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Lana Godines Peniani e outros x Sendas Distribuidora S/A

ID: 323149898

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Hortolândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011206-95.2023.5.15.0152

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LANA GODINES PENIANI VANDERLEI MAGNO VICENTE

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

ANA PAULA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL SILVEIRA SPOSITO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE HORTOLÂNDIA ATOrd 0011206-95.2023.5.15.0152 AUTOR: VANDERLEI MAGNO VICENTE RÉU: SENDAS DISTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE HORTOLÂNDIA ATOrd 0011206-95.2023.5.15.0152 AUTOR: VANDERLEI MAGNO VICENTE RÉU: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 752d06a proferido nos autos. DESPACHO Ante o requerimento do interessado e/ou tratando-se de processo que tramita pelo “Juízo 100% Digital”, DESIGNO audiência de INSTRUÇÃO TELEPRESENCIAL, modo de videoconferência, COM colheita de prova oral, para o dia 07/10/2025 09:00 horas. As partes deverão comparecer para prestar depoimento, sob pena de confissão, e deverão apresentar as testemunhas que pretendem ouvir, sob pena de preclusão, inclusive as de fora da jurisdição, já que se trata de audiência telepresencial. A audiência ocorrerá por meio da utilização do sistema Zoom e a ferramenta poderá ser acessada por computador com sistema de áudio e vídeo ou smartphone, simultaneamente pelas partes e/ou seus procuradores no horário designado para a audiência. A sala de audiência deve ser acessada, 10 minutos antes do horário, pelo seguinte link: LINK https://trt15-jus-br.zoom.us/j/86506115440?pwd=UzZrdmp0OGM5VXlRZSt1Z2dSTXJlUT09 ID da reunião: 865 0611 5440 Senha: 0152 Bastando o advogado, partes ou testemunha, acessar a sala através do link supracitado, caso seja solicitada a senha, a mesma já se encontra informada neste despacho. Caso haja necessidade de intimação de testemunha(s), como dito até mesmo as de fora da jurisdição, essa será realizada nos termos do art. 455 do CPC, pelo interessado, ou seja, o presente despacho possuirá força de intimação, devendo o advogado tomar as medidas necessárias para a devida notificação daquela, para que tome(m) ciência da audiência a ser realizada neste Juízo, telepresencial, bem como do link e senha de acesso, comprovando que realizou o ato até a data e hora da audiência, sob pena de preclusão e perda da prova no particular. A ausência injustificada da testemunha devidamente intimada, desde que comprovada a intimação no feito, ensejará multa de 01 salário-mínimo e condução coercitiva. O Advogado ainda deverá informar as(s) testemunha(s) acerca dos requisitos e regras para o acesso ao ambiente virtual. Nos termos do art. 813 da CLT, in verbis, as audiências dos órgãos da Justiça do Trabalho serão públicas e realizar-se-ão na sede do Juízo ou Tribunal em dias úteis previamente fixados, entre 8 (oito) e 18 (dezoito) horas, não podendo ultrapassar 5 (cinco) horas seguidas, salvo quando houver matéria urgente. Ainda, antes os termos da Portaria 01/2018 desta unidade, que estabelece o horário máximo de funcionamento da secretaria até as 18:00 por medida de segurança ante a situação de violência urbana da região, decorrido o horário limite de 18:00 sem a convocação das partes para início da audiência, ficam as mesmas automaticamente dispensadas de comparecimento independentemente de quaisquer providências por este juízo, sendo certo que as audiências serão redesignadas oportunamente. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt., ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para jus.br/smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e AppStore). Caso seja utilizado computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência., salientando que, caso o website insista na instalação do programa Zoom, as solicitações deverão ser canceladas / rejeitadas até que apareça a opção “Problemas com o cliente Zoom? Ingresse em seu navegador” na página. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo (android: https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings&hl=pt_BR e apple:https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud-meetings/id546505307), que são autoexplicativos. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 10 (dez) minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início. Registre-se que atrasos poderão ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada e cada ambiente virtual é criado especificamente para a audiência do respectivo processo. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. Pelo Princípio da Cooperação (art. 6º CPC) contamos com proatividade dos senhores advogados para que experimentem, compartilhem e, se possível, adotem as seguintes práticas na audiência de instrução processual: 1. Busquem treinar antecipadamente com os clientes e testemunhas a participação em audiência utilizando a videoconferência da plataforma Zoom, explicando-os sobre as funcionalidades da plataforma , especialmente quanto ao uso do microfone, bloqueio e desbloqueio, permanecer com o microfone desligado enquanto não estiver se manifestando; renomeação, para que possam se identificar corretamente, por exemplo, utilizando antes do nome próprio as nomenclaturas: preposto- nome , reclamante- nome, test do rte- nome, test réu-nome; adv do rte – nome; adv réu-nome; adv 2º réu – nome; estagiário. 2. Acessem a plataforma com 10 minutos de antecedência no mínimo para que seja possível identificar e sanar eventuais dificuldades técnicas, sem ensejar atrasos aos trabalhos. 3. Registrem no chat o nome completo, OAB e a parte que representam, para constar a presença na ata sem equívocos. 4. 4. Tenham em mãos, digitados, a qualificação completa do preposto e testemunha para registrar no chat, logo no início da audiência. 5. As testemunhas devem estar todas presentes no ambiente virtual no horário de início da audiência, eventuais problemas técnicos devem ser informados logo no início da audiência. 6. Tenham em mãos o número do telefone do cliente e das testemunhas para eventuais contatos em caso de dificuldades de acesso ao ambiente virtual. 7. Após verbalizarem algum requerimento, apresentem também o registro do requerimento pelo chat, para que possam ser devidamente copiados e colados na ata, e apreciados pelo Juiz, sem equívocos. 8. Se o Advogado tiver algum problema técnico imprevisível que impeça seu acesso ao ambiente virtual, sugere-se que capture um print screen da tela e peticione juntando aos autos no momento da audiência , pois assim, em caso de demora do advogado quanto ao acesso, o Juiz poderá atualizar o processo eletrônico e visualizar o peticionamento, tomando as providências cabíveis, devendo evitar encaminhar e-mails à Vara do Trabalho para esta finalidade, pois os servidores nem sempre conseguem avisar o Juiz em tempo hábil. 9. Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, solução negociada do litígio. Intime(m)-se a(s) parte(s) e seus procurador(es), sendo que devolvida qualquer notificação pelos motivos "mudou-se", "desconhecido", “não existe o número indicado", ou análogos, a teor do parágrafo único, do art. 274 do CPC, a parte será considerada intimada. HORTOLANDIA/SP, 10 de julho de 2025 LUCIANE CRISTINA MURARO DE FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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Processo nº 0011206-56.1997.4.02.5001

ID: 322295296

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011206-56.1997.4.02.5001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELKEM PARTICIPACOES, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ORLANDO DIAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARIA LUISA DE CARLI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0011206-56.1997.4.02.5001/ES EXECUTADO : ELKEM PARTICIPACOES, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : ORLANDO DIAS (OAB ES000179A) ADVOGADO(A) : MARIA LUISA DE CARLI (OAB ES005828… EXECUÇÃO FISCAL Nº 0011206-56.1997.4.02.5001/ES EXECUTADO : ELKEM PARTICIPACOES, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : ORLANDO DIAS (OAB ES000179A) ADVOGADO(A) : MARIA LUISA DE CARLI (OAB ES005828) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração interpostos pela União (Fazenda Nacional), tempestivamente, no ev. 469, objetivando sanar omissão e erro material na decisão do ev. 461 para afastar a conclusão acerca da suficiência do depósito judicial para a garantia integral da dívida e intimar a executada para complementar o depósito judicial, observado o valor atualizado. Alega a embargante que: a) a decisão embargada não considerou que a atualização monetária pela taxa SELIC, realizada pela CAIXA (SIADJ/CAIXA), parte de bases diferentes daquelas utilizadas na CDA e a transformação em pagamento definitivo em favor da União (SIDA) se dá com base no valor nominal na data de origem do depósito; b) após a operação da Caixa no Ev. 450 restou depositado o valor de R$ 3.026.697,91 na conta 0829.635.00024550; c) o valor do depósito deve espelhar o valor atualizado do débito na data em que realizado, não podendo ser considerado o saldo atualizado da conta judicial; d) embora tenham o mesmo índice de correção (SELIC), a base de cálculo e a forma de incidência são diferentes; e) há a incidência da Taxa SELIC diretamente apenas sob a rubrica chamada PRINCIPAL, já no caso dos depósitos judiciais, todas as rubricas sofrem incidência, pois a totalidade do depósito é computada para a incidência da correção monetária. A embargada manifestou pela rejeição dos embargos e requereu: a) o sobrestamento da execução, sem a determinação de outros gravames contra a Embargada; b) reconhecimento da inexigibilidade do crédito exequendo, nos exatos limites da coisa julgada formada na ação anulatória; c) a extinção da execução; d) a condenação da Embargante ao pagamento de honorários de sucumbência (art. 85 do CPC), no mínimo de 10% sobre o valor atualizado da execução fiscal. Era o que cabia relatar. Decido. Verifica-se que na conta 0829.635.00024550 havia um valor de R$ 4.141.998,99 (R$ 4.415.785,12 atualizado - ev. 450, anexo 4). Houve a transferência para a executada no valor de R$ 1.189.022,49 (E. 450, anexo 3), restando R$ 3.026.697,90 ( R$3.226.762,63 atualizado em 16/04/2025 -Ev. 450, anexo 3): A dívida da executada era de R$ 3.226.762,63 , somando principal, multa, juros de mora e encargos legal em 03/04/2025 (Ev. 441, anexo 2): Em que pesem as alegações da embargante acerca da distinção da atualização monetária (taxa SELIC supostamente aplicada sobre bases diferentes pela CAIXA - SIADJ/CAIXA e pela União-SIDA), verifica-se que, no bojo da Ação Anulatória nº 00068995919974025001 foi julgado procedente o pedido para determinar a nulidade dos AI’s n. 2223/91 e 2226/9, oriundos dos processos administrativos nº 10783.017622/91-71 e 10783.017625/91. A sentença foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que negou provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação da União. A União interpôs recursos especial e extraordinário, os quais pendem de julgamento. Por certo, a ação de execução poderá ser suspensa, quando depender de julgamento de outra causa ou da declaração da existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente, conforme dispõe o artigo 921, inciso I, c/c artigo 313 , ambos do CPC. No caso dos autos, a CDA da presente execução foi julgada nula em ambas as instâncias ordinárias (sentença confirmada pelo TRF2), o que pode vir a ser confirmado pelo STJ e STF (instâncias extraordinárias) e o débito em questão ser definitivamente anulado. Nesse contexto, não há praticidade em ordenar depósito de suposta diferença do débito antes do final da discussão judicial que ainda vem sendo travada entre as partes. Eventual constrição, antes da decisão final, pode gerar futuros excessos de penhora, em onerosidade desnecessária ao executado, gerando trabalho inútil à vara e, por outro lado, sem qualquer risco ao crédito (já que não há risco de prescrição e o executado aparentemente possui bens e está de boa-fé). Em sendo assim, apesar da autonomia do processo de execução fiscal (art. 784 , § 1º , CPC ), é certo que na hipótese há conexão com a ação de conhecimento na qual se questiona o mesmo título extrajudicial (art. 55, § 2º , I , CPC ) , cabível a suspensão da execução fiscal até o trânsito em julgado da Ação Anulatória nº 00068995919974025001, em face da existência de prejudicialidade externa (art. 313 , V , a , CPC ) e risco de decisões conflitantes ou contraditórias (art. 55 , § 3º , CPC ) . Em assim sendo, conheço dos embargos de declaração, e, no mérito, nego-lhes provimento. Intimem-se. Proceda-se à suspensão do processo até o trânsito em julgado da Ação Ordinária nº 00068995919974025001.

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Francisco Edson De Queiroz e outros x Francisco Edson De Queiroz e outros

ID: 260714378

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011206-91.2022.5.15.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO EDSON DE QUEIROZ GESTAMP SOROCABA INDUSTRIA DE AUTOPECAS LTDA.

Polo Passivo:

FRANCISCO EDSON DE QUEIROZ GESTAMP SOROCABA INDUSTRIA DE AUTOPECAS LTDA.

Notificação

Advogados:

LUCYANNA JOPPERT LIMA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANOEL FERREIRA ROSA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIEL VACISKI BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDINEI ZAPATA MARQUES 0011206-91.2022.5.15.0003 : FRANCISCO EDS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDINEI ZAPATA MARQUES 0011206-91.2022.5.15.0003 : FRANCISCO EDSON DE QUEIROZ E OUTROS (1) : FRANCISCO EDSON DE QUEIROZ E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3467ea5 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. GESTAMP SOROCABA INDUSTRIA DE AUTOPECAS LTDA. 2. FRANCISCO EDSON DE QUEIROZ Recorrido(a)(s): 1. FRANCISCO EDSON DE QUEIROZ 2. GESTAMP SOROCABA INDUSTRIA DE AUTOPECAS LTDA. Advogado(a)(s): JOSIEL VACISKI BARBOSA, OAB: 0191692 MANOEL FERREIRA ROSA NETO, OAB: 0298653 LUCYANNA JOPPERT LIMA LOPES, OAB: 0024484 JOSIEL VACISKI BARBOSA, OAB: 0191692 MANOEL FERREIRA ROSA NETO, OAB: 0298653 LUCYANNA JOPPERT LIMA LOPES, OAB: 0024484 Interessado(a)(s): RECURSO DE: GESTAMP SOROCABA INDUSTRIA DE AUTOPECAS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 02/09/2024 - Id 1e7a532; recurso apresentado em 12/09/2024 - Id b4be482). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS ÔNUS DA PROVA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS CARTÕES DE PONTO O v. acórdão manteve r. sentença que condenou a reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos e diferenças de adicional noturno, afastando a validade dos cartões de ponto, em face da prova oral. Assim, a v. decisão referente às horas extras é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Não se trata, portanto, de discussão teórica sobre repartição do ônus da prova, mas da prova efetivamente apreciada. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: FRANCISCO EDSON DE QUEIROZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 17/10/2024 - Id 698bd36; recurso apresentado em 28/10/2024 - Id ce2214f). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Além disso, não se admite o recurso por ofensa ao/s demais dispositivos constitucionais e legais apontados, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do Eg. TST. Por outro lado, inviável a análise dos arestos colacionados, pois a nulidade invocada não pode ser aferida por divergência jurisprudencial, uma vez que não há teses a serem confrontadas. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Redução / Supressão Prevista em Norma Coletiva O v. acórdão considerou válida a redução do intervalo intrajornada para 40 minutos, conforme acordos coletivos colacionados aos autos pela reclamada, nos termos do art. 611-A da CLT e o o entendimento do Supremo Tribunal Federal no tema de repercussão geral 1046. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." . A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. A propósito, em relação à redução/eliminação de intervalos/pausas por negociação coletiva, impende registrar que, na compreensão deste Vice-Presidente Judicial, a autonomia privada coletiva jamais poderia dispor sobre matéria relativa à saúde, higiene e segurança do trabalhador, como ocorre, iniludivelmente, com as questões relativas a jornadas, intervalos e repousos; ou, ainda, com as questões relativas aos graus de insalubridade. Nessa precisa ordem de ideias, o Eg. TST entendeu por bem aprovar o verbete n. 437 de sua Súmula. E a tese fixada pelo Excelso Pretório para o Tema de Repercussão Geral 1046, na medida em que exclui da autonomia privada coletiva os direitos ditos "absolutamente indisponíveis", permitiria excluir precisamente essas normas, mesmo quando inseridas em acordos e convenções coletivas de trabalho. No entanto, o Eg. TST firmou o entendimento de que, desde que respeitado o limite mínimo de 30 minutos, é válida a previsão de norma coletiva que reduz o intervalo intrajornada, independentemente se firmada antes ou após a vigência da Lei 13.467/2017. Nesse sentido: RR-10921-72.2018.5.03.0165, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/04/2024, ARR-RR-1870-63.2013.5.03.0019, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/03/2024, RR-10447-23.2018.5.15.0083, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 28/04/2023, RRAg-Ag-10635-95.2014.5.15.0102, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024, RRAg-1378-23.2017.5.12.0038, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/02/2024, RRAg-1000029-19.2015.5.02.0263, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/06/2024 e RRAg-10852-49.2016.5.03.0023, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/04/2024. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com a decisão do Eg. STF no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046), com repercussão geral reconhecida, não se vislumbram violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 16 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fsb) Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO EDSON DE QUEIROZ - GESTAMP SOROCABA INDUSTRIA DE AUTOPECAS LTDA.

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Francisco Edson De Queiroz e outros x Francisco Edson De Queiroz e outros

ID: 260714421

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011206-91.2022.5.15.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO EDSON DE QUEIROZ GESTAMP SOROCABA INDUSTRIA DE AUTOPECAS LTDA.

Polo Passivo:

FRANCISCO EDSON DE QUEIROZ GESTAMP SOROCABA INDUSTRIA DE AUTOPECAS LTDA.

Notificação

Advogados:

LUCYANNA JOPPERT LIMA LOPES

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MANOEL FERREIRA ROSA NETO

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JOSIEL VACISKI BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDINEI ZAPATA MARQUES 0011206-91.2022.5.15.0003 : FRANCISCO EDS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDINEI ZAPATA MARQUES 0011206-91.2022.5.15.0003 : FRANCISCO EDSON DE QUEIROZ E OUTROS (1) : FRANCISCO EDSON DE QUEIROZ E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3467ea5 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. GESTAMP SOROCABA INDUSTRIA DE AUTOPECAS LTDA. 2. FRANCISCO EDSON DE QUEIROZ Recorrido(a)(s): 1. FRANCISCO EDSON DE QUEIROZ 2. GESTAMP SOROCABA INDUSTRIA DE AUTOPECAS LTDA. Advogado(a)(s): JOSIEL VACISKI BARBOSA, OAB: 0191692 MANOEL FERREIRA ROSA NETO, OAB: 0298653 LUCYANNA JOPPERT LIMA LOPES, OAB: 0024484 JOSIEL VACISKI BARBOSA, OAB: 0191692 MANOEL FERREIRA ROSA NETO, OAB: 0298653 LUCYANNA JOPPERT LIMA LOPES, OAB: 0024484 Interessado(a)(s): RECURSO DE: GESTAMP SOROCABA INDUSTRIA DE AUTOPECAS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 02/09/2024 - Id 1e7a532; recurso apresentado em 12/09/2024 - Id b4be482). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS ÔNUS DA PROVA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS CARTÕES DE PONTO O v. acórdão manteve r. sentença que condenou a reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos e diferenças de adicional noturno, afastando a validade dos cartões de ponto, em face da prova oral. Assim, a v. decisão referente às horas extras é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Não se trata, portanto, de discussão teórica sobre repartição do ônus da prova, mas da prova efetivamente apreciada. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: FRANCISCO EDSON DE QUEIROZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 17/10/2024 - Id 698bd36; recurso apresentado em 28/10/2024 - Id ce2214f). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Além disso, não se admite o recurso por ofensa ao/s demais dispositivos constitucionais e legais apontados, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do Eg. TST. Por outro lado, inviável a análise dos arestos colacionados, pois a nulidade invocada não pode ser aferida por divergência jurisprudencial, uma vez que não há teses a serem confrontadas. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Redução / Supressão Prevista em Norma Coletiva O v. acórdão considerou válida a redução do intervalo intrajornada para 40 minutos, conforme acordos coletivos colacionados aos autos pela reclamada, nos termos do art. 611-A da CLT e o o entendimento do Supremo Tribunal Federal no tema de repercussão geral 1046. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." . A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. A propósito, em relação à redução/eliminação de intervalos/pausas por negociação coletiva, impende registrar que, na compreensão deste Vice-Presidente Judicial, a autonomia privada coletiva jamais poderia dispor sobre matéria relativa à saúde, higiene e segurança do trabalhador, como ocorre, iniludivelmente, com as questões relativas a jornadas, intervalos e repousos; ou, ainda, com as questões relativas aos graus de insalubridade. Nessa precisa ordem de ideias, o Eg. TST entendeu por bem aprovar o verbete n. 437 de sua Súmula. E a tese fixada pelo Excelso Pretório para o Tema de Repercussão Geral 1046, na medida em que exclui da autonomia privada coletiva os direitos ditos "absolutamente indisponíveis", permitiria excluir precisamente essas normas, mesmo quando inseridas em acordos e convenções coletivas de trabalho. No entanto, o Eg. TST firmou o entendimento de que, desde que respeitado o limite mínimo de 30 minutos, é válida a previsão de norma coletiva que reduz o intervalo intrajornada, independentemente se firmada antes ou após a vigência da Lei 13.467/2017. Nesse sentido: RR-10921-72.2018.5.03.0165, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/04/2024, ARR-RR-1870-63.2013.5.03.0019, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/03/2024, RR-10447-23.2018.5.15.0083, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 28/04/2023, RRAg-Ag-10635-95.2014.5.15.0102, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024, RRAg-1378-23.2017.5.12.0038, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/02/2024, RRAg-1000029-19.2015.5.02.0263, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/06/2024 e RRAg-10852-49.2016.5.03.0023, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/04/2024. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com a decisão do Eg. STF no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046), com repercussão geral reconhecida, não se vislumbram violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 16 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fsb) Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO EDSON DE QUEIROZ - GESTAMP SOROCABA INDUSTRIA DE AUTOPECAS LTDA.

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Evangelina Garcia Tavares x Cidinha Braga Contabilidade Ltda - Me

ID: 259062145

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011206-61.2025.5.15.0076

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EVANGELINA GARCIA TAVARES

Polo Passivo:

CIDINHA BRAGA CONTABILIDADE LTDA - ME

Notificação

Advogados:

TIAGO DOS SANTOS ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA 0011206-61.2025.5.15.0076 : EVANGELINA GARCIA TAVARES : CIDINHA BRAGA CONTABILIDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA 0011206-61.2025.5.15.0076 : EVANGELINA GARCIA TAVARES : CIDINHA BRAGA CONTABILIDADE LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 20c416d proferido nos autos. DESPACHO Considerando-se os termos do Provimento GP-CR nº 001/2023; Considerando que é garantido ao jurisdicionado a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal); Considerando-se, ainda, que o modelo de audiência telepresencial foi amplamente utilizado e aceito durante o curso da pandemia nesta localidade, e continua a ser a preferência da maioria das partes e advogados, não tendo apresentado qualquer dificuldade quanto à garantia do devido processo legal, não obstante tratar-se de ato complexo; Considerando-se por fim, que o presente feito envolve matéria que demandará realização de prova pericial, que deve ser realizada antes da colheita da prova oral visando otimizar a instrução do feito, determino a inclusão do feito na pauta de audiências INICIAIS, que se realizará em modo telepresencial, uma vez que seu objetivo será apenas a apresentação da defesa e a realização da primeira tentativa conciliatória. Assim, designo audiência INICIAL TELEPRESENCIAL para o dia 12/06/2025 às 15h45, que será realizada virtualmente com a utilização da plataforma ZOOM MEETING. A plataforma Zoom meeting está disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir: 1. Recomenda-se que a contestação e seus respectivos documentos sejam protocolados no PJe com pelo menos 48h de antecedência da audiência, não obstante possam ser protocolados, no máximo, até o início da audiência, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT (art. 22 da Resolução 185/2017 do CSJT), sob pena de confissão ficta quanto à matéria de fato. 2. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link recorrente desta Unidade: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/85335882211?pwd=ajFsb3pLRnhXYVArYU8ySUFIRTkrdz09 ID da reunião: 853 3588 2211 Senha: 807297 3. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 4. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência destes autos basta acessar o link indicado acima. O acesso ao link é público e, assim, caso a parte reclamada deseje atuar sem a presença de advogado contratado, com a faculdade de uso do jus postulandi, basta acessar referido link, conforme segue abaixo informado. Deve ficar ciente que, em tal hipótese, que deve apresentar defesa oral em audiência, caso infrutífera a tentativa conciliatória. 5. Cabe aos advogados das partes comunicar diretamente aos respectivos clientes e testemunhas: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 6. Caso seja utilizado um computador, não há necessidade de baixar programa, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, cancelar a opção de instalação do aplicativo -> clicar em Iniciar a reunião, cancelar novamente a opção de instalação do aplicativo -> Ingresse em seu navegador). 7. Caso seja utilizado o celular, o link (item 2) encaminhará o participante diretamente para o aplicativo nas lojas virtuais Android ou IOS (lojas Google Play e App Store), que deverá ser instalado, que é autoexplicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico (item 2) novamente, o qual o direcionará ao ambiente virtual da audiência telepresencial. 8. Havendo dificuldades quanto à instalação e acesso ao ambiente virtual na plataforma ZOOM Meeting, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial 9. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 10. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 11. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início. Registre-se que atrasos poderão ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada, sendo que as partes das audiências subsequentes permanecerão na sala de espera virtual, aguardando a autorização para acesso. 12. Os participantes da audiência deverão ser identificados conforme determinado na Ordem de Serviço CR 02/2024 do Eg. TRT da 15ª Região, seguindo os seguintes parâmetros: I – Horário da audiência – Advogado(a) Recte/Recda – Nome II – Horário da audiência – Reclamante – Nome III – Horário da audiência – Reclamada – Nome IV – Horário da audiência – Preposto(a) – Nome V – Horário da audiência – Testemunha Recte/Recda - Nome Para renomeação é necessário o ingresso no zoom pela ID da sala e senha e não pelo acesso ao link que cai de forma automática sem possibilidade de alteração. Esclareça-se que a responsabilidade por conexão à internet, instalação do programa e utilização do equipamento do aplicativo de acesso a plataforma Zoom para participação em audiências é exclusiva das partes, advogados e testemunhas. 14. Comunicações emergenciais relativas à audiência ou eventuais esclarecimentos poderão ser solicitados através do endereço eletrônico: saj.2vt.franca@trt15.jus.br. PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS E COMINAÇÕES PARA A AUDIÊNCIA: I - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará na revelia e eventualmente confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. II - A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. III - Não serão inquiridas testemunhas na oportunidade e caso as partes não prescindam da produção de prova oral, será designada audiência específica para a respectiva instrução, também em modo virtual, definindo-se o procedimento para sua realização, em modo virtual, na mesma oportunidade. Observem, as partes, que a atual versão do PJe permite a inclusão de arquivos de mídia diretamente no sistema eletrônico sem intervenção da Secretaria. Os formatos permitidos são .MP3 e .MP4, com limite de 200 MB por arquivo (ATO CONJUNTO TST. CSJT.GP.SG.SETIC N° 48/2021). Assim, deverá, a parte interessada, se for o caso, em 5 dias, providenciar a juntada adequada dos arquivos, diretamente no sistema PJe, respeitando sempre o tamanho máximo ou os formatos permitidos, até o dia 5.4.2024, na mesma ordem em que foram apresentados no processo. Os diálogos em áudio deverão ser transcritos, de forma integral, sob os efeitos da preclusão. Em caso de dificuldade na utilização do sistema PJe, o manual está disponível em https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Manual_do_Advogado_-_PJe_2.0. Arquivos que não respeitem a forma correta de juntada serão tidos como inexistentes nos autos. Intime-se a parte autora e notifique-se a parte reclamada. FRANCA/SP, 22 de abril de 2025 RAFAEL MARQUES DE SETTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EVANGELINA GARCIA TAVARES

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Isaias Rosa Ramos Junior e outros x Adib Domingos Jatene e outros

ID: 327422572

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011206-49.2018.5.03.0041

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ISAIAS ROSA RAMOS JUNIOR LUIZ FLAVIO LEITE RODRIGUES DA CUNHA RAFAEL VITOR FRANCA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ADIB DOMINGOS JATENE ALCIOMAR DA SILVA MARQUES ALVARO GUARITA EDGARD RODRIGUES DA CUNHA JOSE SERGIO RODRIGUES DA CUNHA COLOMBO MARCO PARTICIPACAO E GESTAO DE NEGOCIOS LTDA MASSA FALIDA DE HOSPITAL SAO JOSE DE UBERABA LTDA MEDIAL MEDICINA DIALITICA LTDA

Edital

Advogados:

TACIANI ACERBI CAMPAGNARO COLNAGO CABRAL

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MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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ELOISA MENDES SILVA

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LUCAS COELHO NABUT

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PATRICIA VIDAL DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATSum 0011206-49.2018.5.03.0041 AUTOR: RAFAEL VITOR FRANCA DE OLIVEIRA RÉU: MEDIAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATSum 0011206-49.2018.5.03.0041 AUTOR: RAFAEL VITOR FRANCA DE OLIVEIRA RÉU: MEDIAL MEDICINA DIALITICA LTDA E OUTROS (7) EDITAL DE CITAÇÃO O(A) Doutor(a) VANELI CRISATINE SILVA DE MATTOS, Juiz(íza) da 1ª Vara do Trabalho de Uberaba, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0011206-49.2018.5.03.0041 , entre partes: AUTOR: RAFAEL VITOR FRANCA DE OLIVEIRA, autor, e RÉU: MEDIAL MEDICINA DIALITICA LTDA e outros (7) réu, estando o réu ALCIOMAR DA SILVA MARQUES, CPF: 273.499.426-72 em lugar ignorado, fica INTIMADO pelo presente edital para tomar ciência do despacho, cujo o teor segue em anexo: DECISÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Vistos os autos. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado por meio do despacho de Id 7c23b6e, a pedido RAFAEL VITOR FRANCA DE OLIVEIRA (Id c23ed3f e Id 5078d88), em desfavor de ALCIOMAR DA SILVA MARQUES, MARCO PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA, ESPÓLIO DE JOSÉ SÉRGIO RODRIGUES DA CUNHA COLOMBO, ESPÓLIO DE ADIB DOMINGOS JATENE, ESPÓLIO DE EDGARD RODRIGUES DA CUNHA e ESPÓLIO DE ÁLVARO GUARITÁ, sócios da segunda ré/executada, conforme 17ª alteração contratual de Id 7d99cdb. Tendo restado infrutíferas as medidas executórias intentadas nos presentes autos em face das empresas reclamadas, MEDIAL MEDICINA DIALÍTICA LTDA e MASSA FALIDA DE HOSPITAL SÃO JOSÉ DE UBERABA LTDA, pretende o exequente incluir no polo passivo da ação, e responsabilizar pelo débito exequendo os sócios/requeridos acima mencionados. Devidamente notificados, na forma do art. 135 do CPC, apresentaram contestações os requeridos ESPÓLIO DE ADIB DOMINGOS JATENE (Id d92e915), ESPÓLIO DE EDGARD RODRIGUES DA CUNHA (Id 4cd67f6), ESPÓLIO DE ÁLVARO GUARITÁ (Id cab36c4) e ESPÓLIO DE JOSÉ SÉRGIO RODRIGUES DA CUNHA COLOMBO (Id 35fde7c). Sobre as defesas apresentadas, manifestou-se o requerente, conforme Id 503216d, Id 866363f, Id 299b43a e Id 4766699. Mostrando-se suficiente a prova documental produzida, vieram os autos conclusos para decisão. Passo a decidir. REVELIA E CONFISSÃO Os requeridos ALCIOMAR DA SILVA MARQUES e MARCO PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA, apesar de devidamente notificados, nos termos do despacho de Id 7c23b6e, sob pena de revelia, mantiveram-se inertes, tornando-se revéis e confessos. Sendo assim, em relação a tais requeridos, reputam-se verdadeiros os fatos alegados pelo requerente, que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica, contra os quais não haja prova em sentido contrário nos autos e que não tenham sido objeto de contestação pelos demais requeridos. DEFESAS APRESENTADAS PELOS ESPÓLIOS DE ADIB DOMINGOS JATENE, EDGARD RODRIGUES DA CUNHA, ÁLVARO GUARITÁ e JOSÉ SÉRGIO RODRIGUES DA CUNHA COLOMBO. Nas peças de defesa apresentadas os requeridos alegam, em resumo, que: não pertencem mais ao quadro societário da executada, não podendo, a teor do disposto no art. 10-A da CLT, ser responsabilizados pelo débito executado neste feito; diante da decretação da falência da executada, nos termos do parágrafo único do artigo 82-A da Lei 11.101/2005 este Juízo não possui competência para processar o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica; a executada possui patrimônio suficiente para satisfazer a execução; não estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica previstos no art. 50 do Código Civil. De acordo ainda com a defesa apresentada pelo requerido Espólio de ADIB DOMINGOS JATENE (inventariante Marcelo Biscegli Jatene), o Dr. Adib Jatene faleceu em 14 de novembro de 2014, não podendo o Espólio ser responsabilizado por passivos trabalhistas que foram contraídos após o falecimento do sócio. Argumenta o requerido que o sócio falecido se equipara ao sócio retirante, portanto, observado o lapso temporal estabelecido no artigo 10-A da CLT e no artigo 1003 do Código Civil, com o falecimento do sócio em 14 de novembro de 2014, a suposta responsabilidade do Espólio pelo passivo trabalhista teria se encerrado em dezembro de 2016. Salienta que a exclusão do Espólio de Adib Domingos Jatene do quadro societário do Hospital São José já se encontra registrada na Junta Comercial do Estado de Minas. O requerido Espólio de EDGARD RODRIGUES DA CUNHA, representado por sua inventariante Maria Carmelita Rodrigues da Cunha, alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo desta ação, uma vez que o inventário do Sr. Edgard Rodrigues da Cunha (processo nº 701.06.153.092-2, que tramitou perante a 1ª Vara da Família e Sucessões de Uberaba) foi encerrado, com trânsito em julgado da sentença em 15/01/2013. Sustenta que o Espólio não faz parte do quadro societário da executada desde 09/04/2012, quando cedeu suas cotas para o Hospital São José, tendo manifestado sua opção de saída da sociedade em 30/11/2011, contudo, por erro, má administração ou suposta fraude a retirada do Espólio do quadro societário não foi formalizada. Aduz que o Espólio de Edgard Rodrigues da Cunha obteve sentença judicial para determinar a sua exclusão da sociedade reclamada (Hospital São José de Uberaba) desde 09/04/2012, ou seja, há mais de 2 (dois) anos, de modo que deve incidir a prescrição total trabalhista prevista no art. 10-A da CLT. Conforme manifestação apresentada pelo requerido Espólio de ÁLVARO GUARITÁ, o sócio Álvaro faleceu em 26 de março de 1987 e, finalizado o inventário suas cotas foram partilhadas entre seus herdeiros e vendidas ao próprio hospital no ano de 2011, com exceção das quotas do herdeiro THOMAZ ALBERTO GUARITÁ, que já era falecido desde 28 de fevereiro de 1999. Aduz a defesa do espólio/requerido, que o falecimento de um sócio deve ser entendido como um sócio retirante e, em tese, o espólio só seria responsável pelas ações judiciais distribuídas em até 2 anos de seu falecimento como determina o artigo 10-A da Lei no.13.467/2017 e o parágrafo único do artigo 1003 do Código Civil. Alega que o Espólio de Álvaro Guaritá consta no quadro societário da empresa reclamada equivocadamente, pois o verdadeiro possuidor das cotas é THOMAZ ALBERTO GUARITÁ, asseverando ainda que o Sr. Álvaro nunca se beneficiou dos serviços prestados pela reclamante, uma vez que faleceu antes de ela ter sido admitida na reclamada. Em sua defesa o requerido Espólio de JOSÉ SÉRGIO RODRIGUES DA CUNHA COLOMBO (inventariante Ângela Maria Ratto Colombo) aduz que o Sr. José Sérgio teve a sua incapacidade reconhecida judicialmente em dezembro de 2018, mediante tutela provisória, todavia, não possuía nenhum discernimento para os atos da vida civil desde o ano de 2015, sendo impossível falar em qualquer culpa in eligendo ou in vigilando. Salienta que era sócio minoritário, sem nenhum poder de gestão, jamais tendo havido qualquer prática de fraude ou transferência de patrimônio da pessoa jurídica. Alega ainda o requerido, que o sócio José Sérgio alienou suas cotas ao Sr. Alciomar, na mesma data e nos mesmos termos que os demais sócios, porém, em razão da sua incapacidade civil não foi possível a formalização da alteração contratual perante a Junta Comercial, uma vez que a necessária autorização judicial não foi obtida em tempo hábil. Assim, em caso de eventual deferimento do pedido de desconsideração, requer seja o requerido considerado sócio retirante, com responsabilidade subsidiária até a data da alienação das cotas societárias pelos demais sócios retirantes ao Sr. Alciomar (07/08/2018). Assiste-lhes razão, em parte. A Certidão de Óbito juntada sob Id 3ea7540 comprova o falecimento do sócio ADIB DOMINGOS JATENE em 14/11/14, e o documento de Id 8ea6a4a certifica o registro na JUCEMG da exclusão do Espólio de Adib Domingos Jatene do quadro societário do Hospital São José de Uberaba, por determinação do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba (liminar concedida nos autos 5008277-16.2020.8.13.0701). Os documentos de Id ceaff4e e Id 9c94c0d, comprovam a exclusão definitiva do Espólio de EDGARD RODRIGUES DA CUNHA do quadro societário do Hospital São José de Uberaba (Empreendimentos Imobiliários São José Ltda), desde 09/04/2012. O documento de Id 0cf329c comprova o falecimento do Sr. ÁLVARO GUARITÁ em 26 de março de 1987, e o documento de Id 628ca77 comprova que, à exceção das quotas do herdeiro THOMAZ ALBERTO GUARITÁ, as pertencentes aos demais herdeiros foram cedidas para a Casa de Saúde São José em 03 de março de 2010. Conforme disposto no art. 10-A da CLT, o sócio retirante somente responde pelos créditos constituídos à época em que integrava o quadro societário da executada e, desde que a ação tenha sido ajuizada em até dois anos de sua saída da sociedade. No presente caso os requeridos/Espólios de Adib, Edgard e Álvaro deixaram o quadro societário da reclamada em 14/11/2014, 09/04/2012 e 03/03/2010, respectivamente, tendo a presente demanda sido ajuizada somente em 04/12/2018, ou seja, fora do prazo de 2 (dois) anos estabelecido no artigo em comento. Sendo certo ainda que o débito em execução é proveniente do descumprimento do acordo firmado pelas reclamadas em 31/01/2019 para pagamento das verbas rescisórias devidas ao autor (período contratual: 16/03/2016 a 23/11/2018), tratando-se portanto de crédito constituído em momento posterior às saídas dos espólios da sociedade executada, e não tendo os sócios sequer se beneficiado dos serviços prestados pelo exequente, já que faleceram antes mesmo do início do contrato de trabalho, em conformidade com as disposições contidas no art. 10-A da CLT, não há como responsabilizá-los pelos valores executados neste feito. No que diz respeito ao herdeiro Thomaz Alberto Guaritá, cujo Espólio ainda detém ínfimas quotas remanescentes, ainda que não tenham sido vendidas, não há como imputar-lhe qualquer responsabilidade, vez que se trata de pessoa falecida em 28 de fevereiro de 1999, conforme comprova a certidão de óbito de Id 658ef9a. Assim sendo, em relação aos requeridos Espólios de ADIB DOMINGOS JATENE, EDGARD RODRIGUES DA CUNHA e ÁLVARO GUARITÁ, julgo improcedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Quanto ao sócio JOSÉ SÉRGIO RODRIGUES DA CUNHA COLOMBO, falecido em 2024, com efeito, o documento juntado sob Id 644d3fb, comprova a nomeação da Sra. Ângela Maria Ratto Colombo, ora inventariante, como curadora provisória do sócio/requerido em 07 de dezembro de 2018 e, de acordo com o documento de Id e069cfd a MM. Juíza Dra. Andreísa de Alvarenga Martinoli Alves, da 3ª Vara de Família e Sucessões de Uberaba, em 15 de dezembro de 2021, deferiu à Sra. Ângela Maria a curatela definitiva do sócio José Sérgio, em razão de sua interdição haver sido declarada por sentença proferida pelo mesmo Juízo em 01/10/2019. Todavia, não havendo nos autos comprovação de que o sócio José Sérgio tenha alienado suas cotas ao sócio Alciomar, conforme alegado em contestação, não há como reconhecer a sua condição de sócio retirante. Acerca da alegada incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a teor do art. 82-A, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, alterada pela Lei 14.112/2020, diferentemente do que aduzem os requeridos, este Juízo entende que referida norma não se aplica ao caso dos autos, uma vez que a segunda ré teve sua falência decretada em 16/12/2020, e de acordo com o § 1º, do art. 5º da Lei nº 14.112/20, as disposições previstas no caput do art. 82-A da Lei nº 11.101 aplicam-se somente às falências decretadas após o início da vigência da nova lei (Lei nº 14.112 de 24/12/20), o que se deu em 23 de janeiro de 2021. Além disso, este Juízo também entende o que o artigo 82-A da Lei 11.101/05 não retira ou limita a competência desta Especializada para apreciar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida ou em recuperação judicial, tendo o parágrafo único da aludida norma apenas estabelecido que o Juízo Falimentar, para desconsiderar a personalidade jurídica, deve observar as disposições do art. 50 do Código Civil e dos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil. Necessário salientar, que, no âmbito da Justiça do Trabalho, para a desconsideração da personalidade jurídica não se aplica, necessariamente, o disposto no artigo 50 do Código Civil. É que, nesta Especializada, adota-se, como regra, a “teoria menor”, consagrada pelo art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, segundo a qual, para a desconsideração da personalidade jurídica não se exige prova específica do abuso, bastando o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas da sociedade devedora, para que a execução seja redirecionada contra os sócios. O entendimento amplamente sedimentado pelos Tribunais do Trabalho é o de que, havendo inadimplência, e verificada a insuficiência de patrimônio da pessoa jurídica devedora, ficam sujeitos à execução os bens particulares dos sócios, porquanto beneficiários diretos ou indiretos da prestação de serviços por parte do obreiro. No caso dos autos, certo é que não existem bens de propriedade das executadas, desimpedidos e suficientes para o pagamento do débito exequendo. Esclareça-se que, eventuais bens de titularidade da 2ª executada, e que porventura não se encontravam gravados com restrições judiciais, com a decretação de sua falência, passaram a constituir o patrimônio da massa falida. Outrossim, ainda que o crédito do exequente esteja inscrito no quadro geral de credores, não há garantia de que o produto da alienação dos bens no Juízo Falimentar seja suficiente para saldar todas as dívidas trabalhistas da sociedade. Isso posto, não tendo a sociedade executada patrimônio capaz de suportar o débito exequendo, impõe-se a desconsideração da sua personalidade jurídica, a fim de que os sócios ALCIOMAR DA SILVA MARQUES, MARCO PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE NOGÓCIOS LTDA e JOSÉ SÉRGIO RODRIGUES DA CUNHA COLOMBO (Espólio) respondam pelo débito executado neste feito, com seus bens particulares, porquanto a natureza alimentar do crédito trabalhista impõe celeridade em seu adimplemento. Registre-se que, nos termos dos arts. 50 do CC e 28 do CDC, na hipótese de insuficiência do patrimônio da sociedade, os devedores subsidiários respondem pelo pagamento da dívida, independentemente do volume de ações que possuem, não havendo nenhum benefício de ordem entre eles, nem limitação de acordo com a cota social. Certo contudo que, caso o patrimônio dos sócios ou dos ex-sócios minoritários venha a responder pelo débito em execução, eventual ressarcimento devido a esses pelos majoritários pode ser objeto de ação regressiva perante o Juízo competente, por aplicação do disposto no art. 1.023 do Código Civil, por se tratar de relação de natureza civil/comercial aquela havida entre eles. Diante de todo o exposto, ACOLHO, EM PARTE, o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, para determinar, após o trânsito em julgado (artigo 855-A, §1º, II, da CLT): I – a EXCLUSÃO, do polo passivo da ação, dos requeridos/Espólios de ADIB DOMINGOS JATENE, EDGARD RODRIGUES DA CUNHA e ÁLVARO GUARITÁ; II – o direcionamento da execução para ALCIOMAR DA SILVA MARQUES, MARCO PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA e ESPÓLIO DE JOSÉ SÉRGIO RODRIGUES DA CUNHA COLOMBO, que deverão ser incluídos, de forma definitiva, no polo passivo da ação. Não há se falar em concessão de justiça gratuita, custas processuais e honorários advocatícios, porque o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é ação incidental e, não, autônoma. Tanto é que a presente decisão é interlocutória (artigo 36, caput, do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista, conforme artigo 855-A da CLT). Embargos declaratórios que não comportem uma das hipóteses expressamente previstas no art. 897-A da CLT não serão conhecidos, não interrompendo o prazo recursal. Embargos declaratórios não se prestam para prequestionar matérias, as quais são integralmente devolvidas à instância recursal. Também não se prestam para revolver fatos ou provas. Saliente-se que o juízo não está obrigado a rebater todos os argumentos aduzidos pelas partes, desde que um deles seja suficiente para fundamentar sua decisão. Aqueles embargos que forem tidos por protelatórios e infundados atrairão a aplicação das multas previstas no artigo 1.026, §§ 2º e 3º e artigo 81, do CPC, sem prejuízo de eventual enquadramento na hipótese descrita no art. 77 do CPC. Dê-se ciência às partes. Intimem-se. Nada mais. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume, na sede desta Vara. UBERABA/MG, 15 de julho de 2025. Eu, ANA KAROLINA DOS SANTOS PEREIRA, estagiária digitei, e eu SIMONE APARECIDA SOARES DA SILVA assino o presente. UBERABA/MG, 16 de julho de 2025. SIMONE APARECIDA SOARES DA SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ALCIOMAR DA SILVA MARQUES

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Isaias Rosa Ramos Junior e outros x Adib Domingos Jatene e outros

ID: 327422595

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011206-49.2018.5.03.0041

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ISAIAS ROSA RAMOS JUNIOR LUIZ FLAVIO LEITE RODRIGUES DA CUNHA RAFAEL VITOR FRANCA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ADIB DOMINGOS JATENE ALCIOMAR DA SILVA MARQUES ALVARO GUARITA EDGARD RODRIGUES DA CUNHA JOSE SERGIO RODRIGUES DA CUNHA COLOMBO MARCO PARTICIPACAO E GESTAO DE NEGOCIOS LTDA MASSA FALIDA DE HOSPITAL SAO JOSE DE UBERABA LTDA MEDIAL MEDICINA DIALITICA LTDA

Edital

Advogados:

TACIANI ACERBI CAMPAGNARO COLNAGO CABRAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS COELHO NABUT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA VIDAL DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELOISA MENDES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATSum 0011206-49.2018.5.03.0041 AUTOR: RAFAEL VITOR FRANCA DE OLIVEIRA RÉU: MEDIAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATSum 0011206-49.2018.5.03.0041 AUTOR: RAFAEL VITOR FRANCA DE OLIVEIRA RÉU: MEDIAL MEDICINA DIALITICA LTDA E OUTROS (7) EDITAL DE CITAÇÃO O(A) Doutor(a) VANELI CRISATINE SILVA DE MATTOS, Juiz(íza) da 1ª Vara do Trabalho de Uberaba, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0011206-49.2018.5.03.0041 , entre partes: AUTOR: RAFAEL VITOR FRANCA DE OLIVEIRA, autor, e RÉU: MEDIAL MEDICINA DIALITICA LTDA e outros (7) réu, estando o réu MARCO PARTICIPACAO E GESTAO DE NEGOCIOS LTDA, CNPJ:71.101.406/0001-09 em lugar ignorado, fica INTIMADO pelo presente edital para tomar ciência do despacho, cujo o teor segue em anexo: DECISÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Vistos os autos. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado por meio do despacho de Id 7c23b6e, a pedido RAFAEL VITOR FRANCA DE OLIVEIRA (Id c23ed3f e Id 5078d88), em desfavor de ALCIOMAR DA SILVA MARQUES, MARCO PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA, ESPÓLIO DE JOSÉ SÉRGIO RODRIGUES DA CUNHA COLOMBO, ESPÓLIO DE ADIB DOMINGOS JATENE, ESPÓLIO DE EDGARD RODRIGUES DA CUNHA e ESPÓLIO DE ÁLVARO GUARITÁ, sócios da segunda ré/executada, conforme 17ª alteração contratual de Id 7d99cdb. Tendo restado infrutíferas as medidas executórias intentadas nos presentes autos em face das empresas reclamadas, MEDIAL MEDICINA DIALÍTICA LTDA e MASSA FALIDA DE HOSPITAL SÃO JOSÉ DE UBERABA LTDA, pretende o exequente incluir no polo passivo da ação, e responsabilizar pelo débito exequendo os sócios/requeridos acima mencionados. Devidamente notificados, na forma do art. 135 do CPC, apresentaram contestações os requeridos ESPÓLIO DE ADIB DOMINGOS JATENE (Id d92e915), ESPÓLIO DE EDGARD RODRIGUES DA CUNHA (Id 4cd67f6), ESPÓLIO DE ÁLVARO GUARITÁ (Id cab36c4) e ESPÓLIO DE JOSÉ SÉRGIO RODRIGUES DA CUNHA COLOMBO (Id 35fde7c). Sobre as defesas apresentadas, manifestou-se o requerente, conforme Id 503216d, Id 866363f, Id 299b43a e Id 4766699. Mostrando-se suficiente a prova documental produzida, vieram os autos conclusos para decisão. Passo a decidir. REVELIA E CONFISSÃO Os requeridos ALCIOMAR DA SILVA MARQUES e MARCO PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA, apesar de devidamente notificados, nos termos do despacho de Id 7c23b6e, sob pena de revelia, mantiveram-se inertes, tornando-se revéis e confessos. Sendo assim, em relação a tais requeridos, reputam-se verdadeiros os fatos alegados pelo requerente, que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica, contra os quais não haja prova em sentido contrário nos autos e que não tenham sido objeto de contestação pelos demais requeridos. DEFESAS APRESENTADAS PELOS ESPÓLIOS DE ADIB DOMINGOS JATENE, EDGARD RODRIGUES DA CUNHA, ÁLVARO GUARITÁ e JOSÉ SÉRGIO RODRIGUES DA CUNHA COLOMBO. Nas peças de defesa apresentadas os requeridos alegam, em resumo, que: não pertencem mais ao quadro societário da executada, não podendo, a teor do disposto no art. 10-A da CLT, ser responsabilizados pelo débito executado neste feito; diante da decretação da falência da executada, nos termos do parágrafo único do artigo 82-A da Lei 11.101/2005 este Juízo não possui competência para processar o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica; a executada possui patrimônio suficiente para satisfazer a execução; não estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica previstos no art. 50 do Código Civil. De acordo ainda com a defesa apresentada pelo requerido Espólio de ADIB DOMINGOS JATENE (inventariante Marcelo Biscegli Jatene), o Dr. Adib Jatene faleceu em 14 de novembro de 2014, não podendo o Espólio ser responsabilizado por passivos trabalhistas que foram contraídos após o falecimento do sócio. Argumenta o requerido que o sócio falecido se equipara ao sócio retirante, portanto, observado o lapso temporal estabelecido no artigo 10-A da CLT e no artigo 1003 do Código Civil, com o falecimento do sócio em 14 de novembro de 2014, a suposta responsabilidade do Espólio pelo passivo trabalhista teria se encerrado em dezembro de 2016. Salienta que a exclusão do Espólio de Adib Domingos Jatene do quadro societário do Hospital São José já se encontra registrada na Junta Comercial do Estado de Minas. O requerido Espólio de EDGARD RODRIGUES DA CUNHA, representado por sua inventariante Maria Carmelita Rodrigues da Cunha, alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo desta ação, uma vez que o inventário do Sr. Edgard Rodrigues da Cunha (processo nº 701.06.153.092-2, que tramitou perante a 1ª Vara da Família e Sucessões de Uberaba) foi encerrado, com trânsito em julgado da sentença em 15/01/2013. Sustenta que o Espólio não faz parte do quadro societário da executada desde 09/04/2012, quando cedeu suas cotas para o Hospital São José, tendo manifestado sua opção de saída da sociedade em 30/11/2011, contudo, por erro, má administração ou suposta fraude a retirada do Espólio do quadro societário não foi formalizada. Aduz que o Espólio de Edgard Rodrigues da Cunha obteve sentença judicial para determinar a sua exclusão da sociedade reclamada (Hospital São José de Uberaba) desde 09/04/2012, ou seja, há mais de 2 (dois) anos, de modo que deve incidir a prescrição total trabalhista prevista no art. 10-A da CLT. Conforme manifestação apresentada pelo requerido Espólio de ÁLVARO GUARITÁ, o sócio Álvaro faleceu em 26 de março de 1987 e, finalizado o inventário suas cotas foram partilhadas entre seus herdeiros e vendidas ao próprio hospital no ano de 2011, com exceção das quotas do herdeiro THOMAZ ALBERTO GUARITÁ, que já era falecido desde 28 de fevereiro de 1999. Aduz a defesa do espólio/requerido, que o falecimento de um sócio deve ser entendido como um sócio retirante e, em tese, o espólio só seria responsável pelas ações judiciais distribuídas em até 2 anos de seu falecimento como determina o artigo 10-A da Lei no.13.467/2017 e o parágrafo único do artigo 1003 do Código Civil. Alega que o Espólio de Álvaro Guaritá consta no quadro societário da empresa reclamada equivocadamente, pois o verdadeiro possuidor das cotas é THOMAZ ALBERTO GUARITÁ, asseverando ainda que o Sr. Álvaro nunca se beneficiou dos serviços prestados pela reclamante, uma vez que faleceu antes de ela ter sido admitida na reclamada. Em sua defesa o requerido Espólio de JOSÉ SÉRGIO RODRIGUES DA CUNHA COLOMBO (inventariante Ângela Maria Ratto Colombo) aduz que o Sr. José Sérgio teve a sua incapacidade reconhecida judicialmente em dezembro de 2018, mediante tutela provisória, todavia, não possuía nenhum discernimento para os atos da vida civil desde o ano de 2015, sendo impossível falar em qualquer culpa in eligendo ou in vigilando. Salienta que era sócio minoritário, sem nenhum poder de gestão, jamais tendo havido qualquer prática de fraude ou transferência de patrimônio da pessoa jurídica. Alega ainda o requerido, que o sócio José Sérgio alienou suas cotas ao Sr. Alciomar, na mesma data e nos mesmos termos que os demais sócios, porém, em razão da sua incapacidade civil não foi possível a formalização da alteração contratual perante a Junta Comercial, uma vez que a necessária autorização judicial não foi obtida em tempo hábil. Assim, em caso de eventual deferimento do pedido de desconsideração, requer seja o requerido considerado sócio retirante, com responsabilidade subsidiária até a data da alienação das cotas societárias pelos demais sócios retirantes ao Sr. Alciomar (07/08/2018). Assiste-lhes razão, em parte. A Certidão de Óbito juntada sob Id 3ea7540 comprova o falecimento do sócio ADIB DOMINGOS JATENE em 14/11/14, e o documento de Id 8ea6a4a certifica o registro na JUCEMG da exclusão do Espólio de Adib Domingos Jatene do quadro societário do Hospital São José de Uberaba, por determinação do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba (liminar concedida nos autos 5008277-16.2020.8.13.0701). Os documentos de Id ceaff4e e Id 9c94c0d, comprovam a exclusão definitiva do Espólio de EDGARD RODRIGUES DA CUNHA do quadro societário do Hospital São José de Uberaba (Empreendimentos Imobiliários São José Ltda), desde 09/04/2012. O documento de Id 0cf329c comprova o falecimento do Sr. ÁLVARO GUARITÁ em 26 de março de 1987, e o documento de Id 628ca77 comprova que, à exceção das quotas do herdeiro THOMAZ ALBERTO GUARITÁ, as pertencentes aos demais herdeiros foram cedidas para a Casa de Saúde São José em 03 de março de 2010. Conforme disposto no art. 10-A da CLT, o sócio retirante somente responde pelos créditos constituídos à época em que integrava o quadro societário da executada e, desde que a ação tenha sido ajuizada em até dois anos de sua saída da sociedade. No presente caso os requeridos/Espólios de Adib, Edgard e Álvaro deixaram o quadro societário da reclamada em 14/11/2014, 09/04/2012 e 03/03/2010, respectivamente, tendo a presente demanda sido ajuizada somente em 04/12/2018, ou seja, fora do prazo de 2 (dois) anos estabelecido no artigo em comento. Sendo certo ainda que o débito em execução é proveniente do descumprimento do acordo firmado pelas reclamadas em 31/01/2019 para pagamento das verbas rescisórias devidas ao autor (período contratual: 16/03/2016 a 23/11/2018), tratando-se portanto de crédito constituído em momento posterior às saídas dos espólios da sociedade executada, e não tendo os sócios sequer se beneficiado dos serviços prestados pelo exequente, já que faleceram antes mesmo do início do contrato de trabalho, em conformidade com as disposições contidas no art. 10-A da CLT, não há como responsabilizá-los pelos valores executados neste feito. No que diz respeito ao herdeiro Thomaz Alberto Guaritá, cujo Espólio ainda detém ínfimas quotas remanescentes, ainda que não tenham sido vendidas, não há como imputar-lhe qualquer responsabilidade, vez que se trata de pessoa falecida em 28 de fevereiro de 1999, conforme comprova a certidão de óbito de Id 658ef9a. Assim sendo, em relação aos requeridos Espólios de ADIB DOMINGOS JATENE, EDGARD RODRIGUES DA CUNHA e ÁLVARO GUARITÁ, julgo improcedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Quanto ao sócio JOSÉ SÉRGIO RODRIGUES DA CUNHA COLOMBO, falecido em 2024, com efeito, o documento juntado sob Id 644d3fb, comprova a nomeação da Sra. Ângela Maria Ratto Colombo, ora inventariante, como curadora provisória do sócio/requerido em 07 de dezembro de 2018 e, de acordo com o documento de Id e069cfd a MM. Juíza Dra. Andreísa de Alvarenga Martinoli Alves, da 3ª Vara de Família e Sucessões de Uberaba, em 15 de dezembro de 2021, deferiu à Sra. Ângela Maria a curatela definitiva do sócio José Sérgio, em razão de sua interdição haver sido declarada por sentença proferida pelo mesmo Juízo em 01/10/2019. Todavia, não havendo nos autos comprovação de que o sócio José Sérgio tenha alienado suas cotas ao sócio Alciomar, conforme alegado em contestação, não há como reconhecer a sua condição de sócio retirante. Acerca da alegada incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a teor do art. 82-A, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, alterada pela Lei 14.112/2020, diferentemente do que aduzem os requeridos, este Juízo entende que referida norma não se aplica ao caso dos autos, uma vez que a segunda ré teve sua falência decretada em 16/12/2020, e de acordo com o § 1º, do art. 5º da Lei nº 14.112/20, as disposições previstas no caput do art. 82-A da Lei nº 11.101 aplicam-se somente às falências decretadas após o início da vigência da nova lei (Lei nº 14.112 de 24/12/20), o que se deu em 23 de janeiro de 2021. Além disso, este Juízo também entende o que o artigo 82-A da Lei 11.101/05 não retira ou limita a competência desta Especializada para apreciar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida ou em recuperação judicial, tendo o parágrafo único da aludida norma apenas estabelecido que o Juízo Falimentar, para desconsiderar a personalidade jurídica, deve observar as disposições do art. 50 do Código Civil e dos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil. Necessário salientar, que, no âmbito da Justiça do Trabalho, para a desconsideração da personalidade jurídica não se aplica, necessariamente, o disposto no artigo 50 do Código Civil. É que, nesta Especializada, adota-se, como regra, a “teoria menor”, consagrada pelo art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, segundo a qual, para a desconsideração da personalidade jurídica não se exige prova específica do abuso, bastando o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas da sociedade devedora, para que a execução seja redirecionada contra os sócios. O entendimento amplamente sedimentado pelos Tribunais do Trabalho é o de que, havendo inadimplência, e verificada a insuficiência de patrimônio da pessoa jurídica devedora, ficam sujeitos à execução os bens particulares dos sócios, porquanto beneficiários diretos ou indiretos da prestação de serviços por parte do obreiro. No caso dos autos, certo é que não existem bens de propriedade das executadas, desimpedidos e suficientes para o pagamento do débito exequendo. Esclareça-se que, eventuais bens de titularidade da 2ª executada, e que porventura não se encontravam gravados com restrições judiciais, com a decretação de sua falência, passaram a constituir o patrimônio da massa falida. Outrossim, ainda que o crédito do exequente esteja inscrito no quadro geral de credores, não há garantia de que o produto da alienação dos bens no Juízo Falimentar seja suficiente para saldar todas as dívidas trabalhistas da sociedade. Isso posto, não tendo a sociedade executada patrimônio capaz de suportar o débito exequendo, impõe-se a desconsideração da sua personalidade jurídica, a fim de que os sócios ALCIOMAR DA SILVA MARQUES, MARCO PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE NOGÓCIOS LTDA e JOSÉ SÉRGIO RODRIGUES DA CUNHA COLOMBO (Espólio) respondam pelo débito executado neste feito, com seus bens particulares, porquanto a natureza alimentar do crédito trabalhista impõe celeridade em seu adimplemento. Registre-se que, nos termos dos arts. 50 do CC e 28 do CDC, na hipótese de insuficiência do patrimônio da sociedade, os devedores subsidiários respondem pelo pagamento da dívida, independentemente do volume de ações que possuem, não havendo nenhum benefício de ordem entre eles, nem limitação de acordo com a cota social. Certo contudo que, caso o patrimônio dos sócios ou dos ex-sócios minoritários venha a responder pelo débito em execução, eventual ressarcimento devido a esses pelos majoritários pode ser objeto de ação regressiva perante o Juízo competente, por aplicação do disposto no art. 1.023 do Código Civil, por se tratar de relação de natureza civil/comercial aquela havida entre eles. Diante de todo o exposto, ACOLHO, EM PARTE, o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, para determinar, após o trânsito em julgado (artigo 855-A, §1º, II, da CLT): I – a EXCLUSÃO, do polo passivo da ação, dos requeridos/Espólios de ADIB DOMINGOS JATENE, EDGARD RODRIGUES DA CUNHA e ÁLVARO GUARITÁ; II – o direcionamento da execução para ALCIOMAR DA SILVA MARQUES, MARCO PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA e ESPÓLIO DE JOSÉ SÉRGIO RODRIGUES DA CUNHA COLOMBO, que deverão ser incluídos, de forma definitiva, no polo passivo da ação. Não há se falar em concessão de justiça gratuita, custas processuais e honorários advocatícios, porque o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é ação incidental e, não, autônoma. Tanto é que a presente decisão é interlocutória (artigo 36, caput, do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista, conforme artigo 855-A da CLT). Embargos declaratórios que não comportem uma das hipóteses expressamente previstas no art. 897-A da CLT não serão conhecidos, não interrompendo o prazo recursal. Embargos declaratórios não se prestam para prequestionar matérias, as quais são integralmente devolvidas à instância recursal. Também não se prestam para revolver fatos ou provas. Saliente-se que o juízo não está obrigado a rebater todos os argumentos aduzidos pelas partes, desde que um deles seja suficiente para fundamentar sua decisão. Aqueles embargos que forem tidos por protelatórios e infundados atrairão a aplicação das multas previstas no artigo 1.026, §§ 2º e 3º e artigo 81, do CPC, sem prejuízo de eventual enquadramento na hipótese descrita no art. 77 do CPC. Dê-se ciência às partes. Intimem-se. Nada mais. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume, na sede desta Vara. UBERABA/MG, 15 de julho de 2025. Eu, ANA KAROLINA DOS SANTOS PEREIRA, estagiária digitei, e eu SIMONE APARECIDA SOARES DA SILVA assino o presente. UBERABA/MG, 16 de julho de 2025. SIMONE APARECIDA SOARES DA SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MARCO PARTICIPACAO E GESTAO DE NEGOCIOS LTDA

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Isaias Rosa Ramos Junior e outros x Adib Domingos Jatene e outros

ID: 327422546

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011206-49.2018.5.03.0041

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ISAIAS ROSA RAMOS JUNIOR LUIZ FLAVIO LEITE RODRIGUES DA CUNHA RAFAEL VITOR FRANCA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ADIB DOMINGOS JATENE ALCIOMAR DA SILVA MARQUES ALVARO GUARITA EDGARD RODRIGUES DA CUNHA JOSE SERGIO RODRIGUES DA CUNHA COLOMBO MARCO PARTICIPACAO E GESTAO DE NEGOCIOS LTDA MASSA FALIDA DE HOSPITAL SAO JOSE DE UBERABA LTDA MEDIAL MEDICINA DIALITICA LTDA

Edital

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS COELHO NABUT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELOISA MENDES SILVA

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TACIANI ACERBI CAMPAGNARO COLNAGO CABRAL

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PATRICIA VIDAL DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATSum 0011206-49.2018.5.03.0041 AUTOR: RAFAEL VITOR FRANCA DE OLIVEIRA RÉU: MEDIAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATSum 0011206-49.2018.5.03.0041 AUTOR: RAFAEL VITOR FRANCA DE OLIVEIRA RÉU: MEDIAL MEDICINA DIALITICA LTDA E OUTROS (7) EDITAL DE INTIMAÇÃO O(A) Doutor(a) VANELI CRISATINE SILVA DE MATTOS, Juiz(íza) da 1ª Vara do Trabalho de Uberaba, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0011206-49.2018.5.03.0041 , entre partes: AUTOR: RAFAEL VITOR FRANCA DE OLIVEIRA, autor, e RÉU: MEDIAL MEDICINA DIALITICA LTDA e outros (7) réu, estando o réu MEDIAL MEDICINA DIALITICA LTDA, CNPJ: 20.054.979/0001-98, em lugar ignorado, fica INTIMADO pelo presente edital para tomar ciência da decisão, cujo o teor segue em anexo: DECISÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Vistos os autos. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado por meio do despacho de Id 7c23b6e, a pedido RAFAEL VITOR FRANCA DE OLIVEIRA (Id c23ed3f e Id 5078d88), em desfavor de ALCIOMAR DA SILVA MARQUES, MARCO PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA, ESPÓLIO DE JOSÉ SÉRGIO RODRIGUES DA CUNHA COLOMBO, ESPÓLIO DE ADIB DOMINGOS JATENE, ESPÓLIO DE EDGARD RODRIGUES DA CUNHA e ESPÓLIO DE ÁLVARO GUARITÁ, sócios da segunda ré/executada, conforme 17ª alteração contratual de Id 7d99cdb. Tendo restado infrutíferas as medidas executórias intentadas nos presentes autos em face das empresas reclamadas, MEDIAL MEDICINA DIALÍTICA LTDA e MASSA FALIDA DE HOSPITAL SÃO JOSÉ DE UBERABA LTDA, pretende o exequente incluir no polo passivo da ação, e responsabilizar pelo débito exequendo os sócios/requeridos acima mencionados. Devidamente notificados, na forma do art. 135 do CPC, apresentaram contestações os requeridos ESPÓLIO DE ADIB DOMINGOS JATENE (Id d92e915), ESPÓLIO DE EDGARD RODRIGUES DA CUNHA (Id 4cd67f6), ESPÓLIO DE ÁLVARO GUARITÁ (Id cab36c4) e ESPÓLIO DE JOSÉ SÉRGIO RODRIGUES DA CUNHA COLOMBO (Id 35fde7c). Sobre as defesas apresentadas, manifestou-se o requerente, conforme Id 503216d, Id 866363f, Id 299b43a e Id 4766699. Mostrando-se suficiente a prova documental produzida, vieram os autos conclusos para decisão. Passo a decidir. REVELIA E CONFISSÃO Os requeridos ALCIOMAR DA SILVA MARQUES e MARCO PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA, apesar de devidamente notificados, nos termos do despacho de Id 7c23b6e, sob pena de revelia, mantiveram-se inertes, tornando-se revéis e confessos. Sendo assim, em relação a tais requeridos, reputam-se verdadeiros os fatos alegados pelo requerente, que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica, contra os quais não haja prova em sentido contrário nos autos e que não tenham sido objeto de contestação pelos demais requeridos. DEFESAS APRESENTADAS PELOS ESPÓLIOS DE ADIB DOMINGOS JATENE, EDGARD RODRIGUES DA CUNHA, ÁLVARO GUARITÁ e JOSÉ SÉRGIO RODRIGUES DA CUNHA COLOMBO. Nas peças de defesa apresentadas os requeridos alegam, em resumo, que: não pertencem mais ao quadro societário da executada, não podendo, a teor do disposto no art. 10-A da CLT, ser responsabilizados pelo débito executado neste feito; diante da decretação da falência da executada, nos termos do parágrafo único do artigo 82-A da Lei 11.101/2005 este Juízo não possui competência para processar o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica; a executada possui patrimônio suficiente para satisfazer a execução; não estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica previstos no art. 50 do Código Civil. De acordo ainda com a defesa apresentada pelo requerido Espólio de ADIB DOMINGOS JATENE (inventariante Marcelo Biscegli Jatene), o Dr. Adib Jatene faleceu em 14 de novembro de 2014, não podendo o Espólio ser responsabilizado por passivos trabalhistas que foram contraídos após o falecimento do sócio. Argumenta o requerido que o sócio falecido se equipara ao sócio retirante, portanto, observado o lapso temporal estabelecido no artigo 10-A da CLT e no artigo 1003 do Código Civil, com o falecimento do sócio em 14 de novembro de 2014, a suposta responsabilidade do Espólio pelo passivo trabalhista teria se encerrado em dezembro de 2016. Salienta que a exclusão do Espólio de Adib Domingos Jatene do quadro societário do Hospital São José já se encontra registrada na Junta Comercial do Estado de Minas. O requerido Espólio de EDGARD RODRIGUES DA CUNHA, representado por sua inventariante Maria Carmelita Rodrigues da Cunha, alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo desta ação, uma vez que o inventário do Sr. Edgard Rodrigues da Cunha (processo nº 701.06.153.092-2, que tramitou perante a 1ª Vara da Família e Sucessões de Uberaba) foi encerrado, com trânsito em julgado da sentença em 15/01/2013. Sustenta que o Espólio não faz parte do quadro societário da executada desde 09/04/2012, quando cedeu suas cotas para o Hospital São José, tendo manifestado sua opção de saída da sociedade em 30/11/2011, contudo, por erro, má administração ou suposta fraude a retirada do Espólio do quadro societário não foi formalizada. Aduz que o Espólio de Edgard Rodrigues da Cunha obteve sentença judicial para determinar a sua exclusão da sociedade reclamada (Hospital São José de Uberaba) desde 09/04/2012, ou seja, há mais de 2 (dois) anos, de modo que deve incidir a prescrição total trabalhista prevista no art. 10-A da CLT. Conforme manifestação apresentada pelo requerido Espólio de ÁLVARO GUARITÁ, o sócio Álvaro faleceu em 26 de março de 1987 e, finalizado o inventário suas cotas foram partilhadas entre seus herdeiros e vendidas ao próprio hospital no ano de 2011, com exceção das quotas do herdeiro THOMAZ ALBERTO GUARITÁ, que já era falecido desde 28 de fevereiro de 1999. Aduz a defesa do espólio/requerido, que o falecimento de um sócio deve ser entendido como um sócio retirante e, em tese, o espólio só seria responsável pelas ações judiciais distribuídas em até 2 anos de seu falecimento como determina o artigo 10-A da Lei no.13.467/2017 e o parágrafo único do artigo 1003 do Código Civil. Alega que o Espólio de Álvaro Guaritá consta no quadro societário da empresa reclamada equivocadamente, pois o verdadeiro possuidor das cotas é THOMAZ ALBERTO GUARITÁ, asseverando ainda que o Sr. Álvaro nunca se beneficiou dos serviços prestados pela reclamante, uma vez que faleceu antes de ela ter sido admitida na reclamada. Em sua defesa o requerido Espólio de JOSÉ SÉRGIO RODRIGUES DA CUNHA COLOMBO (inventariante Ângela Maria Ratto Colombo) aduz que o Sr. José Sérgio teve a sua incapacidade reconhecida judicialmente em dezembro de 2018, mediante tutela provisória, todavia, não possuía nenhum discernimento para os atos da vida civil desde o ano de 2015, sendo impossível falar em qualquer culpa in eligendo ou in vigilando. Salienta que era sócio minoritário, sem nenhum poder de gestão, jamais tendo havido qualquer prática de fraude ou transferência de patrimônio da pessoa jurídica. Alega ainda o requerido, que o sócio José Sérgio alienou suas cotas ao Sr. Alciomar, na mesma data e nos mesmos termos que os demais sócios, porém, em razão da sua incapacidade civil não foi possível a formalização da alteração contratual perante a Junta Comercial, uma vez que a necessária autorização judicial não foi obtida em tempo hábil. Assim, em caso de eventual deferimento do pedido de desconsideração, requer seja o requerido considerado sócio retirante, com responsabilidade subsidiária até a data da alienação das cotas societárias pelos demais sócios retirantes ao Sr. Alciomar (07/08/2018). Assiste-lhes razão, em parte. A Certidão de Óbito juntada sob Id 3ea7540 comprova o falecimento do sócio ADIB DOMINGOS JATENE em 14/11/14, e o documento de Id 8ea6a4a certifica o registro na JUCEMG da exclusão do Espólio de Adib Domingos Jatene do quadro societário do Hospital São José de Uberaba, por determinação do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba (liminar concedida nos autos 5008277-16.2020.8.13.0701). Os documentos de Id ceaff4e e Id 9c94c0d, comprovam a exclusão definitiva do Espólio de EDGARD RODRIGUES DA CUNHA do quadro societário do Hospital São José de Uberaba (Empreendimentos Imobiliários São José Ltda), desde 09/04/2012. O documento de Id 0cf329c comprova o falecimento do Sr. ÁLVARO GUARITÁ em 26 de março de 1987, e o documento de Id 628ca77 comprova que, à exceção das quotas do herdeiro THOMAZ ALBERTO GUARITÁ, as pertencentes aos demais herdeiros foram cedidas para a Casa de Saúde São José em 03 de março de 2010. Conforme disposto no art. 10-A da CLT, o sócio retirante somente responde pelos créditos constituídos à época em que integrava o quadro societário da executada e, desde que a ação tenha sido ajuizada em até dois anos de sua saída da sociedade. No presente caso os requeridos/Espólios de Adib, Edgard e Álvaro deixaram o quadro societário da reclamada em 14/11/2014, 09/04/2012 e 03/03/2010, respectivamente, tendo a presente demanda sido ajuizada somente em 04/12/2018, ou seja, fora do prazo de 2 (dois) anos estabelecido no artigo em comento. Sendo certo ainda que o débito em execução é proveniente do descumprimento do acordo firmado pelas reclamadas em 31/01/2019 para pagamento das verbas rescisórias devidas ao autor (período contratual: 16/03/2016 a 23/11/2018), tratando-se portanto de crédito constituído em momento posterior às saídas dos espólios da sociedade executada, e não tendo os sócios sequer se beneficiado dos serviços prestados pelo exequente, já que faleceram antes mesmo do início do contrato de trabalho, em conformidade com as disposições contidas no art. 10-A da CLT, não há como responsabilizá-los pelos valores executados neste feito. No que diz respeito ao herdeiro Thomaz Alberto Guaritá, cujo Espólio ainda detém ínfimas quotas remanescentes, ainda que não tenham sido vendidas, não há como imputar-lhe qualquer responsabilidade, vez que se trata de pessoa falecida em 28 de fevereiro de 1999, conforme comprova a certidão de óbito de Id 658ef9a. Assim sendo, em relação aos requeridos Espólios de ADIB DOMINGOS JATENE, EDGARD RODRIGUES DA CUNHA e ÁLVARO GUARITÁ, julgo improcedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Quanto ao sócio JOSÉ SÉRGIO RODRIGUES DA CUNHA COLOMBO, falecido em 2024, com efeito, o documento juntado sob Id 644d3fb, comprova a nomeação da Sra. Ângela Maria Ratto Colombo, ora inventariante, como curadora provisória do sócio/requerido em 07 de dezembro de 2018 e, de acordo com o documento de Id e069cfd a MM. Juíza Dra. Andreísa de Alvarenga Martinoli Alves, da 3ª Vara de Família e Sucessões de Uberaba, em 15 de dezembro de 2021, deferiu à Sra. Ângela Maria a curatela definitiva do sócio José Sérgio, em razão de sua interdição haver sido declarada por sentença proferida pelo mesmo Juízo em 01/10/2019. Todavia, não havendo nos autos comprovação de que o sócio José Sérgio tenha alienado suas cotas ao sócio Alciomar, conforme alegado em contestação, não há como reconhecer a sua condição de sócio retirante. Acerca da alegada incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a teor do art. 82-A, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, alterada pela Lei 14.112/2020, diferentemente do que aduzem os requeridos, este Juízo entende que referida norma não se aplica ao caso dos autos, uma vez que a segunda ré teve sua falência decretada em 16/12/2020, e de acordo com o § 1º, do art. 5º da Lei nº 14.112/20, as disposições previstas no caput do art. 82-A da Lei nº 11.101 aplicam-se somente às falências decretadas após o início da vigência da nova lei (Lei nº 14.112 de 24/12/20), o que se deu em 23 de janeiro de 2021. Além disso, este Juízo também entende o que o artigo 82-A da Lei 11.101/05 não retira ou limita a competência desta Especializada para apreciar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida ou em recuperação judicial, tendo o parágrafo único da aludida norma apenas estabelecido que o Juízo Falimentar, para desconsiderar a personalidade jurídica, deve observar as disposições do art. 50 do Código Civil e dos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil. Necessário salientar, que, no âmbito da Justiça do Trabalho, para a desconsideração da personalidade jurídica não se aplica, necessariamente, o disposto no artigo 50 do Código Civil. É que, nesta Especializada, adota-se, como regra, a “teoria menor”, consagrada pelo art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, segundo a qual, para a desconsideração da personalidade jurídica não se exige prova específica do abuso, bastando o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas da sociedade devedora, para que a execução seja redirecionada contra os sócios. O entendimento amplamente sedimentado pelos Tribunais do Trabalho é o de que, havendo inadimplência, e verificada a insuficiência de patrimônio da pessoa jurídica devedora, ficam sujeitos à execução os bens particulares dos sócios, porquanto beneficiários diretos ou indiretos da prestação de serviços por parte do obreiro. No caso dos autos, certo é que não existem bens de propriedade das executadas, desimpedidos e suficientes para o pagamento do débito exequendo. Esclareça-se que, eventuais bens de titularidade da 2ª executada, e que porventura não se encontravam gravados com restrições judiciais, com a decretação de sua falência, passaram a constituir o patrimônio da massa falida. Outrossim, ainda que o crédito do exequente esteja inscrito no quadro geral de credores, não há garantia de que o produto da alienação dos bens no Juízo Falimentar seja suficiente para saldar todas as dívidas trabalhistas da sociedade. Isso posto, não tendo a sociedade executada patrimônio capaz de suportar o débito exequendo, impõe-se a desconsideração da sua personalidade jurídica, a fim de que os sócios ALCIOMAR DA SILVA MARQUES, MARCO PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE NOGÓCIOS LTDA e JOSÉ SÉRGIO RODRIGUES DA CUNHA COLOMBO (Espólio) respondam pelo débito executado neste feito, com seus bens particulares, porquanto a natureza alimentar do crédito trabalhista impõe celeridade em seu adimplemento. Registre-se que, nos termos dos arts. 50 do CC e 28 do CDC, na hipótese de insuficiência do patrimônio da sociedade, os devedores subsidiários respondem pelo pagamento da dívida, independentemente do volume de ações que possuem, não havendo nenhum benefício de ordem entre eles, nem limitação de acordo com a cota social. Certo contudo que, caso o patrimônio dos sócios ou dos ex-sócios minoritários venha a responder pelo débito em execução, eventual ressarcimento devido a esses pelos majoritários pode ser objeto de ação regressiva perante o Juízo competente, por aplicação do disposto no art. 1.023 do Código Civil, por se tratar de relação de natureza civil/comercial aquela havida entre eles. Diante de todo o exposto, ACOLHO, EM PARTE, o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, para determinar, após o trânsito em julgado (artigo 855-A, §1º, II, da CLT): I – a EXCLUSÃO, do polo passivo da ação, dos requeridos/Espólios de ADIB DOMINGOS JATENE, EDGARD RODRIGUES DA CUNHA e ÁLVARO GUARITÁ; II – o direcionamento da execução para ALCIOMAR DA SILVA MARQUES, MARCO PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA e ESPÓLIO DE JOSÉ SÉRGIO RODRIGUES DA CUNHA COLOMBO, que deverão ser incluídos, de forma definitiva, no polo passivo da ação. Não há se falar em concessão de justiça gratuita, custas processuais e honorários advocatícios, porque o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é ação incidental e, não, autônoma. Tanto é que a presente decisão é interlocutória (artigo 36, caput, do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista, conforme artigo 855-A da CLT). Embargos declaratórios que não comportem uma das hipóteses expressamente previstas no art. 897-A da CLT não serão conhecidos, não interrompendo o prazo recursal. Embargos declaratórios não se prestam para prequestionar matérias, as quais são integralmente devolvidas à instância recursal. Também não se prestam para revolver fatos ou provas. Saliente-se que o juízo não está obrigado a rebater todos os argumentos aduzidos pelas partes, desde que um deles seja suficiente para fundamentar sua decisão. Aqueles embargos que forem tidos por protelatórios e infundados atrairão a aplicação das multas previstas no artigo 1.026, §§ 2º e 3º e artigo 81, do CPC, sem prejuízo de eventual enquadramento na hipótese descrita no art. 77 do CPC. Dê-se ciência às partes. Intimem-se. Nada mais. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume, na sede desta Vara. UBERABA/MG, 15 de julho de 2025. Eu, ANA KAROLINA DOS SANTOS PEREIRA, estagiária digitei, e eu SIMONE APARECIDA SOARES DA SILVA assino o presente. UBERABA/MG, 16 de julho de 2025. SIMONE APARECIDA SOARES DA SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MEDIAL MEDICINA DIALITICA LTDA

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Fundacao Vespasianense De Saude x Kelle Aparecida De Moraes Santos Rosa

ID: 335413793

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011206-89.2022.5.03.0144

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO VESPASIANENSE DE SAUDE

Polo Passivo:

KELLE APARECIDA DE MORAES SANTOS ROSA

Acórdão

Advogados:

RENAN VIVAS CHAVES

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CLEITON DA COSTA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA AP 0011206-89.2022.5.03.0144 AGRAVANTE: FUNDACAO VESPASIANENSE DE SAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA AP 0011206-89.2022.5.03.0144 AGRAVANTE: FUNDACAO VESPASIANENSE DE SAUDE AGRAVADO: KELLE APARECIDA DE MORAES SANTOS ROSA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO PROCESSO nº 0011206-89.2022.5.03.0144(AP) AGRAVANTE: FUNDAÇÃO VESPASIANENSE DE SAÚDE AGRAVADA: KELLE APARECIDA DE MORAES SANTOS ROSA RELATOR: LEONARDO PASSOS FERREIRA EMENTA: GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. CRITÉRIOS. O art. 98 do CPC possibilita o deferimento da justiça gratuita às pessoas jurídicas. Contudo, para tanto, faz-se necessário que a pessoa jurídica comprove de maneira cabal que sua condição financeira não lhe permite arcar com as despesas decorrentes do processo sem prejuízo de seu funcionamento ou da continuidade de sua atividade, conforme exegese da Súmula 463, II, do TST, que dispõe: "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de petição interposto contra a decisão proferida pelo douto Juízo da 2ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO, em que figura, como recorrente, a executada FUNDAÇÃO VESPASIANENSE DE SAÚDE e, como recorrida, a exequente KELLE APARECIDA DE MORAES SANTOS ROSA. RELATÓRIO A MM. Juíza do Trabalho, Dra. JULIANA CAMPOS FERRO, por intermédio da r. decisão de ID bd7b563, julgou parcialmente procedentes os embargos à execução apresentados pela executada, para deferir "(...) o requerimento de isenção da contribuição previdenciária patronal, da SAT/RAT e da contribuição a terceiros, sob a condição de que, em eventual liquidação, deverá a reclamada comprovar nos autos a renovação do CEBAS ou a pendência de decisão administrativa oriunda do requerimento de ID b65c3fc" (ID b5f323f, fl. 1149 do PDF). A parte ré apresentou embargos de declaração (ID 7345078), julgados improcedentes pelo juízo "a quo". A embargante ainda foi condenada a pagar, em favor da parte autora, multa de 2% sobre o valor corrigido da causa (ID aed535a). A executada interpôs agravo de petição (ID 634ae9c) em que pretende a reforma da decisão em relação aos seguintes aspectos: gratuidade judiciária da reclamada, contribuição previdenciária (liberação do montante bloqueado por meio do convênio Sisbajud) e multa por litigância de má-fé. A parte exequente apresentou contraminuta ao agravo de petição tempestivamente (ID 52757bc). Dispensada a manifestação da d. Procuradoria, tendo em vista o disposto no art. 129 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pela executada. JUÍZO DE MÉRITO GRATUIDADE JUDICIÁRIA Pugna a executada pela reforma da decisão que julgou os embargos à execução a fim de que sejam deferidos à recorrente os benefícios da gratuidade judiciária. Argumenta, em suma, que "diante do estado de insolvência da Fundação, reconhecido pelo próprio Ministério Público do Estado de Minas Gerais, e de todos os dados constantes do parecer, resta comprovada a incapacidade da agravante de arcar com as custas do processo" (ID 634ae9c, fl. 1183 do PDF). Ao exame. Na sua redação original, o art. 790, § 3º, da CLT previa que a justiça gratuita seria deferida àquele que declarasse, sob as penas da lei, que não estava em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, ao passo o art. 790, § 4º, da CLT, com a redação que lhe conferiu a Lei n. 13.467/17, estabelece que o benefício será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento dos custos do processo. Noutro dizer, a pobreza e a insuficiência econômica não são incompatíveis com a condição de empregador, sendo garantia constitucional o direito à gratuidade da justiça conferida aos necessitados (art. 5º, LXXIV, da CR/88). Neste mesmo sentido, o art. 790, §§3º e 4º, da CLT, in verbis: § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. A própria jurisprudência consolidada do col. TST, através da Súmula 463, ainda estabelece: Súmula nº 463 do TST ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 (...) II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Note-se, portanto, que para a concessão do benefício em comento é imprescindível "a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". No caso concreto, a agravante limita-se a reproduzir trechos da análise do MPMG constante da prestação de contas da entidade referente ao exercício de 2023 (ID 94c5fe1). Tal documentação, contudo, não se mostra apta a amparar o pedido de gratuidade, por múltiplos motivos. Em primeiro lugar, trata-se de relatório referente ao exercício financeiro de 2023, sendo, portanto, defasado e destituído de contemporaneidade, especialmente em se tratando de agravo de petição interposto já no ano de 2025, circunstância que, por si só, já compromete a pertinência probatória do documento. Em segundo lugar, e mais relevante, é que o próprio parecer técnico juntado aos autos conclui de maneira expressa e categórica, no item "Conclusão Econômica", que: "Em relação à situação econômica da Entidade, o Superávit apurado configurou índices positivos de rentabilidade, demonstrando boa capacidade de gestão econômica ao longo do exercício financeiro analisado." (ID 94c5fe1, fl. 1140 do PDF - grifo acrescido). Ora, a conclusão exposta no parecer técnico do MPMG contradiz frontalmente a tese da agravante. Longe de evidenciar um cenário de insuficiência de recursos, o relatório registra desempenho econômico positivo e rentável, circunstância que enfraquece por completo a pretensão da parte de ver-se dispensada do pagamento das despesas processuais. A parte executada, portanto, não logrou demonstrar, por qualquer meio idôneo, a alegada hipossuficiência econômica. Não apresentou demonstrações contábeis atualizadas, balancetes, fluxo de caixa ou qualquer elemento objetivo que pudesse atestar sua incapacidade de arcar com os encargos processuais. O assunto é recorrente nesta eg. Turma Recursal, que vem entendendo que os balanços patrimoniais apresentados pela reclamada não se prestam a confirmar a alegada hipossuficiência econômica. Neste sentido, peço vênias para transcrever trecho do voto do ilustre Desembargador Antonio Carlos R. Filho, nos autos do processe de nº 0010771-89.2021.5.03.0067: "A condição de entidade filantrópica não é, por si, suficiente ao deferimento dos benefícios da gratuidade de Justiça. Nesse sentido, é o entendimento consubstanciado na OJ 5 das Turmas deste Regional: ''ENTIDADE FILANTRÓPICA. JUSTIÇA GRATUITA. DEPÓSITO RECURSAL. A condição de entidade filantrópica não enseja à reclamada, pessoa jurídica de direito privado, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ou a dispensa de realização do depósito recursal. (RA 163/2005, DJMG 15/12/2005, 16/12/2005 e 17/12/2005).''. A norma de regência, art. 790, § 4º, da CLT, dispõe que o benefício da Justiça gratuita "será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Nesse trilhar, art. 99, §3º, do CPC, preceitua que somente se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Desse modo, no intuito de comprovar sua condição de hipossuficiência, a reclamada carreou aos autos balanço patrimonial consolidado. Todavia, o balanço de 2022 (f. 487), demonstrava que a ré possuía, em 31/12/2021, R$ 113.297 reais em caixa, e R$ 901.683 em aplicações financeiras, valores esses que permitem tranquilamente arcar com as custas e despesas processuais. Por todo o exposto, à mingua de provas concretas da alegada hipossuficiência econômica, indefere-se o benefício vindicado." (PJe: 0010771-89.2021.5.03.0067 (AP); Disponibilização: 27/10/2023; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator Antonio Carlos R. Filho) Por esses fundamentos, nego provimento ao recurso no particular. LEVANTAMENTO DOS VALORES BLOQUEADOS Pugna a executada pela reforma da decisão do juízo de origem a fim de que seja reconhecido o pagamento das verbas devidas a título de contribuição previdenciária, com a consequente liberação do montante bloqueado por meio do convênio Sisbajud. Ao exame. A controvérsia posta nos autos diz respeito à regularidade do recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre o acordo homologado entre as partes e à consequente legalidade do bloqueio efetuado em desfavor da executada. Conforme se depreende dos autos, em 26/02/2024, as partes celebraram acordo em audiência realizada no CEJUSC de 1º Grau deste Egrégio Regional, nos termos da ata de ID 6e7e211. O ajuste homologado previu o pagamento do valor líquido de R$ 42.650,23, parcelado em três prestações mensais de R$ 14.216,74, além do pagamento de honorários advocatícios no importe de R$ 2.232,78, com vencimento para 15/06/2024, mediante depósito em conta bancária indicada pela parte autora (ID 6e7e211, fl. 1078 do PDF). Constou, ainda, cláusula expressa no sentido de que "eventuais custas executivas e demais despesas processuais não citadas nessa ata deverão ser quitadas pela parte ré pagadora em 60 dias após o pagamento da última parcela do acordo, sob pena de execução pelo Juízo de Origem" (ID 6e7e211, fl. 1079 do PDF). Decorridos os prazos estabelecidos e após o cumprimento integral do acordo nos exatos termos pactuados, a executada foi instada, por meio de notificação judicial (ID 7122225), a proceder o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes. Ante a inércia da executada no prazo concedido, o juízo de origem determinou o prosseguimento da execução, com a adoção de medida coercitiva via convênio Sisbajud, o que resultou no bloqueio do valor de R$ 2.923,19 (ID 0f84896, fls. 1113/1115 do PDF). Contudo, nos embargos à execução interpostos sob ID b7ee3c0, a executada não apenas requereu fosse reconhecida sua condição de entidade beneficente de assistência social, titular de Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), como também comprovou a quitação integral do valor devido a título de contribuição previdenciária, mediante juntada do correspondente Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF (ID 37d5821, fls. 1142/1144 do PDF) e respectivo comprovante de pagamento (ID 18aee5c, fl. 1145 do PDF). Embora o juízo da execução tenha acolhido parcialmente os embargos para reconhecer os benefícios fiscais próprios das entidades detentoras de CEBAS (decisão de ID b5f323f), deixou de apreciar a documentação apresentada pela executada quanto à efetiva quitação da contribuição previdenciária devida, omitindo-se, por conseguinte, quanto à necessidade de liberação do montante bloqueado judicialmente, o que resultou em indevida constrição patrimonial em valores já regularmente pagos aos cofres públicos. Ressalte-se, inclusive, que os documentos apresentados pela executada (ID 37d5821 e ID 18aee5c) demonstram a quitação da obrigação em montante superior àquele apontado pelo juízo da execução como devido, circunstância que, por si só, impõe a revogação da medida constritiva. Diante do exposto, dou provimento ao recurso interposto pela executada, neste particular, para reconhecer a quitação integral do débito previdenciário e, por conseguinte, determinar a liberação do valor de R$ 2.923,19, bloqueado via Sisbajud, nos termos da fundamentação. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS O juízo de origem condenou a executada a proceder o pagamento de multa pela interposição de embargos protelatórios aos seguintes fundamentos: "(...) o inconformismo da embargante desafia o manejo de remédio processual próprio. A oposição de embargos, sem a existência de qualquer vício no julgado que a autorize, sem sombra de dúvidas, revela seu caráter procrastinatório. Em face do exposto, ao passo em que julgo improcedentes os embargos, condeno a embargante a pagar, em favor da parte autora, multa de 2% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 793-C da CLT." (ID aed535a, fl. 1174 do PDF). Pugna a executada pela exclusão da referida condenação aduzindo que "o juízo de origem não analisou o pedido referente à extinção da execução pelo efetivo pagamento da cota parte do empregado, referente ao INSS, objeto do bloqueio e penhora embargados, cujo comprovante foi juntado com os embargos à execução. Não se vislumbra, a partir da análise dos embargos de declaração opostos pela agravante qualquer prática de ato capaz de ensejar aplicação da multa por embargos protelatórios ou por litigância de má-fé." (ID 634ae9c, f. 1186 do PDF). Ao exame. O art. 1.026, §2° do CPC dispõe: "Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. (...) § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa". No caso concreto, contudo, não se verifica a ocorrência de má-fé processual ou desvio de finalidade na interposição dos embargos declaratórios pela executada. Pelo contrário: conforme bem delineado na insurgência recursal, os embargos de declaração de ID 7345078 foram manejados com o objetivo específico de suscitar pretensa omissão da decisão exequenda quanto ao pleito pelo reconhecimento da quitação do montante devido a título de contribuição previdenciária e ao consequente pedido de levantamento da penhora efetivada via Sisbajud, omissão esta, inclusive, reconhecida por esta própria Turma ao julgar tópico antecedente deste acórdão. Com efeito, em decisão ora reformada, restou comprovado que a executada efetuou regularmente o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre o acordo homologado, sendo-lhe devida, por consequência, a liberação do valor bloqueado judicialmente. Assim, evidencia-se que os embargos de declaração opostos não tiveram por escopo rediscutir matéria já decidida, tampouco postergar indevidamente o curso do processo, mas sim sanar omissão relevante do pronunciamento judicial. Diante de tais premissas, dou provimento ao recurso da parte executada para excluir a condenação referente ao pagamento da multa por embargos de declaração protelatórios, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, por não se verificar o uso abusivo do direito de recorrer. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO Tendo este relator adotado tese explícita sobre o "thema decidendum" e, considerando-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, §1º, IV do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CRFB), tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pela recorrente, na forma da Súmula 297, I, do TST. Repriso que os embargos de declaração se prestam somente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (além de se valer para sanar erros materiais). Nestes termos, ficam as partes advertidas a respeito da interposição de embargos de declaração, que não visem os termos acima, poderão ser considerados como ato de litigância de má-fé e gerar a aplicação das penalidades previstas nos artigos 793-C da CLT. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição interposto pela executada. No mérito, dou-lhe parcial provimentopara: a) reconhecer a quitação integral do débito previdenciário e, por conseguinte, determinar a liberação do montante bloqueado por meio do convênio Sisbajud; b) excluir a condenação referente ao pagamento da multa por embargos de declaração protelatórios. Custas nos termos do art. 789-A da CLT e da Instrução Normativa 20/02 do TST. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 18 a 22 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pela executada. No mérito, sem divergência, deu-lhe parcial provimento para: a) reconhecer a quitação integral do débito previdenciário e, por conseguinte, determinar a liberação do montante bloqueado por meio do convênio Sisbajud; b) excluir a condenação referente ao pagamento da multa por embargos de declaração protelatórios. Custas nos termos do art. 789-A da CLT e da Instrução Normativa 20/02 do TST. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira (Relator, substituindo o Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. LEONARDO PASSOS FERREIRA Relator FCF/rcl BELO HORIZONTE/MG, 25 de julho de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO VESPASIANENSE DE SAUDE

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Fundacao Vespasianense De Saude x Kelle Aparecida De Moraes Santos Rosa

ID: 335413832

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011206-89.2022.5.03.0144

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO VESPASIANENSE DE SAUDE

Polo Passivo:

KELLE APARECIDA DE MORAES SANTOS ROSA

Acórdão

Advogados:

RENAN VIVAS CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLEITON DA COSTA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA AP 0011206-89.2022.5.03.0144 AGRAVANTE: FUNDACAO VESPASIANENSE DE SAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA AP 0011206-89.2022.5.03.0144 AGRAVANTE: FUNDACAO VESPASIANENSE DE SAUDE AGRAVADO: KELLE APARECIDA DE MORAES SANTOS ROSA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO PROCESSO nº 0011206-89.2022.5.03.0144(AP) AGRAVANTE: FUNDAÇÃO VESPASIANENSE DE SAÚDE AGRAVADA: KELLE APARECIDA DE MORAES SANTOS ROSA RELATOR: LEONARDO PASSOS FERREIRA EMENTA: GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. CRITÉRIOS. O art. 98 do CPC possibilita o deferimento da justiça gratuita às pessoas jurídicas. Contudo, para tanto, faz-se necessário que a pessoa jurídica comprove de maneira cabal que sua condição financeira não lhe permite arcar com as despesas decorrentes do processo sem prejuízo de seu funcionamento ou da continuidade de sua atividade, conforme exegese da Súmula 463, II, do TST, que dispõe: "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de petição interposto contra a decisão proferida pelo douto Juízo da 2ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO, em que figura, como recorrente, a executada FUNDAÇÃO VESPASIANENSE DE SAÚDE e, como recorrida, a exequente KELLE APARECIDA DE MORAES SANTOS ROSA. RELATÓRIO A MM. Juíza do Trabalho, Dra. JULIANA CAMPOS FERRO, por intermédio da r. decisão de ID bd7b563, julgou parcialmente procedentes os embargos à execução apresentados pela executada, para deferir "(...) o requerimento de isenção da contribuição previdenciária patronal, da SAT/RAT e da contribuição a terceiros, sob a condição de que, em eventual liquidação, deverá a reclamada comprovar nos autos a renovação do CEBAS ou a pendência de decisão administrativa oriunda do requerimento de ID b65c3fc" (ID b5f323f, fl. 1149 do PDF). A parte ré apresentou embargos de declaração (ID 7345078), julgados improcedentes pelo juízo "a quo". A embargante ainda foi condenada a pagar, em favor da parte autora, multa de 2% sobre o valor corrigido da causa (ID aed535a). A executada interpôs agravo de petição (ID 634ae9c) em que pretende a reforma da decisão em relação aos seguintes aspectos: gratuidade judiciária da reclamada, contribuição previdenciária (liberação do montante bloqueado por meio do convênio Sisbajud) e multa por litigância de má-fé. A parte exequente apresentou contraminuta ao agravo de petição tempestivamente (ID 52757bc). Dispensada a manifestação da d. Procuradoria, tendo em vista o disposto no art. 129 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pela executada. JUÍZO DE MÉRITO GRATUIDADE JUDICIÁRIA Pugna a executada pela reforma da decisão que julgou os embargos à execução a fim de que sejam deferidos à recorrente os benefícios da gratuidade judiciária. Argumenta, em suma, que "diante do estado de insolvência da Fundação, reconhecido pelo próprio Ministério Público do Estado de Minas Gerais, e de todos os dados constantes do parecer, resta comprovada a incapacidade da agravante de arcar com as custas do processo" (ID 634ae9c, fl. 1183 do PDF). Ao exame. Na sua redação original, o art. 790, § 3º, da CLT previa que a justiça gratuita seria deferida àquele que declarasse, sob as penas da lei, que não estava em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, ao passo o art. 790, § 4º, da CLT, com a redação que lhe conferiu a Lei n. 13.467/17, estabelece que o benefício será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento dos custos do processo. Noutro dizer, a pobreza e a insuficiência econômica não são incompatíveis com a condição de empregador, sendo garantia constitucional o direito à gratuidade da justiça conferida aos necessitados (art. 5º, LXXIV, da CR/88). Neste mesmo sentido, o art. 790, §§3º e 4º, da CLT, in verbis: § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. A própria jurisprudência consolidada do col. TST, através da Súmula 463, ainda estabelece: Súmula nº 463 do TST ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 (...) II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Note-se, portanto, que para a concessão do benefício em comento é imprescindível "a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". No caso concreto, a agravante limita-se a reproduzir trechos da análise do MPMG constante da prestação de contas da entidade referente ao exercício de 2023 (ID 94c5fe1). Tal documentação, contudo, não se mostra apta a amparar o pedido de gratuidade, por múltiplos motivos. Em primeiro lugar, trata-se de relatório referente ao exercício financeiro de 2023, sendo, portanto, defasado e destituído de contemporaneidade, especialmente em se tratando de agravo de petição interposto já no ano de 2025, circunstância que, por si só, já compromete a pertinência probatória do documento. Em segundo lugar, e mais relevante, é que o próprio parecer técnico juntado aos autos conclui de maneira expressa e categórica, no item "Conclusão Econômica", que: "Em relação à situação econômica da Entidade, o Superávit apurado configurou índices positivos de rentabilidade, demonstrando boa capacidade de gestão econômica ao longo do exercício financeiro analisado." (ID 94c5fe1, fl. 1140 do PDF - grifo acrescido). Ora, a conclusão exposta no parecer técnico do MPMG contradiz frontalmente a tese da agravante. Longe de evidenciar um cenário de insuficiência de recursos, o relatório registra desempenho econômico positivo e rentável, circunstância que enfraquece por completo a pretensão da parte de ver-se dispensada do pagamento das despesas processuais. A parte executada, portanto, não logrou demonstrar, por qualquer meio idôneo, a alegada hipossuficiência econômica. Não apresentou demonstrações contábeis atualizadas, balancetes, fluxo de caixa ou qualquer elemento objetivo que pudesse atestar sua incapacidade de arcar com os encargos processuais. O assunto é recorrente nesta eg. Turma Recursal, que vem entendendo que os balanços patrimoniais apresentados pela reclamada não se prestam a confirmar a alegada hipossuficiência econômica. Neste sentido, peço vênias para transcrever trecho do voto do ilustre Desembargador Antonio Carlos R. Filho, nos autos do processe de nº 0010771-89.2021.5.03.0067: "A condição de entidade filantrópica não é, por si, suficiente ao deferimento dos benefícios da gratuidade de Justiça. Nesse sentido, é o entendimento consubstanciado na OJ 5 das Turmas deste Regional: ''ENTIDADE FILANTRÓPICA. JUSTIÇA GRATUITA. DEPÓSITO RECURSAL. A condição de entidade filantrópica não enseja à reclamada, pessoa jurídica de direito privado, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ou a dispensa de realização do depósito recursal. (RA 163/2005, DJMG 15/12/2005, 16/12/2005 e 17/12/2005).''. A norma de regência, art. 790, § 4º, da CLT, dispõe que o benefício da Justiça gratuita "será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Nesse trilhar, art. 99, §3º, do CPC, preceitua que somente se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Desse modo, no intuito de comprovar sua condição de hipossuficiência, a reclamada carreou aos autos balanço patrimonial consolidado. Todavia, o balanço de 2022 (f. 487), demonstrava que a ré possuía, em 31/12/2021, R$ 113.297 reais em caixa, e R$ 901.683 em aplicações financeiras, valores esses que permitem tranquilamente arcar com as custas e despesas processuais. Por todo o exposto, à mingua de provas concretas da alegada hipossuficiência econômica, indefere-se o benefício vindicado." (PJe: 0010771-89.2021.5.03.0067 (AP); Disponibilização: 27/10/2023; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator Antonio Carlos R. Filho) Por esses fundamentos, nego provimento ao recurso no particular. LEVANTAMENTO DOS VALORES BLOQUEADOS Pugna a executada pela reforma da decisão do juízo de origem a fim de que seja reconhecido o pagamento das verbas devidas a título de contribuição previdenciária, com a consequente liberação do montante bloqueado por meio do convênio Sisbajud. Ao exame. A controvérsia posta nos autos diz respeito à regularidade do recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre o acordo homologado entre as partes e à consequente legalidade do bloqueio efetuado em desfavor da executada. Conforme se depreende dos autos, em 26/02/2024, as partes celebraram acordo em audiência realizada no CEJUSC de 1º Grau deste Egrégio Regional, nos termos da ata de ID 6e7e211. O ajuste homologado previu o pagamento do valor líquido de R$ 42.650,23, parcelado em três prestações mensais de R$ 14.216,74, além do pagamento de honorários advocatícios no importe de R$ 2.232,78, com vencimento para 15/06/2024, mediante depósito em conta bancária indicada pela parte autora (ID 6e7e211, fl. 1078 do PDF). Constou, ainda, cláusula expressa no sentido de que "eventuais custas executivas e demais despesas processuais não citadas nessa ata deverão ser quitadas pela parte ré pagadora em 60 dias após o pagamento da última parcela do acordo, sob pena de execução pelo Juízo de Origem" (ID 6e7e211, fl. 1079 do PDF). Decorridos os prazos estabelecidos e após o cumprimento integral do acordo nos exatos termos pactuados, a executada foi instada, por meio de notificação judicial (ID 7122225), a proceder o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes. Ante a inércia da executada no prazo concedido, o juízo de origem determinou o prosseguimento da execução, com a adoção de medida coercitiva via convênio Sisbajud, o que resultou no bloqueio do valor de R$ 2.923,19 (ID 0f84896, fls. 1113/1115 do PDF). Contudo, nos embargos à execução interpostos sob ID b7ee3c0, a executada não apenas requereu fosse reconhecida sua condição de entidade beneficente de assistência social, titular de Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), como também comprovou a quitação integral do valor devido a título de contribuição previdenciária, mediante juntada do correspondente Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF (ID 37d5821, fls. 1142/1144 do PDF) e respectivo comprovante de pagamento (ID 18aee5c, fl. 1145 do PDF). Embora o juízo da execução tenha acolhido parcialmente os embargos para reconhecer os benefícios fiscais próprios das entidades detentoras de CEBAS (decisão de ID b5f323f), deixou de apreciar a documentação apresentada pela executada quanto à efetiva quitação da contribuição previdenciária devida, omitindo-se, por conseguinte, quanto à necessidade de liberação do montante bloqueado judicialmente, o que resultou em indevida constrição patrimonial em valores já regularmente pagos aos cofres públicos. Ressalte-se, inclusive, que os documentos apresentados pela executada (ID 37d5821 e ID 18aee5c) demonstram a quitação da obrigação em montante superior àquele apontado pelo juízo da execução como devido, circunstância que, por si só, impõe a revogação da medida constritiva. Diante do exposto, dou provimento ao recurso interposto pela executada, neste particular, para reconhecer a quitação integral do débito previdenciário e, por conseguinte, determinar a liberação do valor de R$ 2.923,19, bloqueado via Sisbajud, nos termos da fundamentação. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS O juízo de origem condenou a executada a proceder o pagamento de multa pela interposição de embargos protelatórios aos seguintes fundamentos: "(...) o inconformismo da embargante desafia o manejo de remédio processual próprio. A oposição de embargos, sem a existência de qualquer vício no julgado que a autorize, sem sombra de dúvidas, revela seu caráter procrastinatório. Em face do exposto, ao passo em que julgo improcedentes os embargos, condeno a embargante a pagar, em favor da parte autora, multa de 2% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 793-C da CLT." (ID aed535a, fl. 1174 do PDF). Pugna a executada pela exclusão da referida condenação aduzindo que "o juízo de origem não analisou o pedido referente à extinção da execução pelo efetivo pagamento da cota parte do empregado, referente ao INSS, objeto do bloqueio e penhora embargados, cujo comprovante foi juntado com os embargos à execução. Não se vislumbra, a partir da análise dos embargos de declaração opostos pela agravante qualquer prática de ato capaz de ensejar aplicação da multa por embargos protelatórios ou por litigância de má-fé." (ID 634ae9c, f. 1186 do PDF). Ao exame. O art. 1.026, §2° do CPC dispõe: "Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. (...) § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa". No caso concreto, contudo, não se verifica a ocorrência de má-fé processual ou desvio de finalidade na interposição dos embargos declaratórios pela executada. Pelo contrário: conforme bem delineado na insurgência recursal, os embargos de declaração de ID 7345078 foram manejados com o objetivo específico de suscitar pretensa omissão da decisão exequenda quanto ao pleito pelo reconhecimento da quitação do montante devido a título de contribuição previdenciária e ao consequente pedido de levantamento da penhora efetivada via Sisbajud, omissão esta, inclusive, reconhecida por esta própria Turma ao julgar tópico antecedente deste acórdão. Com efeito, em decisão ora reformada, restou comprovado que a executada efetuou regularmente o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre o acordo homologado, sendo-lhe devida, por consequência, a liberação do valor bloqueado judicialmente. Assim, evidencia-se que os embargos de declaração opostos não tiveram por escopo rediscutir matéria já decidida, tampouco postergar indevidamente o curso do processo, mas sim sanar omissão relevante do pronunciamento judicial. Diante de tais premissas, dou provimento ao recurso da parte executada para excluir a condenação referente ao pagamento da multa por embargos de declaração protelatórios, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, por não se verificar o uso abusivo do direito de recorrer. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO Tendo este relator adotado tese explícita sobre o "thema decidendum" e, considerando-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, §1º, IV do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CRFB), tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pela recorrente, na forma da Súmula 297, I, do TST. Repriso que os embargos de declaração se prestam somente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (além de se valer para sanar erros materiais). Nestes termos, ficam as partes advertidas a respeito da interposição de embargos de declaração, que não visem os termos acima, poderão ser considerados como ato de litigância de má-fé e gerar a aplicação das penalidades previstas nos artigos 793-C da CLT. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição interposto pela executada. No mérito, dou-lhe parcial provimentopara: a) reconhecer a quitação integral do débito previdenciário e, por conseguinte, determinar a liberação do montante bloqueado por meio do convênio Sisbajud; b) excluir a condenação referente ao pagamento da multa por embargos de declaração protelatórios. Custas nos termos do art. 789-A da CLT e da Instrução Normativa 20/02 do TST. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 18 a 22 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pela executada. No mérito, sem divergência, deu-lhe parcial provimento para: a) reconhecer a quitação integral do débito previdenciário e, por conseguinte, determinar a liberação do montante bloqueado por meio do convênio Sisbajud; b) excluir a condenação referente ao pagamento da multa por embargos de declaração protelatórios. Custas nos termos do art. 789-A da CLT e da Instrução Normativa 20/02 do TST. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira (Relator, substituindo o Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. LEONARDO PASSOS FERREIRA Relator FCF/rcl BELO HORIZONTE/MG, 25 de julho de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - KELLE APARECIDA DE MORAES SANTOS ROSA

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