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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 337445867

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010430-48.2023.5.15.0006

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MARIA CRISTINA PIERRE GIBIM

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MARIA CRISTINA PIERRE GIBIM

Notificação

Advogados:

FABRICIO ZIR BOTHOME

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JOSIMAR VASCON GIROTO

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JOSE ROBERTO MOSCA

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BRUNO VERISSIMO MOSCA

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CLAUDINEI APARECIDO MOSCA

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JORGE FRANCISCO FAGUNDES D AVILA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA ROT 0010430-48.2023.5.15.00… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA ROT 0010430-48.2023.5.15.0006 RECORRENTE: MARIA CRISTINA PIERRE GIBIM E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA CRISTINA PIERRE GIBIM E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5e6fafc proferida nos autos. ROT 0010430-48.2023.5.15.0006 - 9ª Câmara Valor da condenação: R$ 100.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FABRICIO ZIR BOTHOME (RS44277) Recorrido: Advogado(s): MARIA CRISTINA PIERRE GIBIM BRUNO VERISSIMO MOSCA (SP455363) CLAUDINEI APARECIDO MOSCA (SP116947) JOSE ROBERTO MOSCA (SP74753) JOSIMAR VASCON GIROTO (SP469987) RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Id. fcfe394: Requer o reclamado a juntada de certidão. Defiro. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 25/03/2025 - Id ba1fc30; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id d4d2959). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 982fee0; Custas processuais pagas no RR: id a7723a1. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N. 21 DO EG. TST O v. acórdão manteve a decisão de origem que concedeu ao reclamante os benefícios da Justiça gratuita: "A matéria foi pacificada por este E. Regional, no julgamento do IRDR n° 0007637-28.2021.5.15.0000, que, em sua composição plena, fixou a seguinte tese de observância obrigatória na área de jurisdição deste E. Regional, nos termos do art. 985 do CPC/2015: JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECLARAÇÃO FIRMADA POR PESSOA NATURAL OU POR ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO OU EM VIGÊNCIA. I) Para a comprovação da hipossuficiência financeira, mesmo após o advento da Lei 13.467/2017, basta a declaração de insuficiência de recursos, firmada por pessoa natural ou por seu advogado, com poderes específicos para tanto, ressalvada a possibilidade de contraprova pela parte adversa; II) No caso de contrato de trabalho extinto, a última remuneração não pode servir de base para a concessão ou não do benefício, pois a condição de pobreza pressupõe insuficiência de recursos para a demanda em momento presente e, se não apresentadas provas em sentido contrário, prevalece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A SBDI-1 do TST também pacificou a questão no julgamento do E-RR - 415-09.2020.5.06.0351, concluindo que, mesmo após a edição da Lei n. 13.467/2017, tem plena aplicação o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n. 463 do Tribunal Superior do Trabalho, conforme ementa de acórdão publicado em 07.10.2022, abaixo transcrita: EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Precedentes desta Corte superior. 3. A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento. (E-RR - 415-09.2020.5.06.0351 - Órgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Relator: Lelio Bentes Correa - Julgamento: 08/09/2022 - Publicação: 07/10/2022) Fica mantido, assim, o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à reclamante." No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 21), Processo º 277-83.2020.5.09.0084, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).”. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 9º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA No tocante à rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa ao dispositivo constitucional invocado. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO VIOLAÇÕES AO ARTIGOS 114 DA CF/88; TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 190 DO EG.STF O acórdão reconheceu a competência desta Justiça Especializada, ressaltando que a pretensão de pagamento da PLR decorre do contrato de trabalho e que o presente caso não tem relação com as decisões proferidas nos processos RE 586.453 e 583.050. Quanto ao tema em destaque, o C. TST firmou entendimento no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para julgar a lide, quando a pretensão se refere à responsabilização da empregadora pelos reflexos das parcelas trabalhistas objeto da condenação no recolhimento para a entidade de previdência complementar privada, tratando-se de causa de pedir trabalhista, e não previdenciária. Não se aplica ao caso o entendimento proferido pelo E. STF no julgamento dos processos RE 586.453 e RE 583.050, com repercussão geral, pois não se trata de ex-empregado que pugna pelo pagamento da complementação de aposentadoria em si e eventuais diferenças, mas o reconhecimento do direito à incidência de verbas laborais nas vantagens pessoais e, consequentemente, a repercussão dessas verbas no valor recolhido à previdência complementar privada pela empregadora. Assim, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (E-RR-1019-24.2016.5.12.0001, SDI-1, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/11/2021; Ag-E-ED-ARR-1282-15.2015.5.12.0026, SDI-1, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, DEJT 24;/05/2019; E-ED-RR-1816-33.2013.5.03.0008, SBDI-I, Relator Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14/09/2018; Ag-E-RR-2100-30.2014.5.10.0002, SBDI-I, Relator Min. Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/11/2018; Ag-AIRR - 287-93.2018.5.11.0003, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 12/03/2021; ARR - 1764-62.2017.5.12.0035, 3ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022; RR-10368-45.2017.5.03.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023; Ag-AIRR-261-62.2017.5.20.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-11644-90.2020.5.15.0067, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/08/2023; RR - 10572-27.2020.5.15.0113, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT 28/10/2021; Ag-AIRR-1001098-59.2021.5.02.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que incide a prescrição parcial em relação à pretensão de recebimento da PLR decorrente de normas de natureza coletiva e regulamentar, tratando-se de lesão que se renova mês a mês. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-E-RR-1582-21.2013.5.03.0018, SDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 13/03/2020; AgR-E-ED-ARR-1640-44.2012.5.09.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Min. Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; E-ED-RR-1886300-54.2004.5.09.0015, SDI-1, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT 08/06/2018; Ag-AIRR-10951-60.2020.5.15.0050, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RR-10435-23.2019.5.15.0067, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-10784-62.2021.5.15.0097, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; RR-0011067-97.2022.5.15.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/03/2024; Ag-AIRR-10066-31.2022.5.03.0011, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 21/06/2024; RRAg-10527-67.2019.5.15.0142, RRAg-11001-31.2019.5.15.0015, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025 e Ag-AIRR-1001098-59.2021.5.02.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR PLR EXCLUSIVA PARA EMPREGADOS ATIVOS. DA VALIDADE DE NORMA COLETIVA DE TRABALHO QUE LIMITA OU RESTRINGE DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. APLICAÇÃO DO TEMA 1.046 DO STF. Asseverou o v. julgado: "(...) O Regulamento de Pessoal do Banco, de 1965, previa, em seu artigo 59 o pagamento de gratificações semestrais nestes termos: "Art. 59 - Dentro das condições estabelecidas pelos Estatutos, serão distribuídas semestralmente, aos funcionários as gratificações que forem autorizadas pela Diretoria". Posteriormente, ficou estabelecido que as gratificações seriam distribuídas semestralmente aos empregados, inclusive aos aposentados, como se verifica no art. 56 do Regulamento Pessoal de 1975, que ora transcrevo: "Art. 56 - Dentro das condições estabelecidas pelos Estatutos, serão distribuídas, semestralmente, aos Empregados, inclusive aposentados, as gratificações que forem autorizadas pela Diretoria". O Estatuto de Pessoal de 1983 também contém disposição no mesmo sentido, como se observa do art. 49: "Dos Lucros que remanescerem deduzir-se-á quota a ser fixada pela Diretoria para Gratificação ao pessoal, inclusive aos aposentados que à data do levantamento do Balanço estejam recebendo do Banco abono mensal complementador de aposentadoria". Em 1984, sobreveio novo regulamento, que acrescentou o 2º ao artigo 56 com esta redação: "(...) § 2º - Proceder-se-á à compensação desta verba (gratificação semestral), por outra de idêntica natureza, prevista em lei ou em normas coletivas de trabalho, ou que venham a ser instituídas". Observo que não há que falar em exigência de autorização da diretoria para o pagamento de PLR aos aposentados. Havendo lucros ou resultados no exercício e estabelecendo a norma coletiva a obrigatoriedade da distribuição e os critérios a serem observados, o direito dos empregados aposentados está plenamente constituído. Com efeito, as normas internas da reclamada asseguraram o pagamento de gratificação semestral. Apenas atribuíram à Diretoria a fixação da quota, sem poder de decisão sobre o direito ao recebimento da parcela. Não há que falar, portanto, que a parcela seria paga em caráter precário, caracterizando apenas expectativa de direito. Ao ser extinta, em 16.02.2001, a gratificação semestral foi substituída pela PLR, instituída pela Lei 10.101/2001, excluindo tal benefício dos aposentados. Note-se que o pagamento da gratificação semestral estava atrelado ao percebimento de lucros pelo Banco, de acordo, inclusive, com os próprios termos da defesa, como se observa da planilha extraída da contestação (ID. 5a8abe3 - Pág. 316 do PDF). Tratando-se, portanto, de uma forma de distribuição de lucros com os funcionários e diretores, tal qual é o objetivo da PLR, afigura-se irrelevante que tenha sido instituída pelas normas coletivas, diante da determinação do artigo 56, § 2º, do Regulamento de Pessoal de 1984. Como vem julgando esta Câmara, conclui-se que a gratificação semestral e a participação nos lucros, por terem idêntico fato gerador, possuem a mesma natureza jurídica. Assim, por se tratar de vantagem assegurada por opção do empregador, que decidiu garantir aos aposentados a participação na distribuição dos lucros, sob a forma de "gratificação semestral" ou "gratificação de pessoal", não pode, por meio de Convenção Coletiva, promover a exclusão daqueles que prestaram serviços na vigência do Regulamento de Pessoal de 1984, com previsão de gratificação aos aposentados, que é o caso da reclamante. Não é hipótese, portanto, de incidência da tese firmada no Tema 1.046/STF. A exclusão do benefício, efetivada pelo banco reclamado, configura alteração unilateral e prejudicial ao contrato de trabalho da autora, o que implica em violação ao artigo 468 da CLT e afronta à Súmula 51 e 288 ambas do TST: SÚMULA 51 - NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT. I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. SÚMULA 288 - COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito. Neste mesmo sentido, é o entendimento do TST: (...) GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL COM PREVISÃO DE PAGAMENTO AOS APOSENTADOS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS INSTITUÍDA POR NORMA COLETIVA QUE PREVÊ O PAGAMENTO APENAS AOS EMPREGADOS DA ATIVA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS.1. A lide versa sobre o direito ao pagamento da parcela PLR aos aposentados, prevista em norma coletiva apenas para os empregados da ativa. 2. O Regional consignou que quando da contratação do autor "havia previsão expressa nos regulamentos internos do demandado prevendo a distribuição dos lucros , na forma de gratificação semestral (garantia semestral ou participação nos lucros ou como se queira mais nomear), e que seria devida e dividida a todos os empregados, inclusive aos já aposentados." , além de que seria deduzida dos lucros remanescentes do Banco. A Corte Regional entendeu que a extinção da parcela gratificação semestral - que visava a distribuição dos lucros - e a substituição pela PLR, esta com exclusão dos aposentados, não afeta o direito ao seu recebimento. Isso porque, o direito à participação na divisão dos lucros incorporou-se ao patrimônio jurídico do empregado, nos termos das Súmulas nº 51 e 288, ambas do TST, tendo, pois, direito ao pagamento das parcelas a título de Participação nos Lucros e Resultados convencionadas nos instrumentos coletivos e que a previsão de pagamento apenas aos empregados ativos enseja alteração prejudicial ao autor. 3. A jurisprudência desta Corte Superior entende que os ex-empregados do Banespa incorporaram ao seu patrimônio jurídico o direito à "gratificação semestral", que tem a mesma natureza jurídica da parcela "PLR", estabelecida em norma coletiva apenas para os empregados da ativa. Precedentes. Incidência do óbice da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-1000261-75.2019.5.02.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre De Souza Agra Belmonte, DEJT 22/05/2020). (...). CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO COM O ANTIGO BANESPA. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. REGULAMENTO DE PESSOAL. NORMA COLETIVA. APLICABILIDADE AOS INATIVOS. O Regional negou provimento ao recurso ordinário do réu para manter a sentença em que se entendeu serem as parcelas "gratificação semestral" e "participação dos lucros e resultados" detentoras da mesma natureza jurídica, pois comungam do mesmo fato gerador, bem como " o benefício regulamentar instituído pela empresa passou a integrar o contrato de trabalho existente entre as partes, não podendo ser suprimido, na forma do entendimento consubstanciado no item I da Súmula nº 51 do TST, in verbis: As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento ", sendo certo que " o autor preencheu esta condição - prevista no art. 49 do Estatuto Social de 1984 e repetida no art. 45 do Estatuto Social de 1998 - para o recebimento da parcela gratificação semestral, qual seja: o recebimento mensal de um abono complementar de aposentadoria ". Com efeito, a decisão regional foi tomada com base na premissa fática de que a PLR, instituída e disciplinada por instrumento coletivo, possui a mesma natureza jurídica da gratificação semestral prevista no regulamento de pessoal que vigia à época da admissão do reclamante. Assim, tendo a norma regulamentar aderido ao contrato de trabalho do reclamante, conforme admitido pelo Regional, além de haver expressa previsão do pagamento da gratificação semestral, inclusive aos aposentados, bem como sendo prevista a compensação da gratificação semestral, é evidente que o pagamento aos ativos de parcela com nomenclatura diversa, embora com a mesma natureza, implica o pagamento desta verba aos trabalhadores aposentados, por simples interpretação teleológica da norma instituída pelo próprio réu. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-196-85.2016.5.12.0054, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/03/2019). (...) PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. A decisão monocrática proferida merece ser mantida. A jurisprudência desta Corte Superior é de que a Participação nos Lucros, contemplada em norma coletiva, possui a mesma natureza jurídica da gratificação semestral prevista no regulamento de pessoal do Banco reclamado, em vigor na data de admissão dos reclamantes, pelo que deve ser estendida a eles, na condição de aposentados, por força das Súmulas nºs 51, I, e 288, I, desta Corte. AG ARR 1780-65.2011.5.03.0103 - Relator Emanoel Pereira, Data do Julgamento: 26/06/2019. (...). PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - EXTENSÃO AOS APOSENTADOS - PREVISÃO EM REGULAMENTO DE PESSOAL. A decisão recorrida consagrou o entendimento de que a extensão aos aposentados da parcela "gratificação semestral" (GS) decorre de previsão expressa em regulamento empresarial vigente à época da admissão do autor (aderida ao seu contrato de trabalho) que estabelece a continuidade da percepção na inatividade, além de concluir que as parcelas GS e PLR têm o mesmo fato gerador, embora a última tenha sido instituída por meio de norma coletiva. Diante das premissas assentadas no acórdão regional, tem-se como correto o fundamento adotado pela Turma, segundo o qual a supressão da parcela PLR, mediante norma coletiva, não poderia atingir os empregados ou ex-empregados que já haviam incorporado tal parcela ao contrato de trabalho, nos moldes das Súmulas nºs 51, I, e 288 deste Tribunal Superior, inexistindo, assim, impróprio enquadramento jurídico da orientação ali contida. No tocante à divergência jurisprudencial, o agravante não combate o fundamento da decisão monocrática denegatória do recurso de embargos, no sentido de que o aresto paradigma transcrito no recurso de embargos somente reproduz a tese do acórdão regional, não se referindo às conclusões da Turma acerca da matéria. O agravante inova ao colacionar arestos paradigmas que não foram citados nas razões dos embargos. Agravo regimental desprovido. AgR-E-RR-542-34.2013.5.03.0105, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 15/12/2017. Portanto, condena-se o reclamado ao pagamento de PLR dos anos requeridos, devendo ser observada a prescrição quinquenal decretada (24.03.2018) e os termos das Convenções Coletivas. Em face da paridade com os empregados atualmente ativos, são deferidas, ainda, as verbas vincendas, conforme requerido na exordial.(...)" O C. TST firmou entendimento no sentido de que as parcelas da PLR, previstas em norma coletiva, e gratificação semestral, instituída em norma interna vigente à época da admissão do empregado, com previsão expressa de extensão da parcela aos aposentados, possuem o mesmo fato gerador e natureza jurídica, porquanto são extraídas do lucro auferido pela instituição bancária. A verba é devida aos aposentados, por força das Súmulas 51, I, e 288, I, do TST, sendo que o direito à repercussão da PLR na complementação de aposentadoria, amparado por norma interna do empregador, não cede frente à superveniência de negociação coletiva que limita a percepção da parcela aos empregados em atividade na empresa, uma vez que a condição mais benéfica criada pelo próprio empregador, por mera liberalidade, incorpora-se ao contrato de trabalho e estende-se aos proventos de complementação de aposentadoria. Assim, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-RR-10193-85.2022.5.03.0134, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024; AIRR-2138-78.2011.5.15.0076, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/05/2019; Ag-Ag-RR-1001246-59.2019.5.02.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/12/2023; RR-11406-77.2017.5.03.0013, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/05/2021; Ag-AIRR-11472-98.2015.5.03.0022, 5ª Turma, Rel. Min. Emmanoel Pereira, DEJT 06/09/2019; Ag-AIRR-11644-90.2020.5.15.0067, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/08/2023; RR-11062-59.2018.5.03.0111, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001360-69.2020.5.02.0066, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/09/2023). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. Por fim, e de acordo com o entendimento acima expresso, consigne-se que o Tema 1046/STF não se amolda ao caso em debate. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 24 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (vcmsb) Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - MARIA CRISTINA PIERRE GIBIM

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Eduardo Enrique De Oliveira x 4º Tabelionato De Notas Do Foro Central Da Comarca Reg Metropolitana De Curitiba - Daniel Driessen Junior e outros

ID: 297984943

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0023487-09.2022.8.16.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ENRIQUE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

4º TABELIONATO DE NOTAS DO FORO CENTRAL DA COMARCA REG METROPOLITANA DE CURITIBA - DANIEL DRIESSEN JUNIOR ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

MAURICIO BARROSO GUEDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LILIAM CRISTINA TEIXEIRA NASCIMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE BASILIO GUERRART

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SÀMEQUE GUERRART

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURO FONSECA DE MACEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0023487-09.2022.8.16.0001 Processo: 0023487-09.2022.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$478.249,94 Autor(s): EDUARDO ENRIQUE DE OLIVEIRA Réu(s): 4º TABELIONATO DE NOTAS DO FORO CENTRAL DA COMARCA REG METROPOLITANA DE CURITIBA - DANIEL DRIESSEN JUNIOR ESTADO DO PARANÁ DECISÃO SANEADORA Vistos para decisão. 1. Relatório. Trata-se de ação indenizatória por danos morais e lucros cessantes ajuizado por Eduardo Enrique de Oliveira em face de 4º Tabelionato de Notas do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba- Daniel Driessen Junior e Estado do Paraná. Narrou a parte autora, em síntese, que: a) em maio de 2008, o Sr. Eduardo Enrique de Oliveira tomou conhecimento sobre a venda de um imóvel localizado em São José dos Pinhais através de anúncio veiculado no jornal Gazeta do Povo. Tendo em vista que na época estava interessado em adquirir uma casa própria, entrou em contato com o anunciante; b) após o contato e demais tratativas, optou por adquirir o lote, que lhe foi vendido pelo valor R$ 13.000,00 (treze mil reais) à vista. O negócio oficialmente ocorreu entre o autor e a Sra. Zeni de Oliveira Flor, proprietária do lote vendido, porém esta foi representada em todo o tempo por seu procurador João Antônio de Mello, que lidou com toda a negociação e venda munido da procuração nº 0828-P, folha 56 do 4º Tabelionato de Notas, que lhe conferia amplos poderes; c) algum tempo depois da compra, foi surpreendido por uma ação de nulidade de negócio jurídico, processo nº 0008839-39.2010.8.16.0035, cuja iniciativa era da Sra. Zeni, que alegou nos autos que nunca outorgara a procuração nº 0828-P, folha 56 do 4º Tabelionato de Notas, ao Sr. João A. de Mello; d) após 11 anos de litígio, através de resultado da perícia grafotécnica, foi anulada a procuração em sentença transitada em julgado em 10/08/2021. Hoje o autor perdeu seu imóvel, e com isso o seu patrimônio teve um prejuízo de aproximadamente R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), pois é este o valor do imóvel que lhe foi tomado, que lhe pertenceu por mais de 10 (dez) anos. Por tais razões, pugnou pela procedência da ação, para o fim de condenar os réus ao pagamento de indenização de danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), assim como danos materiais referente ao valor pago com a escritura pública de compra e venda anulada, no importe de R$ 28.562,89 (vinte e oito mil, quinhentos e sessenta e dois reais e oitenta e nove centavos), assim como referente aos valores pagos em IPTU na quantia de R$ 9.687,05 (nove mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinco centavos). Por fim, requereu a condenação dos réus ao pagamento de danos materiais no valor pago no imóvel, qual seja R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). Deu-se à causa o valor de R$ 478.249,94 (quatrocentos e setenta e oito mil, duzentos e quarenta e nove reais e noventa e quatro centavos). Com a inicial, acostou procuração e documentos (mov. 1.2 a 1.12). Após diligências, o D. Juízo da 8ª Vara Cível de Curitiba reconheceu sua incompetência (mov. 25.1). Devidamente citado, o 4º Tabelionato de Notas da Comarca de Curitiba-PR apresentou contestação (mov. 56.1), sustentando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, em razão do fato que: a) o atual titular do 4º Tabelionato de Notas de Curitiba é o Sr. Daniel Driessen Junior, outorgado na delegação da Serventia apenas em 16/12/2016, por meio do Decreto Judiciário nº 1.259/2016. Ou seja, 8 anos após os fatos e 6 anos após o início da ação anulatória; b) no que se refere à inscrição no CNPJ estritamente para o fim de dar cumprimento às obrigações acessórias da atividade notarial, o Sr. Daniel obteve inscrição no CNPJ nº 26.997.043/0001-87 junto à Receita Federal. Portanto, a atual Serventia possui inscrição distinta daquela utilizada pela anterior titular (CNPJ 75.212.969/0001-25); c) o Sr. Daniel Driessen Junior foi outorgado na delegação do 4º Tabelionato de Notas de Curitiba-PR apenas em 16/12/2016, muito depois da lavratura do Instrumento Público de Procuração mencionado nos autos, que se deu em 14/02/2008, quando os serviços estavam sob a gestão da Sra. Maria Beatriz Moll Laporte Feijó, inscrita no CPF nº 740.206.099-34; d) a inscrição do Cartório no CNPJ não lhe gera Personalidade Juridíca, uma vez que referida inscrição se trata de mera obrigação acessória para a emissão da DOI (Declaração de Operação Imobiliária). Também por este motivo, a emissão de CNPJ não implica a modificação da natureza da atividade prestada pessoalmente pelo titular, uma vez que os titulares respondem pessoalmente por todos os atos realizados na Serventia, sendo esta apenas a denominação do local onde os outorgados delegatários desempenham sua atividade; e) os serviços notariais e de registro, ainda que prestados sob a forma privada, são eminentemente públicos, cabendo ao Estado regulamentá-los e fiscalizá-los; f) o tabelionato não possui qualquer relação direta com o prejuízo supostamente sofrido pelo autor, uma vez que a ilegalidade do ato declarado nulo nos autos nº 0008839-39.2010.8.16.0035 esta no suposto ato de falsificação de documentos e de assinaturas realizado por terceiros, sem os quais tampouco teria sido lavrada a Escritura Pública; g) as pessoas responsáveis pelo 4º Tabelionato de Notas de Curitiba à época dos fatos apenas lavraram o Instrumento Público de Procuração que deu azo à venda indevida do imóvel adquirido pelo autor, não tendo qualquer participação na falsificação dos documentos e assinaturas que deram origem à procuração em questão; h) resta claro que os responsáveis pela falsidade documental que é objeto dos autos nº 0008839-39.2010.8.16.0035 são as pessoas que teriam se passado pela pessoa de Zeni de Oliveira Flor e por seu procurador, não o tabelionato que, igualmente, foi vítima do crime de falsificação; i) o ato pelo qual o autor pretende se ver reembolsado sequer foi praticado pelo ora requerido, razão pela qual tanto o 4º Tabelionato de Notas da Comarca de Curitiba, quanto seu titular, Sr. Daniel Driessen Junior, são partes ilegítimas para responder por tal pedido. Ainda em sede preliminar, sustentou o réu a existência de coisa julgada, na medida em que uma parcela dos pedidos veiculados nos presentes autos já foi objeto de análise nos autos nº 0008839-39.2010.8.16.0035, mormente no que diz respeito à reparação por danos materiais, cujos pedidos encontram-se listados nas alíneas “g”; “h” e “i”. Em prejudicial de mérito, alegou a ocorrência de prescrição, tendo em vista que, de acordo com o previsto no art. 22, parágrafo único, da Lei nº 8.935/94, a pretensão indenizatória referente a atos notariais, prescreve em três anos, a contar da lavratura do ato. Sustenta que no presente caso o ato notarial questionado pela parte autora é datado de 14/02/2008, ou seja, cerca de 14 (quatorze) anos antes da propositura desta ação, sendo que o prazo prescricional findou-se em 14/02/2011. Quanto ao mérito, defendeu a responsabilidade subjetiva do agente delegado e objetiva so estado, assim como a ausência de responsabilidade e de conduta irregular civil do tabelionato. Aduziu, ainda, a ausência de nexo de causalidade e a excludente de responsabilidade, diante da existência de fato exclusivo de terceiro. Discorreu acerca da inexistência de danos materiais e da ausência de comprovação do pagamento correspondente ao negócio jurídico declarado nulo, assim como impugnou o valor do imóvel. Sustentou que eventuais indenizações por danos materiais referentes às custas e emolumentos devidos em razão da lavratura da Escritura Pública de Compra e Venda, deve se basear no valor de R$ 303,01 (trezentos e três reais e um centavo), correspondente ao valor singelo supostamente pago à época dos fatos. Por fim, ressaltou a impossibilidade de reembolso dos valores pagos a título de IPTU e a inexistência de danos morais. Diante do exposto, requereu, preliminarmente, a extinção do feito, sem resolução do mérito em razão de sua ilegitimidade passiva, ou, diante da coisa julgada. Superadas as preliminares, como prejudicial de mérito, pugnou pelo reconhecimento da ocorrência de prescrição. No mérito, requereu a improcedência da ação. Juntou procuração e documentos. Do mesmo modo, em mov. 64.1, o Estado do Paraná apresentou contestação, sustentando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, em observância a responsabilidade direta e objetiva do delegatário, haja vista se tratar de ato praticado antes da Lei 13.286/2016. Arguiu, ainda, a existência de coisa julgada. No mérito, aduziu, em síntese, que também foi vítima de ato criminoso, haja vista que não houve, no presente caso, falsidade grosseira, de modo que não há qualquer irregularidade na atuação da tabeliã, na medida em que esta agiu no estrito cumprimento do dever legal e em exercício regular do direito. Sustentou, ainda, a inexistência do dever de indenizar do Estado, uma vez que a responsabilidade civil principal é da pessoa do oficial titular do cartório. Por fim, discorreu acerca das indenizações pretendidas em exordial. Diante do exposto, pugnou pela extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão das preliminares arguidas. Já no que diz respeito ao mérito, requereu a improcedência da ação. Intimada, a parte autora apresentou impugnações às contestações, refutando as alegações expendidas pelos réus (mov. 69.1 e 70.1). Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, o Estado do Paraná e o autor, pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (mov. 76.1 e 78.1), ao passo que o 4º Tabelionato de Notas de Curitiba-PR, deixou decorrer o prazo sem manifestação (mov. 77). O Ministério Público do Estado do Paraná deixou de se manifestar acerca do objeto da presente demanda (mov. 81.1). Vieram-me, então, os autos conclusos. É o relatório. 2. Das preliminares. 2.1. Da ilegitimidade passiva alegada pelo réu 4º Tabelionato de Notas do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba- Daniel Driessen Junior. Primeiramente, no que diz respeito à ilegitimidade passiva alegada pelo réu 4º Tabelionato de Notas do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba- Daniel Driessen Junior, merecem prosperar as alegações expendidas junto à contestação de mov. 56.1. Isto porque, dos documentos acostados junto à contestação de mov. 56, é possível observar, de fato, que quando da lavratura do Instrumento Público de Procuração (mov. 56.7 e 56.8), objeto dos presentes autos, que se deu em 14/02/2008, o Cartório estava sob a gestão da Sra. Maria Beatriz Moll Laporte Feijó (Curitiba- Cartório do 4º Ofício de Notas da Capital – CNPJ nº 75.212.969/0001-25). Detona-se que o atual titular do 4º Tabelionato de Notas de Curitiba, Sr. Daniel Driessen Junior, foi outorgado na delegação da Serventia apenas em 16/12/2016, através do Decreto Judiciário nº 1.259/2016 (mov. 56.3). Tem-se, ainda, que a atual Serventia possui inscrição distinta daquela utilizada pelo anterior titular (CNPJ nº 75.212.969/0001-25), na medida em que para dar cumprimento às obrigações acessórias da atividade notarial, o requerido obteve a inscrição no CNPJ nº 26.997.043/0001-87 junto à Receita Federal, sob a denominação de “4 Tabelionato de Notas do Foro Central da Comarca Reg Metropolitana de Curitiba”. De acordo com o posicionamento já adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, os serviços de registros públicos, cartorários e notariais não detém personalidade jurídica, de modo que quem responde pelos atos decorrentes dos serviços notariais é o titular do cartório. Veja-se: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É entendimento do STJ que os serviços de registros públicos, cartorários e notariais não detêm personalidade jurídica, de modo que quem responde pelos atos decorrentes dos serviços notariais é o titular do cartório. Assim, o tabelionato não possui legitimidade para figurar como polo passivo da presente demanda. Precedentes: AgInt no AgInt no AREsp. 1.141.894/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 21.11.2018; AgInt no REsp. 1.441.464/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 28.9.2017. 2. Em relação à alegação de que houve pedido de redirecionamento da Execução Fiscal em desfavor do titular da serventia extrajudicial, aplicável o óbice inserto na Súmula 283/STF, porquanto a parte ora agravante não impugnou, nas razões do Recurso Especial, fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto hostilizado, qual seja, de que no Agravo Interno interposto contra decisão denegatória de seguimento ao Reexame Necessário o Ente Fazendário apenas formulou pedido para que a própria serventia constasse no polo passivo da demanda, e não para que fosse substituída pelo seu titular (fls. 123). 3. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.036.393/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 24/6/2019, DJe de 27/6/2019.) (grifo) No mesmo sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA EM CONTA VINCULADA AO CNPJ DE TABELIONATO. ATIVIDADE NOTARIAL EXERCIDA EM CARÁTER PRIVADO. INEXISTÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DA PESSOA FÍSICA DELEGATÁRIA. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE ATIVOS VINCULADOS À ATIVIDADE NOTARIAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAM Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora em conta vinculada ao CNPJ de tabelionato, sob o fundamento de que a execução fora proposta contra a pessoa física titular do cartório, não podendo alcançar os valores registrados sob o CNPJ. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Possibilidade de penhora de valores vinculados ao CNPJ de tabelionato para satisfação de dívida da pessoa física delegatária. Configuração do patrimônio do cartório como integrante dos bens pessoais da titular. III. RAZÕES DE DECIDIR Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado por delegação do Poder Público, sem que haja personalidade jurídica distinta para o tabelionato, conforme entendimento pacificado pelo STJ (AgRg no REsp 1468987/SP, Rel. Min. Humberto Martins). Assim, os bens e valores do cartório se confundem com o patrimônio da pessoa física delegatária, respondendo esta diretamente pelas obrigações contraídas no exercício da atividade notarial. O CNPJ atribuído ao cartório destina-se exclusivamente a fins fiscais e tributários, não conferindo personalidade jurídica. Deste modo, os valores vinculados ao CNPJ representam, em essência, rendimentos e patrimônio da pessoa física delegatária, podendo ser objeto de penhora para satisfação de suas obrigações, nos termos do art. 789 do CPC.Este Tribunal já decidiu que, dada a inexistência de separação patrimonial entre o cartório e a pessoa física titular, é possível direcionar atos constritivos aos ativos financeiros vinculados ao CNPJ do tabelionato, desde que se respeite eventual necessidade de preservação do serviço público mediante análise concreta do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Decisão: Voto por conhecer e dar provimento ao recurso de agravo de instrumento, determinando a imediata indisponibilidade de ativos financeiros via SISBAJUD na conta vinculada ao CNPJ do tabelionato, pertencente à executada, na qualidade de pessoa física delegatária. Tese de julgamento: O tabelionato não possui personalidade jurídica, sendo os bens e valores vinculados ao CNPJ do cartório considerados patrimônio da pessoa física delegatária. A penhora de ativos financeiros relacionados ao CNPJ do tabelionato é admissível para a satisfação de obrigações contraídas pela delegatária, desde que não comprometa a continuidade do serviço público. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 789.Lei nº 8.935/1994, arts. 20 e 21. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1468987/SP, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 11.03.2015.TJPR, 16ª Câmara Cível, AI 0011067-04.2024.8.16.0000, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 13.05.2024. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0099627-19.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 07.02.2025) (grifo) Conclui-se, portanto, que à época dos fatos narrados em exordial, o cartório não estava sob a responsabilidade do requerido, mas sim da Sra. Maria Beatriz Moll Laporte Feijó, haja vista que o Sr. Daniel Driessen Junior foi outorgado na delegação da Serventia apenas em 16/12/2016, ou seja, 8 (oito) anos após o ato discutido. Por tais razões, tem-se, de fato, que o requerido não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação, uma vez que não pode responder por condutas e atos praticados por Tabelião responsável à época. Neste sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCURAÇÃO LAVRADA EM TABELIONATO DE NOTAS MEDIANTE FRAUDE. AUTOR QUE BUSCA A RESPONSABILIZAÇÃO DO NOTÁRIO PELOS DANOS SOFRIDOS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REPELIDA. RAZÕES DE APELAÇÃO QUE REBATEM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. CUMPRIMENTO DO ART. 1.010, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PROVAS REQUERIDAS QUE TERIAM APENAS EFEITO PROTELATÓRIO. INDEFERIMENTO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 370 E 371 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA MANTIDA. REQUERIDO QUE À EPOCA DA LAVRATURA DAS PROCURAÇÕES NÃO ERA O AGENTE DESIGNADO PARA RESPONDER PELO TABELIONATO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0004985-93.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 25.03.2024) (grifo) Por tais razões, acolho a preliminar arguida pelo 4º Tabelionato de Notas do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba- Daniel Driessen Junior e reconheço sua ilegitimidade passiva. Diante do exposto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, em relação ao 4º Tabelionato de Notas do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba- Daniel Driessen Junior, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de eventuais custas processuais adiantadas pelo referido réu e em honorários advocatícios em favor do patrono deste, fixando-os em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. 2.2. Da ilegitimidade passiva alegada pelo Estado do Paraná. Arguiu o Estado do Paraná sua ilegitimidade passiva, em observância à responsabilidade direta e objetiva do delegatário, haja vista se tratar de ato praticado antes da Lei 13.286/2016. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, em 27/02/2019, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 842.846, firmou a seguinte Tese de Repercussão Geral no Tema nº 777: “O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa”. Em síntese, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento, em conformidade com a jurisprudência dominante na Corte, que o Estado responde objetivamente pelo dano causado a terceiro por atos dos tabeliães e registradores oficiais. Nada obstante a isso, em que pese as alegações expendidas para afastar a legitimidade do ente público, uma vez que os fatos narrados ocorreram antes da promulgação da Lei nº 13.286/2016, que alterou a Lei nº 8.935/94, tem-se que a responsabilidade do Estado perante os atos cometidos por tabeliães e registradores já encontrava respaldo jurídico tanto no art. 22 da Lei nº 8.935/94, como no §6º, do artigo 37, da Constituição Federal. Importante salientar que embora os tabeliães e registradores atuem em caráter privado, suas funções são delegadas pelo poder público, o que os caracteriza como agentes públicos para fins de aplicação do §6º, do artigo 37 da Constituição Federal. “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Por sua vez, dispõe o art. 22, da Lei nº 8.935/1994, vigente à época dos fatos: “Os notários e registradores são civilmente responsáveis por todos os danos que eles e seus prepostos causem a terceiros, no exercício de suas funções." É possível observar que em momento algum o artigo em questão definiu que a legitimidade pelos danos causados a terceiros seria exclusivamente dos notários e registradores, tampouco excluiu a responsabilidade do Estado. Oportuno ressaltar, ainda, que antes mesmo da promulgação da Lei nº 13.286/2016, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já se posicionou acerca da possível responsabilidade do Estado nos casos de fraude envolvendo ato de tabelião. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL COM BASE EM FALSA DOCUMENTAÇÃO - ATO DE TABELIÃO E DE RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO MAIOR NA ESFERA ESTADUAL - ARTIGO 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - MÁ-FÉ DA RECORRIDA NÃO CARACTERIZADA - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. Se acha configurada a responsabilidade civil do apelante, em face do ato praticado por tabelião de notas, de que resulta o dever de indenizar à recorrida, assim reconhecido no" decisum" guerreado. (TJPR - 5ª Câmara Cível - ACR - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO GOMES DA SILVA - J. 03.10.2000) (grifo) Pelo exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade do Estado do Paraná. 2.2. Da coisa julgada alegada pelo Estado do Paraná. Ainda em sede de preliminar de contestação, sustenta o Estado do Paraná que não há qualquer dano na esfera patrimonial ou moral a ser reparado nesta demanda em razão da evicção, eis que a questão já foi resolvida em definitivo nos autos nº 0008839-39.2010.8.16.0035, tendo sido julgado parcialmente procedente o pedido do autor Eduardo Enrique de Oliveira, feito junto à contestação da ação mencionada, uma vez que atuava no polo passivo da demanda. Na oportunidade, o Juízo condenou o 4º Tabelionato de Notas de Curitiba ao reembolso das despesas pagas pelo Sr. Eduardo, no valor de R$ 1.256,06 (mil, duzentos e cinquenta e seis reais e seis centavos). Analisando os autos nº 0008839-39.2010.8.16.0035, verifica-se que atuava como autora a Sra. Zeni de Oliveira Flor, proprietária originária do imóvel em discussão, e como réus Eduardo Enrique de Oliveira, adquirente do imóvel, e Joao Antonio de Mello. Em contestação dos autos nº 0008839-39.2010.8.16.0035, pugnou o réu Eduardo Enrique de Oliveira, autor da presente ação, pela improcedência daquela demanda, ou então, para que o Tabelionato e o segundo réu, Sr. João, fossem condenados a lhe resguardarem os riscos da evicção, perdas e danos (mov. 1.9, autos nº 008839-39.2010.8.16.0035), questão essa analisada junto à sentença proferida em mov. 220.1 daqueles autos. Diante do exposto, considerando que, ao contrário dos autos nº 008839-39.2010.8.16.0035, a presente ação foi proposta pelo adquirente do imóvel, Sr. Eduardo, em face do Estado do Paraná, visando o autor a condenação do ente público diante dos prejuízos alegadamente sofridos, não há que se falar em coisa julgada, motivo pelo qual rejeito a tese de existência de coisa julgada. 3. Do saneamento do feito. Diante da inexistência de outras questões prejudiciais ou preliminares ao conhecimento do mérito, bem como de nulidades que mereçam saneamento, e constatando a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, declaro o processo saneado (artigo 357 do Código de Processo Civil). 4. Dos pontos controvertidos (artigo 357, II, CPC). Fixo como pontos controvertidos: a) A responsabilidade do Estado do Paraná diante da fraude ocorrida no negócio jurídico que culminou no prejuízo alegadamente sofrido pelo autor em relação ao imóvel adquirido; b) A configuração de danos materiais e morais e o quantum, se cabíveis. 5. Do ônus da prova (artigo 357, III do CPC). Diante do exposto acima, considerando que não há exceção à regra geral, defino a distribuição do ônus da prova da seguinte maneira: a) aos requerentes, quanto ao fato constitutivo de seu direito; b) aos requeridos, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte requerente. 6. Dos meios de prova A cláusula geral do devido processo legal garante aos litigantes a manifestação nos autos de maneira significativa, o que, por sua vez, confere a eles o direito de produzir os meios de prova necessários à elucidação das questões de fato suscitadas ao exercer o direito de ação ou de exceção (artigo 369 do CPC). O artigo 370 do Código de Processo Civil, por seu turno, confere ao juiz o dever de exercer o controle sobre essa atividade instrutória, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Não havendo outras provas documentais a serem acostadas aos autos pelas partes, anuncio o julgamento antecipado do mérito, com fundamento no art. 355, I, do CPC. 7. Preclusa a presente decisão, retornem conclusos para sentença. 8. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba. 9. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

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ID: 329189664

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011382-22.2023.5.15.0040

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PEDRO GUIMARAES RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PEDRO GUIMARAES RODRIGUES

Notificação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CANDY FLORENCIO THOME ROT 0011382-22.2023.5.15.0040 RECORRENTE: PE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CANDY FLORENCIO THOME ROT 0011382-22.2023.5.15.0040 RECORRENTE: PEDRO GUIMARAES RODRIGUES E OUTROS (1) RECORRIDO: PEDRO GUIMARAES RODRIGUES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8971316 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0011382-22.2023.5.15.0040 - 1ª Câmara Valor da condenação: R$ 100.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (SC15909) Recorrente: 2. PEDRO GUIMARAES RODRIGUES Recorrido: Advogado(s): PEDRO GUIMARAES RODRIGUES ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS (SP294669) Recorrido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 1 - Manifestação de id. 949bdb6: defiro. 2 - Manifestação de id. 81b5a6a: Trata-se de ratificação do Recurso de Revista interposto pelo reclamado. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 26/03/2025 - Id 4db2297; recurso apresentado em 07/04/2025 - Id c0574fc). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 4998199 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N. 21 DO EG. TST O v. acórdão manteve a decisão de origem que concedeu ao reclamante os benefícios da Justiça gratuita: "A declaração firmada pelo empregado, no sentido de que não está em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo de seu sustento próprio ou da sua família, é condição bastante à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita na seara trabalhista, nos termos do §3º do artigo 790 da CLT. O pedido respectivo foi trazido aos autos (fl. 57). Eventual prova em sentido oposto (pela suficiência econômica do trabalhador), deve ficar a cargo da parte que a alega, conforme os termos do artigo 769 da CLT c/c o artigo 373, II do Novo CPC. Todavia, a reclamada não produziu elemento de prova cabal nesse sentido. Nesse sentido, é a tese vinculante do C. TST, in verbis: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". Sendo assim, atendidos os requisitos constantes na Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei 7.510/86, à luz do art. 790, § 3º, da CLT - acrescentado pela Lei nº 10.537, de 27 de agosto de 2002 - resta mantida a decisão, para conceder ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, isentando-o, por consequência, da comprovação de custas processuais." No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 21), Processo º 277-83.2020.5.09.0084, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).”. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 9º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Quanto ao tema em destaque, as razões recursais não atacam especificamente os fundamentos expostos no v. acórdão recorrido. Assim, inviável o apelo, nos termos da Súmula 422, I, do Eg. TST. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: RR-184200-93.2006.5.15.0001, 1ª Turma, DEJT-15/12/2017; RR-5245-07.2010.5.12.0026, 3ª Turma, DEJT-27/10/2017; RR-1519-25.2011.5.02.0040, 5ª Turma, DEJT-16/06/2017; RR-1775-56.2011.5.02.0043, 7ª Turma, DEJT-13/10/2017; RR-196700-85.2008.5.02.0066, 8ª Turma, DEJT-05/05/2017; AgR-E-AIRR-57840-34.2008.5.15.0037, SBDI-1, DEJT-31/10/2017. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO VIOLAÇÕES AO ARTIGOS 114 DA CF/88; TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 190 DO EG.STF O acórdão reconheceu a competência desta Justiça Especializada, ressaltando que a pretensão de pagamento da PLR decorre do contrato de trabalho e que o presente caso não tem relação com as decisões proferidas nos processos RE 586.453 e 583.050. Conforme se verifica o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Quanto ao tema em destaque, o C. TST firmou entendimento no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para julgar a lide, quando a pretensão se refere à responsabilização da empregadora pelos reflexos das parcelas trabalhistas objeto da condenação no recolhimento para a entidade de previdência complementar privada, tratando-se de causa de pedir trabalhista, e não previdenciária. Não se aplica ao caso o entendimento proferido pelo E. STF no julgamento dos processos RE 586.453 e RE 583.050, com repercussão geral, pois não se trata de ex-empregado que pugna pelo pagamento da complementação de aposentadoria em si e eventuais diferenças, mas o reconhecimento do direito à incidência de verbas laborais nas vantagens pessoais e, consequentemente, a repercussão dessas verbas no valor recolhido à previdência complementar privada pela empregadora. Assim, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (E-RR-1019-24.2016.5.12.0001, SDI-1, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/11/2021; Ag-E-ED-ARR-1282-15.2015.5.12.0026, SDI-1, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, DEJT 24;/05/2019; E-ED-RR-1816-33.2013.5.03.0008, SBDI-I, Relator Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14/09/2018; Ag-E-RR-2100-30.2014.5.10.0002, SBDI-I, Relator Min. Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/11/2018; Ag-AIRR - 287-93.2018.5.11.0003, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 12/03/2021; ARR - 1764-62.2017.5.12.0035, 3ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022; RR-10368-45.2017.5.03.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023; Ag-AIRR-261-62.2017.5.20.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-11644-90.2020.5.15.0067, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/08/2023; RR - 10572-27.2020.5.15.0113, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT 28/10/2021; Ag-AIRR-1001098-59.2021.5.02.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Asseverou o v. julgado: "(...) No caso presente, o reclamante foi admitido em 1979 e obteve sua aposentadoria. O Regulamento de Pessoal de 1965 determinava, em seu art. 59, o seguinte: "Dentro das condições estabelecidas pelos Estatutos, serão distribuídas semestralmente aos funcionários as gratificações que forem autorizadas pela Diretoria." Importante destacar, neste ponto, que o benefício em questão foi estendido também em favor dos aposentados. Aliás, no Regulamento de Pessoal de 1975, mais especificamente no art. 56, consta o que seguinte: "Dentro das condições estabelecidas pelos Estatutos, serão distribuídas, semestralmente, aos Empregados, inclusive aposentados, as gratificações que forem autorizadas pela Diretoria." O referido texto foi mantido no Regulamento de Pessoal de 1984. Aliás, mais especificamente no art. 56, §2°, do referido regulamento, consta a compensação da gratificação semestral com outra de idêntica natureza, prevista em lei ou ajustada em normas coletivas de trabalho, inclusive que viessem a ser instituídas. Ora, de acordo com o próprio reclamado, em 16.02.2001, após deliberação em Assembleia Geral Extraordinária dos acionistas do Banco Banespa, foi aprovada alteração estatutária, com a revogação do Estatuto Social que tratava da distribuição dos lucros/gratificação semestral. Resta evidente, assim, que a gratificação semestral era paga com o intuito de distribuir os lucros. Sendo assim, e com amparo do art. 56, § 2°, do Regulamento de Pessoal de 1984, os trabalhadores, à época, salvo melhor juízo, tinham direito de receber, em substituição à extinta gratificação semestral, a "PLR", pois se trata, evidentemente, de parcela da mesma natureza. Nessa senda, acrescente-se que a jurisprudência do C. TST, conforme se nota das ementas abaixo transcritas, caminha nesse sentido: "(...) GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL - NATUREZA JURÍDICA IDÊNTICA À PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - ADESÃO DO INSTRUMENTO QUE PREVIU A VERBA AO CONTRATO DE TRABALHO DO RECLAMANTE - PAGAMENTO DEVIDO AOS APOSENTADOS. Cinge-se a controvérsia em definir se a PLR, instituída por norma coletiva e paga apenas aos empregados da ativa, pode ser considerada como uma continuação da parcela denominada gratificação semestral, a qual era paga aos trabalhadores ativos e aposentados e fora instituída pelo estatuto do banco reclamado (posteriormente alterado), o qual regeu o contrato de trabalho do reclamante e a ele se incorporou, conforme o preconizado no art. 468 da CLT e na Súmula nº 51, I, do TST. Na questão de fundo, verifica-se que esta Corte em casos análogos já decidiu que a gratificação semestral e a PRL, apesar de apresentarem nomenclaturas diversas, possuem a mesma natureza jurídica, considerando-se uma como a continuação da outra. Assim, é devido o pagamento da PRL aos aposentados, conforme previsto na norma regulamentar da gratificação semestral, visto que esta norma aderiu ao contrato de trabalho do reclamante. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo interno a que se nega provimento"" (Ag-ARR-10739-98.2017.5.03.0140, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/12/2023). ""A) AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PARCELAS COM O MESMO FATO GERADOR. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. DIREITO ADQUIRIDO PROVINDO DO REGULAMENTO EMPRESARIAL. A hipótese dos autos diz respeito ao pleito de extensão aos aposentados da verba denominada PLR (Participação nos Lucros e Resultados), paga pelo Banco aos empregados da ativa, em decorrência de previsão em norma coletiva. Trata-se, portanto, de parcela devida pelo empregador em decorrência do contrato de trabalho e não de verbas oriundas de contrato de previdência complementar. Cumpre registrar que a jurisprudência desta Corte fixou o entendimento de que o empregado aposentado , oriundo do extinto BANESPA S/A, faz jus ao pagamento da participação nos lucros e resultados estabelecida nas convenções coletivas dos bancários. Isso porque o Regulamento do BANESPA S/A previa o pagamento de uma parcela denominada gratificação semestral, vinculada à lucratividade do Banco e extensível aos aposentados. Posteriormente, quando da sucessão empresarial, essa parcela foi suprimida, mas as normas coletivas fixaram o direito à participação nos lucros e resultados, verba que ostenta a mesma finalidade e o mesmo fato gerador da gratificação semestral. Conclui-se, portanto, que o empregado teve incorporado ao seu patrimônio jurídico o direito de receber a parcela, mesmo após a aposentadoria, fazendo jus a Reclamante à percepção da verba da PLR paga aos trabalhadores em atividade. Reitere-se: como o BANESPA previa que a gratificação semestral, quando paga, deveria ser estendida aos aposentados, o direito trabalhista permaneceu existindo quando o Sucessor, ora Reclamado, passou a pagar a PLR, que substituiu a gratificação semestral. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, ""a "", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agregue-se, de todo modo, que, no presente caso, não há como se aplicar o TEMA 1.046 do STF, pois o fundamento central do deferimento da verba pelo TRT é que se trata de direito adquirido, protegido pela Constituição e pelo art. 444, caput , da CLT, além do inciso I da Súmula 51 do TST. Ou seja, a gratificação vinha de décadas atrás, incorporando-se ao patrimônio obreiro. Porém, com a sucessão trabalhista entre os Bancos, o novo empregador, descumprindo a ordem jurídica, decidiu suprimir a parcela, afrontando os dispositivos mencionados. Mais à frente é que surgiu a negociação coletiva trabalhista, a qual, conforme se sabe, não tem efeito retroativo. Agravo desprovido" (Ag-Ag-RR-1001246-59.2019.5.02.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/12/2023). ""(...) 3. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL PREVISTA EM NORMA INTERNA. SUPRESSÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO A APOSENTADOS. DIREITO ADQUIRIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 3.1 . Discute-se nos autos se as parcelas Gratificação Semestral e PLR tratam-se de parcelas distintas ou se a segunda substituiu a primeira e eventual direito dos autores em receber a Gratificação Semestral depois de aposentados. 3.2. A matéria trazida para análise encontra-se pacificada no âmbito desta Corte Superior, no sentido de que o autor tem direito ao recebimento da gratificação semestral, substituída pela PLR, depois do jubilamento. Precedentes. 3.3. Na hipótese, o Tribunal Regional destacou que, apesar da diversidade de nomenclatura, as parcelas gratificação semestral e participação nos lucros possuem a mesma natureza jurídica, motivo pelo qual reconheceu o direito do autor ao recebimento da PLR. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido"" (Ag-AIRR-11589-91.2019.5.15.0062, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/11/2023). ""RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. BANCO BANESPA. PLR . PAGAMENTO AOS INATIVOS DEVIDO . PRESCRIÇÃO PARCIAL. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O autor, admitido em 1974 e aposentado em 1998 , requer o pagamento de PLR, cuja natureza é a mesma da gratificação semestral que foi suprimida pelo empregador em 2001. Nesses casos, o entendimento atual desta Corte é de que a verba pleiteada é devida ao trabalhador após a aposentadoria e que é parcial a prescrição a ser aplicada. Na forma autorizada pelo artigo 1.013, §4º, do CPC, em observância ao princípio da celeridade processual e estando a ""causa madura"", torna-se necessário adentrar no mérito da ação. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, registrou que o autor foi admitido em 1974 e aposentado em 1998; a PLR nunca foi paga aos aposentados; o presente pleito tem a mesma natureza da gratificação semestral que foi suprimida, não guardando nenhuma relação com a PLR em si e houve supressão de benefício não previsto em lei, em 2001. Nesse caso, entendimento atual desta Corte é de que a verba pleiteada é devida após a aposentadoria. Precedentes. Impõe-se o deferimento do pedido, nos termos da Súmula nº 51, I, desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido"" (RRAg-10527-67.2019.5.15.0142, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/08/2023). O argumento da reclamada de que o Tema 1046, oriundo do Excelso STF vedaria a condenação, acaba por não merecer guarida. Cumpre destacar que o quanto decidido acima não importa em violação ao Tema 1046 do E. STF. Afinal, não se discute a validade de norma coletiva, mas o direito adquirido do trabalhador à parcela prevista no regulamento interno da empresa. Nessa toada e ante todo o discorrido, é caso de manter a condenação da reclamada, restando não provido o recurso acerca do pagamento da PLR. A reclamada entende que cabe reformar a base de cálculo, inclusive com a redução a meros 90% do valor. Sem razão. Não cabe diminuir a base de cálculo; além da consideração da metodologia estabelecida nas convenções coletivas de trabalho (acima apontada), somam-se os proventos pagos da complementação de aposentadoria." O C. TST firmou entendimento no sentido de que as parcelas da PLR, previstas em norma coletiva, e gratificação semestral, instituída em norma interna vigente à época da admissão do empregado, com previsão expressa de extensão da parcela aos aposentados, possuem o mesmo fato gerador e natureza jurídica, porquanto são extraídas do lucro auferido pela instituição bancária. A verba é devida aos aposentados, por força das Súmulas 51, I, e 288, I, do TST, sendo que o direito à repercussão da PLR na complementação de aposentadoria, amparado por norma interna do empregador, não cede frente à superveniência de negociação coletiva que limita a percepção da parcela aos empregados em atividade na empresa, uma vez que a condição mais benéfica criada pelo próprio empregador, por mera liberalidade, incorpora-se ao contrato de trabalho e estende-se aos proventos de complementação de aposentadoria. Assim, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-RR-10193-85.2022.5.03.0134, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024; AIRR-2138-78.2011.5.15.0076, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/05/2019; Ag-Ag-RR-1001246-59.2019.5.02.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/12/2023; RR-11406-77.2017.5.03.0013, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/05/2021; Ag-AIRR-11472-98.2015.5.03.0022, 5ª Turma, Rel. Min. Emmanoel Pereira, DEJT 06/09/2019; Ag-AIRR-11644-90.2020.5.15.0067, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/08/2023; RR-11062-59.2018.5.03.0111, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001360-69.2020.5.02.0066, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/09/2023). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. Por fim, e de acordo com o entendimento acima expresso, consigne-se que o Tema 1046/STF não se amolda ao caso em debate. 5.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que incide a prescrição parcial em relação à pretensão de recebimento da PLR decorrente de normas de natureza coletiva e regulamentar, tratando-se de lesão que se renova mês a mês. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-E-RR-1582-21.2013.5.03.0018, SDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 13/03/2020; AgR-E-ED-ARR-1640-44.2012.5.09.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Min. Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; E-ED-RR-1886300-54.2004.5.09.0015, SDI-1, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT 08/06/2018; Ag-AIRR-10951-60.2020.5.15.0050, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RR-10435-23.2019.5.15.0067, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-10784-62.2021.5.15.0097, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; RR-0011067-97.2022.5.15.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/03/2024; Ag-AIRR-10066-31.2022.5.03.0011, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 21/06/2024; RRAg-10527-67.2019.5.15.0142, RRAg-11001-31.2019.5.15.0015, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025 e Ag-AIRR-1001098-59.2021.5.02.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho pertinente da decisão transcrita, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: PEDRO GUIMARAES RODRIGUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 03/06/2025 - Id 0ff727a; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id 5108d77). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho pertinente da decisão transcrita, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELA PARTE RECLAMADA No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho pertinente da decisão transcrita, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho pertinente da decisão transcrita, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (vcmsb) Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - PEDRO GUIMARAES RODRIGUES

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 329189720

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011382-22.2023.5.15.0040

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PEDRO GUIMARAES RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PEDRO GUIMARAES RODRIGUES

Notificação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CANDY FLORENCIO THOME ROT 0011382-22.2023.5.15.0040 RECORRENTE: PE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CANDY FLORENCIO THOME ROT 0011382-22.2023.5.15.0040 RECORRENTE: PEDRO GUIMARAES RODRIGUES E OUTROS (1) RECORRIDO: PEDRO GUIMARAES RODRIGUES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8971316 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0011382-22.2023.5.15.0040 - 1ª Câmara Valor da condenação: R$ 100.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (SC15909) Recorrente: 2. PEDRO GUIMARAES RODRIGUES Recorrido: Advogado(s): PEDRO GUIMARAES RODRIGUES ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS (SP294669) Recorrido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 1 - Manifestação de id. 949bdb6: defiro. 2 - Manifestação de id. 81b5a6a: Trata-se de ratificação do Recurso de Revista interposto pelo reclamado. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 26/03/2025 - Id 4db2297; recurso apresentado em 07/04/2025 - Id c0574fc). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 4998199 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N. 21 DO EG. TST O v. acórdão manteve a decisão de origem que concedeu ao reclamante os benefícios da Justiça gratuita: "A declaração firmada pelo empregado, no sentido de que não está em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo de seu sustento próprio ou da sua família, é condição bastante à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita na seara trabalhista, nos termos do §3º do artigo 790 da CLT. O pedido respectivo foi trazido aos autos (fl. 57). Eventual prova em sentido oposto (pela suficiência econômica do trabalhador), deve ficar a cargo da parte que a alega, conforme os termos do artigo 769 da CLT c/c o artigo 373, II do Novo CPC. Todavia, a reclamada não produziu elemento de prova cabal nesse sentido. Nesse sentido, é a tese vinculante do C. TST, in verbis: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". Sendo assim, atendidos os requisitos constantes na Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei 7.510/86, à luz do art. 790, § 3º, da CLT - acrescentado pela Lei nº 10.537, de 27 de agosto de 2002 - resta mantida a decisão, para conceder ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, isentando-o, por consequência, da comprovação de custas processuais." No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 21), Processo º 277-83.2020.5.09.0084, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).”. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 9º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Quanto ao tema em destaque, as razões recursais não atacam especificamente os fundamentos expostos no v. acórdão recorrido. Assim, inviável o apelo, nos termos da Súmula 422, I, do Eg. TST. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: RR-184200-93.2006.5.15.0001, 1ª Turma, DEJT-15/12/2017; RR-5245-07.2010.5.12.0026, 3ª Turma, DEJT-27/10/2017; RR-1519-25.2011.5.02.0040, 5ª Turma, DEJT-16/06/2017; RR-1775-56.2011.5.02.0043, 7ª Turma, DEJT-13/10/2017; RR-196700-85.2008.5.02.0066, 8ª Turma, DEJT-05/05/2017; AgR-E-AIRR-57840-34.2008.5.15.0037, SBDI-1, DEJT-31/10/2017. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO VIOLAÇÕES AO ARTIGOS 114 DA CF/88; TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 190 DO EG.STF O acórdão reconheceu a competência desta Justiça Especializada, ressaltando que a pretensão de pagamento da PLR decorre do contrato de trabalho e que o presente caso não tem relação com as decisões proferidas nos processos RE 586.453 e 583.050. Conforme se verifica o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Quanto ao tema em destaque, o C. TST firmou entendimento no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para julgar a lide, quando a pretensão se refere à responsabilização da empregadora pelos reflexos das parcelas trabalhistas objeto da condenação no recolhimento para a entidade de previdência complementar privada, tratando-se de causa de pedir trabalhista, e não previdenciária. Não se aplica ao caso o entendimento proferido pelo E. STF no julgamento dos processos RE 586.453 e RE 583.050, com repercussão geral, pois não se trata de ex-empregado que pugna pelo pagamento da complementação de aposentadoria em si e eventuais diferenças, mas o reconhecimento do direito à incidência de verbas laborais nas vantagens pessoais e, consequentemente, a repercussão dessas verbas no valor recolhido à previdência complementar privada pela empregadora. Assim, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (E-RR-1019-24.2016.5.12.0001, SDI-1, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/11/2021; Ag-E-ED-ARR-1282-15.2015.5.12.0026, SDI-1, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, DEJT 24;/05/2019; E-ED-RR-1816-33.2013.5.03.0008, SBDI-I, Relator Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14/09/2018; Ag-E-RR-2100-30.2014.5.10.0002, SBDI-I, Relator Min. Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/11/2018; Ag-AIRR - 287-93.2018.5.11.0003, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 12/03/2021; ARR - 1764-62.2017.5.12.0035, 3ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022; RR-10368-45.2017.5.03.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023; Ag-AIRR-261-62.2017.5.20.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-11644-90.2020.5.15.0067, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/08/2023; RR - 10572-27.2020.5.15.0113, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT 28/10/2021; Ag-AIRR-1001098-59.2021.5.02.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Asseverou o v. julgado: "(...) No caso presente, o reclamante foi admitido em 1979 e obteve sua aposentadoria. O Regulamento de Pessoal de 1965 determinava, em seu art. 59, o seguinte: "Dentro das condições estabelecidas pelos Estatutos, serão distribuídas semestralmente aos funcionários as gratificações que forem autorizadas pela Diretoria." Importante destacar, neste ponto, que o benefício em questão foi estendido também em favor dos aposentados. Aliás, no Regulamento de Pessoal de 1975, mais especificamente no art. 56, consta o que seguinte: "Dentro das condições estabelecidas pelos Estatutos, serão distribuídas, semestralmente, aos Empregados, inclusive aposentados, as gratificações que forem autorizadas pela Diretoria." O referido texto foi mantido no Regulamento de Pessoal de 1984. Aliás, mais especificamente no art. 56, §2°, do referido regulamento, consta a compensação da gratificação semestral com outra de idêntica natureza, prevista em lei ou ajustada em normas coletivas de trabalho, inclusive que viessem a ser instituídas. Ora, de acordo com o próprio reclamado, em 16.02.2001, após deliberação em Assembleia Geral Extraordinária dos acionistas do Banco Banespa, foi aprovada alteração estatutária, com a revogação do Estatuto Social que tratava da distribuição dos lucros/gratificação semestral. Resta evidente, assim, que a gratificação semestral era paga com o intuito de distribuir os lucros. Sendo assim, e com amparo do art. 56, § 2°, do Regulamento de Pessoal de 1984, os trabalhadores, à época, salvo melhor juízo, tinham direito de receber, em substituição à extinta gratificação semestral, a "PLR", pois se trata, evidentemente, de parcela da mesma natureza. Nessa senda, acrescente-se que a jurisprudência do C. TST, conforme se nota das ementas abaixo transcritas, caminha nesse sentido: "(...) GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL - NATUREZA JURÍDICA IDÊNTICA À PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - ADESÃO DO INSTRUMENTO QUE PREVIU A VERBA AO CONTRATO DE TRABALHO DO RECLAMANTE - PAGAMENTO DEVIDO AOS APOSENTADOS. Cinge-se a controvérsia em definir se a PLR, instituída por norma coletiva e paga apenas aos empregados da ativa, pode ser considerada como uma continuação da parcela denominada gratificação semestral, a qual era paga aos trabalhadores ativos e aposentados e fora instituída pelo estatuto do banco reclamado (posteriormente alterado), o qual regeu o contrato de trabalho do reclamante e a ele se incorporou, conforme o preconizado no art. 468 da CLT e na Súmula nº 51, I, do TST. Na questão de fundo, verifica-se que esta Corte em casos análogos já decidiu que a gratificação semestral e a PRL, apesar de apresentarem nomenclaturas diversas, possuem a mesma natureza jurídica, considerando-se uma como a continuação da outra. Assim, é devido o pagamento da PRL aos aposentados, conforme previsto na norma regulamentar da gratificação semestral, visto que esta norma aderiu ao contrato de trabalho do reclamante. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo interno a que se nega provimento"" (Ag-ARR-10739-98.2017.5.03.0140, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/12/2023). ""A) AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PARCELAS COM O MESMO FATO GERADOR. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. DIREITO ADQUIRIDO PROVINDO DO REGULAMENTO EMPRESARIAL. A hipótese dos autos diz respeito ao pleito de extensão aos aposentados da verba denominada PLR (Participação nos Lucros e Resultados), paga pelo Banco aos empregados da ativa, em decorrência de previsão em norma coletiva. Trata-se, portanto, de parcela devida pelo empregador em decorrência do contrato de trabalho e não de verbas oriundas de contrato de previdência complementar. Cumpre registrar que a jurisprudência desta Corte fixou o entendimento de que o empregado aposentado , oriundo do extinto BANESPA S/A, faz jus ao pagamento da participação nos lucros e resultados estabelecida nas convenções coletivas dos bancários. Isso porque o Regulamento do BANESPA S/A previa o pagamento de uma parcela denominada gratificação semestral, vinculada à lucratividade do Banco e extensível aos aposentados. Posteriormente, quando da sucessão empresarial, essa parcela foi suprimida, mas as normas coletivas fixaram o direito à participação nos lucros e resultados, verba que ostenta a mesma finalidade e o mesmo fato gerador da gratificação semestral. Conclui-se, portanto, que o empregado teve incorporado ao seu patrimônio jurídico o direito de receber a parcela, mesmo após a aposentadoria, fazendo jus a Reclamante à percepção da verba da PLR paga aos trabalhadores em atividade. Reitere-se: como o BANESPA previa que a gratificação semestral, quando paga, deveria ser estendida aos aposentados, o direito trabalhista permaneceu existindo quando o Sucessor, ora Reclamado, passou a pagar a PLR, que substituiu a gratificação semestral. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, ""a "", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agregue-se, de todo modo, que, no presente caso, não há como se aplicar o TEMA 1.046 do STF, pois o fundamento central do deferimento da verba pelo TRT é que se trata de direito adquirido, protegido pela Constituição e pelo art. 444, caput , da CLT, além do inciso I da Súmula 51 do TST. Ou seja, a gratificação vinha de décadas atrás, incorporando-se ao patrimônio obreiro. Porém, com a sucessão trabalhista entre os Bancos, o novo empregador, descumprindo a ordem jurídica, decidiu suprimir a parcela, afrontando os dispositivos mencionados. Mais à frente é que surgiu a negociação coletiva trabalhista, a qual, conforme se sabe, não tem efeito retroativo. Agravo desprovido" (Ag-Ag-RR-1001246-59.2019.5.02.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/12/2023). ""(...) 3. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL PREVISTA EM NORMA INTERNA. SUPRESSÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO A APOSENTADOS. DIREITO ADQUIRIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 3.1 . Discute-se nos autos se as parcelas Gratificação Semestral e PLR tratam-se de parcelas distintas ou se a segunda substituiu a primeira e eventual direito dos autores em receber a Gratificação Semestral depois de aposentados. 3.2. A matéria trazida para análise encontra-se pacificada no âmbito desta Corte Superior, no sentido de que o autor tem direito ao recebimento da gratificação semestral, substituída pela PLR, depois do jubilamento. Precedentes. 3.3. Na hipótese, o Tribunal Regional destacou que, apesar da diversidade de nomenclatura, as parcelas gratificação semestral e participação nos lucros possuem a mesma natureza jurídica, motivo pelo qual reconheceu o direito do autor ao recebimento da PLR. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido"" (Ag-AIRR-11589-91.2019.5.15.0062, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/11/2023). ""RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. BANCO BANESPA. PLR . PAGAMENTO AOS INATIVOS DEVIDO . PRESCRIÇÃO PARCIAL. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O autor, admitido em 1974 e aposentado em 1998 , requer o pagamento de PLR, cuja natureza é a mesma da gratificação semestral que foi suprimida pelo empregador em 2001. Nesses casos, o entendimento atual desta Corte é de que a verba pleiteada é devida ao trabalhador após a aposentadoria e que é parcial a prescrição a ser aplicada. Na forma autorizada pelo artigo 1.013, §4º, do CPC, em observância ao princípio da celeridade processual e estando a ""causa madura"", torna-se necessário adentrar no mérito da ação. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, registrou que o autor foi admitido em 1974 e aposentado em 1998; a PLR nunca foi paga aos aposentados; o presente pleito tem a mesma natureza da gratificação semestral que foi suprimida, não guardando nenhuma relação com a PLR em si e houve supressão de benefício não previsto em lei, em 2001. Nesse caso, entendimento atual desta Corte é de que a verba pleiteada é devida após a aposentadoria. Precedentes. Impõe-se o deferimento do pedido, nos termos da Súmula nº 51, I, desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido"" (RRAg-10527-67.2019.5.15.0142, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/08/2023). O argumento da reclamada de que o Tema 1046, oriundo do Excelso STF vedaria a condenação, acaba por não merecer guarida. Cumpre destacar que o quanto decidido acima não importa em violação ao Tema 1046 do E. STF. Afinal, não se discute a validade de norma coletiva, mas o direito adquirido do trabalhador à parcela prevista no regulamento interno da empresa. Nessa toada e ante todo o discorrido, é caso de manter a condenação da reclamada, restando não provido o recurso acerca do pagamento da PLR. A reclamada entende que cabe reformar a base de cálculo, inclusive com a redução a meros 90% do valor. Sem razão. Não cabe diminuir a base de cálculo; além da consideração da metodologia estabelecida nas convenções coletivas de trabalho (acima apontada), somam-se os proventos pagos da complementação de aposentadoria." O C. TST firmou entendimento no sentido de que as parcelas da PLR, previstas em norma coletiva, e gratificação semestral, instituída em norma interna vigente à época da admissão do empregado, com previsão expressa de extensão da parcela aos aposentados, possuem o mesmo fato gerador e natureza jurídica, porquanto são extraídas do lucro auferido pela instituição bancária. A verba é devida aos aposentados, por força das Súmulas 51, I, e 288, I, do TST, sendo que o direito à repercussão da PLR na complementação de aposentadoria, amparado por norma interna do empregador, não cede frente à superveniência de negociação coletiva que limita a percepção da parcela aos empregados em atividade na empresa, uma vez que a condição mais benéfica criada pelo próprio empregador, por mera liberalidade, incorpora-se ao contrato de trabalho e estende-se aos proventos de complementação de aposentadoria. Assim, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-RR-10193-85.2022.5.03.0134, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024; AIRR-2138-78.2011.5.15.0076, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/05/2019; Ag-Ag-RR-1001246-59.2019.5.02.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/12/2023; RR-11406-77.2017.5.03.0013, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/05/2021; Ag-AIRR-11472-98.2015.5.03.0022, 5ª Turma, Rel. Min. Emmanoel Pereira, DEJT 06/09/2019; Ag-AIRR-11644-90.2020.5.15.0067, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/08/2023; RR-11062-59.2018.5.03.0111, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001360-69.2020.5.02.0066, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/09/2023). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. Por fim, e de acordo com o entendimento acima expresso, consigne-se que o Tema 1046/STF não se amolda ao caso em debate. 5.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que incide a prescrição parcial em relação à pretensão de recebimento da PLR decorrente de normas de natureza coletiva e regulamentar, tratando-se de lesão que se renova mês a mês. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-E-RR-1582-21.2013.5.03.0018, SDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 13/03/2020; AgR-E-ED-ARR-1640-44.2012.5.09.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Min. Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; E-ED-RR-1886300-54.2004.5.09.0015, SDI-1, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT 08/06/2018; Ag-AIRR-10951-60.2020.5.15.0050, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RR-10435-23.2019.5.15.0067, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-10784-62.2021.5.15.0097, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; RR-0011067-97.2022.5.15.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/03/2024; Ag-AIRR-10066-31.2022.5.03.0011, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 21/06/2024; RRAg-10527-67.2019.5.15.0142, RRAg-11001-31.2019.5.15.0015, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025 e Ag-AIRR-1001098-59.2021.5.02.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho pertinente da decisão transcrita, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: PEDRO GUIMARAES RODRIGUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 03/06/2025 - Id 0ff727a; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id 5108d77). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho pertinente da decisão transcrita, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELA PARTE RECLAMADA No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho pertinente da decisão transcrita, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho pertinente da decisão transcrita, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (vcmsb) Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - PEDRO GUIMARAES RODRIGUES

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Quebec Construcoes E Tecnologia Ambiental S/A. e outros x Quebec Construcoes E Tecnologia Ambiental S/A. e outros

ID: 255717067

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010776-34.2024.5.18.0053

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

QUEBEC CONSTRUCOES E TECNOLOGIA AMBIENTAL S/A. WASHINGTON DA SILVA VELOSO

Polo Passivo:

QUEBEC CONSTRUCOES E TECNOLOGIA AMBIENTAL S/A. WASHINGTON DA SILVA VELOSO

Notificação

Advogados:

ANA LUIZA MOREIRA RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDSON JOSE TEODORO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ISRAEL BRASIL ADOURIAN 0010776-34.2024.5.18.0053 : WASHINGTON DA SILVA VELOSO E OUTROS (1) :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ISRAEL BRASIL ADOURIAN 0010776-34.2024.5.18.0053 : WASHINGTON DA SILVA VELOSO E OUTROS (1) : WASHINGTON DA SILVA VELOSO E OUTROS (1) PROCESSO TRT - RO - 0010776-34.2024.5.18.0053 RELATOR : JUIZ ISRAEL BRASIL ADOURIAN RECORRENTE : 1.QUEBEC CONSTRUCOES E TECNOLOGIA AMBIENTAL S/A ADVOGADA(S) : ANA LUIZA MOREIRA RIBEIRO e ELIANE OLIVEIRA DE PLATON AZEVEDO RECORRENTE : 2. WHASHINGTON SILVA VELOSO RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS JUIZ : LUIZ EDUARDO DA SILVA PARAGUASSU EMENTA "SÚMULA Nº 45. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. EFEITOS. A invalidade do regime compensatório na modalidade 'banco de horas' implica o pagamento como extras de todas as horas destinadas à compensação". Sentença confirmada. RELATÓRIO Trata-se de Recursos Ordinários interpostos pela Reclamada e pelo Reclamante, contra a r. sentença juntada em 09/10/2024, proferida pelo MM. Juiz LUIZ EDUARDO DA SILVA PARAGUASSU, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Regularmente intimadas, ambas as partes apresentaram contrarrazões. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos por ambas as partes, bem como das respectivas contrarrazões. MÉRITO MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DA NULIDADE DO BANCO DE HORAS. HORAS EXTRAS O MM. Juiz de origem declarou a nulidade do banco de horas instituído e condenou a Reclamada ao pagamento de horas extras excedentes da 8ª diária ou da 44ª semanal, com adicionais de 50% e 100% e reflexos. A Reclamada insurge-se contra a r. sentença, alegando que "O contrato de trabalho (cláusula 4.2) permite a compensação da jornada e as partes firmaram também acordo de banco de horas." Sustenta que "o banco de horas instituído é plenamente válido, vez que obedecidos todos os requisitos necessários, mantendo a empresa controle individual do saldo de banco de horas, que é disponibilizado ao empregado, sem ultrapassar o limite de labor diário de 10 horas, mediante acordo individual escrito, com compensação dentro do prazo de 06 meses, nos termos do §5º do artigo 59 da CLT." Aduz que "O reclamante foi confesso quanto ao recebimento de folgas compensatórias e não há nos autos prova de que ao empregado eram obstados o acesso e o acompanhamento do saldo das horas extras prestadas e objeto de compensação, ônus que incumbia ao reclamante (art. 818, I, da CLT). As informações de saldo das horas extras eram claramente obtidas mediante os cartões de ponto juntados, dos quais havia a assinatura do autor ao final dos espelhos de ponto." Postula a reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido das horas extras. O Reclamante, por sua vez, recorre, pretendendo sejam reconhecidas as horas extras a partir de 7h20 diárias, conforme pactuado entre as partes e pleiteado na inicial. Sem razão, a Reclamada. Com razão, o Reclamante. Comungo com o entendimento do MM. Juiz de origem que declarou nulo o banco de horas instituído, motivo pelo qual não assiste razão à Reclamada, verbis: "Defende o reclamante a nulidade do sistema de compensação, em suma, com base em três motivos: extrapolação do limite diário (art. 59, § 2º, da CLT); ausência de acesso e controle do saldo de horas extras; e inobservância da prévia licença do Ministério do Trabalho para prorrogação da jornada em atividade insalubre (art. 60 da CLT). No que tange ao primeiro motivo, analisando os cartões de ponto, não se verifica a extrapolação habitual do limite de 10 horas diárias de labor prescrito no art. 59, § 2º, da CLT. A eventual inobservância desse limite não tem o condão de, isoladamente, resultar na invalidade de todo o sistema de compensação. Com relação ao segundo motivo, não há prova nos autos de que ao empregado eram obstados o acesso e o acompanhamento do saldo das horas extras prestadas e objeto de compensação, informações claramente obtidas mediante os cartões de ponto juntados (art. 818, I, da CLT). Relativamente à prévia licença do Ministério do Trabalho para prorrogação da jornada em atividade insalubre, assim dispõe o art. 60 da CLT:"Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo 'Da Segurança e da Medicina do Trabalho', ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim. Parágrafo único. Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso". Extrai-se do artigo supracitado que para que haja a regular prorrogação da jornada em atividade insalubre, é necessária prévia licença do Ministério do Trabalho, salvo na escala 12x36. Em conformidade com o que foi argumentado na contestação, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, admite-se a prorrogação da jornada em atividade insalubre, sem prévia licença, caso haja cláusula de acordo ou convenção coletiva com previsão em sentido diverso, nos termos do art. 611-A, XIII, da CLT: "Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: (...) XIII - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho; (...)". Nessa linha, decisão deste Regional:"BANCO DE HORAS. VALIDADE. Com o advento da lei nº 13.467/17, ficou mantida a exigência constante do art. 60 da CLT, qual seja, a autorização prévia da autoridade competente do Ministério de Trabalho para prorrogação da jornada de trabalho em ambiente insalubre, exceto no caso de haver previsão expressa em acordo/convenção coletiva, consoante o disposto do art. 611-A, XIII, do Diploma Celetista, incluído pela citada Lei, o qual estabelece que as normas coletivas podem autorizar a prorrogação da jornada em ambiente insalubre, sem a necessidade de licença prévia das autoridades competentes do MTE (TRT18, RORSum - 0011067-54.2019.5.18.0103, Rel. CESAR SILVEIRA, 1ª TURMA, 11/12/2020)"(TRT da 18ª Região; Processo: 0010286-87.2023.5.18.0104; Data de assinatura: 19-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Iara Teixeira Rios - 1ª TURMA; Relator(a): IARA TEIXEIRA RIOS) No entanto, analisando a CCT 2022/2024, não se verifica, para fins de prorrogação da jornada de trabalho em ambiente insalubre, a precisa previsão da dispensa da autorização prévia do MTE. Diante da ausência de requisito formal necessário à validade do banco de horas praticado pela reclamada, declaro-o nulo. Oportunamente, ressalto que não se aplica ao caso a Súmula nº 85 do TST, porquanto se refere a sistema de compensação semanal e, não a banco de horas. Assim, o tempo que ultrapassa os limites diário e semanal deve ser pago como hora extra. A propósito, tal entendimento está em consonância com a Súmula nº 45 deste E. Regional, editada após julgamento do IUJ de nº 0010480-89.2015.5.18.0000, de seguinte teor: "SÚMULA Nº 45. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. EFEITOS. A invalidade do regime compensatório na modalidade 'banco de horas' implica o pagamento como extras de todas as horas destinadas à compensação". (...)." Assim, correta a r. sentença que declarou a nulidade do banco de horas da Reclamada. Por outro lado, merece acolhimento o pleito obreiro para que a condenação ao pagamento das horas extras considere aquelas excedentes da 7h20min diária, tendo em vista que esta era a jornada diária contratualmente fixada, conforme se observa do Contrato de trabalho, Registro de Empregado (fls. 119/120 e 131/132) e dos cartões de ponto (fls. 175 e ss). Assim, dou provimento ao recurso do Reclamante para ampliar a condenação da Reclamada ao pagamento das horas extras, devendo ser assim consideradas as excedentes da 7h20 diária ou da 44ª semanal, conforme registrado nos cartões de ponto, confirmando-se, no mais, a r. sentença de origem. Destarte, nego provimento ao recurso da Reclamada e dou provimento ao apelo do Reclamante. MATÉRIAS DO RECURSO DA RECLAMADA . DAS DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. ENQUADRAMENTO. MOTORISTA O MM. Juiz de origem, aplicando as CCTs firmadas pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ASSEIO CONSERV LIMP PUB E AMBIENT COL LIXO SIM EST GOIAS - SEACONS condenou a Reclamada ao pagamento de diferenças do adicional de insalubridade, em grau de 40%, com reflexos em 13º salário, férias com 1/3, aviso-prévio indenizado e FGTS com a indenização de 40%. A Reclamada insurge-se contra a r. sentença. Alega, em suma, que os motoristas compõem categoria profissional diferenciada, não ocorrendo o enquadramento sindical pela atividade preponderante do empregador. Afirma que "A abrangência da convenção coletiva é determinada pela representação das categorias econômica e profissional, com obediência ao princípio da territorialidade (base territorial), e a vigência, ou seja, aplicam-se os instrumentos coletivos vigentes no local da prestação de serviços, requisitos não preenchidos pela CCT." Sustenta que "referida CCT não foi firmada pelo sindicato profissional que representa o recorrido e não faz menção a função de motorista, função exercida por ele na reclamada, ora recorrente." Acrescenta que"a jurisprudência da Corte Superior orienta-se no sentido de que os motoristas compõem categoria profissional diferenciada, não ocorrendo o enquadramento sindical pela atividade preponderante do empregador. Nesse sentir, são inaplicáveis as normas coletivas ligadas aos empregados nas empresas de anseio e conservação." Aduz que "a decisão de 1º grau, nos termos em foi proferida, decidiu em desconformidade com o disposto no art. 511, § 3º, 570 e 577 da CLT, e está em dissonância com o entendimento jurisprudencial iterativo e notório do Tribunal Superior, de modo que a pretensão recursal deve ser acolhida para que o adicional de insalubridade seja calculado sobre o salário-mínimo vigente à época." Com razão, em parte. O meu voto foi proferido inicialmente no sentido de nagar provimento ao recurso patronal pelos seguintes fundamentos, verbis: "Na inicial, o Reclamante alega que foi contratado para a função de motorista. Narra que em sua função "sempre esteve exposto ao lixo urbano, sendo exposto a agentes insalubres em grau máximo, entretanto, a empresa realizava o pagamento apenas do grau médio, razão pela qual requer o reconhecimento da diferença. Além disso, não considerava o valor base correto para efeito de pagamento. A Reclamada contesta a pretensão inicial. Assevera que "Não se pode equiparar o trabalho do motorista de caminhão de lixo com o dos próprios coletores de lixo, porque esses efetivamente têm contato direto com o lixo urbano, enquanto o motorista apenas dirige o veículo sem manejar com o lixo em si, permanecendo na cabine do caminhão, distante da caçamba em que esse é depositado." Sustenta que "inexiste norma legal ou convencional deferindo à categoria de motoristas o adicional de insalubridade sobre o salário base", uma vez que a cláusula convencional mencionada pelo autor abrangeria "apenas aos empregados coletores de lixo, varredores de logradouros públicos, TLU e TLP". Pois bem. Em relação ao enquadramento sindical, via de regra, corresponde à atividade preponderante da empresa (artigo 581, parágrafo 2º, da CLT). Os empregados ficam vinculados, portanto, ao segmento profissional correspondente, a não ser que integrem categoria diferenciada (art. 511, parágrafo 3º, da CLT). No caso, é incontroverso nos autos que a Reclamada tem como atividade principal a coleta de lixo urbano. Ademais, conforme consta do PCMSO e LTCAT da ré, o código de sua atividade, segundo a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE-Fiscal, é o 38.11-4-00 - "a coleta de resíduos não-perigosos" de origem doméstica, urbana ou industrial por meio de lixeiras, veículos, caçambas, etc". No mesmo sentido, inclusive, consta do laudo pericial (fls. 429/430) que "Transporte municipal de resíduos (lixo doméstico e hospitalar e galhada) para destino em estabelecimentos escolhidos pelo Município de Anápolis ...)" Assim, embora os motoristas comumente sejam enquadrados em categoria profissional diferenciada por habitualmente exercerem função que se diferencia do objeto principal da empregadora, esse não é o caso dos autos. Na hipótese, o laudo pericial realizado nestes autos consta quais funções os motoristas da Reclamada exercem, trecho pertinente que a seguir transcrevo: "O Reclamante e o paradigma nos afirmaram que as atividades são: com início no pátio da Reclamada, onde registra o ponto eletrônico, saindo da garagem com mais dois ou três coletores, que iniciam as atividades dentro da cabine, sendo que ao término das atividades (recolhimento do lixo da rota), desloca até o Aterro Municipal, com os coletores dentro da cabine e que chegando ao Aterro os mesmos descem e esperam na porta, que somente ele (motorista) que adentra ao local, onde existe a pessoa responsável pelo serviço. Que auxilia no recolhimento de lixo em supermercados, condomínio e hospitais; assim como, na maioria das vezes, operacionalizar a descarga do caminhão no aterro - permanece dentro da cabine com os vidros abertos; que cada descarga levava de 15min a 20min; que também fez parte das atividades diárias executar limpeza interna da cabine do caminhão e conferências de óleo, água, prensa, óleo da prensa; bem como teste da prensa; que houve fornecimento apenas de botina pela empresa e que de uns dias para cá estão entregando máscaras PFF2" (...). As atividades do Reclamante envolviam a coleta de lixo no município de Anápolis e descarga do caminhão compactador de lixo em área de descarte do aterro sanitário; o que impunha o contato do Reclamante com o lixo. Evidenciamos, "in loco" que apesar do Reclamante/Motorista do Caminhão Coletor de Lixo, não ter contato físico "com as mãos" com o lixo, este fica exposto de forma permanente durante sua jornada de trabalho, devido à inalação do odor do lixo recolhido na rota, presente na caçamba, devido à proximidade da cabine, existindo maior incidência quando da descarga do lixo, dentro do Aterro Sanitário, principalmente devido à falta de proteção respiratória, ficando exposto aos agentes biológicos presentes no lixo." Como se vê, conforme o laudo, o Reclamante exercia funções intrinsecamente ligadas à atividade principal da Reclamada, de coleta de lixo/resíduos de origem doméstica. Assim sendo, evidente que por não realizar atividades que se diferenciam da atividade econômica primordial da ré, o enquadramento sindical deve ser feito pelo critério da categoria profissional. Dessa forma, entendo que se aplicam ao caso as CCT's juntadas aos autos firmadas pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ASSEIO CONSERV LIMP PUB E AMBIENT COL LIXO SIM EST GOIAS e SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVACAO, LIMPEZA URBANA E TERCEIRIZACAO DE MAO-DE-OBRA DO ESTADO DE GOIAS - SEACONS. Registro que nesse mesmo sentido, envolvendo a mesma Reclamada, este Eg Regional decidiu no julgamento do ROT - 0010347-41.2022.5.18.0052, da relatoria do Exm. Desor Paulo Pimenta, na data de 20/04/2023. Feitos esses registro, a Cláusula Décima das CCTs de2022/2024 assim prevê: "CLÁUSULA DÉCIMA - INSALUBRIDADE Fica assegurado aos empregados, o pagamento do adicional de insalubridade, tendo como base de cálculo o salário base, sendo em grau máximo 40% (quarenta por cento) para os coletores de lixo, varredores de logradouros públicos, TLU e TLP. (...)". Em relação à base de cálculo, conforme bem fundamentado na origem, verbis: "(...) a despeito da Súmula Vinculante 4 do Excelso STF e o entendimento do C. TST nos autos do processo nº 1903-2005-332-04-00, que prevê a incidência sobre o salário mínimo, a CCT da categoria obreira previu que o adicional deverá ser calculado sobre o salário base, o que restou incontroverso. No particular, há de ser respeitada a vontade dos entes coletivos, que mediante concessões recíprocas estabeleceram novas condições de trabalho (art. 7º, XXVI, da CF). Some-se que há prevalência do acordado sobre o legislado, a teor do art. 611-A da CLT, até porque, o regramento coletivo do tema acima não é proibido pelo art. 611-B da CLT, pois não houve redução ou supressão do direito. (...)." Outrossim, como bem fundamentado na origem: "(...) não prospera a tese da reclamada no sentido de que inexiste norma legal ou convencional deferindo à categoria de motoristas o adicional de insalubridade sobre o salário base, uma vez que na cláusula segunda da CCT consta a abrangência nos seguintes termos: "CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) de empregados das exceto Goiânia e empresas de Asseio e Conservação, tem por finalidade tratar com exclusividade das Condições Coletivas de trabalho entre os empregados e empresas prestadoras de serviços de varrição de logradouros Públicos, Coleta de Lixo e Remoção de Entulhos, Jardinagem de Logradouros Públicos, Pintura de Postes e Meios-fios, Roçagem de Terrenos e Lotes Baldios e demais serviços considerados como Limpeza Pública no Interior do Estado de Goiás, com abrangência territorial em GO." (ID. 67f5e78). In casu, a Reclamada efetuou o pagamento do adicional de insalubridade tomando como base de cálculo o salário-mínimo vigente durante o vínculo laboral, salvo o primeiro mês, descumprindo, portanto, a norma coletiva pactuada. (contracheques colacionados às fls. 187 e ss). Assim, uma vez que a base de cálculo do adicional em apreço foi instituído por meio das CCTs anexadas aos autos, o Autor faz jus ao pagamento das diferenças pleiteadas, prestigiando-se, assim, o acordado mediante negociação coletiva. Pelo exposto, confirmo a r. sentença que deferiu as diferenças do adicional de insalubridade ao Reclamante, com reflexos pertinentes. Nego provimento. Todavia, prevaleceu a divergência apresentada pelo Exmo. Desor. Marcelo Nogueira Pedra, nos seguintes termos, verbis: Peço vênia para divergir parcialmente quanto às DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. O reclamante exerceu a atividade profissional de motorista, categoria profissional diferenciada, nos termos do art. 508, § 3º da CLT, encontrando regramento específico nas Leis 12.619/2012 e 13.015/2015. A jurisprudência pacificou-se no sentido de que o enquadramento sindical dos motoristas deve considerar a atividade profissional do trabalhador e não a atividade preponderante da empresa. Sendo assim, inaplicáveis ao caso as normas coletivas que embasam a pretensão. Provimento parcial, no tópico, para afastar a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade em razão da base de cálculo utilizada, permanecendo a condenação apenas em razão do grau de insalubridade considerado." Assim, foi dado parcial provimento ao recurso da Reclamada nesse ponto. DO INTERVALO INTRAJORNADA. O MM. Juiz de primeiro grau condenou a Reclamada ao pagamento de 50 minutos, em três dias da semana, sem reflexos, pela supressão parcial do intervalo intrajornada. A Reclamada recorre. Afirma que "o entendimento que prevalece na Corte Superior é de que não se pode atribuir ao empregador o encargo de comprovar o usufruto do intervalo intrajornada por empregado que exerce trabalho externo, ainda que a jornada de trabalho seja suscetível de controle." Sustenta que "é incontroverso que o reclamante (motorista) laborava externamente, logo, a ele incumbia o ônus de comprovar a supressão da pausa para o seu descanso, conforme precedentes acima, e, nesse contexto, a prova oral dividida desfavoreceu a parte detentora do encargo probatório." Afirma que provado pela prova documental que o Reclamante usufruía de 01 hora de intervalo, asseverando que os depoimentos revelam-se contraditórios e confusos". Requer a exclusão da condenação em tela. Sem razão. A Reclamada trouxe aos autos os cartões de ponto do Autor, com horários de entrada e saída variáveis e pré-assinalação do intervalo intrajornada, razão pela qual, a princípio, são prestáveis como meio de prova, nos termos da Súmula 338 do TST. Entretanto, comungo com o entendimento adotado na origem, no sentido de que a prova oral produzida pelo Reclamante, bem como a prova emprestada foram aptos a elidir a prova documental. Transcrevo o trecho pertinente, verbis: "Na exordial o reclamante disse que 3 dias na semana gozava apenas de 15 minutos de intervalo intrajornada. A prova oral produzida pelo autor (depoimento da testemunha DENILSON SILVA DO ROSÁRIO, ouvida nos presentes autos, que laborou na função de coletor, no mesmo turno que o reclamante) e a prova testemunhal emprestada (depoimentos de RONILSON MIRANDA, função de motorista, autos da RT 0010263-69.2024.5.18.0052 e, WEMERSON MATHEUS DOS SANTOS PEREIRA, função de coletor, autos da RT 0010108-60.2024.5.18.0054) fazem prova de que nos dias de maior movimento, ou seja, 3 vezes na semana, gozavam somente de 10/20 minutos de intervalo intrajornada e, portanto, tiveram o condão de infirmar tal presunção, na medida que dentre as testemunhas indicadas pela parte reclamada como prova emprestada, somente WESLEY DIVINO RABELO, ouvido no autos da RT 0010291-31.2024.5.18.0054, ativou-se efetivamente realizando rota de coleta em caminhões, já que GESSENILDO FERREIRA DA COSTA, depoimento colhidos nos autos da RT 0010388-31.2024.5.18.0054, é supervisor de coleta e, RAFAEL SANTANA DA SILVA, depoimento colhidos nos autos da RT 0010001-25.2024.5.18.0051, é assistente administrativo. Enfim, por meio da prova oral colhida nos presentes autos e da emprestada requerida pelo autor, constatou-se, no que se refere aos motoristas, a supressão quase que total do intervalo intrajornada em cerca de 3 dias da semana (apenas 10/20min de intervalo)." Por esses fundamentos, confirmo a r. sentença que deferiu ao Reclamante o pleito de pagamento do intervalo intrajornada de 45 minutos, em três dias da semana, sem reflexos. Nego provimento. PARTE REMANESCENTE DO RECURSO DO RECLAMANTE DA RESCISÃO INDIRETA. MULTA DO ART. 477 DA CLT O Reclamante insurge-se contra a r. sentença alegando que "a decisão não atentou devidamente aos graves descumprimentos cometidos pela reclamada, os quais foram suficientemente comprovados nos autos, justificando a ruptura do contrato de trabalho por culpa do empregador, nos termos do artigo 483, alínea "d", da CLT." Alega, em suma, que "em atividades insalubres, a prorrogação da jornada somente é possível mediante autorização expressa da autoridade competente. A ausência desse requisito formal constitui uma grave violação às normas de proteção ao trabalhador, expondo o Reclamante a condições laborais prejudiciais à sua saúde e segurança." Acrescenta que a própria sentença reconheceu o direito do autor às diferenças do adicional de insalubridade. Sustenta que "ao expor o reclamante a condições de trabalho extenuantes e insalubres, sem o pagamento legal devido, a reclamada violou gravemente esse princípio, o que justifica a reforma da sentença." Sem razão. No particular, por comungar com o entendimento do MM. Juiz de origem, que analisou corretamente a matéria, atento aos princípios da celeridade e economia processuais, adoto, com a devida vênia, os fundamentos lançados na r. sentença como razões de decidir, verbis: "A continuidade da relação de emprego é um dos princípios do direito do trabalho, porquanto visa proteger o vínculo laboral e tem ampla finalidade social. Destarte, a rescisão indireta, como forma excepcional de cessação do pacto laboral, para a sua configuração, exige prova robusta e convincente quanto à ação ou omissão do empregador que se enquadre nas hipóteses arroladas no art. 483 da CLT. Assim, em virtude da insustentabilidade do vínculo empregatício provocada pelo empregador, o trabalhador pode considerar rescindido o contrato de trabalho e, imputar àquele a responsabilidade pelo rompimento contratual, de maneira a receber todas as verbas devidas em caso de dispensa imotivada. O autor requer o reconhecimento de rescisão indireta, na hipótese da alínea "d ", do art.483, da CLT, alegando: "atrasos reiterados no depósito do FGTS, a ausência de pagamento do adicional de insalubridade com base no salário previsto na CCT, a ausência de pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), a ausência de consideração da hora ficta noturna para o pagamento das horas extras e, caminhões em más condições de uso." A reclamada, em suma, negou o cometimento de falta grave, apta a justificar o reconhecimento da rescisão indireta postulada. Analiso. O Extrato Analítico do FGTS de ID. 1e863b2 não comprova o alegado atraso reiterado nos recolhimentos fundiários. Além disso, não foram deferidas as horas extras pela inobservância da hora ficta noturna, nem reconhecida as más condições de uso do caminhão. Por fim, ainda que a ausência do adicional de insalubridade constituía motivo grave para dar ensejo à rescisão indireta do contrato de trabalho, no caso, o adicional estava sendo pago, em percentual inferior e utilizando-se de base de cálculo diversa, não sendo a hipótese de labor em ambiente insalubre com falta absoluta do pagamento do respectivo adicional. Destarte, entendo que tais faltas da reclamada não tornaram insuportável a continuidade do vínculo empregatício, tanto é que em seu depoimento, o reclamante esclareceu que "vai continuar normalmente até o fim do desfecho dessa ação". Diante do exposto, indefiro o pedido de rescisão indireta. Outrossim, tratando-se o contrato de trabalho de um contrato realidade e sinalagmático, em virtude do princípio da continuidade da relação empregatícia, que tem como principal objetivo dar segurança econômica ao trabalhador e, especialmente, considerando que o autor continua laborando, não é possível reconhecer o pedido de demissão. Indefiro. Desse modo, o contrato de trabalho do reclamante continuará vigente. Por consequência, indefiro o pedido de pagamento de todas as verbas rescisórias, multas dos arts. 467 e 477, § 8º, FGTS + 40%, expedição de guias para a habilitação no seguro-desemprego e, baixa da CTPS. Como o contrato de trabalho continuará vigente, são devidos reflexos do adicional de insalubridade em férias + 1/3, 13º salário e, FGTS. Quanto às horas extras deferidas, são devidos reflexos no descanso semanal remunerado, 13º salário, férias com 1/3, e FGTS; deduzidos os valores já pagos, conforme contracheques. Os recolhimentos fundiários deverão ser realizados na conta vinculada do reclamante." Assim, mantendo inalterada a r. sentença, nego provimento ao recurso. Nego provimento ao recurso obreiro. CONCLUSÃO Conheço dos recursos interpostos pela Reclamada e Reclamante, e dou-lhes parcial provimento ao apelo obreiro, nos termos da fundamentação expendida. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 360,00, calculadas sobre R$ 18.000,00, novo valor provisoriamente arbitrado à condenação, face ao acréscimo havido, parcialmente recolhidas. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial hoje realizada, prosseguindo no julgamento iniciado na sessão virtual do dia 21.03.2025, por unanimidade, conhecer dos recursos do Reclamante e da Reclamada e dar-lhes parcial provimento, sendo o patronal por maioria, vencido, em parte, o Relator que lhe negava provimento e que adaptará o voto nos termos da divergência apresentada pelo Desembargador Marcelo Nogueira Pedra para afastar a condenação da Reclamada ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade em razão da base de cálculo utilizada, permanecendo a condenação apenas em razão do grau de insalubridade considerado, e adaptará o voto, neste particular, bem como juntará voto parcialmente vencido, neste particular. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado no Gabinete do Excelentíssimo Desembargador ELVECIO MOURA DOS SANTOS, conforme Portaria TRT 18ª nº Nº 372/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 03 de abril de 2025. ISRAEL BRASIL ADOURIAN Relator GOIANIA/GO, 11 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - QUEBEC CONSTRUCOES E TECNOLOGIA AMBIENTAL S/A.

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Quebec Construcoes E Tecnologia Ambiental S/A. e outros x Quebec Construcoes E Tecnologia Ambiental S/A. e outros

ID: 255717026

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010776-34.2024.5.18.0053

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

QUEBEC CONSTRUCOES E TECNOLOGIA AMBIENTAL S/A. WASHINGTON DA SILVA VELOSO

Polo Passivo:

QUEBEC CONSTRUCOES E TECNOLOGIA AMBIENTAL S/A. WASHINGTON DA SILVA VELOSO

Notificação

Advogados:

ANA LUIZA MOREIRA RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDSON JOSE TEODORO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ISRAEL BRASIL ADOURIAN 0010776-34.2024.5.18.0053 : WASHINGTON DA SILVA VELOSO E OUTROS (1) :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ISRAEL BRASIL ADOURIAN 0010776-34.2024.5.18.0053 : WASHINGTON DA SILVA VELOSO E OUTROS (1) : WASHINGTON DA SILVA VELOSO E OUTROS (1) PROCESSO TRT - RO - 0010776-34.2024.5.18.0053 RELATOR : JUIZ ISRAEL BRASIL ADOURIAN RECORRENTE : 1.QUEBEC CONSTRUCOES E TECNOLOGIA AMBIENTAL S/A ADVOGADA(S) : ANA LUIZA MOREIRA RIBEIRO e ELIANE OLIVEIRA DE PLATON AZEVEDO RECORRENTE : 2. WHASHINGTON SILVA VELOSO RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS JUIZ : LUIZ EDUARDO DA SILVA PARAGUASSU EMENTA "SÚMULA Nº 45. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. EFEITOS. A invalidade do regime compensatório na modalidade 'banco de horas' implica o pagamento como extras de todas as horas destinadas à compensação". Sentença confirmada. RELATÓRIO Trata-se de Recursos Ordinários interpostos pela Reclamada e pelo Reclamante, contra a r. sentença juntada em 09/10/2024, proferida pelo MM. Juiz LUIZ EDUARDO DA SILVA PARAGUASSU, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Regularmente intimadas, ambas as partes apresentaram contrarrazões. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos por ambas as partes, bem como das respectivas contrarrazões. MÉRITO MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DA NULIDADE DO BANCO DE HORAS. HORAS EXTRAS O MM. Juiz de origem declarou a nulidade do banco de horas instituído e condenou a Reclamada ao pagamento de horas extras excedentes da 8ª diária ou da 44ª semanal, com adicionais de 50% e 100% e reflexos. A Reclamada insurge-se contra a r. sentença, alegando que "O contrato de trabalho (cláusula 4.2) permite a compensação da jornada e as partes firmaram também acordo de banco de horas." Sustenta que "o banco de horas instituído é plenamente válido, vez que obedecidos todos os requisitos necessários, mantendo a empresa controle individual do saldo de banco de horas, que é disponibilizado ao empregado, sem ultrapassar o limite de labor diário de 10 horas, mediante acordo individual escrito, com compensação dentro do prazo de 06 meses, nos termos do §5º do artigo 59 da CLT." Aduz que "O reclamante foi confesso quanto ao recebimento de folgas compensatórias e não há nos autos prova de que ao empregado eram obstados o acesso e o acompanhamento do saldo das horas extras prestadas e objeto de compensação, ônus que incumbia ao reclamante (art. 818, I, da CLT). As informações de saldo das horas extras eram claramente obtidas mediante os cartões de ponto juntados, dos quais havia a assinatura do autor ao final dos espelhos de ponto." Postula a reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido das horas extras. O Reclamante, por sua vez, recorre, pretendendo sejam reconhecidas as horas extras a partir de 7h20 diárias, conforme pactuado entre as partes e pleiteado na inicial. Sem razão, a Reclamada. Com razão, o Reclamante. Comungo com o entendimento do MM. Juiz de origem que declarou nulo o banco de horas instituído, motivo pelo qual não assiste razão à Reclamada, verbis: "Defende o reclamante a nulidade do sistema de compensação, em suma, com base em três motivos: extrapolação do limite diário (art. 59, § 2º, da CLT); ausência de acesso e controle do saldo de horas extras; e inobservância da prévia licença do Ministério do Trabalho para prorrogação da jornada em atividade insalubre (art. 60 da CLT). No que tange ao primeiro motivo, analisando os cartões de ponto, não se verifica a extrapolação habitual do limite de 10 horas diárias de labor prescrito no art. 59, § 2º, da CLT. A eventual inobservância desse limite não tem o condão de, isoladamente, resultar na invalidade de todo o sistema de compensação. Com relação ao segundo motivo, não há prova nos autos de que ao empregado eram obstados o acesso e o acompanhamento do saldo das horas extras prestadas e objeto de compensação, informações claramente obtidas mediante os cartões de ponto juntados (art. 818, I, da CLT). Relativamente à prévia licença do Ministério do Trabalho para prorrogação da jornada em atividade insalubre, assim dispõe o art. 60 da CLT:"Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo 'Da Segurança e da Medicina do Trabalho', ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim. Parágrafo único. Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso". Extrai-se do artigo supracitado que para que haja a regular prorrogação da jornada em atividade insalubre, é necessária prévia licença do Ministério do Trabalho, salvo na escala 12x36. Em conformidade com o que foi argumentado na contestação, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, admite-se a prorrogação da jornada em atividade insalubre, sem prévia licença, caso haja cláusula de acordo ou convenção coletiva com previsão em sentido diverso, nos termos do art. 611-A, XIII, da CLT: "Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: (...) XIII - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho; (...)". Nessa linha, decisão deste Regional:"BANCO DE HORAS. VALIDADE. Com o advento da lei nº 13.467/17, ficou mantida a exigência constante do art. 60 da CLT, qual seja, a autorização prévia da autoridade competente do Ministério de Trabalho para prorrogação da jornada de trabalho em ambiente insalubre, exceto no caso de haver previsão expressa em acordo/convenção coletiva, consoante o disposto do art. 611-A, XIII, do Diploma Celetista, incluído pela citada Lei, o qual estabelece que as normas coletivas podem autorizar a prorrogação da jornada em ambiente insalubre, sem a necessidade de licença prévia das autoridades competentes do MTE (TRT18, RORSum - 0011067-54.2019.5.18.0103, Rel. CESAR SILVEIRA, 1ª TURMA, 11/12/2020)"(TRT da 18ª Região; Processo: 0010286-87.2023.5.18.0104; Data de assinatura: 19-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Iara Teixeira Rios - 1ª TURMA; Relator(a): IARA TEIXEIRA RIOS) No entanto, analisando a CCT 2022/2024, não se verifica, para fins de prorrogação da jornada de trabalho em ambiente insalubre, a precisa previsão da dispensa da autorização prévia do MTE. Diante da ausência de requisito formal necessário à validade do banco de horas praticado pela reclamada, declaro-o nulo. Oportunamente, ressalto que não se aplica ao caso a Súmula nº 85 do TST, porquanto se refere a sistema de compensação semanal e, não a banco de horas. Assim, o tempo que ultrapassa os limites diário e semanal deve ser pago como hora extra. A propósito, tal entendimento está em consonância com a Súmula nº 45 deste E. Regional, editada após julgamento do IUJ de nº 0010480-89.2015.5.18.0000, de seguinte teor: "SÚMULA Nº 45. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. EFEITOS. A invalidade do regime compensatório na modalidade 'banco de horas' implica o pagamento como extras de todas as horas destinadas à compensação". (...)." Assim, correta a r. sentença que declarou a nulidade do banco de horas da Reclamada. Por outro lado, merece acolhimento o pleito obreiro para que a condenação ao pagamento das horas extras considere aquelas excedentes da 7h20min diária, tendo em vista que esta era a jornada diária contratualmente fixada, conforme se observa do Contrato de trabalho, Registro de Empregado (fls. 119/120 e 131/132) e dos cartões de ponto (fls. 175 e ss). Assim, dou provimento ao recurso do Reclamante para ampliar a condenação da Reclamada ao pagamento das horas extras, devendo ser assim consideradas as excedentes da 7h20 diária ou da 44ª semanal, conforme registrado nos cartões de ponto, confirmando-se, no mais, a r. sentença de origem. Destarte, nego provimento ao recurso da Reclamada e dou provimento ao apelo do Reclamante. MATÉRIAS DO RECURSO DA RECLAMADA . DAS DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. ENQUADRAMENTO. MOTORISTA O MM. Juiz de origem, aplicando as CCTs firmadas pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ASSEIO CONSERV LIMP PUB E AMBIENT COL LIXO SIM EST GOIAS - SEACONS condenou a Reclamada ao pagamento de diferenças do adicional de insalubridade, em grau de 40%, com reflexos em 13º salário, férias com 1/3, aviso-prévio indenizado e FGTS com a indenização de 40%. A Reclamada insurge-se contra a r. sentença. Alega, em suma, que os motoristas compõem categoria profissional diferenciada, não ocorrendo o enquadramento sindical pela atividade preponderante do empregador. Afirma que "A abrangência da convenção coletiva é determinada pela representação das categorias econômica e profissional, com obediência ao princípio da territorialidade (base territorial), e a vigência, ou seja, aplicam-se os instrumentos coletivos vigentes no local da prestação de serviços, requisitos não preenchidos pela CCT." Sustenta que "referida CCT não foi firmada pelo sindicato profissional que representa o recorrido e não faz menção a função de motorista, função exercida por ele na reclamada, ora recorrente." Acrescenta que"a jurisprudência da Corte Superior orienta-se no sentido de que os motoristas compõem categoria profissional diferenciada, não ocorrendo o enquadramento sindical pela atividade preponderante do empregador. Nesse sentir, são inaplicáveis as normas coletivas ligadas aos empregados nas empresas de anseio e conservação." Aduz que "a decisão de 1º grau, nos termos em foi proferida, decidiu em desconformidade com o disposto no art. 511, § 3º, 570 e 577 da CLT, e está em dissonância com o entendimento jurisprudencial iterativo e notório do Tribunal Superior, de modo que a pretensão recursal deve ser acolhida para que o adicional de insalubridade seja calculado sobre o salário-mínimo vigente à época." Com razão, em parte. O meu voto foi proferido inicialmente no sentido de nagar provimento ao recurso patronal pelos seguintes fundamentos, verbis: "Na inicial, o Reclamante alega que foi contratado para a função de motorista. Narra que em sua função "sempre esteve exposto ao lixo urbano, sendo exposto a agentes insalubres em grau máximo, entretanto, a empresa realizava o pagamento apenas do grau médio, razão pela qual requer o reconhecimento da diferença. Além disso, não considerava o valor base correto para efeito de pagamento. A Reclamada contesta a pretensão inicial. Assevera que "Não se pode equiparar o trabalho do motorista de caminhão de lixo com o dos próprios coletores de lixo, porque esses efetivamente têm contato direto com o lixo urbano, enquanto o motorista apenas dirige o veículo sem manejar com o lixo em si, permanecendo na cabine do caminhão, distante da caçamba em que esse é depositado." Sustenta que "inexiste norma legal ou convencional deferindo à categoria de motoristas o adicional de insalubridade sobre o salário base", uma vez que a cláusula convencional mencionada pelo autor abrangeria "apenas aos empregados coletores de lixo, varredores de logradouros públicos, TLU e TLP". Pois bem. Em relação ao enquadramento sindical, via de regra, corresponde à atividade preponderante da empresa (artigo 581, parágrafo 2º, da CLT). Os empregados ficam vinculados, portanto, ao segmento profissional correspondente, a não ser que integrem categoria diferenciada (art. 511, parágrafo 3º, da CLT). No caso, é incontroverso nos autos que a Reclamada tem como atividade principal a coleta de lixo urbano. Ademais, conforme consta do PCMSO e LTCAT da ré, o código de sua atividade, segundo a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE-Fiscal, é o 38.11-4-00 - "a coleta de resíduos não-perigosos" de origem doméstica, urbana ou industrial por meio de lixeiras, veículos, caçambas, etc". No mesmo sentido, inclusive, consta do laudo pericial (fls. 429/430) que "Transporte municipal de resíduos (lixo doméstico e hospitalar e galhada) para destino em estabelecimentos escolhidos pelo Município de Anápolis ...)" Assim, embora os motoristas comumente sejam enquadrados em categoria profissional diferenciada por habitualmente exercerem função que se diferencia do objeto principal da empregadora, esse não é o caso dos autos. Na hipótese, o laudo pericial realizado nestes autos consta quais funções os motoristas da Reclamada exercem, trecho pertinente que a seguir transcrevo: "O Reclamante e o paradigma nos afirmaram que as atividades são: com início no pátio da Reclamada, onde registra o ponto eletrônico, saindo da garagem com mais dois ou três coletores, que iniciam as atividades dentro da cabine, sendo que ao término das atividades (recolhimento do lixo da rota), desloca até o Aterro Municipal, com os coletores dentro da cabine e que chegando ao Aterro os mesmos descem e esperam na porta, que somente ele (motorista) que adentra ao local, onde existe a pessoa responsável pelo serviço. Que auxilia no recolhimento de lixo em supermercados, condomínio e hospitais; assim como, na maioria das vezes, operacionalizar a descarga do caminhão no aterro - permanece dentro da cabine com os vidros abertos; que cada descarga levava de 15min a 20min; que também fez parte das atividades diárias executar limpeza interna da cabine do caminhão e conferências de óleo, água, prensa, óleo da prensa; bem como teste da prensa; que houve fornecimento apenas de botina pela empresa e que de uns dias para cá estão entregando máscaras PFF2" (...). As atividades do Reclamante envolviam a coleta de lixo no município de Anápolis e descarga do caminhão compactador de lixo em área de descarte do aterro sanitário; o que impunha o contato do Reclamante com o lixo. Evidenciamos, "in loco" que apesar do Reclamante/Motorista do Caminhão Coletor de Lixo, não ter contato físico "com as mãos" com o lixo, este fica exposto de forma permanente durante sua jornada de trabalho, devido à inalação do odor do lixo recolhido na rota, presente na caçamba, devido à proximidade da cabine, existindo maior incidência quando da descarga do lixo, dentro do Aterro Sanitário, principalmente devido à falta de proteção respiratória, ficando exposto aos agentes biológicos presentes no lixo." Como se vê, conforme o laudo, o Reclamante exercia funções intrinsecamente ligadas à atividade principal da Reclamada, de coleta de lixo/resíduos de origem doméstica. Assim sendo, evidente que por não realizar atividades que se diferenciam da atividade econômica primordial da ré, o enquadramento sindical deve ser feito pelo critério da categoria profissional. Dessa forma, entendo que se aplicam ao caso as CCT's juntadas aos autos firmadas pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ASSEIO CONSERV LIMP PUB E AMBIENT COL LIXO SIM EST GOIAS e SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVACAO, LIMPEZA URBANA E TERCEIRIZACAO DE MAO-DE-OBRA DO ESTADO DE GOIAS - SEACONS. Registro que nesse mesmo sentido, envolvendo a mesma Reclamada, este Eg Regional decidiu no julgamento do ROT - 0010347-41.2022.5.18.0052, da relatoria do Exm. Desor Paulo Pimenta, na data de 20/04/2023. Feitos esses registro, a Cláusula Décima das CCTs de2022/2024 assim prevê: "CLÁUSULA DÉCIMA - INSALUBRIDADE Fica assegurado aos empregados, o pagamento do adicional de insalubridade, tendo como base de cálculo o salário base, sendo em grau máximo 40% (quarenta por cento) para os coletores de lixo, varredores de logradouros públicos, TLU e TLP. (...)". Em relação à base de cálculo, conforme bem fundamentado na origem, verbis: "(...) a despeito da Súmula Vinculante 4 do Excelso STF e o entendimento do C. TST nos autos do processo nº 1903-2005-332-04-00, que prevê a incidência sobre o salário mínimo, a CCT da categoria obreira previu que o adicional deverá ser calculado sobre o salário base, o que restou incontroverso. No particular, há de ser respeitada a vontade dos entes coletivos, que mediante concessões recíprocas estabeleceram novas condições de trabalho (art. 7º, XXVI, da CF). Some-se que há prevalência do acordado sobre o legislado, a teor do art. 611-A da CLT, até porque, o regramento coletivo do tema acima não é proibido pelo art. 611-B da CLT, pois não houve redução ou supressão do direito. (...)." Outrossim, como bem fundamentado na origem: "(...) não prospera a tese da reclamada no sentido de que inexiste norma legal ou convencional deferindo à categoria de motoristas o adicional de insalubridade sobre o salário base, uma vez que na cláusula segunda da CCT consta a abrangência nos seguintes termos: "CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) de empregados das exceto Goiânia e empresas de Asseio e Conservação, tem por finalidade tratar com exclusividade das Condições Coletivas de trabalho entre os empregados e empresas prestadoras de serviços de varrição de logradouros Públicos, Coleta de Lixo e Remoção de Entulhos, Jardinagem de Logradouros Públicos, Pintura de Postes e Meios-fios, Roçagem de Terrenos e Lotes Baldios e demais serviços considerados como Limpeza Pública no Interior do Estado de Goiás, com abrangência territorial em GO." (ID. 67f5e78). In casu, a Reclamada efetuou o pagamento do adicional de insalubridade tomando como base de cálculo o salário-mínimo vigente durante o vínculo laboral, salvo o primeiro mês, descumprindo, portanto, a norma coletiva pactuada. (contracheques colacionados às fls. 187 e ss). Assim, uma vez que a base de cálculo do adicional em apreço foi instituído por meio das CCTs anexadas aos autos, o Autor faz jus ao pagamento das diferenças pleiteadas, prestigiando-se, assim, o acordado mediante negociação coletiva. Pelo exposto, confirmo a r. sentença que deferiu as diferenças do adicional de insalubridade ao Reclamante, com reflexos pertinentes. Nego provimento. Todavia, prevaleceu a divergência apresentada pelo Exmo. Desor. Marcelo Nogueira Pedra, nos seguintes termos, verbis: Peço vênia para divergir parcialmente quanto às DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. O reclamante exerceu a atividade profissional de motorista, categoria profissional diferenciada, nos termos do art. 508, § 3º da CLT, encontrando regramento específico nas Leis 12.619/2012 e 13.015/2015. A jurisprudência pacificou-se no sentido de que o enquadramento sindical dos motoristas deve considerar a atividade profissional do trabalhador e não a atividade preponderante da empresa. Sendo assim, inaplicáveis ao caso as normas coletivas que embasam a pretensão. Provimento parcial, no tópico, para afastar a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade em razão da base de cálculo utilizada, permanecendo a condenação apenas em razão do grau de insalubridade considerado." Assim, foi dado parcial provimento ao recurso da Reclamada nesse ponto. DO INTERVALO INTRAJORNADA. O MM. Juiz de primeiro grau condenou a Reclamada ao pagamento de 50 minutos, em três dias da semana, sem reflexos, pela supressão parcial do intervalo intrajornada. A Reclamada recorre. Afirma que "o entendimento que prevalece na Corte Superior é de que não se pode atribuir ao empregador o encargo de comprovar o usufruto do intervalo intrajornada por empregado que exerce trabalho externo, ainda que a jornada de trabalho seja suscetível de controle." Sustenta que "é incontroverso que o reclamante (motorista) laborava externamente, logo, a ele incumbia o ônus de comprovar a supressão da pausa para o seu descanso, conforme precedentes acima, e, nesse contexto, a prova oral dividida desfavoreceu a parte detentora do encargo probatório." Afirma que provado pela prova documental que o Reclamante usufruía de 01 hora de intervalo, asseverando que os depoimentos revelam-se contraditórios e confusos". Requer a exclusão da condenação em tela. Sem razão. A Reclamada trouxe aos autos os cartões de ponto do Autor, com horários de entrada e saída variáveis e pré-assinalação do intervalo intrajornada, razão pela qual, a princípio, são prestáveis como meio de prova, nos termos da Súmula 338 do TST. Entretanto, comungo com o entendimento adotado na origem, no sentido de que a prova oral produzida pelo Reclamante, bem como a prova emprestada foram aptos a elidir a prova documental. Transcrevo o trecho pertinente, verbis: "Na exordial o reclamante disse que 3 dias na semana gozava apenas de 15 minutos de intervalo intrajornada. A prova oral produzida pelo autor (depoimento da testemunha DENILSON SILVA DO ROSÁRIO, ouvida nos presentes autos, que laborou na função de coletor, no mesmo turno que o reclamante) e a prova testemunhal emprestada (depoimentos de RONILSON MIRANDA, função de motorista, autos da RT 0010263-69.2024.5.18.0052 e, WEMERSON MATHEUS DOS SANTOS PEREIRA, função de coletor, autos da RT 0010108-60.2024.5.18.0054) fazem prova de que nos dias de maior movimento, ou seja, 3 vezes na semana, gozavam somente de 10/20 minutos de intervalo intrajornada e, portanto, tiveram o condão de infirmar tal presunção, na medida que dentre as testemunhas indicadas pela parte reclamada como prova emprestada, somente WESLEY DIVINO RABELO, ouvido no autos da RT 0010291-31.2024.5.18.0054, ativou-se efetivamente realizando rota de coleta em caminhões, já que GESSENILDO FERREIRA DA COSTA, depoimento colhidos nos autos da RT 0010388-31.2024.5.18.0054, é supervisor de coleta e, RAFAEL SANTANA DA SILVA, depoimento colhidos nos autos da RT 0010001-25.2024.5.18.0051, é assistente administrativo. Enfim, por meio da prova oral colhida nos presentes autos e da emprestada requerida pelo autor, constatou-se, no que se refere aos motoristas, a supressão quase que total do intervalo intrajornada em cerca de 3 dias da semana (apenas 10/20min de intervalo)." Por esses fundamentos, confirmo a r. sentença que deferiu ao Reclamante o pleito de pagamento do intervalo intrajornada de 45 minutos, em três dias da semana, sem reflexos. Nego provimento. PARTE REMANESCENTE DO RECURSO DO RECLAMANTE DA RESCISÃO INDIRETA. MULTA DO ART. 477 DA CLT O Reclamante insurge-se contra a r. sentença alegando que "a decisão não atentou devidamente aos graves descumprimentos cometidos pela reclamada, os quais foram suficientemente comprovados nos autos, justificando a ruptura do contrato de trabalho por culpa do empregador, nos termos do artigo 483, alínea "d", da CLT." Alega, em suma, que "em atividades insalubres, a prorrogação da jornada somente é possível mediante autorização expressa da autoridade competente. A ausência desse requisito formal constitui uma grave violação às normas de proteção ao trabalhador, expondo o Reclamante a condições laborais prejudiciais à sua saúde e segurança." Acrescenta que a própria sentença reconheceu o direito do autor às diferenças do adicional de insalubridade. Sustenta que "ao expor o reclamante a condições de trabalho extenuantes e insalubres, sem o pagamento legal devido, a reclamada violou gravemente esse princípio, o que justifica a reforma da sentença." Sem razão. No particular, por comungar com o entendimento do MM. Juiz de origem, que analisou corretamente a matéria, atento aos princípios da celeridade e economia processuais, adoto, com a devida vênia, os fundamentos lançados na r. sentença como razões de decidir, verbis: "A continuidade da relação de emprego é um dos princípios do direito do trabalho, porquanto visa proteger o vínculo laboral e tem ampla finalidade social. Destarte, a rescisão indireta, como forma excepcional de cessação do pacto laboral, para a sua configuração, exige prova robusta e convincente quanto à ação ou omissão do empregador que se enquadre nas hipóteses arroladas no art. 483 da CLT. Assim, em virtude da insustentabilidade do vínculo empregatício provocada pelo empregador, o trabalhador pode considerar rescindido o contrato de trabalho e, imputar àquele a responsabilidade pelo rompimento contratual, de maneira a receber todas as verbas devidas em caso de dispensa imotivada. O autor requer o reconhecimento de rescisão indireta, na hipótese da alínea "d ", do art.483, da CLT, alegando: "atrasos reiterados no depósito do FGTS, a ausência de pagamento do adicional de insalubridade com base no salário previsto na CCT, a ausência de pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), a ausência de consideração da hora ficta noturna para o pagamento das horas extras e, caminhões em más condições de uso." A reclamada, em suma, negou o cometimento de falta grave, apta a justificar o reconhecimento da rescisão indireta postulada. Analiso. O Extrato Analítico do FGTS de ID. 1e863b2 não comprova o alegado atraso reiterado nos recolhimentos fundiários. Além disso, não foram deferidas as horas extras pela inobservância da hora ficta noturna, nem reconhecida as más condições de uso do caminhão. Por fim, ainda que a ausência do adicional de insalubridade constituía motivo grave para dar ensejo à rescisão indireta do contrato de trabalho, no caso, o adicional estava sendo pago, em percentual inferior e utilizando-se de base de cálculo diversa, não sendo a hipótese de labor em ambiente insalubre com falta absoluta do pagamento do respectivo adicional. Destarte, entendo que tais faltas da reclamada não tornaram insuportável a continuidade do vínculo empregatício, tanto é que em seu depoimento, o reclamante esclareceu que "vai continuar normalmente até o fim do desfecho dessa ação". Diante do exposto, indefiro o pedido de rescisão indireta. Outrossim, tratando-se o contrato de trabalho de um contrato realidade e sinalagmático, em virtude do princípio da continuidade da relação empregatícia, que tem como principal objetivo dar segurança econômica ao trabalhador e, especialmente, considerando que o autor continua laborando, não é possível reconhecer o pedido de demissão. Indefiro. Desse modo, o contrato de trabalho do reclamante continuará vigente. Por consequência, indefiro o pedido de pagamento de todas as verbas rescisórias, multas dos arts. 467 e 477, § 8º, FGTS + 40%, expedição de guias para a habilitação no seguro-desemprego e, baixa da CTPS. Como o contrato de trabalho continuará vigente, são devidos reflexos do adicional de insalubridade em férias + 1/3, 13º salário e, FGTS. Quanto às horas extras deferidas, são devidos reflexos no descanso semanal remunerado, 13º salário, férias com 1/3, e FGTS; deduzidos os valores já pagos, conforme contracheques. Os recolhimentos fundiários deverão ser realizados na conta vinculada do reclamante." Assim, mantendo inalterada a r. sentença, nego provimento ao recurso. Nego provimento ao recurso obreiro. CONCLUSÃO Conheço dos recursos interpostos pela Reclamada e Reclamante, e dou-lhes parcial provimento ao apelo obreiro, nos termos da fundamentação expendida. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 360,00, calculadas sobre R$ 18.000,00, novo valor provisoriamente arbitrado à condenação, face ao acréscimo havido, parcialmente recolhidas. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial hoje realizada, prosseguindo no julgamento iniciado na sessão virtual do dia 21.03.2025, por unanimidade, conhecer dos recursos do Reclamante e da Reclamada e dar-lhes parcial provimento, sendo o patronal por maioria, vencido, em parte, o Relator que lhe negava provimento e que adaptará o voto nos termos da divergência apresentada pelo Desembargador Marcelo Nogueira Pedra para afastar a condenação da Reclamada ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade em razão da base de cálculo utilizada, permanecendo a condenação apenas em razão do grau de insalubridade considerado, e adaptará o voto, neste particular, bem como juntará voto parcialmente vencido, neste particular. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado no Gabinete do Excelentíssimo Desembargador ELVECIO MOURA DOS SANTOS, conforme Portaria TRT 18ª nº Nº 372/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 03 de abril de 2025. ISRAEL BRASIL ADOURIAN Relator GOIANIA/GO, 11 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WASHINGTON DA SILVA VELOSO

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Neiber Fausto De Azevedo Silva e outros x Brasil Inspecao De Equipamentos Industriais Ltda - Epp

ID: 337688443

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Araxa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011067-66.2024.5.03.0048

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NEIBER FAUSTO DE AZEVEDO SILVA WILSON CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

BRASIL INSPECAO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

DENISE CALABREZ TALARICO

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EDUARDO BORGES DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAXA ATSum 0011067-66.2024.5.03.0048 AUTOR: WILSON CARLOS DA SILVA RÉU: BRASIL INSPECAO DE E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAXA ATSum 0011067-66.2024.5.03.0048 AUTOR: WILSON CARLOS DA SILVA RÉU: BRASIL INSPECAO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8dfb0b7 proferida nos autos. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do art. 852-I da CLT. 2.FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação de documentos realizada pela reclamada foi feita de forma genérica, sem apontar qualquer alegação de falsidade material ou ideológica, razão pela qual o valor probatório dos documentos anexados ao processo será analisado no mérito. Nesse sentido, os artigos 430 do CPC c/c 769 da CLT. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EM CADA PEDIDO À luz do disposto no art. 852-B, I, da CLT e na Instrução Normativa n. 41/2018 do TST (art. 12, § 2º), a indicação pecuniária dos pedidos serve tão somente ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual, não limitando o valor da condenação, ainda que a demanda tenha tramitado pelo rito sumaríssimo. Nesse sentido, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, editada por este e. TRT3, in verbis: “RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença.”. Logo, em caso de condenação, os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, não havendo que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na exordial. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A inicial atendeu perfeitamente aos requisitos estabelecidos no §1º do art.840/CLT, que são bem mais simples do que aqueles previstos no Estatuto Processual Civil, tanto que possibilitou à reclamada a produção de ampla defesa. O pedido de pagamento de horas extras foi devidamente fundamentado, não havendo que se falar em inépcia. Rejeita-se a preliminar. PEDIDOS RELACIONADOS À JORNADA DE TRABALHO O autor alega que foi contratado para cumprir a jornada de segunda a sexta-feira, das 07h00 às 17h00, com 1h de intervalo; porém trabalhava até 19h00, além de fazer viagens em fins de semana alternados, inclusive entre estados, podendo durar de 12 a 14 horas, sem registrar corretamente a jornada nos cartões de ponto, por ordem da empresa. Em razão disso, pede o pagamento de horas extras excedentes à 8ª hora diária e 44ª semanal, intervalo intersemanal e domingos em dobro. A reclamada, por sua vez, afirma que a jornada cumprida era corretamente registrada nos Relatórios Diários de Obra e que eventuais horas extras foram devidamente pagas; que nos dias sem anotação nos RDO’s, o autor teve folga em casa, aguardando nova convocação de frente de trabalho, sem prejuízo do salário devido. Passo à análise. Com a defesa, a reclamada juntou os Relatórios Diários de Obra do autor (fls. 103/374), os quais apresentam registros britânicos, que não atendem à finalidade de comprovar a jornada efetivamente cumprida. Em depoimento, o reclamante afirmou que “dependendo do local da obra, trabalhava por 12 horas diárias, no horário das 7 às 19h; a cada três meses, trabalhava de segunda a sábado nesse horário, podendo coincidir com os domingos; trabalhava de duas a três vezes por mês aos domingos; nas demais épocas, trabalhava por 9 horas, iniciando às 7h e terminando às 17h; 2 a 3 vezes por mês tinha intervalo de uma hora; nos demais dias, tinha 40 minutos; apenas assinava os horários constantes do RDO, sem conferi-los; sempre tem o RDO para o trabalho em campo, mas não era feito todos os dias; às vezes, era feito posteriormente; quando não estava em casa, ficava pouco tempo em casa; quando não tem RDO, estava em sua residência ou se deslocando de um local para outro; nem sempre o almoço era dentro da empresa; acontecia de passar até 30 dias sem voltar para casa; ficava no máximo de 3 a 4 dias em casa quando retornava, nunca tendo ficado mais que isso; sempre tinha meta e prazo para concluir o serviço, de acordo com o contrato; na verdade, não tinha meta, mas apenas o tempo para fazer o serviço” (f. 504, grifei). Registre-se que, no início do depoimento (até o minuto 01:50 da gravação), o autor esclareceu que, em média, a cada um/dois/três meses, viajava para locais em que permanecia uma semana trabalhando das 7h às 19h, de segunda a sábado. O preposto da reclamada declarou que: “o autor trabalhava das 07h às 17h ou das 08h às 17h, dependendo do contrato; que os eventuais finais de semana trabalhados constaram dos RDOs e foram pagos; os deslocamentos variavam conforme cada local de obra, sendo pagos; o RDO é preenchido diariamente pelo colaborador constando as atividades e os horários, que podem ser preenchidos de forma manual ou automática; os RDOs são assinados pela equipe toda; as viagens feitas pelo autor eram de 1 a 2 semanas, geralmente” (f. 504). A testemunha Bruno Luiz Teixeira disse que “trabalhou com o autor entre 2023 e 2024; era inspetor; acontecia de viajar com o autor para as obras; durante seis meses, viajou com o autor por 30 dias não corridos; há escalas em que variavam os colaboradores; que trabalhavam das 7h às 17h ou de 08h às 18h, com uma hora de intervalo; em média, trabalhavam um final de semana por mês, o que era extraordinário; sempre tinha um dia descanso; a jornada era anotada no RDO, que era assinado diariamente; sempre existe uma programação prévia das frentes de trabalho; sempre trabalhavam com mais pessoas nas frentes de serviço; não há anotação de RDO quando não está em campo; quando não há convocação, os colaboradores ficam em casa aguardando; que os RDOs refletem os reais horários, que são lançados de forma manual ou digitados; não se recorda de obra específica em que trabalhou com o autor; pelo que se recorda, trabalhou com o autor na Bahia e no Mato Grosso do Sul, com duração de cerca de duas semanas; não se recorda se o deslocamento foi feito em dia de semana, nem o meio de transporte; não sabe se há um controle de folga do autor; nunca aconteceu de ficar fora de casa por 60 dias, sendo que o máximo que já ficou fora foi de 15 dias; havia folgas no hotel; que era raro emendar o trabalho entre uma cidade e outra por longo período” (f. 505, grifei). O depoimento da testemunha patronal corrobora, em parte, a versão inicial, sendo que a jornada descrita implica sobrejornada. Ressalte-se que a testemunha trabalhou com o autor entre 2023 e 2024 e esclareceu que, durante seis meses, viajou com o autor por apenas 30 dias não corridos. Assim, diante da omissão da empresa em manter os controles de jornada fidedignos, conforme previsão do art. 74, § 2º da CLT, aplico a súmula 338 do TST, para considerar inválidos os RDO’s anexados aos autos, exceto quanto à frequência. Por conseguinte, a partir da prova oral e dos limites da inicial, atenta ao princípio da razoabilidade, arbitro a jornada de trabalho do reclamante nas seguintes condições: - das 07h00 às 17h00, de segunda a sexta, com 1h de intervalo, nas 2 primeiras semanas do mês; - das 07h00 às 19h00, de segunda a sábado, com 1h de intervalo, na 3ª semana do mês; - das 07h00 às 17h00, de segunda a domingo, com 1h de intervalo, na 4ª e/ou 5ª semana(s) do mês. Destarte, considerando que a jornada acima fixada extrapola os limites contratuais, e ausente comprovação de pagamento, procede o pedido de horas extras trabalhadas além da 8ª diária e 44ª semanal, acrescidas do adicional de 50%, durante todo o período contratual em discussão, com reflexos em repouso semanal remunerado e feriados, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio indenizado e FGTS+40%. Na apuração das horas suplementares, deverão ser observados os seguintes parâmetros: evolução salarial do autor; frequência registrada nos RDO’s; o disposto nas Súmulas 264 e 347/TST; o divisor 220. Procede, ainda, o pagamento da dobra pelos domingos trabalhados, conforme se apurar a partir da jornada acima arbitrada. É procedente, ainda, a indenização pela violação do intervalo intersemanal (artigos 66 e 67 da CLT), considerando-se a hora extra cheia, sem reflexos, nas ocasiões em que ele não foi respeitado, como, por exemplo, quando houve trabalho no domingo. O critério de apuração é o definido pela OJ 355 da SDI-1 do TST. Confira-se a jurisprudência: HORAS EXTRAS POR NÃO FRUIÇÃO DE INTERVALO INTERSEMANAL. VALIDADE. TJP N. 11 DESTE REGIONAL. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. A exemplo do determinado na Tese Jurídica Prevalecente nº 11 deste Regional, o pagamento de horas extras pela não fruição dos intervalos intersemanais não se confunde com o pagamento em dobro dos dias de domingos e feriados laborados. O primeiro tem por objetivo compensar o empregado pela ausência do descanso previsto em lei (descanso de 11 horas interjornadas do artigo 66 da CLT, acrescidas das 24 horas relativas ao descanso semanal remunerado do artigo seguinte do mesmo diploma), ao passo que o segundo remunera o efetivo labor prestado pelo empregado, de forma diferenciada, por expressa disposição legal (Lei 605/49 e Súmula 146/TST). (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010451-40.2023.5.03.0044 (AP); Disponibilização: 06/08/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta) HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERSEMANAL. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. O pagamento de horas extras pelo não gozo do intervalo intersemanal não se confunde com o pagamento em dobro dos dias de domingos e feriados laborados. O primeiro visa compensar o empregado pela ausência do descanso previsto em lei (11 horas interjornadas acrescidas das 24 horas relativas ao descanso semanal remunerado - art. 66 e 67/CLT), ao passo que o segundo remunera o efetivo labor prestado pelo empregado, de forma diferenciada, por expressa disposição legal (Lei 605/49 e Súmula 146/TST). A hipótese se aproxima do pagamento de horas extras pelo não gozo dos intervalos intra e interjornadas, entendimento já sedimentado na jurisprudência, inclusive com a edição da tese jurídica prevalecente n. 11, no âmbito deste Regional. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010343-57.2017.5.03.0129 (RO); Disponibilização: 27/02/2019; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Maria Cecilia Alves Pinto). Para a apuração dessas horas, que são fictas, observe-se o divisor 220. A base de cálculo incluirá o salário fixo, as parcelas variáveis e os repousos. O adicional para as horas intersemanais será de 50%. O cálculo segue a Orientação Jurisprudencial 355 da SDI-1 do TST. Na contagem do intervalo intersemanal, as 24 horas de descanso só começam a contar após o término das 11 horas de intervalo interjornada (Artigo 66 da CLT). Autoriza-se a dedução das verbas quitadas a mesmo título das ora deferidas (horas extras e horas laboradas em feriados), observada a OJ 415 da SDI-1 do TST, que deve ser feita sobre o valor total apurado e atualizado do que foi pago ao reclamante ao longo do período de apuração, especificamente. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA O autor afirma que padece de doença ocupacional (transtorno depressivo maior), decorrente das condições de trabalho (volume amplo de atividades, labor quase ininterrupto, cobrança excessiva dos superiores, pressão do Sr. William Camacho com ameaça de demissão, etc); que afastou-se de suas atividades por doença do trabalho nos períodos de 29/03/2022 a 14/12/2022 e 29/03/2023 a 14/09/2023; que foi dispensado sem justa causa em 05.02.2024. Pretende o reconhecimento da doença ocupacional (nexo causal ou concausal) e estabilidade provisória, com expedição de CAT; o pagamento de indenização por danos morais e materiais (despesas com tratamento médico) e pelo período de estabilidade provisória, e seus consectários legais. A reclamada nega a existência de nexo causal/concausal entre a doença do autor e o trabalho desempenhado, rechaçando todos os pedidos fundados na alegação de doença ocupacional. O reconhecimento da responsabilidade civil do empregador por doença ocupacional, que é equiparada ao acidente de trabalho, exige o concurso dos seguintes requisitos: o dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade entre o dano e a conduta antijurídica do agente (art. 186 e 927, CC). In casu, determinada a realização de perícia médica para apuração, concluiu o perito (f. 477 - ID. 9ab4a41): “Discussão e Conclusão Psiquiátrica – Forense Do exposto, extrai-se que periciando apresentou, há aproximadamente 3 anos, os seguintes sinais: “cansaço excessivo, falta de sono, não dormia, cansaço mental e físico, falta de apetite, afastado socialmente, sozinho num canto, pensamentos suicidas, queria acabar com a dor invisível”. Assim, com o quadro descrito, apresentou psicopatologia florida: atenção rígida, com conteúdo penoso, autoconfiança reduzida, pessimismo com relação ao futuro, humor rebaixado e lentificação psicomotora. Assim, periciando apresentou quadro compatível com Episódio Depressivo Grave; CID 10 F 32.2, sem melhora. Diante do exposto, conclui-se que há nexo concausal com o trabalho em questão” (grifos do perito). A reclamada impugnou o laudo pericial sob a alegação de que “O Sr. Perito, em momento algum de seu laudo justifica qual o respaldo fático para a afirmação do trabalho como condição de uma concausa.” Afirmou, ainda, que “a condição efetivamente comprovada, é de não ser verdadeira qualquer afirmação de que o Reclamante possuía uma jornada ou condição de trabalho exaustiva, jornada excessiva, com pressão e com viagens ‘exaustiva’”. O preposto da reclamada disse que “o autor requereu afastamento médico e isso foi respeitado pela empresa; não se recorda o local em que o autor estava antes de apresentar esse afastamento; não sabe de problemas do autor com outro funcionário” (f. 504). Já a testemunha da reclamada (Bruno Luiz Teixeira), disse que “não teve nenhum problema com o autor; que sempre foi atendido pelo autor nas demandas que solicitou, tendo sido cumpridos os prazos; havia metas, mas não punições; a pressão de trabalho era normal; nunca aconteceu de ficar fora de casa por 60 dias, sendo que o máximo que já ficou fora foi de 15 dias; trabalhou com Wiliam Camacho, que também era inspetor; não sabe se o autor teve problemas com Wiliam” (f. 505). A prova testemunhal está em consonância parcial com a realidade documentada no laudo pericial e não infirmou as conclusões do perito. Veja-se que a distância entre Araxá/MG e Dourados/MS é de mais de 1.000km e o tempo estimado de viagem de carro é de cerca de 14 horas. A frente de trabalho de Nova Mutum/MT é ainda mais longe, distando 1.500km, em média, com tempo de viagem de carro estimado em cerca de 20 horas. Ademais, a própria reclamada admitiu que o reclamante permaneceu por 19 dias em Uberlândia, na Empresa ADM 365 (de 17/01 a 04/02/2023) apenas um mês após seu retorno de licença médica (14/12/2022). Cumpre salientar que o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos e provas existentes nos autos, a teor do art. 436 do CPC. Todavia, não se pode perder de vista que, além dos conhecimentos técnicos que ostenta, o perito é profissional da confiança do juízo, motivo pelo qual acolho o laudo em sua integralidade. Por mera consequência, é devida compensação moral. O valor da indenização deve considerar o grau de culpa do empregador, a gravidade dos fatos, a situação econômica das partes, especialmente para que a penalidade tenha efeito prático e repercussão na política administrativa patronal. A indenização pelo dano moral também tem uma finalidade pedagógica, já que demonstra para o infrator e a sociedade a punição exemplar para aquele que desrespeitou as regras básicas da convivência humana. Registra-se que, nos moldes dos §§ 1º a 3º do art. 223-G da CLT e da interpretação conferida pelo STF a tais dispositivos no julgamento das ADIs 6050, 6069 e 6082, somente após análise detida de cada caso concreto, com valoração de todas as provas, pode-se aferir a magnitude do dano e estabelecer indenização que lhe seja proporcional e justa. Assim, com base no art. 5º, X e XII, da CF/88 e elementos acima, arbitro a indenização pelos danos morais em R$8.000,00 (oito mil reais). Acolhidas as conclusões exaradas pelo perito, analiso o pedido de indenização pela estabilidade acidentária. O reclamante esteve afastado do trabalho, recebendo auxílio-doença, nos períodos de 29/03/2022 a 14/12/2022 e 29/03/2023 a 14/09/2023 (f. 167), em razão de transtorno depressivo grave desencadeado/agravado pelo trabalho. Em decorrência e nos termos da Súmula 378 do TST, teria direito o autor à estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei 8.213/91 (por doze meses após a cessação do benefício previdenciário) e, por isso, não poderia ter sido dispensado em 05/02/2024, pelo que declaro nula essa dispensa. Julgo, pois, procedente o pedido de pagamento ao autor de indenização substitutiva ao período de estabilidade, correspondente aos salários devidos para a função (mês a mês apurado) mais a média de parcelas variáveis, no período de 14/09/2023 a 13/09/2024, além de 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40% desse mesmo período, por força do dever de restituição integral, conforme se apurar em liquidação. Indevidos os reflexos sobre horas extras e aviso prévio, por falta da amparo legal. Ademais, a reclamada deverá emitir a CAT, juntando-a aos autos, sob pena de multa de R$1.000,00, o que deverá ser feito no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado e quando para isso intimada. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE Quanto aos danos materiais relativos a despesas médicas realizadas e futuras (ocorridas após o ajuizamento da ação), há potencialidade de o reclamante vir a realizar gastos em razão do tratamento. Havendo tais dispêndios (medicamentos e consultas necessárias para o tratamento), faz ele jus à indenização equivalente, nos termos dos artigos 186, 402, 927 e 949 do Código Civil. Assim, ante a natureza continuativa da obrigação, é procedente o pedido de indenização pelos gastos comprovados após o ajuizamento da ação, nos moldes supra. Salienta-se que a indenização presume o dano e, este, no caso, somente estará presente quando a despesa tiver como causa o tratamento da doença ocupacional, e não outras. Como não se pode, de antemão, identificar que todas as despesas médicas que o autor eventualmente realizou após o ajuizamento da ação ou que vier a realizar referem-se ao tratamento, a apuração do que é devido será feita nos autos, com prova do gasto, indicação da aplicação e com CID nos documentos. Os gastos deverão ser comprovados por nota fiscal, para depois serem indenizados. Registra-se que essa indenização não abarca os gastos efetuados antes da propositura da demanda, pois, se tivessem ocorrido, deveria o reclamante ter apresentado a comprovação do dispêndio correspondente conjuntamente à inicial, o que fez apenas parcialmente. Assim, quanto ao período anterior ao ajuizamento da ação, julgo procedente o pedido de restituição de R$350,00 gastos com consultas médicas, a título de dano material, conforme recibo de fl. 32, único juntado aos autos. Noutro giro, inexiste obrigação patronal de contratação de plano de saúde, como pretende o autor, sendo o pedido improcedente, nesse particular. Por fim, prejudicado o pedido subsidiário de “pagamento do valor mensal de R$ 1.000,00 (hum mil reais)”, diante da procedência do pedido principal. JUSTIÇA GRATUITA Considerando o salário percebido pela reclamante e ausente qualquer elemento apto a infirmar a declaração de hipossuficiência firmada, que se presume verdadeira (art. 99, §3º, CPC c/c Súmula nº 463, I, do TST), concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Fixo os honorários sucumbenciais devidos pelas partes no percentual de 10%, incidindo os devidos pela ré sobre o valor bruto da condenação, abatidas apenas as despesas processuais, e os devidos pela parte autora sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes (art. 791-A da CLT c/c Súmula 326 do STJ). Determino, contudo, a suspensão da exigibilidade da verba honorária devida pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, em observância à decisão do STF da ADI 5766. HONORÁRIOS PERICIAIS Vencida a parte reclamada na pretensão objeto da prova pericial, deverá arcar com os honorários dos peritos (art. 790-B da CLT), ora fixados em R$2.000,00, em função das matérias analisadas, do bom trabalho técnico apresentado e dos custos despendidos pelo vistor para realização da diligência, valor que será atualizado de acordo com a OJ 198 da SDI-1 do C. TST. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO Fica autorizada a dedução das parcelas pagas sob idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte autora. Incabível a compensação por inexistir créditos recíprocos (arts. 368 a 380 do CC). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Até 29/08/2024, incidirão juros e correção monetária nos moldes definidos no julgamento das ADCs 58 e 59 pelo STF, aplicando-se, ainda, o disposto na Súmula 381 do TST. Assim, até 29/08/2024, aplica-se o IPCA-E na fase pré-processual, acrescido de juros legais (art. 39, §1º da Lei 8.177/91), e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação trabalhista. Por outro lado, a tese fixada pelo STF nas referidas ADCs expressamente estabeleceu a aplicação dos parâmetros nela definidos até que sobreviesse solução legislativa. Desse modo, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024), aplica-se o índice de atualização monetária estabelecido no parágrafo único do art. 389 do CC/02 (IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou outro índice que vier a substituí-lo) desde o vencimento da obrigação até sua satisfação, acrescido dos juros previstos no art. 39, §1º da Lei 8.177/91 na fase pré-processual e, a partir do ajuizamento da ação, acrescido da taxa de juros definida pelo art. 406 do CC/02 (SELIC, deduzida a correção monetária, observada a taxa zero caso o resultado dessa dedução dê negativo). Nesse sentido foi o entendimento recentemente adotado pela SBDI-I do C. TST, no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, ocorrido em 17/10/2024. Em síntese, os juros e a correção monetária devem incidir da seguinte forma: na fase pré-judicial, IPCA-E mais TRD; na fase judicial, até 29/08/2024, apenas a taxa SELIC, e, a partir de 30/08/2024, o IPCA-E mais a SELIC, desta devendo ser subtraído aquele (SELIC - IPCA-E), com a possibilidade de taxa zerada. A indenização por danos morais será atualizada apenas pela taxa SELIC, desde o ajuizamento da ação, considerando que o precedente vinculante do STF (ADC 58) não fez distinção quanto à natureza dos créditos deferidos, conduzindo à superação da Súmula nº 439 do C. TST (superação da Súmula 439 do TST, à luz da ADC 58 e do TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, SBDI-I, rel. Min. Breno Medeiros, julgado em 20/6/2024). RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula 368 do TST), autorizada a retenção da cota parte do(a) empregado(a), a ser calculada mês a mês, observadas as alíquotas legais e o limite máximo do salário de contribuição (itens II e III da Súmula 368 do TST). Os recolhimentos fiscais (se for o caso) também serão feitos pela parte reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92), conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, súmula 368 do TST e OJ 400 da SDI-1/TST. Para fins do art. 832, §3º, CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. 3.CONCLUSÃO Pelo exposto, resolve o Juízo da Vara do Trabalho de Araxá/MG julgar PROCEDENTES, EM PARTE os pedidos para condenar a reclamada BRASIL INSPEÇÃO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA – EPP. a pagar ao reclamante, WILSON CARLOS DA SILVA, com juros de mora e correção monetária, na forma da lei, da fundamentação e da Súmula 200/TST, as seguintes parcelas: - horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, com adicional de 50%, durante todo o período contratual, com reflexos em repouso semanal remunerado e feriados, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio indenizado e FGTS+40%; - dobra pelos domingos trabalhados; - indenização do intervalo intersemanal, sem reflexos; - indenização pelos danos morais no valor de R$8.000,00; - indenização substitutiva de estabilidade, correspondente aos salários devidos para a função (mês a mês apurado) mais a média de parcelas variáveis, no período de 14/09/2023 a 13/09/2024, além de 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%; - indenização pelos gastos com consultas médicas, a título de dano material, no valor de R$350,00; - indenização pelos gastos em razão da doença ocupacional, comprovados após o ajuizamento da ação, nos termos da fundamentação. As parcelas serão apuradas em liquidação de sentença, consoante fundamentação, observados os parâmetros ali fixados. A reclamada deverá emitir a CAT, juntando-a aos autos, sob pena de multa de R$1.000,00, o que deverá ser feito no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado e quando para isso intimada. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais, na forma da fundamentação. Sucumbente no objeto da perícia, a reclamada arcará com os honorários periciais, fixados em R$2.000,00, valor que será atualizado de acordo com a OJ 198 da SDI-1 do C. TST. Fica autorizada a dedução das parcelas pagas sob idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte autora. Autorizam-se os descontos previdenciários e fiscais (se for o caso), na forma da fundamentação, devendo a parte reclamada efetuar os recolhimentos e comprová-los nos autos, no prazo legal, pena de execução da contribuição previdenciária e expedição de ofício à Receita Federal. Os recolhimentos previdenciários incidirão sobre as parcelas de natureza salarial (horas extras e reflexos deferidos sobre repousos, 13º salários e férias gozadas mais 1/3; dobra pelos domingos). Custas pela reclamada, no importe de R$800,00 calculadas sobre R$40.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. (rac) ARAXA/MG, 28 de julho de 2025. CLARISSA BARBOSA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WILSON CARLOS DA SILVA

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Neiber Fausto De Azevedo Silva e outros x Brasil Inspecao De Equipamentos Industriais Ltda - Epp

ID: 337688403

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Araxa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011067-66.2024.5.03.0048

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NEIBER FAUSTO DE AZEVEDO SILVA WILSON CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

BRASIL INSPECAO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

DENISE CALABREZ TALARICO

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EDUARDO BORGES DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAXA ATSum 0011067-66.2024.5.03.0048 AUTOR: WILSON CARLOS DA SILVA RÉU: BRASIL INSPECAO DE E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAXA ATSum 0011067-66.2024.5.03.0048 AUTOR: WILSON CARLOS DA SILVA RÉU: BRASIL INSPECAO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8dfb0b7 proferida nos autos. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do art. 852-I da CLT. 2.FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação de documentos realizada pela reclamada foi feita de forma genérica, sem apontar qualquer alegação de falsidade material ou ideológica, razão pela qual o valor probatório dos documentos anexados ao processo será analisado no mérito. Nesse sentido, os artigos 430 do CPC c/c 769 da CLT. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EM CADA PEDIDO À luz do disposto no art. 852-B, I, da CLT e na Instrução Normativa n. 41/2018 do TST (art. 12, § 2º), a indicação pecuniária dos pedidos serve tão somente ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual, não limitando o valor da condenação, ainda que a demanda tenha tramitado pelo rito sumaríssimo. Nesse sentido, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, editada por este e. TRT3, in verbis: “RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença.”. Logo, em caso de condenação, os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, não havendo que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na exordial. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A inicial atendeu perfeitamente aos requisitos estabelecidos no §1º do art.840/CLT, que são bem mais simples do que aqueles previstos no Estatuto Processual Civil, tanto que possibilitou à reclamada a produção de ampla defesa. O pedido de pagamento de horas extras foi devidamente fundamentado, não havendo que se falar em inépcia. Rejeita-se a preliminar. PEDIDOS RELACIONADOS À JORNADA DE TRABALHO O autor alega que foi contratado para cumprir a jornada de segunda a sexta-feira, das 07h00 às 17h00, com 1h de intervalo; porém trabalhava até 19h00, além de fazer viagens em fins de semana alternados, inclusive entre estados, podendo durar de 12 a 14 horas, sem registrar corretamente a jornada nos cartões de ponto, por ordem da empresa. Em razão disso, pede o pagamento de horas extras excedentes à 8ª hora diária e 44ª semanal, intervalo intersemanal e domingos em dobro. A reclamada, por sua vez, afirma que a jornada cumprida era corretamente registrada nos Relatórios Diários de Obra e que eventuais horas extras foram devidamente pagas; que nos dias sem anotação nos RDO’s, o autor teve folga em casa, aguardando nova convocação de frente de trabalho, sem prejuízo do salário devido. Passo à análise. Com a defesa, a reclamada juntou os Relatórios Diários de Obra do autor (fls. 103/374), os quais apresentam registros britânicos, que não atendem à finalidade de comprovar a jornada efetivamente cumprida. Em depoimento, o reclamante afirmou que “dependendo do local da obra, trabalhava por 12 horas diárias, no horário das 7 às 19h; a cada três meses, trabalhava de segunda a sábado nesse horário, podendo coincidir com os domingos; trabalhava de duas a três vezes por mês aos domingos; nas demais épocas, trabalhava por 9 horas, iniciando às 7h e terminando às 17h; 2 a 3 vezes por mês tinha intervalo de uma hora; nos demais dias, tinha 40 minutos; apenas assinava os horários constantes do RDO, sem conferi-los; sempre tem o RDO para o trabalho em campo, mas não era feito todos os dias; às vezes, era feito posteriormente; quando não estava em casa, ficava pouco tempo em casa; quando não tem RDO, estava em sua residência ou se deslocando de um local para outro; nem sempre o almoço era dentro da empresa; acontecia de passar até 30 dias sem voltar para casa; ficava no máximo de 3 a 4 dias em casa quando retornava, nunca tendo ficado mais que isso; sempre tinha meta e prazo para concluir o serviço, de acordo com o contrato; na verdade, não tinha meta, mas apenas o tempo para fazer o serviço” (f. 504, grifei). Registre-se que, no início do depoimento (até o minuto 01:50 da gravação), o autor esclareceu que, em média, a cada um/dois/três meses, viajava para locais em que permanecia uma semana trabalhando das 7h às 19h, de segunda a sábado. O preposto da reclamada declarou que: “o autor trabalhava das 07h às 17h ou das 08h às 17h, dependendo do contrato; que os eventuais finais de semana trabalhados constaram dos RDOs e foram pagos; os deslocamentos variavam conforme cada local de obra, sendo pagos; o RDO é preenchido diariamente pelo colaborador constando as atividades e os horários, que podem ser preenchidos de forma manual ou automática; os RDOs são assinados pela equipe toda; as viagens feitas pelo autor eram de 1 a 2 semanas, geralmente” (f. 504). A testemunha Bruno Luiz Teixeira disse que “trabalhou com o autor entre 2023 e 2024; era inspetor; acontecia de viajar com o autor para as obras; durante seis meses, viajou com o autor por 30 dias não corridos; há escalas em que variavam os colaboradores; que trabalhavam das 7h às 17h ou de 08h às 18h, com uma hora de intervalo; em média, trabalhavam um final de semana por mês, o que era extraordinário; sempre tinha um dia descanso; a jornada era anotada no RDO, que era assinado diariamente; sempre existe uma programação prévia das frentes de trabalho; sempre trabalhavam com mais pessoas nas frentes de serviço; não há anotação de RDO quando não está em campo; quando não há convocação, os colaboradores ficam em casa aguardando; que os RDOs refletem os reais horários, que são lançados de forma manual ou digitados; não se recorda de obra específica em que trabalhou com o autor; pelo que se recorda, trabalhou com o autor na Bahia e no Mato Grosso do Sul, com duração de cerca de duas semanas; não se recorda se o deslocamento foi feito em dia de semana, nem o meio de transporte; não sabe se há um controle de folga do autor; nunca aconteceu de ficar fora de casa por 60 dias, sendo que o máximo que já ficou fora foi de 15 dias; havia folgas no hotel; que era raro emendar o trabalho entre uma cidade e outra por longo período” (f. 505, grifei). O depoimento da testemunha patronal corrobora, em parte, a versão inicial, sendo que a jornada descrita implica sobrejornada. Ressalte-se que a testemunha trabalhou com o autor entre 2023 e 2024 e esclareceu que, durante seis meses, viajou com o autor por apenas 30 dias não corridos. Assim, diante da omissão da empresa em manter os controles de jornada fidedignos, conforme previsão do art. 74, § 2º da CLT, aplico a súmula 338 do TST, para considerar inválidos os RDO’s anexados aos autos, exceto quanto à frequência. Por conseguinte, a partir da prova oral e dos limites da inicial, atenta ao princípio da razoabilidade, arbitro a jornada de trabalho do reclamante nas seguintes condições: - das 07h00 às 17h00, de segunda a sexta, com 1h de intervalo, nas 2 primeiras semanas do mês; - das 07h00 às 19h00, de segunda a sábado, com 1h de intervalo, na 3ª semana do mês; - das 07h00 às 17h00, de segunda a domingo, com 1h de intervalo, na 4ª e/ou 5ª semana(s) do mês. Destarte, considerando que a jornada acima fixada extrapola os limites contratuais, e ausente comprovação de pagamento, procede o pedido de horas extras trabalhadas além da 8ª diária e 44ª semanal, acrescidas do adicional de 50%, durante todo o período contratual em discussão, com reflexos em repouso semanal remunerado e feriados, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio indenizado e FGTS+40%. Na apuração das horas suplementares, deverão ser observados os seguintes parâmetros: evolução salarial do autor; frequência registrada nos RDO’s; o disposto nas Súmulas 264 e 347/TST; o divisor 220. Procede, ainda, o pagamento da dobra pelos domingos trabalhados, conforme se apurar a partir da jornada acima arbitrada. É procedente, ainda, a indenização pela violação do intervalo intersemanal (artigos 66 e 67 da CLT), considerando-se a hora extra cheia, sem reflexos, nas ocasiões em que ele não foi respeitado, como, por exemplo, quando houve trabalho no domingo. O critério de apuração é o definido pela OJ 355 da SDI-1 do TST. Confira-se a jurisprudência: HORAS EXTRAS POR NÃO FRUIÇÃO DE INTERVALO INTERSEMANAL. VALIDADE. TJP N. 11 DESTE REGIONAL. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. A exemplo do determinado na Tese Jurídica Prevalecente nº 11 deste Regional, o pagamento de horas extras pela não fruição dos intervalos intersemanais não se confunde com o pagamento em dobro dos dias de domingos e feriados laborados. O primeiro tem por objetivo compensar o empregado pela ausência do descanso previsto em lei (descanso de 11 horas interjornadas do artigo 66 da CLT, acrescidas das 24 horas relativas ao descanso semanal remunerado do artigo seguinte do mesmo diploma), ao passo que o segundo remunera o efetivo labor prestado pelo empregado, de forma diferenciada, por expressa disposição legal (Lei 605/49 e Súmula 146/TST). (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010451-40.2023.5.03.0044 (AP); Disponibilização: 06/08/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta) HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERSEMANAL. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. O pagamento de horas extras pelo não gozo do intervalo intersemanal não se confunde com o pagamento em dobro dos dias de domingos e feriados laborados. O primeiro visa compensar o empregado pela ausência do descanso previsto em lei (11 horas interjornadas acrescidas das 24 horas relativas ao descanso semanal remunerado - art. 66 e 67/CLT), ao passo que o segundo remunera o efetivo labor prestado pelo empregado, de forma diferenciada, por expressa disposição legal (Lei 605/49 e Súmula 146/TST). A hipótese se aproxima do pagamento de horas extras pelo não gozo dos intervalos intra e interjornadas, entendimento já sedimentado na jurisprudência, inclusive com a edição da tese jurídica prevalecente n. 11, no âmbito deste Regional. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010343-57.2017.5.03.0129 (RO); Disponibilização: 27/02/2019; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Maria Cecilia Alves Pinto). Para a apuração dessas horas, que são fictas, observe-se o divisor 220. A base de cálculo incluirá o salário fixo, as parcelas variáveis e os repousos. O adicional para as horas intersemanais será de 50%. O cálculo segue a Orientação Jurisprudencial 355 da SDI-1 do TST. Na contagem do intervalo intersemanal, as 24 horas de descanso só começam a contar após o término das 11 horas de intervalo interjornada (Artigo 66 da CLT). Autoriza-se a dedução das verbas quitadas a mesmo título das ora deferidas (horas extras e horas laboradas em feriados), observada a OJ 415 da SDI-1 do TST, que deve ser feita sobre o valor total apurado e atualizado do que foi pago ao reclamante ao longo do período de apuração, especificamente. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA O autor afirma que padece de doença ocupacional (transtorno depressivo maior), decorrente das condições de trabalho (volume amplo de atividades, labor quase ininterrupto, cobrança excessiva dos superiores, pressão do Sr. William Camacho com ameaça de demissão, etc); que afastou-se de suas atividades por doença do trabalho nos períodos de 29/03/2022 a 14/12/2022 e 29/03/2023 a 14/09/2023; que foi dispensado sem justa causa em 05.02.2024. Pretende o reconhecimento da doença ocupacional (nexo causal ou concausal) e estabilidade provisória, com expedição de CAT; o pagamento de indenização por danos morais e materiais (despesas com tratamento médico) e pelo período de estabilidade provisória, e seus consectários legais. A reclamada nega a existência de nexo causal/concausal entre a doença do autor e o trabalho desempenhado, rechaçando todos os pedidos fundados na alegação de doença ocupacional. O reconhecimento da responsabilidade civil do empregador por doença ocupacional, que é equiparada ao acidente de trabalho, exige o concurso dos seguintes requisitos: o dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade entre o dano e a conduta antijurídica do agente (art. 186 e 927, CC). In casu, determinada a realização de perícia médica para apuração, concluiu o perito (f. 477 - ID. 9ab4a41): “Discussão e Conclusão Psiquiátrica – Forense Do exposto, extrai-se que periciando apresentou, há aproximadamente 3 anos, os seguintes sinais: “cansaço excessivo, falta de sono, não dormia, cansaço mental e físico, falta de apetite, afastado socialmente, sozinho num canto, pensamentos suicidas, queria acabar com a dor invisível”. Assim, com o quadro descrito, apresentou psicopatologia florida: atenção rígida, com conteúdo penoso, autoconfiança reduzida, pessimismo com relação ao futuro, humor rebaixado e lentificação psicomotora. Assim, periciando apresentou quadro compatível com Episódio Depressivo Grave; CID 10 F 32.2, sem melhora. Diante do exposto, conclui-se que há nexo concausal com o trabalho em questão” (grifos do perito). A reclamada impugnou o laudo pericial sob a alegação de que “O Sr. Perito, em momento algum de seu laudo justifica qual o respaldo fático para a afirmação do trabalho como condição de uma concausa.” Afirmou, ainda, que “a condição efetivamente comprovada, é de não ser verdadeira qualquer afirmação de que o Reclamante possuía uma jornada ou condição de trabalho exaustiva, jornada excessiva, com pressão e com viagens ‘exaustiva’”. O preposto da reclamada disse que “o autor requereu afastamento médico e isso foi respeitado pela empresa; não se recorda o local em que o autor estava antes de apresentar esse afastamento; não sabe de problemas do autor com outro funcionário” (f. 504). Já a testemunha da reclamada (Bruno Luiz Teixeira), disse que “não teve nenhum problema com o autor; que sempre foi atendido pelo autor nas demandas que solicitou, tendo sido cumpridos os prazos; havia metas, mas não punições; a pressão de trabalho era normal; nunca aconteceu de ficar fora de casa por 60 dias, sendo que o máximo que já ficou fora foi de 15 dias; trabalhou com Wiliam Camacho, que também era inspetor; não sabe se o autor teve problemas com Wiliam” (f. 505). A prova testemunhal está em consonância parcial com a realidade documentada no laudo pericial e não infirmou as conclusões do perito. Veja-se que a distância entre Araxá/MG e Dourados/MS é de mais de 1.000km e o tempo estimado de viagem de carro é de cerca de 14 horas. A frente de trabalho de Nova Mutum/MT é ainda mais longe, distando 1.500km, em média, com tempo de viagem de carro estimado em cerca de 20 horas. Ademais, a própria reclamada admitiu que o reclamante permaneceu por 19 dias em Uberlândia, na Empresa ADM 365 (de 17/01 a 04/02/2023) apenas um mês após seu retorno de licença médica (14/12/2022). Cumpre salientar que o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos e provas existentes nos autos, a teor do art. 436 do CPC. Todavia, não se pode perder de vista que, além dos conhecimentos técnicos que ostenta, o perito é profissional da confiança do juízo, motivo pelo qual acolho o laudo em sua integralidade. Por mera consequência, é devida compensação moral. O valor da indenização deve considerar o grau de culpa do empregador, a gravidade dos fatos, a situação econômica das partes, especialmente para que a penalidade tenha efeito prático e repercussão na política administrativa patronal. A indenização pelo dano moral também tem uma finalidade pedagógica, já que demonstra para o infrator e a sociedade a punição exemplar para aquele que desrespeitou as regras básicas da convivência humana. Registra-se que, nos moldes dos §§ 1º a 3º do art. 223-G da CLT e da interpretação conferida pelo STF a tais dispositivos no julgamento das ADIs 6050, 6069 e 6082, somente após análise detida de cada caso concreto, com valoração de todas as provas, pode-se aferir a magnitude do dano e estabelecer indenização que lhe seja proporcional e justa. Assim, com base no art. 5º, X e XII, da CF/88 e elementos acima, arbitro a indenização pelos danos morais em R$8.000,00 (oito mil reais). Acolhidas as conclusões exaradas pelo perito, analiso o pedido de indenização pela estabilidade acidentária. O reclamante esteve afastado do trabalho, recebendo auxílio-doença, nos períodos de 29/03/2022 a 14/12/2022 e 29/03/2023 a 14/09/2023 (f. 167), em razão de transtorno depressivo grave desencadeado/agravado pelo trabalho. Em decorrência e nos termos da Súmula 378 do TST, teria direito o autor à estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei 8.213/91 (por doze meses após a cessação do benefício previdenciário) e, por isso, não poderia ter sido dispensado em 05/02/2024, pelo que declaro nula essa dispensa. Julgo, pois, procedente o pedido de pagamento ao autor de indenização substitutiva ao período de estabilidade, correspondente aos salários devidos para a função (mês a mês apurado) mais a média de parcelas variáveis, no período de 14/09/2023 a 13/09/2024, além de 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40% desse mesmo período, por força do dever de restituição integral, conforme se apurar em liquidação. Indevidos os reflexos sobre horas extras e aviso prévio, por falta da amparo legal. Ademais, a reclamada deverá emitir a CAT, juntando-a aos autos, sob pena de multa de R$1.000,00, o que deverá ser feito no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado e quando para isso intimada. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE Quanto aos danos materiais relativos a despesas médicas realizadas e futuras (ocorridas após o ajuizamento da ação), há potencialidade de o reclamante vir a realizar gastos em razão do tratamento. Havendo tais dispêndios (medicamentos e consultas necessárias para o tratamento), faz ele jus à indenização equivalente, nos termos dos artigos 186, 402, 927 e 949 do Código Civil. Assim, ante a natureza continuativa da obrigação, é procedente o pedido de indenização pelos gastos comprovados após o ajuizamento da ação, nos moldes supra. Salienta-se que a indenização presume o dano e, este, no caso, somente estará presente quando a despesa tiver como causa o tratamento da doença ocupacional, e não outras. Como não se pode, de antemão, identificar que todas as despesas médicas que o autor eventualmente realizou após o ajuizamento da ação ou que vier a realizar referem-se ao tratamento, a apuração do que é devido será feita nos autos, com prova do gasto, indicação da aplicação e com CID nos documentos. Os gastos deverão ser comprovados por nota fiscal, para depois serem indenizados. Registra-se que essa indenização não abarca os gastos efetuados antes da propositura da demanda, pois, se tivessem ocorrido, deveria o reclamante ter apresentado a comprovação do dispêndio correspondente conjuntamente à inicial, o que fez apenas parcialmente. Assim, quanto ao período anterior ao ajuizamento da ação, julgo procedente o pedido de restituição de R$350,00 gastos com consultas médicas, a título de dano material, conforme recibo de fl. 32, único juntado aos autos. Noutro giro, inexiste obrigação patronal de contratação de plano de saúde, como pretende o autor, sendo o pedido improcedente, nesse particular. Por fim, prejudicado o pedido subsidiário de “pagamento do valor mensal de R$ 1.000,00 (hum mil reais)”, diante da procedência do pedido principal. JUSTIÇA GRATUITA Considerando o salário percebido pela reclamante e ausente qualquer elemento apto a infirmar a declaração de hipossuficiência firmada, que se presume verdadeira (art. 99, §3º, CPC c/c Súmula nº 463, I, do TST), concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Fixo os honorários sucumbenciais devidos pelas partes no percentual de 10%, incidindo os devidos pela ré sobre o valor bruto da condenação, abatidas apenas as despesas processuais, e os devidos pela parte autora sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes (art. 791-A da CLT c/c Súmula 326 do STJ). Determino, contudo, a suspensão da exigibilidade da verba honorária devida pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, em observância à decisão do STF da ADI 5766. HONORÁRIOS PERICIAIS Vencida a parte reclamada na pretensão objeto da prova pericial, deverá arcar com os honorários dos peritos (art. 790-B da CLT), ora fixados em R$2.000,00, em função das matérias analisadas, do bom trabalho técnico apresentado e dos custos despendidos pelo vistor para realização da diligência, valor que será atualizado de acordo com a OJ 198 da SDI-1 do C. TST. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO Fica autorizada a dedução das parcelas pagas sob idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte autora. Incabível a compensação por inexistir créditos recíprocos (arts. 368 a 380 do CC). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Até 29/08/2024, incidirão juros e correção monetária nos moldes definidos no julgamento das ADCs 58 e 59 pelo STF, aplicando-se, ainda, o disposto na Súmula 381 do TST. Assim, até 29/08/2024, aplica-se o IPCA-E na fase pré-processual, acrescido de juros legais (art. 39, §1º da Lei 8.177/91), e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação trabalhista. Por outro lado, a tese fixada pelo STF nas referidas ADCs expressamente estabeleceu a aplicação dos parâmetros nela definidos até que sobreviesse solução legislativa. Desse modo, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024), aplica-se o índice de atualização monetária estabelecido no parágrafo único do art. 389 do CC/02 (IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou outro índice que vier a substituí-lo) desde o vencimento da obrigação até sua satisfação, acrescido dos juros previstos no art. 39, §1º da Lei 8.177/91 na fase pré-processual e, a partir do ajuizamento da ação, acrescido da taxa de juros definida pelo art. 406 do CC/02 (SELIC, deduzida a correção monetária, observada a taxa zero caso o resultado dessa dedução dê negativo). Nesse sentido foi o entendimento recentemente adotado pela SBDI-I do C. TST, no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, ocorrido em 17/10/2024. Em síntese, os juros e a correção monetária devem incidir da seguinte forma: na fase pré-judicial, IPCA-E mais TRD; na fase judicial, até 29/08/2024, apenas a taxa SELIC, e, a partir de 30/08/2024, o IPCA-E mais a SELIC, desta devendo ser subtraído aquele (SELIC - IPCA-E), com a possibilidade de taxa zerada. A indenização por danos morais será atualizada apenas pela taxa SELIC, desde o ajuizamento da ação, considerando que o precedente vinculante do STF (ADC 58) não fez distinção quanto à natureza dos créditos deferidos, conduzindo à superação da Súmula nº 439 do C. TST (superação da Súmula 439 do TST, à luz da ADC 58 e do TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, SBDI-I, rel. Min. Breno Medeiros, julgado em 20/6/2024). RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula 368 do TST), autorizada a retenção da cota parte do(a) empregado(a), a ser calculada mês a mês, observadas as alíquotas legais e o limite máximo do salário de contribuição (itens II e III da Súmula 368 do TST). Os recolhimentos fiscais (se for o caso) também serão feitos pela parte reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92), conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, súmula 368 do TST e OJ 400 da SDI-1/TST. Para fins do art. 832, §3º, CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. 3.CONCLUSÃO Pelo exposto, resolve o Juízo da Vara do Trabalho de Araxá/MG julgar PROCEDENTES, EM PARTE os pedidos para condenar a reclamada BRASIL INSPEÇÃO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA – EPP. a pagar ao reclamante, WILSON CARLOS DA SILVA, com juros de mora e correção monetária, na forma da lei, da fundamentação e da Súmula 200/TST, as seguintes parcelas: - horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, com adicional de 50%, durante todo o período contratual, com reflexos em repouso semanal remunerado e feriados, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio indenizado e FGTS+40%; - dobra pelos domingos trabalhados; - indenização do intervalo intersemanal, sem reflexos; - indenização pelos danos morais no valor de R$8.000,00; - indenização substitutiva de estabilidade, correspondente aos salários devidos para a função (mês a mês apurado) mais a média de parcelas variáveis, no período de 14/09/2023 a 13/09/2024, além de 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%; - indenização pelos gastos com consultas médicas, a título de dano material, no valor de R$350,00; - indenização pelos gastos em razão da doença ocupacional, comprovados após o ajuizamento da ação, nos termos da fundamentação. As parcelas serão apuradas em liquidação de sentença, consoante fundamentação, observados os parâmetros ali fixados. A reclamada deverá emitir a CAT, juntando-a aos autos, sob pena de multa de R$1.000,00, o que deverá ser feito no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado e quando para isso intimada. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais, na forma da fundamentação. Sucumbente no objeto da perícia, a reclamada arcará com os honorários periciais, fixados em R$2.000,00, valor que será atualizado de acordo com a OJ 198 da SDI-1 do C. TST. Fica autorizada a dedução das parcelas pagas sob idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte autora. Autorizam-se os descontos previdenciários e fiscais (se for o caso), na forma da fundamentação, devendo a parte reclamada efetuar os recolhimentos e comprová-los nos autos, no prazo legal, pena de execução da contribuição previdenciária e expedição de ofício à Receita Federal. Os recolhimentos previdenciários incidirão sobre as parcelas de natureza salarial (horas extras e reflexos deferidos sobre repousos, 13º salários e férias gozadas mais 1/3; dobra pelos domingos). Custas pela reclamada, no importe de R$800,00 calculadas sobre R$40.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. (rac) ARAXA/MG, 28 de julho de 2025. CLARISSA BARBOSA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRASIL INSPECAO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - EPP

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Daisy Dayana Pacheco x Constrap Eireli e outros

ID: 315096139

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011067-23.2024.5.03.0030

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DAISY DAYANA PACHECO

Polo Passivo:

CONSTRAP EIRELI EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

JESSICA ALBINO DE SOUZA

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NATHALIA IZABELA INACIO DE FARIA VICENTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011067-23.2024.5.03.0030 AUTOR: DAISY DAYANA PACHECO RÉU: CONSTRAP EIRELI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011067-23.2024.5.03.0030 AUTOR: DAISY DAYANA PACHECO RÉU: CONSTRAP EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 53de61e proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO DAISY DAYANA PACHECO ajuizou ação trabalhista em 02/07/2024, em face de CONSTRAP EIRELI e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, partes igualmente qualificadas, postulando as parcelas arroladas na inicial, juntando documentos e atribuindo à causa o valor de R$ 57.503,56. Em audiência inicial, ausente a primeira reclamada, a autora requereu o reconhecimento da revelia e aplicação da confissão ficta. Na ocasião, foi recebida a defesa escrita da segunda reclamada, acompanhada de documentos. Impugnação pela parte autora à f. 323/325 e f. 371/376. Na audiência em prosseguimento, ausente injustificadamente a primeira reclamada, foi inquirida uma testemunha indicada pela autora. Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual, com razões finais orais remissivas e última tentativa conciliatória rejeitada. É o relato do essencial. II. FUNDAMENTOS 1. Lei 13.467/2017 Por força do art. 6º do Decreto-Lei 4.657/1942, tem-se que as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017 na Consolidação das Leis do Trabalho, sobre normas de direito material, somente devem regulamentar as relações de emprego a partir de sua vigência (11/11/2017), seja para reger contratos novos ou antigos. Isso porque não observar as alterações para contratos ativos antes vigência da lei seria dar efeito superveniente à norma revogada, o que não encontra amparo em nosso ordenamento jurídico, além de transgredir o disposto no art. 912 da CLT. Por outro lado, nos termos do art. 14 do CPC: “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.” Portanto, à luz da legislação vigente, há de entender que as alterações processuais introduzidas pela Lei 13.467/2017 devem ser aplicadas de imediato e de forma automática na presente ação, pois ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. PRESCRIÇÃO BIENAL Como cediço, o ajuizamento da ação trabalhista anterior, ainda que arquivada, tem o condão de interromper o prazo prescricional quanto aos pedidos idênticos, tanto em relação à prescrição bienal quanto quinquenal, conforme entendimento sedimentado na Súmula nº 268 do TST. O mesmo entendimento foi positivado pela Reforma Trabalhista no art. 11, §3º, da CLT: "A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos". Na hipótese dos autos, constata-se a existência de identidade entre os pedidos formulados na presente reclamatória trabalhista, ajuizada em 02/07/2024, e aqueles formulados pela autora no Processo nº 0010286-98.2024.5.03.0030, (ajuizado em 26/02/2024), o qual foi extinto sem resolução do mérito. Desse modo, a reclamatória proposta em face da mesma parte reclamada, com pedidos idênticos aos da presente demanda, produziu efeitos interruptivos a partir da data do respectivo ajuizamento (26/02/2024). E observado que o término do vínculo contratual da autora ocorreu em 01/05/2022 (vide CTPS de f. 17), tem-se que a ação foi ajuizada dentro do lapso temporal de dois anos previsto no artigo art. 7º, XXIX da Constituição, não havendo que se falar, portanto, em prescrição extintiva. Logo, improcede a prejudicial suscitada pela 2ª reclamada. 3. REVELIA - CONFISSÃO FICTA - PRIMEIRA RECLAMADA A declaração da revelia e a aplicação da confissão são medidas que se impõem à primeira reclamada, pois devidamente citada e ciente da obrigatoriedade de comparecimento à audiência inaugural, sob a cominação do art. 844 da CLT, não compareceu nem se justificou. Diante do exposto, reputam-se verdadeiros os fatos deduzidos na peça de ingresso, valendo assinalar que, nos termos da Súmula nº 74 do C. TST, a confissão ficta ora aplicada abrange apenas a matéria de fato e seus efeitos serão analisados em conjunto com a defesa apresentada pela segunda reclamada e os demais elementos de prova constantes dos autos. Acolhe-se, nesses termos. 4. TÉRMINO CONTRATUAL - QUITAÇÃO RESCISÓRIA - MULTAS - VALE REFEIÇÃO - VALE TRANSPORTE Alega a autora que foi admitida pela primeira reclamada em 26/02/2022, para exercer a função de auxiliar operacional, com salário mensal de R$1.226,94,00. Argumenta que o contrato de trabalho, cujo término se deu em 01/05/2022, foi descumprido, uma vez que as reclamadas não honraram o pagamento de salários, do auxílio-refeição diário no valor de R$23,00 e do auxílio transporte diário no valor de R$25,20, além de deixarem de depositar o FGTS correspondente ao período de vínculo. Pleiteia o pagamento das parcelas salariais e rescisórias que aponta, salários atrasados e diferenças do auxílio alimentação e transporte dos meses de março, abril e maio 2022 e multas dos artigos 467 e 477 da CLT, assim como a entrega das guias rescisórias. Analiso. Diante da revelia e da confissão aplicada à 1ª reclamada, cujos efeitos não restaram afastados pelos termos da defesa apresentada pela 2ª ré, a qual veio centrada exclusivamente na inexistência de responsabilidade pelo pagamento de eventuais verbas deferidas à reclamante, presumem-se verdadeiros os fatos narrados pela obreira na petição inicial. Vale ressaltar que a cópia da CTPS de f. 17 confirma que, de fato, a autora foi contratada pela 1ª reclamada em 26/02/2022, na função de “auxiliar de escritório em geral”, mediante pagamento de salário mensal de R$ 1.226,94, tendo ocorrido a rescisão contratual em 01/05/2022. De outro tanto, além da inexistência de comprovantes de pagamento dos salários e verbas rescisórias postuladas, também não há provas de recolhimento do FGTS referente ao período contratual, ônus que incumbia às rés, nos termos dos artigos 17 da Lei n. 8.036/90 e 818, II, da CLT. Logo, à míngua de comprovação da quitação das verbas devidas ao longo do contrato, defiro à autora o pedido de pagamento das seguintes parcelas, observados os limites do pedido, onde cabível: - salário proporcional de maio 2022 (01 dia); - salário integral de março e abril de 2022; - aviso prévio indenizado de 30 dias; - 02/12 da gratificação natalina de 2022; - 02/12 das férias proporcionais, acrescidas de 1/3; - FGTS relativo ao período laboral, acrescido da multa de 40%, inclusive os incidentes sobre as verbas deferidas nesta decisão, exceto sobre as férias indenizadas (art. 15, §6º, da Lei 8.036/90); - indenização correspondente ao auxílio alimentação não fornecido nos meses de março, abril e maio de 2022, considerado o valor de R$ 23,00 por dia, labor em seis dias por semana e a frequência integral, conforme indicado na inicial; e - indenização correspondente ao auxílio transporte não fornecido nos meses de março, abril e maio de 2022, considerado o valor diário de R$ 25,20, labor em seis dias por semana e a frequência integral, autorizada a dedução da parcela de custeio devida pela parte empregada, nos termos do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 7.418/85, conforme se apurar na fase de liquidação de sentença. Os valores de FGTS acrescidos da multa de 40% deverão ser depositados na conta vinculada da reclamante, com comprovação nos autos, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado (vide tese vinculante do TST - Tema 68 - TST RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Fica autorizado eventual abatimento de valor já recolhido, no particular, desde que devidamente comprovado, no feito. Porque não comprovado o acerto rescisório a tempo e modo, devida a multa prevista no art. 477 da CLT, à razão de um salário mensal da autora. De igual modo, não quitadas as parcelas rescisórias na primeira audiência e à míngua de controvérsia válida, devida a multa do art. 467 da CLT, no importe de 50%, sobre os valores devidos a título de verbas rescisórias, em sentido restrito: saldo de salário de maio/2022, aviso prévio, 02/12 da gratificação natalina de 2022; 02/12 das férias proporcionais, acrescidas de 1/3 e multa de 40% do FGTS (inteligência da OJ n. 29 das Turmas do TRT doméstico). Deverá a primeira reclamada, após o trânsito em julgado da presente decisão, no prazo de 10 dias contados de intimação específica para esse fim, proceder à entrega a reclamante das guias TRCT, no código SJ2, discriminando as verbas devidas e da chave de conectividade para o correspondente saque do FGTS, bem como à entrega das guias CD/SD, para percepção do seguro-desemprego, caso preenchidos os requisitos necessários, sob pena de expedição de ofício pelo Juízo e conversão da obrigação de fazer em indenização substitutiva, caso a obreira não receba o benefício que eventualmente tenha direito por culpa exclusiva da empregadora. 5. MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS Improcede o pedido da autora de condenação da reclamada ao pagamento de multa por atraso no pagamento dos salários, com fulcro no Precedente Normativo nº 72 do TST, uma vez que a referida multa tem aplicação restrita aos dissídios coletivos ou sentença normativa, o que não é o caso dos autos. Aliás, no aspecto, cito a seguinte ementa de jurisprudência do Eg. TRT3: “SALÁRIOS - ATRASO NO PAGAMENTO - MULTAS PREVISTAS NO PRECEDENTE NORMATIVO 72 DA SDC DO COLENDO TST. As multas previstas no Precedente Normativo nº 72 da SDC do Colendo TST, para inserção nas normas coletivas, na hipótese de atraso de salários, somente podem ser aplicadas em dissídio coletivo ou sentença normativa, não compreendendo a hipótese de ações individuais. A inexistência de fonte obrigacional (inciso II artigo 5º da Constituição Federal) impede a aplicação de sanção que não tenha respaldo legal ou normativo.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011694-25.2016.5.03.0089 (AP); Disponibilização: 05/11/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1114; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Jales Valadao Cardoso). 6. DANO MORAL A reclamante requer o pagamento de indenização por danos morais em razão da falta de pagamento das verbas rescisórias. Decide-se. De início, vale registrar que a reparação do dano moral no direito brasileiro encontra sede constitucional (art.5º, incisos V e X, CF/88). No âmbito do Código Civil, a teor do que dispõe o artigo 186, são elementos da responsabilidade civil: uma ação ou omissão, a culpa imputável ao agente causador do dano, o dano e o nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano. Desse modo, é necessário investigar, na orla do mundo jurídico, a extensão do fato danoso, o seu agente causador, o nexo causal (razões pelas quais o agente é responsável pelo evento e, por conseguinte, pela reparação de ordem patrimonial) e o prejuízo. No caso dos autos, em que pese a confissão ficta da 1ª ré, entendo que não restou demonstrado que o descumprimento de obrigações contratuais pela ex-empregadora tenha maculado os atributos da personalidade da reclamante a ponto de ensejar o pagamento de indenização por danos morais. Nada obstante a omissão em proceder a quitação rescisória no prazo devido, fato é que, conforme entendimento perfilhado pelo C. TST, o simples descumprimento de obrigações trabalhistas, por si só, não enseja o pagamento de indenização por dano moral, exceto nos casos de efetiva lesão aos direitos da personalidade da empregada, devidamente comprovada, o que não é a hipótese dos autos, pois não demonstrados danos imateriais efetivamente sofridos pela reclamante. Além disso, impende ressaltar que, nas normas legais vigentes há sanções específicas para o caso de não cumprimento da legislação trabalhista pelo empregador. Trata-se de reparação material, a ser feita pelo reconhecimento desses direitos com o pagamento das parcelas daí advindas inclusive pagamento de multa e correção monetária, medida já adotada por essa decisão, tendo em vista o deferimento das parcelas trabalhistas e rescisórias postuladas, inclusive pagamento das multas previstas na CLT e indenização substitutiva do auxílio alimentação e transporte. Aliás, nesse sentido, os seguintes arestos extraídos de decisões proferidas pelo nosso Eg. TRT doméstico: “INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS SEM COMPROVAÇÃO DE DANO À ESFERA PATRIMONIAL. INDEVIDA. A responsabilidade civil por dano moral pressupõe um ato ilícito praticado pelo empregador ou com abuso de direito daquele ou de preposto seu, assim como um dano de ordem moral suportado pelo trabalhador e do nexo de causalidade entre a conduta ilícita do primeiro e o dano experimentado pelo último. Inexistindo concomitantemente esses elementos, não há obrigação de indenizar. Descumprimentos contratuais não conferem, de per si, o direito à indenização vindicada à ausência de prova efetiva de dano experimentado pelo empregado.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010284-85.2024.5.03.0109 (ROT); Disponibilização: 13/08/2024; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Marcos Penido de Oliveira). “MORA SALARIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O mero descumprimento de obrigações trabalhistas, como o atraso no pagamento de salários, por si só, não configura dano moral, porquanto o ordenamento jurídico autoriza a reparação pecuniária dos danos daí advindos, por meio de dispositivos próprios que visam a ressarcir o trabalhador pelos prejuízos materiais sofridos. Nesse passo, não evidenciado o dano, ausente a obrigação de reparação, na forma dos artigos 186 e 927 do Código” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010076-14.2020.5.03.0151 (RO); Disponibilização: 19/10/2020; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida) Logo, tendo em vista que a reclamante não logrou comprovar a existência de efetivo dano imaterial sofrido, conforme lhe competia, nos termos do art. 878, I, da CLT e 373, I, do CPC, julgo improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais. 7. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA Pretende a reclamante que seja atribuída responsabilidade a segunda reclamada pelos créditos postulados neste feito, ao argumento de que, embora admitida pela primeira ré, laborou em benefício da aludida demandada que não procedeu à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada. A seu turno, a segunda reclamada rechaça a pretensão, defendendo, em síntese, a licitude do contrato de prestação de serviços firmado com a 1ª ré que foi precedido de licitação, nos termos da lei 13.303/2016. Assevera que procedeu à efetiva fiscalização desde o início da execução do referido contrato até a sua extinção justamente motivada pelas irregularidades cometidas. Examino. Como cediço, em se tratando a relação havida entre a empresa reclamada (1ª ré) e a segunda demandada de contrato de prestação de serviços celebrado por ente da administração pública, o STF, ao julgar a ADC 16/DF, decidiu, por maioria de votos de seus Ministros, que são constitucionais o artigo 71 da Lei n. 8.666/93 e seu parágrafo único, sendo que o TST não poderia generalizar todas as situações de terceirização, devendo analisar em cada caso concreto se a inadimplência da contratada é oriunda de alguma omissão do dever de fiscalização pelo órgão público contratante. Concluiu-se, dessa forma, que a exclusão da responsabilidade prevista na redação dos citados dispositivos apenas é aplicável quando constatado que a Administração Pública foi diligente no dever de fiscalizar a execução do objeto contratual, inclusive no tocante ao cumprimento das obrigações trabalhistas dos empregados da contratada diretamente envolvidos naquela execução. E, tratando-se de uma possível omissão do poder público, chega-se à conclusão de que a responsabilidade é subjetiva, conforme entendimento firmado pelo STF em outros julgados. Para acompanhar a decisão proferida pelo STF, o TST, inclusive, conferiu nova redação à Súmula n. 331, notadamente nos itens V e VI, in verbis: "SÚMULA Nº 331. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI) I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Quanto ao ônus da prova, o Supremo Tribunal Federal vem decidindo que a inversão do ônus da prova em favor do empregado, com a consequente responsabilização do ente público não se mostra admissível, na medida em que a responsabilidade da Administração deve estar devidamente demonstrada e delimitada pelas circunstâncias do caso concreto, nos termos da decisão proferida na ADC n° 16. Precedentes do STF. Nesse contexto, cabia à autora demonstrar de forma clara e inequívoca, que houve falha ou falta de fiscalização pela segunda demandada com relação à primeira ré, ônus do qual se desvencilhou a contento. Ao revés, no presente feito, a tomadora (segunda reclamada) comprovou, de forma contundente, que fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada (1ª reclamada), abrangendo o período contratual de prestação de serviços da autora que foi objeto da presente condenação, sobretudo com a instauração de processo administrativo, do qual se observa a existência das devidas notificações, imposição de multa contratual e observados os direitos ao contraditório e ampla defesa da empresa contratada, consoante se extrai da documentação carreada às f. 186 e seguintes dos autos. Assim, não comprovado pela autora ausência de fiscalização do ente público quanto ao descumprimento das obrigações trabalhistas a cargo da empresa contratada, não há como se atribuir a responsabilidade subsidiária pretendida. Desta forma, indefiro o pedido de condenação subsidiária da 2ª reclamada (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos) em relação às verbas trabalhistas deferidas neste pleito. Após o trânsito em julgado, exclua-se a 2ª reclamada do polo passivo da presente demanda. 8. JUSTIÇA GRATUITA Considerando a declaração de hipossuficiência financeira juntada aos autos, a qual possui presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC), bem como os termos do art. 790, § 3º, da CLT e à míngua de prova em sentido contrário, deferem-se os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. 9. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ante o resultado da demanda, nos termos do art. 791-A da CLT, condeno a primeira reclamada a pagar as advogadas da reclamante, honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. E, tendo em vista a sucumbência parcial da parte autora, diante dos pedidos rejeitados, observados os critérios dos parágrafos 2º e 3º do artigo 791-A, da CLT, condeno a reclamante a pagar ao advogado da 2ª reclamada, honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor atribuído aos pedidos em que foi integralmente sucumbente. Saliente-se que a 1ª reclamada é revel e não constituiu procurador nos autos. Contudo, diante da justiça gratuita concedida à parte reclamante e da decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766, especialmente em sede dos Embargos de Declaração, no tocante ao disposto no art. 791-A, parágrafo 4º da CLT, não há que se falar em descontar dos créditos da parte reclamante os honorários advocatícios do patrono da 2ª reclamada, de modo que o valor dos honorários devidos pela parte autora ficam sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT). Neste norte, esclareço que, quanto à condenação da autora ao pagamento da verba honorária sucumbencial, como cediço, em 20/10/2021, o Pleno do STF proferiu o julgamento da ADI 5766 para "declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)". Conquanto, num primeiro momento, a interpretação do extrato decisório tenha sido no sentido de declaração de inconstitucionalidade integral do referido art. 791-A, §4º, da CLT, a questão foi devidamente esclarecida no julgamento dos Embargos de Declaração, proferido em 21/06/2022, oportunidade em que se confirmou o alcance da declaração de inconstitucionalidade de apenas trecho do aludido preceito legal, in verbis: "[...] Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4o, e 791-A, § 4o, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71- 72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4o do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do §4o do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2º do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4o do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido - Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER - declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão." Denota-se, portanto, que não foi declarada a inconstitucionalidade da condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento da verba honorária, mas apenas foi declarada a inconstitucionalidade da presunção de perda da condição de vulnerabilidade econômica em função, simplesmente, da apuração de créditos em favor do trabalhador oriundos deste ou de outro processo, devendo, pois, a parte contrária comprovar que não mais subsiste a condição de hipossuficiência econômica da parte trabalhadora, no prazo a que alude o §4º do art. 791-A da CLT. A decisão proferida pela Suprema Corte transitou em julgado aos 04/08/2022. Sendo assim, revendo entendimento anteriormente adotado, em situações de sucumbência total ou parcial da parte reclamante, em atenção à decisão proferida na ADI 5766, especialmente em sede dos Embargos de Declaração, adoto o entendimento que determina a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, e não a sua isenção, observado o prazo de 2 (dois) anos, após o que será extinta a obrigação, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT. A correção dos honorários acima arbitrados dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas, sem incidência de juros de mora e a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SBDI-I do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 04 deste Egrégio Tribunal). 10. COMPENSAÇÃO - DEDUÇÃO Arguida oportunamente (Súmula 48/TST e art. 767, da CLT), defere-se o pedido de compensação/dedução de todas as verbas quitadas a idêntico título e motivo, desde que comprovadas nos autos. 11. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo ratificado o IPCA como índice geral de correção monetária e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Dessa forma, em conformidade com as decisões proferidas pelo C. STF e pelo C. TST, bem como as alterações promovidas pela hodierna Lei 14.905/2024, determino a incidência de IPCA-E e de juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, determino a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. 12. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Os descontos previdenciários serão apurados nos termos da Lei nº 8.212/91, devendo processar-se o seu recolhimento no prazo legal, sob pena de execução, conforme Emenda Constitucional nº 20/98. Deverá também ser comprovado, nos autos, o recolhimento do IRRF acaso devido. Oportuno esclarecer que, nos exatos termos da Súmula 368, II, do TST, embora a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscais relativas às verbas remuneratórias seja do empregador, o inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e contribuição previdenciária relativa à sua cota-parte. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por DAISY DAYANA PACHECO em face de CONSTRAP EIRELI e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, decido: I – REJEITAR a prescrição bienal suscitada; II - JULGAR IMPROCEDENTE a ação em face da segunda reclamada, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, absolvendo-a de qualquer condenação; e III - JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados, para condenar a primeira reclamada a pagar a reclamante, nos termos da fundamentação, conforme se apurar na fase de liquidação de sentença: - salário proporcional de maio 2022 (01 dia); - salário integral de março e abril de 2022; - aviso prévio indenizado de 30 dias; - 02/12 da gratificação natalina de 2022; - 02/12 das férias proporcionais, acrescidas de 1/3; - FGTS relativo ao período laboral, acrescido da multa de 40%, inclusive os incidentes sobre as verbas deferidas nesta decisão, exceto sobre as férias indenizadas (art. 15, §6º, da Lei 8.036/90); - indenização correspondente ao auxílio alimentação não fornecido nos meses de março, abril e maio de 2022, considerado o valor de R$ 23,00 por dia, labor em seis dias por semana e a frequência integral, conforme indicado na inicial; - indenização correspondente ao auxílio transporte não fornecido nos meses de março, abril e maio de 2022, considerado o valor diário de R$ 25,20, labor em seis dias por semana e a frequência integral, autorizada a dedução da parcela de custeio devida pela parte empregada, nos termos do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 7.418/85; - multa do art. 477 da CLT; e - multa do art. 467 da CLT. Os valores de FGTS acrescidos da multa de 40% deverão ser depositados na conta vinculada da reclamante, com comprovação nos autos, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado. Fica autorizado eventual abatimento de valor já recolhido, no particular, desde que devidamente comprovado, no feito. Deverá a primeira reclamada, após o trânsito em julgado da presente decisão, no prazo de 10 dias contados de intimação específica para esse fim, proceder à entrega a reclamante das guias TRCT, no código SJ2, discriminando as verbas devidas e da chave de conectividade para o correspondente saque do FGTS, bem como à entrega das guias CD/SD, para percepção do seguro-desemprego, caso preenchidos os requisitos necessários, sob pena de expedição de ofício pelo Juízo e conversão da obrigação de fazer em indenização substitutiva, caso a obreira não receba o benefício que eventualmente tenha direito por culpa exclusiva da empregadora. Defiro os benefícios da justiça gratuita a reclamante. Honorários de sucumbência pela 1ª reclamada as advogadas da reclamante, no percentual de 10% (dez por cento) do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. Honorários de sucumbência pela reclamante ao advogado da 2ª reclamada, os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT), diante da justiça gratuita concedida a autora e da decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766. Juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Os descontos previdenciários serão apurados nos termos da Lei nº 8.212/91, devendo processar-se o seu recolhimento no prazo legal sobre todas as parcelas de natureza salarial ora deferidas, exceto as de cunho indenizatório, sob pena de execução, conforme Emenda Constitucional nº 20/98. Natureza salarial das parcelas previstas no art. 28, caput, sendo indenizatórias exclusivamente as constantes do art. 28, §9º, da Lei 8.212/91. Após o trânsito em julgado, exclua-se a 2ª reclamada (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos) do polo passivo da presente demanda. A fundamentação é parte integrante deste dispositivo. Custas, pela primeira reclamada, no importe de R$ 160,00, calculadas sobre R$ 8.000,00, valor que se atribui à condenação. Ficam as partes advertidas das disposições contidas nos artigos 80, 81 e 1.026 e parágrafos, do CPC, ficando cientes de que os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo com a sentença, cabendo a sua interposição apenas e tão somente nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o amplo caráter devolutivo do Recurso Ordinário, nos termos do artigo 1.013 do CPC e da Súmula 393/TST. Intimem-se as partes. CONTAGEM/MG, 02 de julho de 2025. THAISA SANTANA SOUZA SCHNEIDER Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DAISY DAYANA PACHECO

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Processo nº 0042899-21.2025.8.16.0000

ID: 262268304

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0042899-21.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CLAITON PIRES

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

SAMUEL DA ROCHA SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0042899-21.2025.8.16.0000 Recurso: 0042899-21.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principa… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0042899-21.2025.8.16.0000 Recurso: 0042899-21.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Impetrante(s): CLAITON PIRES Impetrado(s): 1ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO HABEAS CORPUS CRIMINAL N° 0042899-21.2025.8.16.0000, DA 1ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO IMPETRANTE: SAMUEL DA ROCHA SOUZA PACIENTE: CLAITON PIRES IMPETRADO: 1ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO RELATOR(A): CARGO VAGO – DES(A). MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA RELATOR CONVOCADO: DESEMBARGADOR SUBST. HUMBERTO GONÇALVES BRITO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 0042899-21.2025.8.16.0000, em que é impetrante SAMUEL DA ROCHA SOUZA e paciente CLAITON PIRES. RELATÓRIO Cuida-se de Habeas Corpus Criminal impetrado por SAMUEL DA ROCHA SOUZA em favor de CLAITON PIRES, paciente preso preventivamente nos autos de Ação Penal nº 0001044-37.2025.8.16.0170 (mov. 50.2), em razão das práticas delitivas de Tráfico Ilícito de Entorpecentes, Associação Criminosa, Corrupção de Menores e Porte Ilegal de Arma de Fogo de uso restrito. Inicialmente, o impetrante inaugura a inicial argumentando acerca da invasão de domicílio, no qual a entrada dos policiais militares ocorreu de forma incompatível com as garantias fundamentais constitucionalmente asseguradas. Ainda, assevera que houve emprego de tortura durante a abordagem policial. Diante disso, considerando a invasão de domicílio e a tortura sofrida pelo paciente, o impetrante salienta que a prisão em flagrante foi ilegal, configurando manifesta violação de direitos fundamentais constitucionais. Neste víeis, alega que o paciente não preenche os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, sendo a prisão preventiva, medida excepcional, descabida na presente situação, razão pela qual ressalta que as medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, seriam suficientes para acautelar o procedimento penal. Ao final, alega que os requisitos autorizadores para a concessão da liminar estão presentes, pleiteando a revogação da prisão preventiva, ou, alternativamente, a substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Após, os autos vieram conclusos. É o relatório do essencial. DECISÃO Da admissibilidade Realizado o Juízo de prelibação, entendo que a ordem merece conhecimento em parte, pelas razões a seguir. De início, não me aprofundarei na análise dos pedidos atinentes a nulidade da busca domiciliar e emprego de tortura, já que o exame sumário das questões extrapola a restrita cognoscibilidade do habeas corpus. Vale dizer, o revolvimento destas questões importa na análise de conteúdo probatório de alta densidade, incompatível, portanto, com os estreitos limites da presente via autônoma de impugnação. Portanto, o writ merece conhecimento, tão somente, em relação ao pedido de revogação da prisão preventiva. LIMINAR Do pedido de revogação da prisão preventiva O Impetrante ressalta a necessidade de revogação da prisão preventiva, considerando a invasão de domicílio e a tortura sofrida pelo paciente, contudo, como já exposto anteriormente, incabível a análise dos pedidos atinentes a nulidade da busca domiciliar e emprego de tortura, vez que sua apuração depende de exame aprofundado de provas, o que não se admite pela via do habeas corpus, devendo ser oportunamente averiguado em cognição exauriente pelo Juízo de origem. Logo, resta saber se há ilegalidade na decisão objurgada capaz de autorizar a concessão da ordem de habeas corpus. Pois bem. De acordo com o artigo 5º, inciso LXVIII, da Carta Magna: “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. Além disso, a prisão preventiva é instituto processual que visa assegurar a efetividade da persecução criminal. Para sua decretação, necessária se faz a presença dos requisitos dos fumus comissi delicti e periculum libertatis (artigo 312 do CPP), acompanhada das condições de admissibilidade previstas no artigo 313 do Código de Processo Penal. Sendo válido ressaltar os ensinamentos de Vicente Greco Filho: “A prisão preventiva é a prisão processual, decretada para garantir a ordem pública, a ordem econômica, por necessidade da instrução criminal e para a segurança da aplicação da pena. [...]. Para que seja possível o decreto de preventiva, além das situações acima referidas, é necessário que haja: prova do fato e indícios suficientes de autoria. Prova do fato significa convicção da existência da materialidade da infração. Em princípio, em se tratando de infração que deixou vestígios, a presença do exame de corpo de delito. Tem sido, porém, decretada a prisão sem ele se outros elementos probatórios dão a certeza da ocorrência do fato. Indícios suficientes de autoria significa a convicção razoável, em termos de probabilidade, de que o acusado tenha sido o autor da infração ou de que tenha dela participado. Além desses requisitos, um requisito formal é exigido: a decisão deve ser fundamentada. A fundamentação deve conter dados concretos sobre o fato, não bastando a simples remissão genérica às hipóteses legais. [...]. A prisão processual tem natureza cautelar, ou seja, visa a proteger bens jurídicos envolvidos no processo ou que o processo pode, hipoteticamente, assegurar. Isso quer dizer que precisam estar presentes os pressupostos das medidas cautelares, que são o fumus boni iuris e o periculum in mora. O fumus boni iuris é a probabilidade de a ordem jurídica amparar o direito que, por essa razão, merece ser protegido. O periculum in mora é o risco de perecer que corre o direito se a medida não for tomada para preservá-lo. [...]”. (Greco Filho, Vicente. Manual de Processo Penal. 9ª ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 406 e 421). Destarte que diversamente do afirmado na impetração, verifico restar suficiente e concretamente demonstrado a necessidade de manutenção da custódia cautelar de Claiton Pires. No particular, a imposição da prisão preventiva para garantia da ordem pública está, em princípio, devidamente motivada na gravidade concreta dos delitos, sobretudo diante da decisão que decretou a prisão preventiva nos autos de Ação Penal nº 0001044-37.2025.8.16.0170, no qual foi constatado que o paciente Claiton Pires praticou os crimes de Tráfico Ilícito de Entorpecentes, Associação Criminosa, Corrupção de Menores e Porte Ilegal de Arma de Fogo de uso restrito, nos presentes termos (mov. 50.2): “(...) Primeiramente, anoto que em momento algum há registro de que teria havido perseguição policial prévia à abordagem. O relato dos Policiais dá conta de que teriam recebido informações de que o veículo em que os custodiados foram encontrados estaria se deslocando de uma cidade para outra 2 para aquisição de drogas. Essas informações iniciais, ressalto, já indicavam ambos como sendo as pessoas responsáveis pelo tráfico. Os Policiais, então, viram esse veículo na Av. Maripá e, então, realizaram contorno e visualizaram o veículo estacionando e dele saindo duas pessoas. Nesse momento, eles teriam dado voz de abordagem (por força das denúncias anônimas), quando, então, essas duas pessoas correram para dentro do pátio da residência, desobedecendo as ordens de parada dadas. Segundo os Policiais, já nessa primeira situação eles teriam visualizado um deles jogando algo ao solo (um invólucro), tendo ambos ingressado pela porta dos fundos da casa, o que ocasionou sua abordagem efetiva já no interior da residência. Nem se diga, aliás, que a atuação Policial teria sido despida de justa causa. Anoto que não ignoro candente debate que vem sendo travado doutrinária e jurisprudencialmente acerca do que configuraria “justa causa” para fins de abordagem policial, com decisões do STJ que vem reconhecendo nulidade desses atos por força de elementos subjetivos como “nervosismo” ou “tirocínio/suspeita policial”. Todavia, o STF vem validando essas atuações porque a justa causa teria sido demonstrada a posteriori e por força de elementos concretos que dão objetividade à ação policial. (...) O que se tem nos autos, portanto, justifica essa ação policial, máxime porque tudo se de- 6 senrolou de modo contínuo e precedido da informação dada acerca do transporte de drogas e da abordagem inicial desobedecida, quanto os dois indivíduos correram e ingressaram na casa em que foram, finalmente, abordados. Daí se seguem as diligências que encontraram, dentro do quarto em que foram abordados, um carregador (municiado) de pistola sobre uma cômoda. Nesse mesmo quarto, os Policiais encontraram as armas apreendidas (um revólver .32 e uma pistola 9mm). Além disso, na continuidade das buscas, eles localizaram as drogas (em uma prateleira na sala – em que um menor de idade estava jogando videogame – foi encontrada cocaína, sacos plásticos e uma balança de precisão). Posteriormente, no local em que iniciaram a abordagem, em que os indivíduos correram e em que teria se visualizado a dispensa de um invólucro, os Policias ainda localizaram uma embalagem plástica similar à que foi encontrada dentro da casa contendo também aparentemente cocaína. Ademais, o relato das agressões é, quando muito e nesse momento, rarefeito. Primeiramente porque nada foi dito pelo custodiado ao passar por seu interrogatório perante a Autoridade Policial. Segundo porque apesar de ele ter tido que teria se sujado ao ser jogado em um “barro”, as imagens de seqs. 1.18-1.19 nada indicam quanto à isso. Terceiro porque o relato dos Policiais é, no ponto, uníssono e não pode ser desconsiderado somente por força da narrativa – ainda abstrata – prestada pelo custodiado. Assim, mesmo que eventualmente haja indícios acerca dos relatos prestados por ele – que poderiam macular todo o feito –, nesse momento não há nada que gere nulidade no flagrante e nem que imponha a instauração de qualquer tipo de investigação contra os Policiais que atuaram na abordagem dos custodiados. Dessa forma, rejeito a tese defensiva e mantenho a decisão de seq. 34.1, homologando o auto de prisão em flagrante. (...) Ainda, está presente, no caso, o fumus comissi delicti, pois há prova da materialidade dos crimes, constante dos elementos informativos carreados no Auto de Prisão em Flagrante, especialmente no Boletim de Ocorrência (mov. 1.4), no Auto de Exibição de Apreensão (mov. 1.9), no Auto de Constatação Provisória de Droga (mov. 1.14) e de Prestabilidade de Arma de Fogo (mov. 1.15), bem como nos depoimentos colhidos na Delegacia. Os indícios de autoria são igualmente exibidos nos autos. Pelo que consta dos autos, uma equipe da ROTAM, em conjunto com a Agência Local de Inteligência, recebeu uma denúncia anônima informando que um veículo Chevrolet 10 Cruze, com placas MMK-8G51, estaria se deslocando para Cascavel com dois ocupantes, identificados como Kélvis e Claiton, ambos já conhecidos no meio policial por envolvimento com o tráfico de drogas. Segundo a denúncia, a dupla teria como objetivo buscar uma certa quantidade de entorpecentes para distribuição na cidade de Toledo, especialmente “cocaína”, utilizando o referido automóvel. Diante dessas informações, as equipes intensificaram o patrulhamento e conseguiram localizar o veículo na Avenida Maripá, nas proximidades do Jardim Europa. Após um breve acompanhamento, os Policiais observaram que o carro estacionou em frente a uma residência. Dois homens desembarcaram e, ao perceberem a aproximação da Polícia, correram para o interior do imóvel, desobedecendo as ordens de abordagem. No percurso, um deles foi visto descartando um invólucro no chão. Os agentes ingressaram na residência pela porta dos fundos, que estava aberta, e localizaram os suspeitos dentro de um dos quartos. Durante a abordagem e revista pessoal, nada ilícito foi encontrado com os indivíduos, mas, sobre uma cômoda, foi avistado um carregador de pistola municiado. Os suspeitos foram identificados como Kélvis Henrique de Paula Ferreira e Claiton Pires. No interior da casa, havia ainda um terceiro indivíduo, G.G.X.M., menor de idade, que foi encontrado jogando videogame na sala. Durante a busca no quarto onde os suspeitos estavam, os Policiais encontraram duas armas de fogo: (a) um revólver Taurus calibre .32, com três munições intactas, e (b) uma pistola Zigana PX-9 calibre 9mm, com numeração suprimida. O carregador da pistola continha 13 munições da marca Luger-CBC. Ainda na residência, em uma prateleira na sala, foi localizado um invólucro plástico contendo uma quantidade significativa de “cocaína”, fracionada em porções prontas para venda, além de uma balança de precisão. No local onde um dos suspeitos havia sido visto descartando um objeto, foi encontrada outra embalagem com características idênticas à anterior, também contendo grande quantidade da mesma substância. No total, foram apreendidos 42 invólucros de “cocaína”, somando aproximadamente 69 gramas. Além da droga e das armas, os Policiais recolheram seis celulares: um Galaxy A03 preto e um Redmi 9, pertencentes a Claiton; um iPhone XR vermelho, de propriedade de Kélvis; e outros três aparelhos (Samsung cinza, Motorola preto e iPhone 6 branco), cuja posse não 11 foi assumida por nenhum dos envolvidos. Também foi apreendida uma chave micha, instrumento comumente utilizado para arrombamento de veículos. No decorrer da confecção do Boletim de Ocorrência, os Policiais receberam outra denúncia anônima informando que uma espingarda estaria armazenada em uma residência na Rua João Zanolla, n. 163, e que pertenceria aos suspeitos já detidos. Questionado, Kélvis confirmou ser o dono da arma e afirmou que a havia deixado sob a guarda de Felipe Alves dos Santos, morador do endereço mencionado. A equipe se deslocou até o local acompanhada de Kélvis e foi recebida por Sindely Regina Alves dos Santos, proprietária do imóvel. Ela informou que nos fundos da casa residia seu neto, de 16 anos, que não estava presente no momento. Após ser informada sobre a denúncia, Sindely autorizou a entrada dos Policiais no cômodo do jovem. Durante a busca, foi encontrada uma espingarda de fabricação caseira, aparentemente adaptada para calibre .12, sem marca ou numeração de série. Assim, considerando tudo que se extrai dos autos, existem fortes indícios no sentido que os flagranteados tenham praticado os crimes de tráfico de drogas, posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e corrupção de menores, além da possibilidade do reconhecimento do delito de associação criminosa. Anoto, por outro lado, que somente se poderia cogitar na situação de reconhecimento da ausência de autoria quando ela se mostrasse patente, livre de dúvidas, de modo que responder ao processo crime seja, por si só, uma chaga insuportável. Não é o caso dos autos. Conforme já relatado, há fortes indícios acerca da autoria e prova da existência dos crimes, sendo a manutenção da custódia necessária. Preenchidos esses requisitos, mister verificar a presença de um daqueles contidos no art. 312 do CPP. A necessidade de garantia da ordem pública está presente. Há que se asseverar que os delitos em tese perpetrados pelo autuado – especialmente o comércio de entorpecentes – ocasionam verdadeiro mal-estar social, sendo inegável que a ocorrência dos fatos narra- 12 dos anteriormente abala a ordem pública local. Nesse ponto, ressalto que há notória gravidade abstrata no tráfico de drogas, seja pelos malefícios à saúde física e psíquica dos usuários, seja pelos danos sociais, tais como estímulo à violência e rompimento de vínculos relacionados. Deve-se ter em vista ainda que o crime de tráfico de drogas vem assolando há anos a região, especialmente em razão da proximidade com o Paraguai, país vizinho ao Brasil, manifestamente conhecido por ser produtor de substâncias entorpecentes. Deveras, o uso e a disseminação das drogas tem sido hodiernamente preocupação não só das autoridades constituídas, mas de toda sociedade, que vê e sente o crescimento em progressão geométrica desse mal que atinge todas as camadas sociais, atacando especialmente jovens e adolescentes, e, ultimamente, até crianças, fazendo deles dependentes e desencadeando não só a degeneração da pessoa do usuário, mas também da sua família e da comunidade em geral, visto que o vício incontido tem sido causa da prática de inúmeros outros delitos (violência doméstica, furto, roubo etc.), o que, sem dúvida, abala severamente a ordem pública, revolta a sociedade, que por sua vez exige providências severas por parte do Poder Judiciário com vistas a coibir esta prática delituosa. Assim, ao referir-se à legislação adjetiva em assegurar a ordem pública, pretendeu impedir que delinquentes pratiquem novos delitos, bem como, consoante frisado oportunamente, acautelar o meio social e a própria credibilidade da Justiça, em face da gravidade do crime e de sua repercussão, como medida de contenção da violência decorrente do comércio de drogas, que vem se alastrando de modo expressivo nesta Comarca, representado neste momento pelo expressivo número de investigados como suspeitos pela prática do referido crime. (...) Na espécie, é inegável que há gravidade em concreto nas condutas supostamente perpetradas pelos autuados, notadamente diante da comprovação de que eles mantinham em depósito e/ou traziam consigo quantidade considerável de “cocaína”, além de possuírem armas de fogo e munições, contando ainda com o envolvimento de menores de idade. O caso em tela indica um contexto de atividade criminosa estruturada e reiterada, eviden- 15 ciado por denúncias anônimas que indicavam o envolvimento dos autuados com o tráfico de drogas e a posse ilegal de armas de fogo. Tais informações não apenas foram confirmadas, mas resultaram na efetiva apreensão de substâncias entorpecentes, armamentos e outros objetos utilizados na prática delitiva. No interior da residência onde os autuados se refugiaram, foram localizadas duas armas de fogo — um revólver calibre .32 e uma pistola calibre 9mm com numeração suprimida — além de um carregador municiado. O armamento, especialmente a pistola com a identificação suprimida, sugere sua destinação para o cometimento de outros crimes, denotando um risco evidente à coletividade. Além disso, Kélvis admitiu que possuía ainda outra arma de fogo, uma espingarda de fabricação artesanal adaptada para calibre .12, a qual foi posteriormente apreendida em outro endereço. No que se refere ao tráfico de drogas, o material apreendido reforça a gravidade da conduta. Foram encontrados 42 invólucros de “cocaína”, já fracionados e embalados para comercialização, totalizando 69 gramas da substância. Considerando que, no mercado ilícito, uma grama de “cocaína” é comumente vendida por valores entre R$ 50,00 e R$ 60,00, a droga apreendida representa um montante estimado em quase R$ 4.000,00, evidenciando a relevância econômica da atividade criminosa praticada pelos autuados. Tal circunstância indica não apenas a traficância em si, mas a existência de uma estrutura organizada para a distribuição da droga, reforçada pela posse de múltiplos aparelhos celulares, balança de precisão, armas de fogo e do veículo utilizado para a logística do tráfico. A posse simultânea de armas de fogo e substâncias entorpecentes sugere um esquema criminoso voltado à venda de drogas com a proteção de armamento clandestino, o que representa sério risco à paz social e à segurança pública. Diante desse cenário, a segregação cautelar dos autuados se revela imprescindível, pois a liberdade dos mesmos geraria evidente risco à ordem pública, diante da gravidade concreta das infrações praticadas, do modus operandi da traficância, da significativa quantidade de droga apreendida e da periculosidade demonstrada pelos investigados. Ressalto, ainda, que os autuados não são indivíduos desconhecidos no meio policial, tam- 16 pouco são estranhos à prática de atividades ilícitas, conforme se extrai de seus antecedentes criminais e infracionais. (...) Assim, justifica-se a decretação de prisão preventiva dos autuados, para resguardar a ordem pública, levando-se em consideração a existência de elementos configuradores da autoria e da materialidade das infrações, acima demonstrados. (...)” E, no caso dos autos, não se pode observar, de imediato, nenhum dos requisitos requeridos. Como se vê, a decretação da prisão preventiva foi adequadamente motivada, porquanto está embasada em elemento concreto, evidenciando a gravidade dos delitos, além das circunstâncias que se deram as práticas delitivas do qual o paciente está inserido. O fumus comissi delicti (prova da existência do crime e indício suficiente de autoria) está demonstrado nos autos de Ação Penal nº 0001044-37.2025.8.16.0170, através do Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.3); Boletim de Ocorrência nº 2025/123121 (mov. 1.4); Termos de Depoimentos colhidos em sede investigativa (movs. 1.5, 1.7 e 1.16); Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.9); Auto de Constatação Provisória de Droga (mov. 1.14); Auto de Constatação Provisória de prestabilidade de arma de fogo (movs. 1.15 e 1.26); bem como o Termo de Interrogatório do Paciente (mov. 1.21). Tais elementos probatórios angariados na fase de inquérito policial revelam-se suficientes para, ao menos nessa etapa processual, verificar os indícios de materialidade e autoria delitiva, em conformidade com o artigo 312 do Código de Processo Penal, alicerçando a possibilidade de decretação da prisão preventiva. Já o periculum libertatis (perigo da permanência do sujeito em liberdade), por sua vez, evidencia-se para a garantia da ordem pública, consubstanciada na gravidade concreta dos delitos e na periculosidade do agente, demonstrada pelos elementos coligidos durante a instrução criminal, no qual ficou constatado que o paciente Claiton Pires e o denunciado Kélvis Henrique de Paula Ferreira, ambos conhecidos no meio policial por envolvimento com o tráfico de drogas, estariam se deslocando para Cascavel, com o objetivo de buscar uma certa quantidade de entorpecentes para distribuição na cidade de Toledo. Após as diligências que culminaram na identificação dos agentes, a equipe policial realizou patrulhamento intensivo, localizando Claiton e Kélvis em um veículo na Avenida Maripá, nas proximidades do Jardim Europa. Percebendo a presença dos policiais, os suspeitos estacionaram o veículo em frente a uma residência, momento em que desembarcaram e, ato contínuo, correram para o interior do imóvel, desobedecendo a ordem policial, sendo que, durante a trajetória, um dos indivíduos foi avistado descartando um invólucro no chão. Em virtude disso, os milicianos ingressaram na residência e lá localizaram Claiton e Kélvis em um dos quartos. Durante a abordagem, nada de ilícito foi encontrado com os suspeitos, porém, sobre uma cômoda, foi avistado um carregador de pistola municiado. Ainda, no quarto onde os suspeitos estavam, os policiais encontraram duas armas de fogo: (a) um revólver Taurus calibre .32, com três munições intactas, e (b) uma pistola Zigana PX-9 calibre 9mm, com numeração suprimida. Não obstante, além de Claiton e Kélvis, havia um menor de idade no local identificado como G.G.X.M, o qual estava jogando videogame. Prosseguindo com a vistoria, os policiais localizaram em uma prateleira na sala, um invólucro plástico contendo uma quantidade significativa de cocaína, fracionada em porções prontas para venda, totalizando 42 invólucros de “cocaína”, cuja a soma perfaz aproximadamente 69 gramas. Também foi encontrada uma balança de precisão Aliado a isso, os Policiais recolheram seis celulares, assim como foi apreendida uma chave micha. Pelas peculiaridades do caso concreto, o contexto que culminou na identificação do paciente, localização de entorpecentes e balança de precisão, além da localização de aparato bélico, são fortes indicativos de que o paciente realmente estava realizando o tráfico de drogas, evidenciando a existência de indícios mínimos de materialidade e autoria na prática delitiva. Como se vê, tal modus operandi empregado foi devidamente delineado na decisão vergastada, demonstrando a periculosidade do agente e legitimando sua segregação do convívio social, haja vista a gravidade da conduta e a repercussão negativa que gera em relação a toda comunidade. Conforme o entendimento da quinta turma do Superior Tribunal de Justiça, “3. A apreensão de instrumentos geralmente utilizados nas atividades relacionadas ao tráfico de entorpecentes (balança de precisão, embalagens, caderno de anotações), de expressiva quantidade de dinheiro e de elevada quantidade e variedade de drogas evidencia o envolvimento habitual do agente com a narcotraficância. (...)” (AgRg no HC 658.148/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 28/06/2021 - Destaquei) Da mesma forma, a primeira turma do Supremo Tribunal Federal aponta que, “a natureza e a quantidade da droga apreendida evidenciam a gravidade concreta da conduta capaz de justificar a ordem prisional (HC 115.125, Rel. Min. Gilmar Mendes; HC 113.793, Relª. Minª. Cármen Lúcia; HC 110.900, Rel. Min. Luiz Fux)” (STF, HC 207.062 AgR, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/12/2021) (destaquei) Outrossim, como bem destacado pelo Juízo a quo na decisão objurgada (mov. 50.2 – autos de origem, fls. 09 e 16): “Em relação ao autuado Claiton Pires, resta preenchido também o requisito do inciso II, do referido art. 313 do CPP, diante de sua condição de reincidente (específico, vale mencionar), situação que será melhor analisada a seguir. (...) Da análise dos antecedentes criminais, verifico que o autuado Claiton Pires possui duas condenações transitadas em julgado (autos n.º 0011067-47.2022.8.16.0170 e 0010400- 27.2023.8.16.0170), pela prática dos crimes de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n.º 11.343/06) e posse de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei n.º 10.826/03), tratando-se, portanto, de reincidente específico. Registro, nesse ponto, que existe uma pletora de decisões oriundas do STJ e do STF afirmando, de modo claro, que a reincidência, para além de ser constitucional, pode e deve ser levada em consideração para fins de segregação cautelar do indivíduo, como garantia da ordem pública.” Relativamente ao assunto, a sexta turma do Superior Tribunal de Justiça já deliberou que: “O risco concreto de reiteração delitiva, demonstrado pela existência de maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou ações penais em curso, pode justificar a imposição da prisão preventiva devido à necessidade de se assegurar a ordem pública” (STJ, RHC 128.993/PI, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, j. 15/12/2020, DJe 18/12/2020) (Destaquei) Com efeito, tais circunstâncias revelam maior envolvimento do paciente com a narcotraficância, demonstrando o risco à ordem pública, circunstância esta que justifica a prisão preventiva. Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo que se falar, portanto, em deficiência na fundamentação e na existência de flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação. Sobre a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, Eugênio Pacelli de Oliveira disserta: “Percebe-se, de imediato, que a prisão para garantia da ordem pública não se destina a proteger o processo penal, enquanto instrumento de aplicação da lei penal. Dirige-se, ao contrário, à proteção da própria comunidade, coletivamente considerada, no pressuposto de que ela seria duramente atingida pelo não aprisionamento de autores de crimes que causassem intranquilidade social. (...)” (Curso de processo penal. 18ª ed. rev., ampl. e etual. de acordo com as Leis nºs 12.830, 12.850 e 12.878, todas de 2013 – São Paulo: Atlas, 2014, p. 556-558.) Dessa forma, as circunstâncias extraídas dos autos, no caso, a existência de fortes indícios das práticas delituosa de Tráfico Ilícito de Entorpecentes, Associação Criminosa, Corrupção de Menores e Porte Ilegal de Arma de Fogo de uso restrito, denota a necessidade da prisão preventiva, motivo pelo qual as medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal não se mostram adequadas, nem tampouco suficientes, sendo imperiosa a preservação do cárcere ad custodiam. Desse modo, não procedem as alegações de ausência dos pressupostos da prisão preventiva e de desnecessidade da segregação cautelar, uma vez que a decisão prolatada se encontra suficientemente apoiada em dados constantes dos autos, a demonstrar a necessidade de manutenção da custódia preventiva do paciente, não havendo o que se falar em incompatibilidade com o princípio da presunção de inocência. Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal: HABEAS CORPUS CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006, ARTIGO 16, §1°, INCISO I, E ARTIGO 12, CAPUT, AMBOS LEI N° 10826/03). DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. INSURGÊNCIA. MÉRITO – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA COM BASE NA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA SALVAGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. MOTIVOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR QUE PERMANECEM. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EXPEDIDO EM DESFAVOR DO PACIENTE. POLICIAIS MILITARES QUE LOCALIZARAM SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, MATERIAL BÉLICO, BEM COMO QUANTIA EXPRESSIVA EM DINHEIRO. CIRCUNSTÂNCIA QUE REVELAM MAIOR ENVOLVIMENTO DO PACIENTE COM A NARCOTRAFICÂNCIA, DEMONSTRANDO SER NECESSÁRIA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE NÃO SE APLICAM AO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0122380-67.2024.8.16.0000 - Santa Fé - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 03.03.2025) (grifei) HABEAS CORPUS EM MESA. DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA POR TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva possui fundamentação idônea, com base em elementos concretos do caso.4. O paciente foi preso em flagrante por porte ilegal de arma de fogo e tráfico de drogas, com indícios suficientes de autoria e materialidade.5. A gravidade da conduta e a periculosidade do agente justificam a prisão preventiva, sendo esta medida adequada para garantir a ordem pública, de forma que não há ilegalidade manifesta na prisão do paciente. IV. DISPOSITIVO6. Habeas corpus conhecido e ordem denegada. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0019860-92.2025.8.16.0000 - Cidade Gaúcha - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 17.03.2025) (destaquei) HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO ADULTERADA. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO EM FLAGRANTE. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. FUMUS COMISSI DELICT E PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADOS. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AVENTADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E OBTENÇÃO DE PROVA DE FORMA ILÍCITA. TESE AFASTADA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE NA AÇÃO POLICIAL.GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REINCIDÊNCIA MÚLTIPLA DO PACIENTE E QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA E SEU VALOR COMERCIAL AGREGADO QUE DEMONSTRAM VÍNCULO DE CONFIANÇA COM A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ENVOLVIDA NO TRÁFICO DE DROGAS E DEDICAÇÃO À TRAFICÂNCIA.CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO QUE DECRETOU A CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO CONSTATADA. IMPROCEDÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 4ª CÂMARA CRIMINAL - 0001415-26.2025.8.16.0000 - MARINGÁ - REL.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 27.01.2025) (grifei) CONCLUSÃO Sendo assim, indefiro o pedido liminar. Comunique-se ao MM. Juiz de Direito da Vara de origem sobre a impetração do presente writ, facultando a Sua Excelência, se subentender pertinentes, a prestação de esclarecimentos no prazo de 48:00 (quarenta e oito) horas. Providencie a Chefia de Seção a disponibilização desta decisão ao Juízo de primeiro grau. Decorrido o lapso temporal oportunizado, com ou sem manifestação da autoridade inquinada de coatora, abra-se vista dos autos à douta Procuradoria de Justiça. Intimem-se. Curitiba, 28 de abril de 2025. HUMBERTO GONÇALVES BRITO Desembargador Substituto

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