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Cria + Consultorias Veterinarias Ltda x Namoa Comercio De Veiculos - Ltda

ID: 280731464

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível de Paraíso do Tocantins Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0023586-63.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CRIA + CONSULTORIAS VETERINARIAS LTDA

Polo Passivo:

NAMOA COMERCIO DE VEICULOS - LTDA

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

MURILO BRAZ VIEIRA

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ANDREA CARDINALE URANI OLIVEIRA DE MORAIS

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ANA ISABELLA BEZERRA LAU

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DALLIANY BARROS MELO DE LÁZARI

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ANDERNEIDE MARQUES SILVA

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Procedimento Comum Cível Nº 0023586-63.2024.8.27.2729/TO AUTOR : CRIA + CONSULTORIAS VETERINARIAS LTDA ADVOGADO(A) : ANA ISABELLA BEZERRA LAU (OAB TO013415B) ADVOGADO(A) : ANDREA CARDINALE URANI OLI… Procedimento Comum Cível Nº 0023586-63.2024.8.27.2729/TO AUTOR : CRIA + CONSULTORIAS VETERINARIAS LTDA ADVOGADO(A) : ANA ISABELLA BEZERRA LAU (OAB TO013415B) ADVOGADO(A) : ANDREA CARDINALE URANI OLIVEIRA DE MORAIS ADVOGADO(A) : MURILO BRAZ VIEIRA RÉU : NAMOA COMERCIO DE VEICULOS - LTDA ADVOGADO(A) : DALLIANY BARROS MELO DE LÁZARI (OAB TO007829) ADVOGADO(A) : ANDERNEIDE MARQUES SILVA (OAB TO010629) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Cria Consultorias Veterinárias LTDA ajuizou ação de obrigação de fazer e danos morais em face de NAMOA Comercio de Veículos - LTDA, todos devidamente qualificados no processo. A autora alegou que celebrou contrato de compra e venda com a ré para aquisição de um veículo Fiat Mob, prata, 2022/2023, placa RUF0A64, no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais). Apontou que efetuou o pagamento do valor negociado, bem como dos custos para transferência do veículo. Afirmou que o veículo está em situação irregular, bem como possui débitos em aberto, e até o momento não houve transferência da propriedade. Requereu a confirmação da tutela e a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais Com a inicial vieram documentos (evento 1). A autora efetuou o recolhimento das custas iniciais (eventos 11 e 12). Houve declínio da competência do juízo da 5ª Vara Cível da comarca de Palmas a este juízo (evento 19). A tutela de urgência não foi concedida (evento 22). A audiência foi realizada, contudo, não houve acordo (evento 34). As partes estabeleceram calendário processual (evento 34). A parte ré apresentou contestação e requereu preliminarmente o chamamento ao processo da Movida Locação de Veículos S.A. Destacou que sempre agiu em estrita boa-fé, tanto na celebração do contrato quanto na condução das tratativas necessárias para o cumprimento das obrigações pactuadas. Informou que manifestou intenção de transferir a propriedade, contudo, ficou impossibilitado, ante o dever exclusivo da empresa Movida, em razão de pendências financeiras existentes. Frisou a ausência de sua responsabilidade, ante a situação que escapa de sua esfera de atuação. Aduziu a inexistência de qualquer dano que extrapole o mero aborrecimento ou dissabor, sendo estes insuficientes para configurar dano moral. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais (evento 38). A parte autora apresentou réplica (evento 43). É o relato necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Do saneamento e da organização do processo Compulsando os autos, verifico que não é caso de julgamento conforme o estado do processo, uma vez que ausentes quaisquer das hipóteses previstas nos art. 354, 355 e 356, do CPC. Em consequência, por força do art. 357, do CPC, passo a proferir decisão de saneamento e organização do processo nos termos abaixo. 2. Das questões processuais pendentes Encontra-se pendente de apreciação o requerimento de intervenção de terceiro formulado pela parte ré. No caso, a parte ré requereu o chamamento ao processo da empresa Movida Locação de Veículos S.A., sob a alegação da responsabilidade solidária. Contudo, destaca-se que o chamamento do processo somente é cabível nos casos previstos em lei, vinculando às figuras do afiançado, dos fiadores ou dos demais devedores solidários, nos termos do artigo 130 do Código de Processo Civil (CPC). Vejamos: Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu: I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu; II - dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles; III - dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum. No caso, a ação proposta pelo autor é obrigacional, não havendo que se falar em em chamamento ao processo em razão da existência de demais devedores solidários, pois o autor afirma que a relação contratual é entre ele e a ré. Ademais, o autor apresentou recusa ao pedido, e afirmou responsabilidade exclusiva da empresa ré, e em se tratando de relação de consumo, por ora, não houve demonstração da necessidade de figurar um litisconsórcio passivo necessário, razão pela qual, afasto o pedido de intervenção de terceiro requerido pela parte ré. 3. Das questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória Sendo o pedido de caráter obrigacional, será objeto de prova: a) comprovação do dever de transferência do bem; b) comprovação da responsabilidade da parte ré; c) existência de defeito na prestação de serviços; d) existência de dano moral passível de indenização e sua quantificação, caso procedente o pedido; e) nexo de causalidade entre a conduta da ré e os fatos narrados pelo autor. 4. Da distribuição do ônus da prova A distribuição do ônus da prova deverá ocorrer, nos termos do caput do art. 373, do CPC, haja vista que: a) não se trata de caso em que a inversão da prova é prevista em lei; b) inexistem peculiaridades na causa que impossibilitem ou dificultem excessivamente cumprir o encargo probatório nos termos do caput; c) não vislumbro maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário; e d) não houve convenção das partes a respeito do ônus probatório (§§ 1º e 3º, art. 373, CPC). Destaco que a dinâmica dos fatos e os pedidos apresentados pelas partes não induz a necessidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), uma vez que o ônus da prova quanto ao cumprimento das obrigações contratuais já pertence a ré (art. 373, inciso II, do CPC). Assim sendo, o autor deverá provar o fato constitutivo do seu direito consistente na não transferência do bem; e o réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 4.1. Das provas postuladas pelas partes As partes adotaram o calendário processual em audiência de conciliação, acerca dos prazos para apresentarem contestação, réplica e especificação das provas que pretendiam produzir (evento 34). Contudo, a parte ré somente especificou o interesse na produção de prova documental e juntou documentos (evento 38), enquanto a parte autora nada requereu em réplica (evento 43). Logo, a produção de prova pelas partes está preclusa antes a ausência de requerimento pelas partes. 5. Das questões de direito relevantes para a decisão do mérito Ação de obrigação de fazer cumulado com danos morais. 6. Necessidade de produção de outras provas Em sendo o caso, poderei deliberar sobre a necessidade de produção de outras provas (art. 370, caput , e parágrafo único, do CPC). III - DISPOSITIVO Ante o exposto: a) declaro o feito saneado, delimito as questões de fato e de direito, nos termos da fundamentação desta decisão e mantenho o ônus probatório na forma prevista no artigo 373, caput , do CPC. b) Indefiro a intervenção de terceiro requerido pela parte ré. c) Intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem sobre a presente decisão, devendo em sendo o caso impugná-la no prazo de 05 dias, findo o qual a decisão tornar-se-á estável (art. 357, § 1º, CPC). Havendo impugnação , intime-se a parte contrária para manifestar-se em 5 dias. Em seguida, conclua-se o feito para decisão. Não havendo impugnação, retornem os autos conclusos para julgamento, obedecendo à ordem cronológica de preferência (art. 12 do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Paraíso do Tocantins - TO, data certificada pelo sistema.

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Benta Rodrigues Tranqueira De Souza x Ciasprev - Centro De Integração E Assistência Aos Servidores Públicos Previdência Privada

ID: 336547914

Tribunal: TJTO Órgão: NÚCLEO DE APOIO AS COMARCAS - NACOM Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0039882-63.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BENTA RODRIGUES TRANQUEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

CIASPREV - CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS PREVIDÊNCIA PRIVADA

Sentença

Advogados:

CARLA MAGDA FERRANTE CAMPOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Exibição de Documento ou Coisa Cível Nº 0039882-63.2024.8.27.2729/TO AUTOR : BENTA RODRIGUES TRANQUEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : CARLA MAGDA FERRANTE CAMPOS (OAB TO008738) RÉU : CIASPREV - CENTRO DE I… Exibição de Documento ou Coisa Cível Nº 0039882-63.2024.8.27.2729/TO AUTOR : BENTA RODRIGUES TRANQUEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : CARLA MAGDA FERRANTE CAMPOS (OAB TO008738) RÉU : CIASPREV - CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS PREVIDÊNCIA PRIVADA ADVOGADO(A) : NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777) SENTENÇA I - RELATÓRIO Proferida Sentença no evento 26, SENT1 , a parte requerida opôs Embargos de Declaração no evento 34, EMBDECL1 , alegando que há omissão no julgado. Contrarrazões no evento 37, CONTRAZ1 . É o que importa relatar. Fundamento e DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Satisfeitos os requisitos de admissibilidade, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos e por tempestivos, conheço dos Embargos de Declaração interpostos no evento 34, EMBDECL1 . De início, ressalto que as hipóteses de cabimento do presente recurso são restritas àquelas previstas no artigo 1.022 do CPC/15 que assim dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero sobre essa questão lecionam: Visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais [...] os embargos declaratórios constituem poderoso instrumento de colaboração no processo, permitindo um juízo plural, aberto e ponderado a partir de um diálogo que visa a um efetivo aperfeiçoamento da tutela jurisdicional. (Código de processo civil comentado artigo por artigo 3 ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 566). (Grifo não original). Com efeito, o art. 494 do Código de Processo Civil preleciona que, publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo, ou por meio de embargos de declaração. Diferentemente do que pretende a parte embargante, o presente recurso possui fundamentação vinculada e integrativa, isto é, só pode ser manejado em havendo a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022, caput e incisos), não podendo servir como meio protelatório ou para fins de revisar, reformar ou anular uma decisão, o que se percebe no presente caso. A embargante sustenta que a sentença foi omissa ao condená-la em honorários, pois teria cumprido a obrigação ao apresentar os documentos na contestação, o que, em sua visão, afastaria a sucumbência por ausência de pretensão resistida. O vício da omissão, que autoriza a oposição de embargos, ocorre quando o juiz deixa de se manifestar sobre ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar de ofício ou a requerimento (art. 1.022, II, CPC). No presente caso, não há omissão a ser sanada. A sentença embargada foi clara e expressa ao fundamentar a condenação em honorários advocatícios com base no princípio da causalidade. O julgado reconheceu que a ré, ao apresentar os documentos apenas após a citação, demonstrou que houve uma resistência pré-processual injustificada, o que deu causa ao ajuizamento da ação. A decisão, portanto, analisou a questão da sucumbência e a justificou. O fato de a ré ter apresentado os documentos com a contestação não afasta, por si só, sua responsabilidade pelos ônus processuais. O que a embargante busca, em verdade, não é sanar uma omissão, mas sim rediscutir o mérito da decisão e a correta aplicação do princípio da causalidade, pretendendo a reforma do julgado. Contudo, a discordância da parte com o entendimento do magistrado sobre a configuração da pretensão resistida não se confunde com omissão, obscuridade ou contradição. A matéria foi devidamente enfrentada e decidida. Dessa forma, a decisão consignou todos os pontos controvertidos nos autos e as alegações contidas nos aclaratórios consubstanciam-se em verdadeira insatisfação com o julgado, o qual não é meio adequado para tal. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. JUROS DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES OU CONTRADIÇÕES. MATÉRIA DECLINADA PELO EMBARGANTE ENFRENTADA PELO ÓRGÃO COLEGIADO. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS . 1. No caso em testilha, toda a matéria devolvida ao Tribunal foi enfrentada expressamente por esta Corte, decidindo integralmente a questão de mérito, apreciando as teses defendidas pelas partes e expondo com lucidez os fundamentos do decisum. 2. Não se verifica qualquer mácula no acórdão e seu voto condutor, na medida em que todos os pontos declinados pelo ora embargante foram decididos, de modo que o não acolhimento das teses do recorrente não significa que houve omissão. 3. Depreende-se das razões dos presentes embargos que pretende o embargante o rejulgamento do feito ante seu inconformismo com o acolhimento das razões da autora, o que se mostra impossível através da presente via, por expressa previsão legal. 4. Embargos de Declaração desprovidos. (TJTO , Apelação Cível, 0002164-84.2022.8.27.2702, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 12/03/2024, juntado aos autos em 26/03/2024 15:32:46). (Grifo não original). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO , CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS. JUROS MORATÓRIOS PARA DANO MORAL A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 54/STJ. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, obscuro ou contraditório, bem como para corrigir manifesto equívoco ou erro material existente no ato judicial embargado. 2. Verificada, in casu, a inadequada utilização do instituto dos embargos, que, a pretexto da elucidação de pontos omissos, objetiva tão somente rediscutir os fundamentos do ato decisório, simplesmente para atender à tese defendida, o que, se mostra inviável, já que extrapola a finalidade e os limites processuais dos aclaratórios. 3. Em relação à indenização por danos morais os juros moratórios devem incidir à taxa de 1% ao mês, contados da data do evento danoso, conforme enunciado da súmula nº 54 que dispõe que "os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". 4. Recurso conhecido e improvido. (TJTO , Apelação Cível, 0002771-62.2020.8.27.2704, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 08/02/2023, juntado aos autos em 10/02/2023 14:23:28). (Grifo não original). Certo é que a decisão se encontra clara, coesa, fundamentada e suficientemente enfrentada pela decisão fustigada, não havendo que se falar em omissão/contradição apontada que pretende, na verdade, a rediscussão do mérito, sendo descabida a via eleita pelos embargantes. Em síntese, os embargos opostos pela parte embargante/requerida não merecem provimento e, portanto, deve ser mantida a integralidade da Sentença proferida no evento 26, SENT1 . III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos no evento 34, EMBDECL1 , pois presentes os pressupostos de admissibilidade e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO . Mantenho inalterados os termos da sentença lançada no evento 26, SENT1 . Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada no sistema.

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Cemitério Parque Senhor Do Bonfim Ltda x Vitor Cologis

ID: 312384815

Tribunal: TJPR Órgão: 22ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011990-35.2021.8.16.0194

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CEMITéRIO PARQUE SENHOR DO BONFIM LTDA

Polo Passivo:

VITOR COLOGIS

Conclusão

Advogados:

ODACYR CARLOS PRIGOL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULA GREIN DEL SANTORO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0011990-35.2021.8.16.0194 AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA Autor: CEMITÉRIO PARQUE SENHOR DO BONFIM LTDA. Réu: VITOR COLOGIS CEMITÉRIO PARQUE SENHOR DO BONFIM LTDA., sociedade emp… Processo nº 0011990-35.2021.8.16.0194 AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA Autor: CEMITÉRIO PARQUE SENHOR DO BONFIM LTDA. Réu: VITOR COLOGIS CEMITÉRIO PARQUE SENHOR DO BONFIM LTDA., sociedade empresária inscrita no CNPJ. sob o nº 75.029.942/0001-00, com sede administrativa à Rua Saldanha Marinho, nº 452, Centro, Curitiba-PR, CEP nº 80410-150, neste ato devidamente representada por Robson Posnik, brasileiro, casado, inscrito no RG nº 6.264.759-0 SSP/PR, CPF nº 020.561.819- 75, residente e domiciliado em Curitiba/PR, CEP 80730-150, por seu procurador, com escritório no endereço impresso, endereço eletrônico odacyr@prigol.adv.br, ingressou em juízo com a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA em face de VITOR COLOGIS, brasileiro, casado, residente e domiciliado à Avenida Marechal Floriano Peixoto, nº 48, Centro, Curitiba/PR, CEP 80010-130. A Requerente ingressou com a presente demanda alegando, em síntese, que é proprietária e administradora do complexo cemiterial denominado ParqueSenhor do Bonfim, e nesta condição celebrou com o réu, em 03 de abril de 1979, contrato de cessão de direitos de uso de espaço para sepultamento, tendo por objeto um lote identificado pelo número 1.477, localizado no setor 03 do respectivo empreendimento. Aduz que por conta da cessão de direitos de uso do jazigo, o réu se comprometeu a pagar anualmente o equivalente a 10% do salário mínimo vigente, relativo à taxa de manutenção e conservação do cemitério, conforme cláusula 5 do instrumento contratual. Ocorre que o réu deixou de cumprir com a obrigação de pagar a referida taxa de manutenção a partir do vencimento do ano de 1981, o que totaliza na data do ajuizamento da ação o montante de R$ 745,64, respeitando-se o prazo alcançado pela prescrição quinquenal. Assim, pleiteou a rescisão contratual para desfazimento do vínculo e retorno ao “status quo ante”, bem como a condenação do requerido ao pagamento das taxas de manutenção e conservação dos anos de 2017 e seguintes, além de autorização para exumação, remoção e depósito dos restos mortais no ossuário coletivo, caso o lote seja utilizado para sepultamento de corpos até o trânsito em julgado. Juntou documentos aos movs. 1.2 a 1.8.Após inúmeras tentativas infrutíferas de citação do requerido, foi deferida a sua citação por edital (mov. 105.1). A Defensoria Pública do Estado do Paraná apresentou defesa, arguindo a nulidade da citação por edital e a improcedência dos pedidos formulados na inicial, por negativa geral (mov. 124.1). A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 127.1). Em despacho saneador, foi rejeitada a preliminar de nulidade da citação por edital e determinada a intimação das partes para especificarem as provas a serem produzidas (mov. 129.1). As partes manifestaram-se pela ausência de provas a serem produzidas (mov. 132.1 e 133.1). Anunciado o julgamento antecipado da lide (mov. 135.1). Para finalizar, processo concluso para sentença. É O RELATÓRIO DECIDO.A lide comporta julgamento antecipado, posto a desnecessidade de produção de provas em audiência, haja vista que aquelas constantes dos autos autorizam o julgamento seguro da matéria (art. 355, I, CPC). A realização de provas implicaria em mero retardo do trâmite do feito, contrariando o princípio da celeridade processual, previsto na Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, alterado pela Emenda Constitucional nº 45, de 30/12/2004. Pois bem. Trata-se o caso em tela de rescisão de instrumento particular do contrato de concessão de jazigo, firmado entre as partes, em que o réu encontra-se inadimplente desde o ano de 1981 com os pagamentos das taxas de manutenção. Como se vê nos autos, o contrato firmado entre as partes é de caráter particular, objetivando a concessão onerosa de jazigos, razão pela qual não há forma especial prescrita em lei para a sua realização. O instrumento particular encartado nos autos demonstra a relação jurídica existente entre as partes(mov. 1.4), consistente na cessão onerosa de jazigo no Cemitério Parque Senhor do Bonfim, sendo outorgado o direito ao uso perpétuo do lote nº 1.477, do setor nº 03, mediante pagamento do preço além de despesas sazonais de manutenção. O requerido, portanto, não é proprietário do jazigo, pois apenas adquiriu a concessão de uso do mesmo, desde que respeitadas as obrigações do contrato, dentre as quais a de promover o pagamento da taxa anual de administração e manutenção do Cemitério Parque Senhor do Bonfim. No caso em apreço, a autora notificou o réu extrajudicialmente – referente à inadimplência (mov. 1.6), e todas as medidas possíveis para localizar o requerido foram tomadas, embora sem sucesso. Então, efetivamente, se o réu recebeu a parte que lhe cabia no contrato, quando do sepultamento de seu familiar, cabia-lhe a contraprestação do pagamento da taxa anual de manutenção do cemitério.Tendo, então, descumprido esta obrigação e abandonado os jazigos por vários anos, não se poderia exigir da autora tolerância maior do que a que já teve. Vejamos. O contrato de concessão onerosa de jazigo, prevê em seu item 3 (mov. 1.4) que: “No caso de falta de pagamento das prestações acima enumeradas o OUTORGADO deixa de ter direitos comprometidos, podendo a OUTORGANTE rescindir o presente compromisso, independente de qualquer aviso ou interpelação, judicial o extra-judicial”. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. CONCESSÃO ONEROSA DE JAZIGO. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. INDICÊNCIA DO CDC. CONTRATO FIRMADO ANTERIOMENTE À SUA PROMULGAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ABUSIVIDADES. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra a sentença que, embora tenha declarado a rescisão do contrato de concessão de jazigo e determinado a reintegração de posse, também condenou as apelantes a devolverem 80% dos valores pagos pelo apelado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em aferir se o apelante deve devolver os valores pagos pelo apelado em um contrato de concessão de jazigo, após a rescisão por inadimplemento das taxas de manutenção. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. Nos contratos de concessão onerosa de jazigo, o concessionárioadquire tão somente o direito pessoal de uso do bem, não havendo transferência de propriedade ou direito real sobre o sepultamento. III.II. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica, em regra, a contratos celebrados antes de sua vigência. Entretanto, nas obrigações de trato sucessivo, incide a proteção consumerista aos ônus contratuais assumidos após a promulgação do diploma normativo, desde que constatada a relação de consumo. III.III. A rescisão do contrato de concessão de jazigo, por inadimplemento das taxas de manutenção, não constitui direito à restituição dos valores pagos pelo concessionário, uma vez que o objeto do contrato é o uso temporário do bem e manutenção do cemitério, e não a transferência de propriedade.IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e provido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigos 2º, 3º e 53.Jurisprudência relevante citada: TJPR – 19ª Câmara Cível - 0019609-13.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Andrei de Oliveira Rech - J. 13.03.2023; STJ – AgInt no REsp n. 2.002.810/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 21/6/2023;STJ – REsp n. 1.090.044/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 21/6/2011, DJe de 27/6/2011;TJPR – 5ª Câmara Cível - 0003482- 08.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Mateus de Lima - J. 13.06.2022; TJPR – 4ª Câmara Cível - 0011267-86.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Cristiane Santos Leite - J. 05.07.2021. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0018961- 04.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 12.05.2025) – grifeiAPELAÇÃO CÍVEL. RESIDUAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. CESSÃO DE USO DE GAVETA DE OSSUÁRIO EM CEMITÉRIO VERTICAL E ASSISTÊNCIA FUNERAL. RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. AUTORIZAÇÃO DO CONCESSIONÁRIO TITULAR E TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA SEPULTAMENTO E EXUMAÇÃO ASSINADOS. NOTA FISCAL APRESENTADA. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA (ART. 344 DO CPC). ALEGAÇÕES DE FATO CORROBORADAS POR PROVA DOCUMENTAL. INADIMPLEMENTO DE TAXAS DE MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS. EXTINÇÃO DO CONTRATO POR DESCUMPRIMENTO AMPARADA PELO ART. 475 DO CC. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0010305-95.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 01.02.2021) - grifei Ora, como o requerido não pagou as taxas de manutenção, o que lhe competia, descumpriu o contrato, dando causa à rescisão contratual. CONCLUSÃO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial e, consequentemente, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:a) Declarar a rescisão contratual do “ Contrato Particular de Cessão de Uso Perpétuo” com o retorno do jazigo ao pleno domínio da Autora; b) Autorizar a parte autora a realizar a exumação, remoção e o depósito dos restos mortais no ossuário coletivo, ficando à disposição da família, caso haja sepultamento no lote objeto do contrato resolvido; c) Condenar o requerido na devolução dos valores pagos, no importe de R$ 745,64 (setecentos e quarenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos) sobre os quais deve incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, bem como de correção monetária pela média entre o INPC e o IGP-DI, desde a data do vencimento. Pelo princípio da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e doshonorários advocatícios da parte autora, os quais arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), levando-se em consideração a baixa complexidade da causa e o pouco tempo de trabalho exigido do causídico, em observância aos parâmetros estabelecidos no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. O juízo adverte à parte devedora que qualquer depósito judicial futuro, sem ressalva, ensejará presunção de pagamento de quantia incontroversa e autorizará subsequente liberação à parte credora, expedindo-se guia de levantamento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. PAULO B. TOURINHO Juiz de Direito

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Carlos Eduardo Mattioli e outros x Fazenda Sant'Anna S.A.

ID: 325549137

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Bauru Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011267-51.2020.5.15.0025

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO MATTIOLI VINICIUS AUGUSTO SILVEIRA

Polo Passivo:

FAZENDA SANT'ANNA S.A.

Notificação

Advogados:

GILDO TACITO JUNIOR

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ALBERIONE ARAUJO DA SILVA

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ARTHUR BRANT DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - BAURU ATOrd 0011267-51.2020.5.15.0025 AUTOR: VINICIUS AUGUSTO SILVEIRA RÉU: FAZENDA SANT'ANNA S.A. INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - BAURU ATOrd 0011267-51.2020.5.15.0025 AUTOR: VINICIUS AUGUSTO SILVEIRA RÉU: FAZENDA SANT'ANNA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7fb1291 proferido nos autos. DESPACHO Trânsito em julgado em 06/02/2025. 1. INTERESSE NA EXECUÇÃO À(AO) RECLAMANTE: Manifeste-se a(o) reclamante, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sobre seu interesse na execução dos créditos a serem apurados. Considerando a recomendação trazida na Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 003/2020 no sentido de que os valores sejam liberados, preferencialmente, mediante transferência de crédito, deverá a parte autora, no mesmo prazo acima, informar os dados bancários completos (banco, agência, número da conta corrente ou poupança, CPF/CNPJ do titular), os quais serão observados nas futuras liberações. Adverte-se que apenas os patronos com poderes para receber numerário poderão ser destinatários dos valores ora em comento, cabendo ao advogado juntar procuração atualizada, na forma do art. 105 do CPC c/c 769 da CLT, caso o seu constituinte não lhe tenha outorgado estes poderes. 2. APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO À RECLAMADA: Intime-se a parte reclamada para apresentar seus cálculos de liquidação de sentença, no prazo subsequente de 08 (oito) dias úteis, nos termos e parâmetros ora fixados, sob pena de preclusão e/ou não acolhimento dos cálculos. Advertência: Caso a reclamada não apresente os cálculos no prazo supra estabelecido sofrerá o efeito da preclusão apontada no art. 879 § 1º-B da CLT, o que poderá implicar renúncia ao direito de impugnar os cálculos da parte contrária, os quais serão imediatamente homologados, salvo se violarem, de modo flagrante, a coisa julgada material ou a legislação constitucional de observância impositiva em vigor. Fica, ainda, advertida a reclamada que a não apresentação do cálculo implicará em arcar com custo de eventual nomeação de perícia contábil (CLT, art. 879, § 6º). À(AO) RECLAMANTE Na sequência, independentemente de novo despacho ou intimação, deverá a parte autora se manifestar sobre os cálculos ofertados ou, se ausentes, apresentar os que entender corretos, nos termos e parâmetros ora fixados, de forma a agilizar a liquidação do julgado, restando desde já concedido, para tanto, o prazo de 8 (oito) dias úteis. Em caso de discordância deverá vir aos autos impugnação fundamentada, com indicação dos itens e objeto da discordância, e acompanhada de demonstrativo analítico dos cálculos dos valores que entende devidos, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, §2º da CLT. O silêncio será presumido como concordância em relação aos cálculos apresentados. A preclusão ocorrerá da mesma forma, em caso de impugnação genérica ou apresentação de novos cálculos sem a observância dos critérios acima mencionados. AMBAS AS PARTES - CRITÉRIOS E PARÂMETROS: Adverte-se, desde logo, que o desrespeito às verbas e critérios fixados (limites objetivos da coisa julgada) e aos princípios da lealdade processual e boa-fé processual poderá ser considerado por este Juízo como litigância de má-fé. Eventual discordância com os itens abaixo deverá ser alegada através dos remédios jurídicos cabíveis após a garantia da execução e dentro do prazo legal. Os cálculos deverão obrigatoriamente ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão, afigurando-se igualmente obrigatória a juntada aos autos do arquivo PJC correspondente (Orientações disponíveis na parte final). Nas planilhas de cálculos deverão ser discriminados separadamente os valores relativos ao principal, aos juros, à contribuição previdenciária discriminada (parte empregado e empregador) e ao Imposto de Renda, indicando a base tributável (o valor total das verbas de incidência), e incluídas eventuais despesas processuais, tais como custas e honorários periciais e advocatícios, sendo necessário, para tanto, observar os critérios constantes na sentença e/ou no acórdão. Deverão, ainda, ser apresentados, no que couber, todos os demonstrativos, planilhas, espelhos de cartões de ponto e tabelas que possibilitem a fiel conferência dos cálculos, sob pena de preclusão e/ou não acolhimento dos cálculos. Quanto à atualização dos valores, deverão ser observados os critérios estabelecidos na decisão transitada em julgado, não cabendo mais discussão sobre o tema. Na ausência desses, ou em processos cujo trânsito em julgado deu-se após 28/09/2022, os índices de juros e correção monetária deverão ser apurados nos seguintes moldes: Para processos ajuizados até 29/08/2024: - na fase pré processual (até o ajuizamento), aplica-se o IPCA-E, acrescido dos juros de mora equivalentes à TRD Simples (caput do art.39 da Lei 8.177/91), conforme decisão do STF na ADC 58; - do ajuizamento da ação até 29/08/2024, aplica-se a decisão do STF na ADC 58, ou seja, exclusivamente a taxa SELIC (Receita Federal), como juros de mora; - a partir de 30/08/2024 aplica-se o IPCA como índice de atualização monetária e, quanto aos juros, a TAXA LEGAL, nos termos do art.389, parágrafo único, combinado com o § 1º do art.406, ambos do Código Civil. Para processos ajuizados a partir de 30/08/2024: - na fase pré processual (até o ajuizamento), aplica-se o IPCA-E, acrescido dos juros de mora equivalentes à TRD Simples (caput do art.39 da Lei 8.177/91) nos termos da decisão do STF na ADC 58; - após o ajuizamento, aplica-se o IPCA como índice de atualização monetária e, quanto aos juros, a TAXA LEGAL, nos termos do art.389, parágrafo único, combinado com o § 1º do art.406, ambos do Código Civil. Em caso de reclamada em recuperação judicial / falência os cálculos deverão ser atualizados (juros e correção monetária) respectivamente até a data do requerimento da RJ ou da decretação da falência. As partes deverão seguir os critérios abaixo para elaboração dos cálculos, salvo se estiver expressamente disposto de forma diversa no título executivo, a) exclusão da base de cálculo do IR (Imposto de Renda) dos juros de mora (Orientação Jurisprudencial n.º 400 da SBDI-1 do C. TST) e das verbas que têm natureza jurídica de indenização e dos valores apurados sob as rubricas de férias não-gozadas - integrais, proporcionais ou em dobro - convertidas em pecúnia, de abono pecuniário, e de adicional de um terço constitucional quando agregado ao pagamento de férias (Solução de Divergência SRFB/CGT n.º 01, de 02/01/2009); b) aplicação do art. 12-A da lei 7713/88, conforme MP 497/10 (Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA); c) a apuração das contribuições sociais, correspondente à cota reclamante, reclamada e ao SAT, se incidentes, deverá ser efetuada mês a mês (artigo 43, §3º da CLT), com base nas verbas salariais calculadas e aquelas que serviram de base de cálculo nos recibos de pagamentos, com a dedução dos valores já recolhidos (art. 276, § 4º, do Decreto n. 3.048/1999), observando o enquadramento ao código CNAE da atividade econômica preponderante constante do Anexo V do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048/99, o teto mensal de recolhimento e os critérios, percentuais e acréscimos legais moratórios (SELIC Receita Federal - artigo 879, §4º da CLT c/c artigo 35, da Lei 8.212/91, artigos 5º, §3º e 61, §3º, da Lei 9.430/96) vigentes a cada uma das competências abrangidas, tudo conforme a Súmula 368 do C. TST, incisos IV e V, a qual dispõe que, a partir de 05.03.2009 o fato gerador da contribuição previdenciária é a efetiva prestação de serviços, devendo incidir juros de mora sobre o valor não recolhido em época própria e sem incidência de multa; d) eventuais contribuições previdenciárias decorrentes do reconhecimento de vínculo ou "salário por fora" não serão objeto de execução nesta esfera de jurisdição a teor do que decidido nos autos do RE 569.056-3, pelo E. Supremo Tribunal Federal; Ficam cientes as partes de que, havendo discrepância significativa entre os cálculos apresentados, as quais não possam ser sanadas pela contadoria do juízo, será nomeado perito contábil para a elaboração dos cálculos, às expensas da reclamada. Sempre é tempo de conciliar, sendo incentivada, a qualquer tempo, a apresentação de petição noticiando a celebração de acordo. Cumpridas as determinações ou decorrido o prazo assegurado, retornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. Orientações para realização de cálculos, parametrização no PJe-Calc e juntada de arquivo PJC no Pje (https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao/duvidas-frequentes): - PJe-Calc Cidadão disponível para download em https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao-instalacao. - Para correta atualização dos valores apurados, as tabelas auxiliares devem ser baixadas mensalmente no site https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao-tabelas. - Para a correta apuração da contribuição previdenciária, no menu Correção, Juros e Multa, aba “Dados Específicos", é preciso manter os checkboxes “Lei nº 11.941/2009" e “Limitar Multa" selecionados. - Para que seja possível anexar o arquivo no Pje, devem ser obrigatoriamente informados os documentos fiscais (CPF/CNPJ) das partes no PJeCalc e no PJe. - A exportação do arquivo com extensão PJC é feita no PJe-Calc, com o cálculo aberto, menu Operações - Exportar cálculos. O arquivo PJC não pode ser aberto, devendo ser salvo diretamente no momento de exportar. Tutorial para exportação: https://www.youtube.com/watch?v=8EtwvLXlMCM&t=465s. - Para anexar no PJe, deve-se selecionar a opção “Planilha de Cálculos”, vincular o relatório em PDF e depois será apresentado campo específico para juntada do arquivo PJC. É obrigatório o preenchimento dos campos Credor e Devedor. Além disso, o Credor deve ser diferente do Devedor. Tutorial para juntada de cálculos do PjeCalc no PJe: https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA. BAURU/SP, 11 de julho de 2025 RENATA CAROLINA CARBONE STAMPONI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FAZENDA SANT'ANNA S.A.

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Carlos Eduardo Mattioli e outros x Fazenda Sant'Anna S.A.

ID: 325549202

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Bauru Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011267-51.2020.5.15.0025

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO MATTIOLI VINICIUS AUGUSTO SILVEIRA

Polo Passivo:

FAZENDA SANT'ANNA S.A.

Notificação

Advogados:

GILDO TACITO JUNIOR

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ALBERIONE ARAUJO DA SILVA

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ARTHUR BRANT DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - BAURU ATOrd 0011267-51.2020.5.15.0025 AUTOR: VINICIUS AUGUSTO SILVEIRA RÉU: FAZENDA SANT'ANNA S.A. INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - BAURU ATOrd 0011267-51.2020.5.15.0025 AUTOR: VINICIUS AUGUSTO SILVEIRA RÉU: FAZENDA SANT'ANNA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7fb1291 proferido nos autos. DESPACHO Trânsito em julgado em 06/02/2025. 1. INTERESSE NA EXECUÇÃO À(AO) RECLAMANTE: Manifeste-se a(o) reclamante, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sobre seu interesse na execução dos créditos a serem apurados. Considerando a recomendação trazida na Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 003/2020 no sentido de que os valores sejam liberados, preferencialmente, mediante transferência de crédito, deverá a parte autora, no mesmo prazo acima, informar os dados bancários completos (banco, agência, número da conta corrente ou poupança, CPF/CNPJ do titular), os quais serão observados nas futuras liberações. Adverte-se que apenas os patronos com poderes para receber numerário poderão ser destinatários dos valores ora em comento, cabendo ao advogado juntar procuração atualizada, na forma do art. 105 do CPC c/c 769 da CLT, caso o seu constituinte não lhe tenha outorgado estes poderes. 2. APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO À RECLAMADA: Intime-se a parte reclamada para apresentar seus cálculos de liquidação de sentença, no prazo subsequente de 08 (oito) dias úteis, nos termos e parâmetros ora fixados, sob pena de preclusão e/ou não acolhimento dos cálculos. Advertência: Caso a reclamada não apresente os cálculos no prazo supra estabelecido sofrerá o efeito da preclusão apontada no art. 879 § 1º-B da CLT, o que poderá implicar renúncia ao direito de impugnar os cálculos da parte contrária, os quais serão imediatamente homologados, salvo se violarem, de modo flagrante, a coisa julgada material ou a legislação constitucional de observância impositiva em vigor. Fica, ainda, advertida a reclamada que a não apresentação do cálculo implicará em arcar com custo de eventual nomeação de perícia contábil (CLT, art. 879, § 6º). À(AO) RECLAMANTE Na sequência, independentemente de novo despacho ou intimação, deverá a parte autora se manifestar sobre os cálculos ofertados ou, se ausentes, apresentar os que entender corretos, nos termos e parâmetros ora fixados, de forma a agilizar a liquidação do julgado, restando desde já concedido, para tanto, o prazo de 8 (oito) dias úteis. Em caso de discordância deverá vir aos autos impugnação fundamentada, com indicação dos itens e objeto da discordância, e acompanhada de demonstrativo analítico dos cálculos dos valores que entende devidos, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, §2º da CLT. O silêncio será presumido como concordância em relação aos cálculos apresentados. A preclusão ocorrerá da mesma forma, em caso de impugnação genérica ou apresentação de novos cálculos sem a observância dos critérios acima mencionados. AMBAS AS PARTES - CRITÉRIOS E PARÂMETROS: Adverte-se, desde logo, que o desrespeito às verbas e critérios fixados (limites objetivos da coisa julgada) e aos princípios da lealdade processual e boa-fé processual poderá ser considerado por este Juízo como litigância de má-fé. Eventual discordância com os itens abaixo deverá ser alegada através dos remédios jurídicos cabíveis após a garantia da execução e dentro do prazo legal. Os cálculos deverão obrigatoriamente ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão, afigurando-se igualmente obrigatória a juntada aos autos do arquivo PJC correspondente (Orientações disponíveis na parte final). Nas planilhas de cálculos deverão ser discriminados separadamente os valores relativos ao principal, aos juros, à contribuição previdenciária discriminada (parte empregado e empregador) e ao Imposto de Renda, indicando a base tributável (o valor total das verbas de incidência), e incluídas eventuais despesas processuais, tais como custas e honorários periciais e advocatícios, sendo necessário, para tanto, observar os critérios constantes na sentença e/ou no acórdão. Deverão, ainda, ser apresentados, no que couber, todos os demonstrativos, planilhas, espelhos de cartões de ponto e tabelas que possibilitem a fiel conferência dos cálculos, sob pena de preclusão e/ou não acolhimento dos cálculos. Quanto à atualização dos valores, deverão ser observados os critérios estabelecidos na decisão transitada em julgado, não cabendo mais discussão sobre o tema. Na ausência desses, ou em processos cujo trânsito em julgado deu-se após 28/09/2022, os índices de juros e correção monetária deverão ser apurados nos seguintes moldes: Para processos ajuizados até 29/08/2024: - na fase pré processual (até o ajuizamento), aplica-se o IPCA-E, acrescido dos juros de mora equivalentes à TRD Simples (caput do art.39 da Lei 8.177/91), conforme decisão do STF na ADC 58; - do ajuizamento da ação até 29/08/2024, aplica-se a decisão do STF na ADC 58, ou seja, exclusivamente a taxa SELIC (Receita Federal), como juros de mora; - a partir de 30/08/2024 aplica-se o IPCA como índice de atualização monetária e, quanto aos juros, a TAXA LEGAL, nos termos do art.389, parágrafo único, combinado com o § 1º do art.406, ambos do Código Civil. Para processos ajuizados a partir de 30/08/2024: - na fase pré processual (até o ajuizamento), aplica-se o IPCA-E, acrescido dos juros de mora equivalentes à TRD Simples (caput do art.39 da Lei 8.177/91) nos termos da decisão do STF na ADC 58; - após o ajuizamento, aplica-se o IPCA como índice de atualização monetária e, quanto aos juros, a TAXA LEGAL, nos termos do art.389, parágrafo único, combinado com o § 1º do art.406, ambos do Código Civil. Em caso de reclamada em recuperação judicial / falência os cálculos deverão ser atualizados (juros e correção monetária) respectivamente até a data do requerimento da RJ ou da decretação da falência. As partes deverão seguir os critérios abaixo para elaboração dos cálculos, salvo se estiver expressamente disposto de forma diversa no título executivo, a) exclusão da base de cálculo do IR (Imposto de Renda) dos juros de mora (Orientação Jurisprudencial n.º 400 da SBDI-1 do C. TST) e das verbas que têm natureza jurídica de indenização e dos valores apurados sob as rubricas de férias não-gozadas - integrais, proporcionais ou em dobro - convertidas em pecúnia, de abono pecuniário, e de adicional de um terço constitucional quando agregado ao pagamento de férias (Solução de Divergência SRFB/CGT n.º 01, de 02/01/2009); b) aplicação do art. 12-A da lei 7713/88, conforme MP 497/10 (Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA); c) a apuração das contribuições sociais, correspondente à cota reclamante, reclamada e ao SAT, se incidentes, deverá ser efetuada mês a mês (artigo 43, §3º da CLT), com base nas verbas salariais calculadas e aquelas que serviram de base de cálculo nos recibos de pagamentos, com a dedução dos valores já recolhidos (art. 276, § 4º, do Decreto n. 3.048/1999), observando o enquadramento ao código CNAE da atividade econômica preponderante constante do Anexo V do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048/99, o teto mensal de recolhimento e os critérios, percentuais e acréscimos legais moratórios (SELIC Receita Federal - artigo 879, §4º da CLT c/c artigo 35, da Lei 8.212/91, artigos 5º, §3º e 61, §3º, da Lei 9.430/96) vigentes a cada uma das competências abrangidas, tudo conforme a Súmula 368 do C. TST, incisos IV e V, a qual dispõe que, a partir de 05.03.2009 o fato gerador da contribuição previdenciária é a efetiva prestação de serviços, devendo incidir juros de mora sobre o valor não recolhido em época própria e sem incidência de multa; d) eventuais contribuições previdenciárias decorrentes do reconhecimento de vínculo ou "salário por fora" não serão objeto de execução nesta esfera de jurisdição a teor do que decidido nos autos do RE 569.056-3, pelo E. Supremo Tribunal Federal; Ficam cientes as partes de que, havendo discrepância significativa entre os cálculos apresentados, as quais não possam ser sanadas pela contadoria do juízo, será nomeado perito contábil para a elaboração dos cálculos, às expensas da reclamada. Sempre é tempo de conciliar, sendo incentivada, a qualquer tempo, a apresentação de petição noticiando a celebração de acordo. Cumpridas as determinações ou decorrido o prazo assegurado, retornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. Orientações para realização de cálculos, parametrização no PJe-Calc e juntada de arquivo PJC no Pje (https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao/duvidas-frequentes): - PJe-Calc Cidadão disponível para download em https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao-instalacao. - Para correta atualização dos valores apurados, as tabelas auxiliares devem ser baixadas mensalmente no site https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao-tabelas. - Para a correta apuração da contribuição previdenciária, no menu Correção, Juros e Multa, aba “Dados Específicos", é preciso manter os checkboxes “Lei nº 11.941/2009" e “Limitar Multa" selecionados. - Para que seja possível anexar o arquivo no Pje, devem ser obrigatoriamente informados os documentos fiscais (CPF/CNPJ) das partes no PJeCalc e no PJe. - A exportação do arquivo com extensão PJC é feita no PJe-Calc, com o cálculo aberto, menu Operações - Exportar cálculos. O arquivo PJC não pode ser aberto, devendo ser salvo diretamente no momento de exportar. Tutorial para exportação: https://www.youtube.com/watch?v=8EtwvLXlMCM&t=465s. - Para anexar no PJe, deve-se selecionar a opção “Planilha de Cálculos”, vincular o relatório em PDF e depois será apresentado campo específico para juntada do arquivo PJC. É obrigatório o preenchimento dos campos Credor e Devedor. Além disso, o Credor deve ser diferente do Devedor. Tutorial para juntada de cálculos do PjeCalc no PJe: https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA. BAURU/SP, 11 de julho de 2025 RENATA CAROLINA CARBONE STAMPONI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS AUGUSTO SILVEIRA

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Fabio Das Neves x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 342010882

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011395-33.2023.5.15.0133

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

FABIO DAS NEVES

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

GIOVANNI SPIRANDELLI DA COSTA

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VLAMIR JOSE MAZARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO ROT 0011395-33.2023.5.15.0133 RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO ROT 0011395-33.2023.5.15.0133 RECORRENTE: FABIO DAS NEVES RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a9b0aa5 proferida nos autos. ROT 0011395-33.2023.5.15.0133 - 7ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. FABIO DAS NEVES GIOVANNI SPIRANDELLI DA COSTA (SP121641) VLAMIR JOSE MAZARO (SP191570) Recorrido: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECURSO DE: FABIO DAS NEVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/03/2025 - Id af18ccd; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id 9b273da). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO PCCS (PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MÉRITO- VERBA DE NATUREZA SALARIAL) APLICAÇÃO EQUIVOCADA DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1143 DO EG.STF OFENSA AO ART. 114, I, DA CF/88 Acerca dos temas em destaque, o v. acórdão assim decidiu: "Incompetência Material A sentença declarou, de ofício, a incompetência material desta Justiça do Trabalho para apreciar todos os pedidos da presente ação, com base na decisão proferida pelo STF quando do julgamento do Tema 1143. Recorre o reclamante, sustentando não haver entre ele e o empregador 'vínculo jurídico administrativo', mas sim contrato de trabalho, regido por normas internas, com natureza de "regulamento de empresa", norma de direito trabalhista, com base no art. 461, §2º da CLT e no art. 173, §1º, II, da CF. Invoca também a aplicação do entendimento fixado no Tema 1166 pelo E. STF. Sem razão. O reclamante busca o recebimento de diferenças salariais decorrentes das progressões horizontais por mérito previstas no PCCS95, ao argumento de que não aderiu ao PCCS de 2008. E a despeito dos valorosos argumentos trazidos pelas recorrentes, o tema não encontra mais espaço para discussão, tendo em vista que a parcela discutida possui natureza administrativa, o que afasta a competência da Justiça do Trabalho. Explico. O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 1.288.440, com repercussão geral reconhecida (Tema 1143), ao analisar a competência da Justiça do Trabalho para julgar demanda entre servidores regidos pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e o Poder Público, quando postulado benefício de natureza tipicamente administrativa, fixou a seguinte tese: "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa, modulando-se os efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento. Tudo nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux. Plenário, Sessão Virtual de 23.6.2023 a 30.6.2023" Do voto do Excelentíssimo Relator, Ministro Luís Roberto Barroso, extraio: "Tratando-se de parcela de natureza administrativa, é a Justiça Comum o ramo do Poder Judiciário que tem expertise para apreciar a questão. Nesses casos, embora o vínculo com o Poder Público seja de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação não se fundamentam na legislação trabalhista, mas em norma estatutária, cuja apreciação - consoante já decidido por esta Corte ao interpretar o art. 114,I, da Constituição - não compõe a esfera de competência da Justiça do Trabalho. Tal solução justifica-se, inclusive, em termos de racionalização da prestação jurisdicional. Para uma adequada administração da justiça, é essencial que cada ramo do Judiciário tenha seu papel dentro do conjunto, sem sobreposições." (destaquei) Não há dúvida, portanto, de que o entendimento da Corte Superior se aplica a empregados concursados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, a qual presta serviço público da competência da União Federal e equipara-se à Fazenda Pública (Decreto Lei n.º 509/69). A reclamada, sociedade de economia mista, integra a administração pública indireta. No caso, ainda que se possa sustentar que os direitos ora invocados tenham substratos celetistas, ao entendimento do E. STF, o empregado público reivindica parcelas de caráter administrativo. Dessa forma, a decisão na Reclamação 61.258, que ao apreciar demanda envolvendo a Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação Casa - SP, concluiu não haver distinção em relação ao entendimento fixado por ocasião do julgamento do RE 1288440: "Como se observa nos autos, a controvérsia estabelecida entre as partes tem origem o direito à progressão por merecimento e o pagamento das correspondentes diferenças salariais decorrentes do Plano de Cargos, Carreira e Salários instituído pela Portaria Normativa 195/2010 (Doc. 3, fl. 29). Isso demonstra que a origem da controvérsia está justamente no vínculo jurídico administrativo definido entre as partes, tornando irrelevante, para fins de definição da competência jurisdicional, o fato de a lei que autorizou a instituição da Fundação (Lei 185/1973 do Estado de São Paulo) determinar a aplicação do regime celetista aos quadros de empregos públicos criados, cujas regras não se discutem neste processo. Tal circunstância jurídica é suficientemente apta a atrair a competência da Justiça Comum(ARE 1319512, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe de 30/04/2021). E, de acordo com o entendimento pretoriano, a eficácia vinculativa das decisões proferidas ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento (ARE 1.031.810/DF; Rcl 6.999-AgR/MG; Rcl 3.632-AgR/AM; Rcl 872-AgR/SP). Consta do sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal que a certidão de julgamento foi juntada aos autos no dia 7/7/2023 e a ata de julgamento publicada no dia 12/7/2023. No caso dos autos, a sentença foi proferida em 5/02/2024. De rigor, portanto, a observância do comando exarado pela Suprema Corte, notadamente porque a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é empresa pública equiparada à Fazenda Pública conforme a OJ nº 247 da SBDI-1 do C.TST, e a pretensão deduzida na inicial tem como causa de pedir a implementação de progressões horizontais por mérito decorrente da aplicação do PCCS instituído em 1995 pela ECT, ou seja, parcela de natureza tipicamente administrativa. Assim sendo, compete à Justiça Comum conhecer, processar e julgar esta ação. Em complemento, consigno que a presente ação não trata de reflexos de verbas trabalhistas em previdência privada, pelo que não se amolda o caso ao entendimento fixado no Tema 1166 pelo E. STF. De mais a mais, consigno que esta questão tem sido debatida em diversas Câmaras deste E. Regional, sendo maior parte dos julgados no sentido de afastar a competência desta Especializada. Cito como exemplo o voto proferido nos autos do processo nº 0011399-36.2022.5.15.0091, de relatoria do Exmo. Des. Fábio Grasselli (10ª Câmara, sessão de julgamento 26/03/2024), nos quais foram adotados, resumidamente, os seguintes fundamentos: "Assim, não obstante o regime celetista adotado pela ECT, a origem da controvérsia demanda avaliação do regramento contido no plano de cargos e salários e não da CLT, comportando-se, portanto, como questão jurídico administrativa. Tal circunstância jurídica é suficiente para a atrair a competência da Justiça Comum, conforme interpretação que vem sendo adotada pelo E. STF.A propósito, a hipótese dos autos se assemelha à discutida na Reclamação Constitucional 64.198/SP (Rel. Min. Gilmar Mendes - 07/12/2023), julgada procedente para reconhecer a competência da Justiça Comum para julgamento da ação que versa sobre pedido de implantação da evolução salarial horizontal e vertical previstas no Plano de Cargos Salários da Fundação Casa SP." Em sentido similar: Processo de n. 0010826-89.2023.5.15.0114, de relatoria do Exmo. Des. Renan Ravel Rodrigues Fagundes (10ª Câmara, sessão de 06.06.2024), processo 0011267-86.2023.5.15.0044 de relatoria do Exmo. Des. Helcio Dantas Lobo Júnior (3ª Câmara, sessão de 27.06.2024), processo de n. 0011511-72.2023.5.15.0122 de relatoria do Exma. Desa. Ana Cláudia Torres Vianna (6ª Câmara, sessão de 02.07.2024), processo de n. 0012217-95.2023.5.15.0044 de relatoria do Exmo. Des. Edison dos Santos Pelegrini (10ª Câmara, sessão de 04.07.2024) e processo de n. 0010788-96.2023.5.15.0043, de relatoria do Exma. Desa. Eleonora Bordini Coca (4ª Câmara, sessão de 16.04.2024). Mantenho, assim, a sentença que declarou a incompetência desta especializada para apreciação do feito e determino a remessa dos autos à Justiça Comum. Prejudicada a análise das demais matérias recursais."(Id 96b2886). O Eg. STF, por decisão proferida pelo Plenário no Recurso Extraordinário nº 1.288.440, com repercussão geral reconhecida, no que se refere à tese adotada quanto à competência, fixou-se a seguinte interpretação vinculante sobre o Tema 1.143: "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa". Essa decisão teve seus efeitos modulados, ficando definido que permanecerão nesta Justiça Especializada, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da ata de julgamento, a qual se deu em 12/07/2023. A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com a decisão do Eg. STF no julgamento do RE 1.288.440 (Tema 1143), com repercussão geral reconhecida, não se vislumbram violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 30 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (dfbc) Intimado(s) / Citado(s) - FABIO DAS NEVES

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Cyro Carvalho De Campos e outros x Drogaria Sao Paulo S.A. e outros

ID: 336969016

Tribunal: TRT15 Órgão: 5ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011267-93.2021.5.15.0129

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CYRO CARVALHO DE CAMPOS DROGARIA SAO PAULO S.A. LUCAS DE FREITAS BELUSSO

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A. LUCAS DE FREITAS BELUSSO

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA FERNANDES

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MARINA DE SOUSA SARAIVA CORREA VIANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª CÂMARA Relatora: ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN ROT 0011267-93.2021.5.15.0129 RECORRENTE: LUCAS DE FREITAS BEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª CÂMARA Relatora: ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN ROT 0011267-93.2021.5.15.0129 RECORRENTE: LUCAS DE FREITAS BELUSSO E OUTROS (1) RECORRIDO: LUCAS DE FREITAS BELUSSO E OUTROS (1) Identificação PROCESSO nº 0011267-93.2021.5.15.0129 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: LUCAS DE FREITAS BELUSSO EMBARGADO: V. ACÓRDÃO DE ID Nº 925bb6b ORIGEM: 10ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS RELATORA: ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN (afba) Relatório Trata-se de embargos de declaração apresentados pelo reclamante (ID nº e1e4c82), alegando omissão no v. acórdão em relação às horas extras/jornada diária e semanal de forma cumulada e reflexos das horas extras e intervalo intrajornada. Requer que esta Corte se manifeste explicitamente a respeito, à luz das linhas argumentativas mencionadas nos embargos, enfatizando não ter caráter protelatório. É o relatório. Fundamentação Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE O reclamante alega omissão no julgado acerca das horas extras e jornada diária e semanal de forma cumulada, bem como no que se refere aos reflexos das horas extras e intervalo intrajornada. Pois bem. Consoante o disposto no artigo 1022 do CPC, cabem embargos declaratórios para sanar falhas da dicção jurisdicional consistentes em omissão, contradição ou obscuridade do julgado, de forma a complementar-se ou a aclarar-se a prestação dada pelo Órgão Julgador. É certo, porém, que as alegações postas nos presentes embargos não se enquadram em quaisquer das hipóteses elencadas pelo legislador. Com efeito, o embargante demonstra apenas o seu inconformismo com a v. decisão desta Corte, que bem analisou a matéria sobre horas extras/jornada diária e semanal de forma cumulada e reflexos das horas extras e intervalo intrajornada, ali consignando suas razões de decidir para fins de prequestionamento, nos seguintes termos: 1 - DA JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - REFLEXOS (análise em conjunto com o recurso ordinário da reclamada) O reclamante não se conforma com a decisão de Origem que indeferiu as horas extras pleiteadas na inicial. Postula a declaração de nulidade da pré-contratação de serviço suplementar, com base nos artigos 9º e 468 da CLT e da Súmula nº 199 do C. TST. Insiste, também, que os cartões de ponto colacionados aos autos, apresentam anotações britânicas (conforme determinação patronal), são apócrifos e unilaterais. Requer assim, seja reconhecida a imprestabilidade dos cartões ponto, bem como deferidas as horas extras e reflexos, de forma não cumulativa, além do intervalo interjornada suprimido nos termos do pedido inicial. No mais, acerca do intervalo intrajornada, aduz que por se tratar de contrato de trabalho iniciado antes da reforma trabalhista, deve ser afastada a aplicabilidade da Lei nº13.467/2017. Por isso, busca a reforma do julgado, com a condenação da reclamada ao pagamento de 1 hora diária de intervalo intrajornada acrescido de adicional e reflexos (conforme disposto no § 4º do artigo 71 da CLT e na Súmula nº 437 do C. TST), sem prejuízo do pedido de horas extras laboradas neste período de intervalo, por todo o contrato de trabalho. A reclamada, por sua vez, não se conforma com a condenação ao pagamento de horas extras e intervalo intrajornada, alegando, em síntese, que em momento algum o autor desconstituiu a prova documental trazida aos autos, de forma que lhe incumbia demonstrar as diferenças de horas extras devidas, encargo do qual não se desincumbiu. Por fim, sustenta que eventuais horas extras já foram compensadas ou pagas, motivo pelo qual requer a reforma do julgado, com a improcedência do pedido acerca das horas extras, tudo nos termos da fundamentação. Acerca da jornada de trabalho, assim foi decidido: "HORAS EXTRAS / INTERVALOS INTRA E INTERJORNADAS Alegou o reclamante que a jornada contratual era de 7h20min, em escala 5x1, com 1h10minutos de intervalo, mas que, na realidade, ativava-se em jornada de 10 horas (das 07:00/17:00, 13:00 às 23:00 (na maior parte do tempo), das 10: 00 às 20:00 e das 11:00 às 21:00) e usufruía de intervalo de 30/40 minutos. Requereu, portanto, o pagamento de horas extras, intervalos intra e interjornada com reflexos. A reclamada alegou que a autora cumpriu se ativou em escala 5x1 com jornada de 44 semanais e 220 horas mensais, com folgas semanais, sempre com 01 hora para descanso e refeição. Asseverou que os controles de jornada eram corretamente anotados e as horas extras eventualmente trabalhadas e não compensadas foram devidamente pagas. A prova oral produzida invalidou os controles de jornada somente quanto ao intervalo intrajornada, notadamente nos dias de semana. Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou: "que nem sempre anotava corretamente o horário de entrada no cartão de ponto por biometria, já que participava de reuniões na média de 3 vezes por semana, antes ou após o expediente, e não contabilizava no cartão de ponto, esclarecendo que a reunião durava cerca de 1 hora; que também não anotava corretamente o tempo do intervalo intrajornada já que era acionado para retornar ao atendimento e depois era inserido manualmente o horário de término do intervalo intrajornada de maneira incorreta; que o horário de saída era corretamente registrado; (...)que na época como balconista, conseguia usufruir 1 hora de descanso apenas aos finais de semana , sendo que nos demais dias usufruía no máximo 40 minutos; que a mesma média se aplica ao período como farmacêutico em relação ao intervalo intrajornada; que sempre se alimentava na própria unidade; que quando não usufruía o intervalo intrajornada, o tempo era inserido manualmente pelo gerente da unidade na época de balconista e pelo gerente de outra unidade na época de farmacêutico, sempre contendo 1 hora contratual; (...)que o registro por biometria emitia recibo a cada registro". A reclamada afirmou: "(...) que não sabe precisar a quantidade média de reuniões, mas sabe que o autor participava das reuniões para organização da loja; que as reuniões geralmente ocorriam no início do expediente; que o autor anotava o cartão de ponto antes da reuniões; que o cartão de ponto do autor era vinculado à unidade Maria Monteiro; que como o autor era feirista, atuava também em outra unidades como Alphaville e Cambuí, mas o seu cartão de ponto permanecia vinculado à Maria Monteiro; (...) que ambas as turmas de ambos os turnos participavam juntas da reunião; que mesmo quando o autor atuava no segundo turno e participava das reuniões antes do primeiro turno, anotava corretamente o ponto; que não sabe a média de dias em que ocorriam as reuniões; que em caso de esquecimento na anotação, o horário era inserido pela gerência ou RH de maneira manual no sistema, sempre com uma observação extra; que o autor tinha 1 hora de intervalo intrajornada, ficando a critério dele o local;(...)". A testemunha do autor, SR. JOSÉ NILTON DEL PASSO SAMPAIO ,afirmou: "que trabalhou na reclamada de fevereiro/2015 a junho/2020 na última função de gerente feirista; que não chegou a atuar como farmacêutico na reclamada; que trabalhou com o reclamante na mesma unidade em 3 períodos distintos sendo agosto e novembro/2017 e janeiro/2018, ao que se recorda; que nessa época o reclamante era balconista; que praticamente todos os dias havia reuniões no início do expediente que duravam em média de 10 a 15 minutos; que todos participavam inclusive o autor; que não se recorda com precisão mas, ao que se lembra, o autor registrava o ponto antes das reuniões; que o reclamante conseguia usufruir 1 hora de intervalo intrajornada apenas quando atuava aos finais de semana, já que nos dias de semana usufruía em média de 10 a 15 minutos, esclarecendo que era praxe retornar ao atendimento e anotar manualmente a mão o horário final de 1 hora do descanso e depois inserir no cartão de ponto ; que todos costumavam chegar antes do início da reunião". A testemunha da reclamada, Sra. JOCIMARA TEIXEIRA RIBEIRO, afirmou: "que trabalha na reclamada desde 2011 atualmente na função de gerente; que trabalhou com o reclamante por cerca de 3 anos na unidade Cambuí 2; que na época o autor era balconista; que trabalhava das 7h às 15h20 na época; que na época o reclamante trabalhava das 14h40 às 23h, na maioria dos dias; que o tempo de intervalo intrajornada do autor era de 1 hora, o que tem ciência pelo fato de autor registrar cartão de ponto ; que os dias trabalhados e horários trabalhados eram corretamente anotados; que não era comum a ocorrência de reuniões, mas apenas eventual, na média de 2 vezes por mês; que a entrada era corretamente anotada inclusive quando ocorriam reuniões; que as reuniões eram organizadas pela gerência na maioria dos casos; (...) Após a reabertura da instrução processual determinada pelo V. Acórdão id 6a694f0, foi ouvida mais uma testemunha indicada pelo reclamante, Sra. Ivine de Oliveira Mascarenhas Mendes, que nada alterou o deslinde do feito. Disse: "que trabalhou na reclamada de 03/19 a 08/22 na última função de balconista; que atuou diretamente com o reclamante na mesma unidade por cerca de 3 a 4 meses no total; que o reclamante era farmacêutico; que na época se ativava em escala 5x1 das 11h às 19h20, e quando cobria folgas no horário noturno das 15h às 23h; que geralmente ocorriam reuniões diárias sendo uma pela manhã e uma no período da tarde, sendo que quando se ativava das 11h às 19h20 às vezes participava na reunião do período da tarde que ocorria por volta das 14h30 com duração de cerca de 20 minutos; que o reclamante também participava das reuniões; que não sabe informar se o reclamante registrava o ponto ou depois das reuniões; que em seu caso quando estava realizando intervalo, às vezes interrompia para participar das reuniões e depois complementava o tempo do intervalo; que o reclamante atendia balcão, dispensava medicamento, abertura e fechamento dos caixas, recebimento de mercadorias e carro forte; que não se recorda com precisão se o reclamante realizava a aplicação de injetáveis; que o reclamante auxiliava no caixa quando tinha necessidade; que atuava um farmacêutico por turno." Diante do conjunto probatório dos autos, os controles de jornada merecem ser prestigiados, exceto quanto ao intervalo intrajornada, já que a primeira testemunha confirmou a supressão nos dias de semana. Assim, acolho os controles de jornada quanto aos dias trabalhados e horários de entrada e saída, invalidando-os quanto ao intervalo intrajornada que fixo como sendo 40 minutos (de segunda a sexta-feira) e 1 hora (aos sábados, domingos e feriados). A supressão do intervalo, por si só, gera diferenças de horas extras em favor da autora. Defiro, assim, diferenças de horas extras, observados os seguintes critérios: os horários de entrada e saída anotados nos cartões de ponto; desconsideração, para efeitos da apuração da efetiva jornada, do lapso destinado ao usufruto do intervalo intrajornada (conforme acima fixado) (§ 2º do artigo 71 da CLT); consideração como extraordinárias, das horas laboradas além da 7ªh20min diária, bem como daquelas que ultrapassem 44 horas ordinárias semanais, sendo que as horas computadas para o cálculo do módulo diário não o serão para o do semanal, evitando se, assim, dupla condenação; divisor 220; adicional de 50% (ou superior normativo, observada a juntada e a vigência da norma) ou 100% para o labor em domingos e feriados, sem folga compensatória; observância da evolução salarial do valor-hora do trabalho; observância, na apuração em comento, dos dias efetivamente laborados (desconsideração dos dias em que não houve prestação de serviços); globalidade salarial (incluindo o adicional de insalubridade na base de cálculo e o adicional noturno nas horas extras prestadas em período noturno) (Súmula 264 do C. TST); em razão da habitualidade, apuração dos reflexos nos décimos terceiros salários, nas férias acrescidas do terço constitucional, nos descansos semanais remunerados (artigo 7º, alínea 'a' da Lei 605/49), no aviso prévio e no FGTS + 40%, observada a OJ 394 da SDI 1 do C. TST. Além disso, é devida 1 hora extra por dia trabalhado (de segunda a sexta-feira), em razão da supressão do intervalo intrajornada, nos termos do artigo 71, § 4º, da CLT e Súmula 437 do C. TST, por descumprimento do art. 71, caput da CLT, no período da admissão até 10/11/2017. Pela habitualidade, são devidos os mesmos reflexos acima, com a utilização dos mesmos critérios de liquidação. A partir de 11/11/2017 (advento da Lei 13.467/2017) até a demissão 04/05/2021) são devidos 20 minutos extras nos dias de semana, observados os mesmos critérios de apuração acima estipulados, contudo, sem os reflexos ante a natureza indenizatória atribuída pela nova redação do §4º do art. 71 da CLT. Improcede, o pedido de intervalo interjornada, eis que não apontada a supressão (artigo 66 da CLT). A fim de evitar o locupletamento ilícito do reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob a mesma rubrica"( ID nº 7d261f7) E, em sede de embargos declaratórios, assim constou : "Assiste razão ao embargante. Assim, retifico o erro material, a fim de constar no dispositivo "reflexos do intervalo intrajornada até 10/11/2017". À luz de todo o expendido, conheço dos embargos declaratórios apresentado pela parte autora, para ACOLHÊ-LOS, a fim de corrigir o erro material, a fim de fazer constar no dispositivo "reflexos do intervalo intrajornada até 10/11/2017", mantendo, no mais, a sentença em todos os seus termos. Tudo em conformidade e nos limites da fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante da sentença embargada." (ID nº 5da05e5) A decisão de Origem não merece qualquer reforma. Por primeiro, não há nos autos qualquer prova de pré-contratação de serviço suplementar, como alegado pelo autor. Do conjunto probatório, verifica-se que a reclamada acostou aos autos os cartões de ponto, os quais, foram considerados verdadeiros, à exceção do intervalo intrajornada. Também foi acostado pela reclamada um ACT, que instituiu o banco de horas (ID nº 14c8cd0). Acerca das reuniões de trabalho, a primeira testemunha do autor não foi convincente, na medida em que muito embora tenha afirmado a realização de reuniões praticamente diárias e no início do expediente, mencionou que "não se recorda com precisão mas, ao que se lembra, o " (ID nº c7f5799)autor registrava o ponto antes das reuniões Reaberta a instrução processual, foi ouvida outra testemunha do autor, que, acerca das reuniões, também disse que "não sabe informar se o reclamante registrava o ponto ou (ID nº 740a400)depois das reuniões;" sic. Desse modo, caberia ao trabalhador comprovar a invalidade dos horários anotados nos cartões de ponto referentes ao início e final do labor, o que não o fez. De outra banda, a prova oral demonstrou a supressão parcial do intervalo intrajornada. Com efeito, a testemunha do reclamante informou que durante a semana o intervalo era de 10/15 minutos, no entanto, o próprio reclamante informou que usufruía no máximo 40 minutos. Assim, correta a r. sentença que fixou ao intervalo intrajornada que fixou como sendo "40 minutos (de segunda a sexta-feira) e 1 hora (aos sábados, domingos e feriados)". Assim, por conta da violação ao intervalo intrajornada mínimo, o trabalhador tem direito ao pagamento da hora integral do intervalo e correspondentes reflexos, no período até 10/11/2017, conforme o entendimento da Súmula nº 437 do C. TST, :in verbis 437. INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT. Por outro lado, em relação ao período a partir de 11/11/2017 (vigência da Lei nº 13.467/2017), correta a decisão de Origem que limitou a condenação aos minutos de intervalo não concedidos, e sem reflexos, nos termos da atual redação do § 4º do artigo 71 da CLT. Oportuno esclarecer que as inovações de direito material trazidas pela reforma trabalhista (Lei nº 13.467/17) se aplicam aos fatos ocorridos a partir de sua vigência, ou seja, a partir de 11/11/2017, consoante o princípio , alcançando, inclusive, os contratos detempus regit actum trabalho celebrados antes da reforma e em curso quando da alteração legislativa. Sobre a questão, vale lembrar que os contratos de trabalho são caracterizados por uma relação de trato sucessivo, nas quais os direitos e obrigações se renovam periodicamente. Portanto, não há que se falar em direito adquirido à aplicação das regras materiais previstas antes da reforma trabalhista, no tocante a fatos geradores ocorridos já sob a égide da novel lei. É certo que o trabalho em período destinado à alimentação e descanso representa sobrelabor, o que, por si só, justifica a recontabilização das horas extras, sendo devidas diferenças a este título. Destarte, mantenho a sentença." Como se verifica, o v. acórdão embargado expressou os fundamentos adotados para a entrega da prestação jurisdicional, adotando tese explícita a respeito da matéria abordada nos presentes embargos, em cuja hipótese é desnecessário acrescentar menção expressa a dispositivo legal para efeito de prequestionamento, conforme Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-I do C. TST. Ademais, é certo que houve o enfrentamento dos argumentos relevantes e capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, e que não ofende o artigo 489, § 1º, IV, do CPC a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame haja ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante, não havendo que cogitar em omissão. Acrescenta-se, ainda, que, adotada uma tese, por corolário lógico, restaram afastadas as demais teses pretendidas pelo insurgente, o que não significa dizer que não fora entregue a prestação jurisdicional, mas apenas que esta não agradou o embargante. O que pretende o embargante, na verdade, é a modificação do julgado, finalidade à qual sabidamente não se presta o meio utilizado. Por fim, por excesso de zelo, consigne-se expressamente que não houve violação à jurisprudência e dispositivos legais e constitucionais mencionados pelo embargante. Destarte, tendo sido entregue a prestação jurisdicional, e não se vislumbrando a ocorrência de quaisquer das hipóteses elencadas nos artigos 1022 do CPC e 897-A da CLT - omissão, contradição ou obscuridade, de se negar provimento aos embargos declaratórios opostos pelo reclamante. Dispositivo Diante do exposto, decido conhecer e não acolher os embargos de declaração opostos por LUCAS DE FREITAS BELUSSO (reclamante), nos termos da fundamentação. Sessão Extraordinária Virtual realizada em 25 de julho de 2025, nos termos do artigo 1º da Resolução Administrativa nº 21/2015, publicado no DEJT de 10 de dezembro de 2015, 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES. Tomaram parte no julgamento: Relatora Desembargadora do Trabalho ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN Desembargadora do Trabalho GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargador do Trabalho MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO Ciente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN Desembargadora Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 28 de julho de 2025. ANTONIA PEREIRA DE SOUZA KILLIAN Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS DE FREITAS BELUSSO

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Cyro Carvalho De Campos e outros x Drogaria Sao Paulo S.A. e outros

ID: 336969134

Tribunal: TRT15 Órgão: 5ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011267-93.2021.5.15.0129

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CYRO CARVALHO DE CAMPOS DROGARIA SAO PAULO S.A. LUCAS DE FREITAS BELUSSO

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A. LUCAS DE FREITAS BELUSSO

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA FERNANDES

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MARINA DE SOUSA SARAIVA CORREA VIANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª CÂMARA Relatora: ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN ROT 0011267-93.2021.5.15.0129 RECORRENTE: LUCAS DE FREITAS BEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª CÂMARA Relatora: ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN ROT 0011267-93.2021.5.15.0129 RECORRENTE: LUCAS DE FREITAS BELUSSO E OUTROS (1) RECORRIDO: LUCAS DE FREITAS BELUSSO E OUTROS (1) Identificação PROCESSO nº 0011267-93.2021.5.15.0129 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: LUCAS DE FREITAS BELUSSO EMBARGADO: V. ACÓRDÃO DE ID Nº 925bb6b ORIGEM: 10ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS RELATORA: ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN (afba) Relatório Trata-se de embargos de declaração apresentados pelo reclamante (ID nº e1e4c82), alegando omissão no v. acórdão em relação às horas extras/jornada diária e semanal de forma cumulada e reflexos das horas extras e intervalo intrajornada. Requer que esta Corte se manifeste explicitamente a respeito, à luz das linhas argumentativas mencionadas nos embargos, enfatizando não ter caráter protelatório. É o relatório. Fundamentação Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE O reclamante alega omissão no julgado acerca das horas extras e jornada diária e semanal de forma cumulada, bem como no que se refere aos reflexos das horas extras e intervalo intrajornada. Pois bem. Consoante o disposto no artigo 1022 do CPC, cabem embargos declaratórios para sanar falhas da dicção jurisdicional consistentes em omissão, contradição ou obscuridade do julgado, de forma a complementar-se ou a aclarar-se a prestação dada pelo Órgão Julgador. É certo, porém, que as alegações postas nos presentes embargos não se enquadram em quaisquer das hipóteses elencadas pelo legislador. Com efeito, o embargante demonstra apenas o seu inconformismo com a v. decisão desta Corte, que bem analisou a matéria sobre horas extras/jornada diária e semanal de forma cumulada e reflexos das horas extras e intervalo intrajornada, ali consignando suas razões de decidir para fins de prequestionamento, nos seguintes termos: 1 - DA JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - REFLEXOS (análise em conjunto com o recurso ordinário da reclamada) O reclamante não se conforma com a decisão de Origem que indeferiu as horas extras pleiteadas na inicial. Postula a declaração de nulidade da pré-contratação de serviço suplementar, com base nos artigos 9º e 468 da CLT e da Súmula nº 199 do C. TST. Insiste, também, que os cartões de ponto colacionados aos autos, apresentam anotações britânicas (conforme determinação patronal), são apócrifos e unilaterais. Requer assim, seja reconhecida a imprestabilidade dos cartões ponto, bem como deferidas as horas extras e reflexos, de forma não cumulativa, além do intervalo interjornada suprimido nos termos do pedido inicial. No mais, acerca do intervalo intrajornada, aduz que por se tratar de contrato de trabalho iniciado antes da reforma trabalhista, deve ser afastada a aplicabilidade da Lei nº13.467/2017. Por isso, busca a reforma do julgado, com a condenação da reclamada ao pagamento de 1 hora diária de intervalo intrajornada acrescido de adicional e reflexos (conforme disposto no § 4º do artigo 71 da CLT e na Súmula nº 437 do C. TST), sem prejuízo do pedido de horas extras laboradas neste período de intervalo, por todo o contrato de trabalho. A reclamada, por sua vez, não se conforma com a condenação ao pagamento de horas extras e intervalo intrajornada, alegando, em síntese, que em momento algum o autor desconstituiu a prova documental trazida aos autos, de forma que lhe incumbia demonstrar as diferenças de horas extras devidas, encargo do qual não se desincumbiu. Por fim, sustenta que eventuais horas extras já foram compensadas ou pagas, motivo pelo qual requer a reforma do julgado, com a improcedência do pedido acerca das horas extras, tudo nos termos da fundamentação. Acerca da jornada de trabalho, assim foi decidido: "HORAS EXTRAS / INTERVALOS INTRA E INTERJORNADAS Alegou o reclamante que a jornada contratual era de 7h20min, em escala 5x1, com 1h10minutos de intervalo, mas que, na realidade, ativava-se em jornada de 10 horas (das 07:00/17:00, 13:00 às 23:00 (na maior parte do tempo), das 10: 00 às 20:00 e das 11:00 às 21:00) e usufruía de intervalo de 30/40 minutos. Requereu, portanto, o pagamento de horas extras, intervalos intra e interjornada com reflexos. A reclamada alegou que a autora cumpriu se ativou em escala 5x1 com jornada de 44 semanais e 220 horas mensais, com folgas semanais, sempre com 01 hora para descanso e refeição. Asseverou que os controles de jornada eram corretamente anotados e as horas extras eventualmente trabalhadas e não compensadas foram devidamente pagas. A prova oral produzida invalidou os controles de jornada somente quanto ao intervalo intrajornada, notadamente nos dias de semana. Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou: "que nem sempre anotava corretamente o horário de entrada no cartão de ponto por biometria, já que participava de reuniões na média de 3 vezes por semana, antes ou após o expediente, e não contabilizava no cartão de ponto, esclarecendo que a reunião durava cerca de 1 hora; que também não anotava corretamente o tempo do intervalo intrajornada já que era acionado para retornar ao atendimento e depois era inserido manualmente o horário de término do intervalo intrajornada de maneira incorreta; que o horário de saída era corretamente registrado; (...)que na época como balconista, conseguia usufruir 1 hora de descanso apenas aos finais de semana , sendo que nos demais dias usufruía no máximo 40 minutos; que a mesma média se aplica ao período como farmacêutico em relação ao intervalo intrajornada; que sempre se alimentava na própria unidade; que quando não usufruía o intervalo intrajornada, o tempo era inserido manualmente pelo gerente da unidade na época de balconista e pelo gerente de outra unidade na época de farmacêutico, sempre contendo 1 hora contratual; (...)que o registro por biometria emitia recibo a cada registro". A reclamada afirmou: "(...) que não sabe precisar a quantidade média de reuniões, mas sabe que o autor participava das reuniões para organização da loja; que as reuniões geralmente ocorriam no início do expediente; que o autor anotava o cartão de ponto antes da reuniões; que o cartão de ponto do autor era vinculado à unidade Maria Monteiro; que como o autor era feirista, atuava também em outra unidades como Alphaville e Cambuí, mas o seu cartão de ponto permanecia vinculado à Maria Monteiro; (...) que ambas as turmas de ambos os turnos participavam juntas da reunião; que mesmo quando o autor atuava no segundo turno e participava das reuniões antes do primeiro turno, anotava corretamente o ponto; que não sabe a média de dias em que ocorriam as reuniões; que em caso de esquecimento na anotação, o horário era inserido pela gerência ou RH de maneira manual no sistema, sempre com uma observação extra; que o autor tinha 1 hora de intervalo intrajornada, ficando a critério dele o local;(...)". A testemunha do autor, SR. JOSÉ NILTON DEL PASSO SAMPAIO ,afirmou: "que trabalhou na reclamada de fevereiro/2015 a junho/2020 na última função de gerente feirista; que não chegou a atuar como farmacêutico na reclamada; que trabalhou com o reclamante na mesma unidade em 3 períodos distintos sendo agosto e novembro/2017 e janeiro/2018, ao que se recorda; que nessa época o reclamante era balconista; que praticamente todos os dias havia reuniões no início do expediente que duravam em média de 10 a 15 minutos; que todos participavam inclusive o autor; que não se recorda com precisão mas, ao que se lembra, o autor registrava o ponto antes das reuniões; que o reclamante conseguia usufruir 1 hora de intervalo intrajornada apenas quando atuava aos finais de semana, já que nos dias de semana usufruía em média de 10 a 15 minutos, esclarecendo que era praxe retornar ao atendimento e anotar manualmente a mão o horário final de 1 hora do descanso e depois inserir no cartão de ponto ; que todos costumavam chegar antes do início da reunião". A testemunha da reclamada, Sra. JOCIMARA TEIXEIRA RIBEIRO, afirmou: "que trabalha na reclamada desde 2011 atualmente na função de gerente; que trabalhou com o reclamante por cerca de 3 anos na unidade Cambuí 2; que na época o autor era balconista; que trabalhava das 7h às 15h20 na época; que na época o reclamante trabalhava das 14h40 às 23h, na maioria dos dias; que o tempo de intervalo intrajornada do autor era de 1 hora, o que tem ciência pelo fato de autor registrar cartão de ponto ; que os dias trabalhados e horários trabalhados eram corretamente anotados; que não era comum a ocorrência de reuniões, mas apenas eventual, na média de 2 vezes por mês; que a entrada era corretamente anotada inclusive quando ocorriam reuniões; que as reuniões eram organizadas pela gerência na maioria dos casos; (...) Após a reabertura da instrução processual determinada pelo V. Acórdão id 6a694f0, foi ouvida mais uma testemunha indicada pelo reclamante, Sra. Ivine de Oliveira Mascarenhas Mendes, que nada alterou o deslinde do feito. Disse: "que trabalhou na reclamada de 03/19 a 08/22 na última função de balconista; que atuou diretamente com o reclamante na mesma unidade por cerca de 3 a 4 meses no total; que o reclamante era farmacêutico; que na época se ativava em escala 5x1 das 11h às 19h20, e quando cobria folgas no horário noturno das 15h às 23h; que geralmente ocorriam reuniões diárias sendo uma pela manhã e uma no período da tarde, sendo que quando se ativava das 11h às 19h20 às vezes participava na reunião do período da tarde que ocorria por volta das 14h30 com duração de cerca de 20 minutos; que o reclamante também participava das reuniões; que não sabe informar se o reclamante registrava o ponto ou depois das reuniões; que em seu caso quando estava realizando intervalo, às vezes interrompia para participar das reuniões e depois complementava o tempo do intervalo; que o reclamante atendia balcão, dispensava medicamento, abertura e fechamento dos caixas, recebimento de mercadorias e carro forte; que não se recorda com precisão se o reclamante realizava a aplicação de injetáveis; que o reclamante auxiliava no caixa quando tinha necessidade; que atuava um farmacêutico por turno." Diante do conjunto probatório dos autos, os controles de jornada merecem ser prestigiados, exceto quanto ao intervalo intrajornada, já que a primeira testemunha confirmou a supressão nos dias de semana. Assim, acolho os controles de jornada quanto aos dias trabalhados e horários de entrada e saída, invalidando-os quanto ao intervalo intrajornada que fixo como sendo 40 minutos (de segunda a sexta-feira) e 1 hora (aos sábados, domingos e feriados). A supressão do intervalo, por si só, gera diferenças de horas extras em favor da autora. Defiro, assim, diferenças de horas extras, observados os seguintes critérios: os horários de entrada e saída anotados nos cartões de ponto; desconsideração, para efeitos da apuração da efetiva jornada, do lapso destinado ao usufruto do intervalo intrajornada (conforme acima fixado) (§ 2º do artigo 71 da CLT); consideração como extraordinárias, das horas laboradas além da 7ªh20min diária, bem como daquelas que ultrapassem 44 horas ordinárias semanais, sendo que as horas computadas para o cálculo do módulo diário não o serão para o do semanal, evitando se, assim, dupla condenação; divisor 220; adicional de 50% (ou superior normativo, observada a juntada e a vigência da norma) ou 100% para o labor em domingos e feriados, sem folga compensatória; observância da evolução salarial do valor-hora do trabalho; observância, na apuração em comento, dos dias efetivamente laborados (desconsideração dos dias em que não houve prestação de serviços); globalidade salarial (incluindo o adicional de insalubridade na base de cálculo e o adicional noturno nas horas extras prestadas em período noturno) (Súmula 264 do C. TST); em razão da habitualidade, apuração dos reflexos nos décimos terceiros salários, nas férias acrescidas do terço constitucional, nos descansos semanais remunerados (artigo 7º, alínea 'a' da Lei 605/49), no aviso prévio e no FGTS + 40%, observada a OJ 394 da SDI 1 do C. TST. Além disso, é devida 1 hora extra por dia trabalhado (de segunda a sexta-feira), em razão da supressão do intervalo intrajornada, nos termos do artigo 71, § 4º, da CLT e Súmula 437 do C. TST, por descumprimento do art. 71, caput da CLT, no período da admissão até 10/11/2017. Pela habitualidade, são devidos os mesmos reflexos acima, com a utilização dos mesmos critérios de liquidação. A partir de 11/11/2017 (advento da Lei 13.467/2017) até a demissão 04/05/2021) são devidos 20 minutos extras nos dias de semana, observados os mesmos critérios de apuração acima estipulados, contudo, sem os reflexos ante a natureza indenizatória atribuída pela nova redação do §4º do art. 71 da CLT. Improcede, o pedido de intervalo interjornada, eis que não apontada a supressão (artigo 66 da CLT). A fim de evitar o locupletamento ilícito do reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob a mesma rubrica"( ID nº 7d261f7) E, em sede de embargos declaratórios, assim constou : "Assiste razão ao embargante. Assim, retifico o erro material, a fim de constar no dispositivo "reflexos do intervalo intrajornada até 10/11/2017". À luz de todo o expendido, conheço dos embargos declaratórios apresentado pela parte autora, para ACOLHÊ-LOS, a fim de corrigir o erro material, a fim de fazer constar no dispositivo "reflexos do intervalo intrajornada até 10/11/2017", mantendo, no mais, a sentença em todos os seus termos. Tudo em conformidade e nos limites da fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante da sentença embargada." (ID nº 5da05e5) A decisão de Origem não merece qualquer reforma. Por primeiro, não há nos autos qualquer prova de pré-contratação de serviço suplementar, como alegado pelo autor. Do conjunto probatório, verifica-se que a reclamada acostou aos autos os cartões de ponto, os quais, foram considerados verdadeiros, à exceção do intervalo intrajornada. Também foi acostado pela reclamada um ACT, que instituiu o banco de horas (ID nº 14c8cd0). Acerca das reuniões de trabalho, a primeira testemunha do autor não foi convincente, na medida em que muito embora tenha afirmado a realização de reuniões praticamente diárias e no início do expediente, mencionou que "não se recorda com precisão mas, ao que se lembra, o " (ID nº c7f5799)autor registrava o ponto antes das reuniões Reaberta a instrução processual, foi ouvida outra testemunha do autor, que, acerca das reuniões, também disse que "não sabe informar se o reclamante registrava o ponto ou (ID nº 740a400)depois das reuniões;" sic. Desse modo, caberia ao trabalhador comprovar a invalidade dos horários anotados nos cartões de ponto referentes ao início e final do labor, o que não o fez. De outra banda, a prova oral demonstrou a supressão parcial do intervalo intrajornada. Com efeito, a testemunha do reclamante informou que durante a semana o intervalo era de 10/15 minutos, no entanto, o próprio reclamante informou que usufruía no máximo 40 minutos. Assim, correta a r. sentença que fixou ao intervalo intrajornada que fixou como sendo "40 minutos (de segunda a sexta-feira) e 1 hora (aos sábados, domingos e feriados)". Assim, por conta da violação ao intervalo intrajornada mínimo, o trabalhador tem direito ao pagamento da hora integral do intervalo e correspondentes reflexos, no período até 10/11/2017, conforme o entendimento da Súmula nº 437 do C. TST, :in verbis 437. INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT. Por outro lado, em relação ao período a partir de 11/11/2017 (vigência da Lei nº 13.467/2017), correta a decisão de Origem que limitou a condenação aos minutos de intervalo não concedidos, e sem reflexos, nos termos da atual redação do § 4º do artigo 71 da CLT. Oportuno esclarecer que as inovações de direito material trazidas pela reforma trabalhista (Lei nº 13.467/17) se aplicam aos fatos ocorridos a partir de sua vigência, ou seja, a partir de 11/11/2017, consoante o princípio , alcançando, inclusive, os contratos detempus regit actum trabalho celebrados antes da reforma e em curso quando da alteração legislativa. Sobre a questão, vale lembrar que os contratos de trabalho são caracterizados por uma relação de trato sucessivo, nas quais os direitos e obrigações se renovam periodicamente. Portanto, não há que se falar em direito adquirido à aplicação das regras materiais previstas antes da reforma trabalhista, no tocante a fatos geradores ocorridos já sob a égide da novel lei. É certo que o trabalho em período destinado à alimentação e descanso representa sobrelabor, o que, por si só, justifica a recontabilização das horas extras, sendo devidas diferenças a este título. Destarte, mantenho a sentença." Como se verifica, o v. acórdão embargado expressou os fundamentos adotados para a entrega da prestação jurisdicional, adotando tese explícita a respeito da matéria abordada nos presentes embargos, em cuja hipótese é desnecessário acrescentar menção expressa a dispositivo legal para efeito de prequestionamento, conforme Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-I do C. TST. Ademais, é certo que houve o enfrentamento dos argumentos relevantes e capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, e que não ofende o artigo 489, § 1º, IV, do CPC a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame haja ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante, não havendo que cogitar em omissão. Acrescenta-se, ainda, que, adotada uma tese, por corolário lógico, restaram afastadas as demais teses pretendidas pelo insurgente, o que não significa dizer que não fora entregue a prestação jurisdicional, mas apenas que esta não agradou o embargante. O que pretende o embargante, na verdade, é a modificação do julgado, finalidade à qual sabidamente não se presta o meio utilizado. Por fim, por excesso de zelo, consigne-se expressamente que não houve violação à jurisprudência e dispositivos legais e constitucionais mencionados pelo embargante. Destarte, tendo sido entregue a prestação jurisdicional, e não se vislumbrando a ocorrência de quaisquer das hipóteses elencadas nos artigos 1022 do CPC e 897-A da CLT - omissão, contradição ou obscuridade, de se negar provimento aos embargos declaratórios opostos pelo reclamante. Dispositivo Diante do exposto, decido conhecer e não acolher os embargos de declaração opostos por LUCAS DE FREITAS BELUSSO (reclamante), nos termos da fundamentação. Sessão Extraordinária Virtual realizada em 25 de julho de 2025, nos termos do artigo 1º da Resolução Administrativa nº 21/2015, publicado no DEJT de 10 de dezembro de 2015, 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES. Tomaram parte no julgamento: Relatora Desembargadora do Trabalho ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN Desembargadora do Trabalho GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargador do Trabalho MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO Ciente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN Desembargadora Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 28 de julho de 2025. ANTONIA PEREIRA DE SOUZA KILLIAN Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA SAO PAULO S.A.

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Processo nº 8010439-95.2023.8.05.0103

ID: 300479115

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8010439-95.2023.8.05.0103

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NATALINO VIANA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HARRISIA CORREIA SILVA

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JULIAN ARAUJO DE ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

INGRID LUIZA COUTINHO LAVIGNE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8010439-95.2023.8.05.0103 Órgão… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8010439-95.2023.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS AUTOR: NATALINO VIANA SANTOS Advogado(s): INGRID LUIZA COUTINHO LAVIGNE registrado(a) civilmente como INGRID LUIZA COUTINHO LAVIGNE (OAB:BA61591), JULIAN ARAUJO DE ANDRADE (OAB:BA50768), HARRISIA CORREIA SILVA (OAB:BA50220) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): SENTENÇA I - RELATÓRIO Nataliano Viana Santos ajuizou Ação Previdenciária em face do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, todos qualificados na inicial, pelos seguintes fatos e fundamentos. O autor diz trabalhar numa indústria desde 2005, exercendo a função de carregador de caixas de resíduos e pés de palmito. Salienta que, em 18/02/2023, durante a atividade rotineira, teve um problema na coluna, e a partir daquele momento não conseguiu retornar ao trabalho. Narra que requereu benefício previdenciário perante o réu, e foi deferido na espécie B-31 de 13/03/2023 a 06/06/2023, sem possibilidade de prorrogação. Salienta que continua incapacitado para sua atividade laboral. Realça o controvertido problema de saúde e aduz que o ato do INSS foi arbitrário e sem qualquer justificativa, o que motivou o ajuizamento desta ação. Faz considerações de ordem legal, jurisprudencial e doutrinária. Ao final, requer tutela antecipada para restabelecer o benefício previdenciário, com conversão para espécie B-91. No mérito, pugna pela procedência total dos pedidos, confirmando a tutela de urgência, determinando o restabelecimento do benefício auxílio-doença em acidentário (B 91), ou eventual conversão em aposentadoria por invalidez acidentária; condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Anexou documentos, dentre os quais: documentos pessoais, atestado, laudo, e exames médicos, carta de concessão de benefício, etc. - IDs 421230334 a 421232280. Deferida tutela de urgência. Determinada a realização de perícia médica. Após, a citação do INSS - ID 421372301. A autarquia/ré apresentou quesitos - ID 422530030. Laudo pericial apresentado - ID 476567406. Intimadas as partes a se manifestarem - ID 476570965. A autarquia/ré apresentou proposta de acordo - ID 482950747. O autor recusou a proposta de acordo, e pugnou pela procedência dos pedidos - ID 486824749. É o relatório do essencial. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Do mérito. O julgamento do feito mostra-se viável no estado em que se encontra, pois os documentos reunidos, especialmente o laudo pericial, esclarecem a questão e dispensam dilação probatória. Dos Requisitos Legais. A concessão do benefício previdenciário do Auxílio-Doença será devido nos termos do artigo 59, da Lei Federal n.º 8.213/91, vejamos: "Artigo 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos." De acordo com referida norma, os requisitos para a concessão do Auxílio-Doença exigem a demonstração da qualidade de segurado, a prova da incapacidade para o trabalho por prazo superior a 15 (quinze) dias e o cumprimento do período de carência. Por outro lado, a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de Auxílio-Doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe paga enquanto permanecer nessa condição (artigos 42 a 47 da Lei n.º 8.213/1991 e 43 a 50 Decreto n.º 3.048/1999). "Artigo 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição". O STJ tem posicionamento no sentido de que em matéria previdenciária o pedido inicial deve ser flexibilizado, sendo possível a concessão de benefício diverso do requerido na inicial, sem que a sentença seja extra ou ultra petita. Incide a fungibilidade das ações previdenciárias, que decorre do fato de que não se exige do segurado que tenha conhecimento da extensão da sua incapacidade, devendo ser concedido o benefício adequado, desde que da mesma natureza que pleiteado. No caso dos autos, há provas de que o autor ostenta a qualidade de segurado e cumpriu com o período de carência, visto que ao tempo da alegada incapacidade se encontrava recebendo o benefício previdenciário até 06/062023, o que implica a condição de segurado até a referida data - ID 421232269. A pretensão autoral, neste caso, refere-se ao restabelecimento do benefício até então recebido Auxílio-Doença, sua conversão em acidentário e/ou concessão de aposentadoria por invalidez, sob o argumento de que permanecem os problemas que motivaram a concessão inicial do benefício. Deve-se realçar que o autor teve o benefício concedido de forma administrativa, sendo cessado em abril de 06/06/2023, como dito - ID 421232269. Portanto, a controvérsia a ser dirimida se resume na verificação da permanência ou não da incapacidade do autor, nexo de causalidade e sua extensão, fatos que nos remete ao imprescindível trabalho pericial, indica tribunais pátrios, a dizer: "(...) não há necessidade ou obrigação legal de exame da parte por especialista em determinada área, bastando que o juízo sinta-se suficientemente munido das informações necessárias para o deslinde da controvérsia (…)" (TRF3 - 7ª Turma, Rel. Des. Fed. Carlos Delgado, AC 0004157-11.2016.4.03.9999/SP, j. De 05/12/2016). Aliás, conforme entendimento consolidado, "O laudo pericial deve ser analisado como um todo. Não se exige que o perito responda diretamente a todos os quesitos formulados pelas partes, quando, do teor da conclusão exposta de forma dissertativa, extraem-se as respostas"(TRF3 - 7ª Turma, Rel. Des. Fed. Fausto De Sanctis, AC 0011267-85.2016.4.03.0000/SP, j. de 30/01/2017, grifei). Vejamos o entendimento do especialista médico ao examinar o autor. No laudo o perito respondeu aos seguintes questionamentos: Causa provável do diagnóstico? Respondeu: Decorrente do trabalho exercido. Existem limitações funcionais que impactam na atividade laboral habitual do periciando? Respondeu: Sim, impossibilitado de exercer função laborativa que demande esforço físico repetitivo, má ergonomia e carregamento de peso. Afirma que o autor tem incapacidade temporária; com dor em coluna lombar com irradiação para membros inferiores. Ao final concluiu: "(…) Periciando com quadro de dor súbita em coluna lombar (...) após carregamento de peso durante o trabalho, evoluindo com dor e limitação funcional. Em tratamento medicamentoso e fisioterápico, sem condições de trabalho que demande esforço físico repetitivo e carregamento de peso. Apresentando incapacidade parcial e temporária com possibilidade de melhora de 3 a 6 meses. " - ID 476567406. O tipo de lesão na coluna e as conclusões apresentada pelo perito coadunam com os fatos narrados na exordial, no sentido de que o autor trabalhava "carregando caixas" que pesavam de 35 a 40 kg, razão pela qual comprovado o nexo de causalidade. Portanto, de acordo com o conjunto probatório, deve haver restabelecimento do benefício de Auxílio-Doença, na modalidade acidentária B-91, para que o autor consiga se reabilitar, ou se for o caso, realizar outra atividade profissional. Resta indeferido o pedido de Aposentadoria por invalidez. Contudo, considerando a data do exame pericial (11 de novembro de 2024), concedo o benefício com o prazo mínimo de mais 3 (três) meses. Do Termo Inicial do Benefício. Firme o entendimento no sentido de que, a data do requerimento administrativo deve ser o marco temporal inicial para o pagamento do benefício previdenciário em análise, exceto se havia benefício anterior, que foi cessado indevidamente. Observada a segunda situação, o termo inicial para pagamento do benefício será o dia seguinte à data da cessação indevida do benefício, conforme pacífica jurisprudência, vejamos ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. TERMO INICIAL. O auxílio acidente é um benefício previdenciário de caráter indenizatório concedido ao segurado incapacitado para o trabalho em decorrência de acidente de qualquer natureza que redunde na diminuição permanente da capacidade laborativa em decorrência da consolidação das lesões apresentadas, nos termos da Lei nº 8.213/91. Comprovado que o benefício anterior foi cessado indevidamente, a DIB - Data de Início do Benefício deverá ser o dia seguinte desta cessação, observada eventual prescrição. (TJ-DF 07202079820198070015 DF 0720207-98.2019.8.07.0015, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 21/10/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 13/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, determino o restabelecimento do benefício de Auxílio-Doença Acidentário na modalidade B-91, a partir do dia 01 de junho de 2023 - ID 421232269. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor para condenar a autarquia/ré a restabelecer o benefício previdenciário auxíliio doença acidentário (B-91), desde a cessação administrativa (01/06/2023), até a recuperação da saúde para suas atividades habituais ou reabilitação profissional. Confirmar a tutela de urgência deferida - ID 421372301. Atento ao disposto no artigo 60, § 8º, da Lei n.º 8.213/92, e ao laudo pericial, concedo o benefício de Auxílio-Doença acidentário pelo prazo mínimo de 03 (três) meses, contado da intimação desta sentença. No pagamento supracitado, deve haver dedução de eventual período em que o autor recebeu outro benefício vedado por lei, ou eventuais valores não acumuláveis (artigo 124 da Lei nº 8.213/91). Sobre as prestações vencidas e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir da data de sua publicação. Antes dela, os valores devidos pelos benefícios em atraso sofrerão correção monetária pelo INPC, nos termos do que restou decidido pelo STF, no julgamento do TEMA 810 (RE870947), combinado com o decidido pelo STJ no julgamento do TEMA 905 (Resp 1492221/PR -22/02/2018). Para a atualização dos benefícios em manutenção, seguir-se-á o que prevê o artigo 41-A da Lei nº 8.213/91. Custas processuais e despesas judiciais não são devidas, diante a isenção que goza a autarquia/ré. Considerando que o autor sucumbiu em parte ínfima do pedido, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, que ora arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (Código de Processo Civil, artigo 85, §§ 2º e 3º), incluídas as parcelas vencidas até a sentença - conforme Súmula 111/STJ. P.R.I. Intimações necessárias. PRI ILHÉUS/BA, data da assinatura eletrônica. ILHÉUS/BA, data da assinatura eletrônica. Reinaldo Peixoto Marinho Juiz de Direito Frederico de Souza Lima Assessor do Magistrado

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Processo nº 8006511-39.2023.8.05.0103

ID: 319413427

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8006511-39.2023.8.05.0103

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO JOSE ALMEIDA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8006511-39.2023.8.05.0103 Órgão… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8006511-39.2023.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS AUTOR: CRISTIANO JOSE ALMEIDA DE CARVALHO Advogado(s): CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB:SP403110) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): SENTENÇA I - RELATÓRIO Cristiano José Almeida de Carvalho ajuizou Ação de Restabelecimento de Auxílio Doença em face do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, todos qualificados na inicial. O autor alega, em síntese, que sofreu acidente de trabalho ao realizar manutenção de máquinas, fato ocorrido no dia 23/01/2018, o qual resultou em traumatismo no dedo polegar (CID10-S62). Diz que foi submetido a cirurgia, resultando em sequela com restrição para atividades que demandem esforço do membro afetado. Esclarece que, em decorrência do fatídico acidente, passou a receber auxílio-doença por acidente de trabalho, benefício nº 621.905.343-9, cessado em 30/04/2018. Assevera que foi ignorada todas as sequelas físicas resultantes do acidente, por parte do médico da autarquia/ré, o qual deixou de recomendar o benefício. Reitera suas dificuldades para o exercício de atividade profissional, o que motivou a recorrer ao Poder Judiciário. O autor faz considerações de ordem legal e, ao final, pede a "concessão do benefício de auxílio acidente (…) com data de início retroativo ao primeiro dia seguinte à cessação (…)"; "(...) o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária (...) concedendo o pagamento dos valores atrasados"; condenação do réu em custas e honorários advocatícios. Anexou documentos (IDs 401345452 a 401345458). Deferida a realização de perícia médica, oportunidade em que foram formulados quesitos e ordenada a citação da autarquia/ré - ID 401387777. A autarquia/ré apresentou quesitos - ID 401701663. Autor apresentou quesitos - ID 402710338. Laudo pericial apresentado - ID 427066996. Intimadas as partes a se manifestarem - ID 427069483. O autor requereu "liminar" para implantação imediata do benefício previdenciário - ID 427609156. Na sequência fez proposta de acordo - ID 427611963. Intimada a autarquia/ré para falar sobre a proposta - ID 427624839. Apresentou contraproposta, e, em caso de recusa, desde já sua contestação pugnando pela total improcedência dos pedidos - ID 428728052. Intimado o autor - ID 428844922. Recusou a proposta - ID 423218279. É o relatório do essencial. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Do mérito O julgamento do feito mostra-se viável no estado em que se encontra, pois os documentos reunidos, especialmente o laudo pericial, esclarecem a questão e dispensam dilação probatória. Dos Requisitos Legais A concessão do benefício previdenciário do Auxílio-Doença será devido nos termos do artigo 59, da Lei Federal n.º 8.213/91, vejamos: "Artigo 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos." De acordo com referida norma, os requisitos para a concessão do Auxílio-Doença exigem a demonstração da qualidade de segurado, a prova da incapacidade para o trabalho por prazo superior a 15 (quinze) dias e o cumprimento do período de carência. No caso dos autos, há provas de que o autor ostenta a qualidade de segurado e cumpriu com o período de carência, visto que ao tempo da alegada incapacidade se encontrava empregado, e posteriormente, permaneceu na condição de segurado até a março de 2023, conforme extrato previdenciário anexado - ID 401345458. A pretensão autoral, neste caso, refere-se ao restabelecimento do benefício recebido Auxílio-Doença acidentário, sob o argumento de que permanecem os problemas que motivaram a concessão inicial do benefício. A controvérsia a ser dirimida se resume na verificação da permanência ou não da incapacidade, redução da capacidade do autor e sua extensão, fatos que realçam a imprescindibilidade do trabalho pericial. Embora não deva o Juiz deixar de se ater aos demais elementos constantes dos autos, é o entendimento que prevalece no tribunais pátrios, a dizer: "(...) não há necessidade ou obrigação legal de exame da parte por especialista em determinada área, bastando que o juízo sinta-se suficientemente munido das informações necessárias para o deslinde da controvérsia (…)" (TRF3 - 7ª Turma, Rel. Des. Fed. Carlos Delgado, AC 0004157-11.2016.4.03.9999/SP, j. De 05/12/2016). Aliás, conforme entendimento consolidado, "O laudo pericial deve ser analisado como um todo. Não se exige que o perito responda diretamente a todos os quesitos formulados pelas partes, quando, do teor da conclusão exposta de forma dissertativa, extraem-se as respostas"(TRF3 - 7ª Turma, Rel. Des. Fed. Fausto De Sanctis, AC 0011267-85.2016.4.03.0000/SP, j. de 30/01/2017, grifei). Conforme se destaca em respostas às perguntas feitas pelas partes, no laudo pericial, o Perito Judicial ao ser perguntado, qual doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). Respondeu: "Fratura da falange proximal esquerda". Perguntado, se apresenta perda dos movimentos? Explique. Respondeu: "Apresenta limitação funcional. Apresenta fratura na falange proximal não afetando os tendões extensores nem flexores". Disse que não houve perda mobilidade e da instabilidade para executar os movimentos. Perguntado se está acometido de invalidez permanente? Parcial ou total? Em caso positivo, a invalidez é total ou parcial? Completa ou incompleta? Respondeu: "não". Perguntado, a doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar? Respondeu: "Sim. Em 23.01.2018, enquanto realizava suas atividades laborativas, foi vítima de acidente de trabalho, quando fazia manutenção de uma máquina empacotadora, com trauma na mão esquerda, com fratura da falange proximal do polegar, sendo tratado cirurgicamente com fixação interna por fios." Diz que a data provável da lesão foi 23/01/2018, que o autor tem limitação funcional. Diz que o autor tem dificuldade de manusear equipamentos manuais, têm sequelas permanentes. Tem capacidade laborativa reduzida, porém não impedido de exercer a mesma atividade. Conclui: "hoje apresenta uma sequela dessa lesão, com edema residual, com limitação funcional de polegar, apresentando limitação laboral" ID- 427066996. Assim, deve ser mantida a conclusão do Perito, pois, em consonância com o conjunto probatório, e não havendo elemento que coloque em dúvida o resultado da perícia quanto à existência da limitação do autor, decorrente do acidente ocorrido em 2018. Há incapacidade laborativa parcial, e mostra-se perfeitamente possível acolher o conteúdo do laudo, uma vez que apresenta respostas que proporcionam elementos técnicos relevantes à justa solução da lide. Portanto, de acordo com o conjunto probatório, deve haver restabelecimento do benefício de Auxílio-Doença acidentário B-91, para que o autor consiga se reabilitar, adequar as suas atuais limitações e realizar outra atividade profissional, ou permanecer na mesma, se for possível, deduzida eventual contribuição recebida durante o período compreendido entre a cessação do benefício 30/04/2018, e a constatação da incapacidade parcial. Do Termo Inicial do Benefício Firme o entendimento no sentido de que, havendo requerimento administrativo, o indeferimento deste deve ser o marco temporal inicial para o pagamento do benefício previdenciário em análise, exceto se havia benefício anterior, que foi cessado indevidamente. Observada a segunda situação, o termo inicial para pagamento do benefício será o dia seguinte à data da cessação indevida do benefício, conforme pacífica jurisprudência, vejamos ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. TERMO INICIAL. O auxílio acidente é um benefício previdenciário de caráter indenizatório concedido ao segurado incapacitado para o trabalho em decorrência de acidente de qualquer natureza que redunde na diminuição permanente da capacidade laborativa em decorrência da consolidação das lesões apresentadas, nos termos da Lei nº 8.213/91. Comprovado que o benefício anterior foi cessado indevidamente, a DIB - Data de Início do Benefício deverá ser o dia seguinte desta cessação, observada eventual prescrição. (TJ-DF 07202079820198070015 DF 0720207-98.2019.8.07.0015, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 21/10/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 13/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, determino o restabelecimento do benefício de Auxílio-Doença Acidentário na modalidade B-91, a partir da data seguinte à cessação do benefício (30/04/2018), pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor para CONDENAR a autarquia/ré a restabelecer o benefício previdenciário (modalidade B-91) do autor, a partir da cessação administrativa (30 de abril de 2018), e pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses, a contar da intimação desta sentença, até a recuperação da saúde para suas atividades habituais ou reabilitação profissional. Deverá haver dedução de eventual contribuição recebida, durante o período compreendido entre a cessação do benefício 30/04/2018 e a constatação da incapacidade parcial. Diante do caráter alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar o restabelecimento imediato do auxílio doença acidentário (modalidade B-91), no prazo de 30 (trinta) dias. Atento ao disposto no artigo 60, § 8º, da Lei n.º 8.213/92, e ao laudo pericial, concedo o benefício de Auxílio-Doença acidentário pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses, contado da intimação desta sentença. Sobre as prestações vencidas e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir da data de sua publicação. Antes dela, os valores devidos pelos benefícios em atraso sofrerão correção monetária pelo INPC, nos termos do que restou decidido pelo STF, no julgamento do TEMA 810 (RE870947), combinado com o decidido pelo STJ no julgamento do TEMA 905 (Resp 1492221/PR -22/02/2018). Para a atualização dos benefícios em manutenção, seguir-se-á o que prevê o artigo 41-A da Lei nº 8.213/91. Custas processuais e despesas judiciais não são devidas, diante a isenção que goza a autarquia/ré. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, que ora arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (Código de Processo Civil, artigo 85, §§ 2º e 3º), vencidas até a sentença - conforme Sumula 111/STJ. PRI. ILHÉUS/BA, data da assinatura eletrônica. Reinaldo Peixoto Marinho Juiz de Direito Frederico de Souza Lima Assessor do Magistrado

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