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Processo nº 0011092-88.2024.4.05.8202

ID: 312808112

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PB Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011092-88.2024.4.05.8202

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA BRAZ BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO ALEXANDRE ARISTIDES

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Ma… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Maria Rachel, Sousa/PB - CEP: 58.804-725 PROCESSO: 0011092-88.2024.4.05.8202 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: MARIA DE FATIMA BRAZ BEZERRA Advogado do(a) AUTOR: RENATO ALEXANDRE ARISTIDES - PB20894 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Autorizado pelo Provimento n° 001/2009 da Corregedoria Regional do TRF - 5ª Região, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015) De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 15ª Vara Federal-SJPB e considerando o princípio da cooperação dos sujeitos processuais (art. 6º, do CPC), INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar/atualizar os cálculos do valor da condenação, caso haja valores a pagar. Após a juntada do cálculo, abra-se vista à parte ré. 1. Considera-se cálculo adequadamente aceito a planilha que detalha claramente o valor total apurado, com o demonstrativo de parcelas mensais, o quantitativo de meses de exercícios anteriores e corrente, quando houver, e os valores correspondentes a cada um desses exercícios, a dedução de eventuais créditos inacumuláveis, o valor principal e o dos juros de mora, o índice de correção monetária e a indicação expressa da taxa de juros, o desconto do percentual decorrente do acordo, inclusive incidente sobre os valores que integram a conta, conforme fixado nos autos, além de outros dados indispensáveis à compreensão do valor calculado e à expedição da RPV ou do precatório. 2. Na hipótese de benefício assistencial ou previdenciário de qualquer valor, a parte autora será intimada a apresentar o cálculo, logo após o cumprimento da obrigação pelo INSS/CEABDJ. Não é aconselhável antecipar a planilha de cálculos, em virtude da necessidade de se conferir algumas informações, principalmente a DIP e o valor da RMI, previstos no comprovante de implantação do benefício, bem como o recebimento de possíveis valores não acumuláveis sujeitos a abatimento da conta dos atrasados. 2.1. Em caso de benefício assistencial, não devem ser incluídas parcelas de décimo terceiro, tendo em vista que não há previsão legal para pagamento de abono nesses benefícios. 2.2. Nos casos de benefícios previdenciários em geral, não devem ser computadas parcelas de décimo terceiro em relação às competências do ano em que o benefício foi implantado, pois o pagamento de tal gratificação, em regra, é realizado na via administrativa. Exceto salário-maternidade ou no caso de deferimento judicial apenas de parcelas pretéritas à sentença. Por exemplo, a sentença que defere apenas o pagamento dos atrasados do benefício referente ao período de março a outubro do mesmo ano. Nesse exemplo, o abono deve ser considerado na planilha de cálculo. 2.3. Destaque que o cálculo dos atrasados diz respeito somente às parcelas entre a data de início do benefício (DIB) e a data imediatamente anterior à DIP do benefício. Por exemplo, se a DIP do benefício é 01/06/2023, logo os cálculos serão apurados até 31/05/2023. 2.4. Na hipótese de acordo, o valor final do cálculo deverá ser apresentado necessariamente com incidência do percentual acordado entre as partes. 2.5. Se a parte autora não observar quaisquer das orientações acima, será novamente intimada para apresentar os cálculos nos exatos termos do que ficou decidido nos autos, o que acarretará retardo no andamento da causa e, consequentemente, na esperada expedição da requisição. 3. Para a elaboração dos cálculos dos atrasados de benefício assistencial, previdenciário ou apuração de valores de qualquer outra natureza, recomendamos à parte autora utilizar o programa de cálculo CONTA FÁCIL PREV, que pode ser acessado pelo link: https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, presente na página da Justiça Federal da 4ª Região (https://www2.jfrs.jus.br/menu-dos-programas-para-calculos-judiciais/), em razão de fornecer todas as informações necessárias à eventual elaboração do ofício requisitório, o que comumente não é observado em alguns modelos de planilhas juntadas pelas partes. Essa recomendação, além de propiciar uniformidade nos cálculos, assegurará celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. Ao final, disponibilizamos algumas orientações sobre a confecção de cálculos pelo programa indicado. 4. Caso a parte autora opte por computar os valores recorrendo a outro programa de cálculos, importa que a planilha apresentada observe não só todos os critérios fixados na sentença ou proposta de acordo, assim como conste integralmente os dados essenciais à emissão do requisitório, como acima destacado, sob pena de o cálculo não ser aceito, sujeitando-se ao envio para o arquivo. 5. Caso haja incidência legal da contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público (PSS), os valores referentes a essa contribuição deverão ser expressamente lançados na planilha de cálculo, a fim de que sejam retidos no momento da expedição da requisição ou do precatório. 6. Se houver pedido de honorários contratuais, essas verbas serão destacadas durante a confecção da RPV ou do precatório, desde que requeridas antes da elaboração do requisitório, sob pena de expedição da requisição sem o desmembramento de tais créditos. 6.1. Observado o disposto acima, em caso de honorários contratuais ou sucumbenciais, existindo mais de um advogado cadastrado nos autos digitais, se não houver nomeação expressa do patrono favorecido, a respectiva verba alimentar será rateada, em partes iguais, entre os advogados habilitados ao processo virtual. 6.2. Ressalte-se que, caso a retenção se dê em benefício de escritório de advocacia, faz-se necessário, antes da elaboração da requisição, a juntada de petição com evidente requerimento nesse sentido, acompanhada de documentos constitutivos da sociedade de advogados, com a indicação do CNPJ e outros dados essenciais, para que a Secretaria deste juízo realize o cadastro da pessoa jurídica, além de contrato de cessão de créditos em favor do mencionado escritório, sob o risco de expedição do requisitório na forma descrita anteriormente. 6.3. Compete ao advogado destacar os documentos essenciais, nomeando-os individualmente segundo as provas neles carreadas, para fins de facilitação do cumprimento da pretensão. Assim, recomendamos que o patrono junte, preferencialmente na fase de cumprimento da sentença, o contrato de honorários em evento ou identificador (id) próprio e nomeado de forma clara e expressa, de modo a facilitar a pesquisa e a consulta do pedido de destaque de tais verbas, a fim de evitar a expedição do requisitório sem a retenção de seus créditos. 7. Findo o prazo, sem apresentação dos cálculos em questão, ou apurados os valores sem a observância dos parâmetros indicados, os autos serão arquivados, ressalvada a possibilidade de desarquivamento do processo dentro do prazo prescricional da execução, mediante requerimento apresentado juntamente com a planilha atualizada do cálculo, respeitadas as exigências impostas neste termo. 8. Caso haja impugnação, e mantendo-se a controvérsia quanto aos cálculos apurados pela parte ré, após a devida intimação da parte autora quanto aos valores apresentados pelo executado, os autos serão conclusos para decisão ou remetidos ao setor de cálculos deste juízo para elaboração de novo cálculo, segundo a solução que melhor se aplique à divergência; dando continuidade, logo após, ao regular prosseguimento da ação, sem prejuízo das intimações de costume e demais cautelas legais, a fim de se obter uma resolução correta e adequada da causa. 8.1. Havendo inércia da parte autora ou concordância com a impugnação acima citada, o processo seguirá para a elaboração do requisitório, observadas as preferências legais de antiguidade e prioridade processual, independente de decisão homologatória de cálculo. 9. Em atenção aos princípios da boa-fé e da lealdade processuais, as partes devem se abster de comportamentos que prejudiquem o andamento do processo, buscando cooperar entre si para uma solução justa e célere da causa, sobretudo quanto à correta apuração dos valores devidos (art. 5º, do CPC). Sousa-PB, data de assinatura eletrônica. JOAO MARIA DA SILVA FREIRE Servidor da 15ª Vara Federal/SJPB PRINCIPAIS ORIENTAÇÕES SOBRE A ELABORAÇÃO DE CÁLCULO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO CONTA FÁCIL PREV - Programa online para cálculo de benefício assistencial, previdenciário e outros créditos. Após entrar na página acima mencionada, selecione o programa CONTA FÁCIL PREV (https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/). Em seguida, CLIQUE PARA ACESSAR O PROGRAMA CONTA FÁCIL PREV. 1. Ajuizamento: A data do ajuizamento deve ser preenchida, pois ela serve como marco para a planilha considerar a prescrição quinquenal. Se não houver a incidência legal da prescrição, como autor incapaz, por exemplo, o usuário não deve preencher esse campo 2. Correção Monetária: 2.1 se o índice for IPCA-E, selecione: Previdenciário III+IPCA-E(07/09) => [...IGP-DI(05/96) - INPC (04/06) - IPCA-E(07/09)] 2.2 se o índice for IPCA-E com Selic, selecione: Previdenciário III+IPCA-E(07/09) => [...IGP-DI(05/96) - INPC (04/06) - IPCA-E(07/09)] e clique em Selic 2.3 se o índice for INPC, selecione: Benefícios Previdenciários - Manual de Cálculos da JF (Edição 2020) 2.4 se o índice for INPC com Selic, selecione: Benefícios Previdenciários - Manual de Cálculos da JF (Edição 2022) 3. Juros Moratórios: selecione 12% a.a. até 07/09 e Juros Poupança 4. Honorários Sucumbenciais: se houver sucumbência, preencher os campos referentes a essa verba 5. Percentual do Acordo: clique no botão + Dados Finais, para preencher o percentual do acordo, se houver porcentagem inferior a 100% 6. Incluir 13º salário proporcional no último ano: essa opção deve ser marcada em caso de salário-maternidade e para os casos de benefícios com período determinado, cuja parcela do 13º salário deve ser paga judicialmente. Por exemplo, a sentença que defere apenas o pagamento dos atrasados do benefício referente ao período de março a outubro do mesmo ano. Nesse exemplo, o abono deve ser considerado na planilha de cálculo. Se, por outro lado, o cálculo é de atrasados e o benefício está ativo, ou seja, foi implantado pelo INSS, geralmente não se inclui o 13º salário do ano em curso, deixando para o INSS pagá-lo integralmente na via administrativa, ou, proporcionalmente, na forma da lei. É possível o usuário indicar o “Número de meses para o primeiro 13º salário”, sendo considerado, para o efeito do cômputo dessa vantagem, como mês integral a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, nos termos da lei. Assim, conforme essa regra, se, por exemplo, a DIB do benefício é concedida em 13 de abril de 2022, o exequente terá direito ao abono proporcional equivalente a 9 (nove) meses do ano correspondente. De outra forma, se a DIB é fixada em 17 de abril de 2022, a parte terá direito a gratificação proporcional a 8 (oito) meses. 7. Valores Recebidos: para descontar benefício inacumulável no cálculo dos atrasados, clique no botão - Benefício (s) Recebido (s) e complete os campos necessários para adicionar o desconto. OBS: Para inserir os parâmetros do cálculo do benefício, basta clicar nos respectivos botões de preenchimento de dados, como + Benefício(s) Devido(s), + Outros créditos, - Benefício(s) Recebido(s), + Honorários Contratuais, só para exemplificar. Para mais informações sobre o preenchimento e o manuseio da planilha, recomendamos a leitura do manual do CONTA FÁCIL PREV, disponível na página do programa. IMPORTANTE · O programa JUSPREV 2 foi encerrado em 01/04/2024. Suas funcionalidades foram incorporadas ao programa CONTA FÁCIL PREV. Apesar disso, o link constante dos atos ordinatórios anteriores direciona normalmente para a página do novo programa. Portanto, para esses atos, não verificamos, até o momento, nenhum prejuízo para as partes. · O programa CONTA FÁCIL PREV é online. Ou seja, não é preciso realizar o download do referido programa. · Para o programa CONTA FÁCIL PREV gerar o relatório, é necessário que no computador do usuário tenha instalado um programa de leitor de PDF, que pode ser obtido gratuitamente na internet. Aliás, sugerimos que as planilhas juntadas ao processo sejam baixadas em PDF, tendo em vista que, nesse formato, a coleta de dados, com os recursos de copiar e colar, torna-se mais fácil e prática, o que agiliza o trabalho de elaboração de RPV. · Há manual ou tutorial do CONTA FÁCIL PREV em PDF, disponibilizado para consulta na própria página do programa, com instruções sobre a elaboração de cálculo e outras informações úteis aos usuários. · O programa CONTA FÁCIL PREV, diferentemente do JUSPREV 2, calcula auxílio-acidente, benefícios com RMI acima do salário mínimo e desconto de créditos inacumuláveis nos cálculos dos valores da condenação. · A planilha do CONTA FÁCIL PREV não calcula conversão de auxílio-doença para aposentadoria por invalidez com RMI acima do mínimo, revisão de benefício previdenciário e eventuais cálculos manifestamente incompatíveis com o programa. · O CONTA FÁCIL PREV considera as parcelas prescritas, mas não realiza o cálculo da renúncia sobre o montante apurado. Caso se verifique a possibilidade de existirem valores a serem renunciados do crédito principal, caberá à parte autora recorrer a uma planilha que aplique corretamente a regra do cálculo da renúncia em questão. · Os cálculos não contemplados pelo programa CONTA FÁCIL PREV podem ser realizados por outras planilhas ou plataformas de programas de cálculo a critério da parte autora, desde que observem as exigências constantes do ato ordinatório acima. · Caso a página do CONTA FÁCIL PREV seja atualizada, as informações sobre o programa serão registradas neste termo com as alterações recentes. · Os casos não previstos neste termo serão objetos de análise e oportunamente decididos por este juízo, com o fim de uniformizar o procedimento de apresentação de cálculos neste Juizado, tendo por fundamento a colaboração das partes na justa solução da causa. · Informamos que este espaço é destinado à publicação de avisos e instruções relacionadas à rotina de cálculos adotada por este Juizado; tendo, pois, caráter meramente informativo.

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Abrao Ribeiro Da Silva e outros x Alvaro Barongeno e outros

ID: 328774086

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Dracena Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010016-64.2013.5.15.0050

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ABRAO RIBEIRO DA SILVA ADELSON BATISTA DA SILVA ALESSANDRO RIBEIRO FERNANDES ALMIR MARQUES DE PAULA SILVA ANA PAULA BAZILIO DE OLIVEIRA ANTONIO PERIN FILHO ANTONIO VILAR CELIO ALVES PEREIRA DIVACI JOSE DA SILVA DOMIRAIDE DE LUCA BARONGENO DONIEL RIBEIRO DA COSTA DORIVAL APARECIDO BARBOSA EDI APARECIDO DE LIMA SANTOS EDI CARLOS DE MORAES EDIVALDO APARECIDO SOARES EDUARDO HENRIQUE DE LIMA ESTEVAO BARONGENO FABRICIO DOS SANTOS SOUZA FLAVIANO DE OLIVEIRA BIZACHE FLAVIO DOS SANTOS BARROS FRANCISCO VIDAL VIEIRA IARA BOBERG BARONGENO JOAO ALVES DA SILVA JOAQUIM BARONGENO JORGE CICERO DOS SANTOS JOSE RODRIGUES DA SILVA NETO JOSIVALDO DO NASCIMENTO RODRIGUES LEONILDO CIRILO ALVES LIRA LOG TRANSPORTES LTDA - EPP LUIZA ADOLFO DE BRITO OCIMAR SILVA BARONGENO OSVALDO ZANINELLI PAULO AUGUSTO DA CRUZ PAULO MIGUEL DE JESUS DA CRUZ PAULO SERGIO MACHADO RICARDO DOS SANTOS SALVADOR PEREIRA UNIÃO FEDERAL (PGF) VALDINEI LIMA DOS SANTOS VALMIR DE ALMEIDA SILVA VICENTE BARONGENO VITOR MARTINO FILHO

Polo Passivo:

ALVARO BARONGENO ANHEMBI AGRO INDUSTRIAL LTDA COMERCIAL SUPROA LTDA MARLI DI NIZO MANFREDI BARONGENO

Notificação

Advogados:

PATRICIA MANFREDI BARONGENO

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LOURDES LOPES FRUCRI

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CAMILA CAVALLI ARAUJO TRONCON

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SANDRA CRISTINA DO CARMO LIRA

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LEONE LAFAIETE CARLIN

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RICARDO DENADAI CANGUSSU DE LIMA

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RENATO BETIO

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CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

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CARLOS EDUARDO SILVA LORENZETTI

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MAURILIO JUVENAL BARBOSA

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MILTON RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

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GUSTAVO BASSOLI GANARANI

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GUILHERME MASOCATTO BENETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DRACENA ATOrd 0010016-64.2013.5.15.0050 AUTOR: EDIVALDO APARECIDO SOARES E OUTROS (34) RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DRACENA ATOrd 0010016-64.2013.5.15.0050 AUTOR: EDIVALDO APARECIDO SOARES E OUTROS (34) RÉU: COMERCIAL SUPROA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 23411ad proferido nos autos. DESPACHO 1. Encontra-se bloqueada a transferência RENAJUD dos seguintes 45 (quarenta e cinco) veículos: 1 ALVARO BARONGENO BLH4358 VW/PASSAT LS 21 ANHEMBI AGRO INDUSTRIAL LTDA: FEG6181 VW/GOL 1.0 GIV EBH9630 VW/GOL 1.0 CYP4045 VW/SAVEIRO CL 1.6 MI CPW7798 IMP/FIAT UNO MILLE SX CFC7951 FIAT/FIORINO WORKING CDF7801 GM/S10 CEL8497 I/VW PASSAT BYE8671 M.BENZ/L 1214 CIT3716 M.BENZ/L 1114 GTV1949 VW/FUSCA 1600 BUP0927 M.BENZ/LA 1113 BGZ7504 M.BENZ/L 1513 CSN6804 FORD/11000 CBS8674 M.BENZ/LA 1113 CBW5194 M.BENZ/L 608 D BWK9803 M.BENZ/L 1113 DEB9759 FORD/F600 BGZ5477 M.BENZ/L 1113 CSR6560 M.BENZ/L 1113 BYB3676 M.BENZ/L 1111 CRY4231 M.BENZ/LA 1113 23 COMERCIAL SUPROA LTDA: BWC5122 R/RANDON SR BA CNU8917 M.BENZ/LS 1935 LYZ8789 SCANIA/R113 H 4X2 360 BJU7593 HONDA/CG 125 TITAN CAU2768 SR/IDEROL AES9271 SR/NOMA BXE2024 SR/RANDON MVL4219 REB/RANDON SR TQ IS CBR3899 M.BENZ/L 1313 BYD9599 M.BENZ/LA 1113 BUS3476 M.BENZ/L 1313 BWY7614 M.BENZ/L 1113 BJF0314 M.BENZ/L 2213 BGY0812 M.BENZ/OH 1313 BUS4892 M.BENZ/L 2213 BXJ3899 M.BENZ/L 2213 CSN6925 M.BENZ/LA 1113 BWK8259 M.BENZ/L 2013 CBM2936 M.BENZ/LA 1113 BWZ1847 M.BENZ/L 1113 BWK9157 M.BENZ/L 1113 CWQ3431 REB/CONTIN BWK9144 M.BENZ/L 1111 2. Conforme petição apresentada pelos executados (Id 6e7ceb6), cumpre inicialmente esclarecer que há, no presente feito, um total de 50 (cinquenta) veículos com restrição de transferência RENAJUD, sendo que apenas 8 (oito) foram efetivamente penhorados e levados a leilão, que restou negativo. Os demais foram apenas objeto de restrição, sem penhora ou avaliação formal. 3. Os executados requerem a intimação do reclamante FLÁVIO DOS SANTOS BARROS, titular de crédito no importe de R$ 732.889,29, para manifestação quanto ao interesse na adjudicação dos referidos veículos. Na ausência de interesse, pleiteiam a intimação dos demais reclamantes para a mesma finalidade. Caso haja recusa ou inércia por parte de todos os reclamantes, requerem o desbloqueio dos veículos para viabilizar sua alienação. 4. A venda direta, por iniciativa particular, encontra respaldo legal no art. 880, §1º, do CPC, desde que precedida de autorização judicial, assegurada a intimação das partes e desde que o produto da venda seja destinado à satisfação da execução. 5. Assim, defiro parcialmente o pedido dos executados, nos seguintes termos: 5.1. Intime-se o reclamante FLÁVIO DOS SANTOS BARROS, na pessoa de seu patrono, para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre eventual interesse na adjudicação dos veículos com restrição de transferência RENAJUD, cujo rol consta nos autos; 5.2. Decorrido o prazo acima sem manifestação ou em caso de recusa, intime-se, em igual prazo sucessivo, os demais reclamantes constantes nos autos, também para manifestação quanto ao eventual interesse na adjudicação dos referidos veículos; 5.3. Somente após a recusa expressa ou o decurso in albis dos prazos acima, poderão os executados apresentar proposta formal para alienação por iniciativa particular (venda direta), instruída com: a) identificação e qualificação do(s) comprador(es); b) descrição detalhada do(s) veículo(s) objeto da proposta; c) valor de venda proposto; d) forma e prazo para pagamento; e) comprovação de que o produto da alienação será depositado integralmente em conta judicial vinculada ao presente feito, condição essencial para análise e eventual homologação da alienação. 5.4. A liberação das restrições RENAJUD e de eventual outro gravame sobre os veículos apenas será autorizada após o depósito judicial integral do valor acordado da venda e expedição da competente carta de alienação por este Juízo. Caso necessário, serão expedidos os ofícios pertinentes para efetivação da transferência, a pedido da parte interessada. 5.5. Após a apresentação da proposta de venda direta, intimem-se os reclamantes (e os demais interessados, se for o caso) para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. 6. Ressalta-se que eventual alienação realizada sem observância das condições acima estabelecidas será considerada ineficaz perante a presente execução, nos termos do art. 844 do CPC. 7. O débito, atualizado até 25/03/2025, importará em R$ 6.113.003,85, referente às seguintes verbas: EDIVALDO APARECIDO SOARES (PILOTO) (SOMENTE HON. ADV. PARA RICARDO DENADAI CANGUSSU DE LIMA) ADELSON BATISTA DA SILVA - 0010002-75.2016.5.15.0050 (R$ 55.913,40); e 0010268-62.2016.5.15.0050 – R$ 160.574,56 = TOTAL R$ 216.487,96 JORGE CICERO DOS SANTOS – 0010408-96.2016 (R$ 57.373,01); 0010933-15.2015 (R$ 6.102,96); e 0010466-02.2016 (R$ 120.861,59) = TOTAL R$ 184.337,56 FRANCISCO VIDAL VIEIRA - 0010997-25.2015 = R$ 78.954,84 VITOR MARTINO FILHO – 0010467-84.2016 = R$ 8.855,11 DONIEL RIBEIRO DA COSTA - 0011782-16.2017 = R$ 89.494,98 DIVACI JOSE DA SILVA - 0011132-66.2017 = R$ 50.965,04 JOSE RODRIGUES DA SILVA NETO - 0010182-47.2023 = R$ 67.660,81 (EXECUÇÃO PROVISÓRIA - PRINCIPAL 10197-50.2022 AGUARDANDO APRECIAÇÃO PELA INSTÂNCIA SUPERIOR DESDE 21/08/2023) PAULO MIGUEL DE JESUS DA CRUZ - 0010703-36.2016 = R$ 35.473,73 OSVALDO ZANINELLI - 0010137-87.2016 = R$ 11.425,26 SALVADOR PEREIRA - 0010777-56.2017 = R$ 134.399,40 JOAO ALVES DA SILVA - 0011326-37.2015 = R$ 56.141,38 UNIÃO - 0011119-38.2015.5.15.0050 (SOMENTE CUSTAS) RICARDO DOS SANTOS – 0011166-41.2017 = R$ 93.033,42 ANTONIO PERIN FILHO – 0011421-33.2016 = R$ 472.982,76 FLAVIANO DE OLIVEIRA BIZACHE – 0011422-18.2016. = R$ 306.436,73 LUIZA ADOLFO DE BRITO – 0011420-48.2016 = R$ 374.046,68 DORIVAL APARECIDO BARBOSA – 0011092-55.2015 = R$ 123.972,63 FABRICIO DOS SANTOS SOUZA – 0010598-59.2016 = R$ 237.018,73 EDI APARECIDO DE LIMA SANTOS – 0010665-58.2015 = R$ 185.043,56 ANA PAULA BAZILIO DE OLIVEIRA - 0010972-75.2016 (R$ 125.110,03); e 0010683-45.2016 (R$ 34.694,67) = TOTAL R$ 159.804,70 ALESSANDRO RIBEIRO FERNANDES – 0010682-60.2016 = R$ 28.421,05 EDI CARLOS DE MORAES – 0010663-88.2015 = R$ 286.560,81 FLAVIO DOS SANTOS BARROS - 0011186-37.2014 = R$ 732.889,29 LEONILDO CIRILO ALVES - 0010974-45.2016 = R$ 32.000,44 CELIO ALVES PEREIRA – 0010973-60.2016 = R$ 37.042,93 PAULO SERGIO MACHADO – 0010001-90.2016 = R$ 138.940,75 ALMIR MARQUES DE PAULA SILVA – 0010575-16.2016 = R$ 164.605,92 EDUARDO HENRIQUE DE LIMA – 0010664-73.2015 = R$ 97.503,38 VALMIR DE ALMEIDA SILVA – 0010831-90.2015 = R$ 73.970,28 PAULO AUGUSTO DA CRUZ - 0010305-89.2016 = R$ 146.811,49 ABRAO RIBEIRO DA SILVA – 0010651-74.2015 = R$ 124.395,07 ANTONIO VILAR - 0011181-78.2015 = R$ 174.177,73 VALDINEI LIMA DOS SANTOS - 0010989-48.2015 = R$ 115.260,22 JOSIVALDO DO NASCIMENTO RODRIGUES - 0010218-36.2016 = R$ 23.720,99 SUBTOTAL LÍQUIDO DEVIDO AOS RECLAMANTES = R$ 5.062.835,63 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE SALÁRIOS DEVIDOS – R$ 819.069,58 MULTAS / INDENIZAÇÕES DEVIDAS PARA UNIAO – R$ 1.102,59 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA RENATO BETIO (ADV.) – R$ 87.686,34 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA CELIO REJANI (PERITO) – R$ 4.787,81 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA FERNANDO CLARO IGLESIAS (PERITO) – R$ 4.441,73 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA RICARDO DENADAI CANGUSSU DE LIMA (ADV.)– R$ 6.385,40 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA PATRICIA MANFREDI BARONGENO (ADV. RECDA)– R$ 363,16 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA JOSÉ RENATO LEITE (PERITO) – R$ 2.629,06 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA PEDRO FUMIO NIKAIDO (PERITO) – R$ 3.102,58 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA MILTON RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (ADV.) – R$ 39.474,54 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA GUILHERME MASOCATTO BENETTI (ADV.) – R$ 6.711,70 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA TAINÁ GALVÃO (PERITA) – R$ 2.617,95 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA MARCIA LOPES (PERITA) – R$ 5.361,56 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA PERCIVAL LUIZ POLIDORO (PERITO) – R$ 1.998,76 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA MAURO YOSHITANI JUNIOR (PERITO) – R$ 2.224,42 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA LEONARDO LEVIN (PERITO) – R$ 3.477,20 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA LEONE LAFAIETE CARLIN (ADV.) – R$ 22.445,64 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA CÉLIO REJANI (PERITO) – R$ 13.097,13 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA CARLOS EDUARDO SILVA LORENZETTI (ADV.)– R$ 4.028,99 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA RICARDO ITO COUTO (PERITO) – R$ 1.034,65 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA PEDRO NIKAIDO (PERITO) – R$ 1.908,30 CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS PELO RECLAMADO – R$ 16.219,13 Total Devido Pelo Reclamado – R$ 6.113.003,85 8. Diante do valor expressivo da contribuição previdenciária (R$ 819.069,58), determino a inclusão da UNIÃO FEDERAL (PGF) no polo passivo da execução, para todos os efeitos legais. Intime-se a União Federal, por meio de sua Procuradoria Federal, para ciência e eventual manifestação. 9. Ressalte-se que foram homologados acordos entre as partes executadas e os reclamantes VITOR MARTINO FILHO, OSVALDO ZANINELLI e LEONILDO CIRILO ALVES, ficando determinado que, tão logo integralmente cumpridos os referidos acordos, e com o objetivo de evitar confusão processual, a prática de atos desnecessários e eventual execução indevida, os respectivos reclamantes serão excluídos do polo ativo da presente ação (inativação da parte), procedendo-se, em seguida, ao abatimento de seus créditos do montante do débito exequendo. 10. Encontra-se penhorado nos autos o imóvel de matrícula nº 19.129, registrado no 2º Cartório de Registro de Imóveis de Osasco/SP, situado na Rua Américo Vespúcio, nº 600/900, Jardim Platina, Osasco/SP, CEP 06273-070, reavaliado em R$ 56.811.465,20, na data de 08/04/2025. 11. Oportunamente, para o praceamento do imóvel, cadastre-o junto à Seção de Hastes Públicas de Presidente Prudente. 12. A penhora recai sobre a integralidade do imóvel, limitando-se a sua alienação a uma cota-parte apenas se o devedor assim pleitear e desde que haja na praça lançadores (art. 894 do CPC). E ainda que haja condomínio, a penhora será da totalidade, sendo pago o quinhão dos co-proprietários com o produto da alienação, proporcionalmente. 13. Os bens penhorados, quaisquer que sejam, deverão ser levados a registro no cadastro de devedores, vinculados aos executados. 14. Ressalte-se que a parte ideal do cônjuge meeiro ou do(s) condômino(s) alheio(s) à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, na forma do disposto no artigo 843, do CPC. 15. Quando em termos, para praceamento, cadastre-se o bem junto à SEÇÃO DE HASTAS PÚBLICAS DE PRESIDENTE PRUDENTE. 16. A intimação das partes e do cônjuge deverá ocorrer inclusive diretamente, por registrado postal com AR. 17. A teor do artigo 889 do CPC, as partes, o senhorio direto e o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada devem ser intimados da realização da hasta pública, com no mínimo 5 (cinco) dias de antecedência, podendo se dar por intermédio de seus advogados, quando constituídos. 18. As partes, se não encontradas para intimação pessoal, serão notificadas através do edital. 19. Considerando que a audiência de tentativa de conciliação realizada em 24/04/2025 (Id aa2b303) restou infrutífera, entendo desnecessária a designação de nova audiência para cumprimento do Provimento GP-CR nº 3/2014, com a redação alterada pelo Provimento GP-CR nº 04/2015, de 27 de abril de 2015. 20. Oportunamente, a parte interessada -- a quem deverá ser entregue o mandado -- deverá satisfazer os emolumentos de registro e de cancelamento da penhora junto ao Cartório de Imóveis. 21. Além do bem supracitado, também estão penhorados os seguintes imóveis: 22. Matrícula nº 86.123 do 16º CRI de São Paulo – sito à Rua Urbano da Silva nº 68 – Vila Jaguara – São Paulo/SP – CEP 05115-050, registrado em nome de ALVARO BARONGENO e OUTROS, avaliado em R$ 420.000,00 conforme Auto de Avaliação de 05/02/2022, id 6780636, na carta precatória nº 1001169-21.2020.5.02.0067, cumprida pela 67ª VT São Paulo; 23. Matrícula nº 86.124 do 16º CRI de São Paulo – sito à Rua Bom Jesus do Amparo (atual denominação da rua) nº 42 – São Paulo/SP – CEP 05115-020, registrado em nome de ALVARO BARONGENO e OUTROS, avaliado em R$ 650.000,00, conforme Auto de Avaliação de 09/04/2022, id 342d771, da carta precatória nº 1001169-21.2020.5.02.0067, junto à 67ª VT São Paulo; 24. Com relação ao imóvel da matrícula nº 28.418, o mesmo não foi localizado, restando prejudicada a sua avaliação e constatação. 25. Intimem-se as partes, inclusive a União Federal (PGF), por intermédio de sua Procuradoria da Fazenda Nacional/Procuradoria Previdenciária, nos termos do item 8 deste despacho. DRACENA/SP, 17 de julho de 2025 CLAUDIO ISSAO YONEMOTO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDI CARLOS DE MORAES - EDI APARECIDO DE LIMA SANTOS - FABRICIO DOS SANTOS SOUZA - FLAVIO DOS SANTOS BARROS - PAULO MIGUEL DE JESUS DA CRUZ - PAULO SERGIO MACHADO - PAULO AUGUSTO DA CRUZ - LUIZA ADOLFO DE BRITO - ANTONIO PERIN FILHO - DONIEL RIBEIRO DA COSTA - JORGE CICERO DOS SANTOS - FRANCISCO VIDAL VIEIRA - VALMIR DE ALMEIDA SILVA - LEONILDO CIRILO ALVES - ALESSANDRO RIBEIRO FERNANDES - ABRAO RIBEIRO DA SILVA - FLAVIANO DE OLIVEIRA BIZACHE - VITOR MARTINO FILHO - EDUARDO HENRIQUE DE LIMA - ANTONIO VILAR - EDIVALDO APARECIDO SOARES - JOSE RODRIGUES DA SILVA NETO - DORIVAL APARECIDO BARBOSA - ANA PAULA BAZILIO DE OLIVEIRA - SALVADOR PEREIRA - OSVALDO ZANINELLI - CELIO ALVES PEREIRA - Almir Marques de Paula Silva - VALDINEI LIMA DOS SANTOS - JOSIVALDO DO NASCIMENTO RODRIGUES - RICARDO DOS SANTOS - DIVACI JOSE DA SILVA - JOAO ALVES DA SILVA - ADELSON BATISTA DA SILVA

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Processo nº 5004351-08.2020.4.03.0000

ID: 283216185

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004351-08.2020.4.03.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO HISSE DE CASTRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO DA CUNHA GAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004351-08.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO AGRAVANTE: PAULO ROBERTO HISSE … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004351-08.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO AGRAVANTE: PAULO ROBERTO HISSE DE CASTRO Advogado do(a) AGRAVANTE: PAULO DA CUNHA GAMA - SP83049-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004351-08.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO AGRAVANTE: PAULO ROBERTO HISSE DE CASTRO Advogado do(a) AGRAVANTE: PAULO DA CUNHA GAMA - SP83049-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por PAULO ROBERTO HISSE DE CASTRO contra a decisão proferida nos autos da Execução Fiscal nº 0002960-26.2003.4.03.6103 que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada. A execução fiscal foi ajuizada em 23/04/2003 pelo INSS em desfavor de Tectelcom Técnica em Telecomunicações Ltda., PAULO ROBERTO HISSE DE CASTRO e outros visando à cobrança de créditos tributários no valor histórico de R$ 6.080.068,51. A executada principal foi citada em 18/07/2003 por carta com aviso de recebimento (ID 42510634, pág. 59). Em 12/04/2004, foi realizada penhora de dez imóveis e equipamentos, que foram avaliados em R$ 5.200.299,01 (ID 42510634, pág. 83/89). A executada comunicou ter sido proferida decisão administrativa anulando um dos lançamentos que deram origem à execução, a saber, CDA 35.039.938-7. Requereu a extinção da ação sob alegação de irregularidade pelo não esgotamento da via administrativa (ID 42510634, págs. 172/173). A Fazenda Nacional foi intimada em 28/09/2007 e concordou, em 03/10/2007, com o pleito da executada, requerendo o prosseguimento da execução em relação às demais CDAs (ID 42510634, págs. 261 e 263/264). Helena Batagini Gonçalves, terceira interessada, informou ter arrematado, no âmbito de execução fiscal em curso no juízo estadual, um dos imóveis penhorados nos autos, o de matrícula nº 107, folha 1 do CRI de São José dos Campos. Requereu o levantamento da penhora em relação a esse bem, o que foi deferido (ID 42510611, págs. 13/14 e 44). Disponibilizada vista dos autos à exequente em 18/07/2008, a Procuradoria da Fazenda Nacional requereu a reversão do valor da arrematação do bem aos cofres da UNIÃO FEDERAL. O juízo a quo indicou que o pleito deveria ser veiculado perante o juízo estadual, o que foi feito (ID 42510611, págs. 47 e 52). A PFN requereu, em 03/10/2008, a suspensão do feito por um ano para diligências (ID 42510611, pág. 55). Uma das executadas, a Tecsat Vídeo, apresentou exceção de pré-executividade. Após impugnação pela UNIÃO FEDERAL, o juízo de origem determinou a exclusão de todos os coexecutados do polo passivo da demanda, com exceção da devedora principal Tectelcom Técnica em Telecomunicações Ltda., decisão essa agravada pela PFN em 03/04/2012 (ID 42510611, págs. 140/153 e 225/227). A UNIÃO FEDERAL requereu, em 24/04/2012, a penhora no rosto dos autos de processo falimentar em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos – SP (ID 42510614, págs. 67/70). Foi certificada a manutenção do decreto de falência da executada principal, a Tectelcom Técnica em Telecomunicações Ltda., e também a arrematação dos imóveis de matrícula nº 8.483, 8.484 e 8.485 em leilões realizados pela Justiça do Trabalho de São José dos Campos, motivo pelo qual foi determinado o levantamento do registro de penhora (ID 42510614, págs. 122). Foi juntado acórdão do julgamento do Agravo de Instrumento nº 0011092-33.2012.4.03.0000, no qual foi dado provimento ao recurso da UNIÃO FEDERAL e determinada a manutenção dos agravados no polo passivo da execução fiscal (ID 42510614, págs. 126/130). O juízo a quo determinou a citação da massa falida na pessoa do síndico para pagamento do débito e, em caso de não pagamento, a penhora no rosto dos autos do processo falimentar (ID 42510614, págs. 131). Foi realizada a penhora no rosto dos autos do processo de falência em 17/02/2014 (ID 42510614, págs. 144). O juízo de origem determinou a suspensão do curso da execução fiscal até a decisão final do processo falimentar (ID 42510614, pág. 167). Em 2016, a UNIÃO FEDERAL requereu a expedição de mandado de constatação no endereço do imóvel de matrícula nº 109.363 ante indício de fraude à execução pelo fato de a executada ter realizado dação em pagamento do imóvel (ID 42510614, pág. 216). Considerando-se que a decisão de exclusão dos coexecutados da demanda foi reformada por esta E. Corte, o juízo de origem determinou a citação dos coexecutados, dentre eles, PAULO ROBERTO HISSE DE CASTRO (ID 42510614, pág. 227). O ora agravante foi citado em 14/03/2019 (ID 42510620, pág. 04). Em 08/05/2019, PAULO ROBERTO HISSE DE CASTRO apresentou exceção de pré-executividade. Nessa oportunidade, alegou ter ocorrido a prescrição para a cobrança do crédito tributário, prescrição intercorrente e a prescrição para o redirecionamento da execução fiscal, essa última especialmente porque a sua citação ocorreu mais de 19 anos da constituição do crédito e mais de 15 anos da citação da empresa devedora principal. O recorrente arguiu a possibilidade de aplicação do art. 124, I, do CTN apenas quando responsável e contribuinte se encontram na mesma posição da relação tributária para caracterização do interesse comum. Não havendo esse interesse nos autos, não seria aplicável a interrupção do curso prescricional. Requereu a sua exclusão do polo passivo da demanda (ID 42510620, págs. 21/47). O juízo a quo rejeitou a exceção de pré-executividade. De acordo com a decisão, somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição do redirecionamento da execução, a qual fica afastada por atos concretos realizados no processo. No caso, foi destacado não ter havido inércia da Fazenda Nacional: apesar de a citação da pessoa jurídica ter ocorrido em 18/07/2003 e a do excipiente, em 14/03/2019, foram realizados atos tendentes à satisfação do crédito. Quanto à prescrição intercorrente, frisou-se que o processo não foi remetido ao arquivo, não foi suspenso nos termos do art. 40 do CTN e não permaneceu sem impulso por seis anos. Por fim, o juízo concluiu que a inclusão do excipiente se deu com respaldo nos arts. 124, II, 134, II e 135, III do CTN (ID 42510620, págs. 181/193). Em suas razões recursais, a parte executada reitera os argumentos lançados na exceção de pré-executividade. Requer seja declarada a prescrição do direito da UNIÃO FEDERAL de exigir o crédito ou, subsidiariamente, a prescrição intercorrente do débito. Requereu a concessão de justiça gratuita. Foi concedido o benefício pleiteado. Em sede de contrarrazões, a Fazenda Nacional requer a reconsideração da decisão que concedeu o benefício da justiça gratuita ao agravante pelo fato de este ter realizado diversas operações imobiliárias nos últimos anos. É o relatório. alr PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004351-08.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO AGRAVANTE: PAULO ROBERTO HISSE DE CASTRO Advogado do(a) AGRAVANTE: PAULO DA CUNHA GAMA - SP83049-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO (RELATOR): Busca o presente agravo de instrumento a reforma da decisão que não reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente ou da prescrição do redirecionamento da execução fiscal no caso em apreço, rejeitando, assim, a exceção de pré-executividade apresentada. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA De início, cumpre apreciar o pedido de reconsideração da concessão do benefício da justiça gratuita ao agravante. É cediço na jurisprudência do C. STJ que a declaração de hipossuficiência da pessoa natural, prevista no art. 99, §3º, do CPC, possui presunção relativa de veracidade, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. ART. 1.022 DO CPC/2015. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais. Entretanto, tal presunção é relativa (art. 99, § 3º, do CPC/2015), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário. Precedentes. 5. No caso concreto, o tribunal local concluiu pela ausência de documentos demonstrativos da alegada carência financeira do autor para arcar com as despesas processuais, revogando por isso o benefício da assistência judiciária. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame das premissas de fato que levaram o tribunal de origem a tal conclusão, sob pena de usurpar a competência das instâncias ordinárias, a quem compete o amplo juízo de cognição da lide. Incidência da Súmula nº 7/STJ. 6. Agravo interno não provido. (g.n.) (AgInt no AREsp n. 1.311.620/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/12/2018, DJe de 14/12/2018.) Na espécie, apesar da alegação da UNIÃO FEDERAL de que PAULO ROBERTO HISSE DE CASTRO teria realizado diversas operações imobiliárias nos últimos anos, a exequente não trouxe provas a respaldar o quanto arguido. Sem comprovação de que, apesar da declaração de hipossuficiência, o agravante não sustenta tal condição, prevalece a presunção que milita a favor das pessoas naturais. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A prescrição intercorrente tributária consiste na extinção da execução fiscal pelo fato de o devedor não ter sido localizado ou de não terem sido encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, podendo englobar créditos tributários ou não tributários. O instrumento existe em prol da segurança jurídica e tem por objetivo evitar a perenização de demandas fadadas ao insucesso. Confira-se a sua previsão pelo art. 40 da Lei 6.830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º - Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 5º - A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4º deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009) O Superior Tribunal de Justiça firmou tese sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 566) segundo a qual o prazo de um ano de suspensão do processo tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Sem prejuízo dessa contagem, o magistrado deve declarar ter ocorrido a suspensão. Esse entendimento também está em conformidade com o quanto disposto na Súmula 314 da Corte Superior, de acordo com a qual: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. Ao longo desse período, caberá à Fazenda Pública promover diligências a fim de localizar o devedor ou bens penhoráveis, conforme o caso. Frutíferas essas diligências e informado o juízo, o processo, antes suspenso, voltará a tramitar. Por outro lado, não localizado o devedor ou inexistentes bens penhoráveis, o processo será arquivado sem baixa na distribuição e o prazo da prescrição intercorrente começará a correr. Apesar de a redação do §3º do art. 40 indicar ser necessário que o juiz profira comando específico determinando o arquivamento dos autos, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça entendem que isso não é necessário. De acordo com a jurisprudência pátria, o fluxo do prazo prescricional também é automático, contado a partir do decurso do prazo de suspensão. A interrupção do prazo prescricional pode ocorrer com a efetiva constrição patrimonial de algum bem que possa servir para o pagamento do crédito, ou com a efetiva citação do devedor, ainda que por edital. Importa destacar que, tendo ocorrido a efetiva constrição patrimonial, haverá a interrupção, ainda que posteriormente a penhora seja desconstituída. Após o transcurso do prazo prescricional sem interrupções, o juiz deve intimar a Fazenda Pública para se manifestar. Após essa oitiva, o magistrado poderá decretar a prescrição, extinguindo o processo. Pela relevância da fundamentação e pertinência do tema, transcrevo a ementa do julgado do REsp nº 1340553/RS, relativo ao Tema Repetitivo 566: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1340553 2012.01.69193-3, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:16/10/2018 RSTJ VOL.:00252 PG:00121 – g.n.) No caso em análise, não é possível sequer datar o início do prazo da prescrição intercorrente, haja vista ter havido penhora efetiva de dez imóveis e de equipamentos em 12/04/2004, avaliados inicialmente em R$ 5.200.299,01 (ID 42510634, pág. 83/89). Sem razão, portanto, a alegação relativa à prescrição intercorrente dos créditos exequendos. DA PRESCRIÇÃO DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL A prescrição do redirecionamento da execução fiscal, por sua vez, não se sujeita ao regime do art. 40 da Lei 6.830/80, referente à prescrição intercorrente comum. O instituto, em verdade, não foi disciplinado de forma particularizada. Apesar disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afirma que esse redirecionamento não pode ser imprescritível. E, a fim de solucionar a controvérsia a respeito do termo inicial da prescrição para a corresponsabilização especialmente em caso de dissolução irregular da empresa, firmou, por meio do julgamento do REsp 1201993/SP e do REsp REsp 1145563/PR, a seguinte tese repetitiva (Tema 444): (i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional. Dito isso, de acordo com a jurisprudência desta E. Corte, o termo final interruptivo do prazo prescricional para o redirecionamento será a data do pedido da exequente de redirecionamento em face dos sócios, haja vista que é a partir desse momento que se encerra a inércia da exequente. Confira-se: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS GERENTES. PRESCRIÇÃO. REsp 1.201.993/SP. TERMO INICIAL E TERMO FINAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. - A E. Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.201.993/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou que a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes. - Embora o dies ad quem do prazo prescricional não tenha sido ponto de controvérsia, o precedente supra foi expresso no sentido de que o prazo prescricional para o redirecionamento tem, como termo final, o pedido de redirecionamento. - Alinhada a esse entendimento, a r. decisão monocrática recorrida fixou que, no caso concreto, em 31/05/2007 sobreveio a certidão do Oficial de Justiça dando conta da não localização da empresa executada no endereço indicado, sendo que em 17/11/2011 a exequente protocolou pedido de redirecionamento da execução fiscal aos sócios gerentes, de modo que não se operou a prescrição quinquenal para a inclusão dos sócios no polo passivo da execução fiscal. - As razões recursais não contrapõem os fundamentos do r. decisum a ponto de demonstrar qualquer desacerto, limitando-se a reproduzir argumentos os quais visam à rediscussão da matéria nele contida. - Agravo interno desprovido. (AI 5000966-86.2019.403.0000, TRF-3. Quarta Turma, Relatora: Desembargadora Federal Monica Autran Machado Nobre. Data do julgamento: 17/11/2020. E-DJF3 em 20/11/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO DO FEITO. OCORRÊNCIA. RESP. Nº 1201993/SP. 1. O C. STJ no julgamento do Resp. 1.201.993/SP (Tema 444), pela sistemática dos recursos repetitivos, analisou e decidiu acerca do início da contagem da prescrição para o redirecionamento da Execução Fiscal. 2. De acordo com a certidão do Oficial de Justiça a empresa executada não foi localizada no endereço cadastrado (30/01/2004-ID 124068347 - pág.54). 3. O pedido de redirecionamento do feito executivo em face dos sócios ocorreu em 30/06/2010 (ID 124068347 - pág. 118/119). Deste modo, houve a ocorrência da prescrição para o redirecionamento do feito. 4. Agravo de instrumento improvido. (AI 5003306-66.2020.403.0000, TRF-3. Quarta Turma, Relator: Desembargador Federal Marcelo Mesquita Saraiva. Data do julgamento: 18/11/2020. Intimação via sistema em 27/11/2020) A mesma linha de raciocínio pode ser aplicada para os casos em que suscitada a ocorrência de prescrição quanto à responsabilização de empresas sucessoras ou integrantes de grupo econômico. Isso porque em ambos os casos, a contagem do prazo de prescrição para o redirecionamento vincula-se ao momento em que o credor pode exercer o seu direito de cobrar em face da notícia de alguma das causas de redirecionamento e não o faz. No caso em análise, após a exclusão, pelo juízo de origem, de todos os coexecutados do polo passivo da demanda, a UNIÃO FEDERAL interpôs o Agravo de Instrumento nº 0011092-33.2012.4.03.0000. De acordo com a decisão outrora guerreada, far-se-ia necessária, para a inclusão dos sócios-gerentes da pessoa jurídica executada no pólo passivo da execução fiscal, a comprovação pela exequente da realização de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto. Considerando-se que, naquele momento, a empresa devedora tinha sido localizada, bem como tinham sido penhorados bens, entendeu-se não pertinente a manutenção dos coexecutados na demanda. No julgamento do recurso, que transitou em julgado, esta E. Corte entendeu que havia indicação de elementos para a caracterização de grupo econômico para fins de responsabilização tributária. Concluiu-se, portanto, que a inclusão dos coexecutados no polo passivo da execução fiscal encontra respaldo nos arts. 124, II e 135, III do CTN. Assim, considero que, a partir da disponibilização do acórdão do agravo de instrumento no Diário Eletrônico, a UNIÃO FEDERAL poderia exercer o seu direito de cobrar o crédito dos coexecutados. No entanto, nesse momento processual, ainda eram realizadas tentativas de garantir a execução fiscal por meio da penhora de bens da massa falida relativa à executada principal. O processo, inclusive, permaneceu sobrestado a pedido da exequente para a realização de diligências junto ao juízo falimentar. Antes da citação de PAULO ROBERTO HISSE DE CASTRO, a Fazenda Nacional fez requerimentos respaldados em indícios de fraude à execução. Finalmente, o juízo de origem, amparado no acórdão desta E. Corte, determinou a citação do coexecutado de ofício, o que ocorreu em 14/03/2019. Nesse sentido, de qualquer forma, a decretação da prescrição para o redirecionamento não é possível por não ter sido demonstrada a inércia da Fazenda Pública, conforme entendimento firmado no Tema 444 (item (iii)). Como bem justificado pelo juízo de origem, verifica-se, no caso, a prática de diversos atos tendentes à satisfação do crédito tributário. Sem reparos, portanto, a decisão guerreada quanto ao não reconhecimento da ocorrência de prescrição do redirecionamento da execução fiscal ao sócio. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, mantido o benefício da justiça gratuita concedido ao agravante. É como voto. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DO REDIRECIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Execução Fiscal que rejeitou sua exceção de pré-executividade. O agravante alegou a ocorrência de prescrição prescrição intercorrente e prescrição para o redirecionamento da execução fiscal. II. Questão em discussão O debate central reside em saber se ocorreu a prescrição intercorrente ou a prescrição para o redirecionamento da execução fiscal ao agravante. III. Razões de decidir A prescrição intercorrente, regulada pelo art. 40 da LEF, requer a não localização da executada ou de bens e a suspensão do feito por um ano seguida de inércia por cinco anos. No caso, houve penhora efetiva de bens e diversas diligências da exequente, afastando a inércia e, consequentemente, a prescrição intercorrente. Quanto à prescrição do redirecionamento da execução fiscal, a mesma linha de raciocínio do Tema 444 do STJ pode ser aplicada para os casos em que suscitada a prescrição quanto à responsabilização de empresas sucessoras ou integrantes de grupo econômico. Nesses casos, a contagem do prazo de prescrição para o redirecionamento vincula-se ao momento em que o credor pode exercer o seu direito de cobrar em face da notícia de alguma das causas de redirecionamento e não o faz. Na espécie, a partir da disponibilização do acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento da União Federal para determinar a inclusão dos coexecutados no polo passivo, a exequente poderia exercer o seu direito de cobrar o crédito dos coexecutados. A decretação da prescrição para o redirecionamento não é possível por não ter sido demonstrada a inércia da Fazenda Pública, conforme entendimento firmado no Tema 444 (item (iii)). IV. Dispositivo e tese Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A prescrição intercorrente somente ocorre a partir da não localização da executada ou de bens e se houver a suspensão do processo por um ano e inércia da Fazenda Pública por cinco anos. 3. A prescrição do redirecionamento da execução fiscal não se configura quando há atos concretos de cobrança por parte do exequente." Dispositivos relevantes citados: Lei 6.830/80, art. 40. Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas Repetitivos 566 e 444; STJ, Súmula 314; STJ, AgInt no REsp 1597015/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 17/02/2020, DJe 03/03/2020; AI 5000966-86.2019.403.0000, TRF-3, Quarta Turma, Relatora Desembargadora Federal Monica Autran Machado Nobre, Data do julgamento: 17/11/2020, E-DJF3 em 20/11/2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento e manteve o benefício da justiça gratuita concedido ao agravante, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANTONIO MORIMOTO Desembargador Federal

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Rayane Moreira De Jesus x Dom Comercio Ltda e outros

ID: 332264161

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011030-42.2024.5.18.0009

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RAYANE MOREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

DOM COMERCIO LTDA QUINTAL 86 BAR E RESTAURANTE LTDA QUINTAL 86 SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI QUINTAL BUFFET LOZANDES LTDA

Acórdão

Advogados:

JOAO VICTOR AMARAL SANTIAGO

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JONATHAN JEUFFER RODRIGUES ALVES

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MARCELLO LIMA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0011030-42.2024.5.18.0009 RECORRENTE: RAYANE MOREIRA DE JESUS RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0011030-42.2024.5.18.0009 RECORRENTE: RAYANE MOREIRA DE JESUS RECORRIDO: QUINTAL 86 SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI E OUTROS (3) PROCESSO TRT - ROT-0011030-42.2024.5.18.0009 RELATOR : DESEMBARGADOR DANIEL VIANA JÚNIOR RECORRENTE : RAYANE MOREIRA DE JESUS ADVOGADO : JOÃO VICTOR AMARAL SANTIAGO RECORRIDA : QUINTAL 86 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI RECORRIDA : QUINTAL BUFFET LOZANDES LTDA RECORRIDA : QUINTAL 86 BAR E RESTAURANTE LTDA ADVOGADO : JONATHAN JEUFFER RODRIGUES ALVES ADVOGADO : MARCELLO LIMA JÚNIOR RECORRIDO : DOM COMÉRCIO LTDA ORIGEM : 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : GABRIEL NOVATO SANTOS FRAUZINO EMENTA MULTA DO ART. 467 DA CLT. REVELIA. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE VERBAS RESCISÓRIAS. INCIDÊNCIA. A multa prevista no art. 467 da CLT é devida quando, à data da primeira audiência, houver verbas rescisórias incontroversas não quitadas pelo empregador. A decretação da revelia e confissão ficta, nos termos do art. 844 da CLT, faz presumir a veracidade das alegações constantes da petição inicial, inclusive quanto à existência e exigibilidade das parcelas rescisórias. Nessas condições, inexiste controvérsia válida, o que atrai a incidência da penalidade, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 69 do TST. RELATÓRIO A Exma. Juíza EUNICE FERNANDES DE CASTRO, da Eg. 9ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, proferiu sentença às fls. 262-270, julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação trabalhista ajuizada por RAYANE MOREIRA DE JESUS em desfavor de QUINTAL 86 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI, QUINTAL BUFFET LOZANDES LTDA, QUINTAL 86 BAR E RESTAURANTE LTDA e DOM COMÉRCIO LTDA. A reclamante opôs embargos de declaração às fls. 277-281, os quais foram acolhidos com efeito modificativo por meio de decisão integrativa proferida às fls. 298-300. A reclamante interpõe recurso ordinário às fls. 302-310, requerendo a reforma da r. sentença com relação à indenização por danos morais à multa do artigo 467 da CLT e aos honorários advocatícios. Contrarrazões apresentadas às fls. 312-318. Dispensada a remessa dos autos à d. Procuradoria Regional do Trabalho, nos termos do art. 97 do Regimento Interno deste eg. Tribunal. É o relatório. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Baixar processo completo", constante do "Menu do processo", em "Detalhes do Processo". ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário é adequado, tempestivo, a representação processual está regular e a reclamante está dispensada do preparo, por ser beneficiária da justiça gratuita. Logo, conheço do recurso, bem como das contrarrazões apresentadas. MÉRITO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Inconformada com o indeferimento do pedido de indenização por danos morais, a reclamante interpõe recurso, sustentando que "a ré foi declarada revel e confessa quanto à matéria de fato, dessa forma, as alegações da autora no sentido de ter sofrido sucessivos atrasos salariais, ausência de recolhimentos de FGTS, de contribuições previdenciárias e inadimplência de verbas rescisórias por quase 01 ano encontram presunção de veracidade, o que ainda é reforçado pelos prints e comprovantes juntados aos autos, não podendo tais circunstâncias simplesmente serem desconsideradas." (fl. 306). Analiso. Nos termos dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, comete ato ilícito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, ou que, no exercício de um direito, exceda os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim econômico e social, deve reparar o prejuízo causado. No âmbito das relações de trabalho, a responsabilização civil do empregador por danos morais exige, como regra, a presença dos seguintes requisitos: conduta ilícita ou abusiva, dano efetivo e nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo. No caso concreto, as alegações da reclamante foram elevadas à condição de verdade processual, em razão da aplicação da pena de confissão ficta à parte reclamada, nos termos do art. 844 da CLT. Dessa forma, restou incontroverso que, durante os últimos cinco meses do contrato, a trabalhadora sofreu reiterados atrasos no pagamento de seus salários, alguns superiores a 20 dias, havendo inclusive fracionamento no adimplemento. Também se confirmou que a obreira foi dispensada sem justa causa há quase 1 ano, sem ter recebido até o momento as verbas rescisórias devidas, tampouco foram integralmente recolhidos os depósitos de FGTS correspondentes ao vínculo empregatício. Estabelecido esse quadro fático, afasto a existência de dano moral com relação ao atraso no pagamento das verbas rescisórias, nos termos da jurisprudência consolidada do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, conforme enunciado da Súmula nº 49: "O mero atraso no pagamento das verbas rescisórias incontroversas e na entrega de guias para levantamento do FGTS e requerimento do seguro-desemprego, embora configure ato ilícito, por si só, não implica dano moral." Igualmente, não há falar em danos morais pela ausência de recolhimento do FGTS e das contribuições previdenciárias, eis que pacífica a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que tais omissões, por si sós, não ensejam indenização, sendo indispensável a demonstração de prejuízo moral efetivo: "(...) RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS. De acordo com o quadro fático delineado pelo Regional, a condenação ao pagamento da indenização por danos morais está alicerçada no atraso do recolhimento do FGTS e dos encargos previdenciários. A questão está pacificada no âmbito desta Corte Superior, a qual entende que a simples constatação de verbas inadimplidas não é suficiente para ensejar a condenação ao pagamento da indenização vindicada, sendo imperiosa a demonstração de prejuízo de ordem moral. Excetua-se do posicionamento apenas o atraso reiterado de salários. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido, no tópico. (...)" (RR-1776-44.2014.5.02.0202, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 31-5-2019) "RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA NO RECOLHIMENTO DO FGTS. 1. Consoante jurisprudência desta Corte superior, o atraso no cumprimento das obrigações rescisórias, tais como o recolhimento do FGTS e a impossibilidade do seu levantamento no tempo devido, não configura, via de regra, dano moral. 2. O dano moral fica caracterizado apenas se demonstrada a violação dos direitos da personalidade do reclamante, em razão da mora em comento, o que não ocorreu no caso sob exame, conforme expressamente consignado no acórdão prolatado pelo Tribunal Regional. Precedentes. 3. Recurso de revista não conhecido." (TST-RR-108-31.2013.5.05.0027, Relator: Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, Data de Publicação: 14-8-2017) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DO FGTS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DANO SUPORTADO. O entendimento que se firmou no âmbito desta Corte é o de que o inadimplemento de verbas rescisórias ou a ausência de depósitos do FGTS, quando não comprovado o efetivo dano sofrido pelo empregado, não enseja o pagamento de indenização por dano moral. Precedentes. Agravo de Instrumento conhecido e não provido." (TST-AIRR-80-81.2016.5.19.0055, Relatora: Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, Data de Publicação: 19-12-2017) "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DE FORMA REITERADA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DE FGTS. CONFIGURAÇÃO. O Tribunal Regional, muito embora tenha registrado o atraso reiterado no pagamento de salários e a ausência de depósitos de FGTS por dois anos, indeferiu o pedido de indenização por danos morais. Em relação ao não recolhimento do FGTS, esta 5.ª Turma entende que tal irregularidade não gera indenização por dano moral, salvo quando comprovada, por meio de demonstração objetiva das dificuldades e constrangimentos sofridos, a existência de lesão aos direitos de personalidade (artigo 5.º, V e X, da Constituição Federal), o que não se verifica na situação dos autos. [...]." (TST-RR- 11613-35.2016.5.03.0135, Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, Data de Publicação: 28-9-2018.) Contudo, diverso é o entendimento quanto ao atraso salarial reiterado. Embora o atraso pontual no pagamento dos salários não configure, por si só, violação aos direitos da personalidade, a mora salarial continuada por período significativo ultrapassa o mero inadimplemento contratual, atingindo a dignidade do trabalhador e afetando sua capacidade de garantir o sustento próprio e familiar, o que enseja, sim, reparação moral. Nesse sentido: "DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS A mora salarial reiterada acarreta, por si só, lesão aos direitos da personalidade, porque o empregado não consegue honrar compromissos assumidos e tampouco prover o sustento próprio e de sua família. Neste caso, a lesão à dignidade do empregado nesse caso é presumida. Devida a indenização por danos morais." (Processo: 0010324-69.2020.5.18.0051; 2ª TURMA; Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, Data: 18-11-2020) "DANOS MORAIS. ATRASO SALARIAL CONTUMAZ. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O atraso salarial reiterado faz presumir a perda da capacidade do empregado de honrar seus compromissos financeiros. Nesse contexto, é inconteste o abalo emocional sofrido pelo trabalhador, que certamente viu-se incapaz de saldar os seus débitos. Em casos tais, é patente o dano moral passível de reparação, porquanto trata-se de ato ilícito que atenta contra a dignidade do trabalhador." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011092-62.2022.5.18.0006; Data: 20-9-2023; Órgão Julgador: 3ª TURMA; Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS) Portanto, o atraso por cinco meses consecutivos se mostra suficiente para caracterizar danos morais à reclamante. Diante disso, considerando o salário da reclamante à época (R$ 1.710 - fl. 299), o caráter pedagógico da medida, a extensão do dano e a ofensa leve, fixo a indenização por danos morais no importe de 2 (duas) vezes a última remuneração percebida, totalizando R$ 3.420,00, nos termos do art. 223-G, §1º, I, da CLT. Ante todo o exposto, reformo a r. sentença para deferir parcialmente o pedido de indenização por danos morais, apenas em razão do atraso reiterado dos salários por cinco meses consecutivos, condenando a reclamada ao pagamento da quantia acima fixada. Dou parcial provimento. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Insiste a reclamante que faz jus ao deferimento da multa prevista no art. 467 da CLT. Aprecio. A multa prevista no art. 467 da CLT incide quando, à época da primeira audiência, houver verbas rescisórias incontroversas não quitadas pelo empregador. Trata-se de penalidade de natureza processual, que visa coibir a inadimplência injustificada e assegurar maior efetividade ao crédito trabalhista. No presente caso, a parte reclamada não compareceu à audiência inaugural, razão pela qual foi declarada revel e confessa quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844 da CLT. Nessa circunstância, presume-se a veracidade dos fatos narrados na petição inicial, inclusive no tocante à existência e à exigibilidade das verbas rescisórias não pagas. A decretação da revelia atrai a aplicação automática da multa do art. 467 da CLT, uma vez que, ante a ausência de contestação, inexiste controvérsia válida sobre as parcelas rescisórias postuladas, consoante entendimento sedimentado na Súmula nº 69 do c. Tribunal Superior do Trabalho: "RESCISÃO DO CONTRATO. A partir da Lei nº 10.272, de 05.09.2001, havendo rescisão do contrato de trabalho e sendo revel e confesso quanto à matéria de fato, deve ser o empregador condenado ao pagamento das verbas rescisórias, não quitadas na primeira audiência, com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento)." No mesmo sentido, cito julgado oriundo deste Regional: "REVELIA. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA CONTESTAÇÃO. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. A juntada extemporânea da contestação não torna os pedidos apresentados na inicial controversos. Não havendo controvérsia apta a afastar a incidência da multa prevista no artigo 467 da CLT, é devido o seu pagamento." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010128-31.2020.5.18.0009; Data de assinatura: 29-07-2021; Órgão Julgador: Gab. Des. Gentil Pio de Oliveira - 1ª TURMA; Relator(a): GENTIL PIO DE OLIVEIRA)" (TRT da 18ª Região; Processo: 0011296-20.2024.5.18.0012; Data de assinatura: 23-1-2025; Órgão Julgador: 2ª TURMA; Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, destaquei) No caso em apreço, as reclamadas não efetuaram qualquer pagamento das verbas rescisórias até a audiência, tampouco apresentaram defesa, não havendo, portanto, qualquer elemento que possa afastar a presunção de veracidade das alegações iniciais ou infirmar a exigibilidade dos créditos pleiteados. Dessa forma, a ausência de pagamento, associada à inexistência de controvérsia válida por força da revelia e confissão ficta, impõe a aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT. Assim, reformo a r. sentença para condenar a reclamada ao pagamento da multa de 50% sobre as verbas rescisórias incontroversas, nos termos do art. 467 da CLT. Dou provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O MM. Juiz de origem fixou os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% sobre o valor da liquidação da sentença. A reclamante, inconformada, requer a majoração do percentual para 15%, nos termos do art. 791-A da CLT. Analiso. Nos termos do §2º do art. 791-A da CLT, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observando-se o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso dos autos, trata-se de demanda de média complexidade, com tramitação regular, instrução simplificada em razão da revelia das reclamadas e número razoável de pedidos. Não se verifica, contudo, a presença de elementos que justifiquem a majoração do percentual ao patamar máximo requerido. Ademais, a fixação inicial em 5% observa o limite legal e encontra respaldo na discricionariedade do juízo, pautada nos critérios legais acima referidos. Dessa forma, não se evidenciando circunstâncias que autorizem a elevação do percentual, mantenho a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 5% sobre o valor da condenação. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação supra. Em razão dos acréscimos, arbitro o novo valor da condenação em R$ 40.000,00, sobre o qual incidem custas processuais no importe de R$ 800,00, a serem recolhidas pelas reclamadas. É como voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 17/07/2025 a 18/07/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Daniel Viana Júnior. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 18 de julho de 2025. DANIEL VIANA JUNIOR RELATOR GOIANIA/GO, 22 de julho de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAYANE MOREIRA DE JESUS

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Rayane Moreira De Jesus x Dom Comercio Ltda e outros

ID: 332264193

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011030-42.2024.5.18.0009

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RAYANE MOREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

DOM COMERCIO LTDA QUINTAL 86 BAR E RESTAURANTE LTDA QUINTAL 86 SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI QUINTAL BUFFET LOZANDES LTDA

Acórdão

Advogados:

JOAO VICTOR AMARAL SANTIAGO

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JONATHAN JEUFFER RODRIGUES ALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCELLO LIMA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0011030-42.2024.5.18.0009 RECORRENTE: RAYANE MOREIRA DE JESUS RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0011030-42.2024.5.18.0009 RECORRENTE: RAYANE MOREIRA DE JESUS RECORRIDO: QUINTAL 86 SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI E OUTROS (3) PROCESSO TRT - ROT-0011030-42.2024.5.18.0009 RELATOR : DESEMBARGADOR DANIEL VIANA JÚNIOR RECORRENTE : RAYANE MOREIRA DE JESUS ADVOGADO : JOÃO VICTOR AMARAL SANTIAGO RECORRIDA : QUINTAL 86 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI RECORRIDA : QUINTAL BUFFET LOZANDES LTDA RECORRIDA : QUINTAL 86 BAR E RESTAURANTE LTDA ADVOGADO : JONATHAN JEUFFER RODRIGUES ALVES ADVOGADO : MARCELLO LIMA JÚNIOR RECORRIDO : DOM COMÉRCIO LTDA ORIGEM : 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : GABRIEL NOVATO SANTOS FRAUZINO EMENTA MULTA DO ART. 467 DA CLT. REVELIA. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE VERBAS RESCISÓRIAS. INCIDÊNCIA. A multa prevista no art. 467 da CLT é devida quando, à data da primeira audiência, houver verbas rescisórias incontroversas não quitadas pelo empregador. A decretação da revelia e confissão ficta, nos termos do art. 844 da CLT, faz presumir a veracidade das alegações constantes da petição inicial, inclusive quanto à existência e exigibilidade das parcelas rescisórias. Nessas condições, inexiste controvérsia válida, o que atrai a incidência da penalidade, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 69 do TST. RELATÓRIO A Exma. Juíza EUNICE FERNANDES DE CASTRO, da Eg. 9ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, proferiu sentença às fls. 262-270, julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação trabalhista ajuizada por RAYANE MOREIRA DE JESUS em desfavor de QUINTAL 86 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI, QUINTAL BUFFET LOZANDES LTDA, QUINTAL 86 BAR E RESTAURANTE LTDA e DOM COMÉRCIO LTDA. A reclamante opôs embargos de declaração às fls. 277-281, os quais foram acolhidos com efeito modificativo por meio de decisão integrativa proferida às fls. 298-300. A reclamante interpõe recurso ordinário às fls. 302-310, requerendo a reforma da r. sentença com relação à indenização por danos morais à multa do artigo 467 da CLT e aos honorários advocatícios. Contrarrazões apresentadas às fls. 312-318. Dispensada a remessa dos autos à d. Procuradoria Regional do Trabalho, nos termos do art. 97 do Regimento Interno deste eg. Tribunal. É o relatório. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Baixar processo completo", constante do "Menu do processo", em "Detalhes do Processo". ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário é adequado, tempestivo, a representação processual está regular e a reclamante está dispensada do preparo, por ser beneficiária da justiça gratuita. Logo, conheço do recurso, bem como das contrarrazões apresentadas. MÉRITO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Inconformada com o indeferimento do pedido de indenização por danos morais, a reclamante interpõe recurso, sustentando que "a ré foi declarada revel e confessa quanto à matéria de fato, dessa forma, as alegações da autora no sentido de ter sofrido sucessivos atrasos salariais, ausência de recolhimentos de FGTS, de contribuições previdenciárias e inadimplência de verbas rescisórias por quase 01 ano encontram presunção de veracidade, o que ainda é reforçado pelos prints e comprovantes juntados aos autos, não podendo tais circunstâncias simplesmente serem desconsideradas." (fl. 306). Analiso. Nos termos dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, comete ato ilícito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, ou que, no exercício de um direito, exceda os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim econômico e social, deve reparar o prejuízo causado. No âmbito das relações de trabalho, a responsabilização civil do empregador por danos morais exige, como regra, a presença dos seguintes requisitos: conduta ilícita ou abusiva, dano efetivo e nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo. No caso concreto, as alegações da reclamante foram elevadas à condição de verdade processual, em razão da aplicação da pena de confissão ficta à parte reclamada, nos termos do art. 844 da CLT. Dessa forma, restou incontroverso que, durante os últimos cinco meses do contrato, a trabalhadora sofreu reiterados atrasos no pagamento de seus salários, alguns superiores a 20 dias, havendo inclusive fracionamento no adimplemento. Também se confirmou que a obreira foi dispensada sem justa causa há quase 1 ano, sem ter recebido até o momento as verbas rescisórias devidas, tampouco foram integralmente recolhidos os depósitos de FGTS correspondentes ao vínculo empregatício. Estabelecido esse quadro fático, afasto a existência de dano moral com relação ao atraso no pagamento das verbas rescisórias, nos termos da jurisprudência consolidada do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, conforme enunciado da Súmula nº 49: "O mero atraso no pagamento das verbas rescisórias incontroversas e na entrega de guias para levantamento do FGTS e requerimento do seguro-desemprego, embora configure ato ilícito, por si só, não implica dano moral." Igualmente, não há falar em danos morais pela ausência de recolhimento do FGTS e das contribuições previdenciárias, eis que pacífica a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que tais omissões, por si sós, não ensejam indenização, sendo indispensável a demonstração de prejuízo moral efetivo: "(...) RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS. De acordo com o quadro fático delineado pelo Regional, a condenação ao pagamento da indenização por danos morais está alicerçada no atraso do recolhimento do FGTS e dos encargos previdenciários. A questão está pacificada no âmbito desta Corte Superior, a qual entende que a simples constatação de verbas inadimplidas não é suficiente para ensejar a condenação ao pagamento da indenização vindicada, sendo imperiosa a demonstração de prejuízo de ordem moral. Excetua-se do posicionamento apenas o atraso reiterado de salários. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido, no tópico. (...)" (RR-1776-44.2014.5.02.0202, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 31-5-2019) "RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA NO RECOLHIMENTO DO FGTS. 1. Consoante jurisprudência desta Corte superior, o atraso no cumprimento das obrigações rescisórias, tais como o recolhimento do FGTS e a impossibilidade do seu levantamento no tempo devido, não configura, via de regra, dano moral. 2. O dano moral fica caracterizado apenas se demonstrada a violação dos direitos da personalidade do reclamante, em razão da mora em comento, o que não ocorreu no caso sob exame, conforme expressamente consignado no acórdão prolatado pelo Tribunal Regional. Precedentes. 3. Recurso de revista não conhecido." (TST-RR-108-31.2013.5.05.0027, Relator: Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, Data de Publicação: 14-8-2017) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DO FGTS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DANO SUPORTADO. O entendimento que se firmou no âmbito desta Corte é o de que o inadimplemento de verbas rescisórias ou a ausência de depósitos do FGTS, quando não comprovado o efetivo dano sofrido pelo empregado, não enseja o pagamento de indenização por dano moral. Precedentes. Agravo de Instrumento conhecido e não provido." (TST-AIRR-80-81.2016.5.19.0055, Relatora: Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, Data de Publicação: 19-12-2017) "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DE FORMA REITERADA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DE FGTS. CONFIGURAÇÃO. O Tribunal Regional, muito embora tenha registrado o atraso reiterado no pagamento de salários e a ausência de depósitos de FGTS por dois anos, indeferiu o pedido de indenização por danos morais. Em relação ao não recolhimento do FGTS, esta 5.ª Turma entende que tal irregularidade não gera indenização por dano moral, salvo quando comprovada, por meio de demonstração objetiva das dificuldades e constrangimentos sofridos, a existência de lesão aos direitos de personalidade (artigo 5.º, V e X, da Constituição Federal), o que não se verifica na situação dos autos. [...]." (TST-RR- 11613-35.2016.5.03.0135, Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, Data de Publicação: 28-9-2018.) Contudo, diverso é o entendimento quanto ao atraso salarial reiterado. Embora o atraso pontual no pagamento dos salários não configure, por si só, violação aos direitos da personalidade, a mora salarial continuada por período significativo ultrapassa o mero inadimplemento contratual, atingindo a dignidade do trabalhador e afetando sua capacidade de garantir o sustento próprio e familiar, o que enseja, sim, reparação moral. Nesse sentido: "DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS A mora salarial reiterada acarreta, por si só, lesão aos direitos da personalidade, porque o empregado não consegue honrar compromissos assumidos e tampouco prover o sustento próprio e de sua família. Neste caso, a lesão à dignidade do empregado nesse caso é presumida. Devida a indenização por danos morais." (Processo: 0010324-69.2020.5.18.0051; 2ª TURMA; Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, Data: 18-11-2020) "DANOS MORAIS. ATRASO SALARIAL CONTUMAZ. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O atraso salarial reiterado faz presumir a perda da capacidade do empregado de honrar seus compromissos financeiros. Nesse contexto, é inconteste o abalo emocional sofrido pelo trabalhador, que certamente viu-se incapaz de saldar os seus débitos. Em casos tais, é patente o dano moral passível de reparação, porquanto trata-se de ato ilícito que atenta contra a dignidade do trabalhador." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011092-62.2022.5.18.0006; Data: 20-9-2023; Órgão Julgador: 3ª TURMA; Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS) Portanto, o atraso por cinco meses consecutivos se mostra suficiente para caracterizar danos morais à reclamante. Diante disso, considerando o salário da reclamante à época (R$ 1.710 - fl. 299), o caráter pedagógico da medida, a extensão do dano e a ofensa leve, fixo a indenização por danos morais no importe de 2 (duas) vezes a última remuneração percebida, totalizando R$ 3.420,00, nos termos do art. 223-G, §1º, I, da CLT. Ante todo o exposto, reformo a r. sentença para deferir parcialmente o pedido de indenização por danos morais, apenas em razão do atraso reiterado dos salários por cinco meses consecutivos, condenando a reclamada ao pagamento da quantia acima fixada. Dou parcial provimento. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Insiste a reclamante que faz jus ao deferimento da multa prevista no art. 467 da CLT. Aprecio. A multa prevista no art. 467 da CLT incide quando, à época da primeira audiência, houver verbas rescisórias incontroversas não quitadas pelo empregador. Trata-se de penalidade de natureza processual, que visa coibir a inadimplência injustificada e assegurar maior efetividade ao crédito trabalhista. No presente caso, a parte reclamada não compareceu à audiência inaugural, razão pela qual foi declarada revel e confessa quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844 da CLT. Nessa circunstância, presume-se a veracidade dos fatos narrados na petição inicial, inclusive no tocante à existência e à exigibilidade das verbas rescisórias não pagas. A decretação da revelia atrai a aplicação automática da multa do art. 467 da CLT, uma vez que, ante a ausência de contestação, inexiste controvérsia válida sobre as parcelas rescisórias postuladas, consoante entendimento sedimentado na Súmula nº 69 do c. Tribunal Superior do Trabalho: "RESCISÃO DO CONTRATO. A partir da Lei nº 10.272, de 05.09.2001, havendo rescisão do contrato de trabalho e sendo revel e confesso quanto à matéria de fato, deve ser o empregador condenado ao pagamento das verbas rescisórias, não quitadas na primeira audiência, com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento)." No mesmo sentido, cito julgado oriundo deste Regional: "REVELIA. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA CONTESTAÇÃO. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. A juntada extemporânea da contestação não torna os pedidos apresentados na inicial controversos. Não havendo controvérsia apta a afastar a incidência da multa prevista no artigo 467 da CLT, é devido o seu pagamento." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010128-31.2020.5.18.0009; Data de assinatura: 29-07-2021; Órgão Julgador: Gab. Des. Gentil Pio de Oliveira - 1ª TURMA; Relator(a): GENTIL PIO DE OLIVEIRA)" (TRT da 18ª Região; Processo: 0011296-20.2024.5.18.0012; Data de assinatura: 23-1-2025; Órgão Julgador: 2ª TURMA; Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, destaquei) No caso em apreço, as reclamadas não efetuaram qualquer pagamento das verbas rescisórias até a audiência, tampouco apresentaram defesa, não havendo, portanto, qualquer elemento que possa afastar a presunção de veracidade das alegações iniciais ou infirmar a exigibilidade dos créditos pleiteados. Dessa forma, a ausência de pagamento, associada à inexistência de controvérsia válida por força da revelia e confissão ficta, impõe a aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT. Assim, reformo a r. sentença para condenar a reclamada ao pagamento da multa de 50% sobre as verbas rescisórias incontroversas, nos termos do art. 467 da CLT. Dou provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O MM. Juiz de origem fixou os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% sobre o valor da liquidação da sentença. A reclamante, inconformada, requer a majoração do percentual para 15%, nos termos do art. 791-A da CLT. Analiso. Nos termos do §2º do art. 791-A da CLT, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observando-se o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso dos autos, trata-se de demanda de média complexidade, com tramitação regular, instrução simplificada em razão da revelia das reclamadas e número razoável de pedidos. Não se verifica, contudo, a presença de elementos que justifiquem a majoração do percentual ao patamar máximo requerido. Ademais, a fixação inicial em 5% observa o limite legal e encontra respaldo na discricionariedade do juízo, pautada nos critérios legais acima referidos. Dessa forma, não se evidenciando circunstâncias que autorizem a elevação do percentual, mantenho a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 5% sobre o valor da condenação. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação supra. Em razão dos acréscimos, arbitro o novo valor da condenação em R$ 40.000,00, sobre o qual incidem custas processuais no importe de R$ 800,00, a serem recolhidas pelas reclamadas. É como voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 17/07/2025 a 18/07/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Daniel Viana Júnior. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 18 de julho de 2025. DANIEL VIANA JUNIOR RELATOR GOIANIA/GO, 22 de julho de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - QUINTAL 86 SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI

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Rayane Moreira De Jesus x Dom Comercio Ltda e outros

ID: 332264237

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011030-42.2024.5.18.0009

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RAYANE MOREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

DOM COMERCIO LTDA QUINTAL 86 BAR E RESTAURANTE LTDA QUINTAL 86 SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI QUINTAL BUFFET LOZANDES LTDA

Acórdão

Advogados:

JOAO VICTOR AMARAL SANTIAGO

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JONATHAN JEUFFER RODRIGUES ALVES

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MARCELLO LIMA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0011030-42.2024.5.18.0009 RECORRENTE: RAYANE MOREIRA DE JESUS RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0011030-42.2024.5.18.0009 RECORRENTE: RAYANE MOREIRA DE JESUS RECORRIDO: QUINTAL 86 SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI E OUTROS (3) PROCESSO TRT - ROT-0011030-42.2024.5.18.0009 RELATOR : DESEMBARGADOR DANIEL VIANA JÚNIOR RECORRENTE : RAYANE MOREIRA DE JESUS ADVOGADO : JOÃO VICTOR AMARAL SANTIAGO RECORRIDA : QUINTAL 86 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI RECORRIDA : QUINTAL BUFFET LOZANDES LTDA RECORRIDA : QUINTAL 86 BAR E RESTAURANTE LTDA ADVOGADO : JONATHAN JEUFFER RODRIGUES ALVES ADVOGADO : MARCELLO LIMA JÚNIOR RECORRIDO : DOM COMÉRCIO LTDA ORIGEM : 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : GABRIEL NOVATO SANTOS FRAUZINO EMENTA MULTA DO ART. 467 DA CLT. REVELIA. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE VERBAS RESCISÓRIAS. INCIDÊNCIA. A multa prevista no art. 467 da CLT é devida quando, à data da primeira audiência, houver verbas rescisórias incontroversas não quitadas pelo empregador. A decretação da revelia e confissão ficta, nos termos do art. 844 da CLT, faz presumir a veracidade das alegações constantes da petição inicial, inclusive quanto à existência e exigibilidade das parcelas rescisórias. Nessas condições, inexiste controvérsia válida, o que atrai a incidência da penalidade, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 69 do TST. RELATÓRIO A Exma. Juíza EUNICE FERNANDES DE CASTRO, da Eg. 9ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, proferiu sentença às fls. 262-270, julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação trabalhista ajuizada por RAYANE MOREIRA DE JESUS em desfavor de QUINTAL 86 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI, QUINTAL BUFFET LOZANDES LTDA, QUINTAL 86 BAR E RESTAURANTE LTDA e DOM COMÉRCIO LTDA. A reclamante opôs embargos de declaração às fls. 277-281, os quais foram acolhidos com efeito modificativo por meio de decisão integrativa proferida às fls. 298-300. A reclamante interpõe recurso ordinário às fls. 302-310, requerendo a reforma da r. sentença com relação à indenização por danos morais à multa do artigo 467 da CLT e aos honorários advocatícios. Contrarrazões apresentadas às fls. 312-318. Dispensada a remessa dos autos à d. Procuradoria Regional do Trabalho, nos termos do art. 97 do Regimento Interno deste eg. Tribunal. É o relatório. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Baixar processo completo", constante do "Menu do processo", em "Detalhes do Processo". ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário é adequado, tempestivo, a representação processual está regular e a reclamante está dispensada do preparo, por ser beneficiária da justiça gratuita. Logo, conheço do recurso, bem como das contrarrazões apresentadas. MÉRITO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Inconformada com o indeferimento do pedido de indenização por danos morais, a reclamante interpõe recurso, sustentando que "a ré foi declarada revel e confessa quanto à matéria de fato, dessa forma, as alegações da autora no sentido de ter sofrido sucessivos atrasos salariais, ausência de recolhimentos de FGTS, de contribuições previdenciárias e inadimplência de verbas rescisórias por quase 01 ano encontram presunção de veracidade, o que ainda é reforçado pelos prints e comprovantes juntados aos autos, não podendo tais circunstâncias simplesmente serem desconsideradas." (fl. 306). Analiso. Nos termos dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, comete ato ilícito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, ou que, no exercício de um direito, exceda os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim econômico e social, deve reparar o prejuízo causado. No âmbito das relações de trabalho, a responsabilização civil do empregador por danos morais exige, como regra, a presença dos seguintes requisitos: conduta ilícita ou abusiva, dano efetivo e nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo. No caso concreto, as alegações da reclamante foram elevadas à condição de verdade processual, em razão da aplicação da pena de confissão ficta à parte reclamada, nos termos do art. 844 da CLT. Dessa forma, restou incontroverso que, durante os últimos cinco meses do contrato, a trabalhadora sofreu reiterados atrasos no pagamento de seus salários, alguns superiores a 20 dias, havendo inclusive fracionamento no adimplemento. Também se confirmou que a obreira foi dispensada sem justa causa há quase 1 ano, sem ter recebido até o momento as verbas rescisórias devidas, tampouco foram integralmente recolhidos os depósitos de FGTS correspondentes ao vínculo empregatício. Estabelecido esse quadro fático, afasto a existência de dano moral com relação ao atraso no pagamento das verbas rescisórias, nos termos da jurisprudência consolidada do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, conforme enunciado da Súmula nº 49: "O mero atraso no pagamento das verbas rescisórias incontroversas e na entrega de guias para levantamento do FGTS e requerimento do seguro-desemprego, embora configure ato ilícito, por si só, não implica dano moral." Igualmente, não há falar em danos morais pela ausência de recolhimento do FGTS e das contribuições previdenciárias, eis que pacífica a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que tais omissões, por si sós, não ensejam indenização, sendo indispensável a demonstração de prejuízo moral efetivo: "(...) RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS. De acordo com o quadro fático delineado pelo Regional, a condenação ao pagamento da indenização por danos morais está alicerçada no atraso do recolhimento do FGTS e dos encargos previdenciários. A questão está pacificada no âmbito desta Corte Superior, a qual entende que a simples constatação de verbas inadimplidas não é suficiente para ensejar a condenação ao pagamento da indenização vindicada, sendo imperiosa a demonstração de prejuízo de ordem moral. Excetua-se do posicionamento apenas o atraso reiterado de salários. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido, no tópico. (...)" (RR-1776-44.2014.5.02.0202, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 31-5-2019) "RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA NO RECOLHIMENTO DO FGTS. 1. Consoante jurisprudência desta Corte superior, o atraso no cumprimento das obrigações rescisórias, tais como o recolhimento do FGTS e a impossibilidade do seu levantamento no tempo devido, não configura, via de regra, dano moral. 2. O dano moral fica caracterizado apenas se demonstrada a violação dos direitos da personalidade do reclamante, em razão da mora em comento, o que não ocorreu no caso sob exame, conforme expressamente consignado no acórdão prolatado pelo Tribunal Regional. Precedentes. 3. Recurso de revista não conhecido." (TST-RR-108-31.2013.5.05.0027, Relator: Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, Data de Publicação: 14-8-2017) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DO FGTS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DANO SUPORTADO. O entendimento que se firmou no âmbito desta Corte é o de que o inadimplemento de verbas rescisórias ou a ausência de depósitos do FGTS, quando não comprovado o efetivo dano sofrido pelo empregado, não enseja o pagamento de indenização por dano moral. Precedentes. Agravo de Instrumento conhecido e não provido." (TST-AIRR-80-81.2016.5.19.0055, Relatora: Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, Data de Publicação: 19-12-2017) "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DE FORMA REITERADA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DE FGTS. CONFIGURAÇÃO. O Tribunal Regional, muito embora tenha registrado o atraso reiterado no pagamento de salários e a ausência de depósitos de FGTS por dois anos, indeferiu o pedido de indenização por danos morais. Em relação ao não recolhimento do FGTS, esta 5.ª Turma entende que tal irregularidade não gera indenização por dano moral, salvo quando comprovada, por meio de demonstração objetiva das dificuldades e constrangimentos sofridos, a existência de lesão aos direitos de personalidade (artigo 5.º, V e X, da Constituição Federal), o que não se verifica na situação dos autos. [...]." (TST-RR- 11613-35.2016.5.03.0135, Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, Data de Publicação: 28-9-2018.) Contudo, diverso é o entendimento quanto ao atraso salarial reiterado. Embora o atraso pontual no pagamento dos salários não configure, por si só, violação aos direitos da personalidade, a mora salarial continuada por período significativo ultrapassa o mero inadimplemento contratual, atingindo a dignidade do trabalhador e afetando sua capacidade de garantir o sustento próprio e familiar, o que enseja, sim, reparação moral. Nesse sentido: "DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS A mora salarial reiterada acarreta, por si só, lesão aos direitos da personalidade, porque o empregado não consegue honrar compromissos assumidos e tampouco prover o sustento próprio e de sua família. Neste caso, a lesão à dignidade do empregado nesse caso é presumida. Devida a indenização por danos morais." (Processo: 0010324-69.2020.5.18.0051; 2ª TURMA; Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, Data: 18-11-2020) "DANOS MORAIS. ATRASO SALARIAL CONTUMAZ. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O atraso salarial reiterado faz presumir a perda da capacidade do empregado de honrar seus compromissos financeiros. Nesse contexto, é inconteste o abalo emocional sofrido pelo trabalhador, que certamente viu-se incapaz de saldar os seus débitos. Em casos tais, é patente o dano moral passível de reparação, porquanto trata-se de ato ilícito que atenta contra a dignidade do trabalhador." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011092-62.2022.5.18.0006; Data: 20-9-2023; Órgão Julgador: 3ª TURMA; Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS) Portanto, o atraso por cinco meses consecutivos se mostra suficiente para caracterizar danos morais à reclamante. Diante disso, considerando o salário da reclamante à época (R$ 1.710 - fl. 299), o caráter pedagógico da medida, a extensão do dano e a ofensa leve, fixo a indenização por danos morais no importe de 2 (duas) vezes a última remuneração percebida, totalizando R$ 3.420,00, nos termos do art. 223-G, §1º, I, da CLT. Ante todo o exposto, reformo a r. sentença para deferir parcialmente o pedido de indenização por danos morais, apenas em razão do atraso reiterado dos salários por cinco meses consecutivos, condenando a reclamada ao pagamento da quantia acima fixada. Dou parcial provimento. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Insiste a reclamante que faz jus ao deferimento da multa prevista no art. 467 da CLT. Aprecio. A multa prevista no art. 467 da CLT incide quando, à época da primeira audiência, houver verbas rescisórias incontroversas não quitadas pelo empregador. Trata-se de penalidade de natureza processual, que visa coibir a inadimplência injustificada e assegurar maior efetividade ao crédito trabalhista. No presente caso, a parte reclamada não compareceu à audiência inaugural, razão pela qual foi declarada revel e confessa quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844 da CLT. Nessa circunstância, presume-se a veracidade dos fatos narrados na petição inicial, inclusive no tocante à existência e à exigibilidade das verbas rescisórias não pagas. A decretação da revelia atrai a aplicação automática da multa do art. 467 da CLT, uma vez que, ante a ausência de contestação, inexiste controvérsia válida sobre as parcelas rescisórias postuladas, consoante entendimento sedimentado na Súmula nº 69 do c. Tribunal Superior do Trabalho: "RESCISÃO DO CONTRATO. A partir da Lei nº 10.272, de 05.09.2001, havendo rescisão do contrato de trabalho e sendo revel e confesso quanto à matéria de fato, deve ser o empregador condenado ao pagamento das verbas rescisórias, não quitadas na primeira audiência, com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento)." No mesmo sentido, cito julgado oriundo deste Regional: "REVELIA. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA CONTESTAÇÃO. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. A juntada extemporânea da contestação não torna os pedidos apresentados na inicial controversos. Não havendo controvérsia apta a afastar a incidência da multa prevista no artigo 467 da CLT, é devido o seu pagamento." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010128-31.2020.5.18.0009; Data de assinatura: 29-07-2021; Órgão Julgador: Gab. Des. Gentil Pio de Oliveira - 1ª TURMA; Relator(a): GENTIL PIO DE OLIVEIRA)" (TRT da 18ª Região; Processo: 0011296-20.2024.5.18.0012; Data de assinatura: 23-1-2025; Órgão Julgador: 2ª TURMA; Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, destaquei) No caso em apreço, as reclamadas não efetuaram qualquer pagamento das verbas rescisórias até a audiência, tampouco apresentaram defesa, não havendo, portanto, qualquer elemento que possa afastar a presunção de veracidade das alegações iniciais ou infirmar a exigibilidade dos créditos pleiteados. Dessa forma, a ausência de pagamento, associada à inexistência de controvérsia válida por força da revelia e confissão ficta, impõe a aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT. Assim, reformo a r. sentença para condenar a reclamada ao pagamento da multa de 50% sobre as verbas rescisórias incontroversas, nos termos do art. 467 da CLT. Dou provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O MM. Juiz de origem fixou os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% sobre o valor da liquidação da sentença. A reclamante, inconformada, requer a majoração do percentual para 15%, nos termos do art. 791-A da CLT. Analiso. Nos termos do §2º do art. 791-A da CLT, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observando-se o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso dos autos, trata-se de demanda de média complexidade, com tramitação regular, instrução simplificada em razão da revelia das reclamadas e número razoável de pedidos. Não se verifica, contudo, a presença de elementos que justifiquem a majoração do percentual ao patamar máximo requerido. Ademais, a fixação inicial em 5% observa o limite legal e encontra respaldo na discricionariedade do juízo, pautada nos critérios legais acima referidos. Dessa forma, não se evidenciando circunstâncias que autorizem a elevação do percentual, mantenho a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 5% sobre o valor da condenação. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação supra. Em razão dos acréscimos, arbitro o novo valor da condenação em R$ 40.000,00, sobre o qual incidem custas processuais no importe de R$ 800,00, a serem recolhidas pelas reclamadas. É como voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 17/07/2025 a 18/07/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Daniel Viana Júnior. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 18 de julho de 2025. DANIEL VIANA JUNIOR RELATOR GOIANIA/GO, 22 de julho de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - QUINTAL BUFFET LOZANDES LTDA

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Rayane Moreira De Jesus x Dom Comercio Ltda e outros

ID: 332264281

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011030-42.2024.5.18.0009

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RAYANE MOREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

DOM COMERCIO LTDA QUINTAL 86 BAR E RESTAURANTE LTDA QUINTAL 86 SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI QUINTAL BUFFET LOZANDES LTDA

Acórdão

Advogados:

JOAO VICTOR AMARAL SANTIAGO

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JONATHAN JEUFFER RODRIGUES ALVES

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MARCELLO LIMA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0011030-42.2024.5.18.0009 RECORRENTE: RAYANE MOREIRA DE JESUS RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0011030-42.2024.5.18.0009 RECORRENTE: RAYANE MOREIRA DE JESUS RECORRIDO: QUINTAL 86 SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI E OUTROS (3) PROCESSO TRT - ROT-0011030-42.2024.5.18.0009 RELATOR : DESEMBARGADOR DANIEL VIANA JÚNIOR RECORRENTE : RAYANE MOREIRA DE JESUS ADVOGADO : JOÃO VICTOR AMARAL SANTIAGO RECORRIDA : QUINTAL 86 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI RECORRIDA : QUINTAL BUFFET LOZANDES LTDA RECORRIDA : QUINTAL 86 BAR E RESTAURANTE LTDA ADVOGADO : JONATHAN JEUFFER RODRIGUES ALVES ADVOGADO : MARCELLO LIMA JÚNIOR RECORRIDO : DOM COMÉRCIO LTDA ORIGEM : 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : GABRIEL NOVATO SANTOS FRAUZINO EMENTA MULTA DO ART. 467 DA CLT. REVELIA. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE VERBAS RESCISÓRIAS. INCIDÊNCIA. A multa prevista no art. 467 da CLT é devida quando, à data da primeira audiência, houver verbas rescisórias incontroversas não quitadas pelo empregador. A decretação da revelia e confissão ficta, nos termos do art. 844 da CLT, faz presumir a veracidade das alegações constantes da petição inicial, inclusive quanto à existência e exigibilidade das parcelas rescisórias. Nessas condições, inexiste controvérsia válida, o que atrai a incidência da penalidade, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 69 do TST. RELATÓRIO A Exma. Juíza EUNICE FERNANDES DE CASTRO, da Eg. 9ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, proferiu sentença às fls. 262-270, julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação trabalhista ajuizada por RAYANE MOREIRA DE JESUS em desfavor de QUINTAL 86 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI, QUINTAL BUFFET LOZANDES LTDA, QUINTAL 86 BAR E RESTAURANTE LTDA e DOM COMÉRCIO LTDA. A reclamante opôs embargos de declaração às fls. 277-281, os quais foram acolhidos com efeito modificativo por meio de decisão integrativa proferida às fls. 298-300. A reclamante interpõe recurso ordinário às fls. 302-310, requerendo a reforma da r. sentença com relação à indenização por danos morais à multa do artigo 467 da CLT e aos honorários advocatícios. Contrarrazões apresentadas às fls. 312-318. Dispensada a remessa dos autos à d. Procuradoria Regional do Trabalho, nos termos do art. 97 do Regimento Interno deste eg. Tribunal. É o relatório. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Baixar processo completo", constante do "Menu do processo", em "Detalhes do Processo". ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário é adequado, tempestivo, a representação processual está regular e a reclamante está dispensada do preparo, por ser beneficiária da justiça gratuita. Logo, conheço do recurso, bem como das contrarrazões apresentadas. MÉRITO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Inconformada com o indeferimento do pedido de indenização por danos morais, a reclamante interpõe recurso, sustentando que "a ré foi declarada revel e confessa quanto à matéria de fato, dessa forma, as alegações da autora no sentido de ter sofrido sucessivos atrasos salariais, ausência de recolhimentos de FGTS, de contribuições previdenciárias e inadimplência de verbas rescisórias por quase 01 ano encontram presunção de veracidade, o que ainda é reforçado pelos prints e comprovantes juntados aos autos, não podendo tais circunstâncias simplesmente serem desconsideradas." (fl. 306). Analiso. Nos termos dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, comete ato ilícito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, ou que, no exercício de um direito, exceda os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim econômico e social, deve reparar o prejuízo causado. No âmbito das relações de trabalho, a responsabilização civil do empregador por danos morais exige, como regra, a presença dos seguintes requisitos: conduta ilícita ou abusiva, dano efetivo e nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo. No caso concreto, as alegações da reclamante foram elevadas à condição de verdade processual, em razão da aplicação da pena de confissão ficta à parte reclamada, nos termos do art. 844 da CLT. Dessa forma, restou incontroverso que, durante os últimos cinco meses do contrato, a trabalhadora sofreu reiterados atrasos no pagamento de seus salários, alguns superiores a 20 dias, havendo inclusive fracionamento no adimplemento. Também se confirmou que a obreira foi dispensada sem justa causa há quase 1 ano, sem ter recebido até o momento as verbas rescisórias devidas, tampouco foram integralmente recolhidos os depósitos de FGTS correspondentes ao vínculo empregatício. Estabelecido esse quadro fático, afasto a existência de dano moral com relação ao atraso no pagamento das verbas rescisórias, nos termos da jurisprudência consolidada do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, conforme enunciado da Súmula nº 49: "O mero atraso no pagamento das verbas rescisórias incontroversas e na entrega de guias para levantamento do FGTS e requerimento do seguro-desemprego, embora configure ato ilícito, por si só, não implica dano moral." Igualmente, não há falar em danos morais pela ausência de recolhimento do FGTS e das contribuições previdenciárias, eis que pacífica a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que tais omissões, por si sós, não ensejam indenização, sendo indispensável a demonstração de prejuízo moral efetivo: "(...) RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS. De acordo com o quadro fático delineado pelo Regional, a condenação ao pagamento da indenização por danos morais está alicerçada no atraso do recolhimento do FGTS e dos encargos previdenciários. A questão está pacificada no âmbito desta Corte Superior, a qual entende que a simples constatação de verbas inadimplidas não é suficiente para ensejar a condenação ao pagamento da indenização vindicada, sendo imperiosa a demonstração de prejuízo de ordem moral. Excetua-se do posicionamento apenas o atraso reiterado de salários. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido, no tópico. (...)" (RR-1776-44.2014.5.02.0202, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 31-5-2019) "RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA NO RECOLHIMENTO DO FGTS. 1. Consoante jurisprudência desta Corte superior, o atraso no cumprimento das obrigações rescisórias, tais como o recolhimento do FGTS e a impossibilidade do seu levantamento no tempo devido, não configura, via de regra, dano moral. 2. O dano moral fica caracterizado apenas se demonstrada a violação dos direitos da personalidade do reclamante, em razão da mora em comento, o que não ocorreu no caso sob exame, conforme expressamente consignado no acórdão prolatado pelo Tribunal Regional. Precedentes. 3. Recurso de revista não conhecido." (TST-RR-108-31.2013.5.05.0027, Relator: Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, Data de Publicação: 14-8-2017) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DO FGTS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DANO SUPORTADO. O entendimento que se firmou no âmbito desta Corte é o de que o inadimplemento de verbas rescisórias ou a ausência de depósitos do FGTS, quando não comprovado o efetivo dano sofrido pelo empregado, não enseja o pagamento de indenização por dano moral. Precedentes. Agravo de Instrumento conhecido e não provido." (TST-AIRR-80-81.2016.5.19.0055, Relatora: Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, Data de Publicação: 19-12-2017) "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DE FORMA REITERADA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DE FGTS. CONFIGURAÇÃO. O Tribunal Regional, muito embora tenha registrado o atraso reiterado no pagamento de salários e a ausência de depósitos de FGTS por dois anos, indeferiu o pedido de indenização por danos morais. Em relação ao não recolhimento do FGTS, esta 5.ª Turma entende que tal irregularidade não gera indenização por dano moral, salvo quando comprovada, por meio de demonstração objetiva das dificuldades e constrangimentos sofridos, a existência de lesão aos direitos de personalidade (artigo 5.º, V e X, da Constituição Federal), o que não se verifica na situação dos autos. [...]." (TST-RR- 11613-35.2016.5.03.0135, Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, Data de Publicação: 28-9-2018.) Contudo, diverso é o entendimento quanto ao atraso salarial reiterado. Embora o atraso pontual no pagamento dos salários não configure, por si só, violação aos direitos da personalidade, a mora salarial continuada por período significativo ultrapassa o mero inadimplemento contratual, atingindo a dignidade do trabalhador e afetando sua capacidade de garantir o sustento próprio e familiar, o que enseja, sim, reparação moral. Nesse sentido: "DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS A mora salarial reiterada acarreta, por si só, lesão aos direitos da personalidade, porque o empregado não consegue honrar compromissos assumidos e tampouco prover o sustento próprio e de sua família. Neste caso, a lesão à dignidade do empregado nesse caso é presumida. Devida a indenização por danos morais." (Processo: 0010324-69.2020.5.18.0051; 2ª TURMA; Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, Data: 18-11-2020) "DANOS MORAIS. ATRASO SALARIAL CONTUMAZ. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O atraso salarial reiterado faz presumir a perda da capacidade do empregado de honrar seus compromissos financeiros. Nesse contexto, é inconteste o abalo emocional sofrido pelo trabalhador, que certamente viu-se incapaz de saldar os seus débitos. Em casos tais, é patente o dano moral passível de reparação, porquanto trata-se de ato ilícito que atenta contra a dignidade do trabalhador." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011092-62.2022.5.18.0006; Data: 20-9-2023; Órgão Julgador: 3ª TURMA; Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS) Portanto, o atraso por cinco meses consecutivos se mostra suficiente para caracterizar danos morais à reclamante. Diante disso, considerando o salário da reclamante à época (R$ 1.710 - fl. 299), o caráter pedagógico da medida, a extensão do dano e a ofensa leve, fixo a indenização por danos morais no importe de 2 (duas) vezes a última remuneração percebida, totalizando R$ 3.420,00, nos termos do art. 223-G, §1º, I, da CLT. Ante todo o exposto, reformo a r. sentença para deferir parcialmente o pedido de indenização por danos morais, apenas em razão do atraso reiterado dos salários por cinco meses consecutivos, condenando a reclamada ao pagamento da quantia acima fixada. Dou parcial provimento. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Insiste a reclamante que faz jus ao deferimento da multa prevista no art. 467 da CLT. Aprecio. A multa prevista no art. 467 da CLT incide quando, à época da primeira audiência, houver verbas rescisórias incontroversas não quitadas pelo empregador. Trata-se de penalidade de natureza processual, que visa coibir a inadimplência injustificada e assegurar maior efetividade ao crédito trabalhista. No presente caso, a parte reclamada não compareceu à audiência inaugural, razão pela qual foi declarada revel e confessa quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844 da CLT. Nessa circunstância, presume-se a veracidade dos fatos narrados na petição inicial, inclusive no tocante à existência e à exigibilidade das verbas rescisórias não pagas. A decretação da revelia atrai a aplicação automática da multa do art. 467 da CLT, uma vez que, ante a ausência de contestação, inexiste controvérsia válida sobre as parcelas rescisórias postuladas, consoante entendimento sedimentado na Súmula nº 69 do c. Tribunal Superior do Trabalho: "RESCISÃO DO CONTRATO. A partir da Lei nº 10.272, de 05.09.2001, havendo rescisão do contrato de trabalho e sendo revel e confesso quanto à matéria de fato, deve ser o empregador condenado ao pagamento das verbas rescisórias, não quitadas na primeira audiência, com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento)." No mesmo sentido, cito julgado oriundo deste Regional: "REVELIA. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA CONTESTAÇÃO. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. A juntada extemporânea da contestação não torna os pedidos apresentados na inicial controversos. Não havendo controvérsia apta a afastar a incidência da multa prevista no artigo 467 da CLT, é devido o seu pagamento." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010128-31.2020.5.18.0009; Data de assinatura: 29-07-2021; Órgão Julgador: Gab. Des. Gentil Pio de Oliveira - 1ª TURMA; Relator(a): GENTIL PIO DE OLIVEIRA)" (TRT da 18ª Região; Processo: 0011296-20.2024.5.18.0012; Data de assinatura: 23-1-2025; Órgão Julgador: 2ª TURMA; Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, destaquei) No caso em apreço, as reclamadas não efetuaram qualquer pagamento das verbas rescisórias até a audiência, tampouco apresentaram defesa, não havendo, portanto, qualquer elemento que possa afastar a presunção de veracidade das alegações iniciais ou infirmar a exigibilidade dos créditos pleiteados. Dessa forma, a ausência de pagamento, associada à inexistência de controvérsia válida por força da revelia e confissão ficta, impõe a aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT. Assim, reformo a r. sentença para condenar a reclamada ao pagamento da multa de 50% sobre as verbas rescisórias incontroversas, nos termos do art. 467 da CLT. Dou provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O MM. Juiz de origem fixou os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% sobre o valor da liquidação da sentença. A reclamante, inconformada, requer a majoração do percentual para 15%, nos termos do art. 791-A da CLT. Analiso. Nos termos do §2º do art. 791-A da CLT, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observando-se o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso dos autos, trata-se de demanda de média complexidade, com tramitação regular, instrução simplificada em razão da revelia das reclamadas e número razoável de pedidos. Não se verifica, contudo, a presença de elementos que justifiquem a majoração do percentual ao patamar máximo requerido. Ademais, a fixação inicial em 5% observa o limite legal e encontra respaldo na discricionariedade do juízo, pautada nos critérios legais acima referidos. Dessa forma, não se evidenciando circunstâncias que autorizem a elevação do percentual, mantenho a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 5% sobre o valor da condenação. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação supra. Em razão dos acréscimos, arbitro o novo valor da condenação em R$ 40.000,00, sobre o qual incidem custas processuais no importe de R$ 800,00, a serem recolhidas pelas reclamadas. É como voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 17/07/2025 a 18/07/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Daniel Viana Júnior. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 18 de julho de 2025. DANIEL VIANA JUNIOR RELATOR GOIANIA/GO, 22 de julho de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - QUINTAL 86 BAR E RESTAURANTE LTDA

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Daniela Peccati Dos Santos e outros x Phinia Delphi Brasil Ltda

ID: 280795894

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011092-70.2024.5.15.0137

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DANIELA PECCATI DOS SANTOS JOSE EDUARDO SILVA DE LIMA

Polo Passivo:

PHINIA DELPHI BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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HERMINIO DE LAURENTIZ NETO

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VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA 0011092-70.2024.5.15.0137 : JOSE EDUARDO SILVA DE LIMA : PHINIA DELPHI BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA 0011092-70.2024.5.15.0137 : JOSE EDUARDO SILVA DE LIMA : PHINIA DELPHI BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID abab7de proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. I – Relatório JOSE EDUARDO SILVA DE LIMA propôs reclamação trabalhista em face de PHINIA DELPHI BRASIL LTDA em que pleiteou a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, horas extras, intervalo intrajornada, intervalo interjornada, intervalo intersemanal,, diferença de adicional noturno, horas in itinere, diferenças de verbas rescisórias, honorários advocatícios e concessão da justiça gratuita. Juntou documentos. Atribuiu à causa o valor de R$80.316,48. Citada, a parte reclamada apresentou defesa, arguiu preliminares e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Foi deferida a produção de prova pericial. Laudo pericial ambiental - ID - b33a95d. Designada audiência de instrução, compareceram as partes, mas mantiveram-se inconciliadas. Foram colhidos depoimentos pessoal e testemunhal. Sem outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais por memoriais. É o relatório. Decido: II - FUNDAMENTAÇÃO Inépcia da petição inicial Como se sabe, a petição inicial deve conter os elementos suficientes para a apresentação de defesa. Ao autor incumbe o ônus de narrar os fatos que dão fundamento ao seu pedido, dos quais decorre logicamente a conclusão. É certo que o § 1º do artigo 840 da CLT dispõe que a inicial deve conter uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio. Porém, em certos casos, não basta apenas a narração do ocorrido, sendo necessárias a explanação da causa de pedir bem como a fundamentação jurídica do pedido. Com efeito, a exordial é uma das peças mais importantes do processo, pois delimita o objeto litigioso e, consequentemente, fixa os limites da prestação jurisdicional, ou seja, acaba por determinar o conteúdo da sentença, razão pela qual deve ser redigida cuidadosamente. Dessa forma, a petição deve obedecer a um encadeamento lógico dos fatos e fundamentos, para se chegar na conclusão, momento no qual será redigido o pedido. Ao contrário do que alega a reclamada, observo que foi possível a apresentação de defesa sendo que todos os pedidos foram impugnados não restando qualquer prejuízo processual à reclamada. Assim, não configurada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 840 da CLT, afasto a preliminar. Adicional de insalubridade O reclamante pretende a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade alegando que laborava em atividade insalubre. A seu turno, defendeu-se a reclamada, que negou a existência de insalubridade nas atividades do reclamante. Em razão de toda a controvérsia, foi determinada a realização de prova pericial. Durante a perícia, o perito colheu as informações com as partes. O reclamante narrou sua rotina de trabalho: O reclamante trabalhou na sede da reclamada, local da perícia, de 2ª a 6ª feira, no horário das 7h até às 15h:38, no setor de teste de bomba. Ao chegar no local, o reclamante batia o ponto e se direcionava até o local de trabalho. O reclamante fez uso de óculos, creme, luvas e avental, além de protetor auricular. O reclamante trabalhou na máquina 2560, no qual operava a máquina de forma manual e através do painel. A máquina 2560 tem como objetivo fazer a calibração da bomba de diesel. O reclamante alega que tinha contato nas mãos com óleo ao manusear a bomba, pois a luva era muito fina e rasgava. Não sabe o nome do óleo que alega ter contato nas mãos. De acordo com o assistente técnico da reclamada, o óleo é um fluido de calibração chamado Tirroil 519A. O reclamante não limpava banheiro, não coleta lixo urbano e não industrializava. O representante da reclamada nada ressalvou: O líder de produção da reclamada, Sr. José Adriano, trabalhou com o reclamante. Concorda com o relato das atividades citadas pelo reclamante. Informa que o reclamante recebia caixas de luvas, na qual poderia ser trocado todos os dias. De acordo com a técnica de segurança da reclamada, o reclamante também recebeu sapato de segurança. Ao final, a perita concluiu: Após analisar os depoimentos, fazer a visita ao local de trabalho do reclamante, analisar os documentos anexados nos autos e a respectiva norma, concluo que as atividades desempenhadas pelo reclamante não são consideradas insalubres, em todo o período laboral para a reclamada, de acordo com a NR-15, da Portaria nº 3.214/78. Apesar da impugnação ofertada ao laudo pericial pelo reclamante, nenhuma prova foi por ele produzida que pudesse afastar a conclusão apresentada pela perita. Assim, com fundamento no laudo pericial, rejeito o pedido do reclamante de condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade. O reclamante foi sucumbente na pretensão objeto da perícia, e por ser beneficiária da justiça gratuita, os honorários periciais, em valor máximo, deverão ser requisitados à União. Jornada de trabalho Requereu o reclamante, também, a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras e intervalo intrajornada. Defendeu-se a reclamada, que negou a existência de horas extras a favor do reclamante, sustentou que havia acordo de compensação e banco de horas. Afirmou que o intervalo intrajornada era concedido integralmente e que o adicional noturno foi corretamente pago. Juntou cartões de ponto, holerites, acordo coletivo, acordo de compensação de jornada. Com relação ao registro do ponto, entendo pela sua validade, uma vez que nenhuma prova foi produzida no sentido de infirmá-los. Consigno, também, que é válida a pré-assinalação do intervalo intrajornada, bem como a lei não exige assinatura de cartão de ponto. Ademais, o relógio biométrico emite comprovante que pode ser utilizado como contraprova, o que não é o caso dos autos. Não bastasse tais considerações, o reclamante afirmou que registrava corretamente o início e término da jornada de trabalho: Depoimento pessoal do(a) reclamante: Esclarece o depoente que oo registro de ponto era feito por biometria, que registrava o início o término da jornada de trabalho, que não acontecia de encerrar o ponto e voltar para fazer horas extras, que não havia registro de saída e retorno do intervalo para refeição Assim, reputo os cartões de ponto documentos hábeis como meio de prova, cabendo apenas a análise do intervalo intrajornada. Em seu depoimento, o reclamante disse que fazia uma hora de intervalo para refeição e descanso, sendo que às vezes poderia ser chamado para retornar ao trabalho, antes do término do intervalo, por conta da necessidade de serviço, mas afirmou não saber precisar com que frequência tal fato acontecia: Depoimento pessoal do(a) reclamante: (...) que não havia registro de saída e retorno do intervalo para refeição, que o depoente fazia uma hora de intervalo para refeição, todavia em determinadas épocas acontecia de fazer 40 minutos, que nesses períodos fazia 40 minutos de intervalo de duas a três vezes na semana, que não consegue precisar os períodos porque variava conforme a demanda de serviço na reclamada, Que com relação ao intervalo se o empregado estivesse designado para uma bomba que tivesse bastante demanda, este empregado era chamado para retornar antes do intervalo, se estivesse designado numa bomba com menos demanda cumpria normalmente seu intervalo para refeição. Nada mais. A testemunha do reclamante ratificou o fato do reclamante retornar ao trabalho antes do término do intervalo, mas apresentou uma média muita maior do que aquela declarada pelo próprio reclamante. Já a testemunha da reclamada disse que faziam uma hora de intervalo para refeição e descanso. Em que pese a testemunha do reclamante ter dito que o reclamante retornava ao trabalho antes do término do intervalo, a média por ele declinada não condiz com o que disse o reclamante. Pelo depoimento do reclamante constata-se que o gozo parcial do intervalo era esporádico e não habitual como quis fazer crer a testemunha do reclamante. Feitas estas considerações, reputo não comprovada a infração ao artigo 71 da CLT. Rejeito o pedido do reclamante de condenação da reclamada ao pagamento de intervalo intrajornada. Com relação à validade da negociação coletiva, observo que tais documentos encontram-se subscritos pelos representantes das entidades sindicais. Ainda, não violou direitos indisponíveis do reclamante nem o disposto no artigo 611-B, da CLT. Ao reclamante que alegou o fato constitutivo de sua pretensão incumbia comprovar a não observância dos requisitos formais previstos no artigo 612 da CLT, não tendo se desincumbido de seu ônus. Ao contrário, nenhuma prova produziu acerca da irregularidade, nem mesmo chamou ao polo passivo do Sindicato dos Trabalhadores para manifestação. Logo, reputo preenchidos os requisitos formais das CCTs. Com relação ao pedido de horas in itinere, é certo que até 10/11/2017, o tempo entre a chegada do fretado ofertado pelo empregador até que o empregado registrasse o ponto e assumisse a linha, era tido como tempo à disposição nos termos do artigo 4o da CLT. A partir de 11/11/2017, houve a supressão de tal direito. O reclamante foi contratado em setembro de 2021, portanto, já sob a égide na nova legislação, razão pela qual rejeito o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de horas in itinere. Também, ainda no que concerne à jornada de trabalho, observo pelos documentos juntados que o reclamante não trabalhou em sistema de turno de revezamento. Houve alguns períodos em que houve troca de turno, mas longe de se tratar de regime de turno de revezamento, que implique em curto espaço de tempo trabalho em revezamento de escala diurna ou vespertina e noturna). Portanto, rejeito de plano o pedido do reclamante de condenação da reclamada ao pagamento de horas extras acima da 6a diária e/ou 36a semanal. Não há que se falar em nulidade do regime de banco de horas, porque não houve sua instituição pela reclamada. O que temos é sistema de compensação previsto no parágrafo 2o do artigo 59 da CLT: Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. (...) § 2o Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. (...) § 6o É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês. Analisados os demonstrativos de diferenças de horas extras trazidos pelo reclamante, constato que não respeitou o artigo 59 parágrafo 2o da CLT retro transcrito, portanto, as diferenças apontadas estão equivocadas, pois partem de parâmetros errados. Feitas estas considerações, rejeito os pedidos do reclamante de condenação da reclamada ao pagamento de horas extras e diferenças de adicional noturno. Não houve infração aos artigos 66 e 67 da CLT, razão pela qual, rejeito os pedidos de condenação da reclamada ao apagamento de intervalo interjornada e intersemanal. Diferenças de verbas rescisórias e FGTS - médias para cálculo das verbas rescisórias A regra do § 4º do art. 478 da CLT é aplicável, por analogia, a todas as parcelas variáveis porventura presentes na composição do salário, não se adstringindo às comissões ou percentagens. Assim, para cálculo das verbas rescisórias deve-se utilizar do valor do salário fixo, acrescido da média duodecimal das parcelas variáveis que compõem a remuneração obreira, a exemplo das horas extras e do adicional noturno. Observo que em sua réplica, o reclamante não apontou diferenças a seu favor. Rejeito o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de verbas rescisórias referentes ao cálculo da média remuneratória. Justiça gratuita O benefício da Justiça Gratuita, no âmbito trabalhista, é regulado pelo art. 790, § 3º, da CLT, o qual garante isenção do pagamento de custas a todo aquele que perceba salário igual ou inferior inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Todavia, embora o § 4º do art. 790 da CLT disponha que a insuficiência de recursos deve ser comprovada pela parte que formula pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, não há definição da forma como essa comprovação ocorrerá, o que autoriza a aplicação subsidiária do § 3º do art. 99 do CPC, nos termos dos artigos 8º e 769 da CLT. Se o CPC estabelece que a declaração de insuficiência financeira feita pela pessoa natural presume-se verdadeira, deve-se admitir que constitui meio de prova suficiente para autorizar o deferimento dos benefícios da justiça gratuita a quem o postula, se não houver prova em contrário. Portanto, basta para tanto a mera declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado com poderes específicos, para fins de prova da miserabilidade jurídica, conforme entendimento consolidado por meio da Súmula nº 463 do C.TST e pela aplicação supletiva do art. 99, §3º, do CPC. Não há prova que afaste a presunção de veracidade que recai sobre a declaração de hipossuficiência. Defiro a gratuidade judiciária postulada. Honorários advocatícios Com relação aos honorários advocatícios devidos pela parte reclamante ao patrono da reclamada, no julgamento da ADI nº 5766, finalizado em 20/10/2021, a d. maioria do Excelso STF, no exercício do controle concentrado de constitucionalidade, declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, acrescido pela Lei nº 13.467/2017 (que previa a responsabilidade da parte vencida, inclusive quando beneficiária da Justiça Gratuita, pelos honorários advocatícios), por entendê-la incompatível com o direito fundamental de acesso à Justiça, para aqueles contemplados com a gratuidade judiciária. Tal decisão tem imediato efeito vinculativo para todo o Poder Judiciário, a teor do art. 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/1999, impondo-se o acatamento da diretriz fixada pela Constituição. Assim, com base no artigo supracitado e decisão mencionada, a parte reclamante deverá arcar com os honorários advocatícios em favor dos patronos da parte contrária, aqui fixados em 10% sobre o valor dos capítulos que foram objeto de integral sucumbência (ratio decidendi extraída da súmula 326 do STJ) - se o caso de litisconsórcio passivo, para cada uma das reclamadas - com base nos valores atribuídos a cada pedido na petição inicial, devidamente atualizados. Porém, deverá ser observada a inexigibilidade de tal verba porquanto perdurar o reconhecimento da justiça gratuita concedida, inclusive em razão da declaração de inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º da CLT, pelo E. STF, na ADI 5766. A situação de hipossuficiência financeira, ora reconhecida, poderá ser reavaliada oportunamente e desde que haja provocação do interessado. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista que JOSE EDUARDO SILVA DE LIMA propôs reclamação trabalhista em face de PHINIA DELPHI BRASIL LTDA decido julgar IMPROCEDENTES os pedidos do reclamante nos termos da fundamentação supra que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo para todos os efeitos legais. Custas processuais pelo reclamante, calculadas sobre o valor da causa, do que fica dispensado do pagamento por ser beneficiário da justiça gratuita integral. Atentem as partes que a oposição infundada de embargos de declaração, com fito procrastinatório, será apenada com a multa prevista no artigo 1.026, parágrafo 2o do CPC/2015, além do não conhecimento do recurso o que implica na não interrupção do prazo recursal. Para tanto, registro que os embargos de declaração só são oponíveis para fins de omissão, contradição e obscuridade (artigo 1.022 do CPC/2015), não cabendo para reanálise de prova ou de teses jurídicas adotadas pelas partes em seus petitórios, nem mesmo para o caso de prequestionamento. Intimem-se as partes. ERICA ESCARASSATTE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE EDUARDO SILVA DE LIMA

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Daniela Peccati Dos Santos e outros x Phinia Delphi Brasil Ltda

ID: 280795940

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011092-70.2024.5.15.0137

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DANIELA PECCATI DOS SANTOS JOSE EDUARDO SILVA DE LIMA

Polo Passivo:

PHINIA DELPHI BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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HERMINIO DE LAURENTIZ NETO

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VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA 0011092-70.2024.5.15.0137 : JOSE EDUARDO SILVA DE LIMA : PHINIA DELPHI BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA 0011092-70.2024.5.15.0137 : JOSE EDUARDO SILVA DE LIMA : PHINIA DELPHI BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID abab7de proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. I – Relatório JOSE EDUARDO SILVA DE LIMA propôs reclamação trabalhista em face de PHINIA DELPHI BRASIL LTDA em que pleiteou a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, horas extras, intervalo intrajornada, intervalo interjornada, intervalo intersemanal,, diferença de adicional noturno, horas in itinere, diferenças de verbas rescisórias, honorários advocatícios e concessão da justiça gratuita. Juntou documentos. Atribuiu à causa o valor de R$80.316,48. Citada, a parte reclamada apresentou defesa, arguiu preliminares e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Foi deferida a produção de prova pericial. Laudo pericial ambiental - ID - b33a95d. Designada audiência de instrução, compareceram as partes, mas mantiveram-se inconciliadas. Foram colhidos depoimentos pessoal e testemunhal. Sem outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais por memoriais. É o relatório. Decido: II - FUNDAMENTAÇÃO Inépcia da petição inicial Como se sabe, a petição inicial deve conter os elementos suficientes para a apresentação de defesa. Ao autor incumbe o ônus de narrar os fatos que dão fundamento ao seu pedido, dos quais decorre logicamente a conclusão. É certo que o § 1º do artigo 840 da CLT dispõe que a inicial deve conter uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio. Porém, em certos casos, não basta apenas a narração do ocorrido, sendo necessárias a explanação da causa de pedir bem como a fundamentação jurídica do pedido. Com efeito, a exordial é uma das peças mais importantes do processo, pois delimita o objeto litigioso e, consequentemente, fixa os limites da prestação jurisdicional, ou seja, acaba por determinar o conteúdo da sentença, razão pela qual deve ser redigida cuidadosamente. Dessa forma, a petição deve obedecer a um encadeamento lógico dos fatos e fundamentos, para se chegar na conclusão, momento no qual será redigido o pedido. Ao contrário do que alega a reclamada, observo que foi possível a apresentação de defesa sendo que todos os pedidos foram impugnados não restando qualquer prejuízo processual à reclamada. Assim, não configurada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 840 da CLT, afasto a preliminar. Adicional de insalubridade O reclamante pretende a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade alegando que laborava em atividade insalubre. A seu turno, defendeu-se a reclamada, que negou a existência de insalubridade nas atividades do reclamante. Em razão de toda a controvérsia, foi determinada a realização de prova pericial. Durante a perícia, o perito colheu as informações com as partes. O reclamante narrou sua rotina de trabalho: O reclamante trabalhou na sede da reclamada, local da perícia, de 2ª a 6ª feira, no horário das 7h até às 15h:38, no setor de teste de bomba. Ao chegar no local, o reclamante batia o ponto e se direcionava até o local de trabalho. O reclamante fez uso de óculos, creme, luvas e avental, além de protetor auricular. O reclamante trabalhou na máquina 2560, no qual operava a máquina de forma manual e através do painel. A máquina 2560 tem como objetivo fazer a calibração da bomba de diesel. O reclamante alega que tinha contato nas mãos com óleo ao manusear a bomba, pois a luva era muito fina e rasgava. Não sabe o nome do óleo que alega ter contato nas mãos. De acordo com o assistente técnico da reclamada, o óleo é um fluido de calibração chamado Tirroil 519A. O reclamante não limpava banheiro, não coleta lixo urbano e não industrializava. O representante da reclamada nada ressalvou: O líder de produção da reclamada, Sr. José Adriano, trabalhou com o reclamante. Concorda com o relato das atividades citadas pelo reclamante. Informa que o reclamante recebia caixas de luvas, na qual poderia ser trocado todos os dias. De acordo com a técnica de segurança da reclamada, o reclamante também recebeu sapato de segurança. Ao final, a perita concluiu: Após analisar os depoimentos, fazer a visita ao local de trabalho do reclamante, analisar os documentos anexados nos autos e a respectiva norma, concluo que as atividades desempenhadas pelo reclamante não são consideradas insalubres, em todo o período laboral para a reclamada, de acordo com a NR-15, da Portaria nº 3.214/78. Apesar da impugnação ofertada ao laudo pericial pelo reclamante, nenhuma prova foi por ele produzida que pudesse afastar a conclusão apresentada pela perita. Assim, com fundamento no laudo pericial, rejeito o pedido do reclamante de condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade. O reclamante foi sucumbente na pretensão objeto da perícia, e por ser beneficiária da justiça gratuita, os honorários periciais, em valor máximo, deverão ser requisitados à União. Jornada de trabalho Requereu o reclamante, também, a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras e intervalo intrajornada. Defendeu-se a reclamada, que negou a existência de horas extras a favor do reclamante, sustentou que havia acordo de compensação e banco de horas. Afirmou que o intervalo intrajornada era concedido integralmente e que o adicional noturno foi corretamente pago. Juntou cartões de ponto, holerites, acordo coletivo, acordo de compensação de jornada. Com relação ao registro do ponto, entendo pela sua validade, uma vez que nenhuma prova foi produzida no sentido de infirmá-los. Consigno, também, que é válida a pré-assinalação do intervalo intrajornada, bem como a lei não exige assinatura de cartão de ponto. Ademais, o relógio biométrico emite comprovante que pode ser utilizado como contraprova, o que não é o caso dos autos. Não bastasse tais considerações, o reclamante afirmou que registrava corretamente o início e término da jornada de trabalho: Depoimento pessoal do(a) reclamante: Esclarece o depoente que oo registro de ponto era feito por biometria, que registrava o início o término da jornada de trabalho, que não acontecia de encerrar o ponto e voltar para fazer horas extras, que não havia registro de saída e retorno do intervalo para refeição Assim, reputo os cartões de ponto documentos hábeis como meio de prova, cabendo apenas a análise do intervalo intrajornada. Em seu depoimento, o reclamante disse que fazia uma hora de intervalo para refeição e descanso, sendo que às vezes poderia ser chamado para retornar ao trabalho, antes do término do intervalo, por conta da necessidade de serviço, mas afirmou não saber precisar com que frequência tal fato acontecia: Depoimento pessoal do(a) reclamante: (...) que não havia registro de saída e retorno do intervalo para refeição, que o depoente fazia uma hora de intervalo para refeição, todavia em determinadas épocas acontecia de fazer 40 minutos, que nesses períodos fazia 40 minutos de intervalo de duas a três vezes na semana, que não consegue precisar os períodos porque variava conforme a demanda de serviço na reclamada, Que com relação ao intervalo se o empregado estivesse designado para uma bomba que tivesse bastante demanda, este empregado era chamado para retornar antes do intervalo, se estivesse designado numa bomba com menos demanda cumpria normalmente seu intervalo para refeição. Nada mais. A testemunha do reclamante ratificou o fato do reclamante retornar ao trabalho antes do término do intervalo, mas apresentou uma média muita maior do que aquela declarada pelo próprio reclamante. Já a testemunha da reclamada disse que faziam uma hora de intervalo para refeição e descanso. Em que pese a testemunha do reclamante ter dito que o reclamante retornava ao trabalho antes do término do intervalo, a média por ele declinada não condiz com o que disse o reclamante. Pelo depoimento do reclamante constata-se que o gozo parcial do intervalo era esporádico e não habitual como quis fazer crer a testemunha do reclamante. Feitas estas considerações, reputo não comprovada a infração ao artigo 71 da CLT. Rejeito o pedido do reclamante de condenação da reclamada ao pagamento de intervalo intrajornada. Com relação à validade da negociação coletiva, observo que tais documentos encontram-se subscritos pelos representantes das entidades sindicais. Ainda, não violou direitos indisponíveis do reclamante nem o disposto no artigo 611-B, da CLT. Ao reclamante que alegou o fato constitutivo de sua pretensão incumbia comprovar a não observância dos requisitos formais previstos no artigo 612 da CLT, não tendo se desincumbido de seu ônus. Ao contrário, nenhuma prova produziu acerca da irregularidade, nem mesmo chamou ao polo passivo do Sindicato dos Trabalhadores para manifestação. Logo, reputo preenchidos os requisitos formais das CCTs. Com relação ao pedido de horas in itinere, é certo que até 10/11/2017, o tempo entre a chegada do fretado ofertado pelo empregador até que o empregado registrasse o ponto e assumisse a linha, era tido como tempo à disposição nos termos do artigo 4o da CLT. A partir de 11/11/2017, houve a supressão de tal direito. O reclamante foi contratado em setembro de 2021, portanto, já sob a égide na nova legislação, razão pela qual rejeito o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de horas in itinere. Também, ainda no que concerne à jornada de trabalho, observo pelos documentos juntados que o reclamante não trabalhou em sistema de turno de revezamento. Houve alguns períodos em que houve troca de turno, mas longe de se tratar de regime de turno de revezamento, que implique em curto espaço de tempo trabalho em revezamento de escala diurna ou vespertina e noturna). Portanto, rejeito de plano o pedido do reclamante de condenação da reclamada ao pagamento de horas extras acima da 6a diária e/ou 36a semanal. Não há que se falar em nulidade do regime de banco de horas, porque não houve sua instituição pela reclamada. O que temos é sistema de compensação previsto no parágrafo 2o do artigo 59 da CLT: Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. (...) § 2o Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. (...) § 6o É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês. Analisados os demonstrativos de diferenças de horas extras trazidos pelo reclamante, constato que não respeitou o artigo 59 parágrafo 2o da CLT retro transcrito, portanto, as diferenças apontadas estão equivocadas, pois partem de parâmetros errados. Feitas estas considerações, rejeito os pedidos do reclamante de condenação da reclamada ao pagamento de horas extras e diferenças de adicional noturno. Não houve infração aos artigos 66 e 67 da CLT, razão pela qual, rejeito os pedidos de condenação da reclamada ao apagamento de intervalo interjornada e intersemanal. Diferenças de verbas rescisórias e FGTS - médias para cálculo das verbas rescisórias A regra do § 4º do art. 478 da CLT é aplicável, por analogia, a todas as parcelas variáveis porventura presentes na composição do salário, não se adstringindo às comissões ou percentagens. Assim, para cálculo das verbas rescisórias deve-se utilizar do valor do salário fixo, acrescido da média duodecimal das parcelas variáveis que compõem a remuneração obreira, a exemplo das horas extras e do adicional noturno. Observo que em sua réplica, o reclamante não apontou diferenças a seu favor. Rejeito o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de verbas rescisórias referentes ao cálculo da média remuneratória. Justiça gratuita O benefício da Justiça Gratuita, no âmbito trabalhista, é regulado pelo art. 790, § 3º, da CLT, o qual garante isenção do pagamento de custas a todo aquele que perceba salário igual ou inferior inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Todavia, embora o § 4º do art. 790 da CLT disponha que a insuficiência de recursos deve ser comprovada pela parte que formula pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, não há definição da forma como essa comprovação ocorrerá, o que autoriza a aplicação subsidiária do § 3º do art. 99 do CPC, nos termos dos artigos 8º e 769 da CLT. Se o CPC estabelece que a declaração de insuficiência financeira feita pela pessoa natural presume-se verdadeira, deve-se admitir que constitui meio de prova suficiente para autorizar o deferimento dos benefícios da justiça gratuita a quem o postula, se não houver prova em contrário. Portanto, basta para tanto a mera declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado com poderes específicos, para fins de prova da miserabilidade jurídica, conforme entendimento consolidado por meio da Súmula nº 463 do C.TST e pela aplicação supletiva do art. 99, §3º, do CPC. Não há prova que afaste a presunção de veracidade que recai sobre a declaração de hipossuficiência. Defiro a gratuidade judiciária postulada. Honorários advocatícios Com relação aos honorários advocatícios devidos pela parte reclamante ao patrono da reclamada, no julgamento da ADI nº 5766, finalizado em 20/10/2021, a d. maioria do Excelso STF, no exercício do controle concentrado de constitucionalidade, declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, acrescido pela Lei nº 13.467/2017 (que previa a responsabilidade da parte vencida, inclusive quando beneficiária da Justiça Gratuita, pelos honorários advocatícios), por entendê-la incompatível com o direito fundamental de acesso à Justiça, para aqueles contemplados com a gratuidade judiciária. Tal decisão tem imediato efeito vinculativo para todo o Poder Judiciário, a teor do art. 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/1999, impondo-se o acatamento da diretriz fixada pela Constituição. Assim, com base no artigo supracitado e decisão mencionada, a parte reclamante deverá arcar com os honorários advocatícios em favor dos patronos da parte contrária, aqui fixados em 10% sobre o valor dos capítulos que foram objeto de integral sucumbência (ratio decidendi extraída da súmula 326 do STJ) - se o caso de litisconsórcio passivo, para cada uma das reclamadas - com base nos valores atribuídos a cada pedido na petição inicial, devidamente atualizados. Porém, deverá ser observada a inexigibilidade de tal verba porquanto perdurar o reconhecimento da justiça gratuita concedida, inclusive em razão da declaração de inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º da CLT, pelo E. STF, na ADI 5766. A situação de hipossuficiência financeira, ora reconhecida, poderá ser reavaliada oportunamente e desde que haja provocação do interessado. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista que JOSE EDUARDO SILVA DE LIMA propôs reclamação trabalhista em face de PHINIA DELPHI BRASIL LTDA decido julgar IMPROCEDENTES os pedidos do reclamante nos termos da fundamentação supra que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo para todos os efeitos legais. Custas processuais pelo reclamante, calculadas sobre o valor da causa, do que fica dispensado do pagamento por ser beneficiário da justiça gratuita integral. Atentem as partes que a oposição infundada de embargos de declaração, com fito procrastinatório, será apenada com a multa prevista no artigo 1.026, parágrafo 2o do CPC/2015, além do não conhecimento do recurso o que implica na não interrupção do prazo recursal. Para tanto, registro que os embargos de declaração só são oponíveis para fins de omissão, contradição e obscuridade (artigo 1.022 do CPC/2015), não cabendo para reanálise de prova ou de teses jurídicas adotadas pelas partes em seus petitórios, nem mesmo para o caso de prequestionamento. Intimem-se as partes. ERICA ESCARASSATTE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PHINIA DELPHI BRASIL LTDA

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Diogo Vinicius Cunha Costa x Deovanir Pacifico De Oliveira - Montagens E Locacoes e outros

ID: 258742841

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Araxa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012760-85.2024.5.03.0048

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DIOGO VINICIUS CUNHA COSTA

Polo Passivo:

DEOVANIR PACIFICO DE OLIVEIRA - MONTAGENS E LOCACOES MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA.

Notificação

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAXA 0012760-85.2024.5.03.0048 : DIOGO VINICIUS CUNHA COSTA : DEOVANIR PACIFICO DE OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAXA 0012760-85.2024.5.03.0048 : DIOGO VINICIUS CUNHA COSTA : DEOVANIR PACIFICO DE OLIVEIRA - MONTAGENS E LOCACOES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9b047ba proferida nos autos. TERMO DE AUDIÊNCIA RELATIVO AO PROCESSO 0012760-85.2024.5.03.0048 Aos 21 dias do mês de abril de 2025, o MMº. Juiz do Trabalho, Dr. Vanderson Pereira de Oliveira, nos autos da reclamatória trabalhista ajuizada por DIOGO VINICIUS CUNHA COSTA contra DEOVANIR PACíFICO DE OLIVEIRA - MONTAGENS E LOCAÇÕES e MOSAIC FERTILIZANTES P&K LIMITADA proferiu a seguinte SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, por se tratar de procedimento sumaríssimo. II. FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO 100% DIGITAL Considerando que o autor exerceu, no momento da distribuição da ação, a faculdade de escolha pelo “Juízo 100% Digital” (artigo 3º da Resolução 345/2020 do CNJ), sem oposição das reclamadas, defiro o trâmite processual nos moldes pleiteados. REVELIA E CONFISSÃO A primeira reclamada, embora regularmente notificada, conforme certidão de citação por mandado de fls. 293/294, não compareceu à audiência UNA e não se justificou, sendo, portanto, revel e confessa quanto à matéria fática. No entanto, nos termos da Súmula 74, I, do TST, a confissão sucumbirá, se for o caso, diante de elementos probatórios ou jurídicos existentes nos autos em sentido contrário, já que é apenas ficta. ILEGITIMIDADE PASSIVA Segundo a teoria da asserção, ora adotada, legitimados para a causa são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses jurídicos em conflito. Afirmando a parte autora sua pretensão em face dos(as) reclamados(as), pelas razões apontadas na inicial, há pertinência subjetiva para a ação, visto que foram eles(as) indicados(as) como devedores(ras) na relação jurídica de direito material sustentada na exordial. Rejeito. INÉPCIA A impugnação apresentada pela segunda reclamada é genérica e não aponta vício específico. Foi feita a estimativa financeira das pretensões que possuem conteúdo econômico, em consonância com o disposto no art. 840 da CLT, que não exige liquidação e/ou apresentação de planilha de cálculo. Rejeito a preliminar de inépcia LIMITAÇÃO AOS VALORES DISCRIMINADOS NA INICIAL Ao contrário do que pretende a segunda reclamada, firmou-se a jurisprudência no TRT 3 no sentido de que a indicação de valor por estimativa aos pedidos não limita a condenação, inexistindo violação aos artigos 141 e 492 do CPC. Assim, não há se falar em limitação aos valores indicados pela parte reclamante em sua peça exordial. DESISTÊNCIA Durante a audiência de fl. 285, o autor desistiu do pedido de dano moral pelas más condições de trabalho, ficando extinto o processo sem resolução do mérito quanto a este pedido. Fica aqui o registro. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Incabível a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal para depois atingir a devedora subsidiária, visto que a responsabilidade em segundo grau seria igual, sem benefício de ordem. Além disso, eventual desconsideração deve ser realizada no interesse do credor, e não de outro devedor. Outrossim, não há exigência legal da execução em face dos sócios da primeira reclamada antes da segunda reclamada, conforme OJ 18 deste Regional. Não há falar em benefício de ordem em relação aos sócios do devedor principal, para que, somente depois, seja acionado o devedor subsidiário. Isso porque a responsabilidade dos sócios, após eventual despersonalização da pessoa jurídica, mantém-se no nível obrigacional do devedor subsidiário, sem distinção ou benefício de ordem. FGTS O reclamante alegou que o FGTS não foi depositado regularmente. A segunda reclamada aduziu que o reclamante não apresentou provas do alegado. Nos termos da Súmula 461 do TST, é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor. Diante do fato de que as reclamadas não juntaram os extratos do FGTS relativos ao contrato de trabalho, julgo procedente o pedido de diferenças de depósitos do FGTS, a se apurar em liquidação. Os valores eventualmente já depositados a título de FGTS serão apurados através de extrato da conta vinculada que deverá ser juntado aos autos pelo autor na fase de liquidação, ou, em segundo caso, por meio de ofício à CEF. JORNADA DE TRABALHO / HORAS EXTRAS / INTERVALO INTRAJORNADA / TEMPO À DISPOSIÇÃO Na inicial, o autor alegou que trabalhava de segunda a sexta-feira, das 07h00 às 17h30, com 1h de intervalo intrajornada, exceto em 3 dias da semana, quando gozava apenas 30 minutos de descanso. Disse que chegava 30 minutos antes do horário e saía 20 minutos depois, aguardando o ônibus fretado pela empregadora. Requereu a invalidação do acordo de compensação de jornada, devido à habitualidade das horas extras e o pagamento das horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal. A segunda reclamada negou as pretensões. Pois bem. Em depoimento, o autor disse que: “2) não registrava ponto; começava às 07h e ia até 17h, de segunda a quinta-feira; o intervalo era de 01h; o trabalho era de segunda a sexta-feira; sábado e domingo não trabalhava; na sexta-feira o trabalho era até 16h” (fl. 298). Como se vê, a jornada acima não excede o limite legal (artigo 7º, XIII, da CF/88). Quanto aos minutos residuais, o contrato de trabalho do autor está sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, que deu nova redação ao § 2º do artigo 58 da CLT, in verbis: “O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.” Desse modo, a partir da vigência da mencionada Lei, não há mais que se falar em horas in itinere. Assim já decidiu o TRT 3: “TEMPO DE ESPERA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TESE JURÍDICA PREVALECENTE 13 DESTE REGIONAL SUPERADA. O contrato de trabalho em foco foi firmado já na vigência da Lei nº 13.467/2017, a qual alterou o art. 58, §2º, da CLT, que passou a prever, expressamente, que "o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador". Ora, se nem as horas “in itinere”, nem o tempo de deslocamento podem ser remunerados, é natural que o tempo gasto pelo empregado à espera da condução, parado, tampouco o deva ser. Recurso do autor a que se nega provimento.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010459- 48.2022.5.03.0142 (ROT); Disponibilização: 06/06/2023; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Des. Antônio Gomes de Vasconcelos)”. “HORAS "IN ITINERE”'. DESLOCAMENTO PARA O TRABALHO. EMPREGADA ADMITIDA APÓS O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. O art. 58, § 2º, da CLT, com redação após a Lei 13.467, prevê que o tempo de deslocamento da residência do empregado até a efetiva ocupação no posto de trabalho, assim como seu retorno, não será computado na jornada, mesmo nos casos em que o transporte é fornecido pelo empregador. 2. O referido dispositivo prevê, ainda, que tal período não constitui tempo à disposição do empregador. 3. No caso, a autora foi admitida após o início da vigência da Lei 13.467/2017, razão pela qual são aplicáveis suas disposições integralmente e, por isso, o tempo de deslocamento não deve ser remunerado como horas extras. Recurso da autora a que se nega provimento.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011092- 30.2021.5.03.0163 (ROT); Disponibilização: 14/03/2023; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Márcio Toledo Gonçalves)”. Nesse sentido foi, recentemente, julgado incidente de recurso repetitivo pelo TST fixando-se, para o Tema 23, a seguinte tese, de observância obrigatória: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Pelo exposto, improcedem os pedidos de horas extras. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O reclamante alegou que as verbas rescisórias não foram pagas no prazo legal e, por isso, pleitou a multa do artigo 477 da CLT. Diante dos fatos apresentados e da confissão ficta aplicada à primeira reclamada, não havendo prova em contrário nem documentos afastando a tese da inicial, acolho o pedido do reclamante. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA O reclamante requereu a responsabilidade da segunda reclamada em relação aos valores devidos pela primeira, invocando para tanto a Súmula 331 do TST. É incontroverso que a primeira reclamada prestava serviços para a segunda reclamada e que o reclamante prestou serviços para a Mosaic (fl. 15). A primeira reclamada é revel e confessa quanto à matéria fática. A segunda reclamada alega que o contrato com a primeira foi por obra certa, o que afasta qualquer responsabilização, na forma da OJ 191 da SDI-1 do TST. Pois bem. A segunda reclamada apresentou o contrato de prestação de serviços firmado com a primeira reclamada (fls. 235/248). Assim, pelos elementos constantes dos autos, admito que a contratação foi para prestação de serviços, ainda que tivesse um tempo previsto para sua conclusão, o que não interfere na responsabilização. Veja-se que não se trata de obra certa, mas de manutenção do parque fabril da reclamada, com contrato de prestação de serviços com duração de 1 ano, fl. 235, o que foge do preceito da OJ 191 da SDI-1 do TST. Nota-se que o contrato entre as reclamadas não é de empreitada. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. CONTRATO DE IMPLANTAÇÃO DE LINHA DE ENERGIA. SÚMULA 331 DO TST x OJ 191 DA SDI-I DO TST. O contrato de prestação de serviços cujo escopo principal não se enquadra no conceito de obra de construção civil não se subsume à situação prevista na OJ 191 da SDI-1 do TST, tratando-se da típica terceirização disciplinada pela Súmula 331 do TST, em que a figura do tomador de serviços não se confunde com o dono da obra. In casu, como o objeto do ajuste contratual firmado entre as reclamadas está relacionado à implantação e manutenção de linhas de energia elétrica, ligado, portanto, aos meios de produção das empresas e não vinculados à construção civil, não há espaço para incidência do entendimento cristalizado na OJ 191 da SDI-1 do TST. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010092-67.2020.5.03.0021 (ROT); Disponibilização: 14/12/2020; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) José Marlon de Freitas). De todo modo, a dificuldade financeira da primeira reclamada ficou demonstrada nos autos, porque sequer estava depositando o FGTS. Assim, mesmo que se entendesse aplicável a OJ 191 da SDI-1 do TST, este fato atrairia a responsabilização. Veja-se: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA OJ 191 DA SDI-1 DO TST. DONO DA OBRA. Prevalece a responsabilização subsidiária da contratante, uma vez comprovada a culpa in eligendo na escolha de empresa empreiteira sem idoneidade econômico-financeira, nos termos do item IV da Tese Jurídica aprovada por ocasião do julgamento nos autos do incidente de recurso repetitivo no processo nº TST-RR-190-53.2015.5.03.0090, pela Subseção Especializada em Dissídios Individuais-1 do Tribunal Superior do Trabalho. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010173-87.2023.5.03.0028 (ROT); Disponibilização: 10/05/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Chaves Correa Filho). Assim, condeno a segunda reclamada de forma subsidiária pelos títulos deferidos nesta sentença. Sua responsabilidade abrange todo o objeto pecuniário da condenação, porque o labor do autor foi apenas em seu proveito. JUSTIÇA GRATUITA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não há evidência de que o autor esteja atualmente exercendo atividades com rendimentos que possibilitem arcar com as despesas sem prejuízo de seu sustento e de sua família (rendimento superior a 40% do teto do Regime Geral de Previdência Social, art. 790, § 3º da CLT). Diante disso e da declaração de pobreza (legal) acostada com a inicial (fl. 10), não elidida por outros meios, defiro-lhe a gratuidade de justiça, nos moldes do que preceitua o artigo 790, §4° da CLT. Condeno as reclamadas a pagarem honorários advocatícios a favor do advogado do autor, no importe equivalente a 5% sobre o crédito apurado em liquidação, observado o teor da OJ 348 da SDI-1 do TST. Condeno a parte autora a pagar aos advogados da reclamada honorários de 5% sobre o valor dos pedidos julgados integralmente improcedentes. A exigibilidade fica suspensa, visto que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, conforme acórdão proferido na ADI 5766/STF e Recl. 60.142/STF. OUTROS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Autoriza-se a dedução de eventuais valores recebidos por parcelas a idêntico título das acima deferidas, evitando o enriquecimento sem causa. A correção monetária e os juros de mora deverão ser aplicados observando o decidido pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, onde definiu que na atualização do crédito trabalhista deve ser aplicado o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic, esta já englobando os juros de mora. Em face da particularidade trabalhista, em que os juros de mora são devidos desde o ajuizamento da ação, este será o marco inicial de aplicação da Selic. Observe-se a OJ 302, da SDI-1, do TST, para atualização do FGTS. Nos termos da tese vinculante definida pelo TST em fevereiro/25 e diante dos termos do artigo 26 da Lei 8.036/90, os valores devidos a título de FGTS (parcelas principais e/ou reflexas) deverão ser depositadas em conta vinculada do autor (já existente ou a ser aberta para esse fim). A reclamada recolherá e comprovará nos autos, sob pena de execução, as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas salariais da condenação, cota patronal e do empregado. As contribuições devidas pela parte autora serão deduzidas do seu crédito. As parcelas de natureza indenizatória não sofrem incidência dessas contribuições, mesmo quando apuradas como reflexos de outros títulos, quais sejam: FGTS. A retenção do imposto de renda é obrigatória, conforme determinado na Lei 8.541/92, em seu art. 46 e art. 43 da Lei 8.212/91, ficando desde já autorizado. Será deduzido do crédito do reclamante e recolhido o imposto de renda devido na fonte sobre os honorários advocatícios sucumbenciais, na forma legal, observado o Decreto 9.580/2018, as IN 1500/2014 e 1928/2020 da RFB, o teor da OJ 400 da SBDI-1 do TST e Súmulas 125 e 386 do STJ. A falta de recolhimento do imposto de renda, quando devido, importará em ofício à Receita Federal. PROVIMENTOS FINAIS Objetivando evitar atos processuais desnecessários, com dispêndio para as partes e para a máquina judiciária, ressalto que o juiz não está adstrito à manifestação sobre todos os pontos levantados pelos litigantes, mas tão somente à indicação dos motivos determinantes da sua convicção. A lei processual não prevê a possibilidade do juiz, depois de publicar a sentença, modificá-la em sede de embargos de declaração para retificar alegado erro na apreciação das provas ou na aplicação do direito. Eventual recurso ordinário devolverá ao Tribunal a apreciação de todas as questões, consoante o artigo 515, Código de Processo Civil, de inegável aplicação subsidiária. III. CONCLUSÃO Ante o exposto na fundamentação supra, que integra este dispositivo, rejeito as preliminares arguidas e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por DIOGO VINICIUS CUNHA COSTA condenando as reclamadas DEOVANIR PACíFICO DE OLIVEIRA - MONTAGENS E LOCAÇÕES, com responsabilidade subsidiária de MOSAIC FERTILIZANTES P&K LIMITADA, a pagar-lhe, após o trânsito em julgado, no prazo legal, as parcelas de: a) FGTS que não tiver sido depositado durante a contratualidade, inclusive sobre os títulos rescisórios incidentes; b) multa do artigo 477 da CLT (R$2.640,00, fl. 15). Os valores serão apurados em regular liquidação, com juros e correção monetária, na forma dos fundamentos. Honorários advocatícios, imposto de renda, contribuição previdenciária e demais parâmetros de liquidação conforme a fundamentação. Os valores eventualmente já depositados a título de FGTS serão apurados através de extrato da conta vinculada que deverá ser juntado aos autos pelo autor na fase de liquidação, ou, em segundo caso, por meio de ofício à CEF. Concedida ao reclamante a gratuidade de justiça. Custas processuais de R$70,00 pela reclamada, calculadas sobre R$3.500,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. vporac ARAXA/MG, 21 de abril de 2025. VANDERSON PEREIRA DE OLIVEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DIOGO VINICIUS CUNHA COSTA

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