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Luiz Felipe Leles Nogueira x Clinica De Radiologia E Imaginologia Jet Imagem Ltda e outros

ID: 318711005

Tribunal: TRT3 Órgão: 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010736-14.2024.5.03.0136

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELIPE LELES NOGUEIRA

Polo Passivo:

CLINICA DE RADIOLOGIA E IMAGINOLOGIA JET IMAGEM LTDA NUCLEO PADRE EUSTAQUIO DE RADIOGRAFIAS ODONTOLOGICAS LTDA RADIOLOGIA CAPITAL LTDA - ME VBX SERVICOS ADMINISTRATIVO LTDA

Notificação

Advogados:

DIEGO SAO JOSE DE CARVALHO

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CLEBER FIGUEIREDO

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FERNANDO GUEDES FERREIRA FILHO

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CLEBER VENDITTI DA SILVA

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BRUNNA ANGELICA RODRIGUES FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010736-14.2024.5.03.0136 AUTOR: LUIZ FELIPE LELES NOGUEIRA RÉU: NUC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010736-14.2024.5.03.0136 AUTOR: LUIZ FELIPE LELES NOGUEIRA RÉU: NUCLEO PADRE EUSTAQUIO DE RADIOGRAFIAS ODONTOLOGICAS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aef6bd8 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO LUIZ FELIPE LELES NOGUEIRA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação Trabalhista em face de NÚCLEO PADRE EUSTÁQUIO DE RADIOGRAFIAS ODONTOLÓGICAS LTDA (primeira ré), CLÍNICA DE RADIOLOGIA E IMAGINOLOGIA JET IMAGEM LTDA (segunda ré), VBX SERVIÇOS ADMINISTRATIVO LTDA (terceira ré) e RADIOLOGIA CAPITAL LTDA – ME (quarta ré), alegando, em síntese, que foi admitido pela primeira ré em 01/julho/2021 e dispensado em 02/fevereiro/2022, e admitido pela segunda ré em 17/fevereiro/2022 e dispensado em 21/novembro/2022, e posteriormente admitido pela terceira ré em 01/dezembro/2022 e dispensado em 30/abril/2024. Alega que embora admitido como técnico em saúde bucal, sempre exerceu a função de técnico em radiologia. Afirma que nunca deixou de prestar serviços nos períodos citados. Amparado em todos os fatos narrados na inicial, pretende seja declarada a unicidade contratual e a condenação das rés ao pagamento dos salários devidos entre os intervalos de cada contrato, diferenças salariais, adicional de insalubridade, horas extras, multa do artigo 477, § 8º, da CLT, e entrega de guias CD/SD. Defenderam-se as rés, sustentando a improcedência dos pedidos formulados, firmando-se na argumentação fática e jurídica apresentada. Foram produzidas provas documental e oral, encerrando-se a instrução processual, à ausência de outras provas, com razões finais orais remissivas, restando inviável a conciliação. Em síntese, é o relatório. Tudo visto e examinado, decido. II – FUNDAMENTOS 1 – GRUPO ECONÔMICO – RESPONSABILIDADE PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS Sustentando que as rés integram o mesmo grupo econômico, o autor pretende a condenação solidária das rés ao pagamento das verbas pleiteadas. Contrapondo-se, as rés sustentam que atuam de forma independente. É de se observar que o sócio das rés declarou, em depoimento, que as rés atuam conjuntamente, sendo que ele (depoente) é sócio de todas elas, bem assim que o autor prestou serviços para todas as rés em períodos distintos, exceto no período registrado pela terceira ré, em que trabalhou indistintamente para as rés. Tem-se por evidenciado, portanto, que as rés efetivamente integram o mesmo grupo econômico. Sendo assim, integrando o mesmo grupo econômico, as rés responderão, solidariamente, pelo pagamento das verbas eventualmente deferidas ao autor na presente demanda, a teor da disposição contida no artigo 2º, § 2º, da CLT. 2 – UNICIDADE CONTRATUAL – FUNÇÃO EXERCIDA – DIFERENÇA SALARIAL – HORA EXTRA A PARTIR DA 24ª HORA SEMANAL – ADICIONAL DE RISCO E DE INSALUBRIDADE O autor alega que foi admitido pela primeira ré em 01/julho/2021 e dispensado em 02/fevereiro/2022 e sem que fosse cessada a prestação de serviços, foi admitido pela segunda ré em 17/fevereiro/2022 e dispensado em 21/novembro/2022 e em seguida, também sem cessar as atividades, foi admitido pela terceira ré em 01/dezembro/2022 e dispensado em 30/abril/2024. Assevera que embora admitida como técnico em saúde bucal, sempre exerceu a função de técnico em radiologia. Pretende, assim, o reconhecimento da unicidade contratual e do desempenho da função de técnico em radiologia, com a consequente retificação da CTPS quanto ao período contratual e à função exercida. Pretende, ainda, o recebimento de diferenças salariais, horas extras e adicional de risco e de insalubridade, considerando o piso salarial e a jornada de 24 horas semanais previstos na Lei número 7.394/1985, que regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia. Contrapondo-se, as rés alegam que para cada ré, houve a devida admissão e dispensa, com o devido pagamento dos haveres rescisórios e cumprimento das obrigações de fazer rescisórias, sendo que durante os períodos de 03/fevereiro/2022 a 16/fevereiro/2022 e 22/novembro/2022 a 30/novembro/2022, o autor não prestava serviços para qualquer das rés, motivo pelo qual não recebeu remuneração. Asseveram que o autor sempre laborou como técnico em saúde bucal. Em depoimento, o sócio das rés declarou que o autor prestou serviços para as rés de forma ininterrupta durante o período de julho/2021 a abril/2024, não permanecendo afastado em qualquer período, restando evidenciada, pois, a unidade contratual. Assim, fica reconhecida e declarada a unidade do contrato de trabalho mantido entre autor e rés, durante o período de 01/julho/2021 a 30/abril/2024. Noutra direção, ambas as testemunhas indicadas pelo autor afirmaram que durante todo o período em que trabalharam juntos, o autor exercia as funções de técnico em saúde bucal, o que infirma as alegações iniciais. E não obstante a realização de radiografias pelo autor, o que inclusive foi confirmado pelo sócio das rés e pelas testemunhas ouvidas, referida atividade inserida na seara odontológica é inerente às funções desenvolvidas pelo técnico em saúde bucal. A Lei número 11.889/2008, que regulamenta o exercício das profissões de Técnico em Saúde Bucal - TSB e de Auxiliar em Saúde Bucal – ASB, prevê em seu artigo 5º, VII, que compete ao técnico em saúde bucal, dentre outras atividades, “realizar fotografias e tomadas de uso odontológicos exclusivamente em consultórios ou clínicas odontológicas”. E, conforme regra de hermenêutica, a lei não contém palavras inúteis ou desnecessárias, daí porque é de reconhecer que a expressão “tomadas” prevista na norma citada se refere aos demais exames de imagens, tal como a radiografia, desde que no âmbito odontológico. Em corroboração a esta compreensão, é de se observar que o técnico de saúde bucal deve cursar disciplinas inerentes às atividades de tomadas radiográficas, conforme Consolidação das Normas para Procedimentos nos Conselhos de Odontologia, aprovada pela Resolução número 63/2005, do Conselho Federal de Odontologia (CFO), autarquia responsável pela profissão do técnico em saúde bucal. No aspecto, é de se observar que o artigo 17, da citada Consolidação das Normas, com redação dada pela Resolução número 179/2016 do CFO, assim dispôe: Art. 17. O mínimo de disciplinas profissionalizantes, para o curso de técnico em saúde bucal, é: (...) i) princípios de radiologia odontológica e técnicas de tomadas radiográficas e por imagem de uso odontológico; medidas de conservação do aparelho de Raios X, medidas de proteção ao usuário e operador, processamento radiográfico. Ressalta-se que as atividades do técnico em saúde bucal de “realizar fotografias e tomadas de uso odontológicos” também se estendem às clínicas de radiologia odontológica, conforme previsão contida no artigo 12, alínea “h”, da Consolidação das Normas para Procedimentos nos Conselhos de Odontologia, com redação dada pela Resolução número 179/2016 do CFO, que assim dispõe: Art. 12. Compete ao técnico em saúde bucal, sempre sob supervisão com a presença física do cirurgião-dentista, na proporção máxima de 1 (um) CD para 5 (cinco) TSBs, além das de auxiliar em saúde bucal, as seguintes atividades: (...) h) realizar, sempre sob supervisão do cirurgião-dentista, tomadas radiográficas e por imagem de uso odontológico, nos consultórios ou clínicas odontológicas, inclusive naquelas da especialidade de Radiologia Odontológica e Imaginologia; Portanto, a realização de exames radiológicos pelo autor era limitada à saúde bucal, limitação essa que não se aplica aos técnicos em radiologia, os quais possuem maior área de atuação, nos termos do artigo 1º, da Lei número 7.394/1985, que assim dispõe: “Art. 1º - Os preceitos desta Lei regulam o exercício da profissão de Técnico em Radiologia, conceituando-se como tal todos os Operadores de Raios X que, profissionalmente, executam as técnicas: I - radiológica, no setor de diagnóstico; II - radioterápica, no setor de terapia; III - radioisotópica, no setor de radioisótopos; IV - industrial, no setor industrial; V - de medicina nuclear. Verifica-se, portanto, que não se confundem as atribuições de técnico em saúde bucal (atividade exercida pelo autor, conforme declarado pelas testemunhas por ele indicadas) e as atribuições de técnico em radiologia. A diferença entre as atividades é corroborada pelo fato de que as clínicas de imagens odontológicas não estão sujeitas à fiscalização pelo Conselho Regional de Técnicos em Radiologia. Neste sentido, decisão proferida pelo Egrégio TRF – 4ª Região, conforme ementa a seguir transcrita: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO REGIONAL DE RADIOLOGIA. INSCRIÇÃO DE TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não cabe ao Conselho Regional de Técnicos em Radiologia fiscalizar, autuar e multar cirurgiões-dentistas e técnicos em saúde bucal, bem como clínicas odontológicas que realizam exames radiológicos, uma vez que (i) há permissão legal para tais profissionais realizem exames radiológicos (Lei n.º 5.081/1966 e Lei n.º 11.889/2008); (ii) o fato de os Técnicos em Saúde Bucal realizarem fotografias e tomadas de uso odontológico em consultórios e clínicas odontológicas, não atinge a competência dos Técnicos em Radiologia, devendo haver inscrição tão somente junto ao CRO, e (iii) o Conselho Regional de Técnicos em Radiologia não possui legitimidade para fiscalizar e autuar pessoa física ou jurídica que não esteja submetida ao seu poder de policia - que se restringe tão somente aos profissionais de técnico em radiologia e as respectivas sociedades empresariais que prestem esse serviço. (Apelação/Remessa Necessária Nº 5078680-43.2016.4.04.7100/RS; RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, publicado em 28/11/2019). Assim, restando evidenciado que o autor não exercia as funções inerentes ao cargo de técnico em radiologia, desponta a improcedência dos pleitos em análise. Em face do exposto, indeferem-se os pedidos de pagamento de diferenças salariais e respectivos reflexos e de horas extras e respectivos reflexos considerando o piso salarial legal e a jornada semanal de 24 horas assegurados ao Técnico em Radiologia. Indefere-se, também, o pedido de adicional de risco de vida e de insalubridade previsto na Lei número 7.384/1995 e respectivos reflexos, registrando-se, ainda, que o autor recebia adicional de periculosidade, conforme contracheque de f. 141. Finalmente, indefere-se o pedido de alteração da anotação do cargo na CTPS do autor. 3 – SALÁRIOS REFERENTES AOS PERÍODOS NÃO REGISTRADOS NA CTPS Sustentando que não recebeu os salários referentes aos períodos de 03/fevereiro/2022 a 16/fevereiro/2022 e de 22/novembro/2022 a 30/novembro/2022, os quais não foram registrados na CTPS, o autor pretende o recebimento dos referidos salários. E não se estabelecendo qualquer controvérsia a respeito, desponta a improcedência do pleito em análise, porquanto reconhecida a unicidade contratual, sendo certo que, conforme fundamentação constante em tópico precedente, o sócio das rés declarou, em depoimento, que o autor prestou serviços para as rés de forma ininterrupta durante o período de julho/2021 a abril/2024, não permanecendo afastado em qualquer período. Em face do exposto, defere-se o pedido de pagamento dos salários referentes aos períodos de 03/fevereiro/2022 a 16/fevereiro/2022 e de 22/novembro/2022 a 30/novembro/2022, observando-se, como base de cálculo, o salário mensal de R$1.989,48 e R$1.990,30 em relação a cada um dos períodos respectivamente, conforme se extrai da CTPS (f. 11/12). 4 - GUIAS CD/SD - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA – SUBSTITUIÇÃO DA PRETENSÃO – OFÍCIO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO – EXPEDIÇÃO Sustentando que não recebeu as guias do seguro-desemprego relativamente ao último contrato de trabalho registrado, o autor pretende o fornecimento das referidas guias, sob pena de indenização substitutiva, ao que se as rés se contrapõem, sustentando que o documento foi entregue ao autor. Certo é que o documento de f. 162, único trazido aos autos e que diz respeito ao fornecimento das guias do seguro-desemprego, refere-se à entrega realizada em 11/fevereiro/2022, conforme data lançada no documento, o que evidencia que não se trata do fornecimento das guias relativas ao contrato de trabalho cujo dissolução ocorreu em 30/abril/2024. Assim, não comprovado o fornecimento das guias CD/SD relativas ao contrato de trabalho encerrado em 30/abril/2024, desponta a procedência do pleito em análise, ante a dissolução contratual em virtude da dispensa do autor, sem justa causa, conforme revela o TRCT de f. 16/17. É de se ressaltar, por outro lado, que a indenização substitutiva do benefício do seguro-desemprego é devida somente em caso de frustração do exercício do eventual direito ao benefício, o que será verificado somente em caso de não viabilização do exercício do direito em virtude do não fornecimento das guias necessárias para tanto, quando então restará evidenciado o prejuízo eventualmente suportado pela parte demandante. Mas considerando-se que a eventual indenização devida em virtude do eventual descumprimento por parte da ré da obrigação legal de fornecimento das guias ensejará oportuna apuração do valor e posterior execução, com os entraves próprios e intransponíveis do procedimento judicial, impõe-se, em substituição à pretensão, a determinação de expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego para que promova o processamento do benefício do seguro-desemprego a que porventura o autor tenha direito, observados os requisitos legais, a fim de se assegurar o resultado prático equivalente ao do adimplemento da obrigação específica (artigo 497, do CPC), caso não seja cumprida pela terceira ré. Deverá a terceira ré, portanto, no prazo de 02 (dois) dias, contados de sua intimação após o trânsito em julgamento da presente decisão, fornecer ao autor as guias CD/SD para o processamento do benefício do seguro-desemprego, considerada a unicidade contratual reconhecida, sob pena de multa diária correspondente a R$400,00, limitada a R$2.000,00, revertida em proveito do autor, em caso de mora no cumprimento da obrigação (artigos 536, § 1º, e 537, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC), além de configuração de criação de embaraço à efetivação do provimento jurisdicional e, portanto, inobservância ao disposto no artigo 77, inciso IV, do CPC, com a incidência de multa no valor de 1% (um por cento) do valor atualizado atribuído à causa, revertida em proveito da União, nos termos do artigo 77, §§ 2º e 3º, do CPC, sendo certo que ultrapassado em 5 (cinco) dias o prazo concedido à terceira ré, sem cumprimento da obrigação, deverá ser expedido ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego para que promova o processamento do benefício do seguro-desemprego porventura assegurado ao autor, observados os requisitos legais, sem prejuízo das multas cominadas, por cujo pagamento as demais rés responderão solidariamente. 5 - MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, DA CLT Sustentando que não recebeu as guias do seguro-desemprego relativamente ao último contrato de trabalho registrado, o autor pretende o recebimento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. A redação dada ao artigo 477, § 6º, da CLT pela Lei número 13.467/2017 passou a estipular a aplicação da multa prevista no parágrafo 8º também quando da falta de entrega ao empregado “de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes” dentro do prazo de 10 (dez) dias, o que ocasionou a superação da Súmula número 48 do Egrégio TRT – 3ª Região. Assim, não sendo fornecidas as guias CD/SD ao autor, conforme reconhecido em tópico precedente, restou caracterizada a mora na entrega dos documentos previstos no artigo 477, § 6º, da CLT, despontando a procedência do pleito de pagamento da multa prevista no parágrafo 8º do referido artigo, correspondente à remuneração mensal percebida pelo autor por ocasião da dissolução contratual, conforme tese fixada pelo Colendo TST em julgamento de Incidente de Recursos Repetitivos (RR – 0011070-70.2023.5.03.0043– Tese 142). Em face do exposto, defere-se o pleito de pagamento da multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477, da CLT, correspondente à remuneração mensal percebida pelo autor por ocasião da dissolução contratual. 6 – CTPS – PERÍODO CONTRATUAL – ANOTAÇÕES - RETIFICAÇÃO Reconhecida a unicidade contratual, impõe-se a retificação das anotações concernentes ao contrato de trabalho em sua CTPS. Deverão a primeira, segunda e terceira rés, no prazo de 02 (dois) dias subsequentes à sua intimação para tanto, após o trânsito em julgado desta decisão, proceder à devida retificação das anotações na CTPS digital do autor, fazendo constar um único contrato de trabalho, com admissão em 01/julho/2021 e saída em 05/junho/2024 (Orientação Jurisprudencial número 82 da SDI-1 do Colendo TST), promovendo o cancelamento das anotações de admissões e saídas em datas intermediárias realizadas pela primeira, segunda e terceira rés, e registrando apenas a transferência do autor de uma empresa para outra nas datas de saída intermediárias registradas, sob pena de multa diária correspondente a R$400,00, limitada a R$2.000,00, revertida em proveito do autor, em caso de mora no cumprimento da obrigação (artigos 536, § 1º, e 537, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC), além de configuração de criação de embaraço à efetivação do provimento jurisdicional e, portanto, inobservância ao disposto no artigo 77, inciso IV, do CPC, com a incidência de multa no valor de 1% (um por cento) do valor atualizado atribuído à causa, revertida em proveito da União, nos termos do artigo 77, §§ 2º e 3º, do CPC, sendo certo que ultrapassado em 05 (cinco) dias o prazo concedido às rés, sem cumprimento da obrigação, as referidas alterações das anotações na CTPS digital do autor deverão ser procedidas pela Secretaria da Vara, nos termos do artigo 39, § 1º, da CLT, sem prejuízo das multas cominadas, por cujo pagamento as rés responderão solidariamente. 7 – LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A condenação, observada a atualização devida, fica limitada aos respectivos valores dos pedidos declinados na inicial, até a data do ajuizamento da ação (limite do pedido – artigo 492, do CPC c/c artigo 840, § 1º, da CLT), observando-se, a partir de então, a atualização devida e a incidência de juros. 8 – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO TRABALHISTA – JUROS DE MORA Em estrita observância às respeitáveis decisões proferidas pelo plenário do Excelso STF nos autos das Ações Diretas de Constitucionalidade números 58 e 59 – Distrito Federal, determino a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC para a atualização monetária e a incidência de juros de mora do crédito trabalhista reconhecido na presente ação, ressalvada a observância à legislação específica superveniente não declarada inconstitucional nos autos da presente ação, por meio do controle difuso de constitucionalidade, ou nos autos de ação de controle concentrado de constitucionalidade, considerada a vigência daquela legislação superveniente, sendo certo que, para a correção do FGTS aplicar-se-ão, também, os índices de correção dos débitos trabalhistas em geral (Orientação Jurisprudencial nº 302 da SDI-1 do Colendo TST). 9 – JUSTIÇA GRATUITA Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita, ante a declaração de pobreza por ele firmada e trazida aos autos, sem que haja nos autos qualquer elemento probatório capaz de infirmá-la (artigo 99, §§ 2º e 3º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, por força da disposição contida no artigo 769, da CLT), sendo que não há nos autos qualquer elemento probatório de percepção, na atualidade, de remuneração/renda superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 10 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS As rés arcarão, solidariamente, com o pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores do autor, no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor líquido apurado em liquidação, assim entendido o valor apurado antes das deduções do imposto de renda e da contribuição previdenciária porventura incidentes (Orientação Jurisprudencial número 348 do Colendo TST), ficando assentado que a contribuição previdenciária a cargo do empregador não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios (Tese Jurídica Prevalecente número 4 do Egrégio TRT - 3a Região), por entender razoável e equitativo, levando-se em consideração o grau de complexidade da demanda e os critérios estabelecidos no artigo 791-A, § 2º, da CLT, atualizados monetariamente, observando-se o critério fixado na Lei nº 6.899/81, a partir da data do ajuizamento da presente ação. Por outro lado, considerando-se a inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4o, da CLT declarada pelo Excelso STF nos autos da ADI 5766-DF, limitada à expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa,” conforme ficou claramente assentado na r. decisão proferida nos autos daquela ação em julgamento dos embargos de declaração opostos pelo Advogado-Geral da União (DJe de 29/06/2022), mantém-se hígido o restante do referido texto legal. Assim, o autor arcará com o pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores das rés, no valor correspondente a 5% (cinco por cento) da diferença entre o valor da causa (excluído o valor referente ao pedido de honorários advocatícios) e o valor bruto da condenação (verbas devidas ao autor) atualizado até a data do ajuizamento da ação, por entender razoável e equitativo, levando-se em consideração o grau de complexidade da demanda e os critérios estabelecidos no artigo 791-A, § 2º, da CLT, atualizado monetariamente, observando-se o critério fixado na Lei número 6.899/81, a partir da data do ajuizamento da presente ação, sendo que a obrigação correspondente ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e posteriormente será extinta, se for o caso, em estrita observância ao disposto no artigo 791-A, § 4º, da CLT. 11 – OFÍCIOS Determina-se a expedição de ofício à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, fazendo constar a observação consistente no descumprimento das obrigações de regular anotação do contrato de trabalho na CTPS, de regular pagamento do salário no prazo legal e de regular fornecimento das guia CD/SD, para as providências que entenderem cabíveis, ante o disposto nos artigos 47, 477, § 8º, e 510, da CLT. De outro lado, determina-se a expedição de ofício à Receita Federal do Brasil, acompanhado de cópia da inicial, da defesa e da presente decisão, para as providências que entenderem cabíveis, ante o disposto na Lei número 8.212/91 e o entendimento consubstanciado na Súmula Vinculante número 53 do Excelso Supremo Tribunal Federal. Finalmente, caso não comprovado no momento processual oportuno o recolhimento da contribuição previdenciária devida e uma vez frustrada a eventual execução instaurada para o pagamento do valor pertinente, deverá ser expedido ofício ao Ministério Público Federal, acompanhado de cópia da inicial, da defesa, da presente decisão e dos cálculos da contribuição previdenciária, para as providências que entenderem cabíveis, ante o disposto no artigo 337-A, do Código Penal, tomando-se em consideração, no caso, o entendimento do Excelso Supremo Tribunal Federal e do Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria "(Inq-Ag R 2537/GO – Goiás – Pleno – Rel. Ministro Marco Aurélio – Julgamento: 10/03/08; HC 38902/SP; Habeas Corpus" 2004/0146420-6. Quinta Turma – Rel. Ministra Laurita Vaz. DJ de 29.08.2005). III – CONCLUSÃO Pelos fundamentos expostos, julgo procedentes, em parte, os pedidos formulados nos autos da presente Ação Trabalhista, reconheço e declaro a unidade do contrato de trabalho mantido entre autor e rés, durante o período de 01/julho/2021 a 30/abril/2024, e condeno, solidariamente, as rés NÚCLEO PADRE EUSTÁQUIO DE RADIOGRAFIAS ODONTOLÓGICAS LTDA (primeira ré), CLÍNICA DE RADIOLOGIA E IMAGINOLOGIA JET IMAGEM LTDA (segunda ré), VBX SERVIÇOS ADMINISTRATIVO LTDA (terceira ré) e RADIOLOGIA CAPITAL LTDA – ME (quarta ré) a pagarem ao autor LUIZ FELIPE LELES NOGUEIRA, no prazo legal, observados os termos da fundamentação: 1 - Salários referentes aos períodos de 03/fevereiro/2022 a 16/fevereiro/2022 e de 22/novembro/2022 a 30/novembro/2022, observando-se, como base de cálculo, o salário mensal de R$1.989,48 e R$1.990,30 em relação a cada um dos períodos respectivamente. 2 - Multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477, da CLT, correspondente à remuneração mensal percebida pelo autor por ocasião da dissolução contratual. Deverá a terceira ré, no prazo de 02 (dois) dias, contados de sua intimação após o trânsito em julgamento da presente decisão, fornecer ao autor as guias CD/SD para o processamento do benefício do seguro-desemprego, considerada a unicidade contratual reconhecida, sob pena de multa diária correspondente a R$400,00, limitada a R$2.000,00, revertida em proveito do autor, em caso de mora no cumprimento da obrigação, além de configuração de criação de embaraço à efetivação do provimento jurisdicional e, portanto, inobservância ao disposto no artigo 77, inciso IV, do CPC, com a incidência de multa no valor de 1% (um por cento) do valor atualizado atribuído à causa, revertida em proveito da União, nos termos do artigo 77, §§ 2º e 3º, do CPC, sendo certo que ultrapassado em 5 (cinco) dias o prazo concedido à terceira ré, sem cumprimento da obrigação, deverá ser expedido ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego para que promova o processamento do benefício do seguro-desemprego porventura assegurado ao autor, observados os requisitos legais, sem prejuízo das multas cominadas, por cujo pagamento as demais rés responderão solidariamente. Deverão a primeira, segunda e terceira rés, no prazo de 02 (dois) dias subsequentes à sua intimação para tanto, após o trânsito em julgado desta decisão, proceder à devida retificação das anotações na CTPS digital do autor, fazendo constar um único contrato de trabalho, com admissão em 01/julho/2021 e saída em 05/junho/2024, promovendo o cancelamento das anotações de admissões e saídas em datas intermediárias realizadas pela primeira, segunda e terceira rés, e registrando apenas a transferência do autor de uma empresa para outra nas datas de saída intermediárias registradas, sob pena de multa diária correspondente a R$400,00, limitada a R$2.000,00, revertida em proveito do autor, em caso de mora no cumprimento da obrigação, além de configuração de criação de embaraço à efetivação do provimento jurisdicional e, portanto, inobservância ao disposto no artigo 77, inciso IV, do CPC, com a incidência de multa no valor de 1% (um por cento) do valor atualizado atribuído à causa, revertida em proveito da União, nos termos do artigo 77, §§ 2º e 3º, do CPC, sendo certo que ultrapassado em 05 (cinco) dias o prazo concedido às rés, sem cumprimento da obrigação, as referidas alterações das anotações na CTPS digital do autor deverão ser procedidas pela Secretaria da Vara, nos termos do artigo 39, § 1º, da CLT, sem prejuízo das multas cominadas, por cujo pagamento as rés responderão solidariamente. A condenação, observada a atualização devida, fica limitada aos respectivos valores dos pedidos declinados na inicial, até a data do ajuizamento da ação, observando-se, a partir de então, a atualização devida e a incidência de juros. As rés arcarão, solidariamente, com o pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores do autor, no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor líquido apurado em liquidação, assim entendido o valor apurado antes das deduções do imposto de renda e da contribuição previdenciária porventura incidentes, ficando assentado que a contribuição previdenciária a cargo do empregador não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios, atualizados monetariamente, observando-se o critério fixado na Lei nº 6.899/81, a partir da data do ajuizamento da presente ação. O autor arcará com o pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores das rés, no valor correspondente a 5% (cinco por cento) da diferença entre o valor da causa (excluído o valor referente ao pedido de honorários advocatícios) e o valor bruto da condenação (verbas devidas ao autor) atualizado até a data do ajuizamento da ação, atualizado monetariamente, observando-se o critério fixado na Lei número 6.899/81, a partir da data do ajuizamento da presente ação, sendo que a obrigação correspondente ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e posteriormente será extinta, se for o caso, em estrita observância ao disposto no artigo 791-A, § 4º, da CLT. As parcelas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, acrescidas de juros e correção monetária mediante a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC, ressalvada a observância à legislação específica superveniente não declarada inconstitucional nos autos da presente ação, por meio do controle difuso de constitucionalidade, ou nos autos de ação de controle concentrado de constitucionalidade, considerada a vigência daquela legislação superveniente, observando-se quanto à correção monetária o primeiro dia útil imediato ao vencimento da obrigação (artigo 39, da Lei 8.177/91), considerando-se vencida a obrigação salarial no último dia útil do mês em referência, aplicando-se o índice de correção a partir do mês subsequente (Súmula nº 381 do Colendo TST). Autorizados os descontos legais cabíveis, na forma das Leis números 8.541/92 e 7.713/88, com a redação dada pela Lei número 12.350/10, e das Leis números 8.212/91 e 8.620/93, Súmula número 368 do Colendo TST e Orientação Jurisprudencial número 400 do Colendo TST, devendo a ré comprovar nos autos os recolhimentos do imposto de renda porventura devido, conforme legislação de regência vigente à época da disponibilidade do crédito, e da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas de natureza salarial ora deferidas (salários), em estrita observância aos critérios estabelecidos na legislação previdenciária, observando-se a incidência de atualização monetária, juros de mora e multa, tudo nos termos dos artigos 28, 34 e 35, da Lei número 8.212/91 e artigo 214, do Decreto número 3.048/99, sob pena de ofícios e execução da contribuição previdenciária. Oficie-se à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, fazendo constar a observação consistente no descumprimento das obrigações de regular anotação do contrato de trabalho na CTPS, de regular pagamento do salário no prazo legal e de regular fornecimento das guia CD/SD, para as providências que entenderem cabíveis, ante o disposto nos artigos 47, 477, § 8º, e 510, da CLT. Oficie-se à Receita Federal do Brasil, remetendo-lhe cópia da inicial, da defesa e da presente decisão, para as providências que entenderem cabíveis, ante o disposto na Lei número 8.212/91 e o entendimento consubstanciado na Súmula Vinculante número 53 do Excelso Supremo Tribunal Federal. Caso não comprovado no momento processual oportuno o recolhimento da contribuição previdenciária devida e uma vez frustrada a eventual execução instaurada para o pagamento do valor pertinente, deverá ser expedido ofício ao Ministério Público Federal, acompanhado de cópia da inicial, da defesa, da presente decisão e dos cálculos da contribuição previdenciária, para as providências que entenderem cabíveis, ante o disposto no artigo 337-A, do Código Penal. Custas, pelas rés, no importe de R$120,00, calculadas sobre R$6.000,00, valor arbitrado à condenação, ressaltando-se que neste valor encontra-se incluído o valor estimado a título de contribuição previdenciária. Registra-se que a presente decisão foi proferida somente nesta data devido à circunstância de que este magistrado tem envidado esforços para a redução do prazo para designação de audiências de instrução e tem realizado uma quantidade considerável de audiências de instrução, além das instruções relativas às ações de rito sumaríssimo, sendo necessária a melhor apreciação das questões trazidas a Juízo e em virtude do acúmulo de serviço em decorrência da complexidade das ações e da extensão das matérias envolvidas em cada ação. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 06 de julho de 2025. FLANIO ANTONIO CAMPOS VIEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VBX SERVICOS ADMINISTRATIVO LTDA - RADIOLOGIA CAPITAL LTDA - ME - NUCLEO PADRE EUSTAQUIO DE RADIOGRAFIAS ODONTOLOGICAS LTDA - CLINICA DE RADIOLOGIA E IMAGINOLOGIA JET IMAGEM LTDA

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Luiz Felipe Leles Nogueira x Clinica De Radiologia E Imaginologia Jet Imagem Ltda e outros

ID: 318711024

Tribunal: TRT3 Órgão: 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010736-14.2024.5.03.0136

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELIPE LELES NOGUEIRA

Polo Passivo:

CLINICA DE RADIOLOGIA E IMAGINOLOGIA JET IMAGEM LTDA NUCLEO PADRE EUSTAQUIO DE RADIOGRAFIAS ODONTOLOGICAS LTDA RADIOLOGIA CAPITAL LTDA - ME VBX SERVICOS ADMINISTRATIVO LTDA

Notificação

Advogados:

DIEGO SAO JOSE DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLEBER FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GUEDES FERREIRA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLEBER VENDITTI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNNA ANGELICA RODRIGUES FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010736-14.2024.5.03.0136 AUTOR: LUIZ FELIPE LELES NOGUEIRA RÉU: NUC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010736-14.2024.5.03.0136 AUTOR: LUIZ FELIPE LELES NOGUEIRA RÉU: NUCLEO PADRE EUSTAQUIO DE RADIOGRAFIAS ODONTOLOGICAS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aef6bd8 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO LUIZ FELIPE LELES NOGUEIRA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação Trabalhista em face de NÚCLEO PADRE EUSTÁQUIO DE RADIOGRAFIAS ODONTOLÓGICAS LTDA (primeira ré), CLÍNICA DE RADIOLOGIA E IMAGINOLOGIA JET IMAGEM LTDA (segunda ré), VBX SERVIÇOS ADMINISTRATIVO LTDA (terceira ré) e RADIOLOGIA CAPITAL LTDA – ME (quarta ré), alegando, em síntese, que foi admitido pela primeira ré em 01/julho/2021 e dispensado em 02/fevereiro/2022, e admitido pela segunda ré em 17/fevereiro/2022 e dispensado em 21/novembro/2022, e posteriormente admitido pela terceira ré em 01/dezembro/2022 e dispensado em 30/abril/2024. Alega que embora admitido como técnico em saúde bucal, sempre exerceu a função de técnico em radiologia. Afirma que nunca deixou de prestar serviços nos períodos citados. Amparado em todos os fatos narrados na inicial, pretende seja declarada a unicidade contratual e a condenação das rés ao pagamento dos salários devidos entre os intervalos de cada contrato, diferenças salariais, adicional de insalubridade, horas extras, multa do artigo 477, § 8º, da CLT, e entrega de guias CD/SD. Defenderam-se as rés, sustentando a improcedência dos pedidos formulados, firmando-se na argumentação fática e jurídica apresentada. Foram produzidas provas documental e oral, encerrando-se a instrução processual, à ausência de outras provas, com razões finais orais remissivas, restando inviável a conciliação. Em síntese, é o relatório. Tudo visto e examinado, decido. II – FUNDAMENTOS 1 – GRUPO ECONÔMICO – RESPONSABILIDADE PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS Sustentando que as rés integram o mesmo grupo econômico, o autor pretende a condenação solidária das rés ao pagamento das verbas pleiteadas. Contrapondo-se, as rés sustentam que atuam de forma independente. É de se observar que o sócio das rés declarou, em depoimento, que as rés atuam conjuntamente, sendo que ele (depoente) é sócio de todas elas, bem assim que o autor prestou serviços para todas as rés em períodos distintos, exceto no período registrado pela terceira ré, em que trabalhou indistintamente para as rés. Tem-se por evidenciado, portanto, que as rés efetivamente integram o mesmo grupo econômico. Sendo assim, integrando o mesmo grupo econômico, as rés responderão, solidariamente, pelo pagamento das verbas eventualmente deferidas ao autor na presente demanda, a teor da disposição contida no artigo 2º, § 2º, da CLT. 2 – UNICIDADE CONTRATUAL – FUNÇÃO EXERCIDA – DIFERENÇA SALARIAL – HORA EXTRA A PARTIR DA 24ª HORA SEMANAL – ADICIONAL DE RISCO E DE INSALUBRIDADE O autor alega que foi admitido pela primeira ré em 01/julho/2021 e dispensado em 02/fevereiro/2022 e sem que fosse cessada a prestação de serviços, foi admitido pela segunda ré em 17/fevereiro/2022 e dispensado em 21/novembro/2022 e em seguida, também sem cessar as atividades, foi admitido pela terceira ré em 01/dezembro/2022 e dispensado em 30/abril/2024. Assevera que embora admitida como técnico em saúde bucal, sempre exerceu a função de técnico em radiologia. Pretende, assim, o reconhecimento da unicidade contratual e do desempenho da função de técnico em radiologia, com a consequente retificação da CTPS quanto ao período contratual e à função exercida. Pretende, ainda, o recebimento de diferenças salariais, horas extras e adicional de risco e de insalubridade, considerando o piso salarial e a jornada de 24 horas semanais previstos na Lei número 7.394/1985, que regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia. Contrapondo-se, as rés alegam que para cada ré, houve a devida admissão e dispensa, com o devido pagamento dos haveres rescisórios e cumprimento das obrigações de fazer rescisórias, sendo que durante os períodos de 03/fevereiro/2022 a 16/fevereiro/2022 e 22/novembro/2022 a 30/novembro/2022, o autor não prestava serviços para qualquer das rés, motivo pelo qual não recebeu remuneração. Asseveram que o autor sempre laborou como técnico em saúde bucal. Em depoimento, o sócio das rés declarou que o autor prestou serviços para as rés de forma ininterrupta durante o período de julho/2021 a abril/2024, não permanecendo afastado em qualquer período, restando evidenciada, pois, a unidade contratual. Assim, fica reconhecida e declarada a unidade do contrato de trabalho mantido entre autor e rés, durante o período de 01/julho/2021 a 30/abril/2024. Noutra direção, ambas as testemunhas indicadas pelo autor afirmaram que durante todo o período em que trabalharam juntos, o autor exercia as funções de técnico em saúde bucal, o que infirma as alegações iniciais. E não obstante a realização de radiografias pelo autor, o que inclusive foi confirmado pelo sócio das rés e pelas testemunhas ouvidas, referida atividade inserida na seara odontológica é inerente às funções desenvolvidas pelo técnico em saúde bucal. A Lei número 11.889/2008, que regulamenta o exercício das profissões de Técnico em Saúde Bucal - TSB e de Auxiliar em Saúde Bucal – ASB, prevê em seu artigo 5º, VII, que compete ao técnico em saúde bucal, dentre outras atividades, “realizar fotografias e tomadas de uso odontológicos exclusivamente em consultórios ou clínicas odontológicas”. E, conforme regra de hermenêutica, a lei não contém palavras inúteis ou desnecessárias, daí porque é de reconhecer que a expressão “tomadas” prevista na norma citada se refere aos demais exames de imagens, tal como a radiografia, desde que no âmbito odontológico. Em corroboração a esta compreensão, é de se observar que o técnico de saúde bucal deve cursar disciplinas inerentes às atividades de tomadas radiográficas, conforme Consolidação das Normas para Procedimentos nos Conselhos de Odontologia, aprovada pela Resolução número 63/2005, do Conselho Federal de Odontologia (CFO), autarquia responsável pela profissão do técnico em saúde bucal. No aspecto, é de se observar que o artigo 17, da citada Consolidação das Normas, com redação dada pela Resolução número 179/2016 do CFO, assim dispôe: Art. 17. O mínimo de disciplinas profissionalizantes, para o curso de técnico em saúde bucal, é: (...) i) princípios de radiologia odontológica e técnicas de tomadas radiográficas e por imagem de uso odontológico; medidas de conservação do aparelho de Raios X, medidas de proteção ao usuário e operador, processamento radiográfico. Ressalta-se que as atividades do técnico em saúde bucal de “realizar fotografias e tomadas de uso odontológicos” também se estendem às clínicas de radiologia odontológica, conforme previsão contida no artigo 12, alínea “h”, da Consolidação das Normas para Procedimentos nos Conselhos de Odontologia, com redação dada pela Resolução número 179/2016 do CFO, que assim dispõe: Art. 12. Compete ao técnico em saúde bucal, sempre sob supervisão com a presença física do cirurgião-dentista, na proporção máxima de 1 (um) CD para 5 (cinco) TSBs, além das de auxiliar em saúde bucal, as seguintes atividades: (...) h) realizar, sempre sob supervisão do cirurgião-dentista, tomadas radiográficas e por imagem de uso odontológico, nos consultórios ou clínicas odontológicas, inclusive naquelas da especialidade de Radiologia Odontológica e Imaginologia; Portanto, a realização de exames radiológicos pelo autor era limitada à saúde bucal, limitação essa que não se aplica aos técnicos em radiologia, os quais possuem maior área de atuação, nos termos do artigo 1º, da Lei número 7.394/1985, que assim dispõe: “Art. 1º - Os preceitos desta Lei regulam o exercício da profissão de Técnico em Radiologia, conceituando-se como tal todos os Operadores de Raios X que, profissionalmente, executam as técnicas: I - radiológica, no setor de diagnóstico; II - radioterápica, no setor de terapia; III - radioisotópica, no setor de radioisótopos; IV - industrial, no setor industrial; V - de medicina nuclear. Verifica-se, portanto, que não se confundem as atribuições de técnico em saúde bucal (atividade exercida pelo autor, conforme declarado pelas testemunhas por ele indicadas) e as atribuições de técnico em radiologia. A diferença entre as atividades é corroborada pelo fato de que as clínicas de imagens odontológicas não estão sujeitas à fiscalização pelo Conselho Regional de Técnicos em Radiologia. Neste sentido, decisão proferida pelo Egrégio TRF – 4ª Região, conforme ementa a seguir transcrita: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO REGIONAL DE RADIOLOGIA. INSCRIÇÃO DE TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não cabe ao Conselho Regional de Técnicos em Radiologia fiscalizar, autuar e multar cirurgiões-dentistas e técnicos em saúde bucal, bem como clínicas odontológicas que realizam exames radiológicos, uma vez que (i) há permissão legal para tais profissionais realizem exames radiológicos (Lei n.º 5.081/1966 e Lei n.º 11.889/2008); (ii) o fato de os Técnicos em Saúde Bucal realizarem fotografias e tomadas de uso odontológico em consultórios e clínicas odontológicas, não atinge a competência dos Técnicos em Radiologia, devendo haver inscrição tão somente junto ao CRO, e (iii) o Conselho Regional de Técnicos em Radiologia não possui legitimidade para fiscalizar e autuar pessoa física ou jurídica que não esteja submetida ao seu poder de policia - que se restringe tão somente aos profissionais de técnico em radiologia e as respectivas sociedades empresariais que prestem esse serviço. (Apelação/Remessa Necessária Nº 5078680-43.2016.4.04.7100/RS; RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, publicado em 28/11/2019). Assim, restando evidenciado que o autor não exercia as funções inerentes ao cargo de técnico em radiologia, desponta a improcedência dos pleitos em análise. Em face do exposto, indeferem-se os pedidos de pagamento de diferenças salariais e respectivos reflexos e de horas extras e respectivos reflexos considerando o piso salarial legal e a jornada semanal de 24 horas assegurados ao Técnico em Radiologia. Indefere-se, também, o pedido de adicional de risco de vida e de insalubridade previsto na Lei número 7.384/1995 e respectivos reflexos, registrando-se, ainda, que o autor recebia adicional de periculosidade, conforme contracheque de f. 141. Finalmente, indefere-se o pedido de alteração da anotação do cargo na CTPS do autor. 3 – SALÁRIOS REFERENTES AOS PERÍODOS NÃO REGISTRADOS NA CTPS Sustentando que não recebeu os salários referentes aos períodos de 03/fevereiro/2022 a 16/fevereiro/2022 e de 22/novembro/2022 a 30/novembro/2022, os quais não foram registrados na CTPS, o autor pretende o recebimento dos referidos salários. E não se estabelecendo qualquer controvérsia a respeito, desponta a improcedência do pleito em análise, porquanto reconhecida a unicidade contratual, sendo certo que, conforme fundamentação constante em tópico precedente, o sócio das rés declarou, em depoimento, que o autor prestou serviços para as rés de forma ininterrupta durante o período de julho/2021 a abril/2024, não permanecendo afastado em qualquer período. Em face do exposto, defere-se o pedido de pagamento dos salários referentes aos períodos de 03/fevereiro/2022 a 16/fevereiro/2022 e de 22/novembro/2022 a 30/novembro/2022, observando-se, como base de cálculo, o salário mensal de R$1.989,48 e R$1.990,30 em relação a cada um dos períodos respectivamente, conforme se extrai da CTPS (f. 11/12). 4 - GUIAS CD/SD - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA – SUBSTITUIÇÃO DA PRETENSÃO – OFÍCIO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO – EXPEDIÇÃO Sustentando que não recebeu as guias do seguro-desemprego relativamente ao último contrato de trabalho registrado, o autor pretende o fornecimento das referidas guias, sob pena de indenização substitutiva, ao que se as rés se contrapõem, sustentando que o documento foi entregue ao autor. Certo é que o documento de f. 162, único trazido aos autos e que diz respeito ao fornecimento das guias do seguro-desemprego, refere-se à entrega realizada em 11/fevereiro/2022, conforme data lançada no documento, o que evidencia que não se trata do fornecimento das guias relativas ao contrato de trabalho cujo dissolução ocorreu em 30/abril/2024. Assim, não comprovado o fornecimento das guias CD/SD relativas ao contrato de trabalho encerrado em 30/abril/2024, desponta a procedência do pleito em análise, ante a dissolução contratual em virtude da dispensa do autor, sem justa causa, conforme revela o TRCT de f. 16/17. É de se ressaltar, por outro lado, que a indenização substitutiva do benefício do seguro-desemprego é devida somente em caso de frustração do exercício do eventual direito ao benefício, o que será verificado somente em caso de não viabilização do exercício do direito em virtude do não fornecimento das guias necessárias para tanto, quando então restará evidenciado o prejuízo eventualmente suportado pela parte demandante. Mas considerando-se que a eventual indenização devida em virtude do eventual descumprimento por parte da ré da obrigação legal de fornecimento das guias ensejará oportuna apuração do valor e posterior execução, com os entraves próprios e intransponíveis do procedimento judicial, impõe-se, em substituição à pretensão, a determinação de expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego para que promova o processamento do benefício do seguro-desemprego a que porventura o autor tenha direito, observados os requisitos legais, a fim de se assegurar o resultado prático equivalente ao do adimplemento da obrigação específica (artigo 497, do CPC), caso não seja cumprida pela terceira ré. Deverá a terceira ré, portanto, no prazo de 02 (dois) dias, contados de sua intimação após o trânsito em julgamento da presente decisão, fornecer ao autor as guias CD/SD para o processamento do benefício do seguro-desemprego, considerada a unicidade contratual reconhecida, sob pena de multa diária correspondente a R$400,00, limitada a R$2.000,00, revertida em proveito do autor, em caso de mora no cumprimento da obrigação (artigos 536, § 1º, e 537, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC), além de configuração de criação de embaraço à efetivação do provimento jurisdicional e, portanto, inobservância ao disposto no artigo 77, inciso IV, do CPC, com a incidência de multa no valor de 1% (um por cento) do valor atualizado atribuído à causa, revertida em proveito da União, nos termos do artigo 77, §§ 2º e 3º, do CPC, sendo certo que ultrapassado em 5 (cinco) dias o prazo concedido à terceira ré, sem cumprimento da obrigação, deverá ser expedido ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego para que promova o processamento do benefício do seguro-desemprego porventura assegurado ao autor, observados os requisitos legais, sem prejuízo das multas cominadas, por cujo pagamento as demais rés responderão solidariamente. 5 - MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, DA CLT Sustentando que não recebeu as guias do seguro-desemprego relativamente ao último contrato de trabalho registrado, o autor pretende o recebimento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. A redação dada ao artigo 477, § 6º, da CLT pela Lei número 13.467/2017 passou a estipular a aplicação da multa prevista no parágrafo 8º também quando da falta de entrega ao empregado “de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes” dentro do prazo de 10 (dez) dias, o que ocasionou a superação da Súmula número 48 do Egrégio TRT – 3ª Região. Assim, não sendo fornecidas as guias CD/SD ao autor, conforme reconhecido em tópico precedente, restou caracterizada a mora na entrega dos documentos previstos no artigo 477, § 6º, da CLT, despontando a procedência do pleito de pagamento da multa prevista no parágrafo 8º do referido artigo, correspondente à remuneração mensal percebida pelo autor por ocasião da dissolução contratual, conforme tese fixada pelo Colendo TST em julgamento de Incidente de Recursos Repetitivos (RR – 0011070-70.2023.5.03.0043– Tese 142). Em face do exposto, defere-se o pleito de pagamento da multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477, da CLT, correspondente à remuneração mensal percebida pelo autor por ocasião da dissolução contratual. 6 – CTPS – PERÍODO CONTRATUAL – ANOTAÇÕES - RETIFICAÇÃO Reconhecida a unicidade contratual, impõe-se a retificação das anotações concernentes ao contrato de trabalho em sua CTPS. Deverão a primeira, segunda e terceira rés, no prazo de 02 (dois) dias subsequentes à sua intimação para tanto, após o trânsito em julgado desta decisão, proceder à devida retificação das anotações na CTPS digital do autor, fazendo constar um único contrato de trabalho, com admissão em 01/julho/2021 e saída em 05/junho/2024 (Orientação Jurisprudencial número 82 da SDI-1 do Colendo TST), promovendo o cancelamento das anotações de admissões e saídas em datas intermediárias realizadas pela primeira, segunda e terceira rés, e registrando apenas a transferência do autor de uma empresa para outra nas datas de saída intermediárias registradas, sob pena de multa diária correspondente a R$400,00, limitada a R$2.000,00, revertida em proveito do autor, em caso de mora no cumprimento da obrigação (artigos 536, § 1º, e 537, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC), além de configuração de criação de embaraço à efetivação do provimento jurisdicional e, portanto, inobservância ao disposto no artigo 77, inciso IV, do CPC, com a incidência de multa no valor de 1% (um por cento) do valor atualizado atribuído à causa, revertida em proveito da União, nos termos do artigo 77, §§ 2º e 3º, do CPC, sendo certo que ultrapassado em 05 (cinco) dias o prazo concedido às rés, sem cumprimento da obrigação, as referidas alterações das anotações na CTPS digital do autor deverão ser procedidas pela Secretaria da Vara, nos termos do artigo 39, § 1º, da CLT, sem prejuízo das multas cominadas, por cujo pagamento as rés responderão solidariamente. 7 – LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A condenação, observada a atualização devida, fica limitada aos respectivos valores dos pedidos declinados na inicial, até a data do ajuizamento da ação (limite do pedido – artigo 492, do CPC c/c artigo 840, § 1º, da CLT), observando-se, a partir de então, a atualização devida e a incidência de juros. 8 – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO TRABALHISTA – JUROS DE MORA Em estrita observância às respeitáveis decisões proferidas pelo plenário do Excelso STF nos autos das Ações Diretas de Constitucionalidade números 58 e 59 – Distrito Federal, determino a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC para a atualização monetária e a incidência de juros de mora do crédito trabalhista reconhecido na presente ação, ressalvada a observância à legislação específica superveniente não declarada inconstitucional nos autos da presente ação, por meio do controle difuso de constitucionalidade, ou nos autos de ação de controle concentrado de constitucionalidade, considerada a vigência daquela legislação superveniente, sendo certo que, para a correção do FGTS aplicar-se-ão, também, os índices de correção dos débitos trabalhistas em geral (Orientação Jurisprudencial nº 302 da SDI-1 do Colendo TST). 9 – JUSTIÇA GRATUITA Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita, ante a declaração de pobreza por ele firmada e trazida aos autos, sem que haja nos autos qualquer elemento probatório capaz de infirmá-la (artigo 99, §§ 2º e 3º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, por força da disposição contida no artigo 769, da CLT), sendo que não há nos autos qualquer elemento probatório de percepção, na atualidade, de remuneração/renda superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 10 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS As rés arcarão, solidariamente, com o pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores do autor, no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor líquido apurado em liquidação, assim entendido o valor apurado antes das deduções do imposto de renda e da contribuição previdenciária porventura incidentes (Orientação Jurisprudencial número 348 do Colendo TST), ficando assentado que a contribuição previdenciária a cargo do empregador não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios (Tese Jurídica Prevalecente número 4 do Egrégio TRT - 3a Região), por entender razoável e equitativo, levando-se em consideração o grau de complexidade da demanda e os critérios estabelecidos no artigo 791-A, § 2º, da CLT, atualizados monetariamente, observando-se o critério fixado na Lei nº 6.899/81, a partir da data do ajuizamento da presente ação. Por outro lado, considerando-se a inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4o, da CLT declarada pelo Excelso STF nos autos da ADI 5766-DF, limitada à expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa,” conforme ficou claramente assentado na r. decisão proferida nos autos daquela ação em julgamento dos embargos de declaração opostos pelo Advogado-Geral da União (DJe de 29/06/2022), mantém-se hígido o restante do referido texto legal. Assim, o autor arcará com o pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores das rés, no valor correspondente a 5% (cinco por cento) da diferença entre o valor da causa (excluído o valor referente ao pedido de honorários advocatícios) e o valor bruto da condenação (verbas devidas ao autor) atualizado até a data do ajuizamento da ação, por entender razoável e equitativo, levando-se em consideração o grau de complexidade da demanda e os critérios estabelecidos no artigo 791-A, § 2º, da CLT, atualizado monetariamente, observando-se o critério fixado na Lei número 6.899/81, a partir da data do ajuizamento da presente ação, sendo que a obrigação correspondente ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e posteriormente será extinta, se for o caso, em estrita observância ao disposto no artigo 791-A, § 4º, da CLT. 11 – OFÍCIOS Determina-se a expedição de ofício à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, fazendo constar a observação consistente no descumprimento das obrigações de regular anotação do contrato de trabalho na CTPS, de regular pagamento do salário no prazo legal e de regular fornecimento das guia CD/SD, para as providências que entenderem cabíveis, ante o disposto nos artigos 47, 477, § 8º, e 510, da CLT. De outro lado, determina-se a expedição de ofício à Receita Federal do Brasil, acompanhado de cópia da inicial, da defesa e da presente decisão, para as providências que entenderem cabíveis, ante o disposto na Lei número 8.212/91 e o entendimento consubstanciado na Súmula Vinculante número 53 do Excelso Supremo Tribunal Federal. Finalmente, caso não comprovado no momento processual oportuno o recolhimento da contribuição previdenciária devida e uma vez frustrada a eventual execução instaurada para o pagamento do valor pertinente, deverá ser expedido ofício ao Ministério Público Federal, acompanhado de cópia da inicial, da defesa, da presente decisão e dos cálculos da contribuição previdenciária, para as providências que entenderem cabíveis, ante o disposto no artigo 337-A, do Código Penal, tomando-se em consideração, no caso, o entendimento do Excelso Supremo Tribunal Federal e do Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria "(Inq-Ag R 2537/GO – Goiás – Pleno – Rel. Ministro Marco Aurélio – Julgamento: 10/03/08; HC 38902/SP; Habeas Corpus" 2004/0146420-6. Quinta Turma – Rel. Ministra Laurita Vaz. DJ de 29.08.2005). III – CONCLUSÃO Pelos fundamentos expostos, julgo procedentes, em parte, os pedidos formulados nos autos da presente Ação Trabalhista, reconheço e declaro a unidade do contrato de trabalho mantido entre autor e rés, durante o período de 01/julho/2021 a 30/abril/2024, e condeno, solidariamente, as rés NÚCLEO PADRE EUSTÁQUIO DE RADIOGRAFIAS ODONTOLÓGICAS LTDA (primeira ré), CLÍNICA DE RADIOLOGIA E IMAGINOLOGIA JET IMAGEM LTDA (segunda ré), VBX SERVIÇOS ADMINISTRATIVO LTDA (terceira ré) e RADIOLOGIA CAPITAL LTDA – ME (quarta ré) a pagarem ao autor LUIZ FELIPE LELES NOGUEIRA, no prazo legal, observados os termos da fundamentação: 1 - Salários referentes aos períodos de 03/fevereiro/2022 a 16/fevereiro/2022 e de 22/novembro/2022 a 30/novembro/2022, observando-se, como base de cálculo, o salário mensal de R$1.989,48 e R$1.990,30 em relação a cada um dos períodos respectivamente. 2 - Multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477, da CLT, correspondente à remuneração mensal percebida pelo autor por ocasião da dissolução contratual. Deverá a terceira ré, no prazo de 02 (dois) dias, contados de sua intimação após o trânsito em julgamento da presente decisão, fornecer ao autor as guias CD/SD para o processamento do benefício do seguro-desemprego, considerada a unicidade contratual reconhecida, sob pena de multa diária correspondente a R$400,00, limitada a R$2.000,00, revertida em proveito do autor, em caso de mora no cumprimento da obrigação, além de configuração de criação de embaraço à efetivação do provimento jurisdicional e, portanto, inobservância ao disposto no artigo 77, inciso IV, do CPC, com a incidência de multa no valor de 1% (um por cento) do valor atualizado atribuído à causa, revertida em proveito da União, nos termos do artigo 77, §§ 2º e 3º, do CPC, sendo certo que ultrapassado em 5 (cinco) dias o prazo concedido à terceira ré, sem cumprimento da obrigação, deverá ser expedido ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego para que promova o processamento do benefício do seguro-desemprego porventura assegurado ao autor, observados os requisitos legais, sem prejuízo das multas cominadas, por cujo pagamento as demais rés responderão solidariamente. Deverão a primeira, segunda e terceira rés, no prazo de 02 (dois) dias subsequentes à sua intimação para tanto, após o trânsito em julgado desta decisão, proceder à devida retificação das anotações na CTPS digital do autor, fazendo constar um único contrato de trabalho, com admissão em 01/julho/2021 e saída em 05/junho/2024, promovendo o cancelamento das anotações de admissões e saídas em datas intermediárias realizadas pela primeira, segunda e terceira rés, e registrando apenas a transferência do autor de uma empresa para outra nas datas de saída intermediárias registradas, sob pena de multa diária correspondente a R$400,00, limitada a R$2.000,00, revertida em proveito do autor, em caso de mora no cumprimento da obrigação, além de configuração de criação de embaraço à efetivação do provimento jurisdicional e, portanto, inobservância ao disposto no artigo 77, inciso IV, do CPC, com a incidência de multa no valor de 1% (um por cento) do valor atualizado atribuído à causa, revertida em proveito da União, nos termos do artigo 77, §§ 2º e 3º, do CPC, sendo certo que ultrapassado em 05 (cinco) dias o prazo concedido às rés, sem cumprimento da obrigação, as referidas alterações das anotações na CTPS digital do autor deverão ser procedidas pela Secretaria da Vara, nos termos do artigo 39, § 1º, da CLT, sem prejuízo das multas cominadas, por cujo pagamento as rés responderão solidariamente. A condenação, observada a atualização devida, fica limitada aos respectivos valores dos pedidos declinados na inicial, até a data do ajuizamento da ação, observando-se, a partir de então, a atualização devida e a incidência de juros. As rés arcarão, solidariamente, com o pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores do autor, no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor líquido apurado em liquidação, assim entendido o valor apurado antes das deduções do imposto de renda e da contribuição previdenciária porventura incidentes, ficando assentado que a contribuição previdenciária a cargo do empregador não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios, atualizados monetariamente, observando-se o critério fixado na Lei nº 6.899/81, a partir da data do ajuizamento da presente ação. O autor arcará com o pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores das rés, no valor correspondente a 5% (cinco por cento) da diferença entre o valor da causa (excluído o valor referente ao pedido de honorários advocatícios) e o valor bruto da condenação (verbas devidas ao autor) atualizado até a data do ajuizamento da ação, atualizado monetariamente, observando-se o critério fixado na Lei número 6.899/81, a partir da data do ajuizamento da presente ação, sendo que a obrigação correspondente ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e posteriormente será extinta, se for o caso, em estrita observância ao disposto no artigo 791-A, § 4º, da CLT. As parcelas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, acrescidas de juros e correção monetária mediante a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC, ressalvada a observância à legislação específica superveniente não declarada inconstitucional nos autos da presente ação, por meio do controle difuso de constitucionalidade, ou nos autos de ação de controle concentrado de constitucionalidade, considerada a vigência daquela legislação superveniente, observando-se quanto à correção monetária o primeiro dia útil imediato ao vencimento da obrigação (artigo 39, da Lei 8.177/91), considerando-se vencida a obrigação salarial no último dia útil do mês em referência, aplicando-se o índice de correção a partir do mês subsequente (Súmula nº 381 do Colendo TST). Autorizados os descontos legais cabíveis, na forma das Leis números 8.541/92 e 7.713/88, com a redação dada pela Lei número 12.350/10, e das Leis números 8.212/91 e 8.620/93, Súmula número 368 do Colendo TST e Orientação Jurisprudencial número 400 do Colendo TST, devendo a ré comprovar nos autos os recolhimentos do imposto de renda porventura devido, conforme legislação de regência vigente à época da disponibilidade do crédito, e da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas de natureza salarial ora deferidas (salários), em estrita observância aos critérios estabelecidos na legislação previdenciária, observando-se a incidência de atualização monetária, juros de mora e multa, tudo nos termos dos artigos 28, 34 e 35, da Lei número 8.212/91 e artigo 214, do Decreto número 3.048/99, sob pena de ofícios e execução da contribuição previdenciária. Oficie-se à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, fazendo constar a observação consistente no descumprimento das obrigações de regular anotação do contrato de trabalho na CTPS, de regular pagamento do salário no prazo legal e de regular fornecimento das guia CD/SD, para as providências que entenderem cabíveis, ante o disposto nos artigos 47, 477, § 8º, e 510, da CLT. Oficie-se à Receita Federal do Brasil, remetendo-lhe cópia da inicial, da defesa e da presente decisão, para as providências que entenderem cabíveis, ante o disposto na Lei número 8.212/91 e o entendimento consubstanciado na Súmula Vinculante número 53 do Excelso Supremo Tribunal Federal. Caso não comprovado no momento processual oportuno o recolhimento da contribuição previdenciária devida e uma vez frustrada a eventual execução instaurada para o pagamento do valor pertinente, deverá ser expedido ofício ao Ministério Público Federal, acompanhado de cópia da inicial, da defesa, da presente decisão e dos cálculos da contribuição previdenciária, para as providências que entenderem cabíveis, ante o disposto no artigo 337-A, do Código Penal. Custas, pelas rés, no importe de R$120,00, calculadas sobre R$6.000,00, valor arbitrado à condenação, ressaltando-se que neste valor encontra-se incluído o valor estimado a título de contribuição previdenciária. Registra-se que a presente decisão foi proferida somente nesta data devido à circunstância de que este magistrado tem envidado esforços para a redução do prazo para designação de audiências de instrução e tem realizado uma quantidade considerável de audiências de instrução, além das instruções relativas às ações de rito sumaríssimo, sendo necessária a melhor apreciação das questões trazidas a Juízo e em virtude do acúmulo de serviço em decorrência da complexidade das ações e da extensão das matérias envolvidas em cada ação. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 06 de julho de 2025. FLANIO ANTONIO CAMPOS VIEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ FELIPE LELES NOGUEIRA

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ID: 325673875

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011458-06.2023.5.03.0032

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA MARCOS ANTONIO BATISTA SPR SAO PAULO RODOVIAS LTDA.

Polo Passivo:

BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA MARCOS ANTONIO BATISTA SPR SAO PAULO RODOVIAS LTDA.

Acórdão

Advogados:

HERIK ALVES DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARDEM SOUZA MACEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto ROT 0011458-06.2023.5.03.0032 RECORRENTE: MARCOS ANTONIO BAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto ROT 0011458-06.2023.5.03.0032 RECORRENTE: MARCOS ANTONIO BATISTA E OUTROS (2) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO BATISTA E OUTROS (2) EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 5766, declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A da CLT. Nesse contexto, o beneficiário da justiça gratuita não fica isento da obrigação de arcar com os honorários de sucumbência (art. 791-A, § 3º, CLT), porém, a verba deve ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, pelo prazo de até 2 (dois) anos, extinguindo-se a obrigação após este lapso, caso o credor não demonstre que a condição de hipossuficiência do devedor deixou de existir. RELATÓRIO O juízo da 4ª Vara do Trabalho de Contagem, pela sentença de ID - 228f581, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a reclamada ao pagamento de pagamento das parcelas descritas no dispositivo de fls. 1047/1048. Recurso ordinário interposto pela reclamante (ID-0747d43). Pretende a revisão da sentença quanto aos prêmios, adicional de periculosidade, diárias de viagem, horas extras, lanche, dano moral e honorários advocatícios. Recurso ordinário interposto pelas reclamadas (ID - 2790293). Pugna pela revisão da sentença quanto à premiação, horas extras, descontos indevidos, dano moral, desoneração e honorários advocatícios. Contrarrazões oferecida no ID - 66f9470, pelo reclamante, apenas. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes. JUÍZO DE MÉRITO RECURSOS DE AMBAS PARTES REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - PREMIAÇÃO As reclamadas contestam a decisão de primeira instância que considerou a verba "Prêmio Carreteiro" como salarial, defendendo que tal pagamento possui natureza indenizatória, conforme os §§ 2º e 4º do art. 457 da CLT. Argumenta que os prêmios eram pagos com base em metas e desempenho específicos dos motoristas, aferidos por critérios objetivos, como condução segura e economia, sem relação com comissões por viagem. Alegam que não há provas de não pagamento ou de habitualidade como salário, e que a decisão desconsiderou provas documentais e a legislação vigente, requerendo, assim, a reforma da sentença. O reclamante, por sua vez, quanto às diferenças do prêmio ouro, insiste que embora a 1ª instância tenha reconhecido o direito ao valor em si, negou os reflexos salariais ao entender que se tratava de verba indenizatória. Contudo, como as reclamadas não apresentaram regulamento sobre a premiação e os critérios de avaliação diziam respeito a condutas obrigatórias de qualquer motorista, a verba tem, na prática, natureza salarial. Assim, deve integrar a remuneração e gerar reflexos em outras verbas trabalhistas. Ao exame da questão, quanto à natureza da parcela "prêmio carreteiro", importante considerar os termos do depoimento colhido junto ao preposto das reclamadas, como já salientado na sentença, nas seguintes linhas (fl. 1034): "Quando questionado acerca do particular (comissões - 00:13:41), descreveu o preposto realidade que melhor se amolda ao conceito de salário variável. Isto porque a parcela premial propriamente dita pressupõe atuação laboral extraordinária, não podendo decorrer da simples e regular prestação de serviços (vide art. 457, §4º, da CLT). Ao ser paga a parcela por decorrência da própria realização do conteúdo do contrato de trabalho firmado com o reclamante (veja que o preposto reconhece que a parcela seria calculada de acordo com as viagens realizadas, sem vinculação a qualquer critério de rendimento diferenciado), com frequência e variabilidade de valores (vide contracheques de f. 260 e ss.) reveste-se a parcela de forte natureza contraprestacional, melhor se adequando, portanto, à natureza de salário. Nestes termos, considerando que a natureza contraprestacional, reconheço que a parcela paga a título de "prêmio carreteiro" teria efetiva natureza salarial, apta a ensejar direito aos reflexos vindicados, não prosperando as alegações recursais da reclamada, em sentido contrário. Em relação às diferenças de prêmio trimestral, premiação motorista ouro, competia à reclamada o dever processual de comprovar, nos autos, os critérios utilizados para a concessão do prêmio trimestral, bem como os registros das avaliações de desempenho do reclamante, nos termos do artigo 818, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho, e artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, não obstante, deste ônus, não se desincumbiu. Segundo entendimento consolidado na jurisprudência trabalhista, a ausência de critérios objetivos e previamente estabelecidos para o pagamento de prêmios e gratificações sujeita o empregador ao pagamento das diferenças quando evidenciada a desigualdade sem justificativa plausível. Assim, as alegações da reclamada não encontram guarida nos autos. Não obstante, na sentença, o juízo de origem considerou que, diferentemente da remuneração variável, o prêmio tem natureza indenizatória, subsumindo-se ao disposto no art. 457, § 2º, da CLT, dado que atrelado à qualidade superior do trabalho, e não à produção, pelo que não procede o pedido de reflexos dos prêmios. De fato, ao exame dos autos, pode-se observar que a remuneração variável em questão dependia do preenchimento de requisitos estabelecidos previamente, a exemplo da necessidade de observar os preceitos de direção preventiva, o que era acompanhado por meio da telemetria, como acentuado pela reclamada e frisado nas razões recursais, porém com interpretação diversa. Assim, entendo que a natureza jurídica da parcela era de efetivo prêmio, e não de comissão, sendo, portanto, parcela indenizatória e não prosperando as alegações do reclamante, no aspecto. Nesse sentido, cito o entendimento deste Regional, em relação similar, em face das mesmas reclamadas, processo 0010189-64.2024.5.03.0009 (ROT); Disponibilização: 07/02/2025; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Leonardo Passos Ferreira. Nego provimento a ambas as partes. HORAS EXTRAS - TURNOS ININTERRUPTOS. INTERVALO INTRA E INTERJORNADAS A sentença considerou a seguinte jornada pelo reclamante: "- seis dias por semana (testemunha reconhece uma folga semanal), alternadamente (alternância semanal), das 18h00 às 08h00, e das 06h00 às 20h00, sempre com uma hora de intervalo (presume-se o gozo em face da não demonstração, pelo obreiro, da alegada supressão - ônus que lhe cabia)." Definiu-se ainda que o reclamante estaria submetido a turnos ininterruptos de revezamento, eis que submetido o trabalhador à alternância de horários prejudicial a sua saúde, aplicando-se os limites de jornada plasmados ao art. 7º, XIV, da CF. Considerou-se devidas as horas extras laboradas, consideradas como tais aquelas que ultrapassarem os limites diário e semanal de 06 e 36 horas, respectivamente e de forma não cumulativa, com reflexos. As reclamadas não se conformam com a jornada definida. Alegam que o motorista recebe escalas com programações de suas viagens, sendo certo, que a empresa detém de funcionários responsáveis pelo carregamento e descarregamento dos veículos, roteirização de viagens, manobras internas, manutenção e abastecimentos dos veículos. Insiste que ão houve turnos ininterruptos de revezamento. Requer a exclusão da condenação imposta a título de diferenças de horas extras, hora extra diária por antecipação da jornada e via de consequência os intervalos interjornada, turnos ininterruptos de revezamento, adicional noturno, bem como os reflexos nas demais verbas. O reclamante pugna pela revisão quanto ao intervalo intrajornada. Afirma que os próprios controles de ponto indicam fruição da pausa intervalar em período inferior a 01 horas, não constando dos contracheques o respectivo pagamento. Ao exame. De acordo com os autos, o reclamante foi admitido em 05/03/2021 e dispensado em 26/07/2023 (fl. 51), como motorista carreteiro (fl. 210). As folhas de ponto foram juntadas aos autos a partir do ID - f05a7cc. Em audiência, consta os registros de uso de prova emprestada, nas seguintes linhas (fl. 1027): "Questionada, a i. procuradora dos réus declara que não tem testemunhas para serem ouvidas. Sobre o requerimento de uso de prova emprestada, a i. procuradora dos réus concorda com o uso da prova emprestada, já que se trata das mesmas partes, reiterando seu requerimento para manifestar sobre a "tabela de comissões" juntada pelo autor. DECIDO: Considerando a anuência da parte contraria, defiro o uso da prova emprestada, nos termos acima delimitada pelo i. procurador do autor. Neste aspecto, ao exame da prova emprestada juntada, em sintonia com o entendimento da sentença, constata-se que os registros de jornada não espelham a realidade, prevalecendo os fundamentos da sentença, aos quais coaduno (fl. 1041): "Conforme prova emprestada, a preposta das rés, em depoimento pessoal, disse que a jornada dos motoristas é controlada através das marcações de macro, inseridas no sistema TPS. Todavia, afirmou que não é disponibilizado aos motoristas, ao final do mês, um cartão de ponto/controle de jornada informando horas trabalhadas/horas extras (Parte ré. jornada (00:16:07) - f. 1007). Além disso, a preposta admitiu que havia procedimentos preparatórios do motorista quando chega na filial, tais como realizar os exames (bafômetro, glicemia, pressão), conferir abastecimento ou levar o veículo para abastecer. E a testemunha ouvida confirmou que esses procedimentos não eram inseridos no sistema, ou seja, não foram computados na jornada de trabalho do autor (1ª testemunha da parte autora. jornada (00:27:48) - f. 1007)." Diante de todo o exposto, bem como considerando que a reclamada sequer observava devidamente a jornada efetivamente cumprida pela reclamante, em seus registros, bem como o princípio da razoabilidade, está equânime a jornada fixada pela sentença, ao qual mantenho. Assim, não prosperam as alegações recursais em sentido contrário. Em relação à caraterização dos turnos ininterruptos de revezamento, cumpre acentuar que ocorrem em efetiva alternância de turnos dentro do mesmo mês, abrangendo os horários diurno e noturno, de forma ininterrupta e contínua, abrangendo as 24 horas do dia. No caso, há alternância semanal de turnos na jornada fixada, mas isso por si só não configura o regime de turno ininterrupto, especialmente se não houver continuidade da atividade. Somado a isto, observe-se que a prova emprestada (especialmente os relatos colhidos e registrados às fls. 1009 e seguintes) indicam trabalho em escalas, em relação à típica nuance de motoristas carreteiros, sem registros de que eram realizados de forma ininterrupta. Ademais, o trabalho do motorista não caracteriza turno ininterrupto de revezamento, já que não possui horário fixo para começo, fim e para intervalos, conforme art. 235-C, §13º, da CLT. Nesse aspecto, importante também registrar que os processos examinados por este Regional, em relação aos motoristas carreteiros, não apontam o acolhimento de turnos ininterruptos de revezamento em situações análogas, cite-se por exemplo os feitos TRT da 3.ª Região; PJe: 0010125-49.2024.5.03.0140; Disponibilização: 06/03/2025; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Lucas Vanucci Lins; TRT da 3.ª Região; PJe: 0010189-64.2024.5.03.0009 (ROT); Disponibilização: 07/02/2025; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Leonardo Passos Ferreira e TRT da 3.ª Região; PJe: 0011070-66.2023.5.03.0109 (ROT); Disponibilização: 16/12/2024; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Weber Leite de Magalhaes Pinto Filho. Diante de todo exposto, considero que não são devidas, como extras, as horas que ultrapassem a 6ª diária ou 36ª semanal, mas as que excederam o limite diário de 8h e semanal de 44 horas, mantidos os demais parâmetros definidos na sentença. Exceto quanto ao divisor, que passa a ser o de 220. Provimento nestes termos, ao recurso da reclamada. Quanto ao intervalo intrajornada, pedido contido no recurso do reclamante, cumpre acentuar que não prospera a alegação de irresignação com base nos controles de jornada, vez que desconsiderados. Ao exame da prova emprestada colhida, bem como com fulcro na extensa jornada fixada e a presunção daquilo que ordinariamente acontece, considero devida fixação de gozo de uma hora de intervalo pelo reclamante, a este caso. Assim, não prosperam as alegações recursais em sentido diverso. Pelo exposto, nego provimento ao recurso do reclamante e dou parcial provimento ao recurso das reclamadas, no aspecto, para afastar a consideração de turnos ininterruptos de revezamento, determinando que a jornada seja apurada pelas que excederam o limite diário de 8h e semanal de 44 horas, mantidos os demais parâmetros definidos na sentença, exceto quanto ao divisor, que passa a ser o de 220. DANO MORAL Definiu-se na sentença que quanto às questões relacionadas à jornada, realmente se verificou a imposição de realidade de trabalho degradante, apta a ensejar violação ao patrimônio imaterial do trabalhador, deferindo a indenização por dano moral no importe de R$4.000,00. As partes se insurgem. O reclamante requer a majoração, enquanto as reclamadas pugnam pelo seu afastamento. Não obstante, o caso dos autos requer contornos específicos pelo tipo de função, motorista carreteiro com jornada extenuante. Por se tratar de motorista, o risco é mais grave, na medida em que o trabalhador expunha também terceiros aos perigos de uma direção por longo período. A jornada exaustiva, por tamanha a repercussão na dignidade e na qualidade de vida do trabalhador, é considerada expressamente no art. 149 do Código Penal. Logo, impõe-se a reparação por danos morais, porquanto a prática habitual de elevado número de horas extras representa prejuízo à vida social e familiar, bem como a atividades culturais e de lazer, além de expor o obreiro ao maior risco de adoecimento e acidentes laborais decorrentes do maior desgaste. Considero o valor definido equânime para a reparação. Nego provimento a ambos os recorrentes. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O reclamante requer a majoração do percentual a seu favor para 15%, enquanto as reclamadas pugnam para que o reclamante seja condenado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 15% sobre o valor da causa. A presente ação foi proposta depois da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, de tal sorte que se aplicam a estes autos as novas regras sobre honorários sucumbenciais no processo do trabalho, nos termos do art. 791-A da CLT. No entanto, o STF, no julgamento da ADI 5766, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do disposto no § 4º do art. 791-A da CLT. Em decisão de embargos declaratórios, proferida em junho de 2022, foi reputada inconstitucional pelo STF a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Assim, a redação do referido §4º do art. 791-A da CLT passou a ter o mesmo sentido da diretriz já trazida pelo CPC, em seu art. 98, §3º, na medida em que ambos fazem referência à condição suspensiva de exigibilidade da sucumbência pelo beneficiário da gratuidade judiciária, com exceção do prazo de dois anos fixado na CLT e o de cinco anos estabelecido no CPC. Sendo assim, o beneficiário da justiça gratuita não mais fica isento da obrigação de pagar honorários de sucumbência, mas, sim, tem suspensa a exigibilidade dos créditos devidos, pelo prazo de dois anos, extinguindo-se a obrigação, vencido tal prazo, se o credor não demonstrar que a hipossuficiência deixou de existir. Dessa forma, no caso em análise, é devida condenação do reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência, aos quais se aplica a condição suspensiva de exigibilidade. Em relação ao patamar definido, considero 10% mais adequado a demanda. Diante de todo o exposto, dou provimento a ambos os recursos para acrescer à condenação honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante, em proveito das reclamadas, no importe de 10% do montante da improcedência, bem como para majorar o patamar deferido em favor do reclamante, no importe de 10%, conforme parâmetros já definidos na sentença. Registro que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade dos créditos devidos, pelo prazo de dois anos, extinguindo-se a obrigação, vencido tal prazo, se o credor não demonstrar que a hipossuficiência deixou de existir Provimento nestes termos. RECURSO DO RECLAMANTE (matéria remanescentes) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Afirma o reclamante que "o transporte de quantidade adicional de combustível em tanque, adaptado pelo proprietário do veículo ou original de fábrica, mesmo que destinado ao consumo do automotor, caracteriza transporte de vasilhame adaptado, situação prevista na letra "j" do quadro 1 do anexo 2 da NR 16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, ensejando o pagamento do adicional de periculosidade, quando o volume total do inflamável contido nos tanques superar 200 litros". Como de praxe, submetida a questão à prova técnica, foi elaborado pelo perito oficial o laudo de ID - b7812fc, com diligência pericial realizada em 02/04/2024. Em relação às atividades e operações perigosas com explosivos, o perito destacou que (fl.921): "As carretas dirigidas pelo Reclamante eram Marca / Modelo Mercedes Benz 1933 que possuíam um tanque para acondicionamento do óleo diesel utilizado para consumo do veículo, com capacidade para 590 (quinhentos e noventa) litros, ou Marca / Modelo Volkswagen 19330 que possuíam dois tanques para acondicionamento do óleo diesel utilizado para consumo do veículo, com capacidade para 275 (duzentos e setenta e cinco) litros cada tanque. A alternância do uso de cada modelo era aleatória. De acordo com item 16.6.1 as quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito de caracterização da periculosidade. O abastecimento com óleo diesel dos caminhões dirigidos pelo Reclamante era realizado em posto de combustível instalado dentro dos Centros de Distribuição, sendo responsabilidade do Reclamante apenas conduzir o veículo até a bomba de abastecimento e aguardar o abastecimento do veículo pelo funcionário responsável pela operação da bomba de abastecimento, situação similar à vivenciada por todos motoristas que levam seus veículos aos postos de abastecimento, condição não suficiente para caracterização da periculosidade. O Reclamante não era responsável por operar a bomba para abastecimento do veículo. Os caminhões eram abastecidos sempre antes do início das viagens. Como observado, o reclamante não houve transporte de inflamáveis, concluindo que (fl. 927): "O Reclamante, exercendo o cargo de Motorista Carreteiro, durante todo período laboral, ao dirigir carreta baú para transporte de mercadorias, saindo do Centro de Distribuição e entregando em centros de distribuição localizados em diversas cidades do Estado de Minas Gerais, São Paulo ou Bahia, apenas conduzia o veículo até a bomba de abastecimento e aguardava o abastecimento do veículo realizado pelo funcionário responsável pela operação da bomba de abastecimento, situação similar à vivenciada por todos motoristas que levam seus veículos aos postos de abastecimento, condição não suficiente para caracterização da periculosidade, não realizava transporte de líquidos inflamáveis, sendo que de acordo com item 16.6.1 da NR 16, as quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito de caracterização da periculosidade." Embora o item 16.6.1 da NR 16 do MTE dispusesse o contrário, a jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que o motorista de veículo que possuísse tanque de combustível suplementar com capacidade superior a duzentos litros tinha direito ao adicional de periculosidade (Ag-RR-1807-45.2017.5.09.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 16/12/2022; Ag-RRAg-963-09.2019.5.12.0058, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/12/2022). No entanto, a jurisprudência foi superada, nos termos do art. 489, VI, do CPC, uma vez que teve origem no julgamento do E-RR-50-74.2015.5.04.0871 pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais em 18/10/18 e que, posteriormente, o contexto normativo foi severamente alterado pela Portaria 1.357 do MTE, de 09/12/19, que incluiu o subitem 16.6.1.1 na mencionada norma regulamentar: 16.6.1.1 Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente. Assim, tendo em vista que o contrato laboral vigorou posteriormente a esta alteração, a observância daquela jurisprudência resultaria em grave violação dos princípios constitucionais da legalidade e da separação dos poderes, tendo em vista a usurpação do poder regulamentar do Poder Executivo, expressamente assegurado pelo art. 193, da CLT, pelo Poder Judiciário. Aliás, a superação da discutida jurisprudência já foi constada em julgamentos realizados neste TRT, inclusive por esta 7ª. Turma: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA CARRETEIRO. TANQUE SUPLEMENTAR. Em que pese o entendimento anterior da jurisprudência no sentido de que o veículo equipado com segundo tanque com capacidade superior a 200 litros ensejaria adicional de periculosidade, por acentuado grau de risco equivalente ao transporte de inflamável previsto no item 16.6 na NR-16, tal interpretação foi afastada a partir da Portaria SEPRT n. 1.357, de 09 de dezembro de 2019, que incluiu o item 16.6.1.1 à NR-16, para definir que "não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente", conforme também previsto no § 5º incluído ao artigo 193 da CLT pela Lei 14.766/2023.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010239-30.2023.5.03.0105 (ROT); Disponibilização: 05/08/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Cristiana M.Valadares Fenelon). Diante do exposto, mantenho a sentença. DIÁRIAS DE VIAGEM - DIFERENÇAS Afirma o reclamante que "a sentenciante entendeu que o autor recebeu até mais do que lhe era devido por um equívoco. Com efeito, a culta magistrada considerou todo o importe auferido a título de diárias e de pernoite, parcelas distintas, inconfundíveis e acumuláveis, como emerge da própria contestação e, também, dos recibos de pagamento". Sem razão, contudo. A reclamante não apresentou diferenças que lhe são devidas, sendo devidamente constatado, conforme a sentença (fl. 1040): De plano, insta registrar que o próprio reclamante reconhece, em alguma medida, a percepção dos valores de diária firmados em negociação, muito embora alegue a percepção não integral e insuficiência. Atraiu para si, portanto, o ônus de demonstrar não só as despesas alegadamente suportadas (ônus do qual não se desincumbiu), mas também o repasse insuficiente dos valores de diária. Neste segundo ponto, realizou o Autor demonstração por amostragem referente ao mês de julho de 2022 (réplica - f. 863). No referido mês, teria o reclamante recebido o importe de R$232,36 a título de diárias, correspondente ao quantitativo de 3,6 diárias, argumentando que teria laborado por 11 dias em julho/2022. Sem razão. Conforme consta no recibo salarial de junho/2022 (f. 290), o autor percebeu adiantamento de diárias (rubrica P47), no valor de R$ 210,00, e adiantamento de pernoite (P48), no importe de 196,63. No recibo salarial de junho /2022 (f. 289), recebeu um complemento de pernoite, no valor de R$ 224,72, e de diárias, no valor de 225,00 (rubricas 050 e 123), o que totaliza R$ 856,35. A CCT da categoria, vigente no período em questão, fixou o valor da diária em R$ 65,00, o autor informa que no período laborou por 11 dias, portanto, o valor quitado supera o exigido pela norma coletiva. Desse modo, entendo por insubsistente o apontamento realizado, não tendo o autor desincumbido de seu encargo (art. 818, I, da CLT). Cumpre ressaltar que o reclamante não apresentou conta que permita identificar de forma distinta as questões que alega, nem mesmo a apuração de forma diferenciada. Nem mesmo houve acúmulo na apuração do juízo de origem quanto às diárias e pernoites, apenas a constatação de pagamentos, sem apresentação de diferenças por parte da reclamante. Nego provimento. LANCHE - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA As CCT da categoria preveem a concessão de um lanche gratuito composto de, no mínimo, pão com manteiga e café com leite, ao motorista que trabalhar por mais de 2 horas extras diárias. Nesse sentido, é o que prevê, por exemplo, a cláusula 9ª da CCT 2022/2023 (Id. 4936608). O fato de a cláusula não prever sansão específica na hipótese de não concessão do lanche não impede que seja acolhido o pleito reparatório pelo prejuízo suportado pelo reclamante, na forma do art. 186, da CLT, em que pese o entendimento da sentença Desta forma, com a devida vênia ao posicionamento adotado na origem, dou provimento ao recurso do reclamante para acrescer à condenação da reclamada o pagamento de uma indenização substitutiva do lanche não fornecido nos dias em que laborou mais de 2 horas extras, no montante que ora arbitro de R$10,00, conforme se apurar com base na jornada fixada e dias efetivamente trabalhados. Provimento nestes termos. RECURSO DA RECLAMADA (matérias remanescentes) DESCONTOS - USO REFEITÓRIO Afirma a reclamada que todas as vezes que o reclamante utilizou do refeitório da empresa, houve o correspondente desconto em seus salários, ficando demonstrado, inclusive, que o reclamante assinava todas as vezes que utilizava do refeitório na empresa, para que fosse consequentemente realizado um controle, sob o qual se extraísse o número de vezes que o autor usufrui do refeitório, para o correspondente desconto, não havendo assim o que falar a título de restituição de descontos sobre a alimentação, posto que a reclamada apenas exerceu seu poder diretivo de realizar os descontos decorrentes da utilização do refeitório. Não obstante, no que se refere aos descontos relacionados a refeitório, ao contrário do que alega a defesa, o desconto realizado não tem respaldo contratual, de modo que não se considera a autorização genérica de desconto constante da cláusula 4ª ou convencional (a cláusula 12ª não prevê a dita possibilidade, como definido na sentença. Nego provimento. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO Afirmam as reclamadas que foi comprovado nos autos a opção e recolhimento contribuição previdenciária sobre a receita bruta, nos termos da Lei 12.546/2011, desde 2014, no entanto a sentença de origem determinou a incidência de contribuições fiscais e previdenciárias sobre as verbas deferidas no presente pleito. A Lei nº 12.546/2011 autoriza as pessoas jurídicas que desenvolvem determinadas atividades a substituição da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento pela contribuição sobre a receita bruta, devendo a empresa optar pela desoneração da folha de pagamento. E, no caso dos autos, a reclamada atua no setor de transporte rodoviário de cargas, atividade que autoriza a desoneração pretendida, nos termos do art. 8º, IX, da Lei nº 12.546/2011. Vale registrar que a hipótese de desoneração da folha de pagamento aplica-se não só aos recolhimentos previdenciários realizados quando em curso o contrato de trabalho, mas também sobre o cálculo das contribuições patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas, conforme entendimento do TST. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para determinar que, na apuração das contribuições previdenciárias, sejam observados os períodos em que a empresa esteve sujeita ao recolhimento da contribuição sobre a receita bruta, na forma prevista na Lei nº 12.546/11, podendo juntar aos autos, em liquidação de sentença, os comprovantes afins. Conclusão Conheço dos recursos ordinários; no mérito, dou provimento parcial ao do reclamante para majorar os honorários advocatícios, a seu favor, ao importe de 10%, conforme parâmetros já definidos na sentença e para acrescer à condenação o pagamento de uma indenização substitutiva do lanche não fornecido nos dias em que laborou mais de 2 horas extras, no montante que ora arbitro de R$10,00, como se apurar com base na jornada fixada e dias efetivamente trabalhados, ao recurso das reclamadas dou parcial provimento para afastar a consideração de turnos ininterruptos de revezamento, determinando que a jornada seja apurada pelas que excederam o limite diário de 8h e semanal de 44 horas, mantidos os demais parâmetros definidos na sentença, exceto quanto ao divisor, que passa a ser o de 220, e ainda para determinar que, na apuração das contribuições previdenciárias, sejam observados os períodos em que a empresa esteve sujeita ao recolhimento da contribuição sobre a receita bruta, na forma prevista na Lei nº 12.546/11, podendo juntar aos autos, em liquidação de sentença, os comprovantes afins e para acrescer à condenação honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante, em proveito das reclamadas, no importe de 10% do montante da improcedência Registro que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade dos créditos devidos, pelo prazo de dois anos, extinguindo-se a obrigação, vencido tal prazo, se o credor não demonstrar que a hipossuficiência deixou de existir Majoro o valor da condenação para R$100.000,00, com custas no importe de R$2.000,00, a cargo das reclamadas. Acórdão Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 4 a 8 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários; no mérito, por maioria de votos, deu provimento parcial ao do reclamante para majorar os honorários advocatícios, a seu favor, ao importe de 10%, conforme parâmetros já definidos na sentença e para acrescer à condenação o pagamento de uma indenização substitutiva do lanche não fornecido nos dias em que laborou mais de 2 horas extras, no montante que ora arbitrou de R$10,00, como se apurar com base na jornada fixada e dias efetivamente trabalhados, ao recurso das reclamadas deu parcial provimento para afastar a consideração de turnos ininterruptos de revezamento, determinando que a jornada seja apurada pelas que excederam o limite diário de 8h e semanal de 44 horas, mantidos os demais parâmetros definidos na sentença, exceto quanto ao divisor, que passa a ser o de 220, e ainda para determinar que, na apuração das contribuições previdenciárias, sejam observados os períodos em que a empresa esteve sujeita ao recolhimento da contribuição sobre a receita bruta, na forma prevista na Lei nº 12.546/11, podendo juntar aos autos, em liquidação de sentença, os comprovantes afins e para acrescer à condenação honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante, em proveito das reclamadas, no importe de 10% do montante da improcedência. Vencida, em parte, a Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon que apresentou a seguinte divergência, ora juntado como voto vencido: "Mantenho a sentença, quanto ao reconhecimento do trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Nesse sentido, inclusive, a TJP 17 deste Regional, por analogia: "O motorista de ônibus interestadual submetido a escalas variadas de trabalho, com alternância de turnos, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, tem direito à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da Constituição da República de 1988". Assim, permanecem devidas, como extraordinárias, as horas laboradas em extrapolação à 6ª diária ou 36ª semanal, de modo não cumulativo, bem como a observância do divisor 180. No mais, o enquadramento na Lei 12.546/2011 depende de opção da empresa. Assim, o provimento seria apenas parcial, para deferir à ré a oportunidade de comprovar, na fase de liquidação, com a intimação da União para se manifestar sobre o tema, a opção pelo regime de desoneração da folha de pagamento. No mais, de acordo com o i. Relator." Registrou que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade dos créditos devidos, pelo prazo de dois anos, extinguindo-se a obrigação, vencido tal prazo, se o credor não demonstrar que a hipossuficiência deixou de existir Majorou o valor da condenação para R$100.000,00, com custas no importe de R$2.000,00, a cargo das reclamadas. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto (Relator), Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon e Exma. Juíza convocada Daniela Torres Conceição (substituindo o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior). Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO Relator VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2025. SUELEN SILVA RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ANTONIO BATISTA

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Braspress Transportes Urgentes Ltda e outros x Braspress Transportes Urgentes Ltda e outros

ID: 325673890

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011458-06.2023.5.03.0032

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA MARCOS ANTONIO BATISTA SPR SAO PAULO RODOVIAS LTDA.

Polo Passivo:

BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA MARCOS ANTONIO BATISTA SPR SAO PAULO RODOVIAS LTDA.

Acórdão

Advogados:

HERIK ALVES DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARDEM SOUZA MACEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto ROT 0011458-06.2023.5.03.0032 RECORRENTE: MARCOS ANTONIO BAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto ROT 0011458-06.2023.5.03.0032 RECORRENTE: MARCOS ANTONIO BATISTA E OUTROS (2) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO BATISTA E OUTROS (2) EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 5766, declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A da CLT. Nesse contexto, o beneficiário da justiça gratuita não fica isento da obrigação de arcar com os honorários de sucumbência (art. 791-A, § 3º, CLT), porém, a verba deve ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, pelo prazo de até 2 (dois) anos, extinguindo-se a obrigação após este lapso, caso o credor não demonstre que a condição de hipossuficiência do devedor deixou de existir. RELATÓRIO O juízo da 4ª Vara do Trabalho de Contagem, pela sentença de ID - 228f581, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a reclamada ao pagamento de pagamento das parcelas descritas no dispositivo de fls. 1047/1048. Recurso ordinário interposto pela reclamante (ID-0747d43). Pretende a revisão da sentença quanto aos prêmios, adicional de periculosidade, diárias de viagem, horas extras, lanche, dano moral e honorários advocatícios. Recurso ordinário interposto pelas reclamadas (ID - 2790293). Pugna pela revisão da sentença quanto à premiação, horas extras, descontos indevidos, dano moral, desoneração e honorários advocatícios. Contrarrazões oferecida no ID - 66f9470, pelo reclamante, apenas. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes. JUÍZO DE MÉRITO RECURSOS DE AMBAS PARTES REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - PREMIAÇÃO As reclamadas contestam a decisão de primeira instância que considerou a verba "Prêmio Carreteiro" como salarial, defendendo que tal pagamento possui natureza indenizatória, conforme os §§ 2º e 4º do art. 457 da CLT. Argumenta que os prêmios eram pagos com base em metas e desempenho específicos dos motoristas, aferidos por critérios objetivos, como condução segura e economia, sem relação com comissões por viagem. Alegam que não há provas de não pagamento ou de habitualidade como salário, e que a decisão desconsiderou provas documentais e a legislação vigente, requerendo, assim, a reforma da sentença. O reclamante, por sua vez, quanto às diferenças do prêmio ouro, insiste que embora a 1ª instância tenha reconhecido o direito ao valor em si, negou os reflexos salariais ao entender que se tratava de verba indenizatória. Contudo, como as reclamadas não apresentaram regulamento sobre a premiação e os critérios de avaliação diziam respeito a condutas obrigatórias de qualquer motorista, a verba tem, na prática, natureza salarial. Assim, deve integrar a remuneração e gerar reflexos em outras verbas trabalhistas. Ao exame da questão, quanto à natureza da parcela "prêmio carreteiro", importante considerar os termos do depoimento colhido junto ao preposto das reclamadas, como já salientado na sentença, nas seguintes linhas (fl. 1034): "Quando questionado acerca do particular (comissões - 00:13:41), descreveu o preposto realidade que melhor se amolda ao conceito de salário variável. Isto porque a parcela premial propriamente dita pressupõe atuação laboral extraordinária, não podendo decorrer da simples e regular prestação de serviços (vide art. 457, §4º, da CLT). Ao ser paga a parcela por decorrência da própria realização do conteúdo do contrato de trabalho firmado com o reclamante (veja que o preposto reconhece que a parcela seria calculada de acordo com as viagens realizadas, sem vinculação a qualquer critério de rendimento diferenciado), com frequência e variabilidade de valores (vide contracheques de f. 260 e ss.) reveste-se a parcela de forte natureza contraprestacional, melhor se adequando, portanto, à natureza de salário. Nestes termos, considerando que a natureza contraprestacional, reconheço que a parcela paga a título de "prêmio carreteiro" teria efetiva natureza salarial, apta a ensejar direito aos reflexos vindicados, não prosperando as alegações recursais da reclamada, em sentido contrário. Em relação às diferenças de prêmio trimestral, premiação motorista ouro, competia à reclamada o dever processual de comprovar, nos autos, os critérios utilizados para a concessão do prêmio trimestral, bem como os registros das avaliações de desempenho do reclamante, nos termos do artigo 818, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho, e artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, não obstante, deste ônus, não se desincumbiu. Segundo entendimento consolidado na jurisprudência trabalhista, a ausência de critérios objetivos e previamente estabelecidos para o pagamento de prêmios e gratificações sujeita o empregador ao pagamento das diferenças quando evidenciada a desigualdade sem justificativa plausível. Assim, as alegações da reclamada não encontram guarida nos autos. Não obstante, na sentença, o juízo de origem considerou que, diferentemente da remuneração variável, o prêmio tem natureza indenizatória, subsumindo-se ao disposto no art. 457, § 2º, da CLT, dado que atrelado à qualidade superior do trabalho, e não à produção, pelo que não procede o pedido de reflexos dos prêmios. De fato, ao exame dos autos, pode-se observar que a remuneração variável em questão dependia do preenchimento de requisitos estabelecidos previamente, a exemplo da necessidade de observar os preceitos de direção preventiva, o que era acompanhado por meio da telemetria, como acentuado pela reclamada e frisado nas razões recursais, porém com interpretação diversa. Assim, entendo que a natureza jurídica da parcela era de efetivo prêmio, e não de comissão, sendo, portanto, parcela indenizatória e não prosperando as alegações do reclamante, no aspecto. Nesse sentido, cito o entendimento deste Regional, em relação similar, em face das mesmas reclamadas, processo 0010189-64.2024.5.03.0009 (ROT); Disponibilização: 07/02/2025; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Leonardo Passos Ferreira. Nego provimento a ambas as partes. HORAS EXTRAS - TURNOS ININTERRUPTOS. INTERVALO INTRA E INTERJORNADAS A sentença considerou a seguinte jornada pelo reclamante: "- seis dias por semana (testemunha reconhece uma folga semanal), alternadamente (alternância semanal), das 18h00 às 08h00, e das 06h00 às 20h00, sempre com uma hora de intervalo (presume-se o gozo em face da não demonstração, pelo obreiro, da alegada supressão - ônus que lhe cabia)." Definiu-se ainda que o reclamante estaria submetido a turnos ininterruptos de revezamento, eis que submetido o trabalhador à alternância de horários prejudicial a sua saúde, aplicando-se os limites de jornada plasmados ao art. 7º, XIV, da CF. Considerou-se devidas as horas extras laboradas, consideradas como tais aquelas que ultrapassarem os limites diário e semanal de 06 e 36 horas, respectivamente e de forma não cumulativa, com reflexos. As reclamadas não se conformam com a jornada definida. Alegam que o motorista recebe escalas com programações de suas viagens, sendo certo, que a empresa detém de funcionários responsáveis pelo carregamento e descarregamento dos veículos, roteirização de viagens, manobras internas, manutenção e abastecimentos dos veículos. Insiste que ão houve turnos ininterruptos de revezamento. Requer a exclusão da condenação imposta a título de diferenças de horas extras, hora extra diária por antecipação da jornada e via de consequência os intervalos interjornada, turnos ininterruptos de revezamento, adicional noturno, bem como os reflexos nas demais verbas. O reclamante pugna pela revisão quanto ao intervalo intrajornada. Afirma que os próprios controles de ponto indicam fruição da pausa intervalar em período inferior a 01 horas, não constando dos contracheques o respectivo pagamento. Ao exame. De acordo com os autos, o reclamante foi admitido em 05/03/2021 e dispensado em 26/07/2023 (fl. 51), como motorista carreteiro (fl. 210). As folhas de ponto foram juntadas aos autos a partir do ID - f05a7cc. Em audiência, consta os registros de uso de prova emprestada, nas seguintes linhas (fl. 1027): "Questionada, a i. procuradora dos réus declara que não tem testemunhas para serem ouvidas. Sobre o requerimento de uso de prova emprestada, a i. procuradora dos réus concorda com o uso da prova emprestada, já que se trata das mesmas partes, reiterando seu requerimento para manifestar sobre a "tabela de comissões" juntada pelo autor. DECIDO: Considerando a anuência da parte contraria, defiro o uso da prova emprestada, nos termos acima delimitada pelo i. procurador do autor. Neste aspecto, ao exame da prova emprestada juntada, em sintonia com o entendimento da sentença, constata-se que os registros de jornada não espelham a realidade, prevalecendo os fundamentos da sentença, aos quais coaduno (fl. 1041): "Conforme prova emprestada, a preposta das rés, em depoimento pessoal, disse que a jornada dos motoristas é controlada através das marcações de macro, inseridas no sistema TPS. Todavia, afirmou que não é disponibilizado aos motoristas, ao final do mês, um cartão de ponto/controle de jornada informando horas trabalhadas/horas extras (Parte ré. jornada (00:16:07) - f. 1007). Além disso, a preposta admitiu que havia procedimentos preparatórios do motorista quando chega na filial, tais como realizar os exames (bafômetro, glicemia, pressão), conferir abastecimento ou levar o veículo para abastecer. E a testemunha ouvida confirmou que esses procedimentos não eram inseridos no sistema, ou seja, não foram computados na jornada de trabalho do autor (1ª testemunha da parte autora. jornada (00:27:48) - f. 1007)." Diante de todo o exposto, bem como considerando que a reclamada sequer observava devidamente a jornada efetivamente cumprida pela reclamante, em seus registros, bem como o princípio da razoabilidade, está equânime a jornada fixada pela sentença, ao qual mantenho. Assim, não prosperam as alegações recursais em sentido contrário. Em relação à caraterização dos turnos ininterruptos de revezamento, cumpre acentuar que ocorrem em efetiva alternância de turnos dentro do mesmo mês, abrangendo os horários diurno e noturno, de forma ininterrupta e contínua, abrangendo as 24 horas do dia. No caso, há alternância semanal de turnos na jornada fixada, mas isso por si só não configura o regime de turno ininterrupto, especialmente se não houver continuidade da atividade. Somado a isto, observe-se que a prova emprestada (especialmente os relatos colhidos e registrados às fls. 1009 e seguintes) indicam trabalho em escalas, em relação à típica nuance de motoristas carreteiros, sem registros de que eram realizados de forma ininterrupta. Ademais, o trabalho do motorista não caracteriza turno ininterrupto de revezamento, já que não possui horário fixo para começo, fim e para intervalos, conforme art. 235-C, §13º, da CLT. Nesse aspecto, importante também registrar que os processos examinados por este Regional, em relação aos motoristas carreteiros, não apontam o acolhimento de turnos ininterruptos de revezamento em situações análogas, cite-se por exemplo os feitos TRT da 3.ª Região; PJe: 0010125-49.2024.5.03.0140; Disponibilização: 06/03/2025; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Lucas Vanucci Lins; TRT da 3.ª Região; PJe: 0010189-64.2024.5.03.0009 (ROT); Disponibilização: 07/02/2025; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Leonardo Passos Ferreira e TRT da 3.ª Região; PJe: 0011070-66.2023.5.03.0109 (ROT); Disponibilização: 16/12/2024; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Weber Leite de Magalhaes Pinto Filho. Diante de todo exposto, considero que não são devidas, como extras, as horas que ultrapassem a 6ª diária ou 36ª semanal, mas as que excederam o limite diário de 8h e semanal de 44 horas, mantidos os demais parâmetros definidos na sentença. Exceto quanto ao divisor, que passa a ser o de 220. Provimento nestes termos, ao recurso da reclamada. Quanto ao intervalo intrajornada, pedido contido no recurso do reclamante, cumpre acentuar que não prospera a alegação de irresignação com base nos controles de jornada, vez que desconsiderados. Ao exame da prova emprestada colhida, bem como com fulcro na extensa jornada fixada e a presunção daquilo que ordinariamente acontece, considero devida fixação de gozo de uma hora de intervalo pelo reclamante, a este caso. Assim, não prosperam as alegações recursais em sentido diverso. Pelo exposto, nego provimento ao recurso do reclamante e dou parcial provimento ao recurso das reclamadas, no aspecto, para afastar a consideração de turnos ininterruptos de revezamento, determinando que a jornada seja apurada pelas que excederam o limite diário de 8h e semanal de 44 horas, mantidos os demais parâmetros definidos na sentença, exceto quanto ao divisor, que passa a ser o de 220. DANO MORAL Definiu-se na sentença que quanto às questões relacionadas à jornada, realmente se verificou a imposição de realidade de trabalho degradante, apta a ensejar violação ao patrimônio imaterial do trabalhador, deferindo a indenização por dano moral no importe de R$4.000,00. As partes se insurgem. O reclamante requer a majoração, enquanto as reclamadas pugnam pelo seu afastamento. Não obstante, o caso dos autos requer contornos específicos pelo tipo de função, motorista carreteiro com jornada extenuante. Por se tratar de motorista, o risco é mais grave, na medida em que o trabalhador expunha também terceiros aos perigos de uma direção por longo período. A jornada exaustiva, por tamanha a repercussão na dignidade e na qualidade de vida do trabalhador, é considerada expressamente no art. 149 do Código Penal. Logo, impõe-se a reparação por danos morais, porquanto a prática habitual de elevado número de horas extras representa prejuízo à vida social e familiar, bem como a atividades culturais e de lazer, além de expor o obreiro ao maior risco de adoecimento e acidentes laborais decorrentes do maior desgaste. Considero o valor definido equânime para a reparação. Nego provimento a ambos os recorrentes. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O reclamante requer a majoração do percentual a seu favor para 15%, enquanto as reclamadas pugnam para que o reclamante seja condenado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 15% sobre o valor da causa. A presente ação foi proposta depois da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, de tal sorte que se aplicam a estes autos as novas regras sobre honorários sucumbenciais no processo do trabalho, nos termos do art. 791-A da CLT. No entanto, o STF, no julgamento da ADI 5766, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do disposto no § 4º do art. 791-A da CLT. Em decisão de embargos declaratórios, proferida em junho de 2022, foi reputada inconstitucional pelo STF a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Assim, a redação do referido §4º do art. 791-A da CLT passou a ter o mesmo sentido da diretriz já trazida pelo CPC, em seu art. 98, §3º, na medida em que ambos fazem referência à condição suspensiva de exigibilidade da sucumbência pelo beneficiário da gratuidade judiciária, com exceção do prazo de dois anos fixado na CLT e o de cinco anos estabelecido no CPC. Sendo assim, o beneficiário da justiça gratuita não mais fica isento da obrigação de pagar honorários de sucumbência, mas, sim, tem suspensa a exigibilidade dos créditos devidos, pelo prazo de dois anos, extinguindo-se a obrigação, vencido tal prazo, se o credor não demonstrar que a hipossuficiência deixou de existir. Dessa forma, no caso em análise, é devida condenação do reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência, aos quais se aplica a condição suspensiva de exigibilidade. Em relação ao patamar definido, considero 10% mais adequado a demanda. Diante de todo o exposto, dou provimento a ambos os recursos para acrescer à condenação honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante, em proveito das reclamadas, no importe de 10% do montante da improcedência, bem como para majorar o patamar deferido em favor do reclamante, no importe de 10%, conforme parâmetros já definidos na sentença. Registro que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade dos créditos devidos, pelo prazo de dois anos, extinguindo-se a obrigação, vencido tal prazo, se o credor não demonstrar que a hipossuficiência deixou de existir Provimento nestes termos. RECURSO DO RECLAMANTE (matéria remanescentes) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Afirma o reclamante que "o transporte de quantidade adicional de combustível em tanque, adaptado pelo proprietário do veículo ou original de fábrica, mesmo que destinado ao consumo do automotor, caracteriza transporte de vasilhame adaptado, situação prevista na letra "j" do quadro 1 do anexo 2 da NR 16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, ensejando o pagamento do adicional de periculosidade, quando o volume total do inflamável contido nos tanques superar 200 litros". Como de praxe, submetida a questão à prova técnica, foi elaborado pelo perito oficial o laudo de ID - b7812fc, com diligência pericial realizada em 02/04/2024. Em relação às atividades e operações perigosas com explosivos, o perito destacou que (fl.921): "As carretas dirigidas pelo Reclamante eram Marca / Modelo Mercedes Benz 1933 que possuíam um tanque para acondicionamento do óleo diesel utilizado para consumo do veículo, com capacidade para 590 (quinhentos e noventa) litros, ou Marca / Modelo Volkswagen 19330 que possuíam dois tanques para acondicionamento do óleo diesel utilizado para consumo do veículo, com capacidade para 275 (duzentos e setenta e cinco) litros cada tanque. A alternância do uso de cada modelo era aleatória. De acordo com item 16.6.1 as quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito de caracterização da periculosidade. O abastecimento com óleo diesel dos caminhões dirigidos pelo Reclamante era realizado em posto de combustível instalado dentro dos Centros de Distribuição, sendo responsabilidade do Reclamante apenas conduzir o veículo até a bomba de abastecimento e aguardar o abastecimento do veículo pelo funcionário responsável pela operação da bomba de abastecimento, situação similar à vivenciada por todos motoristas que levam seus veículos aos postos de abastecimento, condição não suficiente para caracterização da periculosidade. O Reclamante não era responsável por operar a bomba para abastecimento do veículo. Os caminhões eram abastecidos sempre antes do início das viagens. Como observado, o reclamante não houve transporte de inflamáveis, concluindo que (fl. 927): "O Reclamante, exercendo o cargo de Motorista Carreteiro, durante todo período laboral, ao dirigir carreta baú para transporte de mercadorias, saindo do Centro de Distribuição e entregando em centros de distribuição localizados em diversas cidades do Estado de Minas Gerais, São Paulo ou Bahia, apenas conduzia o veículo até a bomba de abastecimento e aguardava o abastecimento do veículo realizado pelo funcionário responsável pela operação da bomba de abastecimento, situação similar à vivenciada por todos motoristas que levam seus veículos aos postos de abastecimento, condição não suficiente para caracterização da periculosidade, não realizava transporte de líquidos inflamáveis, sendo que de acordo com item 16.6.1 da NR 16, as quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito de caracterização da periculosidade." Embora o item 16.6.1 da NR 16 do MTE dispusesse o contrário, a jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que o motorista de veículo que possuísse tanque de combustível suplementar com capacidade superior a duzentos litros tinha direito ao adicional de periculosidade (Ag-RR-1807-45.2017.5.09.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 16/12/2022; Ag-RRAg-963-09.2019.5.12.0058, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/12/2022). No entanto, a jurisprudência foi superada, nos termos do art. 489, VI, do CPC, uma vez que teve origem no julgamento do E-RR-50-74.2015.5.04.0871 pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais em 18/10/18 e que, posteriormente, o contexto normativo foi severamente alterado pela Portaria 1.357 do MTE, de 09/12/19, que incluiu o subitem 16.6.1.1 na mencionada norma regulamentar: 16.6.1.1 Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente. Assim, tendo em vista que o contrato laboral vigorou posteriormente a esta alteração, a observância daquela jurisprudência resultaria em grave violação dos princípios constitucionais da legalidade e da separação dos poderes, tendo em vista a usurpação do poder regulamentar do Poder Executivo, expressamente assegurado pelo art. 193, da CLT, pelo Poder Judiciário. Aliás, a superação da discutida jurisprudência já foi constada em julgamentos realizados neste TRT, inclusive por esta 7ª. Turma: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA CARRETEIRO. TANQUE SUPLEMENTAR. Em que pese o entendimento anterior da jurisprudência no sentido de que o veículo equipado com segundo tanque com capacidade superior a 200 litros ensejaria adicional de periculosidade, por acentuado grau de risco equivalente ao transporte de inflamável previsto no item 16.6 na NR-16, tal interpretação foi afastada a partir da Portaria SEPRT n. 1.357, de 09 de dezembro de 2019, que incluiu o item 16.6.1.1 à NR-16, para definir que "não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente", conforme também previsto no § 5º incluído ao artigo 193 da CLT pela Lei 14.766/2023.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010239-30.2023.5.03.0105 (ROT); Disponibilização: 05/08/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Cristiana M.Valadares Fenelon). Diante do exposto, mantenho a sentença. DIÁRIAS DE VIAGEM - DIFERENÇAS Afirma o reclamante que "a sentenciante entendeu que o autor recebeu até mais do que lhe era devido por um equívoco. Com efeito, a culta magistrada considerou todo o importe auferido a título de diárias e de pernoite, parcelas distintas, inconfundíveis e acumuláveis, como emerge da própria contestação e, também, dos recibos de pagamento". Sem razão, contudo. A reclamante não apresentou diferenças que lhe são devidas, sendo devidamente constatado, conforme a sentença (fl. 1040): De plano, insta registrar que o próprio reclamante reconhece, em alguma medida, a percepção dos valores de diária firmados em negociação, muito embora alegue a percepção não integral e insuficiência. Atraiu para si, portanto, o ônus de demonstrar não só as despesas alegadamente suportadas (ônus do qual não se desincumbiu), mas também o repasse insuficiente dos valores de diária. Neste segundo ponto, realizou o Autor demonstração por amostragem referente ao mês de julho de 2022 (réplica - f. 863). No referido mês, teria o reclamante recebido o importe de R$232,36 a título de diárias, correspondente ao quantitativo de 3,6 diárias, argumentando que teria laborado por 11 dias em julho/2022. Sem razão. Conforme consta no recibo salarial de junho/2022 (f. 290), o autor percebeu adiantamento de diárias (rubrica P47), no valor de R$ 210,00, e adiantamento de pernoite (P48), no importe de 196,63. No recibo salarial de junho /2022 (f. 289), recebeu um complemento de pernoite, no valor de R$ 224,72, e de diárias, no valor de 225,00 (rubricas 050 e 123), o que totaliza R$ 856,35. A CCT da categoria, vigente no período em questão, fixou o valor da diária em R$ 65,00, o autor informa que no período laborou por 11 dias, portanto, o valor quitado supera o exigido pela norma coletiva. Desse modo, entendo por insubsistente o apontamento realizado, não tendo o autor desincumbido de seu encargo (art. 818, I, da CLT). Cumpre ressaltar que o reclamante não apresentou conta que permita identificar de forma distinta as questões que alega, nem mesmo a apuração de forma diferenciada. Nem mesmo houve acúmulo na apuração do juízo de origem quanto às diárias e pernoites, apenas a constatação de pagamentos, sem apresentação de diferenças por parte da reclamante. Nego provimento. LANCHE - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA As CCT da categoria preveem a concessão de um lanche gratuito composto de, no mínimo, pão com manteiga e café com leite, ao motorista que trabalhar por mais de 2 horas extras diárias. Nesse sentido, é o que prevê, por exemplo, a cláusula 9ª da CCT 2022/2023 (Id. 4936608). O fato de a cláusula não prever sansão específica na hipótese de não concessão do lanche não impede que seja acolhido o pleito reparatório pelo prejuízo suportado pelo reclamante, na forma do art. 186, da CLT, em que pese o entendimento da sentença Desta forma, com a devida vênia ao posicionamento adotado na origem, dou provimento ao recurso do reclamante para acrescer à condenação da reclamada o pagamento de uma indenização substitutiva do lanche não fornecido nos dias em que laborou mais de 2 horas extras, no montante que ora arbitro de R$10,00, conforme se apurar com base na jornada fixada e dias efetivamente trabalhados. Provimento nestes termos. RECURSO DA RECLAMADA (matérias remanescentes) DESCONTOS - USO REFEITÓRIO Afirma a reclamada que todas as vezes que o reclamante utilizou do refeitório da empresa, houve o correspondente desconto em seus salários, ficando demonstrado, inclusive, que o reclamante assinava todas as vezes que utilizava do refeitório na empresa, para que fosse consequentemente realizado um controle, sob o qual se extraísse o número de vezes que o autor usufrui do refeitório, para o correspondente desconto, não havendo assim o que falar a título de restituição de descontos sobre a alimentação, posto que a reclamada apenas exerceu seu poder diretivo de realizar os descontos decorrentes da utilização do refeitório. Não obstante, no que se refere aos descontos relacionados a refeitório, ao contrário do que alega a defesa, o desconto realizado não tem respaldo contratual, de modo que não se considera a autorização genérica de desconto constante da cláusula 4ª ou convencional (a cláusula 12ª não prevê a dita possibilidade, como definido na sentença. Nego provimento. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO Afirmam as reclamadas que foi comprovado nos autos a opção e recolhimento contribuição previdenciária sobre a receita bruta, nos termos da Lei 12.546/2011, desde 2014, no entanto a sentença de origem determinou a incidência de contribuições fiscais e previdenciárias sobre as verbas deferidas no presente pleito. A Lei nº 12.546/2011 autoriza as pessoas jurídicas que desenvolvem determinadas atividades a substituição da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento pela contribuição sobre a receita bruta, devendo a empresa optar pela desoneração da folha de pagamento. E, no caso dos autos, a reclamada atua no setor de transporte rodoviário de cargas, atividade que autoriza a desoneração pretendida, nos termos do art. 8º, IX, da Lei nº 12.546/2011. Vale registrar que a hipótese de desoneração da folha de pagamento aplica-se não só aos recolhimentos previdenciários realizados quando em curso o contrato de trabalho, mas também sobre o cálculo das contribuições patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas, conforme entendimento do TST. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para determinar que, na apuração das contribuições previdenciárias, sejam observados os períodos em que a empresa esteve sujeita ao recolhimento da contribuição sobre a receita bruta, na forma prevista na Lei nº 12.546/11, podendo juntar aos autos, em liquidação de sentença, os comprovantes afins. Conclusão Conheço dos recursos ordinários; no mérito, dou provimento parcial ao do reclamante para majorar os honorários advocatícios, a seu favor, ao importe de 10%, conforme parâmetros já definidos na sentença e para acrescer à condenação o pagamento de uma indenização substitutiva do lanche não fornecido nos dias em que laborou mais de 2 horas extras, no montante que ora arbitro de R$10,00, como se apurar com base na jornada fixada e dias efetivamente trabalhados, ao recurso das reclamadas dou parcial provimento para afastar a consideração de turnos ininterruptos de revezamento, determinando que a jornada seja apurada pelas que excederam o limite diário de 8h e semanal de 44 horas, mantidos os demais parâmetros definidos na sentença, exceto quanto ao divisor, que passa a ser o de 220, e ainda para determinar que, na apuração das contribuições previdenciárias, sejam observados os períodos em que a empresa esteve sujeita ao recolhimento da contribuição sobre a receita bruta, na forma prevista na Lei nº 12.546/11, podendo juntar aos autos, em liquidação de sentença, os comprovantes afins e para acrescer à condenação honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante, em proveito das reclamadas, no importe de 10% do montante da improcedência Registro que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade dos créditos devidos, pelo prazo de dois anos, extinguindo-se a obrigação, vencido tal prazo, se o credor não demonstrar que a hipossuficiência deixou de existir Majoro o valor da condenação para R$100.000,00, com custas no importe de R$2.000,00, a cargo das reclamadas. Acórdão Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 4 a 8 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários; no mérito, por maioria de votos, deu provimento parcial ao do reclamante para majorar os honorários advocatícios, a seu favor, ao importe de 10%, conforme parâmetros já definidos na sentença e para acrescer à condenação o pagamento de uma indenização substitutiva do lanche não fornecido nos dias em que laborou mais de 2 horas extras, no montante que ora arbitrou de R$10,00, como se apurar com base na jornada fixada e dias efetivamente trabalhados, ao recurso das reclamadas deu parcial provimento para afastar a consideração de turnos ininterruptos de revezamento, determinando que a jornada seja apurada pelas que excederam o limite diário de 8h e semanal de 44 horas, mantidos os demais parâmetros definidos na sentença, exceto quanto ao divisor, que passa a ser o de 220, e ainda para determinar que, na apuração das contribuições previdenciárias, sejam observados os períodos em que a empresa esteve sujeita ao recolhimento da contribuição sobre a receita bruta, na forma prevista na Lei nº 12.546/11, podendo juntar aos autos, em liquidação de sentença, os comprovantes afins e para acrescer à condenação honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante, em proveito das reclamadas, no importe de 10% do montante da improcedência. Vencida, em parte, a Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon que apresentou a seguinte divergência, ora juntado como voto vencido: "Mantenho a sentença, quanto ao reconhecimento do trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Nesse sentido, inclusive, a TJP 17 deste Regional, por analogia: "O motorista de ônibus interestadual submetido a escalas variadas de trabalho, com alternância de turnos, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, tem direito à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da Constituição da República de 1988". Assim, permanecem devidas, como extraordinárias, as horas laboradas em extrapolação à 6ª diária ou 36ª semanal, de modo não cumulativo, bem como a observância do divisor 180. No mais, o enquadramento na Lei 12.546/2011 depende de opção da empresa. Assim, o provimento seria apenas parcial, para deferir à ré a oportunidade de comprovar, na fase de liquidação, com a intimação da União para se manifestar sobre o tema, a opção pelo regime de desoneração da folha de pagamento. No mais, de acordo com o i. Relator." Registrou que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade dos créditos devidos, pelo prazo de dois anos, extinguindo-se a obrigação, vencido tal prazo, se o credor não demonstrar que a hipossuficiência deixou de existir Majorou o valor da condenação para R$100.000,00, com custas no importe de R$2.000,00, a cargo das reclamadas. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto (Relator), Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon e Exma. Juíza convocada Daniela Torres Conceição (substituindo o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior). Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO Relator VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2025. SUELEN SILVA RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - SPR SAO PAULO RODOVIAS LTDA.

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Braspress Transportes Urgentes Ltda e outros x Braspress Transportes Urgentes Ltda e outros

ID: 325673915

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011458-06.2023.5.03.0032

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA MARCOS ANTONIO BATISTA SPR SAO PAULO RODOVIAS LTDA.

Polo Passivo:

BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA MARCOS ANTONIO BATISTA SPR SAO PAULO RODOVIAS LTDA.

Acórdão

Advogados:

HERIK ALVES DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARDEM SOUZA MACEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto ROT 0011458-06.2023.5.03.0032 RECORRENTE: MARCOS ANTONIO BAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto ROT 0011458-06.2023.5.03.0032 RECORRENTE: MARCOS ANTONIO BATISTA E OUTROS (2) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO BATISTA E OUTROS (2) EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 5766, declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A da CLT. Nesse contexto, o beneficiário da justiça gratuita não fica isento da obrigação de arcar com os honorários de sucumbência (art. 791-A, § 3º, CLT), porém, a verba deve ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, pelo prazo de até 2 (dois) anos, extinguindo-se a obrigação após este lapso, caso o credor não demonstre que a condição de hipossuficiência do devedor deixou de existir. RELATÓRIO O juízo da 4ª Vara do Trabalho de Contagem, pela sentença de ID - 228f581, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a reclamada ao pagamento de pagamento das parcelas descritas no dispositivo de fls. 1047/1048. Recurso ordinário interposto pela reclamante (ID-0747d43). Pretende a revisão da sentença quanto aos prêmios, adicional de periculosidade, diárias de viagem, horas extras, lanche, dano moral e honorários advocatícios. Recurso ordinário interposto pelas reclamadas (ID - 2790293). Pugna pela revisão da sentença quanto à premiação, horas extras, descontos indevidos, dano moral, desoneração e honorários advocatícios. Contrarrazões oferecida no ID - 66f9470, pelo reclamante, apenas. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes. JUÍZO DE MÉRITO RECURSOS DE AMBAS PARTES REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - PREMIAÇÃO As reclamadas contestam a decisão de primeira instância que considerou a verba "Prêmio Carreteiro" como salarial, defendendo que tal pagamento possui natureza indenizatória, conforme os §§ 2º e 4º do art. 457 da CLT. Argumenta que os prêmios eram pagos com base em metas e desempenho específicos dos motoristas, aferidos por critérios objetivos, como condução segura e economia, sem relação com comissões por viagem. Alegam que não há provas de não pagamento ou de habitualidade como salário, e que a decisão desconsiderou provas documentais e a legislação vigente, requerendo, assim, a reforma da sentença. O reclamante, por sua vez, quanto às diferenças do prêmio ouro, insiste que embora a 1ª instância tenha reconhecido o direito ao valor em si, negou os reflexos salariais ao entender que se tratava de verba indenizatória. Contudo, como as reclamadas não apresentaram regulamento sobre a premiação e os critérios de avaliação diziam respeito a condutas obrigatórias de qualquer motorista, a verba tem, na prática, natureza salarial. Assim, deve integrar a remuneração e gerar reflexos em outras verbas trabalhistas. Ao exame da questão, quanto à natureza da parcela "prêmio carreteiro", importante considerar os termos do depoimento colhido junto ao preposto das reclamadas, como já salientado na sentença, nas seguintes linhas (fl. 1034): "Quando questionado acerca do particular (comissões - 00:13:41), descreveu o preposto realidade que melhor se amolda ao conceito de salário variável. Isto porque a parcela premial propriamente dita pressupõe atuação laboral extraordinária, não podendo decorrer da simples e regular prestação de serviços (vide art. 457, §4º, da CLT). Ao ser paga a parcela por decorrência da própria realização do conteúdo do contrato de trabalho firmado com o reclamante (veja que o preposto reconhece que a parcela seria calculada de acordo com as viagens realizadas, sem vinculação a qualquer critério de rendimento diferenciado), com frequência e variabilidade de valores (vide contracheques de f. 260 e ss.) reveste-se a parcela de forte natureza contraprestacional, melhor se adequando, portanto, à natureza de salário. Nestes termos, considerando que a natureza contraprestacional, reconheço que a parcela paga a título de "prêmio carreteiro" teria efetiva natureza salarial, apta a ensejar direito aos reflexos vindicados, não prosperando as alegações recursais da reclamada, em sentido contrário. Em relação às diferenças de prêmio trimestral, premiação motorista ouro, competia à reclamada o dever processual de comprovar, nos autos, os critérios utilizados para a concessão do prêmio trimestral, bem como os registros das avaliações de desempenho do reclamante, nos termos do artigo 818, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho, e artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, não obstante, deste ônus, não se desincumbiu. Segundo entendimento consolidado na jurisprudência trabalhista, a ausência de critérios objetivos e previamente estabelecidos para o pagamento de prêmios e gratificações sujeita o empregador ao pagamento das diferenças quando evidenciada a desigualdade sem justificativa plausível. Assim, as alegações da reclamada não encontram guarida nos autos. Não obstante, na sentença, o juízo de origem considerou que, diferentemente da remuneração variável, o prêmio tem natureza indenizatória, subsumindo-se ao disposto no art. 457, § 2º, da CLT, dado que atrelado à qualidade superior do trabalho, e não à produção, pelo que não procede o pedido de reflexos dos prêmios. De fato, ao exame dos autos, pode-se observar que a remuneração variável em questão dependia do preenchimento de requisitos estabelecidos previamente, a exemplo da necessidade de observar os preceitos de direção preventiva, o que era acompanhado por meio da telemetria, como acentuado pela reclamada e frisado nas razões recursais, porém com interpretação diversa. Assim, entendo que a natureza jurídica da parcela era de efetivo prêmio, e não de comissão, sendo, portanto, parcela indenizatória e não prosperando as alegações do reclamante, no aspecto. Nesse sentido, cito o entendimento deste Regional, em relação similar, em face das mesmas reclamadas, processo 0010189-64.2024.5.03.0009 (ROT); Disponibilização: 07/02/2025; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Leonardo Passos Ferreira. Nego provimento a ambas as partes. HORAS EXTRAS - TURNOS ININTERRUPTOS. INTERVALO INTRA E INTERJORNADAS A sentença considerou a seguinte jornada pelo reclamante: "- seis dias por semana (testemunha reconhece uma folga semanal), alternadamente (alternância semanal), das 18h00 às 08h00, e das 06h00 às 20h00, sempre com uma hora de intervalo (presume-se o gozo em face da não demonstração, pelo obreiro, da alegada supressão - ônus que lhe cabia)." Definiu-se ainda que o reclamante estaria submetido a turnos ininterruptos de revezamento, eis que submetido o trabalhador à alternância de horários prejudicial a sua saúde, aplicando-se os limites de jornada plasmados ao art. 7º, XIV, da CF. Considerou-se devidas as horas extras laboradas, consideradas como tais aquelas que ultrapassarem os limites diário e semanal de 06 e 36 horas, respectivamente e de forma não cumulativa, com reflexos. As reclamadas não se conformam com a jornada definida. Alegam que o motorista recebe escalas com programações de suas viagens, sendo certo, que a empresa detém de funcionários responsáveis pelo carregamento e descarregamento dos veículos, roteirização de viagens, manobras internas, manutenção e abastecimentos dos veículos. Insiste que ão houve turnos ininterruptos de revezamento. Requer a exclusão da condenação imposta a título de diferenças de horas extras, hora extra diária por antecipação da jornada e via de consequência os intervalos interjornada, turnos ininterruptos de revezamento, adicional noturno, bem como os reflexos nas demais verbas. O reclamante pugna pela revisão quanto ao intervalo intrajornada. Afirma que os próprios controles de ponto indicam fruição da pausa intervalar em período inferior a 01 horas, não constando dos contracheques o respectivo pagamento. Ao exame. De acordo com os autos, o reclamante foi admitido em 05/03/2021 e dispensado em 26/07/2023 (fl. 51), como motorista carreteiro (fl. 210). As folhas de ponto foram juntadas aos autos a partir do ID - f05a7cc. Em audiência, consta os registros de uso de prova emprestada, nas seguintes linhas (fl. 1027): "Questionada, a i. procuradora dos réus declara que não tem testemunhas para serem ouvidas. Sobre o requerimento de uso de prova emprestada, a i. procuradora dos réus concorda com o uso da prova emprestada, já que se trata das mesmas partes, reiterando seu requerimento para manifestar sobre a "tabela de comissões" juntada pelo autor. DECIDO: Considerando a anuência da parte contraria, defiro o uso da prova emprestada, nos termos acima delimitada pelo i. procurador do autor. Neste aspecto, ao exame da prova emprestada juntada, em sintonia com o entendimento da sentença, constata-se que os registros de jornada não espelham a realidade, prevalecendo os fundamentos da sentença, aos quais coaduno (fl. 1041): "Conforme prova emprestada, a preposta das rés, em depoimento pessoal, disse que a jornada dos motoristas é controlada através das marcações de macro, inseridas no sistema TPS. Todavia, afirmou que não é disponibilizado aos motoristas, ao final do mês, um cartão de ponto/controle de jornada informando horas trabalhadas/horas extras (Parte ré. jornada (00:16:07) - f. 1007). Além disso, a preposta admitiu que havia procedimentos preparatórios do motorista quando chega na filial, tais como realizar os exames (bafômetro, glicemia, pressão), conferir abastecimento ou levar o veículo para abastecer. E a testemunha ouvida confirmou que esses procedimentos não eram inseridos no sistema, ou seja, não foram computados na jornada de trabalho do autor (1ª testemunha da parte autora. jornada (00:27:48) - f. 1007)." Diante de todo o exposto, bem como considerando que a reclamada sequer observava devidamente a jornada efetivamente cumprida pela reclamante, em seus registros, bem como o princípio da razoabilidade, está equânime a jornada fixada pela sentença, ao qual mantenho. Assim, não prosperam as alegações recursais em sentido contrário. Em relação à caraterização dos turnos ininterruptos de revezamento, cumpre acentuar que ocorrem em efetiva alternância de turnos dentro do mesmo mês, abrangendo os horários diurno e noturno, de forma ininterrupta e contínua, abrangendo as 24 horas do dia. No caso, há alternância semanal de turnos na jornada fixada, mas isso por si só não configura o regime de turno ininterrupto, especialmente se não houver continuidade da atividade. Somado a isto, observe-se que a prova emprestada (especialmente os relatos colhidos e registrados às fls. 1009 e seguintes) indicam trabalho em escalas, em relação à típica nuance de motoristas carreteiros, sem registros de que eram realizados de forma ininterrupta. Ademais, o trabalho do motorista não caracteriza turno ininterrupto de revezamento, já que não possui horário fixo para começo, fim e para intervalos, conforme art. 235-C, §13º, da CLT. Nesse aspecto, importante também registrar que os processos examinados por este Regional, em relação aos motoristas carreteiros, não apontam o acolhimento de turnos ininterruptos de revezamento em situações análogas, cite-se por exemplo os feitos TRT da 3.ª Região; PJe: 0010125-49.2024.5.03.0140; Disponibilização: 06/03/2025; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Lucas Vanucci Lins; TRT da 3.ª Região; PJe: 0010189-64.2024.5.03.0009 (ROT); Disponibilização: 07/02/2025; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Leonardo Passos Ferreira e TRT da 3.ª Região; PJe: 0011070-66.2023.5.03.0109 (ROT); Disponibilização: 16/12/2024; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Weber Leite de Magalhaes Pinto Filho. Diante de todo exposto, considero que não são devidas, como extras, as horas que ultrapassem a 6ª diária ou 36ª semanal, mas as que excederam o limite diário de 8h e semanal de 44 horas, mantidos os demais parâmetros definidos na sentença. Exceto quanto ao divisor, que passa a ser o de 220. Provimento nestes termos, ao recurso da reclamada. Quanto ao intervalo intrajornada, pedido contido no recurso do reclamante, cumpre acentuar que não prospera a alegação de irresignação com base nos controles de jornada, vez que desconsiderados. Ao exame da prova emprestada colhida, bem como com fulcro na extensa jornada fixada e a presunção daquilo que ordinariamente acontece, considero devida fixação de gozo de uma hora de intervalo pelo reclamante, a este caso. Assim, não prosperam as alegações recursais em sentido diverso. Pelo exposto, nego provimento ao recurso do reclamante e dou parcial provimento ao recurso das reclamadas, no aspecto, para afastar a consideração de turnos ininterruptos de revezamento, determinando que a jornada seja apurada pelas que excederam o limite diário de 8h e semanal de 44 horas, mantidos os demais parâmetros definidos na sentença, exceto quanto ao divisor, que passa a ser o de 220. DANO MORAL Definiu-se na sentença que quanto às questões relacionadas à jornada, realmente se verificou a imposição de realidade de trabalho degradante, apta a ensejar violação ao patrimônio imaterial do trabalhador, deferindo a indenização por dano moral no importe de R$4.000,00. As partes se insurgem. O reclamante requer a majoração, enquanto as reclamadas pugnam pelo seu afastamento. Não obstante, o caso dos autos requer contornos específicos pelo tipo de função, motorista carreteiro com jornada extenuante. Por se tratar de motorista, o risco é mais grave, na medida em que o trabalhador expunha também terceiros aos perigos de uma direção por longo período. A jornada exaustiva, por tamanha a repercussão na dignidade e na qualidade de vida do trabalhador, é considerada expressamente no art. 149 do Código Penal. Logo, impõe-se a reparação por danos morais, porquanto a prática habitual de elevado número de horas extras representa prejuízo à vida social e familiar, bem como a atividades culturais e de lazer, além de expor o obreiro ao maior risco de adoecimento e acidentes laborais decorrentes do maior desgaste. Considero o valor definido equânime para a reparação. Nego provimento a ambos os recorrentes. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O reclamante requer a majoração do percentual a seu favor para 15%, enquanto as reclamadas pugnam para que o reclamante seja condenado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 15% sobre o valor da causa. A presente ação foi proposta depois da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, de tal sorte que se aplicam a estes autos as novas regras sobre honorários sucumbenciais no processo do trabalho, nos termos do art. 791-A da CLT. No entanto, o STF, no julgamento da ADI 5766, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do disposto no § 4º do art. 791-A da CLT. Em decisão de embargos declaratórios, proferida em junho de 2022, foi reputada inconstitucional pelo STF a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Assim, a redação do referido §4º do art. 791-A da CLT passou a ter o mesmo sentido da diretriz já trazida pelo CPC, em seu art. 98, §3º, na medida em que ambos fazem referência à condição suspensiva de exigibilidade da sucumbência pelo beneficiário da gratuidade judiciária, com exceção do prazo de dois anos fixado na CLT e o de cinco anos estabelecido no CPC. Sendo assim, o beneficiário da justiça gratuita não mais fica isento da obrigação de pagar honorários de sucumbência, mas, sim, tem suspensa a exigibilidade dos créditos devidos, pelo prazo de dois anos, extinguindo-se a obrigação, vencido tal prazo, se o credor não demonstrar que a hipossuficiência deixou de existir. Dessa forma, no caso em análise, é devida condenação do reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência, aos quais se aplica a condição suspensiva de exigibilidade. Em relação ao patamar definido, considero 10% mais adequado a demanda. Diante de todo o exposto, dou provimento a ambos os recursos para acrescer à condenação honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante, em proveito das reclamadas, no importe de 10% do montante da improcedência, bem como para majorar o patamar deferido em favor do reclamante, no importe de 10%, conforme parâmetros já definidos na sentença. Registro que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade dos créditos devidos, pelo prazo de dois anos, extinguindo-se a obrigação, vencido tal prazo, se o credor não demonstrar que a hipossuficiência deixou de existir Provimento nestes termos. RECURSO DO RECLAMANTE (matéria remanescentes) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Afirma o reclamante que "o transporte de quantidade adicional de combustível em tanque, adaptado pelo proprietário do veículo ou original de fábrica, mesmo que destinado ao consumo do automotor, caracteriza transporte de vasilhame adaptado, situação prevista na letra "j" do quadro 1 do anexo 2 da NR 16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, ensejando o pagamento do adicional de periculosidade, quando o volume total do inflamável contido nos tanques superar 200 litros". Como de praxe, submetida a questão à prova técnica, foi elaborado pelo perito oficial o laudo de ID - b7812fc, com diligência pericial realizada em 02/04/2024. Em relação às atividades e operações perigosas com explosivos, o perito destacou que (fl.921): "As carretas dirigidas pelo Reclamante eram Marca / Modelo Mercedes Benz 1933 que possuíam um tanque para acondicionamento do óleo diesel utilizado para consumo do veículo, com capacidade para 590 (quinhentos e noventa) litros, ou Marca / Modelo Volkswagen 19330 que possuíam dois tanques para acondicionamento do óleo diesel utilizado para consumo do veículo, com capacidade para 275 (duzentos e setenta e cinco) litros cada tanque. A alternância do uso de cada modelo era aleatória. De acordo com item 16.6.1 as quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito de caracterização da periculosidade. O abastecimento com óleo diesel dos caminhões dirigidos pelo Reclamante era realizado em posto de combustível instalado dentro dos Centros de Distribuição, sendo responsabilidade do Reclamante apenas conduzir o veículo até a bomba de abastecimento e aguardar o abastecimento do veículo pelo funcionário responsável pela operação da bomba de abastecimento, situação similar à vivenciada por todos motoristas que levam seus veículos aos postos de abastecimento, condição não suficiente para caracterização da periculosidade. O Reclamante não era responsável por operar a bomba para abastecimento do veículo. Os caminhões eram abastecidos sempre antes do início das viagens. Como observado, o reclamante não houve transporte de inflamáveis, concluindo que (fl. 927): "O Reclamante, exercendo o cargo de Motorista Carreteiro, durante todo período laboral, ao dirigir carreta baú para transporte de mercadorias, saindo do Centro de Distribuição e entregando em centros de distribuição localizados em diversas cidades do Estado de Minas Gerais, São Paulo ou Bahia, apenas conduzia o veículo até a bomba de abastecimento e aguardava o abastecimento do veículo realizado pelo funcionário responsável pela operação da bomba de abastecimento, situação similar à vivenciada por todos motoristas que levam seus veículos aos postos de abastecimento, condição não suficiente para caracterização da periculosidade, não realizava transporte de líquidos inflamáveis, sendo que de acordo com item 16.6.1 da NR 16, as quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito de caracterização da periculosidade." Embora o item 16.6.1 da NR 16 do MTE dispusesse o contrário, a jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que o motorista de veículo que possuísse tanque de combustível suplementar com capacidade superior a duzentos litros tinha direito ao adicional de periculosidade (Ag-RR-1807-45.2017.5.09.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 16/12/2022; Ag-RRAg-963-09.2019.5.12.0058, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/12/2022). No entanto, a jurisprudência foi superada, nos termos do art. 489, VI, do CPC, uma vez que teve origem no julgamento do E-RR-50-74.2015.5.04.0871 pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais em 18/10/18 e que, posteriormente, o contexto normativo foi severamente alterado pela Portaria 1.357 do MTE, de 09/12/19, que incluiu o subitem 16.6.1.1 na mencionada norma regulamentar: 16.6.1.1 Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente. Assim, tendo em vista que o contrato laboral vigorou posteriormente a esta alteração, a observância daquela jurisprudência resultaria em grave violação dos princípios constitucionais da legalidade e da separação dos poderes, tendo em vista a usurpação do poder regulamentar do Poder Executivo, expressamente assegurado pelo art. 193, da CLT, pelo Poder Judiciário. Aliás, a superação da discutida jurisprudência já foi constada em julgamentos realizados neste TRT, inclusive por esta 7ª. Turma: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA CARRETEIRO. TANQUE SUPLEMENTAR. Em que pese o entendimento anterior da jurisprudência no sentido de que o veículo equipado com segundo tanque com capacidade superior a 200 litros ensejaria adicional de periculosidade, por acentuado grau de risco equivalente ao transporte de inflamável previsto no item 16.6 na NR-16, tal interpretação foi afastada a partir da Portaria SEPRT n. 1.357, de 09 de dezembro de 2019, que incluiu o item 16.6.1.1 à NR-16, para definir que "não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente", conforme também previsto no § 5º incluído ao artigo 193 da CLT pela Lei 14.766/2023.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010239-30.2023.5.03.0105 (ROT); Disponibilização: 05/08/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Cristiana M.Valadares Fenelon). Diante do exposto, mantenho a sentença. DIÁRIAS DE VIAGEM - DIFERENÇAS Afirma o reclamante que "a sentenciante entendeu que o autor recebeu até mais do que lhe era devido por um equívoco. Com efeito, a culta magistrada considerou todo o importe auferido a título de diárias e de pernoite, parcelas distintas, inconfundíveis e acumuláveis, como emerge da própria contestação e, também, dos recibos de pagamento". Sem razão, contudo. A reclamante não apresentou diferenças que lhe são devidas, sendo devidamente constatado, conforme a sentença (fl. 1040): De plano, insta registrar que o próprio reclamante reconhece, em alguma medida, a percepção dos valores de diária firmados em negociação, muito embora alegue a percepção não integral e insuficiência. Atraiu para si, portanto, o ônus de demonstrar não só as despesas alegadamente suportadas (ônus do qual não se desincumbiu), mas também o repasse insuficiente dos valores de diária. Neste segundo ponto, realizou o Autor demonstração por amostragem referente ao mês de julho de 2022 (réplica - f. 863). No referido mês, teria o reclamante recebido o importe de R$232,36 a título de diárias, correspondente ao quantitativo de 3,6 diárias, argumentando que teria laborado por 11 dias em julho/2022. Sem razão. Conforme consta no recibo salarial de junho/2022 (f. 290), o autor percebeu adiantamento de diárias (rubrica P47), no valor de R$ 210,00, e adiantamento de pernoite (P48), no importe de 196,63. No recibo salarial de junho /2022 (f. 289), recebeu um complemento de pernoite, no valor de R$ 224,72, e de diárias, no valor de 225,00 (rubricas 050 e 123), o que totaliza R$ 856,35. A CCT da categoria, vigente no período em questão, fixou o valor da diária em R$ 65,00, o autor informa que no período laborou por 11 dias, portanto, o valor quitado supera o exigido pela norma coletiva. Desse modo, entendo por insubsistente o apontamento realizado, não tendo o autor desincumbido de seu encargo (art. 818, I, da CLT). Cumpre ressaltar que o reclamante não apresentou conta que permita identificar de forma distinta as questões que alega, nem mesmo a apuração de forma diferenciada. Nem mesmo houve acúmulo na apuração do juízo de origem quanto às diárias e pernoites, apenas a constatação de pagamentos, sem apresentação de diferenças por parte da reclamante. Nego provimento. LANCHE - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA As CCT da categoria preveem a concessão de um lanche gratuito composto de, no mínimo, pão com manteiga e café com leite, ao motorista que trabalhar por mais de 2 horas extras diárias. Nesse sentido, é o que prevê, por exemplo, a cláusula 9ª da CCT 2022/2023 (Id. 4936608). O fato de a cláusula não prever sansão específica na hipótese de não concessão do lanche não impede que seja acolhido o pleito reparatório pelo prejuízo suportado pelo reclamante, na forma do art. 186, da CLT, em que pese o entendimento da sentença Desta forma, com a devida vênia ao posicionamento adotado na origem, dou provimento ao recurso do reclamante para acrescer à condenação da reclamada o pagamento de uma indenização substitutiva do lanche não fornecido nos dias em que laborou mais de 2 horas extras, no montante que ora arbitro de R$10,00, conforme se apurar com base na jornada fixada e dias efetivamente trabalhados. Provimento nestes termos. RECURSO DA RECLAMADA (matérias remanescentes) DESCONTOS - USO REFEITÓRIO Afirma a reclamada que todas as vezes que o reclamante utilizou do refeitório da empresa, houve o correspondente desconto em seus salários, ficando demonstrado, inclusive, que o reclamante assinava todas as vezes que utilizava do refeitório na empresa, para que fosse consequentemente realizado um controle, sob o qual se extraísse o número de vezes que o autor usufrui do refeitório, para o correspondente desconto, não havendo assim o que falar a título de restituição de descontos sobre a alimentação, posto que a reclamada apenas exerceu seu poder diretivo de realizar os descontos decorrentes da utilização do refeitório. Não obstante, no que se refere aos descontos relacionados a refeitório, ao contrário do que alega a defesa, o desconto realizado não tem respaldo contratual, de modo que não se considera a autorização genérica de desconto constante da cláusula 4ª ou convencional (a cláusula 12ª não prevê a dita possibilidade, como definido na sentença. Nego provimento. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO Afirmam as reclamadas que foi comprovado nos autos a opção e recolhimento contribuição previdenciária sobre a receita bruta, nos termos da Lei 12.546/2011, desde 2014, no entanto a sentença de origem determinou a incidência de contribuições fiscais e previdenciárias sobre as verbas deferidas no presente pleito. A Lei nº 12.546/2011 autoriza as pessoas jurídicas que desenvolvem determinadas atividades a substituição da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento pela contribuição sobre a receita bruta, devendo a empresa optar pela desoneração da folha de pagamento. E, no caso dos autos, a reclamada atua no setor de transporte rodoviário de cargas, atividade que autoriza a desoneração pretendida, nos termos do art. 8º, IX, da Lei nº 12.546/2011. Vale registrar que a hipótese de desoneração da folha de pagamento aplica-se não só aos recolhimentos previdenciários realizados quando em curso o contrato de trabalho, mas também sobre o cálculo das contribuições patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas, conforme entendimento do TST. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para determinar que, na apuração das contribuições previdenciárias, sejam observados os períodos em que a empresa esteve sujeita ao recolhimento da contribuição sobre a receita bruta, na forma prevista na Lei nº 12.546/11, podendo juntar aos autos, em liquidação de sentença, os comprovantes afins. Conclusão Conheço dos recursos ordinários; no mérito, dou provimento parcial ao do reclamante para majorar os honorários advocatícios, a seu favor, ao importe de 10%, conforme parâmetros já definidos na sentença e para acrescer à condenação o pagamento de uma indenização substitutiva do lanche não fornecido nos dias em que laborou mais de 2 horas extras, no montante que ora arbitro de R$10,00, como se apurar com base na jornada fixada e dias efetivamente trabalhados, ao recurso das reclamadas dou parcial provimento para afastar a consideração de turnos ininterruptos de revezamento, determinando que a jornada seja apurada pelas que excederam o limite diário de 8h e semanal de 44 horas, mantidos os demais parâmetros definidos na sentença, exceto quanto ao divisor, que passa a ser o de 220, e ainda para determinar que, na apuração das contribuições previdenciárias, sejam observados os períodos em que a empresa esteve sujeita ao recolhimento da contribuição sobre a receita bruta, na forma prevista na Lei nº 12.546/11, podendo juntar aos autos, em liquidação de sentença, os comprovantes afins e para acrescer à condenação honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante, em proveito das reclamadas, no importe de 10% do montante da improcedência Registro que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade dos créditos devidos, pelo prazo de dois anos, extinguindo-se a obrigação, vencido tal prazo, se o credor não demonstrar que a hipossuficiência deixou de existir Majoro o valor da condenação para R$100.000,00, com custas no importe de R$2.000,00, a cargo das reclamadas. Acórdão Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 4 a 8 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários; no mérito, por maioria de votos, deu provimento parcial ao do reclamante para majorar os honorários advocatícios, a seu favor, ao importe de 10%, conforme parâmetros já definidos na sentença e para acrescer à condenação o pagamento de uma indenização substitutiva do lanche não fornecido nos dias em que laborou mais de 2 horas extras, no montante que ora arbitrou de R$10,00, como se apurar com base na jornada fixada e dias efetivamente trabalhados, ao recurso das reclamadas deu parcial provimento para afastar a consideração de turnos ininterruptos de revezamento, determinando que a jornada seja apurada pelas que excederam o limite diário de 8h e semanal de 44 horas, mantidos os demais parâmetros definidos na sentença, exceto quanto ao divisor, que passa a ser o de 220, e ainda para determinar que, na apuração das contribuições previdenciárias, sejam observados os períodos em que a empresa esteve sujeita ao recolhimento da contribuição sobre a receita bruta, na forma prevista na Lei nº 12.546/11, podendo juntar aos autos, em liquidação de sentença, os comprovantes afins e para acrescer à condenação honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante, em proveito das reclamadas, no importe de 10% do montante da improcedência. Vencida, em parte, a Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon que apresentou a seguinte divergência, ora juntado como voto vencido: "Mantenho a sentença, quanto ao reconhecimento do trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Nesse sentido, inclusive, a TJP 17 deste Regional, por analogia: "O motorista de ônibus interestadual submetido a escalas variadas de trabalho, com alternância de turnos, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, tem direito à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da Constituição da República de 1988". Assim, permanecem devidas, como extraordinárias, as horas laboradas em extrapolação à 6ª diária ou 36ª semanal, de modo não cumulativo, bem como a observância do divisor 180. No mais, o enquadramento na Lei 12.546/2011 depende de opção da empresa. Assim, o provimento seria apenas parcial, para deferir à ré a oportunidade de comprovar, na fase de liquidação, com a intimação da União para se manifestar sobre o tema, a opção pelo regime de desoneração da folha de pagamento. No mais, de acordo com o i. Relator." Registrou que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade dos créditos devidos, pelo prazo de dois anos, extinguindo-se a obrigação, vencido tal prazo, se o credor não demonstrar que a hipossuficiência deixou de existir Majorou o valor da condenação para R$100.000,00, com custas no importe de R$2.000,00, a cargo das reclamadas. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto (Relator), Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon e Exma. Juíza convocada Daniela Torres Conceição (substituindo o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior). Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO Relator VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2025. SUELEN SILVA RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA

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Felipe Rosenburg Figueiredo e outros x Adlim-Terceirizacao Em Servicos Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 319288850

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010066-47.2025.5.03.0004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE ROSENBURG FIGUEIREDO MICHEL RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL SMARTMNG ACADEMIA DE GINASTICA LTDA.

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS LUKENCHUKII

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THIAGO LAGES ROSA

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JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010066-47.2025.5.03.0004 AUTOR: MICHEL RIBEIRO DA SILVA RÉU: ADLIM-T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010066-47.2025.5.03.0004 AUTOR: MICHEL RIBEIRO DA SILVA RÉU: ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7cc9036 proferida nos autos. Ajuizamento: 05/02/2025 SENTENÇA I – RELATÓRIO MICHEL RIBEIRO DA SILVA propôs ação trabalhista em face de ADLIM-TERCEIRIZAÇÃO EM SERVIÇOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e SMARTMNG ACADEMIA DE GINÁSTICA LTDA, pelas razões de fato e de direito expostas na petição inicial (ID f41d4d0), com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 121.651,97. Na audiência inicial (ID 97ac5e5), inconciliadas as partes, foram recebidas as defesas escritas (IDs 5e780d1 e a621e5a), com documentos, nas quais as reclamadas arguem preliminares e, no mérito, pugnam pela improcedência dos pedidos. Na assentada, foi determinada a realização de prova técnica para pesquisa da alegada exposição do reclamante a agentes insalubres. O reclamante apresentou réplica (ID 01f2fbb). O perito oficial apresentou o laudo pericial (ID 1ddad04) e prestou esclarecimentos (ID 22a0829). Na audiência de instrução (ID 34ea65e), foi colhido o depoimento pessoal do reclamante e inquiridas duas testemunhas. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada. É o breve relatório. Registro que as páginas citadas nesta decisão são aquelas constantes do arquivo virtual do processo, em PDF, baixado em ordem crescente. II – FUNDAMENTAÇÃO LEI 13.467/2017 As normas de direito material e processual decorrentes da chamada Reforma Trabalhista, com vigência a partir de 11/11/2017, apresentam aplicabilidade integral aos contratos e processos iniciados após a data mencionada, caso do presente feito. ILEGITIMIDADE PASSIVA Com base na teoria da asserção, a simples alegação na petição inicial de que a 2ª reclamada deve responder pelas pretensões já é o bastante para considerá-la parte legítima a integrar o polo passivo da demanda. Nesse passo, a eventual responsabilidade da 2ª reclamada trata-se de questão a ser dirimida no mérito. Assim, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Não há fundamento que autorize a inversão do ônus da prova nesta reclamatória trabalhista. O Processo do Trabalho, quanto ao ônus da prova, segue o disposto no art. 818 da CLT c/c art. 373 do CPC (de aplicação subsidiária, art. 769 da CLT), observando-se ainda os princípios da proteção e da aptidão da prova. Indefiro. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DO ART. 400 DO CPC A penalidade prevista no art. 400 do CPC é aplicável quando descumprida ordem judicial para juntada de documentos e não por inobservância de solicitação formulada pela parte autora. De todo modo, eventual ausência de documentos será apreciada quando da análise de cada pedido específico. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Revela-se insuficiente a impugnação genérica feita pelas partes a quaisquer documentos sem a efetiva demonstração da existência de vício, sendo certo que a validade probatória deles há de ser analisada em momento oportuno, quando do enfrentamento do mérito da lide e em conjunto com as demais provas produzidas. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 99, caput e § 3º, do CPC, e do art. 1º, da Lei 7.115/1983, diplomas legais aplicados a todos os litigantes que pretendem tutela jurisdicional do Estado, a simples declaração de hipossuficiência econômica da parte autora faz presumir que ela não possui condição financeira para arcar com as despesas e custas do processo. Não tendo a parte ré produzido prova capaz de afastar referida presunção de veracidade e nem demonstrado que o reclamante, atualmente, não se enquadra nos requisitos do art. 790, § 3º, da CLT, com a nova redação conferida pela Lei 13.467/2017, a impugnação não merece acolhida. Rejeito. RÉPLICA / PRECLUSÃO TEMPORAL Na audiência inicial, em 18/03/2025, foi concedido ao reclamante prazo para manifestação sobre a defesa e documentos até 25/03/2025, conforme expressamente registrado em ata (fl. 1.087). Inobservada a oportunidade processual, não se conhece da réplica juntada no dia 26/03/2025 (ID 01f2fbb), haja vista a preclusão temporal operada. PROTESTOS DAS RECLAMADAS Injustificados os protestos da 1ª reclamada face ao indeferimento da contradita da testemunha indicada pelo reclamante (00:17:46), visto que a teor da Súmula 357 do TST “não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador”. Igualmente, não subsistem razões quanto aos protestos lançados pelas reclamadas face ao indeferimento do requerimento de concessão de prazo para apresentação de razões finais escritas, pelos motivos registrados no termo de audiência (fl. 1.161). Ressalto que, no processo do trabalho, não há previsão legal de concessão de prazo para as partes apresentarem razões finais escritas, eis que tal matéria se encontra, expressamente, disciplinada no art. 850 do texto consolidado, dispositivo que homenageia de modo exauriente a oralidade e a celeridade inerentes a esta Especializada. Mantenho as decisões. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / PPP Realizada a prova técnica (fls. 1.113/1.125), em conformidade com o disposto no art. 195 da CLT, o perito oficial descreveu as condições do local de trabalho e as atividades desempenhadas pelo reclamante na função de auxiliar de higienização, realizou as pesquisas e avaliações adequadas e, por fim, concluiu pela caracterização de insalubridade em grau máximo (40%) por exposição a agentes biológicos, conforme Anexo 14 da NR-15. O laudo pericial foi impugnado pela 1ª reclamada, sob alegações de que o reclamante sempre utilizou EPIs e “em momento algum entrou em contato com o lixo produzido nos banheiros da reclamada, pois sua função era apenas a de amarrar a extremidade dos sacos plásticos e acomodá-los em local provisório, para que, posteriormente, fosse descartado”, e também pela 2ª reclamada, ao argumento de que “a atividade do reclamante não pode ser resumida em coleta de lixo urbano, o que descaracteriza a atividade do Autor no âmbito da insalubridade”. Na diligência pericial, apurou-se que o reclamante realizava, de forma habitual e permanente, “limpeza de aparelhos, esteiras, espelhos, tapetes, salão, banheiros, bem como a coleta do lixo gerado em toda a unidade”, sendo três banheiros e que o fluxo de alunos por turno varia entre 350 e 550 pessoas. Já “a média diária de alunos é de aproximadamente 1.000 por unidade” (fl. 1.115). Diante da quantidade de pessoas que utilizavam as instalações sanitárias higienizadas pelo reclamante, entendo que a situação fática delineada nos autos se trata da hipótese de grande circulação de pessoas, de modo que as atividades devem ser equiparadas àquelas descritas na NR 15, da Portaria 3.214/1978, em seu Anexo 14, e, por conseguinte, consideradas insalubres em grau máximo. É nesse sentido o entendimento sumulado pelo Col. TST (Súmula 448, II): (…) A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Além disso, a questão da grande circulação consta expressamente da norma coletiva da categoria (fl. 55), que estipula o pagamento de adicional de insalubridade aos trabalhadores que realizam a higienização de banheiros coletivos com circulação igual ou superior a 99 (noventa e nove) pessoas por dia. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA LIMPEZA DE BANHEIROS PÚBLICOS E COLETIVOS Fica convencionado por esta Convenção Coletiva de Trabalho, até que sobrevenha regulamentação específica, de forma a se atender o disposto nos artigos 190 e 192 da CLT, estabelecendo os critérios para definição de banheiros públicos de uso coletivo e de grande circulação, que as empresas realizarão o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, ou seja, no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o salário mínimo, para os trabalhadores que efetivamente realizam a limpeza de banheiros públicos ou de uso coletivo de grande circulação, bem como a respectiva coleta de lixo do banheiro na forma do inciso II da Súmula 448 do TST. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Entende-se por banheiro público aquele que tem acesso livre e irrestrito dos usuários à instalação sanitária, ainda que haja cobrança de taxa para acesso. PARÁGRAFO SEGUNDO - Entende-se por banheiro de grande circulação aquele de utilização efetiva igual ou superior a 99 (noventa e nove) pessoas por dia, independentemente da quantidade de banheiros limpos por cada empregado. (...) Por fim, diante dos termos da defesa da 1ª reclamada, ressalto que laudos periciais de outros empregados não têm o condão de afastar a prova técnica ora produzida, pois deve ser analisado o caso concreto do reclamante. Ainda que o Juízo não esteja adstrito à prova técnica para a formação do seu convencimento (art. 479 do CPC), dela somente pode divergir quando assim determinarem os demais elementos probatórios nos autos, não sendo este o caso. Portanto, acolho o laudo pericial integralmente e, por conseguinte, julgo procedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo durante todo o período contratual, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS. Improcedem os reflexos em RSR, vez que o obreiro era mensalista, circunstância em que o pagamento do adicional de insalubridade já remunera os repousos semanais (OJ 103 da SDI-1 do TST). Os reflexos em aviso-prévio e multa de 40% do FGTS serão apreciados em tópico próprio, visto que há pedido de declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho. Por consectário, a 1ª reclamada deverá fornecer o Perfil Profissiográfico Previdenciário ao reclamante, nos termos do laudo pericial, no prazo que lhe for oportunamente assinalado para tanto, sob pena de multa a ser fixada pelo Juízo. Ressalvo que a base de cálculo a se considerar para o adicional de insalubridade será o salário mínimo, em estrita observância à decisão proferida pela Suprema Corte na reclamação constitucional de n. 6266, proposta pela Confederação Nacional da Indústria em face do Col. TST, a qual determinou a cassação da aplicação da Súmula n. 228 do TST na parte que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade, por afrontar a Súmula vinculante n. 04 do STF, e em razão de não existir nos autos comprovação de haver critério mais vantajoso fixado em instrumento normativo. Tratando-se de salário-condição (art. 194 da CLT), ficam excluídos da condenação os eventuais períodos de afastamento devidamente comprovados nos autos. HORAS EXTRAS Aduz o autor que laborava das 14:00 às 23:00 h de segunda a sexta-feira, das 10:00 às 17:00 h aos sábados e sábado e, às vezes, das 6:00 às 14:00 h aos domingos, incluindo feriados, sem a quitação ou compensação das horas extras, pelo que pede o pagamento correspondente. A 1ª ré contesta, asseverando que o autor cumpria a jornada contratual, registrava os horários nos cartões de ponto e “se houvesse necessidade de ultrapassar a 8ª hora diária, sem exceder a 44ª semanal, havia acordo de compensação escrito, assinado pelo reclamante (documento anexo)”. Como meio de prova, coligiu aos autos o acordo individual para compensação de horas (fls. 610/611). os espelhos de ponto (fls. 615/665) e contracheques (fls. 666/688) do obreiro. Pois bem. A prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos cartões de ponto (art. 74, § 2º, da CLT), os quais detêm presunção de veracidade. Em audiência, o autor confessou que os registros de frequência e jornada nas folhas de ponto são realizados corretamente e acrescentou que houve implementação de sistema de ponto eletrônico, por aplicativo, há sete meses, o qual apresenta problemas e, neste caso, ele telefona para a funcionária do setor de RH que abona o dia. Em face da confissão do autor, prevalece a prova documental como prova da real jornada praticada pelo obreiro. Em relação ao regime compensatório de jornada, com a reforma trabalhista, a compensação mensal passou a ser autorizada pelo parágrafo 6º do art. 59 da CLT, por acordo individual, tácito ou escrito, não havendo qualquer indício de irregularidade no presente caso. À falta de apontamentos de eventuais horas extras não compensadas nem quitadas, ônus do autor (art. 818, I, da CLT), julgo improcedente o pedido. RESCISÃO INDIRETA / OBRIGAÇÕES RESCISÓRIAS O reclamante pleiteia a declaração da rescisão indireta de seu pacto laboral, com base no art. 483, alíneas “c” e “d”, da CLT, alegando a falta de quitação de adicional de insalubridade e horas extras, bem como atrasos nos recolhimentos dos depósitos fundiários e também no fornecimento do vale-alimentação. A 1ª reclamada rechaça o pleito. Decido. O art. 483 da CLT estabelece as hipóteses nas quais se pode considerar o contrato de trabalho extinto por falta grave patronal. Da interpretação do dispositivo, extrai-se que sua teleologia aponta como faltosas, para fins de resolução do contrato, as condutas do empregador que dificultem sobremaneira ou inviabilizem a prestação de serviços pelo empregado, as que atinjam o empregado mediante ofensas físicas ou a sua honra ou, ainda, o descumprimento de obrigações contratuais. Em audiência, o autor restringiu a real motivação do pleito de rescisão indireta ao atraso no recolhimento do FGTS e à falta de pagamento de horas extras. Conforme tópico antecedente, não ficou comprovada a alegação acerca das horas extras. Por outro lado, o extrato analítico do FGTS juntado com a defesa (ID b2591ed) comprova a irregularidade no recolhimento dos depósitos fundiários no curso do período contratual, havendo competências pendentes. Isto posto, diante da demonstração de descumprimento da obrigação contratual de recolhimento dos depósitos do FGTS, é de se considerar que ocorreu falta patronal grave apta a inviabilizar a continuidade da prestação dos serviços, já que tal fato se reveste de gravidade suficiente para desestabilizar a relação jurídica entre as partes. Curvo-me ao entendimento da doutrina e da jurisprudência majoritária no sentido de que constitui falta grave o recolhimento irregular do FGTS, ficando rejeitada a tese defensiva da ocorrência de perdão tácito. Acrescenta-se a isso a tese vinculante do TST fixada no Tema 70, dos Incidentes de Recurso Repetitivo (RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032. Mérito Julgado (reafirmação de jurisprudência) em 24/02/2025. Acórdão de mérito publicado em 11/03/2025), in verbis: A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade. Logo, com base no art. 483, “d”, da CLT, declaro a rescisão indireta do pacto laboral. Na audiência de instrução, o autor informou que ainda estava laborando até então, portanto a data da rescisão contratual será a da publicação da presente sentença. Registro que o autor, na inicial, alegou que foi admitido em 22/11/2021, mas a sua CTPS foi anotada apenas em 01/12/2021, mas a 1ª ré, em defesa, afirmou que ele “foi admitido e registrado no dia 01/12/2021, data que marcou o início da prestação de serviços”. Nos termos da Súmula 12, do TST, as anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção juris et de jure, mas apenas juris tantum, incumbindo ao autor da demanda, em caso de divergência, comprovar, cabalmente, que as anotações lançadas não condizem com a realidade, ônus do qual não se desincumbiu, posto não produziu qualquer prova a respeito. Desse modo, prevalece a data de início do contrato de trabalho anotada na CTPS (ID c0c36ca). Por consectário, observado o período contratual, com início em 01/12/2021, o acolhimento da rescisão indireta e a projeção do aviso-prévio indenizado, julgo procedente o pagamento das seguintes parcelas: - saldo de salário; - aviso-prévio indenizado; - 13º salário proporcional; - férias proporcionais + 1/3; - FGTS + multa de 40%; - reflexos de adicional de insalubridade em aviso-prévio e multa de 40%; O valor relativo ao recolhimento do FGTS e da respectiva multa de 40% deverá ser depositado na conta vinculada do obreiro, conforme a também recente tese firmada no Tema 68, dos Incidentes de Recurso Repetitivo, pelo TST (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Deverá a 1ª reclamada, no prazo que lhe for assinalado oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, proceder-se à anotação na CTPS do reclamante, fazendo constar, sob pena de multa, data de término do contrato de trabalho, considerando a projeção do aviso-prévio (OJ 82 da SDI-1 do TST). No mesmo prazo, deverá comprovar nos autos a entrega ao reclamante dos documentos que comprovem a comunicação da extinção do contrato de trabalho aos órgãos competentes em conformidade com o disposto no art. 477, § 6º, da CLT, sob pena de multa e/ou indenização substitutiva do seguro-desemprego, caso o obreiro não perceba o benefício por culpa patronal. Por fim, considerando que não houve culpa recíproca no ato que determinou a rescisão contratual, vez que o autor não contribuiu para o recolhimento irregular do seu FGTS, julgo improcedente o pedido subsidiário formulado pela 1ª ré quanto à aplicação do art. 484 da CLT. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT Improcede a multa prevista no art. 467 da CLT, tendo em vista que a controvérsia acerca da modalidade de extinção do contrato de trabalho afasta sua aplicação. Nos termos da tese vinculante firmada pelo TST no Tema 52 dos Incidentes de Recurso Repetitivo (RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008), reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho, é devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, razão pela qual julgo procedente o pagamento da multa no valor correspondente ao último salário-base acrescido da média das parcelas salariais variáveis dos últimos doze meses, conforme se apurar, em observância ao precedente vinculante do Tema 142, dos Incidentes de Recurso Repetitivo, do TST (RR - 0011070-70.2023.5.03.0043. Mérito Julgado (reafirmação de jurisprudência) em 16/05/2025. Acórdão de mérito publicado em 22/05/2025). Registro, por oportuno, que a Súmula 388 do TST é taxativa quanto à inaplicabilidade das penalidades previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT à massa falida, não cabendo interpretação extensiva às sociedades empresárias em recuperação judicial. DIFERENÇAS ADICIONAL NOTURNO / INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Nos termos da Súmula 139 do TST, "Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais". Desse modo, considerando a procedência do pedido de adicional de insalubridade, são devidas diferenças de adicional noturno (observados os recibos salariais juntados aos autos) em razão da integração do adicional de insalubridade na base de cálculo daquela verba, com reflexos em aviso-prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. DANO MORAL Postula o autor o pagamento de indenização por dano moral, alegando que “(...) era obrigado a transitar no vestiário e banheiro feminino durante o pleno funcionamento da academia e em meio as alunas, que por diversas vezes se mostravam incomodadas e o colocava em uma situação extremamente vexatória e constrangedora. Inúmeras vezes o autor enquanto realizava a limpeza do vestiário feminino se deparou com a entrada de alunas que não sabiam que ele encontrava-se dentro do vestiário causando extremo desconforto tanto ao autor quanto as alunas.” A 1ª ré, em sua peça defensiva, alega que “em todas as oportunidades em que o reclamante realizou a manutenção em ambiente de uso feminino, era e ainda é posto aviso de interdição dos banheiros, condição que impedia o acesso de pessoas no local”. Pois bem. A responsabilidade por danos morais decorre da proteção constitucional dos direitos da personalidade reconhecida pelo art. 5º, incisos V e X, da CF, sendo a compensação pela ofensa disciplinada nos arts. 186 e 187 do CCB, exigindo-se para tanto a comprovação do fato suficiente a repercutir na honra objetiva ou subjetiva do ofendido, bem como a existência de conduta ilícita do ofensor e do nexo de causalidade entre a conduta e a lesão. Na espécie, a testemunha inquirida a rogo do autor, Sra. Jeane Silvia Santos, afirmou que o autor laborava sozinho aos domingos e, então, limpava o banheiro feminino. E, ainda, que, durante a higienização do banheiro, se o cliente quisesse entrar no local, o auxiliar de limpeza se retirava a aguardava. A testemunha inquirida a rogo do autor, Sra. Eliane Ramalho Alves, por sua vez, afirmou que há três banheiros no estabelecimento (feminino, masculino e PNE) e que o banheiro “PNE” pode ser usado enquanto está sendo realizada a higienização dos outros. Afirmou que o autor entrava no banheiro feminino para retirar lixo e repor papel porque a faxineira do turno da manhã é quem realizava a limpeza geral. Além disso, confirmou a informação no sentido de que o auxiliar de limpeza se retira do banheiro quando o cliente adentra o local. A prova testemunhal indica que o autor auxiliava na higienização da instalação sanitária destinada às mulheres, contudo, nada ficou comprovado acerca de situações específicas que pudessem suscitar as alegadas humilhações. Nesse passo, a controvérsia resolve-se em desfavor do autor, pois detinha o ônus probatório (arts. 818, I, da CLT). Logo, julgo improcedente o pedido. DESVIO / ACÚMULO DE FUNÇÃO Alega o autor que “apesar de ter sido contratado para exercer a função de serviços gerais, realizando a limpeza das academias (...), também fazia serviços de reparo e manutenção nas instalações da segunda reclamada”. Postula, então, o pagamento de diferenças salariais no valor de 20% do seu salário. Em defesa, a 1ª reclamada refuta o pedido, alegando que o reclamante realizava atividades de auxiliar de serviços gerais e o contrato de prestação de serviços para 2ª reclamada não contempla “reparos, encanamento, troca de torneira, etc., de modo que não seria capaz nem mesmo de fornecer as ferramentas necessárias para a suposta realização dos serviços” de manutenção. Examino. Inicialmente, por oportuno, cabe esclarecer que embora o desvio de função e o acúmulo de função sejam meios pelos quais se busca corrigir eventual irregularidade no contrato de trabalho e alcançar isonomia salarial, eles são institutos jurídicos diferentes, sujeitos a pressupostos distintos. O desvio de função ocorre quando o empregado é admitido para exercer determinada função junto a empregador que possui quadro organizado em carreira, mas exerce outra, diversa daquela contratada. Para a configuração do desvio, a função deve estar prevista em norma coletiva específica, em plano de cargos e salários ou mesmo numa estrutura organizacional que defina atribuições e remunerações específicas para certas funções. Já o acúmulo de função é configurado quando o trabalhador tiver sido contratado para exercer atividade específica, mas, por ordem da empregadora, alterando o pactuado, passa a executar, concomitantemente, outras tarefas afetas a cargos totalmente distintos, que exijam tempo, esforço e capacidade acima do que foi ajustado. Pois bem. Diante da negativa da 1ª ré, cabia ao autor a prova do exercício de atividades e responsabilidade incompatíveis com sua condição pessoal (art. 818, I, da CLT). Entretanto, não veio aos autos. A testemunha obreira declarou que o autor realiza limpeza e, quando necessário, pequenos reparos, sendo que estes são habituais porque equipe de manutenção demora a comparecer, ao passo que a testemunha empresária declarou que desconhece a realização de reparos pelo autor e a 2ª ré tem contrato com empresa terceirizada para manutenção. Como se nota, não há prova de alteração das atividades no curso do pacto laboral nem de que o obreiro tenha exercido atividades incompatíveis com a sua condição pessoal, com exigência de maior responsabilidade, configurando um desequilíbrio contratual. Nesse contexto, a situação fática em exame enquadra-se no parágrafo único do art. 456 da CLT, visto que o obreiro era remunerado por tempo e não por tarefa, exerceu atividades compatíveis com sua condição pessoal, dentro da jornada de trabalho, e recebeu como contraprestação o salário da função para a qual foi contratado. Portanto, não se verifica nenhuma das hipóteses aventadas, sendo improcedente o pedido. MULTA CONVENCIONAL O autor alega infração das cláusulas convencionais relativas ao pagamento de salário e adicional noturno, bem como à concessão de vale-alimentação, programa de assistência familiar (PAF) e seguro de vida, pelo que pede a aplicação da multa da cláusula sexagésima nona (CCT 2022 e seguintes), que assim estabelece: “A violação ou descumprimento de qualquer cláusula da presente convenção sujeitará o infrator às penalidades previstas em lei, além da multa de 8% (oito por cento) do piso salarial da classe para cada cláusula violada, limitada ao valor do principal, excetuadas aquelas cujas penalidades já estão nelas fixadas, revertida em favor do empregado ou para os sindicatos convenentes, se for o caso”. Nos termos da exordial, “pelo menos duas a três vezes a reclamada atrasou o salário da reclamante”. A alegação genérica (não especificou nem mesmo o ano e o instrumento coletivo correspondente) foi negada pela 1ª ré e o autor nada apontou nos recibos salariais (ID f78f125) e comprovantes de transferências bancárias (IDsd082d2e, 3a6560f, f95c2be, 545086e e 33757eb) juntados com a defesa, não havendo prova de atraso salarial. Em relação ao adicional noturno e vale-alimentação, o autor não especificou as cláusulas convencionais que teriam sido infringidas, ônus que lhe competia. Já o Programa de Assistência Familiar – PAF, trata-se de prestação de serviço diretamente pelo SINDEAC, a quem cabe a gestão do programa, o que inclui o recebimento das contribuições mensais dos empregadores, conforme cláusula décima quinta da CCT (fl. 97). Dessa maneira, cabe ao sindicato proceder-se à cobrança de eventuais contribuições em atraso, bem como perceber o valor decorrente de multas por descumprimento da obrigação patronal. Portanto, o valor não é destinado aos empregados. Por fim, acerca do seguro de vida, o autor não juntou aos autos a CCT 2021, mas ACT sobre PPR (ID 66fbb63), instrumento que não estipula tal benefício convencional. A CCT 2022 (ID 6fef4a9), em sua cláusula décima sétima (fl. 99), repetida em idêntico teor nos instrumentos coletivos posteriores, estabelece que a concessão de seguro de vida sem ônus aos empregados. A 1ª ré demonstrou a inclusão do autor na apólice de seguro de vida em grupo (ID 7272735) no período de 01/08/2022 a 31/07/2025 (fl. 822). Assim, verifico que a 1ª ré não concedeu o seguro de vida ao autor no período de janeiro a julho/2022, razão pela qual julgo procedente o pagamento de uma multa convencional equivalente a 8% (oito por cento) do piso salarial do empregado, nos exatos termos da CCT 2022. RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA Incontroverso que as reclamadas firmaram contrato de prestação de serviços (ID 7cef5dd) e que o autor atuou, exclusivamente, em várias unidades da 2ª ré durante todo o pacto laboral. Portanto, demonstrado que a 2ª reclamada se beneficiou da força de trabalho do obreiro, imputa-se a responsabilidade subsidiária a ela, litisconsorte pelas verbas trabalhistas ora deferidas, nos termos claros e irrefutáveis da Súmula 331, IV, do TST, porque tomadora dos serviços do reclamante. Oportuno observar que a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada abrange a integralidade das parcelas que compreendem a condenação, à exceção das obrigações de fazer personalíssimas. Desnecessário esgotamento da execução contra a 1ª reclamada e seus sócios para o seu direcionamento contra a 2ª reclamada, nos termos da OJ n. 18 deste Regional. JUSTIÇA GRATUITA / RECLAMANTE Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, oportunamente requerida, diante da declaração de hipossuficiência (fl. 20), bem como a ausência de elementos que levem à conclusão de que a parte autora, atualmente, não se enquadre nos requisitos do art. 790, § 3º, da CLT, com a nova redação conferida pela Lei 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA / 1ª RECLAMADA O benefício da justiça gratuita para reclamado(a)s na Justiça do Trabalho, embora seja possível, deve ser concedido apenas de forma excepcional, diante do disposto no art. 790, §§ 3º e 4º da CLT. Não foi comprovada pela 1ª reclamada a insuficiência financeira capaz de justificar a concessão da gratuidade da justiça, conforme art. 790, § 4º, da CLT, visto que não apresentou relatório contábil hábil à demonstração da real situação financeira da sociedade empresária, demonstrando seus ativos, passivos e patrimônio líquido, mas apenas extratos de contas bancárias (ID 24cb80d). Saliento que o deferimento de recuperação judicial não é suficiente para tanto, pois já inclui o benefício processual específico consistente na isenção do depósito recursal (art. 899, § 10º, da CLT). Não há previsão legal de isenção das demais despesas e custas processuais em razão da recuperação judicial, na forma pretendida pela 1ª reclamada. Indefiro. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Considerando o ajuizamento do presente feito posterior à Lei 13.467/2017, aplica-se ao presente caso o art. 791-A da CLT, que trata dos honorários sucumbenciais. Ocorre que a disposição contida no art. 791-A, § 3º, da CLT prevê a incidência da sucumbência recíproca. Assim, a pretensão merece análise à luz da legislação processual vigente, que prevê, de forma expressa, o mesmo direito aos advogados da parte ré (e não somente em favor dos procuradores da parte autora). Portanto, assim passo a analisar a pretensão. O reclamante foi parcialmente sucumbente em suas pretensões. Ressalte-se, por oportuno, que no entendimento desta magistrada, a sucumbência em proveito da empresa abarcará, apenas e tão somente, os pedidos que foram considerados integralmente rejeitados. Isso porque, em relação àquelas pretensões em que o direito foi reconhecido, ainda que em patamar inferior ao que foi postulado, é de se aplicar a disposição contida no art. 86, parágrafo único, do CPC. Honorários do(a) advogado(a) da parte autora Julgo procedente o pedido, para condenar a ré no pagamento dos honorários advocatícios em proveito do(a) advogado(a) da parte autora, no importe de 10%, considerando que se trata de demanda de média complexidade. O cálculo observará os termos da OJ 348 SDI-I/TST: “348. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO. LEI Nº 1.060, DE 05.02.1950 (DJ 25.04.2007). Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários.” Honorários do(a) advogado(a) da parte ré Nesta sentença, a parte autora foi considerada integralmente sucumbente em relação às pretensões de horas extras, multa prevista no art. 467 da CLT, indenização por dano moral e diferenças salariais decorrentes de desvio/acúmulo de função. Quanto aos pedidos em que o reclamante foi sucumbente, como a presente ação foi ajuizada depois da vigência da Lei 13.467/17 (11/11/2017), é cabível a condenação do vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. No entanto, o STF, no julgamento da ADI n. 5766, no dia 20/10/2021, declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, e a conclusão do voto do Redator foi para declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A da CLT. Na forma do § 2º do art. 98 do CPC, a concessão de gratuidade não afasta, de forma definitiva, a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (art. 15 do CPC c/c art. 769 da CLT). Sem a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" (considerada inconstitucional no julgamento da ADI n. 5766 pelo STF, nos termos do voto do Redator Ministro Alexandre de Moraes), conforme o disposto no art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Assim, diante da sucumbência parcial do reclamante (art. 791-A, caput, da CLT), condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao(a)s advogado(a)s da parte ré no importe de 5% (em patamar mínimo, em razão da hipossuficiência do trabalhador, não obstante a complexidade da causa e trabalho dos patronos da parte ré), calculados sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes, determinando, no entanto, a observância da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, por ser beneficiário da justiça gratuita, conforme julgamento da ADI 5766. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente no objeto da perícia, cabe à parte ré o ônus do pagamento dos honorários periciais, que ora arbitro em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), valor condizente com o tempo despendido para realização da perícia, o grau de complexidade do trabalho e as despesas realizadas. O valor será atualizado na forma prevista na OJ 198 da SDI-1 do C. TST, a contar da data de entrega do laudo pericial. COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO Não há crédito da reclamada que possa ser compensado com o ora deferido, nem dedução cabível. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Em atenção ao que foi decidido pelo STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59, complementado pela decisão nos embargos de declaração, e em conformidade com as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, que modificou os arts. 389 e 406 do Código Civil, em vigor a partir de 30/08/2024, devem ser aplicados os seguintes critérios de atualização para a apuração dos créditos trabalhistas deferidos: I – no período pré-judicial, deverá incidir o IPCA-E como fator de correção monetária, acrescido dos juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/1991, equivalentes à TRD); II – a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deverá incidir a taxa SELIC como fator único de atualização e de juros de mora; III – a partir de 30/08/2024, a correção monetária deverá corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do art. 389 do Código Civil). Quanto aos juros, será adotada a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária mencionado no parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Se o resultado for negativo após essa dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo dos juros no período de referência. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo BACEN, observando-se, no momento, a Resolução BACEN CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, que "dispõe sobre a metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal de que trata o art. 406 do Código Civil". Registre-se que, conforme os índices fixados na mencionada decisão plenária e em atenção ao gatilho moratório já previsto na Súmula 362 do STJ, eventual condenação por dano moral estará sujeita apenas à incidência da taxa SELIC a partir da data do arbitramento (ou de eventual reforma) do valor da respectiva indenização (art. 406 do Código Civil). RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS Os recolhimentos previdenciários (de empregador e empregado) devem ser efetuados pelo reclamado, mas autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte empregada, sendo que o art. 33, § 5º, da Lei 8.212/1991, não repassa ao empregador a responsabilidade pelo pagamento dos valores relativos ao empregado, mas tão somente a responsabilidade pelo recolhimento. IMPOSTO DE RENDA O imposto de renda deverá ser calculado de acordo com base na Lei 12.350/2010 e a Instrução Normativa da Receita Federal n. 1.127/2011. ADVERTÊNCIA Registro que a oposição de embargos declaratórios que não comportem uma das hipóteses expressamente previstas no art. 897-A, da CLT, não serão conhecidos e serão tidos como protelatórios, atraindo a aplicação das multas previstas nos arts. 1.026, §§ 2º e 3º, e 81, do CPC. Embargos declaratórios opostos em face de sentença não se prestam a prequestionar matéria, que é devolvida integralmente ao Tribunal, e nem a rediscuti-la ou reformar decisão. III – CONCLUSÃO Por todo o exposto, nos autos da reclamatória trabalhista ajuizada por MICHEL RIBEIRO DA SILVA em face de ADLIM-TERCEIRIZAÇÃO EM SERVIÇOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e SMARTMNG ACADEMIA DE GINÁSTICA LTDA, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar a 1ª reclamada, com responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, a pagar ao reclamante, no prazo legal, observados os parâmetros constantes na fundamentação, inclusive juros e correção monetária: - saldo de salário; - aviso-prévio indenizado ; - 13º salário proporcional ; - férias proporcionais + ⅓ ; - FGTS + multa de 40% (na conta vinculada); - multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT no valor correspondente ao último salário-base acrescido da média das parcelas salariais variáveis dos últimos doze meses. - adicional de insalubridade, em grau máximo durante todo o período contratual, com reflexos em aviso-prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%; - diferenças de adicional noturno (observados os recibos salariais juntados aos autos) em razão da integração do adicional de insalubridade na base de cálculo daquela verba, com reflexos em aviso-prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%; - uma multa convencional equivalente a 8% (oito por cento) do piso salarial do empregado, nos exatos termos da CCT 2022. Deverá a 1ª reclamada, no prazo que lhe for assinalado oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, proceder-se à anotação na CTPS do reclamante, fazendo constar, sob pena de multa, data de término do contrato de trabalho, considerando a projeção do aviso-prévio. No mesmo prazo, deverá comprovar nos autos a entrega ao reclamante do Perfil Profissiográfico Previdenciário, nos termos do laudo pericial, e dos documentos que comprovem a comunicação da extinção do contrato de trabalho aos órgãos competentes em conformidade com o disposto no art. 477, § 6º, da CLT, sob pena de multa e/ou indenização substitutiva do seguro-desemprego, caso o obreiro não perceba o benefício por culpa patronal. Reconhecida a data da rescisão indireta como sendo a da publicação da presente sentença. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Defiro à 1ª reclamada a isenção do depósito recursal, nos termos art. 899, § 10, da CLT. Honorários sucumbenciais e periciais nos termos dos fundamentos. Declaro como de natureza indenizatória as seguintes parcelas: aviso prévio indenizado, FGTS + multa de 40%, multa do art. 477, § 8º, da CLT, multa convencional e reflexos em aviso-prévio, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Recolhimentos previdenciários na forma da Lei, ficando autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte empregada. O imposto de renda deverá ser calculado com base na Lei 12.350/2010 e a Instrução Normativa da Receita Federal n. 1.127/2011. Condenação arbitrada no valor de R$ 45.000,00. Custas no valor de R$ 900,00, que corresponde a 2% sobre o valor da condenação, pelas reclamadas. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. Encerrou-se. he BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. KARLA SANTUCHI Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MICHEL RIBEIRO DA SILVA

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Felipe Rosenburg Figueiredo e outros x Adlim-Terceirizacao Em Servicos Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 319288864

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010066-47.2025.5.03.0004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE ROSENBURG FIGUEIREDO MICHEL RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL SMARTMNG ACADEMIA DE GINASTICA LTDA.

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS LUKENCHUKII

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO LAGES ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010066-47.2025.5.03.0004 AUTOR: MICHEL RIBEIRO DA SILVA RÉU: ADLIM-T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010066-47.2025.5.03.0004 AUTOR: MICHEL RIBEIRO DA SILVA RÉU: ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7cc9036 proferida nos autos. Ajuizamento: 05/02/2025 SENTENÇA I – RELATÓRIO MICHEL RIBEIRO DA SILVA propôs ação trabalhista em face de ADLIM-TERCEIRIZAÇÃO EM SERVIÇOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e SMARTMNG ACADEMIA DE GINÁSTICA LTDA, pelas razões de fato e de direito expostas na petição inicial (ID f41d4d0), com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 121.651,97. Na audiência inicial (ID 97ac5e5), inconciliadas as partes, foram recebidas as defesas escritas (IDs 5e780d1 e a621e5a), com documentos, nas quais as reclamadas arguem preliminares e, no mérito, pugnam pela improcedência dos pedidos. Na assentada, foi determinada a realização de prova técnica para pesquisa da alegada exposição do reclamante a agentes insalubres. O reclamante apresentou réplica (ID 01f2fbb). O perito oficial apresentou o laudo pericial (ID 1ddad04) e prestou esclarecimentos (ID 22a0829). Na audiência de instrução (ID 34ea65e), foi colhido o depoimento pessoal do reclamante e inquiridas duas testemunhas. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada. É o breve relatório. Registro que as páginas citadas nesta decisão são aquelas constantes do arquivo virtual do processo, em PDF, baixado em ordem crescente. II – FUNDAMENTAÇÃO LEI 13.467/2017 As normas de direito material e processual decorrentes da chamada Reforma Trabalhista, com vigência a partir de 11/11/2017, apresentam aplicabilidade integral aos contratos e processos iniciados após a data mencionada, caso do presente feito. ILEGITIMIDADE PASSIVA Com base na teoria da asserção, a simples alegação na petição inicial de que a 2ª reclamada deve responder pelas pretensões já é o bastante para considerá-la parte legítima a integrar o polo passivo da demanda. Nesse passo, a eventual responsabilidade da 2ª reclamada trata-se de questão a ser dirimida no mérito. Assim, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Não há fundamento que autorize a inversão do ônus da prova nesta reclamatória trabalhista. O Processo do Trabalho, quanto ao ônus da prova, segue o disposto no art. 818 da CLT c/c art. 373 do CPC (de aplicação subsidiária, art. 769 da CLT), observando-se ainda os princípios da proteção e da aptidão da prova. Indefiro. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DO ART. 400 DO CPC A penalidade prevista no art. 400 do CPC é aplicável quando descumprida ordem judicial para juntada de documentos e não por inobservância de solicitação formulada pela parte autora. De todo modo, eventual ausência de documentos será apreciada quando da análise de cada pedido específico. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Revela-se insuficiente a impugnação genérica feita pelas partes a quaisquer documentos sem a efetiva demonstração da existência de vício, sendo certo que a validade probatória deles há de ser analisada em momento oportuno, quando do enfrentamento do mérito da lide e em conjunto com as demais provas produzidas. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 99, caput e § 3º, do CPC, e do art. 1º, da Lei 7.115/1983, diplomas legais aplicados a todos os litigantes que pretendem tutela jurisdicional do Estado, a simples declaração de hipossuficiência econômica da parte autora faz presumir que ela não possui condição financeira para arcar com as despesas e custas do processo. Não tendo a parte ré produzido prova capaz de afastar referida presunção de veracidade e nem demonstrado que o reclamante, atualmente, não se enquadra nos requisitos do art. 790, § 3º, da CLT, com a nova redação conferida pela Lei 13.467/2017, a impugnação não merece acolhida. Rejeito. RÉPLICA / PRECLUSÃO TEMPORAL Na audiência inicial, em 18/03/2025, foi concedido ao reclamante prazo para manifestação sobre a defesa e documentos até 25/03/2025, conforme expressamente registrado em ata (fl. 1.087). Inobservada a oportunidade processual, não se conhece da réplica juntada no dia 26/03/2025 (ID 01f2fbb), haja vista a preclusão temporal operada. PROTESTOS DAS RECLAMADAS Injustificados os protestos da 1ª reclamada face ao indeferimento da contradita da testemunha indicada pelo reclamante (00:17:46), visto que a teor da Súmula 357 do TST “não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador”. Igualmente, não subsistem razões quanto aos protestos lançados pelas reclamadas face ao indeferimento do requerimento de concessão de prazo para apresentação de razões finais escritas, pelos motivos registrados no termo de audiência (fl. 1.161). Ressalto que, no processo do trabalho, não há previsão legal de concessão de prazo para as partes apresentarem razões finais escritas, eis que tal matéria se encontra, expressamente, disciplinada no art. 850 do texto consolidado, dispositivo que homenageia de modo exauriente a oralidade e a celeridade inerentes a esta Especializada. Mantenho as decisões. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / PPP Realizada a prova técnica (fls. 1.113/1.125), em conformidade com o disposto no art. 195 da CLT, o perito oficial descreveu as condições do local de trabalho e as atividades desempenhadas pelo reclamante na função de auxiliar de higienização, realizou as pesquisas e avaliações adequadas e, por fim, concluiu pela caracterização de insalubridade em grau máximo (40%) por exposição a agentes biológicos, conforme Anexo 14 da NR-15. O laudo pericial foi impugnado pela 1ª reclamada, sob alegações de que o reclamante sempre utilizou EPIs e “em momento algum entrou em contato com o lixo produzido nos banheiros da reclamada, pois sua função era apenas a de amarrar a extremidade dos sacos plásticos e acomodá-los em local provisório, para que, posteriormente, fosse descartado”, e também pela 2ª reclamada, ao argumento de que “a atividade do reclamante não pode ser resumida em coleta de lixo urbano, o que descaracteriza a atividade do Autor no âmbito da insalubridade”. Na diligência pericial, apurou-se que o reclamante realizava, de forma habitual e permanente, “limpeza de aparelhos, esteiras, espelhos, tapetes, salão, banheiros, bem como a coleta do lixo gerado em toda a unidade”, sendo três banheiros e que o fluxo de alunos por turno varia entre 350 e 550 pessoas. Já “a média diária de alunos é de aproximadamente 1.000 por unidade” (fl. 1.115). Diante da quantidade de pessoas que utilizavam as instalações sanitárias higienizadas pelo reclamante, entendo que a situação fática delineada nos autos se trata da hipótese de grande circulação de pessoas, de modo que as atividades devem ser equiparadas àquelas descritas na NR 15, da Portaria 3.214/1978, em seu Anexo 14, e, por conseguinte, consideradas insalubres em grau máximo. É nesse sentido o entendimento sumulado pelo Col. TST (Súmula 448, II): (…) A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Além disso, a questão da grande circulação consta expressamente da norma coletiva da categoria (fl. 55), que estipula o pagamento de adicional de insalubridade aos trabalhadores que realizam a higienização de banheiros coletivos com circulação igual ou superior a 99 (noventa e nove) pessoas por dia. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA LIMPEZA DE BANHEIROS PÚBLICOS E COLETIVOS Fica convencionado por esta Convenção Coletiva de Trabalho, até que sobrevenha regulamentação específica, de forma a se atender o disposto nos artigos 190 e 192 da CLT, estabelecendo os critérios para definição de banheiros públicos de uso coletivo e de grande circulação, que as empresas realizarão o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, ou seja, no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o salário mínimo, para os trabalhadores que efetivamente realizam a limpeza de banheiros públicos ou de uso coletivo de grande circulação, bem como a respectiva coleta de lixo do banheiro na forma do inciso II da Súmula 448 do TST. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Entende-se por banheiro público aquele que tem acesso livre e irrestrito dos usuários à instalação sanitária, ainda que haja cobrança de taxa para acesso. PARÁGRAFO SEGUNDO - Entende-se por banheiro de grande circulação aquele de utilização efetiva igual ou superior a 99 (noventa e nove) pessoas por dia, independentemente da quantidade de banheiros limpos por cada empregado. (...) Por fim, diante dos termos da defesa da 1ª reclamada, ressalto que laudos periciais de outros empregados não têm o condão de afastar a prova técnica ora produzida, pois deve ser analisado o caso concreto do reclamante. Ainda que o Juízo não esteja adstrito à prova técnica para a formação do seu convencimento (art. 479 do CPC), dela somente pode divergir quando assim determinarem os demais elementos probatórios nos autos, não sendo este o caso. Portanto, acolho o laudo pericial integralmente e, por conseguinte, julgo procedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo durante todo o período contratual, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS. Improcedem os reflexos em RSR, vez que o obreiro era mensalista, circunstância em que o pagamento do adicional de insalubridade já remunera os repousos semanais (OJ 103 da SDI-1 do TST). Os reflexos em aviso-prévio e multa de 40% do FGTS serão apreciados em tópico próprio, visto que há pedido de declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho. Por consectário, a 1ª reclamada deverá fornecer o Perfil Profissiográfico Previdenciário ao reclamante, nos termos do laudo pericial, no prazo que lhe for oportunamente assinalado para tanto, sob pena de multa a ser fixada pelo Juízo. Ressalvo que a base de cálculo a se considerar para o adicional de insalubridade será o salário mínimo, em estrita observância à decisão proferida pela Suprema Corte na reclamação constitucional de n. 6266, proposta pela Confederação Nacional da Indústria em face do Col. TST, a qual determinou a cassação da aplicação da Súmula n. 228 do TST na parte que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade, por afrontar a Súmula vinculante n. 04 do STF, e em razão de não existir nos autos comprovação de haver critério mais vantajoso fixado em instrumento normativo. Tratando-se de salário-condição (art. 194 da CLT), ficam excluídos da condenação os eventuais períodos de afastamento devidamente comprovados nos autos. HORAS EXTRAS Aduz o autor que laborava das 14:00 às 23:00 h de segunda a sexta-feira, das 10:00 às 17:00 h aos sábados e sábado e, às vezes, das 6:00 às 14:00 h aos domingos, incluindo feriados, sem a quitação ou compensação das horas extras, pelo que pede o pagamento correspondente. A 1ª ré contesta, asseverando que o autor cumpria a jornada contratual, registrava os horários nos cartões de ponto e “se houvesse necessidade de ultrapassar a 8ª hora diária, sem exceder a 44ª semanal, havia acordo de compensação escrito, assinado pelo reclamante (documento anexo)”. Como meio de prova, coligiu aos autos o acordo individual para compensação de horas (fls. 610/611). os espelhos de ponto (fls. 615/665) e contracheques (fls. 666/688) do obreiro. Pois bem. A prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos cartões de ponto (art. 74, § 2º, da CLT), os quais detêm presunção de veracidade. Em audiência, o autor confessou que os registros de frequência e jornada nas folhas de ponto são realizados corretamente e acrescentou que houve implementação de sistema de ponto eletrônico, por aplicativo, há sete meses, o qual apresenta problemas e, neste caso, ele telefona para a funcionária do setor de RH que abona o dia. Em face da confissão do autor, prevalece a prova documental como prova da real jornada praticada pelo obreiro. Em relação ao regime compensatório de jornada, com a reforma trabalhista, a compensação mensal passou a ser autorizada pelo parágrafo 6º do art. 59 da CLT, por acordo individual, tácito ou escrito, não havendo qualquer indício de irregularidade no presente caso. À falta de apontamentos de eventuais horas extras não compensadas nem quitadas, ônus do autor (art. 818, I, da CLT), julgo improcedente o pedido. RESCISÃO INDIRETA / OBRIGAÇÕES RESCISÓRIAS O reclamante pleiteia a declaração da rescisão indireta de seu pacto laboral, com base no art. 483, alíneas “c” e “d”, da CLT, alegando a falta de quitação de adicional de insalubridade e horas extras, bem como atrasos nos recolhimentos dos depósitos fundiários e também no fornecimento do vale-alimentação. A 1ª reclamada rechaça o pleito. Decido. O art. 483 da CLT estabelece as hipóteses nas quais se pode considerar o contrato de trabalho extinto por falta grave patronal. Da interpretação do dispositivo, extrai-se que sua teleologia aponta como faltosas, para fins de resolução do contrato, as condutas do empregador que dificultem sobremaneira ou inviabilizem a prestação de serviços pelo empregado, as que atinjam o empregado mediante ofensas físicas ou a sua honra ou, ainda, o descumprimento de obrigações contratuais. Em audiência, o autor restringiu a real motivação do pleito de rescisão indireta ao atraso no recolhimento do FGTS e à falta de pagamento de horas extras. Conforme tópico antecedente, não ficou comprovada a alegação acerca das horas extras. Por outro lado, o extrato analítico do FGTS juntado com a defesa (ID b2591ed) comprova a irregularidade no recolhimento dos depósitos fundiários no curso do período contratual, havendo competências pendentes. Isto posto, diante da demonstração de descumprimento da obrigação contratual de recolhimento dos depósitos do FGTS, é de se considerar que ocorreu falta patronal grave apta a inviabilizar a continuidade da prestação dos serviços, já que tal fato se reveste de gravidade suficiente para desestabilizar a relação jurídica entre as partes. Curvo-me ao entendimento da doutrina e da jurisprudência majoritária no sentido de que constitui falta grave o recolhimento irregular do FGTS, ficando rejeitada a tese defensiva da ocorrência de perdão tácito. Acrescenta-se a isso a tese vinculante do TST fixada no Tema 70, dos Incidentes de Recurso Repetitivo (RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032. Mérito Julgado (reafirmação de jurisprudência) em 24/02/2025. Acórdão de mérito publicado em 11/03/2025), in verbis: A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade. Logo, com base no art. 483, “d”, da CLT, declaro a rescisão indireta do pacto laboral. Na audiência de instrução, o autor informou que ainda estava laborando até então, portanto a data da rescisão contratual será a da publicação da presente sentença. Registro que o autor, na inicial, alegou que foi admitido em 22/11/2021, mas a sua CTPS foi anotada apenas em 01/12/2021, mas a 1ª ré, em defesa, afirmou que ele “foi admitido e registrado no dia 01/12/2021, data que marcou o início da prestação de serviços”. Nos termos da Súmula 12, do TST, as anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção juris et de jure, mas apenas juris tantum, incumbindo ao autor da demanda, em caso de divergência, comprovar, cabalmente, que as anotações lançadas não condizem com a realidade, ônus do qual não se desincumbiu, posto não produziu qualquer prova a respeito. Desse modo, prevalece a data de início do contrato de trabalho anotada na CTPS (ID c0c36ca). Por consectário, observado o período contratual, com início em 01/12/2021, o acolhimento da rescisão indireta e a projeção do aviso-prévio indenizado, julgo procedente o pagamento das seguintes parcelas: - saldo de salário; - aviso-prévio indenizado; - 13º salário proporcional; - férias proporcionais + 1/3; - FGTS + multa de 40%; - reflexos de adicional de insalubridade em aviso-prévio e multa de 40%; O valor relativo ao recolhimento do FGTS e da respectiva multa de 40% deverá ser depositado na conta vinculada do obreiro, conforme a também recente tese firmada no Tema 68, dos Incidentes de Recurso Repetitivo, pelo TST (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Deverá a 1ª reclamada, no prazo que lhe for assinalado oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, proceder-se à anotação na CTPS do reclamante, fazendo constar, sob pena de multa, data de término do contrato de trabalho, considerando a projeção do aviso-prévio (OJ 82 da SDI-1 do TST). No mesmo prazo, deverá comprovar nos autos a entrega ao reclamante dos documentos que comprovem a comunicação da extinção do contrato de trabalho aos órgãos competentes em conformidade com o disposto no art. 477, § 6º, da CLT, sob pena de multa e/ou indenização substitutiva do seguro-desemprego, caso o obreiro não perceba o benefício por culpa patronal. Por fim, considerando que não houve culpa recíproca no ato que determinou a rescisão contratual, vez que o autor não contribuiu para o recolhimento irregular do seu FGTS, julgo improcedente o pedido subsidiário formulado pela 1ª ré quanto à aplicação do art. 484 da CLT. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT Improcede a multa prevista no art. 467 da CLT, tendo em vista que a controvérsia acerca da modalidade de extinção do contrato de trabalho afasta sua aplicação. Nos termos da tese vinculante firmada pelo TST no Tema 52 dos Incidentes de Recurso Repetitivo (RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008), reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho, é devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, razão pela qual julgo procedente o pagamento da multa no valor correspondente ao último salário-base acrescido da média das parcelas salariais variáveis dos últimos doze meses, conforme se apurar, em observância ao precedente vinculante do Tema 142, dos Incidentes de Recurso Repetitivo, do TST (RR - 0011070-70.2023.5.03.0043. Mérito Julgado (reafirmação de jurisprudência) em 16/05/2025. Acórdão de mérito publicado em 22/05/2025). Registro, por oportuno, que a Súmula 388 do TST é taxativa quanto à inaplicabilidade das penalidades previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT à massa falida, não cabendo interpretação extensiva às sociedades empresárias em recuperação judicial. DIFERENÇAS ADICIONAL NOTURNO / INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Nos termos da Súmula 139 do TST, "Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais". Desse modo, considerando a procedência do pedido de adicional de insalubridade, são devidas diferenças de adicional noturno (observados os recibos salariais juntados aos autos) em razão da integração do adicional de insalubridade na base de cálculo daquela verba, com reflexos em aviso-prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. DANO MORAL Postula o autor o pagamento de indenização por dano moral, alegando que “(...) era obrigado a transitar no vestiário e banheiro feminino durante o pleno funcionamento da academia e em meio as alunas, que por diversas vezes se mostravam incomodadas e o colocava em uma situação extremamente vexatória e constrangedora. Inúmeras vezes o autor enquanto realizava a limpeza do vestiário feminino se deparou com a entrada de alunas que não sabiam que ele encontrava-se dentro do vestiário causando extremo desconforto tanto ao autor quanto as alunas.” A 1ª ré, em sua peça defensiva, alega que “em todas as oportunidades em que o reclamante realizou a manutenção em ambiente de uso feminino, era e ainda é posto aviso de interdição dos banheiros, condição que impedia o acesso de pessoas no local”. Pois bem. A responsabilidade por danos morais decorre da proteção constitucional dos direitos da personalidade reconhecida pelo art. 5º, incisos V e X, da CF, sendo a compensação pela ofensa disciplinada nos arts. 186 e 187 do CCB, exigindo-se para tanto a comprovação do fato suficiente a repercutir na honra objetiva ou subjetiva do ofendido, bem como a existência de conduta ilícita do ofensor e do nexo de causalidade entre a conduta e a lesão. Na espécie, a testemunha inquirida a rogo do autor, Sra. Jeane Silvia Santos, afirmou que o autor laborava sozinho aos domingos e, então, limpava o banheiro feminino. E, ainda, que, durante a higienização do banheiro, se o cliente quisesse entrar no local, o auxiliar de limpeza se retirava a aguardava. A testemunha inquirida a rogo do autor, Sra. Eliane Ramalho Alves, por sua vez, afirmou que há três banheiros no estabelecimento (feminino, masculino e PNE) e que o banheiro “PNE” pode ser usado enquanto está sendo realizada a higienização dos outros. Afirmou que o autor entrava no banheiro feminino para retirar lixo e repor papel porque a faxineira do turno da manhã é quem realizava a limpeza geral. Além disso, confirmou a informação no sentido de que o auxiliar de limpeza se retira do banheiro quando o cliente adentra o local. A prova testemunhal indica que o autor auxiliava na higienização da instalação sanitária destinada às mulheres, contudo, nada ficou comprovado acerca de situações específicas que pudessem suscitar as alegadas humilhações. Nesse passo, a controvérsia resolve-se em desfavor do autor, pois detinha o ônus probatório (arts. 818, I, da CLT). Logo, julgo improcedente o pedido. DESVIO / ACÚMULO DE FUNÇÃO Alega o autor que “apesar de ter sido contratado para exercer a função de serviços gerais, realizando a limpeza das academias (...), também fazia serviços de reparo e manutenção nas instalações da segunda reclamada”. Postula, então, o pagamento de diferenças salariais no valor de 20% do seu salário. Em defesa, a 1ª reclamada refuta o pedido, alegando que o reclamante realizava atividades de auxiliar de serviços gerais e o contrato de prestação de serviços para 2ª reclamada não contempla “reparos, encanamento, troca de torneira, etc., de modo que não seria capaz nem mesmo de fornecer as ferramentas necessárias para a suposta realização dos serviços” de manutenção. Examino. Inicialmente, por oportuno, cabe esclarecer que embora o desvio de função e o acúmulo de função sejam meios pelos quais se busca corrigir eventual irregularidade no contrato de trabalho e alcançar isonomia salarial, eles são institutos jurídicos diferentes, sujeitos a pressupostos distintos. O desvio de função ocorre quando o empregado é admitido para exercer determinada função junto a empregador que possui quadro organizado em carreira, mas exerce outra, diversa daquela contratada. Para a configuração do desvio, a função deve estar prevista em norma coletiva específica, em plano de cargos e salários ou mesmo numa estrutura organizacional que defina atribuições e remunerações específicas para certas funções. Já o acúmulo de função é configurado quando o trabalhador tiver sido contratado para exercer atividade específica, mas, por ordem da empregadora, alterando o pactuado, passa a executar, concomitantemente, outras tarefas afetas a cargos totalmente distintos, que exijam tempo, esforço e capacidade acima do que foi ajustado. Pois bem. Diante da negativa da 1ª ré, cabia ao autor a prova do exercício de atividades e responsabilidade incompatíveis com sua condição pessoal (art. 818, I, da CLT). Entretanto, não veio aos autos. A testemunha obreira declarou que o autor realiza limpeza e, quando necessário, pequenos reparos, sendo que estes são habituais porque equipe de manutenção demora a comparecer, ao passo que a testemunha empresária declarou que desconhece a realização de reparos pelo autor e a 2ª ré tem contrato com empresa terceirizada para manutenção. Como se nota, não há prova de alteração das atividades no curso do pacto laboral nem de que o obreiro tenha exercido atividades incompatíveis com a sua condição pessoal, com exigência de maior responsabilidade, configurando um desequilíbrio contratual. Nesse contexto, a situação fática em exame enquadra-se no parágrafo único do art. 456 da CLT, visto que o obreiro era remunerado por tempo e não por tarefa, exerceu atividades compatíveis com sua condição pessoal, dentro da jornada de trabalho, e recebeu como contraprestação o salário da função para a qual foi contratado. Portanto, não se verifica nenhuma das hipóteses aventadas, sendo improcedente o pedido. MULTA CONVENCIONAL O autor alega infração das cláusulas convencionais relativas ao pagamento de salário e adicional noturno, bem como à concessão de vale-alimentação, programa de assistência familiar (PAF) e seguro de vida, pelo que pede a aplicação da multa da cláusula sexagésima nona (CCT 2022 e seguintes), que assim estabelece: “A violação ou descumprimento de qualquer cláusula da presente convenção sujeitará o infrator às penalidades previstas em lei, além da multa de 8% (oito por cento) do piso salarial da classe para cada cláusula violada, limitada ao valor do principal, excetuadas aquelas cujas penalidades já estão nelas fixadas, revertida em favor do empregado ou para os sindicatos convenentes, se for o caso”. Nos termos da exordial, “pelo menos duas a três vezes a reclamada atrasou o salário da reclamante”. A alegação genérica (não especificou nem mesmo o ano e o instrumento coletivo correspondente) foi negada pela 1ª ré e o autor nada apontou nos recibos salariais (ID f78f125) e comprovantes de transferências bancárias (IDsd082d2e, 3a6560f, f95c2be, 545086e e 33757eb) juntados com a defesa, não havendo prova de atraso salarial. Em relação ao adicional noturno e vale-alimentação, o autor não especificou as cláusulas convencionais que teriam sido infringidas, ônus que lhe competia. Já o Programa de Assistência Familiar – PAF, trata-se de prestação de serviço diretamente pelo SINDEAC, a quem cabe a gestão do programa, o que inclui o recebimento das contribuições mensais dos empregadores, conforme cláusula décima quinta da CCT (fl. 97). Dessa maneira, cabe ao sindicato proceder-se à cobrança de eventuais contribuições em atraso, bem como perceber o valor decorrente de multas por descumprimento da obrigação patronal. Portanto, o valor não é destinado aos empregados. Por fim, acerca do seguro de vida, o autor não juntou aos autos a CCT 2021, mas ACT sobre PPR (ID 66fbb63), instrumento que não estipula tal benefício convencional. A CCT 2022 (ID 6fef4a9), em sua cláusula décima sétima (fl. 99), repetida em idêntico teor nos instrumentos coletivos posteriores, estabelece que a concessão de seguro de vida sem ônus aos empregados. A 1ª ré demonstrou a inclusão do autor na apólice de seguro de vida em grupo (ID 7272735) no período de 01/08/2022 a 31/07/2025 (fl. 822). Assim, verifico que a 1ª ré não concedeu o seguro de vida ao autor no período de janeiro a julho/2022, razão pela qual julgo procedente o pagamento de uma multa convencional equivalente a 8% (oito por cento) do piso salarial do empregado, nos exatos termos da CCT 2022. RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA Incontroverso que as reclamadas firmaram contrato de prestação de serviços (ID 7cef5dd) e que o autor atuou, exclusivamente, em várias unidades da 2ª ré durante todo o pacto laboral. Portanto, demonstrado que a 2ª reclamada se beneficiou da força de trabalho do obreiro, imputa-se a responsabilidade subsidiária a ela, litisconsorte pelas verbas trabalhistas ora deferidas, nos termos claros e irrefutáveis da Súmula 331, IV, do TST, porque tomadora dos serviços do reclamante. Oportuno observar que a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada abrange a integralidade das parcelas que compreendem a condenação, à exceção das obrigações de fazer personalíssimas. Desnecessário esgotamento da execução contra a 1ª reclamada e seus sócios para o seu direcionamento contra a 2ª reclamada, nos termos da OJ n. 18 deste Regional. JUSTIÇA GRATUITA / RECLAMANTE Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, oportunamente requerida, diante da declaração de hipossuficiência (fl. 20), bem como a ausência de elementos que levem à conclusão de que a parte autora, atualmente, não se enquadre nos requisitos do art. 790, § 3º, da CLT, com a nova redação conferida pela Lei 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA / 1ª RECLAMADA O benefício da justiça gratuita para reclamado(a)s na Justiça do Trabalho, embora seja possível, deve ser concedido apenas de forma excepcional, diante do disposto no art. 790, §§ 3º e 4º da CLT. Não foi comprovada pela 1ª reclamada a insuficiência financeira capaz de justificar a concessão da gratuidade da justiça, conforme art. 790, § 4º, da CLT, visto que não apresentou relatório contábil hábil à demonstração da real situação financeira da sociedade empresária, demonstrando seus ativos, passivos e patrimônio líquido, mas apenas extratos de contas bancárias (ID 24cb80d). Saliento que o deferimento de recuperação judicial não é suficiente para tanto, pois já inclui o benefício processual específico consistente na isenção do depósito recursal (art. 899, § 10º, da CLT). Não há previsão legal de isenção das demais despesas e custas processuais em razão da recuperação judicial, na forma pretendida pela 1ª reclamada. Indefiro. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Considerando o ajuizamento do presente feito posterior à Lei 13.467/2017, aplica-se ao presente caso o art. 791-A da CLT, que trata dos honorários sucumbenciais. Ocorre que a disposição contida no art. 791-A, § 3º, da CLT prevê a incidência da sucumbência recíproca. Assim, a pretensão merece análise à luz da legislação processual vigente, que prevê, de forma expressa, o mesmo direito aos advogados da parte ré (e não somente em favor dos procuradores da parte autora). Portanto, assim passo a analisar a pretensão. O reclamante foi parcialmente sucumbente em suas pretensões. Ressalte-se, por oportuno, que no entendimento desta magistrada, a sucumbência em proveito da empresa abarcará, apenas e tão somente, os pedidos que foram considerados integralmente rejeitados. Isso porque, em relação àquelas pretensões em que o direito foi reconhecido, ainda que em patamar inferior ao que foi postulado, é de se aplicar a disposição contida no art. 86, parágrafo único, do CPC. Honorários do(a) advogado(a) da parte autora Julgo procedente o pedido, para condenar a ré no pagamento dos honorários advocatícios em proveito do(a) advogado(a) da parte autora, no importe de 10%, considerando que se trata de demanda de média complexidade. O cálculo observará os termos da OJ 348 SDI-I/TST: “348. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO. LEI Nº 1.060, DE 05.02.1950 (DJ 25.04.2007). Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários.” Honorários do(a) advogado(a) da parte ré Nesta sentença, a parte autora foi considerada integralmente sucumbente em relação às pretensões de horas extras, multa prevista no art. 467 da CLT, indenização por dano moral e diferenças salariais decorrentes de desvio/acúmulo de função. Quanto aos pedidos em que o reclamante foi sucumbente, como a presente ação foi ajuizada depois da vigência da Lei 13.467/17 (11/11/2017), é cabível a condenação do vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. No entanto, o STF, no julgamento da ADI n. 5766, no dia 20/10/2021, declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, e a conclusão do voto do Redator foi para declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A da CLT. Na forma do § 2º do art. 98 do CPC, a concessão de gratuidade não afasta, de forma definitiva, a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (art. 15 do CPC c/c art. 769 da CLT). Sem a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" (considerada inconstitucional no julgamento da ADI n. 5766 pelo STF, nos termos do voto do Redator Ministro Alexandre de Moraes), conforme o disposto no art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Assim, diante da sucumbência parcial do reclamante (art. 791-A, caput, da CLT), condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao(a)s advogado(a)s da parte ré no importe de 5% (em patamar mínimo, em razão da hipossuficiência do trabalhador, não obstante a complexidade da causa e trabalho dos patronos da parte ré), calculados sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes, determinando, no entanto, a observância da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, por ser beneficiário da justiça gratuita, conforme julgamento da ADI 5766. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente no objeto da perícia, cabe à parte ré o ônus do pagamento dos honorários periciais, que ora arbitro em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), valor condizente com o tempo despendido para realização da perícia, o grau de complexidade do trabalho e as despesas realizadas. O valor será atualizado na forma prevista na OJ 198 da SDI-1 do C. TST, a contar da data de entrega do laudo pericial. COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO Não há crédito da reclamada que possa ser compensado com o ora deferido, nem dedução cabível. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Em atenção ao que foi decidido pelo STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59, complementado pela decisão nos embargos de declaração, e em conformidade com as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, que modificou os arts. 389 e 406 do Código Civil, em vigor a partir de 30/08/2024, devem ser aplicados os seguintes critérios de atualização para a apuração dos créditos trabalhistas deferidos: I – no período pré-judicial, deverá incidir o IPCA-E como fator de correção monetária, acrescido dos juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/1991, equivalentes à TRD); II – a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deverá incidir a taxa SELIC como fator único de atualização e de juros de mora; III – a partir de 30/08/2024, a correção monetária deverá corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do art. 389 do Código Civil). Quanto aos juros, será adotada a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária mencionado no parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Se o resultado for negativo após essa dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo dos juros no período de referência. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo BACEN, observando-se, no momento, a Resolução BACEN CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, que "dispõe sobre a metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal de que trata o art. 406 do Código Civil". Registre-se que, conforme os índices fixados na mencionada decisão plenária e em atenção ao gatilho moratório já previsto na Súmula 362 do STJ, eventual condenação por dano moral estará sujeita apenas à incidência da taxa SELIC a partir da data do arbitramento (ou de eventual reforma) do valor da respectiva indenização (art. 406 do Código Civil). RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS Os recolhimentos previdenciários (de empregador e empregado) devem ser efetuados pelo reclamado, mas autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte empregada, sendo que o art. 33, § 5º, da Lei 8.212/1991, não repassa ao empregador a responsabilidade pelo pagamento dos valores relativos ao empregado, mas tão somente a responsabilidade pelo recolhimento. IMPOSTO DE RENDA O imposto de renda deverá ser calculado de acordo com base na Lei 12.350/2010 e a Instrução Normativa da Receita Federal n. 1.127/2011. ADVERTÊNCIA Registro que a oposição de embargos declaratórios que não comportem uma das hipóteses expressamente previstas no art. 897-A, da CLT, não serão conhecidos e serão tidos como protelatórios, atraindo a aplicação das multas previstas nos arts. 1.026, §§ 2º e 3º, e 81, do CPC. Embargos declaratórios opostos em face de sentença não se prestam a prequestionar matéria, que é devolvida integralmente ao Tribunal, e nem a rediscuti-la ou reformar decisão. III – CONCLUSÃO Por todo o exposto, nos autos da reclamatória trabalhista ajuizada por MICHEL RIBEIRO DA SILVA em face de ADLIM-TERCEIRIZAÇÃO EM SERVIÇOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e SMARTMNG ACADEMIA DE GINÁSTICA LTDA, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar a 1ª reclamada, com responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, a pagar ao reclamante, no prazo legal, observados os parâmetros constantes na fundamentação, inclusive juros e correção monetária: - saldo de salário; - aviso-prévio indenizado ; - 13º salário proporcional ; - férias proporcionais + ⅓ ; - FGTS + multa de 40% (na conta vinculada); - multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT no valor correspondente ao último salário-base acrescido da média das parcelas salariais variáveis dos últimos doze meses. - adicional de insalubridade, em grau máximo durante todo o período contratual, com reflexos em aviso-prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%; - diferenças de adicional noturno (observados os recibos salariais juntados aos autos) em razão da integração do adicional de insalubridade na base de cálculo daquela verba, com reflexos em aviso-prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%; - uma multa convencional equivalente a 8% (oito por cento) do piso salarial do empregado, nos exatos termos da CCT 2022. Deverá a 1ª reclamada, no prazo que lhe for assinalado oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, proceder-se à anotação na CTPS do reclamante, fazendo constar, sob pena de multa, data de término do contrato de trabalho, considerando a projeção do aviso-prévio. No mesmo prazo, deverá comprovar nos autos a entrega ao reclamante do Perfil Profissiográfico Previdenciário, nos termos do laudo pericial, e dos documentos que comprovem a comunicação da extinção do contrato de trabalho aos órgãos competentes em conformidade com o disposto no art. 477, § 6º, da CLT, sob pena de multa e/ou indenização substitutiva do seguro-desemprego, caso o obreiro não perceba o benefício por culpa patronal. Reconhecida a data da rescisão indireta como sendo a da publicação da presente sentença. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Defiro à 1ª reclamada a isenção do depósito recursal, nos termos art. 899, § 10, da CLT. Honorários sucumbenciais e periciais nos termos dos fundamentos. Declaro como de natureza indenizatória as seguintes parcelas: aviso prévio indenizado, FGTS + multa de 40%, multa do art. 477, § 8º, da CLT, multa convencional e reflexos em aviso-prévio, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Recolhimentos previdenciários na forma da Lei, ficando autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte empregada. O imposto de renda deverá ser calculado com base na Lei 12.350/2010 e a Instrução Normativa da Receita Federal n. 1.127/2011. Condenação arbitrada no valor de R$ 45.000,00. Custas no valor de R$ 900,00, que corresponde a 2% sobre o valor da condenação, pelas reclamadas. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. Encerrou-se. he BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. KARLA SANTUCHI Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SMARTMNG ACADEMIA DE GINASTICA LTDA. - ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Marcos Antonio Batista Lopes x Comando G8 - Servicos Administrativos Ltda - Me

ID: 262782319

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011788-13.2024.5.03.0082

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO BATISTA LOPES

Polo Passivo:

COMANDO G8 - SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

BRENDA CRISTINE PEREIRA SILVEIRA

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ROSANA LUCIA DE ANDRADE

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FRANCISCO ALEXANDRE FILHO

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ALIPIO MARIA JUNIOR

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JERMESON PATRIK LOPES DIAS

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DEIZIANE AMELIA BORGES

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LUIZ ANTONIO DIAS SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0011788-13.2024.5.03.0082 : MARCOS ANTONIO BATISTA LOPES : C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0011788-13.2024.5.03.0082 : MARCOS ANTONIO BATISTA LOPES : COMANDO G8 - SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0011788-13.2024.5.03.0082, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela parte reclamante e das contrarrazões apresentadas pela parte ré; no mérito recursal, sem divergência, rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pela parte autora e deu provimento ao apelo para declarar a competência da Vara do Trabalho de Monte Azul/MG (juízo para o qual a ação foi originariamente distribuída), determinando o retorno dos autos à origem para instrução e julgamento do feito, como se entender de direito. FUNDAMENTOS ACRESCIDOS. ADMISSIBILIDADE. Cientes as partes da sentença de Id. ec5afcb, fl. 78 do PDF, em 11/02/2025, conforme publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT, é próprio e tempestivo o recurso ordinário interposto pela parte autora, sob Id. 3592002, fl. 125 do PDF, em 18/02/2025, regular a representação processual, pois digitalmente assinado por Luiz Antônio Dias Silveira, conforme procuração de Id. f21b79c, fl. 05 do PDF. Contrarrazões apresentadas pela parte ré sob Id. e3e6c19, fl. 132 do PDF, em 10/03/2025, tempestiva e regular a representação processual. Porquanto presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela parte autora, bem como das contrarrazões apresentadas parte ré. MÉRITO RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. A parte autora alega que o juízo de primeiro grau não permitiu a produção de provas sobre o local de sua contratação, violando seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Requer o retorno dos autos à origem para produção de provas e novo julgamento. Ao exame. Como é sabido, o juiz orienta o processo e comanda a instrução e, sendo detentor do poder diretivo, pode indeferir diligências inúteis e provas desnecessárias. Não obstante, a garantia do devido processo legal, para que se torne efetiva, deve abranger o direito de produzir as provas que os litigantes entendam necessárias ao esclarecimento dos fatos relevantes para a solução do conflito, o que há de ser assegurado pelo Juízo, para que não se dê margem ao cerceamento de defesa e eventual declaração de nulidade processual, não devendo se afastar o Julgador dos limites e permissivos que o ordenamento jurídico lhe confere (v.g. art. 765, CLT e arts. 139, 370 e 371, CPC). No caso em apreço, na audiência de Id. 9d2caf3, fl. 69 do PDF, o juízo a quo determinou que as partes se manifestassem acerca da pretensão em produzir prova oral em relação a exceção de incompetência. Confira-se: "Diante da exceção de incompetência apresentada, determino a suspensão do feito e concedo ao reclamante o prazo de 05 dias para se manifestar a respeito. No mesmo prazo mencionado acima, as partes deverão informar se pretendem produzir prova oral em relação a exceção de incompetência. Após, venham os autos conclusos para designação de audiência de instrução da exceção ou para julgamento, conforme o caso." Devidamente intimada, a parte autora apresentou nos autos sua peça de impugnação (Id. 5237db5, fl. 133 do PDF) contestando a exceção de incompetência, alegando, principalmente, a intempestividade da exceção e a competência da Vara do Trabalho de Monte Azul/MG com base no art. 651, §3º da CLT, ao argumento de que a parte reclamante foi contratada em Mato Verde/MG, apesar de ter prestado serviços em Barueri/SP. Questionou, ainda, a validade de alguns documentos apresentados pela reclamada em apoio à exceção, como TRCT, ficha de empregado e comprovante de residência, alegando falta de assinatura da parte reclamante ou comprovação de vínculo com a ação. Finalmente, justificou a ausência da parte reclamante em audiência com base na apresentação de um auto de prisão em flagrante. Assim, verifico que a parte autora manteve-se inerte quanto à pretensão de produzir prova oral em audiência, conforme oportunizado pelo d. magistrado. Apesar das insurgências da parte reclamante, sua insatisfação não merece prosperar, na medida em que ficou inerte quando concedido o prazo para a produção da prova. Rejeito. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. O juízo de origem acolheu a exceção de incompetência territorial suscitada pela parte reclamada, considerando que a parte reclamante prestou serviços em Barueri/SP, local este que determina a competência para o julgamento da ação, nos termos do art. 651 da CLT. Considerou, ainda, que a contratação em local diverso não altera a competência. Em arremate, fundamentou a decisão aduzindo que o contrato de trabalho e sua prorrogação foram assinados em São Paulo/SP, não havendo prova de contratação em Mato Verde/MG. A decisão ainda destaca que a utilização do Juízo 100% digital elimina a necessidade de locomoção das partes. Inconformada, a parte autora alega, em suma, que a decisão é equivocada por não ter observado a exceção prevista no §3º do art. 651 da CLT, que permite ao empregado ajuizar reclamação no local da contratação ou da prestação de serviços quando o empregador atua em diferentes locais. Sustenta ter sido contratado em Mato Verde/MG, e que a decisão cerceou seu direito de produzir prova sobre esse fato, além de não considerar sua hipossuficiência e a dificuldade em se deslocar para Barueri/SP, considerando ainda que se encontra preso. Nas contrarrazões, a parte recorrida alega que a exceção de incompetência foi tempestiva, e que a decisão foi correta ao aplicar o art. 651 da CLT, considerando o local da prestação dos serviços. Afirma que a parte reclamante confessou ter prestado serviços em Barueri/SP, e que não há provas de contratação em Mato Verde/MG. Pontua que não houve cerceamento de defesa, uma vez que a decisão se fundamentou em provas existentes nos autos. Examino. De início, cumpre salientar que a regra, nesta Especializada, é o não cabimento de recurso contra decisão interlocutória (art. 893, § 1º, da CLT). Não obstante, admite-se exceção à regra naqueles casos nos quais são proferidas decisões de exceção de incompetência que determinam a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, de acordo com a Súmula 214, item "c" do c. TST. Nesse diapasão, é cabível o recurso sub judice. Cumpre salientar, que a SDI-II do TST manifestou-se acerca da natureza preclusiva do prazo de cinco dias a contar da notificação para a oposição da exceção de incompetência territorial: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE NATUREZA RELATIVA. CONEXÃO . PREVENÇÃO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ADUZIDA EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO . ART. 800 DA CLT. PRAZO PRECLUSIVO. PRECEDENTES. PRORROGAÇÃO. CONFLITO PRECEDENTE. ART. 55, § 1ºDO CPC DE 2015. SENTENÇA. I. Conforme inteligência do art. 800 da CLT, a exceção de incompetência territorial deve ser apresentada no prazo processual de 5 (cinco) dias a contar da notificação, antes da audiência, em peça que sinalize a existência dessa exceção. Por sua vez, a jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de que a não oposição de exceção, dentro do aludido prazo processual, importa em preclusão, incabível a posterior modificação da competência. II. No caso em análise, cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Osasco/SP, em decorrência de decisão exarada pelo Juízo da 02ª Vara do Trabalho de Araucária/PR que, acolhendo a exceção de incompetência relativa arguida pela parte reclamada, remeteu-lhe os autos da reclamação trabalhista. III. Razão assiste ao suscitante. Compulsando os autos, verifica-se que a arguição de incompetência relativa não fora apresentada dentro do aludido prazo processual, uma vez que a parte reclamada fora citada para integrar à lide em 29.07.2019, apresentando a exceção de incompetência, juntamente com sua defesa, apenas em 13.09.2019, operando-se, assim, a prorrogação da competência do juízo trabalhista onde primeiro fora distribuída a ação. IV. Ademais, como fundamento de reforço, verifica-se que a primeira reclamação trabalhista ajuizada perante a 4ª Vara de Trabalho de Osasco/SP, em ação movida pelo ora reclamado em face da ora reclamante (autos nº 00000816220125020384), já se encontra devidamente sentenciada de modo que, ainda que a exceção de incompetência tivesse sido ofertada dentro do prazo legal, inviável a reunião de ações com fulcro na prevenção por conexão, ante inteligência do art. 55, § 1ºdo CPC de 2015, o qual dispõe que " os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado ." V. Conflito de competência que se admite para, no mérito, declarar a competência do juízo da 2ª Vara do Trabalho de Araucária/PR, suscitado,para proceder ao julgamento da ação" (CC-1001397-49.2019.5.02.0384, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 14/04/2023). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. REFORMA TRABALHISTA. RITO PREVISTO NA NOVA REDAÇÃO DO ART. 800 DA CLT. PRAZO PRECLUSIVO. 1. O Juízo da 11.ª Vara do Trabalho da Zona Leste/SP, entendendo que o local da prestação de serviços do reclamante ocorreu na Cidade de São José dos Campos, declinou de sua competência para processar e julgar a Reclamação Trabalhista para o Foro daquele Município. O Juízo da 1.ª Vara do Trabalho de São José dos Campos, para onde foi remetido o feito, reconhecendo que a ação foi ajuizada sob a égide da Lei n.º 13.467/2017, consignou que a exceção de incompetência deveria ter sido apresentada na forma e no prazo do art. 800 da CLT, o que não foi feito pela parte demandada, gerando a preclusão e, em consequência, a prorrogação da competência para o Juízo originário. 2. O art. 800 da CLT contém expressa disposição para que a exceção de incompetência territorial seja apresentada antes da audiência, no prazo de 5 dias, a contar da notificação. Não se extrai da literalidade da norma a ideia de que seja uma faculdade da parte opor a exceção no interregno e na forma ali prescritos, de modo a afastar a compreensão de que se trata de prazo preclusivo. Ao revés. Há de se entender que a defesa processual relativa à exceção de incompetência territorial destacou-se da norma geral, gravada no art. 847, caput e § 1.º, da CLT, no que tange, sobretudo, à sua apresentação na audiência inaugural, para, em face da nova redação do art. 800 do mesmo diploma legal, ser arguida em procedimento prévio, quebrando, nessa exata medida, o princípio da concentração da defesa. E assim foi concebido tal rito para, à luz do princípio do acesso à Justiça, otimizar a defesa do demandado, de forma a evitar deslocamento possivelmente desnecessário e dispendioso, no momento em que a tecnologia dá todo o suporte para a consecução de tais propósitos. Diante da existência da fixação de um rito próprio e com fins específicos, naturalmente perceptíveis, não parece crível que a lei permitiria outro momento processual para a prática do mesmo ato, até porque possibilidade desse jaez tem caráter excepcional, devendo, regra geral, expressar-se na norma. Entende-se, assim, que o prazo do art. 800 da CLT tem, efetivamente, natureza preclusiva, de modo que, não tendo a parte exercido seu direito de defesa de opor exceção de incompetência territorial na forma e no interregno ali prescritos, prorroga-se, nesse momento, a competência territorial do juízo em que proposta a ação, tal como compreendido pelo Juízo Suscitante. Conflito de Competência admitido para declarar a competência do Juízo da 11.ª Vara do Trabalho da Zona Leste/SP para processar e julgar a Reclamação Trabalhista" ( CC-10467-93.2019.5.15.0013, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/09/2020)." No caso em epígrafe, assim como o d juízo de origem entendo que a exceção de incompetência em razão do lugar é tempestiva, conforme o rito previsto no art. 800 da CLT. Trata-se, portanto, de relação trabalhista onde a prestação de serviços à parte ré ocorreu, incontroversamente, em Barueri/SP (contrato de trabalho, ID a817b84, fls. 105/109 do PDF). O contrato de trabalho celebrado entre as partes, Id. 8d45059, fl. 51 do PDF, e sua prorrogação, foram assinados pelas partes em São Paulo/SP. A matéria deve ser analisada, sopesando-se as particularidades do caso e, sobretudo, com o intuito de viabilizar o acesso à justiça pelas partes, sobretudo a parte autora, parte hipossuficiente da relação empregatícia. A parte reclamante alega que se encontra recluso na cidade de Mato Verde/MG, conforme decisão de manutenção da prisão preventiva anexa no Id. 75a0c10, o que dificultaria ainda mais no seu deslocamento para a cidade de Barueri/SP. Na situação vertente, é permitido à parte autora propor a ação perante a Vara do Trabalho que tenha jurisdição sobre a cidade de seu domicílio, sob pena de que lhe seja negado o direito constitucional de acesso à justiça. É necessário sopesar, mormente no caso dos autos, que o local onde a parte autora prestou serviços (Barueri/SP) é distinto e longínquo da cidade onde a parte autora reside (Mato Verde/MG). Imperioso ressaltar que as regras de competência territorial não podem ser analisadas de forma isolada, mas sempre à luz do princípio constitucional do amplo acesso à justiça, que orienta todo o ordenamento jurídico. A interpretação das normas processuais deve, necessariamente, ser guiada por uma perspectiva que assegure ao jurisdicionado o direito inalienável de buscar a tutela jurisdicional, sem obstáculos indevidos que possam dificultar ou inviabilizar esse acesso. A garantia de acesso à justiça é um dos pilares do Estado Democrático de Direito e não pode ser restringida por interpretações excessivamente rígidas ou desvinculadas da principiologia constitucional. Qualquer leitura normativa que tenha como consequência limitar, dificultar ou inviabilizar o exercício desse direito deve ser prontamente rechaçada, sob pena de comprometer não apenas a segurança jurídica, mas também a própria efetividade do sistema de justiça. Assim, a interpretação das regras de competência territorial deve sempre estar alinhada à necessidade de assegurar que todo cidadão tenha pleno e irrestrito acesso ao Poder Judiciário, garantindo-se, dessa forma, a materialização dos direitos e garantias fundamentais. Com efeito, o acesso à justiça, considerado o mais básico dos direitos, é expressão que já foi ressignificada diversas vezes. Os autores Mauro Cappelletti e Brian Garth identificaram as dificuldades de se acessar à Justiça e chegaram às "ondas renovatórias do acesso", na conhecida obra "Acesso à Justiça", traduzida por Ellen Gracie Northfleet. Os autores propõem um novo enfoque para o acesso à justiça, caracterizado como terceira onda de acesso, dando novo enfoque para a prestação jurisdicional, voltada à efetividade do processo. Nesse cenário, Kazuo Watanabe aponta que o conceito de acesso à justiça deve ser compreendido enquanto acesso à ordem jurídica justa, ultrapassando os limites do acesso aos órgãos judiciais existentes, envolvendo o direito à informação e ao conhecimento do direito substancial (In "Acesso à Justiça e sociedade Moderna", São Paulo, Ed. RT, 1988). Neste contexto, adoto a vertente ampliada de acesso à justiça como o direito dos cidadãos de verem suas questões analisadas pelo Estado e usufruírem de modo satisfatório dos serviços públicos. Assim, a Justiça deve sempre avançar no sentido de garantir o acesso amplo, adequado e efetivo ao patamar de direitos legalmente garantidos. E, por tudo o que consta no feito, e, observada a jurisprudência mais atual do C. TST, aliado aos princípios constitucionais e legais aplicáveis à espécie, é competente a Vara do Trabalho de Monte Azul/MG para processar e julgar a presente ação trabalhista. Nesse diapasão, destaco a ementa da decisão de caso semelhante analisado por d. Turma: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. 1. As regras de competência territorial devem ser lidas e compreendidas com o sentido e interpretação do princípio magno constitucional de "acesso à justiça". A leitura ou interpretação de um texto legal não pode, em hipótese alguma, levar a uma situação que represente a negativa de acesso à jurisdição. A doutrina especializada nos fala em "ondas de acesso à justiça", até porque a principiologia constitucional nos remete a sempre repelir interpretações que possam gerar situações que impeçam o jurisdicionado de ter o seu acesso ao Judiciário. Consoante a lição doutrinária de Mauro Schiavi, "o Processo deve observar os princípios constitucionais do processo que asseguram equilíbrio aos litigantes. Por isso, denominamos essa intensidade protetiva do processo do trabalho de princípio da proteção temperada ao trabalhador.", o que, segundo o mesmo doutrinador, pode, modernamente, ser chamado de princípio da igualdade substancial das partes no processo trabalhista, que possui esteio constitucional, consoante art. 5º, caput, e inciso XXXV, da Constituição da República, na medida em que o Juiz deve tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais. "A correção do desequilíbrio é eminentemente processual e deve ser efetivada pelo julgador, considerando não só as regras do procedimento, mas também os princípios constitucionais e infraconstitucionais do processo do trabalho, as circunstâncias do caso concreto e o devido processo legal justo e efetivo." (Manual de Direito Processual do Trabalho. 13ª ed. Mauro Schiavi. Págs. 128/129.). O acesso à Justiça, considerado o mais básico dos direitos, é expressão que já foi ressignificada diversas vezes. Os autores Mauro Cappelletti e Brian Garth identificaram as dificuldades de se acessar à Justiça e chegaram às "ondas renovatórias do acesso", na conhecida obra "Acesso à Justiça", traduzida por Ellen Gracie Northfleet. Os autores propõem um novo enfoque para o acesso à justiça, caracterizado como terceira onda de acesso, dando novo enfoque para a prestação jurisdicional, voltada à efetividade do processo. Nesse cenário, Kazuo Watanabe aponta que o conceito de acesso à Justiça deve ser compreendido enquanto acesso à ordem jurídica justa, ultrapassando os limites do acesso aos órgãos judiciais existentes, envolvendo o direito à informação e ao conhecimento do direito substancial (In "Acesso à Justiça e sociedade Moderna", São Paulo, Ed. RT, 1988). Neste contexto, de adotar-se a vertente ampliada de acesso à Justiça como o direito dos cidadãos de verem suas questões analisadas pelo Estado e usufruírem de modo satisfatório dos serviços públicos. 2. Assim, a Justiça deve sempre avançar no sentido de garantir o acesso amplo, adequado e efetivo ao patamar de direitos legalmente garantidos." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011059-20.2024.5.03.0071 (ROT); Disponibilização: 01/10/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta). Ressalte-se, por outro lado, que "O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no "Juízo 100% Digital", todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Isso vale, também, para as audiências e sessões de julgamento, que vão ocorrer exclusivamente por videoconferência." (v. Portal do CNJ). Entretanto, o fato de a parte autora ter optado pelo Juízo 100% Digital não constitui óbice à aplicação do entendimento acima exposado, pois nenhum prejuízo sofrerá a parte reclamada. Como já salientado precedentemente, a interpretação das normas processuais deve, necessariamente, ser guiada por uma perspectiva que assegure ao jurisdicionado o direito inalienável de buscar a tutela jurisdicional sem obstáculos indevidos que possam dificultar ou inviabilizar esse acesso. E neste contexto, considerando que a parte reclamada possui condições de exercer seu direito de defesa de modo pleno, ainda que a tramitação do feito se dê em local diverso ao da prestação dos serviços, impõe-se a reforma da decisão que acolheu a exceção de incompetência para declarar a competência territorial da Vara do Trabalho de Monte Azul/MG, determinando o retorno dos autos à origem para instrução e julgamento do feito, como se entender de direito. Confira-se, neste sentido, trecho do v. acórdão de relatoria da Exma. Desembargadora Maria Cecília "(...) O art. 651, caput/CLT preconiza a regra geral para a determinação da competência territorial das ações trabalhistas e os parágrafos 1º e 3º discriminam as situações que excetuam a regra. Todavia, a jurisprudência trabalhista, em face do princípio de acesso à Justiça, consubstanciado no art. 5º, XXXV/CF, vem dando uma interpretação sistemática e teleológica ao art. 651/CLT, permitindo que, nos casos que haja efetivo prejuízo à parte autora, em razão da distância entre o seu domicílio e o local de prestação de serviços ou da contratação, possa o obreiro eleger a Vara do Trabalho de seu domicílio para ajuizar a ação trabalhista. Ressalte-se que tal interpretação prestigia os princípios constitucionais da razoabilidade e da eficiência. No caso, tem-se que o autor reside em Lagoa Santa/MG, conforme consta da qualificação da inicial (Id 171eb1a - Pág. 1). Frise-se que o trabalhador é o hipossuficiente na relação trabalhista que deu origem à presente ação, na qual se discutem verbas alimentares, e, portanto, deve ser facilitado a ele o acesso ao Poder Judiciário, da forma menos onerosa possível. Dessa forma, acolher a exceção de incompetência, neste caso, significaria dificultar o amplo acesso do obreiro à Justiça, desrespeitando este princípio constitucional e as normas de proteção ao trabalhador, presentes no Direito Material e Processual do Trabalho, tendo em vista que atualmente o reclamante encontra-se desempregado, sendo que os gastos com deslocamento ao Estado do Pará agravaria ainda mais sua situação de hipossuficiência. Neste sentido, inclusive, anote-se que o entendimento pacífico e atual do Colendo TST é de que o empregado somente pode optar pelo ajuizamento da demanda no local de seu domicílio se este coincidir com o local da contratação ou da prestação dos serviços. Admite-se, ainda, o ajuizamento da demanda no local do domicílio do empregado na hipótese de empresa de atuação de âmbito nacional. Por oportuno, colaciono recente julgado nesse sentido (grifos acrescidos): RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PRATICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº. 13.105/2015. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. ADMISSIBILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA EM SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. LONGA DISTÂNCIA ENTRE O LOCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DOMICÍLIO DO TRABALHADOR. EMPREGADO COM DEFICIÊNCIA VISUAL. EMPRESA COM ATUAÇÃO NACIONAL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE ACESSO À JUSTIÇA, DA CIDADANIA, DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO EMPREGADO. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 651, § 1º, DA CLT. MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I - O cerne da questão consiste em saber se devida a concessão da segurança deferida pela decisão regional, analisando a legalidade do ato dito coator na aplicação do art. 651 da CLT quando acolheu a exceção de incompetência territorial. II - De início, cumpre destacar que, ainda que a decisão interlocutória na Justiça do Trabalho não suscite imediata interposição de recurso como regra, por força do art. 893, § 1º, da CLT, cabe recurso ordinário contra decisão que acolhe exceção de incompetência em razão do lugar, determinando remessa dos autos para outro Tribunal, uma vez que terminativa do feito, nos termos do art. 799, § 2º, da CLT e da Súmula nº 214 desta Corte. Desta feita, havendo meio impugnativo próprio contra o ato dito coator, a hipótese dos autos, em tese, não admite mandado de segurança, por aplicação do art. 5º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009, OJ nº 92 da SBDI-II e Súmula nº 267 do STF. No entanto, mesmo diante da possibilidade de recurso, impõe-se a admissibilidade excepcional de mandado de segurança quando há manifesta ilegalidade e grave prejuízo ao jurisdicionado, em face da natureza especial dessa ação constitucional, que busca rápido saneamento de lesão ou ameaça a direito " líquido e certo " cometida por ato abusivo de autoridade munida de poder público. III - A regra geral de fixação da competência territorial para processar e julgar a ação trabalhista é o ajuizamento desta na localidade de prestação dos serviços, independentemente do local de contratação, sendo reconhecida a competência da Vara do município em que se localiza o domicílio do trabalhador apenas na hipótese exceptiva em que inexista Vara no município onde a empresa tenha agência ou filial a que esteja subordinado o agente/viajante comercial (CLT, art. 651, caput e §1º). No entanto, diante da constatação de que o trabalhador passou a residir, após a rescisão contratual, em local distante da localidade de prestação de serviços e que a empresa tem porte nacional a permitir sua participação no processo sem prejuízo de sua defesa, admite-se a eleição de foro do obreiro pela Vara do Trabalho do município em que se localiza seu domicílio, por aplicação analógica do art. 651, § 1º, da CLT, em observância aos princípios constitucionais de acesso à Justiça, do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, XXXV e LX). IV - No caso, a prova pré-constituída revela que a prestação dos serviços se deu em Votuporanga-SP, município em que está instalada a sede da empresa litisconsorte/reclamada, e há declaração nos autos de que o impetrante/reclamante residia, à época da propositura da ação matriz, em Penalva-MA, cidade onde nasceu. Ademais, em consulta ao sítio eletrônico da empregadora, atesta-se o grande porte da empresa e a amplitude de sua atuação, presente praticamente em todo o território nacional, incluindo o Estado do Maranhão. Soma-se a isso a situação de o empregado apresentar deficiência visual em decorrência de doença acometida no curso do vínculo, ponto que pesa contra a tese da empresa, independentemente de a enfermidade se relacionar ou não ao trabalho, tendo em vista que a deficiência em si dificulta ainda mais o acesso desse trabalhador à Justiça. Assim, reconhece-se a abusividade do ato coator que acolheu a exceção de incompetência territorial. Posicionamento em sentido contrário, em nome da observância literal da lei infraconstitucional, provavelmente fecharia as portas do Judiciário ao obreiro e, mais do que isso, impossibilitaria a satisfação de direitos eventualmente violados, em contramão a tudo que embasa a razão de existir da Justiça do Trabalho e em flagrante violação aos princípios da cidadania e dignidade da pessoa humana elencados como fundamentos da República (CF, art. 1º, III e IV).Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso ordinário, mantendo-se a decisão regional que concedeu a segurança para cassar o ato coator. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (ROT-16160-70.2019.5.16.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/09/2023). RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. AÇÃO AJUIZADA NO DOMICÍLIO DO EMPREGADO. ADMISSÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM LOCAL DIVERSO DO DOMICÍLIO. DECISÃO DO TRT QUE DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS PARA LOCALIDADE NÃO SUSCITADA PELAS PARTES. JULGAMENTO EXTRA PETITA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A lide versa sobre a competência territorial para o ajuizamento da reclamação trabalhista. Infere-se dos autos que a reclamante foi contratada na cidade do Rio de Janeiro para prestar serviços nesta, depois em Fortaleza/CE e, por último, em São Gonçalo do Amarante/CE, sendo que a ação foi proposta na cidade do domicílio da autora, ou seja, Florianópolis/SC. O e. TRT, por sua vez, manteve a exceção de incompetência da comarca em que reside a autora, mas determinou a remessa dos autos a uma das varas do trabalho do Rio de Janeiro (local da contratação e de prestação de serviços), por entender que se trata da localidade que atende a ambas as partes. Pois bem. De acordo com a regra geral constante do art. 651, caput , da CLT, a competência em razão do lugar é estabelecida pelo local de prestação dos serviços. Por outro lado, o § 3º do mesmo dispositivo celetista, em seus termos, possibilita ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços, quando o empregador promova a realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho. Nesse cenário, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, em atenção aos princípios da proteção ao trabalhador e do acesso à Justiça, o ajuizamento da reclamação trabalhista no foro do domicílio do empregado somente é possível nos casos em que a empresa atue em várias localidades do território nacional, o que se verifica na presente hipótese, tendo em vista o registro de contratação e prestação de serviços em diferentes localidades. Precedentes desta c. Corte Superior, inclusive em face da mesma reclamada. No caso dos autos, é incontroverso que a reclamada é empresa de abrangência nacional, tendo em vista a prestação de serviços, bem como a contratação em diferentes localidades. Assim, dispõe de condições de exercer seu direito de defesa de modo pleno, o que resulta em circunstância apta a permitir a flexibilização do art. 651 da CLT, porquanto o direito de defesa da reclamada mantém-se preservado. Por todo o exposto, consideradas as premissas fáticas já registradas, a decisão regional, ao não reconhecer a competência do local de domicílio do reclamante, vedou-lhe o acesso à justiça. Assim, conforme exposto pela reclamada, ao determinar a remessa dos autos a uma das varas do trabalho do Rio de Janeiro, o e. TRT proferiu decisão extra petita, pois decidiu a lide fora dos limites nos quais foi proposta. A matéria detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT. Recurso de revista da reclamada conhecido por violação do art. 141 do NCPC e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA E AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMANTE. Prejudicado o exame dos agravos de instrumento da reclamada e da reclamante em razão do provimento do recurso de revista da reclamada, que trata do mesmo tema. (ARR-421-31.2017.5.12.0035, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/04/2023). No mesmo sentido, colaciono jurisprudência deste E. Regional: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. ART. 651 DA CLT. FLEXIBILIZAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O DOMICÍLIO DO EMPREGADO. DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. Conforme a regra geral prevista no "caput" do artigo 651 da CLT, a competência territorial para processar e julgar as ações decorrentes das relações de trabalho é do juízo da localidade onde houve a efetiva prestação de serviço, ainda que tenha sido contratado noutro local. Por sua vez, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu o princípio fundamental do direito ao acesso à justiça em caso de lesão ou ameaça a direito (Art. 5º, XXXV). Assim, todo o ordenamento jurídico, sintonizado com esse princípio maior, deve estar direcionado para tornar acessível a busca da tutela jurisdicional, mormente para os mais vulneráveis ou hipossuficientes. No caso destes autos, embora não tenha ficado claro o local da contratação, o reclamante admite que assinou o contrato em Piracicaba/SP, o que, em uma interpretação literal das exceções previstas nos parágrafos do art. 651 da CLT, não possibilitaria ao autor ajuizar ação no foro seu domicílio (Coronel Fabriciano/MG). Todavia, considerando as singularidades do caso concreto, entendo que é possível a aplicação ampliativa dos preceitos contidos nos parágrafos do art. 651 da CLT, facultando, pois, ao reclamante, a opção de ajuizar a reclamação trabalhista no local do seu domicílio. Essa interpretação excepcional do art. 651 da CLT está em sintonia com o princípio constitucional que prioriza o amplo acesso à justiça (art. 5º, XXXV), bem como guarda harmonia com as diversas exceções da regra de competência territorial já contempladas no ordenamento jurídico, para viabilizar ou facilitar o acesso de pessoas vulneráveis ou hipossuficientes ao Poder Judiciário. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011070-63.2022.5.03.0089 (ROT); Disponibilização: 09/05/2023; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Sebastiao Geraldo de Oliveira) EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR - PLENO ACESSO À JUSTIÇA. Conquanto seja certo que a regra, nos termos do art. 651, caput, da CLT, é a de que a competência territorial é definida pelo local de prestação dos serviços do empregado ao empregador, deve-se privilegiar o pleno acesso à justiça, constitucionalmente assegurado, e a aplicação do princípio da proteção do hipossuficiente. Além do mais, o TST tem se posicionado no sentido de ampliar a exceção prevista no parágrafo terceiro do referido dispositivo celetista, admitindo o ajuizamento da ação trabalhista no foro do domicílio do autor nas hipóteses em que a empresa possui atuação no território nacional, como no caso vertente. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010557-67.2021.5.03.0142 (ROT); Disponibilização: 23/09/2021; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Jaqueline Monteiro de Lima) EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. ARTIGO 651 DA CLT. AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA NO FORO DO DOMICÍLIO DO TRABALHADOR. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. ARTIGO 5º, XXXV E LXXVIII DA CRFB/88.As regras para fixação da competência em razão do lugar, contidas no art. 651 da CLT devem ser interpretadas à luz dos princípios protetores que norteiam o Direito do Trabalho, adotando-se teleologia no sentido de facilitar o acesso do empregado à Justiça. Trata-se de uma forma de compensar o desequilíbrio existente entre as partes na relação processual trabalhista, propiciando-se a concretização dos princípios constitucionais da economia, celeridade, efetividade do processo e amplo acesso à Justiça (art. 5º, XXXV e LXXVIII, CRFB/88). Assim, é possível garantir ao trabalhador hipossuficiente o efetivo acesso ao Judiciário, atentando-se para os fins sociais tutelados por esta Justiça Especializada. Na hipótese vertente, restou constatado que a localidade onde o empregado foi contratado e prestou serviços, é distinta e longínqua da cidade de domicílio do obreiro. Tal situação exige do autor despesas de deslocamento e de acomodação para o ajuizamento e acompanhamento da ação trabalhista, as quais efetivamente não possui condições de suportar, considerando-se a declaração de miserabilidade anexada aos autos (art. 99, §3º, CPC). Neste caso, é permitido ao empregado propor a ação perante a Vara do Trabalho que tenha jurisdição sobre a cidade de seu domicílio, sob pena de que lhe seja negado o direito constitucional de acesso à justiça. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010456-51.2022.5.03.0059 (ROT); Disponibilização: 16/09/2022; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Des.Antonio Gomes de Vasconcelos) No caso, a empresa ré se trata de mineradora global, como descrito no próprio site da empresa, com atuação em todo território brasileiro e também internacional, em mais de 20 países, com inúmeras filiais espalhadas pelo País, inclusive no Estado de Minas Gerais, com capital social bilionário. Assim, não é razoável impor ao autor um deslocamento de mais de 1.700 km para participação em audiências, em caso de ajuizamento da demanda no estado do Pará, o que torna inviável o próprio acesso à justiça, ao passo que, para a ré, empresa de grande porte, com atuação não só em diversas localidades do território nacional, mas também internacional, não há qualquer prejuízo para que o processamento da demanda se realize em Belo Horizonte/MG, local inclusive onde se encontra uma das suas principais filiais, não se cogitando de que o reconhecimento da competência territorial da Vara de Trabalho de Belo Horizonte/MG possa impor qualquer restrição à ampla defesa da reclamada. É patente, portanto, que Belo Horizonte/MG é o foro mais conveniente e apto para garantir ao autor, nos termos do entendimento prevalecente, o amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88), princípio que ganha maior relevo em se tratando de trabalhador hipossuficiente. Registre-se, ainda, que, ao contrário do que alegado pela reclamada, a adoção do Processo Judicial Eletrônico (PJe) e a implementação das audiências virtuais e a regulamentação do Juízo 100% Digital, não pode pautar a decisão de deslocar a competência para foro que dificulte o acesso à jurisdição pela parte autora. Assim, considerando que a empresa-ré possui condições de exercer seu direito de defesa de modo pleno, ainda que a tramitação do feito se dê em local diverso ao da prestação dos serviços, impõe-se a reforma da decisão que acolheu a exceção de incompetência para declarar a competência territorial da 27ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, determinando o retorno dos autos à origem, a fim de que a demanda seja regularmente instruída e julgada, como se entender de direito. Provimento, nestes termos." (Processo 0010151-52.2024.5.03.0106 ROT; Disponibilização: 08/10/24; Órgão Julgador: Primeira turma; Relatora Maria Cecília Alves Pinto). Em reforço, cito decisão de minha relatoria em caso análogo: 0011185-37.2024.5.03.0082. Em face do exposto, dou provimento ao recurso ordinário interposto pela parte autora para declarar a competência da Vara do Trabalho de Monte Azul/MG (juízo para o qual a ação foi originariamente distribuída), determinando o retorno dos autos à origem para instrução e julgamento do feito, como se entender de direito. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Luiz Otávio Linhares Renault e Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Participou do julgamento, o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Dennis Borges Santana. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 22 de abril de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 24 de abril de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ANTONIO BATISTA LOPES

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Marcos Antonio Batista Lopes x Comando G8 - Servicos Administrativos Ltda - Me

ID: 262782364

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011788-13.2024.5.03.0082

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO BATISTA LOPES

Polo Passivo:

COMANDO G8 - SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

BRENDA CRISTINE PEREIRA SILVEIRA

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ROSANA LUCIA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ALEXANDRE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALIPIO MARIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JERMESON PATRIK LOPES DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEIZIANE AMELIA BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DIAS SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0011788-13.2024.5.03.0082 : MARCOS ANTONIO BATISTA LOPES : C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0011788-13.2024.5.03.0082 : MARCOS ANTONIO BATISTA LOPES : COMANDO G8 - SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0011788-13.2024.5.03.0082, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela parte reclamante e das contrarrazões apresentadas pela parte ré; no mérito recursal, sem divergência, rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pela parte autora e deu provimento ao apelo para declarar a competência da Vara do Trabalho de Monte Azul/MG (juízo para o qual a ação foi originariamente distribuída), determinando o retorno dos autos à origem para instrução e julgamento do feito, como se entender de direito. FUNDAMENTOS ACRESCIDOS. ADMISSIBILIDADE. Cientes as partes da sentença de Id. ec5afcb, fl. 78 do PDF, em 11/02/2025, conforme publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT, é próprio e tempestivo o recurso ordinário interposto pela parte autora, sob Id. 3592002, fl. 125 do PDF, em 18/02/2025, regular a representação processual, pois digitalmente assinado por Luiz Antônio Dias Silveira, conforme procuração de Id. f21b79c, fl. 05 do PDF. Contrarrazões apresentadas pela parte ré sob Id. e3e6c19, fl. 132 do PDF, em 10/03/2025, tempestiva e regular a representação processual. Porquanto presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela parte autora, bem como das contrarrazões apresentadas parte ré. MÉRITO RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. A parte autora alega que o juízo de primeiro grau não permitiu a produção de provas sobre o local de sua contratação, violando seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Requer o retorno dos autos à origem para produção de provas e novo julgamento. Ao exame. Como é sabido, o juiz orienta o processo e comanda a instrução e, sendo detentor do poder diretivo, pode indeferir diligências inúteis e provas desnecessárias. Não obstante, a garantia do devido processo legal, para que se torne efetiva, deve abranger o direito de produzir as provas que os litigantes entendam necessárias ao esclarecimento dos fatos relevantes para a solução do conflito, o que há de ser assegurado pelo Juízo, para que não se dê margem ao cerceamento de defesa e eventual declaração de nulidade processual, não devendo se afastar o Julgador dos limites e permissivos que o ordenamento jurídico lhe confere (v.g. art. 765, CLT e arts. 139, 370 e 371, CPC). No caso em apreço, na audiência de Id. 9d2caf3, fl. 69 do PDF, o juízo a quo determinou que as partes se manifestassem acerca da pretensão em produzir prova oral em relação a exceção de incompetência. Confira-se: "Diante da exceção de incompetência apresentada, determino a suspensão do feito e concedo ao reclamante o prazo de 05 dias para se manifestar a respeito. No mesmo prazo mencionado acima, as partes deverão informar se pretendem produzir prova oral em relação a exceção de incompetência. Após, venham os autos conclusos para designação de audiência de instrução da exceção ou para julgamento, conforme o caso." Devidamente intimada, a parte autora apresentou nos autos sua peça de impugnação (Id. 5237db5, fl. 133 do PDF) contestando a exceção de incompetência, alegando, principalmente, a intempestividade da exceção e a competência da Vara do Trabalho de Monte Azul/MG com base no art. 651, §3º da CLT, ao argumento de que a parte reclamante foi contratada em Mato Verde/MG, apesar de ter prestado serviços em Barueri/SP. Questionou, ainda, a validade de alguns documentos apresentados pela reclamada em apoio à exceção, como TRCT, ficha de empregado e comprovante de residência, alegando falta de assinatura da parte reclamante ou comprovação de vínculo com a ação. Finalmente, justificou a ausência da parte reclamante em audiência com base na apresentação de um auto de prisão em flagrante. Assim, verifico que a parte autora manteve-se inerte quanto à pretensão de produzir prova oral em audiência, conforme oportunizado pelo d. magistrado. Apesar das insurgências da parte reclamante, sua insatisfação não merece prosperar, na medida em que ficou inerte quando concedido o prazo para a produção da prova. Rejeito. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. O juízo de origem acolheu a exceção de incompetência territorial suscitada pela parte reclamada, considerando que a parte reclamante prestou serviços em Barueri/SP, local este que determina a competência para o julgamento da ação, nos termos do art. 651 da CLT. Considerou, ainda, que a contratação em local diverso não altera a competência. Em arremate, fundamentou a decisão aduzindo que o contrato de trabalho e sua prorrogação foram assinados em São Paulo/SP, não havendo prova de contratação em Mato Verde/MG. A decisão ainda destaca que a utilização do Juízo 100% digital elimina a necessidade de locomoção das partes. Inconformada, a parte autora alega, em suma, que a decisão é equivocada por não ter observado a exceção prevista no §3º do art. 651 da CLT, que permite ao empregado ajuizar reclamação no local da contratação ou da prestação de serviços quando o empregador atua em diferentes locais. Sustenta ter sido contratado em Mato Verde/MG, e que a decisão cerceou seu direito de produzir prova sobre esse fato, além de não considerar sua hipossuficiência e a dificuldade em se deslocar para Barueri/SP, considerando ainda que se encontra preso. Nas contrarrazões, a parte recorrida alega que a exceção de incompetência foi tempestiva, e que a decisão foi correta ao aplicar o art. 651 da CLT, considerando o local da prestação dos serviços. Afirma que a parte reclamante confessou ter prestado serviços em Barueri/SP, e que não há provas de contratação em Mato Verde/MG. Pontua que não houve cerceamento de defesa, uma vez que a decisão se fundamentou em provas existentes nos autos. Examino. De início, cumpre salientar que a regra, nesta Especializada, é o não cabimento de recurso contra decisão interlocutória (art. 893, § 1º, da CLT). Não obstante, admite-se exceção à regra naqueles casos nos quais são proferidas decisões de exceção de incompetência que determinam a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, de acordo com a Súmula 214, item "c" do c. TST. Nesse diapasão, é cabível o recurso sub judice. Cumpre salientar, que a SDI-II do TST manifestou-se acerca da natureza preclusiva do prazo de cinco dias a contar da notificação para a oposição da exceção de incompetência territorial: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE NATUREZA RELATIVA. CONEXÃO . PREVENÇÃO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ADUZIDA EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO . ART. 800 DA CLT. PRAZO PRECLUSIVO. PRECEDENTES. PRORROGAÇÃO. CONFLITO PRECEDENTE. ART. 55, § 1ºDO CPC DE 2015. SENTENÇA. I. Conforme inteligência do art. 800 da CLT, a exceção de incompetência territorial deve ser apresentada no prazo processual de 5 (cinco) dias a contar da notificação, antes da audiência, em peça que sinalize a existência dessa exceção. Por sua vez, a jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de que a não oposição de exceção, dentro do aludido prazo processual, importa em preclusão, incabível a posterior modificação da competência. II. No caso em análise, cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Osasco/SP, em decorrência de decisão exarada pelo Juízo da 02ª Vara do Trabalho de Araucária/PR que, acolhendo a exceção de incompetência relativa arguida pela parte reclamada, remeteu-lhe os autos da reclamação trabalhista. III. Razão assiste ao suscitante. Compulsando os autos, verifica-se que a arguição de incompetência relativa não fora apresentada dentro do aludido prazo processual, uma vez que a parte reclamada fora citada para integrar à lide em 29.07.2019, apresentando a exceção de incompetência, juntamente com sua defesa, apenas em 13.09.2019, operando-se, assim, a prorrogação da competência do juízo trabalhista onde primeiro fora distribuída a ação. IV. Ademais, como fundamento de reforço, verifica-se que a primeira reclamação trabalhista ajuizada perante a 4ª Vara de Trabalho de Osasco/SP, em ação movida pelo ora reclamado em face da ora reclamante (autos nº 00000816220125020384), já se encontra devidamente sentenciada de modo que, ainda que a exceção de incompetência tivesse sido ofertada dentro do prazo legal, inviável a reunião de ações com fulcro na prevenção por conexão, ante inteligência do art. 55, § 1ºdo CPC de 2015, o qual dispõe que " os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado ." V. Conflito de competência que se admite para, no mérito, declarar a competência do juízo da 2ª Vara do Trabalho de Araucária/PR, suscitado,para proceder ao julgamento da ação" (CC-1001397-49.2019.5.02.0384, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 14/04/2023). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. REFORMA TRABALHISTA. RITO PREVISTO NA NOVA REDAÇÃO DO ART. 800 DA CLT. PRAZO PRECLUSIVO. 1. O Juízo da 11.ª Vara do Trabalho da Zona Leste/SP, entendendo que o local da prestação de serviços do reclamante ocorreu na Cidade de São José dos Campos, declinou de sua competência para processar e julgar a Reclamação Trabalhista para o Foro daquele Município. O Juízo da 1.ª Vara do Trabalho de São José dos Campos, para onde foi remetido o feito, reconhecendo que a ação foi ajuizada sob a égide da Lei n.º 13.467/2017, consignou que a exceção de incompetência deveria ter sido apresentada na forma e no prazo do art. 800 da CLT, o que não foi feito pela parte demandada, gerando a preclusão e, em consequência, a prorrogação da competência para o Juízo originário. 2. O art. 800 da CLT contém expressa disposição para que a exceção de incompetência territorial seja apresentada antes da audiência, no prazo de 5 dias, a contar da notificação. Não se extrai da literalidade da norma a ideia de que seja uma faculdade da parte opor a exceção no interregno e na forma ali prescritos, de modo a afastar a compreensão de que se trata de prazo preclusivo. Ao revés. Há de se entender que a defesa processual relativa à exceção de incompetência territorial destacou-se da norma geral, gravada no art. 847, caput e § 1.º, da CLT, no que tange, sobretudo, à sua apresentação na audiência inaugural, para, em face da nova redação do art. 800 do mesmo diploma legal, ser arguida em procedimento prévio, quebrando, nessa exata medida, o princípio da concentração da defesa. E assim foi concebido tal rito para, à luz do princípio do acesso à Justiça, otimizar a defesa do demandado, de forma a evitar deslocamento possivelmente desnecessário e dispendioso, no momento em que a tecnologia dá todo o suporte para a consecução de tais propósitos. Diante da existência da fixação de um rito próprio e com fins específicos, naturalmente perceptíveis, não parece crível que a lei permitiria outro momento processual para a prática do mesmo ato, até porque possibilidade desse jaez tem caráter excepcional, devendo, regra geral, expressar-se na norma. Entende-se, assim, que o prazo do art. 800 da CLT tem, efetivamente, natureza preclusiva, de modo que, não tendo a parte exercido seu direito de defesa de opor exceção de incompetência territorial na forma e no interregno ali prescritos, prorroga-se, nesse momento, a competência territorial do juízo em que proposta a ação, tal como compreendido pelo Juízo Suscitante. Conflito de Competência admitido para declarar a competência do Juízo da 11.ª Vara do Trabalho da Zona Leste/SP para processar e julgar a Reclamação Trabalhista" ( CC-10467-93.2019.5.15.0013, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/09/2020)." No caso em epígrafe, assim como o d juízo de origem entendo que a exceção de incompetência em razão do lugar é tempestiva, conforme o rito previsto no art. 800 da CLT. Trata-se, portanto, de relação trabalhista onde a prestação de serviços à parte ré ocorreu, incontroversamente, em Barueri/SP (contrato de trabalho, ID a817b84, fls. 105/109 do PDF). O contrato de trabalho celebrado entre as partes, Id. 8d45059, fl. 51 do PDF, e sua prorrogação, foram assinados pelas partes em São Paulo/SP. A matéria deve ser analisada, sopesando-se as particularidades do caso e, sobretudo, com o intuito de viabilizar o acesso à justiça pelas partes, sobretudo a parte autora, parte hipossuficiente da relação empregatícia. A parte reclamante alega que se encontra recluso na cidade de Mato Verde/MG, conforme decisão de manutenção da prisão preventiva anexa no Id. 75a0c10, o que dificultaria ainda mais no seu deslocamento para a cidade de Barueri/SP. Na situação vertente, é permitido à parte autora propor a ação perante a Vara do Trabalho que tenha jurisdição sobre a cidade de seu domicílio, sob pena de que lhe seja negado o direito constitucional de acesso à justiça. É necessário sopesar, mormente no caso dos autos, que o local onde a parte autora prestou serviços (Barueri/SP) é distinto e longínquo da cidade onde a parte autora reside (Mato Verde/MG). Imperioso ressaltar que as regras de competência territorial não podem ser analisadas de forma isolada, mas sempre à luz do princípio constitucional do amplo acesso à justiça, que orienta todo o ordenamento jurídico. A interpretação das normas processuais deve, necessariamente, ser guiada por uma perspectiva que assegure ao jurisdicionado o direito inalienável de buscar a tutela jurisdicional, sem obstáculos indevidos que possam dificultar ou inviabilizar esse acesso. A garantia de acesso à justiça é um dos pilares do Estado Democrático de Direito e não pode ser restringida por interpretações excessivamente rígidas ou desvinculadas da principiologia constitucional. Qualquer leitura normativa que tenha como consequência limitar, dificultar ou inviabilizar o exercício desse direito deve ser prontamente rechaçada, sob pena de comprometer não apenas a segurança jurídica, mas também a própria efetividade do sistema de justiça. Assim, a interpretação das regras de competência territorial deve sempre estar alinhada à necessidade de assegurar que todo cidadão tenha pleno e irrestrito acesso ao Poder Judiciário, garantindo-se, dessa forma, a materialização dos direitos e garantias fundamentais. Com efeito, o acesso à justiça, considerado o mais básico dos direitos, é expressão que já foi ressignificada diversas vezes. Os autores Mauro Cappelletti e Brian Garth identificaram as dificuldades de se acessar à Justiça e chegaram às "ondas renovatórias do acesso", na conhecida obra "Acesso à Justiça", traduzida por Ellen Gracie Northfleet. Os autores propõem um novo enfoque para o acesso à justiça, caracterizado como terceira onda de acesso, dando novo enfoque para a prestação jurisdicional, voltada à efetividade do processo. Nesse cenário, Kazuo Watanabe aponta que o conceito de acesso à justiça deve ser compreendido enquanto acesso à ordem jurídica justa, ultrapassando os limites do acesso aos órgãos judiciais existentes, envolvendo o direito à informação e ao conhecimento do direito substancial (In "Acesso à Justiça e sociedade Moderna", São Paulo, Ed. RT, 1988). Neste contexto, adoto a vertente ampliada de acesso à justiça como o direito dos cidadãos de verem suas questões analisadas pelo Estado e usufruírem de modo satisfatório dos serviços públicos. Assim, a Justiça deve sempre avançar no sentido de garantir o acesso amplo, adequado e efetivo ao patamar de direitos legalmente garantidos. E, por tudo o que consta no feito, e, observada a jurisprudência mais atual do C. TST, aliado aos princípios constitucionais e legais aplicáveis à espécie, é competente a Vara do Trabalho de Monte Azul/MG para processar e julgar a presente ação trabalhista. Nesse diapasão, destaco a ementa da decisão de caso semelhante analisado por d. Turma: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. 1. As regras de competência territorial devem ser lidas e compreendidas com o sentido e interpretação do princípio magno constitucional de "acesso à justiça". A leitura ou interpretação de um texto legal não pode, em hipótese alguma, levar a uma situação que represente a negativa de acesso à jurisdição. A doutrina especializada nos fala em "ondas de acesso à justiça", até porque a principiologia constitucional nos remete a sempre repelir interpretações que possam gerar situações que impeçam o jurisdicionado de ter o seu acesso ao Judiciário. Consoante a lição doutrinária de Mauro Schiavi, "o Processo deve observar os princípios constitucionais do processo que asseguram equilíbrio aos litigantes. Por isso, denominamos essa intensidade protetiva do processo do trabalho de princípio da proteção temperada ao trabalhador.", o que, segundo o mesmo doutrinador, pode, modernamente, ser chamado de princípio da igualdade substancial das partes no processo trabalhista, que possui esteio constitucional, consoante art. 5º, caput, e inciso XXXV, da Constituição da República, na medida em que o Juiz deve tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais. "A correção do desequilíbrio é eminentemente processual e deve ser efetivada pelo julgador, considerando não só as regras do procedimento, mas também os princípios constitucionais e infraconstitucionais do processo do trabalho, as circunstâncias do caso concreto e o devido processo legal justo e efetivo." (Manual de Direito Processual do Trabalho. 13ª ed. Mauro Schiavi. Págs. 128/129.). O acesso à Justiça, considerado o mais básico dos direitos, é expressão que já foi ressignificada diversas vezes. Os autores Mauro Cappelletti e Brian Garth identificaram as dificuldades de se acessar à Justiça e chegaram às "ondas renovatórias do acesso", na conhecida obra "Acesso à Justiça", traduzida por Ellen Gracie Northfleet. Os autores propõem um novo enfoque para o acesso à justiça, caracterizado como terceira onda de acesso, dando novo enfoque para a prestação jurisdicional, voltada à efetividade do processo. Nesse cenário, Kazuo Watanabe aponta que o conceito de acesso à Justiça deve ser compreendido enquanto acesso à ordem jurídica justa, ultrapassando os limites do acesso aos órgãos judiciais existentes, envolvendo o direito à informação e ao conhecimento do direito substancial (In "Acesso à Justiça e sociedade Moderna", São Paulo, Ed. RT, 1988). Neste contexto, de adotar-se a vertente ampliada de acesso à Justiça como o direito dos cidadãos de verem suas questões analisadas pelo Estado e usufruírem de modo satisfatório dos serviços públicos. 2. Assim, a Justiça deve sempre avançar no sentido de garantir o acesso amplo, adequado e efetivo ao patamar de direitos legalmente garantidos." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011059-20.2024.5.03.0071 (ROT); Disponibilização: 01/10/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta). Ressalte-se, por outro lado, que "O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no "Juízo 100% Digital", todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Isso vale, também, para as audiências e sessões de julgamento, que vão ocorrer exclusivamente por videoconferência." (v. Portal do CNJ). Entretanto, o fato de a parte autora ter optado pelo Juízo 100% Digital não constitui óbice à aplicação do entendimento acima exposado, pois nenhum prejuízo sofrerá a parte reclamada. Como já salientado precedentemente, a interpretação das normas processuais deve, necessariamente, ser guiada por uma perspectiva que assegure ao jurisdicionado o direito inalienável de buscar a tutela jurisdicional sem obstáculos indevidos que possam dificultar ou inviabilizar esse acesso. E neste contexto, considerando que a parte reclamada possui condições de exercer seu direito de defesa de modo pleno, ainda que a tramitação do feito se dê em local diverso ao da prestação dos serviços, impõe-se a reforma da decisão que acolheu a exceção de incompetência para declarar a competência territorial da Vara do Trabalho de Monte Azul/MG, determinando o retorno dos autos à origem para instrução e julgamento do feito, como se entender de direito. Confira-se, neste sentido, trecho do v. acórdão de relatoria da Exma. Desembargadora Maria Cecília "(...) O art. 651, caput/CLT preconiza a regra geral para a determinação da competência territorial das ações trabalhistas e os parágrafos 1º e 3º discriminam as situações que excetuam a regra. Todavia, a jurisprudência trabalhista, em face do princípio de acesso à Justiça, consubstanciado no art. 5º, XXXV/CF, vem dando uma interpretação sistemática e teleológica ao art. 651/CLT, permitindo que, nos casos que haja efetivo prejuízo à parte autora, em razão da distância entre o seu domicílio e o local de prestação de serviços ou da contratação, possa o obreiro eleger a Vara do Trabalho de seu domicílio para ajuizar a ação trabalhista. Ressalte-se que tal interpretação prestigia os princípios constitucionais da razoabilidade e da eficiência. No caso, tem-se que o autor reside em Lagoa Santa/MG, conforme consta da qualificação da inicial (Id 171eb1a - Pág. 1). Frise-se que o trabalhador é o hipossuficiente na relação trabalhista que deu origem à presente ação, na qual se discutem verbas alimentares, e, portanto, deve ser facilitado a ele o acesso ao Poder Judiciário, da forma menos onerosa possível. Dessa forma, acolher a exceção de incompetência, neste caso, significaria dificultar o amplo acesso do obreiro à Justiça, desrespeitando este princípio constitucional e as normas de proteção ao trabalhador, presentes no Direito Material e Processual do Trabalho, tendo em vista que atualmente o reclamante encontra-se desempregado, sendo que os gastos com deslocamento ao Estado do Pará agravaria ainda mais sua situação de hipossuficiência. Neste sentido, inclusive, anote-se que o entendimento pacífico e atual do Colendo TST é de que o empregado somente pode optar pelo ajuizamento da demanda no local de seu domicílio se este coincidir com o local da contratação ou da prestação dos serviços. Admite-se, ainda, o ajuizamento da demanda no local do domicílio do empregado na hipótese de empresa de atuação de âmbito nacional. Por oportuno, colaciono recente julgado nesse sentido (grifos acrescidos): RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PRATICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº. 13.105/2015. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. ADMISSIBILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA EM SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. LONGA DISTÂNCIA ENTRE O LOCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DOMICÍLIO DO TRABALHADOR. EMPREGADO COM DEFICIÊNCIA VISUAL. EMPRESA COM ATUAÇÃO NACIONAL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE ACESSO À JUSTIÇA, DA CIDADANIA, DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO EMPREGADO. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 651, § 1º, DA CLT. MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I - O cerne da questão consiste em saber se devida a concessão da segurança deferida pela decisão regional, analisando a legalidade do ato dito coator na aplicação do art. 651 da CLT quando acolheu a exceção de incompetência territorial. II - De início, cumpre destacar que, ainda que a decisão interlocutória na Justiça do Trabalho não suscite imediata interposição de recurso como regra, por força do art. 893, § 1º, da CLT, cabe recurso ordinário contra decisão que acolhe exceção de incompetência em razão do lugar, determinando remessa dos autos para outro Tribunal, uma vez que terminativa do feito, nos termos do art. 799, § 2º, da CLT e da Súmula nº 214 desta Corte. Desta feita, havendo meio impugnativo próprio contra o ato dito coator, a hipótese dos autos, em tese, não admite mandado de segurança, por aplicação do art. 5º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009, OJ nº 92 da SBDI-II e Súmula nº 267 do STF. No entanto, mesmo diante da possibilidade de recurso, impõe-se a admissibilidade excepcional de mandado de segurança quando há manifesta ilegalidade e grave prejuízo ao jurisdicionado, em face da natureza especial dessa ação constitucional, que busca rápido saneamento de lesão ou ameaça a direito " líquido e certo " cometida por ato abusivo de autoridade munida de poder público. III - A regra geral de fixação da competência territorial para processar e julgar a ação trabalhista é o ajuizamento desta na localidade de prestação dos serviços, independentemente do local de contratação, sendo reconhecida a competência da Vara do município em que se localiza o domicílio do trabalhador apenas na hipótese exceptiva em que inexista Vara no município onde a empresa tenha agência ou filial a que esteja subordinado o agente/viajante comercial (CLT, art. 651, caput e §1º). No entanto, diante da constatação de que o trabalhador passou a residir, após a rescisão contratual, em local distante da localidade de prestação de serviços e que a empresa tem porte nacional a permitir sua participação no processo sem prejuízo de sua defesa, admite-se a eleição de foro do obreiro pela Vara do Trabalho do município em que se localiza seu domicílio, por aplicação analógica do art. 651, § 1º, da CLT, em observância aos princípios constitucionais de acesso à Justiça, do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, XXXV e LX). IV - No caso, a prova pré-constituída revela que a prestação dos serviços se deu em Votuporanga-SP, município em que está instalada a sede da empresa litisconsorte/reclamada, e há declaração nos autos de que o impetrante/reclamante residia, à época da propositura da ação matriz, em Penalva-MA, cidade onde nasceu. Ademais, em consulta ao sítio eletrônico da empregadora, atesta-se o grande porte da empresa e a amplitude de sua atuação, presente praticamente em todo o território nacional, incluindo o Estado do Maranhão. Soma-se a isso a situação de o empregado apresentar deficiência visual em decorrência de doença acometida no curso do vínculo, ponto que pesa contra a tese da empresa, independentemente de a enfermidade se relacionar ou não ao trabalho, tendo em vista que a deficiência em si dificulta ainda mais o acesso desse trabalhador à Justiça. Assim, reconhece-se a abusividade do ato coator que acolheu a exceção de incompetência territorial. Posicionamento em sentido contrário, em nome da observância literal da lei infraconstitucional, provavelmente fecharia as portas do Judiciário ao obreiro e, mais do que isso, impossibilitaria a satisfação de direitos eventualmente violados, em contramão a tudo que embasa a razão de existir da Justiça do Trabalho e em flagrante violação aos princípios da cidadania e dignidade da pessoa humana elencados como fundamentos da República (CF, art. 1º, III e IV).Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso ordinário, mantendo-se a decisão regional que concedeu a segurança para cassar o ato coator. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (ROT-16160-70.2019.5.16.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/09/2023). RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. AÇÃO AJUIZADA NO DOMICÍLIO DO EMPREGADO. ADMISSÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM LOCAL DIVERSO DO DOMICÍLIO. DECISÃO DO TRT QUE DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS PARA LOCALIDADE NÃO SUSCITADA PELAS PARTES. JULGAMENTO EXTRA PETITA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A lide versa sobre a competência territorial para o ajuizamento da reclamação trabalhista. Infere-se dos autos que a reclamante foi contratada na cidade do Rio de Janeiro para prestar serviços nesta, depois em Fortaleza/CE e, por último, em São Gonçalo do Amarante/CE, sendo que a ação foi proposta na cidade do domicílio da autora, ou seja, Florianópolis/SC. O e. TRT, por sua vez, manteve a exceção de incompetência da comarca em que reside a autora, mas determinou a remessa dos autos a uma das varas do trabalho do Rio de Janeiro (local da contratação e de prestação de serviços), por entender que se trata da localidade que atende a ambas as partes. Pois bem. De acordo com a regra geral constante do art. 651, caput , da CLT, a competência em razão do lugar é estabelecida pelo local de prestação dos serviços. Por outro lado, o § 3º do mesmo dispositivo celetista, em seus termos, possibilita ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços, quando o empregador promova a realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho. Nesse cenário, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, em atenção aos princípios da proteção ao trabalhador e do acesso à Justiça, o ajuizamento da reclamação trabalhista no foro do domicílio do empregado somente é possível nos casos em que a empresa atue em várias localidades do território nacional, o que se verifica na presente hipótese, tendo em vista o registro de contratação e prestação de serviços em diferentes localidades. Precedentes desta c. Corte Superior, inclusive em face da mesma reclamada. No caso dos autos, é incontroverso que a reclamada é empresa de abrangência nacional, tendo em vista a prestação de serviços, bem como a contratação em diferentes localidades. Assim, dispõe de condições de exercer seu direito de defesa de modo pleno, o que resulta em circunstância apta a permitir a flexibilização do art. 651 da CLT, porquanto o direito de defesa da reclamada mantém-se preservado. Por todo o exposto, consideradas as premissas fáticas já registradas, a decisão regional, ao não reconhecer a competência do local de domicílio do reclamante, vedou-lhe o acesso à justiça. Assim, conforme exposto pela reclamada, ao determinar a remessa dos autos a uma das varas do trabalho do Rio de Janeiro, o e. TRT proferiu decisão extra petita, pois decidiu a lide fora dos limites nos quais foi proposta. A matéria detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT. Recurso de revista da reclamada conhecido por violação do art. 141 do NCPC e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA E AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMANTE. Prejudicado o exame dos agravos de instrumento da reclamada e da reclamante em razão do provimento do recurso de revista da reclamada, que trata do mesmo tema. (ARR-421-31.2017.5.12.0035, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/04/2023). No mesmo sentido, colaciono jurisprudência deste E. Regional: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. ART. 651 DA CLT. FLEXIBILIZAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O DOMICÍLIO DO EMPREGADO. DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. Conforme a regra geral prevista no "caput" do artigo 651 da CLT, a competência territorial para processar e julgar as ações decorrentes das relações de trabalho é do juízo da localidade onde houve a efetiva prestação de serviço, ainda que tenha sido contratado noutro local. Por sua vez, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu o princípio fundamental do direito ao acesso à justiça em caso de lesão ou ameaça a direito (Art. 5º, XXXV). Assim, todo o ordenamento jurídico, sintonizado com esse princípio maior, deve estar direcionado para tornar acessível a busca da tutela jurisdicional, mormente para os mais vulneráveis ou hipossuficientes. No caso destes autos, embora não tenha ficado claro o local da contratação, o reclamante admite que assinou o contrato em Piracicaba/SP, o que, em uma interpretação literal das exceções previstas nos parágrafos do art. 651 da CLT, não possibilitaria ao autor ajuizar ação no foro seu domicílio (Coronel Fabriciano/MG). Todavia, considerando as singularidades do caso concreto, entendo que é possível a aplicação ampliativa dos preceitos contidos nos parágrafos do art. 651 da CLT, facultando, pois, ao reclamante, a opção de ajuizar a reclamação trabalhista no local do seu domicílio. Essa interpretação excepcional do art. 651 da CLT está em sintonia com o princípio constitucional que prioriza o amplo acesso à justiça (art. 5º, XXXV), bem como guarda harmonia com as diversas exceções da regra de competência territorial já contempladas no ordenamento jurídico, para viabilizar ou facilitar o acesso de pessoas vulneráveis ou hipossuficientes ao Poder Judiciário. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011070-63.2022.5.03.0089 (ROT); Disponibilização: 09/05/2023; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Sebastiao Geraldo de Oliveira) EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR - PLENO ACESSO À JUSTIÇA. Conquanto seja certo que a regra, nos termos do art. 651, caput, da CLT, é a de que a competência territorial é definida pelo local de prestação dos serviços do empregado ao empregador, deve-se privilegiar o pleno acesso à justiça, constitucionalmente assegurado, e a aplicação do princípio da proteção do hipossuficiente. Além do mais, o TST tem se posicionado no sentido de ampliar a exceção prevista no parágrafo terceiro do referido dispositivo celetista, admitindo o ajuizamento da ação trabalhista no foro do domicílio do autor nas hipóteses em que a empresa possui atuação no território nacional, como no caso vertente. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010557-67.2021.5.03.0142 (ROT); Disponibilização: 23/09/2021; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Jaqueline Monteiro de Lima) EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. ARTIGO 651 DA CLT. AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA NO FORO DO DOMICÍLIO DO TRABALHADOR. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. ARTIGO 5º, XXXV E LXXVIII DA CRFB/88.As regras para fixação da competência em razão do lugar, contidas no art. 651 da CLT devem ser interpretadas à luz dos princípios protetores que norteiam o Direito do Trabalho, adotando-se teleologia no sentido de facilitar o acesso do empregado à Justiça. Trata-se de uma forma de compensar o desequilíbrio existente entre as partes na relação processual trabalhista, propiciando-se a concretização dos princípios constitucionais da economia, celeridade, efetividade do processo e amplo acesso à Justiça (art. 5º, XXXV e LXXVIII, CRFB/88). Assim, é possível garantir ao trabalhador hipossuficiente o efetivo acesso ao Judiciário, atentando-se para os fins sociais tutelados por esta Justiça Especializada. Na hipótese vertente, restou constatado que a localidade onde o empregado foi contratado e prestou serviços, é distinta e longínqua da cidade de domicílio do obreiro. Tal situação exige do autor despesas de deslocamento e de acomodação para o ajuizamento e acompanhamento da ação trabalhista, as quais efetivamente não possui condições de suportar, considerando-se a declaração de miserabilidade anexada aos autos (art. 99, §3º, CPC). Neste caso, é permitido ao empregado propor a ação perante a Vara do Trabalho que tenha jurisdição sobre a cidade de seu domicílio, sob pena de que lhe seja negado o direito constitucional de acesso à justiça. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010456-51.2022.5.03.0059 (ROT); Disponibilização: 16/09/2022; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Des.Antonio Gomes de Vasconcelos) No caso, a empresa ré se trata de mineradora global, como descrito no próprio site da empresa, com atuação em todo território brasileiro e também internacional, em mais de 20 países, com inúmeras filiais espalhadas pelo País, inclusive no Estado de Minas Gerais, com capital social bilionário. Assim, não é razoável impor ao autor um deslocamento de mais de 1.700 km para participação em audiências, em caso de ajuizamento da demanda no estado do Pará, o que torna inviável o próprio acesso à justiça, ao passo que, para a ré, empresa de grande porte, com atuação não só em diversas localidades do território nacional, mas também internacional, não há qualquer prejuízo para que o processamento da demanda se realize em Belo Horizonte/MG, local inclusive onde se encontra uma das suas principais filiais, não se cogitando de que o reconhecimento da competência territorial da Vara de Trabalho de Belo Horizonte/MG possa impor qualquer restrição à ampla defesa da reclamada. É patente, portanto, que Belo Horizonte/MG é o foro mais conveniente e apto para garantir ao autor, nos termos do entendimento prevalecente, o amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88), princípio que ganha maior relevo em se tratando de trabalhador hipossuficiente. Registre-se, ainda, que, ao contrário do que alegado pela reclamada, a adoção do Processo Judicial Eletrônico (PJe) e a implementação das audiências virtuais e a regulamentação do Juízo 100% Digital, não pode pautar a decisão de deslocar a competência para foro que dificulte o acesso à jurisdição pela parte autora. Assim, considerando que a empresa-ré possui condições de exercer seu direito de defesa de modo pleno, ainda que a tramitação do feito se dê em local diverso ao da prestação dos serviços, impõe-se a reforma da decisão que acolheu a exceção de incompetência para declarar a competência territorial da 27ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, determinando o retorno dos autos à origem, a fim de que a demanda seja regularmente instruída e julgada, como se entender de direito. Provimento, nestes termos." (Processo 0010151-52.2024.5.03.0106 ROT; Disponibilização: 08/10/24; Órgão Julgador: Primeira turma; Relatora Maria Cecília Alves Pinto). Em reforço, cito decisão de minha relatoria em caso análogo: 0011185-37.2024.5.03.0082. Em face do exposto, dou provimento ao recurso ordinário interposto pela parte autora para declarar a competência da Vara do Trabalho de Monte Azul/MG (juízo para o qual a ação foi originariamente distribuída), determinando o retorno dos autos à origem para instrução e julgamento do feito, como se entender de direito. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Luiz Otávio Linhares Renault e Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Participou do julgamento, o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Dennis Borges Santana. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 22 de abril de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 24 de abril de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - COMANDO G8 - SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME

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Águas Do Rio 4 Spe S.A x Almir Faria Machado

ID: 334827338

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801419-92.2023.8.19.0072

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Polo Passivo:

ALMIR FARIA MACHADO

Apelação

Advogados:

MATHEUS BRITTO MONTE MOR

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ANNA DE FATIMA MARQUES VICENTE GOMES CORREA

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ANA LIDIA ANDRADE DAVID BAPTISTA

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RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA

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*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0801419-92.2023.8.19.0072 Assunto: Repetição d… *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0801419-92.2023.8.19.0072 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PATY DO ALFERES VARA UNICA Ação: 0801419-92.2023.8.19.0072 Protocolo: 3204/2025.00509556 APELANTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA OAB/RJ-162078 APELADO: ALMIR FARIA MACHADO ADVOGADO: ANA LIDIA ANDRADE DAVID BAPTISTA OAB/RJ-165150 ADVOGADO: ANNA DE FATIMA MARQUES VICENTE GOMES CORREA OAB/RJ-197735 ADVOGADO: MATHEUS BRITTO MONTE MOR OAB/RJ-223088 Relator: DES. FERNANDA XAVIER DE BRITO DECISÃO: Apelação Cível nº 0801419-92.2023.8.19.0072 Apelante: Águas do Rio 4 Spe S/A Apelado: Almir Faria Machado Relatora: Desembargadora FERNANDA XAVIER DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA DE FATURAS VINCULADAS A IMÓVEIS NÃO PERTENCENTES AO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação anulatória de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais proposta em face de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A., visando a declaração de inexistência de débito, a restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais, em virtude da emissão de faturas relativas a imóveis que não pertencem ao autor e da posterior negativação de seu nome. 2. Sentença de procedência parcial que determinou a baixa das matrículas e a anulação dos respectivos débitos, condenou a ré à restituição em dobro dos valores pagos e à indenização por danos morais no valor de R$ 5.500,00. 3. Apelação da ré sustentando a regularidade da cobrança, ausência de pedido de encerramento contratual, engano justificável e inexistência de dano moral indenizável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia diz respeito à legalidade das cobranças realizadas pela concessionária ré, com base em supostos hidrômetros vinculados a imóveis que o autor sustenta não lhe pertencerem mais, bem como ao dever de restituir os valores indevidamente pagos e indenizar pelos alegados danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Configurada a relação de consumo entre as partes, incide o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo objetiva a responsabilidade da fornecedora de serviços públicos. 6. Comprovado nos autos que o autor não é proprietário dos imóveis vinculados às matrículas questionadas. 7. Ré que não contestou de forma específica os diversos protocolos administrativos apresentados pelo autor, em que este alega que foram realizadas solicitações de vistoria, reclamações quanto à inexistência de hidrômetros, pedidos de baixa nas matrículas e impugnação das cobranças. Inércia da ré em apurar administrativamente a questão. 8. Não bastasse isso, a ré permaneceu silente quanto à alegação de que os hidrômetros apontados nas faturas não existem e que novas matrículas já foram vinculadas aos imóveis em questão. 9. cabia à concessionária, demonstrar a efetiva prestação do serviço, o que não fez, o que justifica a anulação dos débitos e a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes. 10. Inexistência de engano justificável, sendo devida a restituição em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 11. A inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito configura dano moral presumido, conforme Súmula nº 89 do TJRJ, sendo o valor fixado na sentença compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: art. 6º, inciso VIII, 14, §1º, 42 do CDC. Jurisprudência relevante citada: Súmulas nº 89, 254 e 343 TJRJ; EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021; 0810682-49.2023.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 16/07/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. RELATÓRIO Trata-se de ação anulatória de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por ALMIR FARIA MACHADO em face de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A., objetivando a exclusão das matrículas de seu nome, a declaração de inexistência do débito, a condenação da ré à devolução, em dobro, das quantias pagas e ao pagamento de indenização por danos morais. Como causa de pedir, alegou que a ré vem emitindo, indevidamente, faturas vinculadas a dois hidrômetros que jamais existiram, associados às matrículas nº 401139471-7 e nº 401089104-1, relativos a imóveis que não lhe pertencem, um vendido em 2015 e outro de propriedade de sua ex-esposa. Afirmou que, apesar das diversas tentativas administrativas de regularização, inclusive com o registro de 39 ordens de serviço, a ré manteve as cobranças. Sustentou que pagou as contas com o intuito de não ter o nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, esperando a resolução pelas vias administrativas, mas acabou tendo o seu nome negativado, pois não suportou pagar algumas faturas. Asseverou que a ré tem o dever de ressarcir, em dobro e com juros, a quantia cobrada indevidamente e os valores pagos até a presente data, o que perfaz o total de R$35.834,96 (trinta e cinco mil oitocentos e trinta e quatro reais e noventa e seis centavos). Argumentou que a cobrança, no caso de inexistência do referido aparelho, deve ser pela tarifa mínima, tendo em vista que é da concessionária a obrigação pela instalação do hidrômetro. Foi deferida a gratuidade de justiça e a antecipação de tutela no ID. n.º 88124931. A ré apresentou contestação (ID 94083255), alegando a existência de vínculo contratual, sustentando a legalidade da cobrança, com base em seu sistema interno, e impugnando os pedidos de repetição em dobro e de indenização por danos morais. Sustentou que a parte autora não apresentou planilha, tampouco comprovantes de pagamento para atestar os supostos danos materiais e nem comprovante original do SPC/SERASA. Afirmou que todas as medições são com base em consumo, apenas flutuando entre as diferentes formas possíveis que são fornecidas pela concessionária ré. Refutou a repetição do indébito e os danos morais pleiteados e requereu, ao final, a improcedência do pedido. Foi proferida sentença, no id. 143912404, julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: "REJEITO o pedido de realização de perícia, deduzido pela parte autora (id.167133202), eis que esta se afigura desnecessária à resolução da lide, diante da regra relativa ao ônus da prova, prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e que foi estabelecida na decisão de id.157530288. Trata-se de hipótese de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, do CPC. O juiz é o destinatário das provas e, verificando a desnecessidade de instrução probatória, deve zelar pela razoável duração do processo e pela primazia do julgamento do mérito, na forma dos arts. 4º, 139, inciso II e 370, todos do CPC. Não há preliminares a serem analisadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. A pretensão da autora e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Em linhas gerais, a parte autora afirma que a ré tem emitido, de forma irregular, faturas referentes ao serviço de fornecimento de água, o que culminou com a inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. Cinge-se a controvérsia em analisar a higidez (ou não) das cobranças realizadas pela ré, considerando a suposta ausência de hidrômetro, bem como o fato de que o autor não seria mais o proprietário dos imóveis. E, constada a falha do serviço, apreciar o consequente dever de indenizar, seja com o pagamento em dobro dos valores indevidamente cobrados e pagos, seja com o pagamento de indenização por danos de ordem moral. Das provas carreadas aos autos, tenho que assiste parcial razão ao autor. A presente hipótese versa sobre relação consumerista, tendo em vista o teor do art.2º e do art.3º, ambos do CDC, aos quais as partes se adequam, bem como os termos da Súmula 254, do TJRJ ("Aplica-se o código de defesa do consumidor à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária"). Ressalto que, ao contrário do que pretende fazer crer a ré, ainda que se entenda pela inexistência de relação contratual, a parte autora se encaixaria no conceito de consumidor por equiparação, na forma do art.17, do CDC, porquanto teria sofrido os efeitos do evento danoso, inclusive com sua inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito. Assim sendo, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços é imperiosa, conforme preconiza o art.14, caput e §3º, do CDC, desde que demonstrados os seus requisitos, quais sejam: conduta; dano causado e o nexo de causalidade. Milita em prol da parte autora, segundo os princípios e as regras da legislação consumerista, a presunção de defeito na prestação do serviço, operando-se, em seu benefício, a inversão legal do ônus da prova. É, portanto, ônus da parte ré a comprovação de existência de eventuais excludentes de responsabilidade objetiva. É neste sentido que dispõe o CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (....) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso concreto, o autor insiste que o serviço de água não é prestado, haja vista a inexistência de hidrômetro, bem como afirma que as faturas não devem ser emitidas em seu nome, pois os imóveis não são mais de sua propriedade. A concessionaria ré, por seu turno, sustenta a regularidade das cobranças, inclusive da cobrança por estimativa, e a existência de vínculo contratual, que seria comprovada pelas imagens das telas do seu sistema de controle interno, colacionadas em sede de contestação. Ora, diante da inversão do ônus da prova (art.14, §3º, do CDC e decisão de id.157530288), caberia à ré comprovar não só que a parte autora possui duas matrículas ativas em seu nome, como também que há o fornecimento de água, de forma regular, para ambos os imóveis. TODAVIA, QUANDO INSTADA A SE MANIFESTAR (id.157530288), A RÉ NÃO REQUEREU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA OU DE VISTORIA NO LOCAL. Pelo contrário, justamente fazendo alusão às provas juntadas aos autos, pugnou pelo julgamento antecipado da lide com a improcedência integral dos pedidos. VERIFICO, ASSIM, QUE A CONCESSIONÁRIA NÃO DEMONSTROU O EFETIVO FORNECIMENTO DE ÁGUA, TAMPOUCO A LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS REALIZADAS, NA MEDIDA EM QUE OPTOU POR SE MANTER INERTE, DEIXANDO DE PRODUZIR A(S) PROVA(S) QUE SERIA(M) CAPAZ(ES) DE DESCONSTITUIR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. Com efeito, as provas produzidas pela ré, ao longo do processo, limitam-se às imagens das telas de computador de seu próprio sistema. Se por um lado tais imagens podem ser consideradas um indício da existência dos dois hidrômetros e do vínculo entre as partes, por outro, é certo que a desconstituição do alegado pela parte autora dependeria da realização de prova mais robusta, mais precisamente de vistoria técnica ou de prova pericial. Apenas dessa maneira seria possível demonstrar, de forma cabal, que os hidrômetros nºAO2N580728 e nºAO2N580865 efetivamente abastecem, de forma contínua e regular, as unidades consumidoras em questão. A fragilidade da prova produzida pela ré é ainda maior quando se considera que as imagens de seu sistema são produzidas de forma unilateral e que sequer o suposto contrato, com assinatura da parte autora, foi juntado aos autos. Para além dos "prints", a ré, em sua defesa, limita-se a alegar que a cobrança por estimativa encontraria amparo no Regulamento do Serviço de Saneamento Básico, argumento este que sequer prospera, diante da redação da súmula nº152, do TJRJ, segundo a qual "A cobrança pelo fornecimento de água, na falta de hidrômetro ou defeito no seu funcionamento, deve ser feita pela tarifa mínima, sendo vedada a cobrança por estimativa". Em contrapartida, embora a parte autora não consiga demonstrar a inexistência do vínculo, por se tratar de verdadeira prova negativa - difícil ou, por vezes, impossível de ser produzida - especialmente em se tratando de parte em condição de inferioridade na relação de consumo-, as provas acostadas em sua inicial conferem verossimilhança às suas alegações. Isso porque o autor demonstra i) o faturamento das contas que entende indevidas (id.81305941 e id.81305942); ii) que os imóveis não são de sua propriedade (id.81305936 e id.81305937); iii) que tentou a resolução do problema pelas vias administrativas, não logrando êxito (id. 81305935). Assim, diante dos fatos apresentados e, sobretudo, considerando que a concessionária ré não se desincumbiu do ônus imposto pelo CDC e por este Juízo na decisão de id.157530288, entendo que a falha na prestação do serviço resta evidenciada. É nessa linha que este Egrégio Tribunal de Justiça vem se manifestado em casos análogos: (...) (0803645-95.2022.8.19.0075 - APELAÇÃO. Des(a). HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES - Julgamento: 17/12/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL)) (...) (0011070-44.2020.8.19.0087 - APELAÇÃO. Des(a). LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES - Julgamento: 25/10/2022 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) (...) (0844747-91.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO - Julgamento: 27/11/2024 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL)) Face ao exposto, constatada a falha na prestação do serviço (art.14, §1º, do CDC), é patente o dever da ré de realizar a baixa nas matrículas em nome do autor (matrícula nº401139471-7 e matrícula nº401089104-1), bem como o de anular qualquer débito referente à tais matrículas/hidrômetros (hidrômetros AO2N580728 e AO2N580865). Ademais, surge o dever jurídico sucessivo de recompor os danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes da conduta ilícita, os quais passo a analisar: Considerando que a cobrança por parte da ré não era devida, o dano material suportado pelo autor corresponde aos valores das faturas que foram PAGAS, devendo sua devolução ser em dobro, eis que não há que se falar em apuração do elemento volitivo, consoante entendimento exarado pelo STJ no julgamento dos EAREsps. 676.608 (paradigma) 664.888, 600.663, 622.697 e do EREsp. 1.413.542: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível. Registro que a regra do art.42, §ú, do CDC não alberga a pretensão autoral de ressarcimento do montante de R$35.834,96(trinta e cinco mil oitocentos e trinta e quatro reais e noventa e seis centavos), uma vez que tal valor inclui as faturas que ainda se encontram em aberto e que, portanto, não foram pagas. Com efeito, segundo o código consumerista, para a repetição em dobro, não basta a mera cobrança, sendo exigido o efetivo pagamento: Art.42, ú, do CDC: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro DO QUE PAGOU EM EXCESSO, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Tampouco o art.940, do CC socorre a pretensão do autor, porquanto não ocorreu, no presente caso, cobrança judicial. Art. 940, do CC: Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. Nesse diapasão, verifico que a parte autora comprova, nos documentos de id.81305938 e seguintes, os valores das faturas que teriam sido quitadas. Verifico, ainda, que tais documentos e valores não foram, salvo por alegações extremamente genéricas, especificamente impugnados, motivo pelo qual devem ser considerados para fixação do montante devido, até porque extraídos diretamente do site da ré. Assim: i) Documento de id.81305938 atesta que foram pagas as seguintes faturas nos seguintes valores: a) Maio/2023: R$673,94; b) Abril/23: R$673,94; c) Março/23: R$673,94; d) Fevereiro/23: R$673,94; e) Janeiro/23: R$693,41. ii) Documento de id.81305940: a) Dezembro/22: R$602,71; b) Novembro/22: R$602,71; c) Outubro/22: R$614,96. iii) Documento de id. 81305945: a) Dezembro/22: R$566,81 b) Novembro/22: R$566,81; c) Outubro/22: R$578,34. iv) Documento de id.81305946: a) Maio/2023: R$633,80; b) Abril/23: R$633,80; c) Março/23: R$633,80; d) Fevereiro/23: R$ R$633,80; e) Janeiro/23: R$652,12. Diante dos aludidos documentos e valores, entendo que a parte autora arcou, de forma indevida, com o montante de R$10.108,83 (dez mil, cento e oito reais e oitenta e três centavos), fazendo jus à repetição em dobro desta quantia, o que perfaz o total de R$20.217,66 (vinte mil, duzentos e dezessete reais e sessenta e seis centavos). Já o dano moral restou caracterizado pela conduta abusiva da concessionária, sendo in re ipsa, nos termos da Súmula nº89, do TJRJ, vez que que houve a negativização do nome do autor, conforme atestam os documentos de id.81305934 e id.118751648 e seguintes. Veja-se: Súmula nº89, do TJRJ: "A inscrição indevida de nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito configura dano moral, devendo a verba indenizatória ser fixada de acordo com as especificidades do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade." E, além disso, a mais atual jurisprudência do STJ já se fundamenta na chamada Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, na forma do leading case de lavra do Ministro Marco Aurélio Bellize (AREsp 1260458/SP, julgamento:15/03/2018), para impor aos fornecedores de produtos e serviços indenização moral pela perda do tempo útil do consumidor, por prestação inadequada e/ou insegura de serviços. No caso, os protocolos juntados à inicial (id.81305935) evidenciam que a conduta da concessionária causou transtornos fora do normal ao autor, que, ao ser cobrado por débito indevidamente imputado, precisou socorrer-se ao Poder Judiciário para ver a questão resolvida, apesar das inúmeras tentativas de resolução do imbróglio na via administrativa. No que se refere ao valor da verba, entendo que o dano moral não deve se constituir em fonte de enriquecimento indevido do lesado. Ao mesmo tempo, não deve ser insignificante, considerada, sobretudo, a situação econômica do ofensor. Ademais, a indenização deve cumprir seu caráter punitivo, visando desestimular a prática de novos ilícitos. Na presente hipótese, constato que, além de ter seu nome inscrito no cadastro protetivo de crédito, o autor continua sofrendo transtornos decorrentes do comportamento da parte ré, que descumpriu a decisão liminar de id.88124931. Os documentos de id.118751648/118754001 comprovam que o autor ainda está com o seu nome negativado, protestado e, inclusive, continua recebendo cobranças indevidas através de mensagens (id.118751650), fato este que não restou esclarecido pela ré, embora esta tenha sido devidamente intimada (id.157530288). Isto posto, ante as peculiaridades do caso, revela-se razoável e proporcional para compensar o infortúnio sofrido pelo autor a condenação da ré ao pagamento de verba no montante de R$5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), que se revela razoável e proporcional e não destoa das fixadas por este Egrégio Tribunal em hipóteses análogas. (...) (0009695-10.2018.8.19.0206 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ EDUARDO C CANABARRO - Julgamento: 17/11/2022 - NONA CÂMARA CÍVEL) (...) (0808446-43.2022.8.19.0208 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO - Julgamento: 29/06/2023 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) Em vista do exposto, confirmo a decisão antecipatória dos efeitos da tutela (id.88124931) e: i) JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art.487, inciso I, para condenar a ré na obrigação de fazer consistente em a) efetuar a baixa nas matrículas em nome do autor (matrícula: 401139471-7 e matrícula: 401089104-1); b) anular todo e qualquer débito relativo à matrícula 401139471-7 (hidrômetro AO2N580728) e matrícula 401089104-1 (hidrômetro AO2N580865), que esteja em nome do autor. Consequentemente, deve ser realizado o cancelamento de eventuais protestos e efetuada a imediata retirada do nome do autor dos cadastros de restrição de crédito, desde que sejam referentes aos hidrômetros/matrículas apontados nesta demanda. ii) JULGO PARCIALMENTE procedente o pedido (art.487, inciso I, do CPC) para condenar a empresa ré, nos termos do art. 42, §ú, do CDC, determinando a restituição em dobro apenas das quantias que foram indevidamente pagas pelo autor, o que perfaz o montante de R$20.217,66 (vinte mil, duzentos e dezessete reais e sessenta e seis centavos), com juros a contar de cada pagamento, pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização, na forma da nova redação do art.406, §1º, do CC, e correção monetária, pelo IPCA, também contada de cada pagamento (Súmula 43 do STJ e Súmula 331, do TJRJ). iii) JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art.487, inciso I, para condenar a empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), com juros a serem calculados, a partir da citação, pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização, na forma da nova redação do art.406, §1º, do CC, e correção monetária pelo IPCA, a partir do presente julgado (Súmula, nº97, do TJRJ). Em face do exposto, há sucumbência mínima da parte autora. CONDENO a parte ré ao pagamento das despesas processuais e o pagamento de honorários advocatícios em prol dos patronos da parte autora no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. A parte autora noticia o descumprimento da liminar na petição de id.118738316, sendo certo que, devidamente intimada, a parte ré manteve-se silente neste ponto. Assim, MAJORO a multa para o valor de R$800,00 por cada faturamento e cobrança indevida, destacando, desde já, que questões relativas à multa serão apreciadas na fase de cumprimento de sentença. Transitada em julgado, aguarde-se 30 (trinta) dias para eventual execução. Após, nada requerido, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se." Irresignada, a ré interpôs apelação (ID178483505) sustentando que as cobranças são legítimas e devidas, tendo em vista que o autor jamais formalizou qualquer pedido de encerramento da prestação do serviço. Alegou que em nenhum momento o apelado comprovou que entrou em contato com a recorrente para solicitar a rescisão contratual, seja por meio de protocolo administrativo, e-mail, atendimento telefônico ou qualquer outra forma de comunicação oficial. Informou que desde que assumiu como concessionária dos serviços de água, em 2021, tem seguido fielmente as informações cadastrais herdadas da antiga concessionária, não sendo possível imputar-lhe responsabilidade por eventuais erros cadastrais preexistentes. Aduziu que não merece prosperar o pedido de cancelamento de débito, eis que houve disponibilidade do serviço de água na residência cuja titularidade do contrato encontra-se em nome do apelado. Argumentou que a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e faixas de consumo é uma prática legal e regulamentada, respaldada pela Súmula 407 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ressaltou a impossibilidade da repetição em dobro, por suposto engano justificável, e a inexistência de dano moral. Contrarrazões oferecidas, no id. 1786774445, requerendo o desprovimento do recurso. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Conheço do recurso, eis que preenchidos os seus requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Ausentes quaisquer preliminares, passo a análise do mérito recursal. A controvérsia diz respeito à legalidade das cobranças realizadas pela concessionária ré, com base em supostos hidrômetros vinculados a imóveis que o autor sustenta não lhe pertencerem mais, bem como ao dever de restituir os valores indevidamente pagos e indenizar pelos alegados danos morais. Verifico que a relação jurídica existente entre os litigantes é tipicamente de consumo, o que justifica a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), aplicando-se na hipótese a Súmula nº 254 desta E. Corte Estadual que dispõe que: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária". Como se sabe, com base na teoria do risco do empreendimento, a responsabilidade civil do fornecedor de serviço é objetiva, com fulcro no artigo 14, §1º do Código de Defesa do Consumidor. Por esse motivo, responde ele pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa, arcando com os prejuízos advindos da sua atividade. Dessa forma, cabe ao prestador de serviço provar a incidência de uma das causas excludentes de responsabilidade, previstas no §3º do supramencionado artigo legal, o que não ocorreu na presente hipótese. No caso concreto, o autor sustentou que os imóveis não lhe pertencem mais, motivo pelo qual as faturas não deveriam ser emitidas em seu nome, e junta à sua inicial os documentos que comprovam a transferência da titularidade dos bens. Alegou, ainda, que não há prestação efetiva do serviço de fornecimento de água, haja vista a inexistência dos hidrômetros nos locais. Embora a ré tenha afirmado em sua defesa que o autor jamais teria formalizado pedido de encerramento da prestação do serviço, não contestou de forma específica os diversos protocolos administrativos apresentados, em que ele alegou que foram realizadas solicitações de vistoria, reclamações quanto à inexistência de hidrômetros, pedidos de baixa nas matrículas e impugnação das cobranças. Não houve, por parte da ré, a juntada de qualquer documentação que demonstrasse o andamento ou atendimento de tais solicitações, nem mesmo foi anexado relatório sistêmico que comprovasse o encaminhamento das demandas registradas. Não bastasse isso, a ré permaneceu silente quanto à alegação de que os hidrômetros apontados nas faturas não existem e que novas matrículas já foram vinculadas aos imóveis em questão. Importa destacar que o juízo de origem deferiu expressamente a inversão do ônus da prova (ID 157530288), com fundamento na hipossuficiência técnica do consumidor, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ainda assim, a concessionária ré não trouxe aos autos comprovação acerca da efetiva prestação do serviço de abastecimento de água nos endereços indicados, através das matrículas existente em nome do autor, e nem requereu a realização de prova pericial ou vistoria técnica para comprovar tal fato. Limitou-se à apresentação de telas internas, unilateralmente produzidas, para sustentar a vinculação do nome do autor às matrículas questionadas. Dessa forma, a ré não se desincumbiu do ônus que lhe competia de comprovar a existência de hidrômetros nos imóveis e a efetiva prestação do serviço, de modo a justificar as cobranças impugnadas nos autos. Sendo assim, demonstrada a irregularidade da cobrança, agiu com acerto a sentença ao determinar a baixa nas matrículas, a anulação dos respectivos débitos e a retirada do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito. De igual forma, está correta a condenação à restituição, em dobro, dos valores cobrados indevidamente e comprovadamente pagos, na forma do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que não demonstrada a hipótese de engano justificável, bem como considerando que a condenação neste sentido independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor, conforme entendimento firmado pelo e. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos embargos de divergência EAREsp 676.608/RS, ex vi: "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Na configuração da divergência do presente caso, temos, de um lado, o acórdão embargado da Terceira Turma concluindo que a norma do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a demonstração de que a cobrança indevida decorreu de má-fé do credor fornecedor do serviço, enquanto os acórdãos-paradigmas da Primeira Seção afirmam que a repetição em dobro prescinde de má-fé, bastando a culpa. Ilustrando o posicionamento da Primeira Seção: EREsp 1.155.827/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 30/6/2011. Para exemplificar o posicionamento da Segunda Seção, vide: EREsp 1.127.721/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe 13/3/2013. 3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, "salvo hipótese de engano justificável". Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa). 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor). 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei. 6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer "justificativa do seu engano". Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC. 7. Não vislumbro distinção para os casos em que o indébito provém de contratos que não envolvam fornecimento de serviços públicos, de forma que também deve prevalecer para todas as hipóteses a tese, que defendi acima, de que tanto a conduta dolosa quanto culposa do fornecedor de serviços dá azo à devolução em dobro do indébito, de acordo com o art. 42 do CDC. Nessas modalidades contratuais, também deve prevalecer o critério dúplice do dolo/culpa. Assim, tanto a conduta dolosa quanto a culposa do fornecedor de serviços dão substrato à devolução em dobro do indébito, à luz do art. 42 do CDC. (...) 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do aco´rdão." (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021)" (grifei) No que tange aos danos morais, aplica-se ao caso em tela o entendimento consolidado na Súmula nº 89 deste Tribunal de Justiça, dispondo que: "A inscrição indevida de nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito configura dano moral, devendo a verba indenizatória ser fixada de acordo com as especificidades do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade." Levando-se em consideração os evidentes transtornos sofridos pelo apelado, que extrapolaram a simples normalidade da vida, pois teve seu nome negativado, como também os princípios punitivo-pedagógicos da indenização, e em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que o valor foi bem aplicado pelo Juízo de origem e respeita a média comumente fixada por esta Corte Estadual em casos similares. Neste sentido, seguem arestos desta Corte Estadual: "Direito do Consumidor. Apelação Cível. Cobrança Indevida de Tarifa de Água. Negativação Indevida. Ausência de Serviço Prestado. Dano Moral I. Caso em exame. 1. Trata-se de ação proposta por José Ricardo das Chagas Silva em face de Águas do Rio 4 SPE S.A., visando à declaração de inexistência de débitos, exclusão de seu nome dos cadastros de restrição ao crédito e indenização por danos morais, diante da cobrança indevida de tarifa de água por serviço não prestado, uma vez que o autor não possui hidrômetro instalado e utiliza água de poço artesiano. 2. A sentença julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que a cobrança da tarifa mínima seria devida em razão da disponibilidade do serviço. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em determinar se é legítima a cobrança de tarifas de água pela concessionária quando não há prova da efetiva prestação do serviço e se a negativação do nome do autor enseja indenização por dano moral. III. Razões de decidir. 4. Restou demonstrado nos autos, por meio de fatura, que o autor não recebe abastecimento de água da ré, inexistindo hidrômetro instalado em sua unidade consumidora. 5. A concessionária não se desincumbiu do ônus probatório quanto à efetiva prestação do serviço, conforme exigido pelo artigo 373, II, do CPC. 6. A negativação indevida do nome do autor caracteriza dano moral, sendo cabível indenização fixada em R$ 5.000,00, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, nos termos da Súmula 343 deste Tribunal. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Sentença reformada para julgar procedente o pedido autoral. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: Súmula 343 do TJRJ. (0886209-91.2024.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO - Julgamento: 22/05/2025 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A. COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇO NÃO PRESTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO CONCESSIONÁRIA RÉ. Restou comprovada nos autos a falha na prestação do serviço da ré. Cobrança de valores referente a imóvel com suspensão do serviço conforme lacre no hidrômetro. Falha na cobrança reconhecida pela Concessionária Sucessora da CEDAE. A cobrança indevida, com negativação do nome da parte autora que trouxe temor e angústia. Dano moral configurado. Verba indenizatória que fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) que não comporta redução. Recurso conhecido improvido nos termos do voto do Desembargador Relator. (0808633-81.2022.8.19.0004 - APELAÇÃO. Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR - Julgamento: 22/10/2024 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO. CONSUMIDOR. ÁGUAS DO RIO. COBRANÇAS EXCESSIVAS. RÉ QUE NÃO REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE NA MAIOR PARTE O PEDIDO: (1) DEFERINDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA QUE A RÉ SE ABSTENHA DE SUSPENDER O FORNECIMENTO DE ÁGUA NA UNIDADE E DE INSCREVER O NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS; (2) DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DA AUTORA DE PAGAR AS FATURAS REFERENTES AOS MESES DE FEVEREIRO, MARÇO E ABRIL/23, NOS VALORES EM QUE ORIGINALMENTE EMITIDAS; (3) CONDENANDO A RÉ A: (A) REFATURAR AS REFERIDAS CONTAS COM BASE NA MÉDIA DOS CONSUMOS REGISTRADOS NAS TRÊS FATURAS ANTERIORES AO PERÍODO RECLAMADO; (B) RESTITUIR A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA FATURA REFERENTE AO MÊS DE FEVEREIRO/23 E AQUELE EFETIVAMENTE DEVIDO; (C) PAGAR À AUTORA R$ 6.000,00, A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA RÉ E DA AUTORA. 1. Trata-se de ação em que a autora reclama das faturas referentes a fevereiro, março e abril de 2023, alegando que apresentaram consumo excessivo, não condizente com o habitual da unidade, respectivamente de 69m³ (R$ 2.547,93); 136m³ (R$ 4.916,68) e 108 m³ (R$ 3.192,87). 2. A ré, por sua vez, argumenta que a medição do consumo da unidade foi realizada pelo hidrômetro, não apresentando qualquer erro. 3. Para comprovar sua alegação, e a correção nos valores medidos, deveria a parte ré ter requerido a produção de prova pericial, entretanto, não o fez. Saliente-se que a parte ré não requereu a prova pericial, tampouco acostou nos autos qualquer documento hábil a comprovar a regularidade na medição do consumo. 4. Assim, a demandada não logrou desconstituir as alegações da autora, na forma do que dispõe o artigo 373, II, do CPC, bem como do que lhe impõe o artigo 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor. 5. Nesse cenário, as faturas reclamadas devem ser consideradas irregulares, impondo-se a revisão das referidas contas para a média de consumo da unidade, e as quantias indevidamente pagas pela consumidora devem ser restituídas. 6. A devolução deve ocorrer na forma dobrada, de acordo com o que dispõe o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que não restou comprovado engano escusável na cobrança indevida perpetrada pela ré. 7. Os danos morais restaram configurados. Conduta da ré que violou o princípio da boa-fé objetiva e dos deveres anexos de cooperação e zelo para com a consumidora, que suportou a inserção indevida de valores excessivos nas faturas de consumo de sua residência, fato que certamente causou angústia e apreensão na autora em razão da possibilidade de suspensão do serviço essencial e de negativação de seus dados. 8. Aplicação, à hipótese, da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. 9. Montante indenizatório de R$ 6.000,00 que respeita os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, adequando-se ao caso concreto e não comportando alteração. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DA AUTORA A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (0810682-49.2023.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 16/07/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)) Por fim, cabe ressaltar que o montante fixado a título de reparação por danos morais deve ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, conforme verbete da súmula n. 343 do TJRJ, o que não ocorreu no presente caso, in verbis: "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação." Pelo exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso, majorando os honorários advocatícios de sucumbência para 12% do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 11º, do CPC. Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica. Desembargadora FERNANDA XAVIER Relatora Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Câmara de Direito Privado AP nº 0801419-92.2023.8.19.0072 (T)

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