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Maria Madalena Ponte Previdelli x Cristiane Maira Maia e outros

ID: 332901946

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE3 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010912-57.2015.5.15.0044

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA PONTE PREVIDELLI

Polo Passivo:

CRISTIANE MAIRA MAIA DIA A DIA RESTAURANTE RP LTDA - ME FERNANDO CESAR OLIVEIRA J.A.OLIVEIRA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA MAIA & SCARPA DE MELO RESTAURANTE LTDA - ME MARLENE FREDERICO OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

IBIRACI NAVARRO MARTINS

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ROBERTO GRISI

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EDMILSON ALBERTO GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE3 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0010912-57.2015.5.15.0044 AUTOR: MARIA MADALENA PONTE PREVIDELLI RÉU: DIA A D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE3 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0010912-57.2015.5.15.0044 AUTOR: MARIA MADALENA PONTE PREVIDELLI RÉU: DIA A DIA RESTAURANTE RP LTDA - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fafe765 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO DECISÃO Vistos. O Juízo homologa a avença entabulada entre a parte exequente MARIA MADALENA PONTE PREVIDELLI e a parte executada MARLENE FREDERICO OLIVEIRA em manifestação de id.fc61e01 para que produza seus efeitos regulares de direito, no importe líquido de R$28.000,00. CUSTAS PROCESSUAIS Deverá a executada comprovar o pagamento das custas processuais, no prazo de até 30 dias no importe de R$424,89 (valor em 21/07/2025). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Deverá a reclamada, no prazo de até 30 dias para peticionar nos autos, comprovando os recolhimentos previdenciários em guia própria, fixados em R$668,30 (cota do empregado), sob pena de execução direta, nos termos do parágrafo 3º do artigo 114 da constituição Federal e Lei 10.035/2000. Deixo de intimar a União Federal (INSS), ante o disposto na Portaria PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023, eis que os valores do acordo/sentença de liquidação (verbas salariais) são inferiores ao teto de contribuição (R$40.000,00) INADIMPLEMENTO DA AVENÇA Eventual inadimplemento da avença deverá ser noticiado pela parte reclamante, pleiteando a respectiva execução, nos termos do artigo 876 e seguintes da CLT. Referida notícia do inadimplemento, independente de intimação, ensejará a execução sendo desnecessária a citação da parte ré, ante o prévio conhecimento da dívida líquida e certa. DISPOSIÇÕES FINAIS Efetuado o pagamento do acordo e comprovado o cumprimento das demais obrigações, cancelem-se as restrições existentes nos autos, bem como a reserva efetuada no processo 0011206-70.2014.5.15.0133 e excluam-se as reclamadas do Cadastro do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT Oportunamente, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se as partes. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 21 de julho de 2025. ADRIANA FONSECA PERIN Juíza do Trabalho Titular GKWK Intimado(s) / Citado(s) - MARLENE FREDERICO OLIVEIRA - MAIA & SCARPA DE MELO RESTAURANTE LTDA - ME

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Maria Madalena Ponte Previdelli x Cristiane Maira Maia e outros

ID: 332901969

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE3 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010912-57.2015.5.15.0044

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA PONTE PREVIDELLI

Polo Passivo:

CRISTIANE MAIRA MAIA DIA A DIA RESTAURANTE RP LTDA - ME FERNANDO CESAR OLIVEIRA J.A.OLIVEIRA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA MAIA & SCARPA DE MELO RESTAURANTE LTDA - ME MARLENE FREDERICO OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

IBIRACI NAVARRO MARTINS

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ROBERTO GRISI

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EDMILSON ALBERTO GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE3 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0010912-57.2015.5.15.0044 AUTOR: MARIA MADALENA PONTE PREVIDELLI RÉU: DIA A D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE3 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0010912-57.2015.5.15.0044 AUTOR: MARIA MADALENA PONTE PREVIDELLI RÉU: DIA A DIA RESTAURANTE RP LTDA - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fafe765 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO DECISÃO Vistos. O Juízo homologa a avença entabulada entre a parte exequente MARIA MADALENA PONTE PREVIDELLI e a parte executada MARLENE FREDERICO OLIVEIRA em manifestação de id.fc61e01 para que produza seus efeitos regulares de direito, no importe líquido de R$28.000,00. CUSTAS PROCESSUAIS Deverá a executada comprovar o pagamento das custas processuais, no prazo de até 30 dias no importe de R$424,89 (valor em 21/07/2025). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Deverá a reclamada, no prazo de até 30 dias para peticionar nos autos, comprovando os recolhimentos previdenciários em guia própria, fixados em R$668,30 (cota do empregado), sob pena de execução direta, nos termos do parágrafo 3º do artigo 114 da constituição Federal e Lei 10.035/2000. Deixo de intimar a União Federal (INSS), ante o disposto na Portaria PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023, eis que os valores do acordo/sentença de liquidação (verbas salariais) são inferiores ao teto de contribuição (R$40.000,00) INADIMPLEMENTO DA AVENÇA Eventual inadimplemento da avença deverá ser noticiado pela parte reclamante, pleiteando a respectiva execução, nos termos do artigo 876 e seguintes da CLT. Referida notícia do inadimplemento, independente de intimação, ensejará a execução sendo desnecessária a citação da parte ré, ante o prévio conhecimento da dívida líquida e certa. DISPOSIÇÕES FINAIS Efetuado o pagamento do acordo e comprovado o cumprimento das demais obrigações, cancelem-se as restrições existentes nos autos, bem como a reserva efetuada no processo 0011206-70.2014.5.15.0133 e excluam-se as reclamadas do Cadastro do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT Oportunamente, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se as partes. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 21 de julho de 2025. ADRIANA FONSECA PERIN Juíza do Trabalho Titular GKWK Intimado(s) / Citado(s) - MARIA MADALENA PONTE PREVIDELLI

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Trucks Helio Ltda x Rian Rocha Rodrigues

ID: 336597226

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Patos de Minas Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0011206-12.2025.5.03.0071

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TRUCKS HELIO LTDA

Polo Passivo:

RIAN ROCHA RODRIGUES

Notificação

Advogados:

MARCELO FERNANDES AMORIM OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATOS DE MINAS ConPag 0011206-12.2025.5.03.0071 CONSIGNANTE: TRUCKS HELIO LTDA CONSIGNATÁRIO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATOS DE MINAS ConPag 0011206-12.2025.5.03.0071 CONSIGNANTE: TRUCKS HELIO LTDA CONSIGNATÁRIO: RIAN ROCHA RODRIGUES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a22ec06 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos. MARCELO RIBEIRO CHAER DESPACHO Vistos os autos. Designo audiência virtual para 04/11/2025 as 08:15 NOTIFIQUE-SE a consignatária para comparecer à audiência designada, oportunidade em que, querendo, poderá receber os documentos e valores consignados, com ressalva de todos os demais e eventuais direitos decorrentes do contrato de trabalho, ou contestar a ação, sob as penas do artigo 844 da CLT. Considerando que o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), através do ato conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, Referendado, com alterações, pela Resolução n. 285/CSJT, de 26 de fevereiro de 2021, instituiu a plataforma de videoconferência Zoom como plataforma oficial para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho, para acessar à audiência virtual, os participantes devem clicar no LINK abaixo; Seguem os dados: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt.patosdeminas ID da Reunião: 821 491 6872 O Manual de acesso à plataforma poderá ser encontrado no sítio eletrônico: https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/comunicacao/noticias-institucionais/downloads/Manual_do_Usuario_Externo_zooM_Versao_Final_Revisada_20.01.2021.pdf De qualquer forma, eventuais dúvidas sobre o acesso à plataforma, podem ser solucionadas com o Servidor da Vara, Marcelo Ribeiro Chaer, através de contato telefônico ou por Whatsapp: 34 9998-9028, no horário das 8h às 15h, em dias úteis. Registra-se que o acesso aos autos é de inteira responsabilidade dos procuradores, que deverão providenciar o download do processo, antes do início da audiência. A fim de dar andamento à marcha processual, determino o uso do PREVJUD, a fim de verificar dependentes do de cujus habilitados perante a Previdência Social. Notifique-se a parte consignatária, via postal. Intime-se o consignante para ciência. PATOS DE MINAS/MG, 28 de julho de 2025. FERNANDA DA ROCHA TEIXEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TRUCKS HELIO LTDA

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Carlos Guilherme Da Silva x Fenix Organizacao Em Recursos Humanos Eireli e outros

ID: 342668422

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011206-97.2025.5.03.0075

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

CARLOS GUILHERME DA SILVA

Polo Passivo:

FENIX ORGANIZACAO EM RECURSOS HUMANOS EIRELI ORSI LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO LECA FANTINI GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0011206-97.2025.5.03.0075 AUTOR: CARLOS GUILHERME DA SILVA RÉU: FENIX O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0011206-97.2025.5.03.0075 AUTOR: CARLOS GUILHERME DA SILVA RÉU: FENIX ORGANIZACAO EM RECURSOS HUMANOS EIRELI E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO JUDICIAL EM PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) - “JUÍZO 100% DIGITAL” Destinatário: CARLOS GUILHERME DA SILVA Fica V. Sa. notificado para comparecer à audiência INICIAL VIRTUAL por videoconferência que se realizará no dia 29/09/2025 08:34 horas, na sede deste Juízo, na Av. Major Armando Rubens Storino, 2715, Santa Rita II, POUSO ALEGRE/MG - CEP: 37550-000, sob pena de arquivamento. Para a audiência, acessar o link abaixo, por meio de notebook, smartphone ou desktop, fazendo-se necessária a utilização de microfone e webcam, sendo que a audiência estará pré agendada e realizar-se-á por meio do aplicativo de videoconferência Zoom, autorizado pelo CNJ, devendo o interessado ingressar como convidado, ativando seu áudio e vídeo. https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt1pousoalegre Os participantes poderão entrar, ainda, pelo número (ID) da sala, 616 017 2106, a ser digitado no campo “Ingressar em uma reunião”. Note-se que não se deve digitar os espaços do número acima, eles serão inseridos pelo próprio aplicativo. A plataforma utilizada é de fácil acesso, bastando apenas acessar o link supra. Não há número de reunião ou senha. Esclareço aos procuradores que o andamento das audiências pode ser acompanhado em tempo real pelo aplicativo JTe. Para tanto, o usuário deverá acessar o Google Play (Android) ou a App Store (iOS), e instalar o aplicativo JTe (requer Android 4.4 ou superior e iOS 8.0ou superior), havendo informações específicas sobre a instalação no site do TRT3. Desde já, fica disponibilizado o e-mail da Vara, qual seja: vt1.pousoalegre@trt3.jus.br, para eventual necessidade na hora da audiência. Ao comparecer em audiência remota, deverá V.Sª trajar a mesma vestimenta adequada ao ambiente forense, mesmo que de forma virtual. Caso necessário, a designação de intérprete de LIBRAS deve ser requerida com antecedência. POUSO ALEGRE/MG, 04 de agosto de 2025. ILMA CARNEIRO FERREIRA ELIAS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS GUILHERME DA SILVA

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Claudionor Marcos Arruda De Souza x Ferrovia Centro-Atlantica S.A e outros

ID: 342107149

Tribunal: TRT3 Órgão: 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010569-54.2018.5.03.0185

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CLAUDIONOR MARCOS ARRUDA DE SOUZA

Polo Passivo:

FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A VALE S.A. VLI S.A.

Notificação

Advogados:

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

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ALLAN RAPHAEL COSTA HORTA

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BRENO MENDONCA DE CARVALHO

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FABRICIO DE ALMEIDA ARAUJO

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MARCONE RODRIGUES VIEIRA DA LUZ

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LUANA GONÇALVES LEAL

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DAVID ELIUDE SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010569-54.2018.5.03.0185 AUTOR: CLAUDIONOR MARCOS ARRUDA DE SOUZA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010569-54.2018.5.03.0185 AUTOR: CLAUDIONOR MARCOS ARRUDA DE SOUZA RÉU: FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 495191e proferido nos autos. Vistos. Trata-se de processo sobrestado, na forma do art. 313, V, “a”, do CPC, em vista a relação entre o objeto da presente demanda com aquele discutido nos autos de n. 0011206-41.2015.5.03.0110, em trâmite perante a 31ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG e com recurso pendente de julgamento no c. TST, desde 18/06/2019. No caso dos autos, vejo que, não obstante o entrelaçamento do objeto desta demanda com aquela acima mencionada, já escoou o prazo de suspensão previsto na legislação processual. A respeito, registro que o art. 313, V, “a”, §4º, do CPC é explícito ao determinar que “o prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano”, para a hipótese ali prevista e que corresponde àquela do presente processo. Pelas razões acima expostas, determino o regular prosseguimento do feito, com sua regular inclusão em pauta, para realização de audiência de instrução. Sendo assim, inclua-se o presente feito na pauta do dia 03/11/2025, às 11h00min, para realização de audiência de instrução na modalidade presencial, tendo em vista que o presente processo não tramita pelo Juízo 100% Digital. Registro, por oportuno que, caso até a data da instrução e do julgamento deste processo, aquele outro acima mencionado ainda não tiver sido julgado, este será julgado no estado que se encontra e se considerando as relações jurídicas até então declaradas como existentes, bem como os direitos até então reconhecidos. Intimem-se as partes e seus procuradores, para ciência desta decisão, bem como ao comparecimento da audiência de instrução, sob pena de confissão, nos termos da Súmula n. 74, do c. TST. Testemunhas, na forma do art. 825, caput, da CLT. Cumpra-se. BELO HORIZONTE/MG, 01 de agosto de 2025. WASHINGTON TIMOTEO TEIXEIRA NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A - VLI S.A.

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Claudionor Marcos Arruda De Souza x Ferrovia Centro-Atlantica S.A e outros

ID: 342107194

Tribunal: TRT3 Órgão: 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010569-54.2018.5.03.0185

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CLAUDIONOR MARCOS ARRUDA DE SOUZA

Polo Passivo:

FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A VALE S.A. VLI S.A.

Notificação

Advogados:

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

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ALLAN RAPHAEL COSTA HORTA

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BRENO MENDONCA DE CARVALHO

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FABRICIO DE ALMEIDA ARAUJO

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MARCONE RODRIGUES VIEIRA DA LUZ

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LUANA GONÇALVES LEAL

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DAVID ELIUDE SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010569-54.2018.5.03.0185 AUTOR: CLAUDIONOR MARCOS ARRUDA DE SOUZA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010569-54.2018.5.03.0185 AUTOR: CLAUDIONOR MARCOS ARRUDA DE SOUZA RÉU: FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 495191e proferido nos autos. Vistos. Trata-se de processo sobrestado, na forma do art. 313, V, “a”, do CPC, em vista a relação entre o objeto da presente demanda com aquele discutido nos autos de n. 0011206-41.2015.5.03.0110, em trâmite perante a 31ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG e com recurso pendente de julgamento no c. TST, desde 18/06/2019. No caso dos autos, vejo que, não obstante o entrelaçamento do objeto desta demanda com aquela acima mencionada, já escoou o prazo de suspensão previsto na legislação processual. A respeito, registro que o art. 313, V, “a”, §4º, do CPC é explícito ao determinar que “o prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano”, para a hipótese ali prevista e que corresponde àquela do presente processo. Pelas razões acima expostas, determino o regular prosseguimento do feito, com sua regular inclusão em pauta, para realização de audiência de instrução. Sendo assim, inclua-se o presente feito na pauta do dia 03/11/2025, às 11h00min, para realização de audiência de instrução na modalidade presencial, tendo em vista que o presente processo não tramita pelo Juízo 100% Digital. Registro, por oportuno que, caso até a data da instrução e do julgamento deste processo, aquele outro acima mencionado ainda não tiver sido julgado, este será julgado no estado que se encontra e se considerando as relações jurídicas até então declaradas como existentes, bem como os direitos até então reconhecidos. Intimem-se as partes e seus procuradores, para ciência desta decisão, bem como ao comparecimento da audiência de instrução, sob pena de confissão, nos termos da Súmula n. 74, do c. TST. Testemunhas, na forma do art. 825, caput, da CLT. Cumpra-se. BELO HORIZONTE/MG, 01 de agosto de 2025. WASHINGTON TIMOTEO TEIXEIRA NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIONOR MARCOS ARRUDA DE SOUZA

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Iharabras Sa Industrias Quimicas x Espólio De Onofre De Castro

ID: 260129847

Tribunal: TJGO Órgão: Cristalina - Vara de Família e Sucessões Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5310080-22.2023.8.09.0036

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

IHARABRAS SA INDUSTRIAS QUIMICAS

Polo Passivo:

ESPóLIO DE ONOFRE DE CASTRO

Decisão

Advogados:

IURA HENRIQUE COSTA

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MARY DE ARAÚJO DOMINGUES

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JOSE AUGUSTO DE MILITE

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Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"30","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario"… Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"30","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Minist�rio P�blico 1� Grau","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"4","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"106100","ClassificadorProcesso1":"CONCLUSO DEVOLVIDO - CUMPRIMENTO GEN�RICO","Id_ClassificadorPendencia":"180377"} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Cristalina/GO - Gabinete da 1ª Vara Cível, Família, Infância e JuventudeProcesso nº: 5310080-22.2023.8.09.0036Polo Ativo: Iharabras Sa Industrias QuimicasPolo Passivo: Espólio De Onofre De Castro DECISÃO Trata-se de petição apresentada por Iharabras S/A Indústrias Químicas, por meio da qual requer o sobrestamento do presente incidente de habilitação de crédito, sob o fundamento de que o crédito objeto da presente demanda encontra-se sob discussão em ações ordinárias em trâmite perante a 7ª e 2ª Varas Cíveis da Comarca de Sorocaba/SP, respectivamente nos processos nºs 1009142-48.2023.8.26.0602 e 1009140-78.2023.8.26.0602.Conforme se verifica dos autos, já houve decisão anterior (evento 67) determinando a reserva de bens do espólio para garantir o crédito reclamado, bem como determinação para translado de cópias das decisões dos eventos 45 e 59 para os autos do inventário (nº 5770474-61.2022.8.09.0036).Considerando que a garantia do direito de crédito do requerente já foi assegurada pela reserva de bens, e que a discussão sobre a existência e exigibilidade do crédito está sendo processada nas vias ordinárias - como é de rigor, diante da controvérsia estabelecida -, não há óbice ao sobrestamento deste incidente.Assim, DEFIRO o pedido de sobrestamento do presente incidente de habilitação de crédito, que deverá permanecer suspenso até o deslinde das ações ordinárias indicadas na petição.Certifique-se nos autos do inventário (processo nº 5770474-61.2022.8.09.0036) quanto à reserva de bens já determinada, caso ainda não tenha sido cumprida tal providência.Intimem-se.Dou à presente decisão força de mandado e ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Cristalina/GO, datado pelo sistema. Priscila Lopes da SilveiraJuíza de Direito - em respondênciaDecreto Judiciário nº. 385/2024

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Processo nº 0011206-14.2025.4.05.8001

ID: 304834032

Tribunal: TRF5 Órgão: 12ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011206-14.2025.4.05.8001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HUGO HENRIQUE DE ALMEIDA LOPES

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 12ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0011206-14.2025.4.05.8001 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JESSICA DA CONCEICAO Advogado d… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 12ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0011206-14.2025.4.05.8001 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JESSICA DA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: HUGO HENRIQUE DE ALMEIDA LOPES - AL11417 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, através da qual pretende a parte autora a concessão de benefício. A autarquia previdenciária apresentou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Assim sendo, com fulcro no art. 22, parágrafo único na Lei n.º 9.099/95, c/c o art. 1º da lei n.º 10.259/2001, HOMOLOGO a transação realizada entre as partes, nos exatos termos propostos pelo INSS (espécie de benefício, DIB, DIP, DCB, eventuais compensações, etc.), para que produza seus efeitos jurídicos e legais. O Salário-Maternidade objeto deste acordo, será no valor de R$ 6.200,00 (Seis mil e duzentos reais), em face do nascimento de YURI DA CONCEIÇÃO BRANCO em 21/05/2025. Intime-se a CEAB para fins de registro quanto à concessão do benefício. Prazo 20 (vinte) dias. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF. Com a juntada do contrato, havendo previsão de incidência de honorários apenas sobre as parcelas vencidas, acolho a retenção dos mesmos, limitados em até 30% (trinta por cento), nos termos da Súmula 111 do STJ. No entanto, prevendo o ajuste a incidência de verba honorária sobre parcelas vencidas e vincendas, fixo os honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento), incidente sobre as parcelas retroativas e 12 (doze) parcelas vincendas do benefício postulado em juízo, desde que não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do valor a ser requisitado, nos termos da Súmula 10 da Turma Recursal de Alagoas. Tendo em vista a ausência de interesse recursal, o presente feito transita em julgado nesta data, sendo desnecessária a sua certificação pela Secretaria, sem prejuízo de eventuais impugnações apenas para discutir incorreções constantes na planilha ou na Requisição de Pequeno Valor. Juiz(a) Federal

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Marcelino Ramos e outros x Adelcino Francisco Lopo - Epp e outros

ID: 315045673

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Andradina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011206-97.2020.5.15.0056

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCELINO RAMOS PAULO LUVISARI FURTADO

Polo Passivo:

ADELCINO FRANCISCO LOPO - EPP LOPO & SOUSA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

JORGE MINORU FUGIYAMA

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REGINALDO DA SILVA LIMA

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ALEXANDRE SANTOS MALHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ANDRADINA ATOrd 0011206-97.2020.5.15.0056 AUTOR: MARCELINO RAMOS RÉU: LOPO & SOUSA PRESTACAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ANDRADINA ATOrd 0011206-97.2020.5.15.0056 AUTOR: MARCELINO RAMOS RÉU: LOPO & SOUSA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 229c517 proferido nos autos. DESPACHO As partes reclamadas efetuaram depósitos judiciais nos importes de R$ 1.631,12, em 20/5/2025, na conta judicial 800.123.585.787 e R$ 10.665,05, em 20/5/2025 e R$ 1.800,00, em 2/6/2025, na conta judicial 800.123.585.788, da agência do Banco do Brasil, para pagamento das contribuições previdenciárias e honorários periciais. Ante o exposto, deverá a Secretaria da Vara liberar a conta judicial da seguinte maneira: Conta judicial 800.123.585.787 (LOPO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS) Recolhimento da importância disponível na conta judicial, com incidência de juros e correção monetária desde o depósito, em guia DARF, cód. 6092. Conta judicial 800.123.585.788 (ADELCINO FRANCISCO LOPO) Recolhimento da importância de R$ 10.665,05, com incidência de juros e correção monetária desde o depósito, em guia DARF, cód. 6092. Transferência da importância de R$ 1.800,00, com incidência de juros e correção monetária desde o depósito, para a agência da Caixa Econômica Federal (ag. 2397), junto a conta-corrente n. 003-000009-4, em nome de FURTADO AUDITORIA SS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob n. 06.963.207/0001-48, a título de honorários periciais. Tendo em vista que a pessoa jurídica possui regra própria de apuração do imposto sobre a renda, não há que se falar em recolhimentos fiscais. Deverá a Secretaria da Vara proceder à transferência eletrônica dos valores por meio do sistema SIF/SISCONDJ, junto à instituição financeira. Atente-se a instituição financeira a cumprir a transferência apenas após o recebimento do alvará emitido de maneira eletrônica por esta Secretaria. Haja vista que os valores a serem considerados como base de cálculo para o imposto de renda são inferiores ao limite legal de isenção, não há que se falar em recolhimento fiscal, nos termos da Lei n. 12.350/2010. Quando em termos, tornem conclusos para extinção do feito. Intimem-se as partes. ANDRADINA/SP, 02 de julho de 2025 ROSANA NUBIATO LEAO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LOPO & SOUSA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - ADELCINO FRANCISCO LOPO - EPP

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Aline Pavan Sarilho Namiuti e outros x Municipio De Pontal

ID: 280942808

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE3 - Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011422-40.2023.5.15.0125

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALINE PAVAN SARILHO NAMIUTI JULIANA GULART FERREIRA DELBON UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PONTAL

Notificação

Advogados:

LEANDRO ALVES LIBRANDI

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TADEU WELLINGTON DE OLIVEIRA DOS SANTOS

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FERNANDO HENRIQUE SIGNORINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE3 - RIBEIRÃO PRETO 0011422-40.2023.5.15.0125 : ALINE PAVAN SARILHO NAMIUTI E OUTROS (1) : MUNICIPIO DE PONTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE3 - RIBEIRÃO PRETO 0011422-40.2023.5.15.0125 : ALINE PAVAN SARILHO NAMIUTI E OUTROS (1) : MUNICIPIO DE PONTAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 92bbf9a proferida nos autos. DECISÃO Visto. Em expediente Id. a23507b, os advogados que patrocinam a autora juntaram uma procuração do SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PONTAL, SERTÃOZINHO, SALES OLIVEIRA E NUPORANGA e requereram a reconsideração da decisão Id. f74e452, que excluiu, da presente execução, os honorários assistenciais arbitrados na ação coletiva nº 0011206-60.2015.5.15.0125, sob o argumento de que tal parcela é de titularidade do Sindicato (substituto processual), não possuindo os advogados da exequente legitimidade para executá-la. Os peticionantes alegam que, diferentemente do que consta na referida decisão, a execução foi promovida pelo corpo jurídico do SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PONTAL, SERTÃOZINHO, SALES OLIVEIRA E NUPORANGA, de modo que os advogados que representam o polo ativo também representam a entidade sindical e, portanto, possuem legitimidade para receber os honorários assistenciais. Para corroborar com as suas alegações juntaram a procuração assinada pelo presidente da entidade (Id. fab8c98) e os atos constitutivos (Id. a64766d e 6c2396f), comprovando a legitimidade e representatividade concomitante dos patronos do polo ativo e da entidade sindical. Pois bem. Com a nova documentação trazida aos autos, ficou comprovado que o Sindicato assistente outorgou poderes aos advogados Leandro Alves Librandi (OAB/SP 188.754), Tadeu Wellington de Oliveira dos Santos (OAB/SP 435.115) e Fernando Henrique Signorini (OAB/SP 425.726) para representa-lo, especialmente para percepção dos honorários advocatícios assistenciais. Regularizada a representação, não há mais óbice à execução e o recebimento dos honorários assistenciais, apurados na decisão homologatória de cálculos (Id. ffce9cd), pelos referidos advogados, neste cumprimento de sentença. Intimem-se as partes para que, querendo, se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo irresignação, expeçam-se as requisições de pagamento a quem de direito, inclusive uma referente aos honorários assistenciais em favor do SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PONTAL, SERTÃOZINHO, SALES OLIVEIRA E NUPORANGA, no valor de R$43.590,93 (atualizado até 01/04/2024). SERTAOZINHO/SP, 26 de maio de 2025. WELLINGTON CESAR PATERLINI Juiz do Trabalho Substituto DPG Intimado(s) / Citado(s) - ALINE PAVAN SARILHO NAMIUTI

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