada pela testemunha do reclamante corresponde, por exemplo, à atribuição "de passar os veículos no lavador e fazer o abastecimento", conforme depoimento da testemunha da reclamada. É certo que a testemunha do reclamante afirmou que ele "vistoriava os serviços" de dois empregados, mas isso não equivale necessariamente à "fiscalização" dos "serviços dos mecânicos". Em miúdos, existe uma diferença entre "coordenar" e "dar ordens", bem como entre "vistoriar os serviços" e "fiscalizar os serviços". Ainda que se considere que a prova ficou dividida, o fato juridicamente relevante é que o pedido neste caso deve ser julgado contra quem detém o ônus probatório que, no caso, é o reclamante. Nego provimento. ADICIONAL NOTURNO O Exmo. Juiz de origem rejeitou "o pedido de pagamento de adicional noturno do horário laborado em prorrogação ao trabalho noturno, de 05h às 07h, diante da compensação de jornada 12x36, conforme previsão contida no parágrafo único do art. 59-A da CLT" (ID. 4326fc3 - Pág. 14). O reclamante disse que "tal entendimento não se sustenta diante da interpretação sistemática da norma celetista à luz da Constituição Federal, das normas de saúde e segurança do trabalho e da jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho" (ID. 6caaffa - Pág. 11). Disse que "a jurisprudência predominante do TST tem entendido que, mesmo na jornada 12x36, a prorrogação do trabalho noturno exige o pagamento do adicional, sobretudo quando verificado que não era concedido adequadamente o intervalo intrajornada, conforme se demonstrou nos autos" (ID. 6caaffa - Pág. 12). Disse que "não se pode aceitar que um dispositivo legal, como o art. 59-A, seja interpretado de forma isolada e literal, em prejuízo do trabalhador, quando há entendimento consolidado no sentido de que a norma coletiva não tem o poder de afastar direitos indisponíveis e de ordem pública, como o adicional noturno" (ID. 6caaffa - Pág. 12). Sem razão. No regime 12x36, a lei diz que "a remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação" (CLT, art. 59-A, parágrafo único, destaquei). A propósito, esta Eg. Corte, ao julgar o tema 8 (IRDR-0010730-20.2018.5.18.0000) fixou a seguinte tese: "VALIDADE DE NORMA COLETIVA DE TRABALHO QUE, NA JORNADA DE 12HX36H, SUPRIME O DIREITO DO TRABALHADOR À HORA NOTURNA REDUZIDA, AO PAGAMENTO EM DOBRO DOS FERIADOS LABORADOS E AO ADICIONAL NOTURNO SOBRE AS HORAS LABORADAS EM PRORROGAÇÃO. 1. Tanto no período anterior como a partir da vigência da Lei 13.467/2017, é válida a norma coletiva de trabalho que, na jornada de 12hx36h, expressamente suprime o direito do trabalhador à hora noturna reduzida, ao pagamento em dobro dos feriados laborados e ao adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação. 2. A partir da vigência da Lei 13.467/2017, com a inclusão do art. 59-A na CLT, o salário mensal pactuado para o trabalho em escala 12x36 já compensa os feriados trabalhados, a redução ficta da hora noturna e o adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação à jornada noturna." Assim, como todo o contrato está abrangido pela Lei 13.467/2017, com a inclusão do art. 59-A na CLT, então "o salário mensal pactuado para o trabalho em escala 12x36 já compensa ... a redução ficta da hora noturna e o adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação à jornada noturna." Nesse sentido já decidiu a Eg. 1ª Turma: "HORAS EXTRAS PELA REDUÇÃO DA HORA NOTURNA. JORNADA 12X36. CONTRATO DE TRABALHO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Existindo norma coletiva ou acordo individual estabelecendo o labor em jornada de 12x36, nos termos do art. 59-A da CLT, serão consideradas compensadas as prorrogações de trabalho noturno, nos termos do parágrafo único do art. 59-A da CLT. Logo, não há falar em pagamento de horas extras em decorrência da hora noturna reduzida." (ROT-0010170-69.2023.5.18.0011. Rel. Des. Iara Teixeira Rios, j. 22/08/2023). No mesmo sentido, o ROT-0011676-67.2024.5.18.0004, 1ª Turma, de minha relatoria, j. em 20/05/2025. Nego provimento. REPARAÇÃO DO DANO MORAL O Exmo. Juiz de origem rejeitou o pedido de condenação da reclamada à reparação do dano moral porque "não restou reconheço comprovada qualquer violação a direitos da personalidade" (ID. 4326fc3 - Pág. 16). O reclamante disse: "A r. sentença também deve ser reformada quanto ao indeferimento do pedido de indenização por danos morais. Ao contrário do que entendeu o juízo a quo, restou comprovado nos autos a existência de jornada de trabalho exaustiva, em total desrespeito aos direitos da personalidade do Reclamante, especialmente no que diz respeito à sua saúde física e mental. As testemunhas ouvidas em audiência confirmaram que não havia concessão adequada do intervalo intrajornada, sendo a rotina do Reclamante marcada por trabalho contínuo e ininterrupto, sem o devido tempo para descanso ou alimentação. Tal violação à norma de ordem pública revela conduta ilícita e lesiva, que ultrapassa o mero descumprimento contratual e atinge a dignidade do trabalhador. Ademais, embora o juízo tenha desconsiderado a ocorrência de acidente de percurso sob o fundamento de ausência de provas, é importante destacar que a testemunha MICAEL DIAS DE OLIVEIRA confirmou que o Reclamante sofreu um acidente de trânsito. Ainda que não se tenha juntado boletim de ocorrência ou laudo pericial, o depoimento da testemunha é elemento válido de convicção, conforme reconhecido pelo próprio ordenamento jurídico trabalhista, e corrobora o relato do Reclamante. O acidente, vale destacar, ocorreu como consequência direta da rotina extenuante de trabalho imposta ao Reclamante, que frequentemente laborava sem o devido descanso e em escalas dobradas, o que comprometeu sua atenção, reflexos e capacidade psicofísica de condução. Situação que se agrava diante da negligência patronal em garantir condições mínimas de recuperação física ao empregado. Nesse contexto, é evidente que a Reclamada incorreu em conduta culposa, que extrapola os limites do risco ocupacional tolerável, violando os direitos fundamentais do trabalhador à saúde, à segurança e à dignidade. Logo, mostra-se cabível e necessária a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, como forma de compensar os prejuízos sofridos e desestimular práticas lesivas reiteradas, conforme reiterada jurisprudência Documento assinado eletronicamente por do TST" (ID. 6caaffa - Pág. 14). Sem razão. Na sentença foi reconhecido que "o intervalo intrajornada tinha duração de apenas 20 minutos", tendo sido deferido o pagamento de horas extras correspondentes "a 40 minutos por dia laborado, com adicional de 50% durante todo o contrato de trabalho" em razão da supressão parcial do intervalo intrajornada. Logo, o reclamante trabalhou em jornada 12x36 com vinte minutos de intervalo intrajornada, o que não configura jornada extenuante. A propósito, de acordo com o TST, "uma gestão empregatícia que submeta o indivíduo a reiterada e contínua jornada extenuante, que se concretize muito acima dos limites legais, por doze horas diárias, por exemplo, em dias sequenciais, agride todos os princípios constitucionais acima explicitados e a própria noção estruturante de Estado Democrático de Direito [...]". (AIRR - 709-91.2010.5.20.0005, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 29/11/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/12/2017). Ressalto que, ainda que se considere a ocorrência do alegado acidente de trajeto, não há prova de que ele "ocorreu como consequência direta da rotina extenuante de trabalho imposta ao Reclamante, que frequentemente laborava sem o devido descanso e em escalas dobradas". Do exposto, nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS O recurso ordinário interposto pelo reclamante foi desprovido. Assim, em observância ao que foi decidido no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), majoro o percentual dos honorários devidos pelo reclamante de 10% para 12%. CONCLUSÃO Conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer em parte do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de julho de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 22 de julho de 2025. CRISTIANE MARTINS GERVASIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EXPRESSO ARAGUARI LTDA-EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Eduardo Carvalho Paiva e outros x Expresso Araguari Ltda-Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 332183283

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010759-24.2024.5.18.0012

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO CARVALHO PAIVA MATHEUS SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

EXPRESSO ARAGUARI LTDA-EM RECUPERACAO JUDICIAL NACIONAL EXPRESSO LTDA ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL VIACAO ESTRELA LTDA-EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

GILBERTO BELAFONTE BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LARISSA DE ALMEIDA NOGUEIRA E MOURA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA MARQUES SANTANA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THIAGO HUMBERTO DE OLIVEIRA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0010759-24.2024.5.18.0012 RECORRENTE: MATHEUS SILVA RIBEIRO RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0010759-24.2024.5.18.0012 RECORRENTE: MATHEUS SILVA RIBEIRO RECORRIDO: ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) PROCESSO TRT - ROT-0010759-24.2024.5.18.0012 (1ª Turma) RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRENTE : MATHEUS SILVA RIBEIRO ADVOGADA : ANA CAROLINA MARQUES SANTANA ADVOGADA : LARISSA DE ALMEIDA NOGUEIRA E MOURA RECORRIDO : EXPRESSO ARAGUARI LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO : GILBERTO BELAFONTE BARROS ADVOGADO : THIAGO HUMBERTO DE OLIVEIRA ALVES RECORRIDA : NACIONAL EXPRESSO LTDA ADVOGADO : GILBERTO BELAFONTE BARROS ADVOGADO : THIAGO HUMBERTO DE OLIVEIRA ALVES RECORRIDA : ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO : GILBERTO BELAFONTE BARROS ADVOGADO : THIAGO HUMBERTO DE OLIVEIRA ALVES RECORRIDA : VIACAO ESTRELA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO : GILBERTO BELAFONTE BARROS ADVOGADO : THIAGO HUMBERTO DE OLIVEIRA ALVES PERITO : EDUARDO CARVALHO PAIVA ORIGEM : 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : HELVAN DOMINGOS PREGO Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ADICIONAL NOTURNO. DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra decisão que rejeitou os pedidos de gratificação de função de chefia, equiparação salarial, adicional noturno e reparação do dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) gratificação de função de chefia; (ii) equiparação salarial; (iii) adicional noturno; (iv) reparação do dano moral; (v) honorários advocatícios recursais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A lei não assegura ao exercente de cargo de gestão a percepção de uma gratificação. 4. O reclamante não provou a identidade de função com o paradigma. 5. No regime 12x36, o salário mensal pactuado compensa as prorrogações de trabalho noturno, conforme o art. 59-A, parágrafo único, da CLT. 6. O reclamante trabalhou em jornada 12x36 com vinte minutos de intervalo intrajornada, o que não configura jornada extenuante. 7. Negado provimento ao recurso, majoram-se os honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente conhecido e, no mérito, desprovido. Tese de julgamento: "1. A lei não assegura ao exercente de cargo de gestão a percepção de uma gratificação. 2. O salário mensal pactuado para o trabalho em escala 12x36 abrange o adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação." __________ Dispositivos relevantes citados: CLT: art. 59-A. Jurisprudência relevante citada: TST: RRAg-1001417-59.2017.5.02.0271; TRT-18: ROT-0010170-69.2023.5.18.0011. RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho Helvan Domingos Prego, da 12ª Vara do Trabalho de Goiânia, acolheu em parte os pedidos formulados por MATHEUS SILVA RIBEIRO contra ROTAS DE VIAÇÃO DO TRIÂNGULO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIAÇÃO ESTRELA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXPRESSO ARAGUARI LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e NACIONAL EXPRESSO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ID. 4326fc3)> O reclamante interpôs recurso ordinário (ID. 6caaffa) pugnando pela reforma da sentença quanto à gratificação de função de chefia, equiparação salarial, adicional noturno e reparação do dano moral. As reclamadas apresentaram contra-arrazoado (ID. e1ee610). Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho (art. 97 do Regimento Interno). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso ordinário interposto quanto ao prequestionamento. Sem ambages, o juiz e o tribunal têm o dever de apreciar os pedidos e fundamentos jurídicos das partes (não necessariamente todos os pedidos e fundamentos). Logo, não há interesse em requerer o "prequestionamento" das matérias invocadas no recurso: isto é exatamente o mesmo que requerer que o juiz julgue! Se o tribunal deixar de apreciar a matéria ou questão trazida ao seu conhecimento, sobre a qual devia pronunciar-se, caberá a oposição de embargos de declaração com o fim de obter a entrega da prestação jurisdicional. Aí, sim, surge o interesse de requerer ao órgão julgador que complete a decisão. A propósito, o prequestionamento, nos termos da súmula nº 297 do TST, será feito via embargos de declaração, para que o Tribunal pronuncie tese acerca de determinada questão jurídica invocada no recurso principal, caso haja omissão na decisão que julgou o referido recurso, o que não é o caso dos autos neste momento. Assim, atendidos os demais pressupostos processuais de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pelo reclamante. MÉRITO GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CHEFIA O Exmo. Juiz de origem decidiu que "o parágrafo único do art. 62 da CLT não estabelece nenhuma obrigatoriedade de pagamento de gratificação de função no importe de 40% para todos os empregados que exerçam função de confiança, sendo apenas exigido tal padrão remuneratório para que seja dispensado do controle de jornada", razão por que "não procede a alegação do reclamante de que seu salário deveria ter sido majorado em 40% a partir de outubro de 2023" (ID. 4326fc3 - Pág. 2 e 3). O reclamante disse: "A jurisprudência trabalhista consolidada tem firmado entendimento de que o exercício efetivo de funções de gestão deve vir acompanhado de uma remuneração substancialmente superior àquela percebida pelos demais empregados, sendo o acréscimo de pelo menos 40% sobre o salário base um parâmetro objetivo frequentemente adotado pelos Tribunais. Assim, a ausência de pagamento dessa gratificação em percentual significativo evidencia o desvirtuamento da exceção prevista no artigo 62, II, da CLT, atraindo o reconhecimento da nulidade do enquadramento e o consequente direito ao recebimento das horas extras. Ressalta-se que o próprio Tribunal Superior do Trabalho, embora reconheça a não obrigatoriedade literal da gratificação de 40%, considera imprescindível a demonstração de um padrão salarial diferenciado e compatível com o grau de fidúcia exigido para o cargo" (ID. 6caaffa - Pág. 5). Disse que "há prova inequívoca de que o Reclamante exercia cargo de chefia" (ID. 6caaffa - Pág. 6). Sem razão. A lei não assegura ao exercente do cargo de gestão a percepção de uma gratificação: a lei diz que o salário deve ser pelo menos 40% superior ao "respectivo salário efetivo", compreendendo a gratificação de função, se houver. Nesse sentido, o TST (destaque de agora): "2. GRATIFICAÇÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO. O Regional manteve a sentença que indeferiu a majoração salarial (acréscimo salarial de 40% previsto no parágrafo único do artigo 62 da CLT) por entender que, embora incontroverso que o reclamante, a partir de 1º/12/2013 estava enquadrado na referida exceção do artigo 62, II, da CLT, 'o mencionado dispositivo não assegura uma gratificação para o exercício do cargo de confiança, mas, tão somente, exige a percepção de remuneração ao menos 40% superior a dos demais empregados para que as regras do regime previsto no capítulo referente à duração do trabalho não se apliquem àquele que exerce cargo de confiança'. Com efeito, da dicção do parágrafo único do art. 62 da CLT, notadamente da expressão 'se houver', extrai-se que a percepção da parcela denominada gratificação de função de confiança não é obrigatória, ao revés, o que se exige é que o salário do cargo de confiança seja diferenciado em relação ao dos demais empregados. Nesse contexto, não se constata violação do art. 62, II, da CLT. Intacto, ainda, o artigo 7º, XXIX, da CF, pois não está em discussão o instituto da prescrição, bem como os artigos 818, II, da CLT, 373, II, do CPC, haja vista a controvérsia não solucionada com base nas regras de distribuição do ônus da prova. Agravo de instrumento conhecido e não provido. [...] Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-1001417-59.2017.5.02.0271, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 15/10/2021). Assim também já decidiu esta Primeira Turma no julgamento do ROT-0010047-63.2024.5.18.0261, de minha relatoria, j. 05/11/2024. Aliás, o julgado citado pelo reclamante no recurso (AIRR-120904420155150043) contraria seu interesse porque nele consta que "a percepção da parcela denominada gratificação de função de confiança não é obrigatória, ao revés, o que se exige é que o salário do cargo de confiança seja diferenciado em relação ao dos demais empregados" (ID. 6caaffa - Pág. 6). Do exposto, o reclamante não tem direito ao recebimento da referida gratificação. Nego provimento. EQUIPARAÇÃO SALARIAL O Exmo. Juiz de origem rejeitou o pedido sucessivo de condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial porque "competia ao reclamante comprovar que desempenhava as mesmas atividades que o empregado Igor André Gomes, ônus do qual não se desincumbiu" (ID. 4326fc3 - Pág. 4). O reclamante disse que "os depoimentos testemunhais apresentem divergências, existem nos autos provas documentais robustas e não impugnadas pela Reclamada, as quais demonstram que o Reclamante exercia, no mínimo, as mesmas funções do Sr. Igor André Silva Gomes, senão até funções de maior complexidade e responsabilidade" (ID. 6caaffa - Pág. 7). Disse: "A título de exemplo, destaca-se a planilha anexada à petição de ID 9cfb5cf, na qual ambos os profissionais são classificados como 'Líderes', sendo que o Reclamante é expressamente identificado como 'Encarregado de Mecânico', enquanto o paradigma figura apenas como 'Mecânico'. Tal classificação evidencia de forma clara a hierarquia funcional e o maior grau de responsabilidade atribuída ao Reclamante, reforçando o seu direito à equiparação salarial, diante da natureza das atividades desempenhadas e da ausência de justificativa plausível para a diferenciação remuneratória. (...) Além disso, nos Contracheques, enquanto o Reclamante era nomeado como 'Mecânico Sênior', o paradigma era nomeado como 'Encarregado Manutenção Jr', conforme pode ser verificado através do documento disponível no Id c7112eb: (...) Importa esclarecer que, do ponto de vista técnico e hierárquico, o cargo de Mecânico Sênior, exercido pelo Reclamante, representa um nível avançado dentro da carreira técnica da manutenção, exigindo elevada experiência prática, conhecimento especializado, capacidade de diagnóstico de falhas complexas e autonomia na execução das tarefas. O profissional sênior, via de regra, atua como referência técnica para os demais colegas da equipe, inclusive prestando suporte a encarregados e supervisores. Já o cargo de Encarregado de Manutenção Júnior, embora formalmente esteja inserido em uma estrutura de liderança, representa o nível inicial da função de encarregado, voltado mais à organização operacional do setor, com atuação frequentemente limitada à supervisão básica e execução de rotinas padronizadas. Assim, é possível concluir que o Reclamante, na qualidade de Mecânico Sênior, exercia atividades de igual ou até maior complexidade e responsabilidade do que o paradigma, especialmente quando se considera que ambos eram classificados como 'líderes' em documentos internos, sendo o Reclamante identificado como 'Encarregado de Mecânico', o que corrobora sua posição estratégica e técnica no setor. Dessa forma, revela-se evidente a semelhança funcional - e até a superioridade do cargo do Reclamante -, tornando indevido qualquer tratamento salarial discriminatório. Os contracheques constantes no Id c7112eb evidenciam de forma clara a desproporcionalidade salarial existente entre as partes. Verifica-se, pelos documentos juntados aos autos, que o Reclamante percebia a quantia mensal de R$ 4.473,00 (quatro mil, quatrocentos e setenta e três reais), enquanto o paradigma recebia o valor de R$ 5.880,00 (cinco mil, oitocentos e oitenta reais), sem qualquer justificativa plausível para tal discrepância, em flagrante violação ao princípio da isonomia. Destaca-se ainda que a prova testemunhal produzida nos autos não pode ser considerada dividida, pois a única testemunha ouvida a convite da Reclamada incorreu em evidente contradição, o que fragiliza a credibilidade de seu depoimento e, ao revés do que concluiu a sentença, reforça os argumentos do Reclamante. Com efeito, a testemunha declarou que o Reclamante era líder de mecânico quando escalado, admitindo, portanto, que exercia tal função em determinadas ocasiões, o que por si só já demonstra o desempenho habitual de atividades de liderança, suficientes para caracterizar a equiparação postulada. (...) De toda forma, caso Vossa Excelência entenda, por excesso de zelo, que a prova testemunhal restou dividida, requer-se que o impasse seja solucionado à luz do conjunto probatório documental, que corrobora de forma clara e objetiva as alegações do Reclamante. Isso porque, além do depoimento da própria testemunha da Reclamada reconhecer que o Reclamante atuava como líder em determinadas ocasiões, há documentos que reforçam o exercício de atividades compatíveis ou até superiores às desempenhadas pelo paradigma indicado. A título exemplificativo, a planilha constante no Id 9cfb5cf classifica o Reclamante como 'Encarregado de Mecânico', enquanto o paradigma figura apenas como 'Mecânico'. Ademais, os contracheques constantes no Id c7112eb demonstram uma nítida desproporção salarial entre os dois empregados, embora exercessem funções equivalentes. Assim, diante da existência de provas documentais sólidas, coerentes e não impugnadas, o desempate deve ser feito em favor do trabalhador, nos moldes do princípio da primazia da realidade e da proteção à parte hipossuficiente na relação laboral" (ID. 6caaffa - Pág. 7 a 9). Sem razão. O reclamante pretendeu a equiparação salarial com o paradigma Igor André Silva Gomes. Nos demonstrativos de pagamento apresentados pelo reclamante vejo que o cargo por ele desempenhado é de "MECANICO SENIOR", enquanto o cargo exercido pelo paradigma é de "ENC. MANUT JR." (ID. 47c4382 - Pág. 9), mas o reclamante disse que "independentemente da nomenclatura que o Reclamante e seu paradigma recebem nos documentos da empresa, ambos realizam todas as tarefas de forma idêntica, com igual perfeição técnica, prestada ao mesmo empregador". A reclamada disse em defesa: "Ocorre que, seu paradigma apontado em inicial simplesmente possui o cargo de encarregado de manutenção, enquanto o reclamante é mecânico sênior, cargos diferentes. Nota-se que, em própria exordial o reclamante deixa clarividente a distinção de função entre os paradigmas (vide contracheque), e essa distinção de função se dá pelo tempo de casa e experiencia profissional. Verificando a evolução salarial de seu paradigma (anexo), percebe-se que os dois entraram na empresa exercendo o mesmo cargo de mecânico sênior, contudo, ao paradigma foi dado promoção, tornando-o encarregado de manutenção, fazendo assim jus a diferença salarial pleiteada pelo reclamante, ou seja, não possuindo sequer a mesma função e responsabilidades, um dos requisitos para configuração da equiparação, redação Art 461 CLT. O fato de ambos serem líderes de oficina quando estão exercendo seu labor (escalas) por si só não dá direito ao reclamante equiparação salarial, assim como não dá direito ao paradigma receber equiparação salarial com gerente de oficina" (conforme o original, ID. caf25a0 - Pág. 6 e 7). É ônus do reclamante provar a alegada identidade de função (TST, SUM-6, VIII), do qual não se desincumbiu. Foram ouvidas três testemunhas, duas conduzidas pelo reclamante e uma pela reclamada. A primeira testemunha conduzida pelo reclamante afirmou que "na oficina trabalhavam o reclamante, mais 1 mecânico e 1 eletricista; que o reclamante coordenava o trabalho dos outros 2 empregados da oficina, designando-lhes tarefas, e vistoriava o serviços que faziam; que frequentemente via os outros 2 empregados perguntarem ao reclamante sobre o trabalho que deveriam fazer; (...); Que não conhece empregado da reclamada chamado Igor André" (negritei, conforme o original, ID. 355a26a - Pág. 3). A segunda testemunha conduzida pelo reclamante não prestou depoimento sobre as atividades exercidas pelo autor. A única testemunha conduzida pela reclamada afirmou que iniciou "na função de mecânico sênior, passando para a função de encarregado de manutenção após 3 meses da admissão, [...]; que o reclamante era líder de mecânico quando escalado; que afirma que o encarregado fiscalizava os serviços dos mecânicos e dava ordens a eles; que o líder de mecânico, por sua vez, apenas tinha as atribuições de passar os veículos no lavador e fazer o abastecimento, não chefiando os mecânicos; que era encarregado de mecânico da equipe do reclamante o Sr. André Luís, que sofreu um acidente e ficou afastado mais de 5 meses do trabalho, não ficando o reclamante na função de encarregado, pois a equipe do Sr. André era apenas de 2 mecânicos, um deles o reclamante, que continuou trabalhando como mecânico sênior e líder para aquelas atividades acima descritas" (negritei, ID. 355a26a - Pág. 3 e 4). Como se vê, a testemunha do reclamante não conhece o paradigma e seu depoimento é no sentido de que o reclamante "coordenava o trabalho dos outros 2 empregados da oficina, designando-lhes tarefas, e vistoriava o serviços que faziam" (conforme o original). Já o depoimento da testemunha da reclamada é no sentido de que o reclamante era líder de mecânico "quando escalado", mas não "encarregado de mecânico" porque "o líder de mecânico" "apenas tinha as atribuições de passar os veículos no lavador e fazer o abastecimento, não chefiando os mecânicos", enquanto "encarregado de mecânico" "fiscalizava os serviços dos mecânicos e dava ordens a eles". A meu ver, o depoimento da testemunha do reclamante não prova o exercício da função de "encarregado de mecânico" porque, segundo a referida testemunha, o reclamante "coordenava o trabalho" de outros dois empregados, "designando-lhes tarefas", o que não se confunde com dar "ordens a eles". Essa "coordenação" mencionada pela testemunha do reclamante corresponde, por exemplo, à atribuição "de passar os veículos no lavador e fazer o abastecimento", conforme depoimento da testemunha da reclamada. É certo que a testemunha do reclamante afirmou que ele "vistoriava os serviços" de dois empregados, mas isso não equivale necessariamente à "fiscalização" dos "serviços dos mecânicos". Em miúdos, existe uma diferença entre "coordenar" e "dar ordens", bem como entre "vistoriar os serviços" e "fiscalizar os serviços". Ainda que se considere que a prova ficou dividida, o fato juridicamente relevante é que o pedido neste caso deve ser julgado contra quem detém o ônus probatório que, no caso, é o reclamante. Nego provimento. ADICIONAL NOTURNO O Exmo. Juiz de origem rejeitou "o pedido de pagamento de adicional noturno do horário laborado em prorrogação ao trabalho noturno, de 05h às 07h, diante da compensação de jornada 12x36, conforme previsão contida no parágrafo único do art. 59-A da CLT" (ID. 4326fc3 - Pág. 14). O reclamante disse que "tal entendimento não se sustenta diante da interpretação sistemática da norma celetista à luz da Constituição Federal, das normas de saúde e segurança do trabalho e da jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho" (ID. 6caaffa - Pág. 11). Disse que "a jurisprudência predominante do TST tem entendido que, mesmo na jornada 12x36, a prorrogação do trabalho noturno exige o pagamento do adicional, sobretudo quando verificado que não era concedido adequadamente o intervalo intrajornada, conforme se demonstrou nos autos" (ID. 6caaffa - Pág. 12). Disse que "não se pode aceitar que um dispositivo legal, como o art. 59-A, seja interpretado de forma isolada e literal, em prejuízo do trabalhador, quando há entendimento consolidado no sentido de que a norma coletiva não tem o poder de afastar direitos indisponíveis e de ordem pública, como o adicional noturno" (ID. 6caaffa - Pág. 12). Sem razão. No regime 12x36, a lei diz que "a remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação" (CLT, art. 59-A, parágrafo único, destaquei). A propósito, esta Eg. Corte, ao julgar o tema 8 (IRDR-0010730-20.2018.5.18.0000) fixou a seguinte tese: "VALIDADE DE NORMA COLETIVA DE TRABALHO QUE, NA JORNADA DE 12HX36H, SUPRIME O DIREITO DO TRABALHADOR À HORA NOTURNA REDUZIDA, AO PAGAMENTO EM DOBRO DOS FERIADOS LABORADOS E AO ADICIONAL NOTURNO SOBRE AS HORAS LABORADAS EM PRORROGAÇÃO. 1. Tanto no período anterior como a partir da vigência da Lei 13.467/2017, é válida a norma coletiva de trabalho que, na jornada de 12hx36h, expressamente suprime o direito do trabalhador à hora noturna reduzida, ao pagamento em dobro dos feriados laborados e ao adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação. 2. A partir da vigência da Lei 13.467/2017, com a inclusão do art. 59-A na CLT, o salário mensal pactuado para o trabalho em escala 12x36 já compensa os feriados trabalhados, a redução ficta da hora noturna e o adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação à jornada noturna." Assim, como todo o contrato está abrangido pela Lei 13.467/2017, com a inclusão do art. 59-A na CLT, então "o salário mensal pactuado para o trabalho em escala 12x36 já compensa ... a redução ficta da hora noturna e o adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação à jornada noturna." Nesse sentido já decidiu a Eg. 1ª Turma: "HORAS EXTRAS PELA REDUÇÃO DA HORA NOTURNA. JORNADA 12X36. CONTRATO DE TRABALHO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Existindo norma coletiva ou acordo individual estabelecendo o labor em jornada de 12x36, nos termos do art. 59-A da CLT, serão consideradas compensadas as prorrogações de trabalho noturno, nos termos do parágrafo único do art. 59-A da CLT. Logo, não há falar em pagamento de horas extras em decorrência da hora noturna reduzida." (ROT-0010170-69.2023.5.18.0011. Rel. Des. Iara Teixeira Rios, j. 22/08/2023). No mesmo sentido, o ROT-0011676-67.2024.5.18.0004, 1ª Turma, de minha relatoria, j. em 20/05/2025. Nego provimento. REPARAÇÃO DO DANO MORAL O Exmo. Juiz de origem rejeitou o pedido de condenação da reclamada à reparação do dano moral porque "não restou reconheço comprovada qualquer violação a direitos da personalidade" (ID. 4326fc3 - Pág. 16). O reclamante disse: "A r. sentença também deve ser reformada quanto ao indeferimento do pedido de indenização por danos morais. Ao contrário do que entendeu o juízo a quo, restou comprovado nos autos a existência de jornada de trabalho exaustiva, em total desrespeito aos direitos da personalidade do Reclamante, especialmente no que diz respeito à sua saúde física e mental. As testemunhas ouvidas em audiência confirmaram que não havia concessão adequada do intervalo intrajornada, sendo a rotina do Reclamante marcada por trabalho contínuo e ininterrupto, sem o devido tempo para descanso ou alimentação. Tal violação à norma de ordem pública revela conduta ilícita e lesiva, que ultrapassa o mero descumprimento contratual e atinge a dignidade do trabalhador. Ademais, embora o juízo tenha desconsiderado a ocorrência de acidente de percurso sob o fundamento de ausência de provas, é importante destacar que a testemunha MICAEL DIAS DE OLIVEIRA confirmou que o Reclamante sofreu um acidente de trânsito. Ainda que não se tenha juntado boletim de ocorrência ou laudo pericial, o depoimento da testemunha é elemento válido de convicção, conforme reconhecido pelo próprio ordenamento jurídico trabalhista, e corrobora o relato do Reclamante. O acidente, vale destacar, ocorreu como consequência direta da rotina extenuante de trabalho imposta ao Reclamante, que frequentemente laborava sem o devido descanso e em escalas dobradas, o que comprometeu sua atenção, reflexos e capacidade psicofísica de condução. Situação que se agrava diante da negligência patronal em garantir condições mínimas de recuperação física ao empregado. Nesse contexto, é evidente que a Reclamada incorreu em conduta culposa, que extrapola os limites do risco ocupacional tolerável, violando os direitos fundamentais do trabalhador à saúde, à segurança e à dignidade. Logo, mostra-se cabível e necessária a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, como forma de compensar os prejuízos sofridos e desestimular práticas lesivas reiteradas, conforme reiterada jurisprudência Documento assinado eletronicamente por do TST" (ID. 6caaffa - Pág. 14). Sem razão. Na sentença foi reconhecido que "o intervalo intrajornada tinha duração de apenas 20 minutos", tendo sido deferido o pagamento de horas extras correspondentes "a 40 minutos por dia laborado, com adicional de 50% durante todo o contrato de trabalho" em razão da supressão parcial do intervalo intrajornada. Logo, o reclamante trabalhou em jornada 12x36 com vinte minutos de intervalo intrajornada, o que não configura jornada extenuante. A propósito, de acordo com o TST, "uma gestão empregatícia que submeta o indivíduo a reiterada e contínua jornada extenuante, que se concretize muito acima dos limites legais, por doze horas diárias, por exemplo, em dias sequenciais, agride todos os princípios constitucionais acima explicitados e a própria noção estruturante de Estado Democrático de Direito [...]". (AIRR - 709-91.2010.5.20.0005, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 29/11/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/12/2017). Ressalto que, ainda que se considere a ocorrência do alegado acidente de trajeto, não há prova de que ele "ocorreu como consequência direta da rotina extenuante de trabalho imposta ao Reclamante, que frequentemente laborava sem o devido descanso e em escalas dobradas". Do exposto, nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS O recurso ordinário interposto pelo reclamante foi desprovido. Assim, em observância ao que foi decidido no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), majoro o percentual dos honorários devidos pelo reclamante de 10% para 12%. CONCLUSÃO Conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer em parte do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de julho de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 22 de julho de 2025. CRISTIANE MARTINS GERVASIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NACIONAL EXPRESSO LTDA

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