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Clarifay Jeans Industria E Comercio De Confeccoes Ltda x Braex Encomendas Cargas E Turismo Ltda

ID: 256037505

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6029012-35.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CLARIFAY JEANS INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

BRAEX ENCOMENDAS CARGAS E TURISMO LTDA

Sentença

Advogados:

CAUE MACEDO FERREIRA DA ROSA

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THYAGO ALVES PASSOS

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Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.884-120Processo nº: 6029012-35.2024.8.09.0051Parte Autora: Clarifay Jeans Industria E Comercio De Confeccoes LtdaParte Ré: Braex Encomendas Cargas E Turismo LtdaNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelSENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO1 Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por CLARIFAY JEANS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA em face de BRAEX ENCOMENDAS CARGAS E TURISMO LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos.Em síntese, narra a parte autora ser uma comerciante de moda e vestuário no mercado, bem como que na data de 24/08/2024, realizou a venda de diversas vestimentas para um cliente, CALÇADOS TAVARES, no montante de R$ 7.981,20 (sete mil, novecentos e oitenta e um reais e vinte centavos).Sustenta não possuir responsabilidade pelo transporte de mercadorias vendidas para os clientes, sendo de escolha do comprador a contratação de uma transportadora. Neste ponto, detalha que a cliente contratou os serviços ofertados pela parte ré, razão pela qual as mercadorias adquiridas foram entregues na sede da empresa na data de 24/08/24, sendo recebido um canhoto de recebimento de mercadorias por um funcionário denominado Bruno Oliveira Freitas. Esclarece que seu cliente pagou o valor pela prestação de serviço (frete) no importe de R$ 434,52 (quatrocentos e trinta e quatro reais e cinquenta e dois centavos).Verbera que após feito o pagamento, a parte ré informou para seu cliente (Calçados Tavares) que a mercadoria não mais seria entregue, pois as mercadorias teriam sido recolhidas a seu pedido e comando, porém, afirma que não requereu o recolhimento dos bens, haja vista que almejava a venda.Narra que a parte ré forneceu falsas informações para o seu cliente, gerando o extravio de todas as mercadorias, situação que teria lhe causado danos de ordem material e moral.Ao final, requereu: a) a condenação da parte ré ao pagamento em indenização por danos materiais no importe de R$ 7.981,20 (sete mil, novecentos e oitenta e um reais e vinte centavos) e, b) a condenação da parte ré ao pagamento em compensação por danos morais.A parte ré apresentou defesa (mov. 21), argumentando o que segue: a) a sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que o indivíduo Bruno Oliveira Freitas não compõe o quadro de funcionários da empresa, bem como que os serviços de gerenciamento de cargas são realizados pela terceirizada, denominada Rocha, Cargas e Encomendas LTDA; b) a sua substituição no polo passivo pela empresa Rocha, Cargas & Encomendas LTDA e, c) a inexistência de ato ilícito em sua conduta passível de condenação por danos morais. Por fim, requer a improcedência dos pedidos exordiais. A parte autora apresentou impugnação (mov. 24) e reiterou os pedidos exordiais. É o breve resumo dos fatos, porquanto dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, portanto, passo a fundamentar e decidir. Reputo que o processo se encontra apto a receber julgamento, uma vez que perfeitamente aplicável, neste caso, o disposto no inciso I, do artigo 355, do Código de Processo Civil, dispensando-se a realização da audiência de instrução e julgamento, eis que os elementos do ato colhido em nada modificariam o livre convencimento, sendo o conjunto probatório coligido aos autos suficiente para prolação da sentença, uma vez que se trata de matéria exclusivamente de direito.Passo a análise das questões preliminares:Com relação a preliminar suscitada pela parte ré de ilegitimidade passiva, razão não lhe assiste, pois no presente caso a empresa contratada e a parte ré atuavam em conjunto, sob sua estrutura operacional, tendo em vista ser a transportadora responsável pela execução do contrato, não sendo possível se eximir da responsabilidade, haja vista que ser a fornecedora e principal prestadora do serviço. Sobre o assunto:"EMENTA: Preliminar. Ilegitimidade passiva. Empresas que fazem parte da cadeia de fornecedores. Aplicação do art. 7º, § único do CDC. Responsabilidade da ré mantida. Preliminar afastada. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte rodoviário de pessoas. Atraso do ônibus na plataforma programado para 21h30, que até as 23h49 não havia se apresentado no local. Autora que solicitou o cancelamento da viagem e o reembolso do valor despendido com o bilhete, sem sucesso. Consumidora que utilizou transporte alternativo para concluir a viagem. Sentença de parcial procedência para condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$136,79 pelos danos materiais e R$5.000,00 pelos danos morais. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido, em parte. Honorários incabíveis (art. 55 da Lei 9.099/95)." (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000739-23.2023.8.26 .0204 General Salgado, Relator.: Carlos Ortiz Gomes - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 17/05/2024, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 17/05/2024). (grifei)Assim, todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente perante o consumidor pelos danos decorrentes da sua falha de prestação de serviços ou, ainda, de prepostos e representantes autônomos, razão pela qual, rechaço tal preliminar. Superadas tal premissa, passo à análise do mérito.Inicialmente, esclareço que embora a parte autora utilize a conta da ré para operações comerciais, ressalto que no presente feito deve ser aplicada a teoria consumeristas finalista mitigada, vejam:Ementa.: 1. A teoria finalista aprofundada ou mitigada amplia o conceito de consumidor, incluindo todo aquele que possua vulnerabilidade em face do fornecedor. Decorre da mitigação dos rigores da teoria finalista para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte, pessoa física ou jurídica, embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade. (...). 2. Ao adquirir veículo novo 'zero-quilômetro', o adquirente cria a justa expectativa sobre a fruição regular do bem, pois é aguardada a atuação pautada na boa-fé, que estabelece deveres entre fornecedor e consumidor a fim de que o contrato de compra e venda de um produto durável seja legitimamente adimplido com a entrega de um produto de razoável qualidade. (...). 4. Comprovada a existência de vício no produto adquirido pelo consumidor, não tendo, para tanto, concorrido qualquer utilização indevida do automóvel, deve o conserto ser coberto pela garantia.”Acórdão n.1188548, 07104893320178070020, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 25/07/2019, Publicado no DJE: 02/08/2019. (grifei)Assim, apesar de o caso ser de típica relação de consumo em que é autorizado a inversão do ônus da prova, o Magistrado também deve apreciar o caso de acordo com as regras de distribuição do ônus da prova, consubstanciada no artigo 373 e incisos, do Código de Processo Civil, de forma que incumbe ao autor, produzir a prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito e à ré, produzir a prova quanto aos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos.O cerne da questão consiste em averiguar o direito da parte autora na restituição dos valores correspondentes as peças/mercadorias vendidas para um cliente e extraviadas pela parte ré, bem como a compensação por danos morais.Narra a parte autora que realizou a venda de diversas roupas, as quais seriam transportadas pela ré, que totalizavam o importe de R$ 7.981,20 (sete mil, novecentos e oitenta e um reais e vinte centavos), adimplindo pelo serviço o frete de R$ 434,52 (quatrocentos e trinta e quatro reais e cinquenta e dois centavos).Pontua que recebeu o canhoto de recebimento das mercadorias pelo funcionário Bruno Oliveira Freitas, contudo, posteriormente houve o extravio/sumiço de todas as peças, causando prejuízos financeiros.Por sua vez, narra a parte ré que a parte autora solicitou a devolução das mercadorias via ligação telefônica, não possuindo responsabilidade sobre os produtos, tendo em vista que restituiu o valor do serviço anteriormente pago pelo cliente.De uma detida análise dos autos, constato que razão assiste à parte autora. Explico.Com relação ao pedido de indenização por danos materiais, razão lhe assiste, pois restou devidamente comprovado pela parte autora que as mercadorias vendidas ao seu cliente (Calçados Tavares LTDA), foram entregues para a parte ré mediante contratação de serviço de transporte (mov. 01 – doc. 01), porém, todas as peças foram perdidas e extraviadas.Nessa linha, muito embora seja sustentado pela parte ré que o serviço de transporte das mercadorias foi cancelada a pedido da parte autora via ligação pelo aplicativo WhatsApp, não foram apresentadas elementos probatórios/imagens de tal fato, afastando, assim, a credibilidade de suas palavras.Sobre o assunto, saliento que a relação firmada entre as partes é caracterizada como contrato de transporte de coisas, disciplinado pelo art. 730 do Código Civil e pelo Código de Defesa do Consumidor. Além disso, a responsabilidade civil do transportador de mercadorias é objetiva, ou seja, independe da demonstração de culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade entre este e a conduta do transportador (Art. 750 do Código Civil e Art. 14 do CDC). Essa responsabilidade tem início com o recebimento da mercadoria e somente cessa com a sua efetiva entrega ao destinatário legal ou depósito judicial.Portanto, tendo em vista a comprovação de que a parte autora entregou as mercadorias para a parte ré, bem como que o cliente pagou pelo serviço de transporte de todas as peças adquiridas (vide nota fiscal e canhoto de recebimento), concluo que houve o extravio de todas as vestimentas vendidas, revelando, assim, a falha na prestação de serviço da parte ré.Assim, é forçoso deferir o pedido autoral e determinar a restituição pela parte ré dos valores correspondentes as peças vendidas e extraviadas para a autora no importe de R$ 7.981,20 (sete mil, novecentos e oitenta e um reais e vinte centavos).Igualmente, com relação ao pedido de compensação por danos morais, entendo que o referido pedido deve prosperar, pois restou devidamente comprovado que a cliente da parte autora contratou os serviços de transporte de mercadoria ofertados pela parte ré, acreditando na eficiência e êxito na prestação de seu serviço, contudo, suas mercadorias foram perdidas enquanto estavam na posse da parte ré.Ademais, observo que muito embora a parte ré tenha restituído o montante adimplido pela contratante Calçados Tavares com o serviço (mov. 01 – doc. 10), verifico que as encomendas foram perdidas em sua logística, acarretando um prejuízo financeiro.Dessa forma, a falha na prestação de serviços da parte ré ultrapassou o mero inadimplemento contratual, lesionando sua esfera extrapatrimonial, razão pela qual, é devida a compensação por danos morais.Sobre o assunto:"EMENTA: APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – TRANSPORTE DE COISAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. LEGITIMIDADE DE PARTE – Alegação da ré de ilegitimidade passiva "ad causam" – Descabimento - Transporte de mercadorias realizado por meio da plataforma ré – Teoria da asserção – Ré a quem imputada conduta ilícita e a prestação defeituosa dos serviços para que contratada – Empresa responsável pela intermediação digital de entregadores com usuários interessados em enviar uma encomenda - Legitimidade para figurar no polo passivo da ação – Preliminar rejeitada. 2. – Responsabilidade da ré configurada - Contrato de transporte - Obrigação de resultado - Responsabilização objetiva - Extravio da mercadoria que é incontroverso - Inocorrência de caso fortuito ou de força maior - Dever de indenizar caracterizado – Quantum indenizatório que deve ser reduzido para R$ 2.000,00 (dois mil reais) - Valor expressamente declarado pela autora como o sendo das mercadorias transportadas no momento da contratação – Documentos apresentados que não comprovaram a ocorrência de danos materiais no patamar pleiteado – Inteligência do art. 473 do Código Civil." (TJ-SP - Apelação Cível: 1016519-24.2023.8.26.0100 São Paulo, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 06/05/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2024). (grifei)Na espécie, entendo que o ato ilícito praticado pela ré, ensejou abalos psicológicos que ultrapassam os meros dissabores usuais do cotidiano, preenchendo os requisitos dispostos nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil.Em relação ao quantum postulado, a dosagem da indenização por danos morais obedece ao critério do arbitramento judicial, norteado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, observando-se o caráter compensatório para a vítima e punitivo para o defensor. A quantia não deve ser ínfima a ponto de não representar uma punição ao agente, nem mesmo exagerada de modo a possibilitar o enriquecimento da vítima.Na hipótese em apreço, atentando para a repercussão dos fatos, natureza e extensão do dano, bem como para as condições do ofensor e do ofendido, mormente à situação econômico-financeira, entendo que a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) se mostra capaz de compensar o abalo moral suportado pela parte autora.É o quanto basta.Por todo o exposto, com fulcro no artigo, 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES o pedido autoral para:a) CONDENAR a parte ré a restituir à autora o importe de R$ 7.981,20 (sete mil, novecentos e oitenta e um reais e vinte centavos), com correção monetária (IPCA) desde o ato ilícito e acrescido de juros mensais nos termos do artigo 406 e seus parágrafos, do Código Civil (alterado pela Lei 14.905/2024) a partir da citação;b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora, a título de compensação por danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária (IPCA) a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios mensais nos termos do artigo 406 e seus parágrafos, do Código Civil (alterado pela Lei 14.905/2024), desde a citação.Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.Em caso de recurso, serão cobradas todas as despesas processuais, inclusive aquelas que foram dispensadas em primeiro grau de jurisdição (parágrafo único do art. 54), sendo que, em caso de interposição de recurso com pedido de gratuidade da justiça, deverá o(a) recorrente juntar a respectiva guia recursal (de modo a justificar a impossibilidade de efetuar o pagamento), bem como comprovar sua hipossuficiência financeira anexando documentos idôneos (contracheque recente, declaração de Imposto de Renda, comprovação de participação em programas assistenciais do governo – Bolsa Família, Renda Cidadã, Bolsa universitária etc., inscrição junto ao CAD ÚNICO, histórico de contas de água e luz, por exemplo), ressaltando que a mera declaração de pobreza não será tida como válida, nem tampouco a declaração de isento emitida pela Receita Federal.Interposto recurso, concluso para análise.Implementado o trânsito em julgado, providencie-se a UPJ a evolução da classe processual no sistema PROJUDI e, cumpridas as demais determinações, ARQUIVE-SE.Publicado e registrado eletronicamente. Intime-se as partes, preferencialmente por meio eletrônico típico ou atípico, ou pessoalmente, a depender do caso,Goiânia, datado e assinado digitalmente. Karinne Thormin da SilvaJuíza de Direito(assinado digitalmente) (1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...) rj204 É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.

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Elaine Pivetta Tres e outros x Este Juizo e outros

ID: 257322778

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Cascavel Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0045542-20.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ELAINE PIVETTA TRES ERI CESAR TRES FI HIGH YIELD AGRO INVESTIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA MARCO AURELIO RIEDI BOMM MARCO AURéLIO RIEDI BOMM TRESBOMM COMéRCIO E EXPORTAçãO DE GRãOS LTDA

Polo Passivo:

ESTE JUIZO NARA TEREZINHA SCANAGATTA GALLETTO

Conclusão

Advogados:

ASCÂNIO ARO SCHERER

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RAFAEL COTLINSKI CANZAN

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JÚNIOR RAFAEL DE LIMA HOLZ

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HUMBERTO LUCAS ALMEIDA

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Autos n. 0045542-20.2024.8.16.0021 Vistos, Por meio do petitório de mov. 444, o Grupo TresBomm informa a ocorrência de diversas constrições em execuções promovidas em seu desfavor e pugna pelas se… Autos n. 0045542-20.2024.8.16.0021 Vistos, Por meio do petitório de mov. 444, o Grupo TresBomm informa a ocorrência de diversas constrições em execuções promovidas em seu desfavor e pugna pelas seguintes providências, a título de urgência: Instado, o administrador judicial se manifestou ao mov. 459. FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-0362 Os credores BANCO ABC BRASIL S.A., ERNO PAULO WEDMANN, GENI WEDMANN e BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S.A pugnaram pelo indeferimento dos pedidos aos movs. 452, 461, 464 e 468. É o relato do necessário. Passo a análise individual de cada processo objeto do pedido liminar. 1. Autos n. 1168237-34.2024.8.26.0100 Trata-se de execução promovida por BANCO PINE S/A em trâmite perante a 28ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP. Segundo consta à seq. 446.3 referido juízo deferiu as seguintes penhoras em desfavor da empresa Tresbomm: FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-0363 Irresignada, a recuperanda afirma, em síntese, que: i) o crédito executado está listado no quadro-geral de credores, presumindo-se sua sujeição aos efeitos do concurso recuperatório; ii) os recebíveis constritos representam atualmente aproximadamente 25% do faturamento total do grupo, logo são essenciais as atividades, além de não constituem garantia do credor exequente; iii) as demais penhoras impedem a regular execução do plano de soerguimento e violam o disposto no art. 6º da Lei 11.101/2005, além de colidir frontalmente com o princípio da preservação da empresa (art. 47). Instado, o administrador judicial consignou que (mov. 459): i) a execução está lastreada no Contrato de Câmbio (“ACC”) n.º 400455290, datado de 20/03/2024, e na Nota Promissória de igual número, emitida em 20/03/2024; ii) referido crédito foi arrolado pelas recuperandas na Classe quirografário pelo valor de R$ 11.578.920,56; iii) ocorre que, foi apresentada divergência de crédito onde a Casa Bancária postulou pela exclusão dos valores da presente recuperação, seja em função da natureza da operação (“ACC” - arts. 49, §4º, c/c 86, II, da LRF), seja pela existência de garantia fiduciária (art. 49, §3º, da LRF); iv) muito embora a fase administrativa de verificação dos créditos não tenha encerrado, a extraconcursalidade está fundamentada, o que autorizaria o prosseguimento da execução individual; v) segundo entendimento jurisprudencial os recebíveis não possuem característica de essencialidade; vi) ausente o requisito da probabilidade do direito necessário ao deferimento da tutela de urgência pleiteada na espécie. Opinou, contudo, apenas por cautela, seja solicitado ao Juízo da 28ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, mediante cooperação jurisdicional, a suspensão dos atos constritivos praticados no bojo da Execução de Título Extrajudicial n.º 1168237-34.2024.8.26.0100 até o encerramento da etapa extrajudicial de verificação de créditos, quando então será apreciada a divergência apresentada pelo BANCO PINE S/A e confirmada sua sujeição ou não ao concurso recuperatório. Pois bem. FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-0364 Consoante se vê da manifestação do administrador judicial, a execução n. 1168237- 34.2024.8.26.0100 está lastreada em Contrato de Câmbio (“ACC”) n.º 40045529, garantido por cessão fiduciária de direitos, o que, em princípio, denota a sua natureza extraconcursal (artigo 49, §4º, c/c art. 86, II, da LRFEF). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Operações de crédito garantidas por cessão fiduciária de direitos creditórios. Recuperação Judicial. Decisão agravada que determinou a liberação do valor depositado nos autos nº 1.156.102-24.2023.8.26.0100 à recuperanda. Inconformismo do banco agravante. Acolhimento em parte. Garantia que abrange apenas R$ 300.000,00, e não a totalidade da dívida. Enunciado 51 da I Jornada de Direito Comercial, do CJF. Crédito garantido que não se submete aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/05, e ostenta natureza extraconcursal. Já o crédito excedente, não coberto pela garantia, é considerado concursal. Dinheiro, por sua própria natureza, não se enquadra no conceito de bem de capital, essencial à atividade da recuperanda. Decisão parcialmente reformada para autorizar que o agravante possa levantar os valores, no limite da garantia prestada (R$ 300.000,00), em razão de sua extraconcursalidade. Agravo provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2394864-83.2024.8.26.0000; Relator (a): Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO. GARANTIA HIPOTECÁRIA . EMPRESÁRIOS INDIVIDUAIS EM RECUPERAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. ATOS EXPROPRIATÓRIOS 1. A controvérsia gira em torno de definir o juízo competente para promover os atos expropriatórios decorrentes de garantia hipotecária prestada por empresário individual em recuperação judicial em contrato de adiantamento de câmbio . 2. O empresário individual é a pessoa física que exerce atividade empresária em seu próprio nome, respondendo com seu patrimônio pessoal pelos riscos da atividade. 3. O adiantamento de contrato de câmbio não se submete à recuperação judicial, situação que a princípio se estende ao garante, pois a natureza do crédito garantido é a mesma . 4. A jurisprudência desta Corte se inclina no sentido de que o Juízo da recuperação judicial deve acompanhar os atos expropriatórios, de modo a preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano, mesmo nas hipóteses de créditos extraconcursais. 5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo da recuperação judicial. (STJ - CC: 155390 RS 2017/0291590-5, Relator.: Ministro FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-0365 RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 28/11/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 05/12/2018) Assim, embora a etapa de verificação de créditos ainda esteja em curso, não parece haver dúvida de que o crédito do BANCO PINE perseguido nos autos n. 1168237- 34.2024.8.26.0100 não se sujeitará a recuperação judicial, o que autoriza o prosseguimento da execução individual. Resta ver se as penhoras recaíram sobre bens de capital essencial. E sobre o ponto defendem as recuperandas que: i) os recebíveis constritos representam atualmente aproximadamente 25% do faturamento total do grupo, logo são essenciais as atividades, além de não constituem garantia do credor exequente; ii) as demais medidas impedem a regular execução do plano de soerguimento e violam o disposto no art. 6º da Lei 11.101/2005, além de colidir frontalmente com o princípio da preservação da empresa (art. 47). Todavia, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “bem de capital a que se refere a parte final do artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005 é o bem corpóreo (móvel ou imóvel) utilizado no processo produtivo (AgInt nos EDcl da empresa e que se encontra em sua posse” ( REsp 1680456 /SE, T3, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 03/09/21). Ou seja, bens de capital na recuperação judicial são aqueles bens considerados imprescindíveis para que a empresa recuperanda possa exercer a sua atividade econômica, como, por exemplo, veículos, silos, geradores, prensas, colheitadeiras, tratores, imóveis, etc. O dinheiro, no entanto, por se tratar de bem fungível por excelência, ex vi do artigo 85 do Código Civil, não pode ser colocado ao abrigo de proteção. Logo, os recebíveis penhorados, ainda que não sejam objetos da garantia - cessão fiduciária, por constituírem ativos financeiros, ou seja, dinheiro, não são revestidos de essencialidade. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA DE DINHEIRO. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DOS VALORES CONSTRITOS . IMPOSSIBILIDADE. Alegação de bloqueio de bens essenciais. Art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11 .101/2005. Ausência de indicação de bens em substituição para garantia da execução ou prova da essencialidade daqueles constritos. Dinheiro que não pode ser considerado como bem de capital essencial. Precedentes . O princípio da preservação da empresa não pode ser utilizado para FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-0366 beneficiar de modo ilimitado a devedora. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2142137-05.2022 .8.26.0000 Ourinhos, Relator.: J.B . Paula Lima, Data de Julgamento: 20/09/2023, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 22/11/2023) Quanto as demais medidas constritivas determinadas, em especial a penhora de imóvel, não logrou a recuperanda demonstrar que recaiu sobre bem considerado essencial no mov. 105.1. Portanto, não resta inaugurada a competência deste juízo para determinar a suspensão dos atos de constrição no feito n. 1168237-34.2024.8.26.0100. 2. Autos n. 1175773-96.2024.8.26.0100 Trata-se de execução promovida pelo BANCO ABC BRASIL S/A em face da TRESBOMM e dos produtores rurais MARCO AURELIO RIEDI BOMM, ERI CESAR TRES e ELAINE PIVETTA TRES, em trâmite perante o Juízo da 16ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP. De acordo com o administrador judicial referida demanda executiva também tem por objeto contratos de câmbio (“ACCs), garantidos por cessão fiduciária de duplicatas e direitos creditórios. Tudo indica, portanto, que não se sujeitará a recuperação judicial, não havendo razão para determinar a suspensão do processo, como pugnou a recuperanda. A pretensão de imediata liberação dos valores bloqueados nos autos, sob a alegação que são essenciais à manutenção da empresa, não comporta acolhimento, pelas mesmas razões empregadas no tópico anterior – valores em dinheiro e recebíveis não constituem bens de capital essencial. Deve-se levar em consideração, ainda, que, conforme consta à seq. 452, os recebíveis que foram bloqueados em favor do Banco ABC, constituem a própria garantia cedida fiduciariamente pelo Grupo Tresbomm, que desautoriza liberar o devedor dos efeitos da “trava bancária”. A propósito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO FIDUCIÁRIA. RECEBÍVEIS. TRAVA BANCÁRIA. "STAY PERIOD". LIBERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-0367 PROVIDO. 1. "Os recebíveis cedidos fiduciariamente não se enquadram na qualificação de bem de capital, sendo que sua utilização significa o esvaziamento da garantia fiduciária, não sendo possível a intervenção judicial para a sua liberação" (AgInt nos EDcl no REsp 1.680.456/SE, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 3/9/2021). 2. Agravo interno provido para, em nova análise, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.942.555/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 25/8/2023.) Quanto ao bloqueio via Renajud e arresto de imóveis, não demonstrou a recuperanda que recaíram sobre bens declarados essenciais no mov. 105. Por fim, no que tange à conduta imputada a Devedora ELAINE PIVETTA TRES (mov. 452), como apontou o Administrador Judicial ao mov. 459, desborda os limites do feito recuperacional. Cabe ao interessado apresentar sua pretensão pelo meio processual cabível. 3. Autos n. 1164222-22.2024.8.26.0100 Trata-se de Execução promovida pelo BANCO PINE S/A em desfavor da TRESBOMM e dos produtores rurais ERI CESAR TRES, ELAINE PIVETTA TRES e MARCO AURELIO RIEDI BOMM, em trâmite perante a 11ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP. Segundo narra o administrador judicial, a execução está lastreada nos seguintes títulos, todos avalizados pelos produtores rurais: - Nota Promissória 013/21B, emitida pela TRESBOMM em 31/07/2023; e - Contrato Global de Derivativos n.º 013/21, integrado pelas confirmações das operações de derivativos nºs PINEM240122, 24G02236225 e 24G02236134; Afirma que houve penhora de imóveis e bloqueio de valores. Contudo, ante o deferimento do processamento desta Recuperação Judicial, o d. Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP determinou a suspensão da execução em face das executadas, forte no art. 6º, §4º, da LRF, e submeteu a este Juízo Recuperacional a deliberação quanto aos atos de constrição já efetuados: FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-0368 Afirmou, ainda, que : i) há crédito quirografário arrolado em favor do BANCO PINE S/A, no valor de R$ 11.578.920,56.; ii) durante a fase administrativa de verificação de créditos que se encontra em curso, a Casa Bancária não divergiu da sujeição das operações de derivativos objeto da execução n.º 1164222-22.2024.8.26.0100, apenas de seu quantum debeatur; iii) logo, autorizar o prosseguimento da execução individual e o levantamento dos ativos financeiros bloqueados em favor do Exequente implicaria nítida violação ao princípio da paridade entre os credores, aplicável, no que couber, aos processos de recuperação judicial, conforme Enunciado 81, da II Jornada de Direito Comercial. Pois bem. Em consulta efetiva aos autos n. 1164222-22.2024.8.26.0100 verifica-se que o bloqueio realizado via SISBAJUD, e as demais penhoras comandadas pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de São Paula ocorreram em novembro e dezembro de 2024. O pedido de recuperação judicial foi deferido em 27.01.2025, após, portanto, o aperfeiçoamento do ato constritivo. Contudo, O C. Superior Tribunal de Justiça já asseverou que "Nos termos da jurisprudência do STJ, o fato de ter a penhora sido determinada pelo Juízo da execução singular em data anterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial não impede a manifestação do Juízo FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-0369 universal, em razão da sua força atrativa". (AgInt no REsp nº 1.760.505/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 25/05/2020). Ainda, o seguinte julgado: Agravo de instrumento Recuperação judicial Decisão recorrida que autorizou a liberação, às recuperandas, de numerário constrito nos autos de ações cíveis, trabalhistas e tributárias, excetuados os valores bloqueados anteriormente ao pedido de recuperação judicial e destinados à satisfação de créditos não sujeitos aos seus efeitos Competência do Juízo recuperacional para decidir sobre a manutenção ou não de atos de constrição sobre o patrimônio das devedoras, ainda que efetivados anteriormente ao pedido de recuperação judicial, bem como sobre a essencialidade dos bens constritos para a manutenção das atividades empresariais das recuperandas, mesmo que o crédito a eles relativos seja extraconcursal Precedentes jurisprudenciais Decisão recorrida que, ademais, deferiu pedidos de reserva de créditos trabalhistas Reserva de crédito admitida amplamente na falência e restritivamente na recuperação judicial, por ordem emanada do Juízo onde tramita ação ilíquida de crédito concursal Necessidade de observância da forma de pagamento prevista no plano recuperacional, sob pena de ofensa ao princípio da "par conditio creditorum" Reserva de crédito que, na recuperação judicial, destina-se apenas e tão somente a assegurar o direito de voto do credor trabalhista na assembleia geral de credores Inteligência dos artigos 6º, § 3º, 10º, § 1º, e 39 da Lei nº 11.101/2005 Reserva que não dispensa a habilitação do crédito após a efetiva liquidação perante o Juízo competente Decisão parcialmente reformada Recurso parcialmente provido, com observação e determinação. ( Agravo de Instrumento 2064471-59.2021.8.26.0000; 2a Câmara Reservada de Direito Empresarial; Rel. Des. Maurício Pessoa; j. 14/09/2021 - grifos deste Relator). No caso, não há discussão acerca da concursalidade ou extraconcursalidade do crédito, levando a crer, de acordo com as alegações das recuperandas e do administrador judicial, que o crédito é concursal. E, tratando-se de crédito concursal, está sujeito aos efeitos da recuperação judicial. Isto porque, a eventual aprovação do plano, com a concessão da recuperação à devedora, implicará em novação dos créditos anteriores ao pedido, obrigando o devedor e todos os credores a ele sujeitos, conforme disposição dos arts. 49 e 59 da Lei nº 11.101/05. Sobre o assunto, MARCELO BARBOSA SACRAMONE ensina que: FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-03610 "Para que os credores possam avaliar a viabilidade econômica da empresa e de sua condução pelo devedor, não poderão buscar a satisfação exclusivamente pessoal de seus interesses. Nesse sentido, apenas os credores cujos créditos estão sujeitos à recuperação judicial e cujas execuções permanecerão suspensas durante o" stay period "estão proibidos de realizar as medidas constritivas. A proibição de medidas constritivas, ademais, impede que o credor prejudique eventual meio de recuperação em benefício de todos e demande eventual constrição de bens. Qualquer constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, como a retenção, o arresto, penhora, sequestro ou busca e apreensão, nesses termos, fica impedida. Referida proibição, contudo, não é eterna. As medidas constritivas para a satisfação dos créditos sujeitos à recuperação judicial ficam obstadas apenas pelo período de suspensão, já anteriormente tratado. Embora a proibição seja efeito da decisão de processamento da recuperação judicial, caso as medidas constritivas tenham sido realizadas anteriormente a essa data também deverão ser canceladas, com a entrega do bem à posse da recuperanda. Isso porque, a menos que haja a concordância dos credores com a desistência do pedido, os créditos sujeitos à recuperação judicial serão novados com a aprovação do plano de recuperação judicial e nos termos estabelecidos por este, o que faz com que as medidas constritivas percam seu fundamento, diante da ausência de inadimplemento do devedor e da propriedade da coisa remanescer com o devedor. Se, por outro lado, o plano de recuperação judicial não for aprovado, a falência será decretada e todos os bens do devedor deverão ser arrecadados pelo administrador judicial não para a satisfação apenas de um ou outro credor que conseguiu realizar primeiro qualquer medida de constrição, mas para a satisfação de toda a coletividade de credores" (Comentários à Lei de recuperação de empresas e falência, 2ª ed., São Paulo: Saraiva Educação, 2021, p. 95. . Realizar pagamentos em detrimento do plano de recuperação afrontaria o princípio do par conditio creditorum, possibilitando ao credor individual a satisfação parcial ou total de seu crédito em detrimento dos demais credores, ainda que o bloqueio tenha sido realizado antes do pedido de recuperação. Deve registrar, ainda, que sequer há ordem de levantamento desses valores pelo Juízo da execução, inexistindo, portanto, direito líquido e certo à quantia bloqueada. O credor individual, portanto, deverá aguardar o pagamento de seu crédito segundo o plano de recuperação a ser proposto pela devedora. Em caso análogo, assim ressaltou o C. Superior Tribunal de Justiça: FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-03611 RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. PENHORA DETERMINADA EM MOMENTO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUJEIÇÃO DO CRÉDITO AO PLANO DE SOERGUIMENTO. PRECEDENTES. 1. Execução distribuída em 27/8/2013. Recurso especial interposto em 26/10/2015 e concluso à Relatora em 2/9/2016. 2. Controvérsia que se cinge em definir se créditos penhorados anteriormente à data do pedido de recuperação judicial devem ou não sujeitar-se ao juízo universal. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4. A penhora determinada em processo executivo anteriormente ao deferimento do pedido de recuperação judicial não obsta a inclusão do crédito respectivo no plano de reerguimento da sociedade empresária devedora. 5. Recurso especial provido (in STJ, RESP 1635608 / SP, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, 3ª T, julgado de 10.11.16). Vale dizer, o fato de a constrição ter ocorrido antes do ajuizamento da recuperação em nada interfere para a determinação de liberação, porque, uma vez que o Credor vai receber na forma do plano, não haverá motivos para prosseguir o curso da Execução, posta em face da Recuperanda. Nesse sentido, nossa Corte estadual já se pronunciou: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O DEPÓSITO DOS VALORES DA APÓLICE DE SEGURO EM CONTA JUDICIAL VINCULADA AO FEITO EXECUTIVO. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE PENHORA ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. ANTERIORIDADE DA PENHORA QUE NÃO ENSEJA A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO NUMERÁRIO DA DEVEDORA AO CREDOR. POSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO EM FAVOR DA RECUPERANDA JUNTO AO JUÍZO FALIMENTAR. DECISÃO REFORMADA. “Os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas em recuperação judicial devem ser realizados pelo juízo universal, ainda que já exista penhora anterior ao pedido de recuperação.” (TJPR - 16ª C. Cível - 0031048-92.2019.8.16.0000 - Sertanópolis - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 04.09.2019). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (in TJPR, 14ª CC, AI 0014208-02.2022.8.16.0000, Dois Vizinhos, Des. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA, julgado de 3.10.22 - grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINA LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS EM EXECUÇÃO EM FAVOR DA RECUPERANDA. INSURGÊNCIA DA CREDORA - PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-03612 PENHORADOS. CRÉDITO EXEQUENDO CONCURSAL. PENHORA QUE, MESMO QUE ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, QUE NÃO É CARACTERIZADORA, POR SI SÓ, DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO NUMERÁRIO DA DEVEDORA AO CREDOR. POSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO EM FAVOR DA RECUPERANDA - PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA - VALORES QUE ASSEGURAM SAÚDE DO FLUXO DE CAIXA FINANCEIRO DA SOCIEDADE EM PROL DE SUA CONTINUIDADE. CREDOR AGRAVANTE QUE RECEBERÁ NA FORMA DO PLANO, OBSTANDO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (in TJPR, 17ª CC, Agravo de Instrumento n. 0068614-41.2020.8.16.0000, Ponta Grossa, Relª. hoje Desª. Substituta, SANDRA BAUERMANN, julgado de 28.6.21 - grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DA PENHORA DE IMÓVEL DA EXECUTADA. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA ANTERIOR À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA DELIBERAR SOBRE OS ATOS DE CONSTRIÇÃO E EXPROPRIATÓRIOS DOS BENS DA RECUPERANDA. LIBERAÇÃO DA PENHORA QUE DEVE SER DECIDIDA PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL NÃO TEM COMPETÊNCIA PARA DECIDIR SOBRE O PATRIMÔNIO DA RECUPERANDA. DECISÃO ANULADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA OBSTAR O LEVANTAMENTO DA PENHORA DETERMINADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, COM ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA INFORMAÇÃO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL (in TJPR, 11ª CC, AI n. 0009534-49.2020.8.16.0000, Curitiba, Des. SIGURD ROBERTO BENGTSSON, julgado de 12.7.20 - grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO EM EXAME, PELA QUAL SE MANTIVERA BLOQUEIO DE ATIVOS FEITOS PELO SISBAJUD. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. EMPRESA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA ANTERIOR AO PEDIDO DE REJUD. IRRELEVÂNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DESTA, PARA DELIBERAR SOBRE OS ATOS DE CONSTRIÇÃO E EXPROPRIATÓRIOS DOS BENS DA RECUPERANDA. LIBERAÇÃO DA PENHORA DEVE SER DECIDIDA PELO JUÍZO DA REJUD, NO QUAL JÁ SE DECLARARA A ESSENCIALIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS NOS AUTOS N. 0011496- 36.2022.8.16.0001. JUÍZO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL NÃO TEM COMPETÊNCIA PARA DECIDIR SOBRE O PATRIMÔNIO DA RECUPERANDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. POSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO EM FAVOR DA RECUPERANDA, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-03613 (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0046766-90.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 15.03.2024 - grifei) Cumpre registrar, por fim, que também houve o deferimento do processamento da recuperação judicial em face de MARCO AURÉLIO RIEDI BOMM, ERI CESAR TRES e ELAINE PIVETTA TRES, e que o crédito do Banco Pine foi arrolado como sendo do ‘Grupo Tresbomm’ de modo que a execução contra eles também deve ser suspensa. Nesse sentido, o Enunciado 96 da III Jornada de Direito Comercial do Conselho da Justiça Federal: ENUNCIADO 96 A recuperação judicial do empresário rural, pessoa natural ou jurídica, sujeita todos os créditos existentes na data do pedido, inclusive os anteriores à data da inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis. A propósito: Recuperação Judicial. Pretensão, do agravante, de excutir bens e prosseguir com a execução em face dos avalistas, que, tal como a devedora principal, encontram-se em regime de recuperação judicial. Inadmissibilidade do bloqueio com esteio em crédito concursal, que deverá ser pago conforme o plano de recuperação aprovado pela maioria. Pese a ausência de notícia da inscrição do mesmo crédito também em face dos coobrigados, igualmente em regime de recuperação, não se deve permitir a constrição pretendida, sob pena de favorecimento de um credor em detrimento dos demais . Regra do § 6º do art. 49 da Lei nº 11.101/2005, advinda da última reforma, que não se aplica ao caso. Entendimento do art . 5º, inciso II, da Lei nº 14.112/2020. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO . (TJ-SP - AI: 22449140520218260000 SP 2244914-05.2021.8.26 .0000, Relator.: Jorge Tosta, Data de Julgamento: 15/06/2022, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 16/06/2022) Portanto, de rigor determinar seja o Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP comunicado acerca da sujeição do crédito exequendo ao concurso recuperatório, solicitando o levantamento dos atos de constrição efetuados em desfavor dos devedores TRESBOMM COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE GRÃOS LTDA., MARCO AURÉLIO RIEDI BOMM, ERI CESAR TRES e ELAINE PIVETTA TRES, nos autos n. 1164222-22.2024.8.26.0100. 4. Autos n. 1182961-43.2024.8.26.0100 FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-03614 Trata-se de execução promovida pelo BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A em desfavor da TRESBOMM, do produtor rural ERI CESAR TRES, bem como da empresa COMGROUP AGROINDUSTRIAL LTDA., em trâmite perante a 19ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP. Segundo consta da manifestação exarada pelo Administrador Judicial à seq. 459, não houve divergência contra a sujeição do crédito no quadro geral de credores, mas apenas em relação ao valor. Logo, a priori, o crédito se sujeitará a recuperação judicial. Aplicável, portanto, o mesmo entendimento exarado no tópico anterior. Isto é, sendo concursal, o crédito deverá ser pago segundo o plano de recuperação judicial aprovado pela maioria dos credores, devendo-se rejeitar, com inspiração no princípio da par conditio creditorum a antecipação de qualquer pagamento em execuções individuais movida por credores concursais. Assim, defiro o pedido, apenas para fins de comunicar o Juízo da 19ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP acerca da sujeição do crédito que está sendo perseguido na Execução de Título Extrajudicial n.º 1182961-43.2024.8.26.0100 aos efeitos do concurso recuperatório, solicitando a suspensão de futuras medidas constritivas em desfavor de TRESBOMM e ERI CESAR TRES. Postergo, contudo, a análise do pedido de liberação dos valores já constritos através da modalidade “teimosinha”, após manifestação do administrador judicial acerca do contido ao mov. 464, em especial sobre a extraconcursalidade dos valores perseguidos nos autos 1186665- 64.2024.8.26.0100. 5. Autos n. 0004275-44.2024.8.16.0126 e 0004279-81.2024.8.16.0126 Tratam-se de execuções promovidas por ERNO PAULO WEDMANN e GENI WEDMANN, respectivamente, em face da TRESBOMM, em tramite perante a Vara Cível da Comarca de Palotina/ PR. Da análise das manifestações do Administrador Judicial e dos próprios credores, denota-se que não há dúvidas acerca da concursalidade do crédito exequendo. A divergência apresentada na fase extrajudicial e que ainda pende de exame diz respeito apenas ao quantum debeatur. Assim, não parece haver dúvida que o crédito de ERNO e GENI se sujeita a recuperação judicial. FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-03615 E como já salientado acima, a competência para deliberação acerca de atos de constrição sobre os bens da devedora, bem como sobre sua essencialidade, é do Juízo da recuperação, ainda que realizados antes do pedido de recuperação judicial. No caso, reputo inviável a manutenção do arresto. Uma vez que o Credor vai receber na forma do plano, não há motivos para prosseguir o curso da Execução, posta em face da Recuperanda. Nesse sentido: Execução. Levantamento de arresto. Agravo de instrumento. Objeto do contrato de arresto já entregue ao devedor . Plano de recuperação judicial deferido. Crédito já listado no plano de recuperação judicial. Impossibilidade manter o arresto como pretendido pela exequente. Dívida submetida ao concurso de credores . Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP – Agravo de Instrumento: 2113909- 30.2016 .8.26.0000 Matão, Relator.: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 04/09/2017, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2017 Assim, determino seja o Juízo da Vara Cível da Comarca de Palotina/PR comunicado quanto ao deferimento do processamento desta Recuperação Judicial e a sujeição dos créditos perseguidos ao quadro geral de credores, solicitando-se a restituição, em favor da TRESBOMM, dos bens que foram objeto de arresto ainda não convertido em penhora nos autos 0004275- 44.2024.8.16.0126 e 0004279-81.2024.8.16.0126. 6. Conclusão Pelas razões declinadas: 6.1 Indefiro os pedidos de urgência voltados aos autos n. 1168237- 34.2024.8.26.0100 e 1175773-96.2024.8.26.0100; 6.2 Determino seja o Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP comunicado acerca da sujeição do crédito exequendo ao concurso recuperatório, solicitando o levantamento dos atos de constrição efetuados em desfavor dos devedores TRESBOMM COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE GRÃOS LTDA., MARCO AURÉLIO RIEDI BOMM, ERI CESAR TRES e ELAINE PIVETTA TRES, nos autos n. 1164222-22.2024.8.26.0100.; FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-03616 6.3 Determino seja o Juízo da 19ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP comunicado acerca da sujeição do crédito que está sendo perseguido na Execução de Título Extrajudicial n.º 1182961-43.2024.8.26.0100 aos efeitos do concurso recuperatório, solicitando a suspensão de futuras medidas constritivas em desfavor de TRESBOMM e ERI CESAR TRES; Os valores já constritos através da modalidade “teimosinha”, contudo, devem ser mantidos bloqueados até análise por este juízo da concursalidade ou não dos valores perseguidos nos autos 1186665-64.2024.8.26.0100 que ensejaram a penhora no rosto dos autos. 6.4 Determino seja o Juízo da Vara Cível da Comarca de Palotina/PR comunicado quanto ao deferimento do processamento desta Recuperação Judicial e a sujeição dos créditos perseguidos ao quadro geral de credores, solicitando-se a restituição, em favor da TRESBOMM, dos bens que foram objeto de arresto ainda não convertido em penhora nos autos 0004275- 44.2024.8.16.0126 e 0004279-81.2024.8.16.0126. A presente decisão servirá como ofício. Diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente .[2] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-036

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Processo nº 5124994-18.2025.8.09.0000

ID: 259663058

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5124994-18.2025.8.09.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CAOA MONTADORA DE VEíCULOS LTDA

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

MARICI GIANNICO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5124994-18.2025.8.09.0000 5ª CÂMARA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5124994-18.2025.8.09.0000 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE ANÁPOLIS AGRAVANTE : CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS LTDA. e outros. AGRAVADA : GSE AUTOMOTIVA LTDA. RELATOR : DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO VOTO Conforme relatado, trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo, interposto por CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS LTDA., MATTOS FILHO, VEIGA FILHO, MARREY JR. E QUIROGA ADVOGADOS, em face da decisão (mov. 68, PJD n. 5399569-63.2023.8.09.0006) proferida pela Juíza de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Anápolis, Dra. Alessandra Cristina Oliveira Louza, nos autos da carta precatória de penhora e avaliação expedida pelo Juízo da 26ª Vara Cível do Foro Central Cível, Estado de São Paulo, em processo em fase de cumprimento de sentença (0000735-24.2023.8.26.0100), manejada em desfavor de GSE Automotiva LTDA., ora agravada. A decisão agravada, na parte que infere ao recurso, restou proferida nos seguintes termos, in verbis: “(…). Nos termos dos artigos 201 e seguintes do Código de Processo Civil, a carta precatória consiste em um instrumento jurídico destinado a viabilizar a prática de atos processuais fora da competência territorial do juízo de origem, garantindo a efetividade da prestação jurisdicional. Trata-se de um meio pelo qual um juízo (deprecante) solicita a outro juízo (deprecado) a realização de diligências indispensáveis ao desenvolvimento do processo, tais como a oitiva de testemunhas, a colheita de provas ou a intimação de partes e terceiros. Dessa forma, ao receber a carta precatória, o juízo deprecado exerce, dentro de sua competência territorial, os atos solicitados pelo juízo deprecante, em respeito ao princípio da cooperação jurisdicional, previsto no artigo 67 do Código de Processo Civil. In casu, verifica-se que a finalidade desta missiva é a realização de penhora e avaliação de tantos quantos bastem para garantir a execução no valor de R$ 12.111.804,68 (Fevereiro/2023), bem como, à INTIMAÇÃO da executada, da penhora realizada, advertindo-a de que poderá oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias (artigos 513, caput, e 917, § 1º, do CPC). Há, explicitamente, na decisão apresentada na mov. 1, que a pessoa que deverá ser intimada é GSE AUTOMOTIVA LTDA., CNPJ: 13.459.081/0001-34, com endereço à Rua Via Primária 07-D, s/n, Quadra 12, Módulo 11, Distrito Agroindustrial de Anápolis, CEP 75132-140, Anápolis–GO. Importante ressaltar que o juízo deprecado atua dentro dos limites da precatória, devendo cumprir a solicitação observando as normas processuais e garantindo a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Outrossim, cabe ao juízo deprecado adotar as providências necessárias para o cumprimento da ordem, podendo, nos termos do artigo 210 do CPC, recusar o cumprimento apenas quando manifestamente ilegítima ou quando a diligência requerida for vedada por lei. De igual modo, a devolução da carta precatória ao juízo deprecante deve ocorrer após o devido cumprimento da diligência, acompanhada de eventual certidão circunstanciada que demonstre o cumprimento integral ou os motivos que tenham impossibilitado sua realização. Não cabe a este Juízo deprecado, por conseguinte, extrapolar e determinar o cumprimento de ordem não determinada, como o que está sendo requerido pela parte interessada, com o fim de assegurar a regular tramitação do feito e a consecução da tutela jurisdicional de forma célere e eficaz. Por tais motivos, indefiro o requerido na mov. 66 pelo fato de não haver, por parte do Juízo deprecante, qualquer comando ou informação no sentido de que seja procedido o cumprimento da deprecata nas condições desejadas pela empresa autora (efetivação da penhora e avaliação dos bens de titularidade da GSE Automotiva (ainda que a Requerida não esteja sediada no local, repita-se). Concedo prazo improrrogável de quinze dias aos promoventes, para apresentarem eventual comando judicial proferido pelo Juízo deprecante em que reste esclarecidas e dirimidas as questões sobre a propriedade dos bens alvo da penhora e avaliação, então da pessoa jurídica GSE AUTOMOTIVA LTDA., CNPJ: 13.459.081/0001-34, mesmo diante das diversas certidões dos oficiais de justiças atestando que essa não funciona mais no local alvo da diligência. Transcorrendo em branco o prazo do parágrafo anterior, certifique-se e devolvam-se ao Juízo de origem. Cumprida a ordem tempestivamente, retornem conclusos para análise.(…)”. Irresignados com os termos da decisão objurgada, os Agravantes, CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS LTDA., MATTOS FILHO, VEIGA FILHO, MARREY JR. E QUIROGA ADVOGADOS, interpuseram o presente recurso, pugnando, preliminarmente, pela atribuição de efeito suspensivo, sob pena de arquivamento da carta precatória na origem. No mérito, requestam pela reforma da decisão recursada, a fim de que seja determinada a expedição de novo mandado para diligência no endereço indicado nos autos, desta feita, para que a penhora e avaliação dos bens da executada seja efetivada, ainda que a GSE AUTOMOTIVA não esteja sediada no local, nomeando-se a própria GSE AUTOMOTIVA como depositária fiel, se necessário, nos termos do art. 840, §2º, do CPC, e entendimento jurisprudencial pátrio. Para tanto, expõem que “Conquanto os Agravantes tenham apresentado inúmeras petições e contribuído para a realização de nada menos do que quatro diligências com o propósito de avaliar e penhorar bens de titularidade já comprovada da Agravada, até o momento não foi possível garantir a satisfação de qualquer parcela do crédito cobrado no Cumprimento de Sentença.” Sustentam que tal situação ocorre em razão da “ausência de uma medida mais enérgica por parte do D. Juízo a quo para coibir as constantes manobras evasivas da GSE AUTOMOTIVA (e de sua parceria de grupo econômico, a GSE SOLUÇÕES AMBIENTAIS) e efetivar as medidas constritivas no endereço apontado expressamente pelo D. Juízo deprecante.” Salientam que na terceira diligência realizada, o oficial de justiça constatou existir no endereço deprecado diversos bens de titularidade da empresa executada/agravada GSE AUTOMOTIVA, sendo eles: (I) um compressor de ar, modelo ZR90VSD350V60HZ, número de série BRP083166, ano de fabricação 2012, fabricado por Atlas Copco Brasil, (II) um compressor de ar, modelo ZR90VSDFF, número de série BRP083165, ano de fabricação 2012, fabricado por Atlas Copco Brasil Ltda., (III) quatorze unidades de objetos com a placa de identificação Drillmaster, Modelo F20, RPM 1000, números de séries variados, ano 2017, e (IV) três torres de resfriamento de água Alfaterm. Expõem que epigrafados bens, apesar de localizados, só não foram penhorados na oportunidade, pois (i) o representante da GSE SOLUÇÕES AMBIENTAIS se negou a assumir o encargo de fiel depositária, e (ii) os equipamentos são de grande porte e difícil locomoção, não sendo possível realizar a sua remoção. Narram que, por ocasião da quarta diligência realizada, também infrutífera, a surpresa ficou a cargo do que restou certificado pelo Oficial de Justiça (mov. 49 – autos originários), porquanto apesar de localizados os equipamentos (bens) da executada, a penhora não foi realizada pelo fato de a agravada não mais estar sediada no local, em que pese já superado epigrafado tema pelo Juízo deprecado (mov. 55 – autos de origem). Discorrem que, para evitar o risco de uma nova diligência infrutífera, os agravantes opuseram embargos de declaração contra a decisão de mov. 55, com o propósito de sanar omissões e determinar que conste no mandado, expressamente, que (I) o Oficial de Justiça responsável está autorizado a ingressar no endereço mesmo que a GSE AUTOMOTIVA não esteja sediada no local, e (II) a GSE AUTOMOTIVA deverá permanecer como depositária dos bens localizados, tendo sido os aclaratórios rejeitados por decisão genérica. Enfatizam que, sem constar no mandado as informações essenciais ressaltadas em inúmeras oportunidades pelos exequentes/agravantes, de que (I) o Oficial de Justiça responsável está autorizado a ingressar no endereço mesmo que a GSE AUTOMOTIVA não esteja sediada no local, e (II) a GSE AUTOMOTIVA deverá permanecer como depositária dos bens localizados, a quinta diligência também restou frustrada. Nesse passo, argumentam que, irresignados, apresentaram nova manifestação nos autos da Carta Precatória (mov. 66 – autos de origem), pleiteando a expedição de novo mandado para diligência, com a efetivação de penhora e avaliação dos bens de titularidade da GSE AUTOMOTIVA (ainda que a Requerida não esteja sediada no local, repita-se), nomeando-se a própria GSE AUTOMOTIVA como depositária fiel, se necessário, tendo o juízo a quo indeferido o pleito (mov. 68), ao fundamento de que o requerimento extrapola a determinação contida pelo juízo deprecante. Explicam que, ao contrário do que restou decidido na decisão recursada, a devolução da Carta Precatória a origem, sem cumprimento, somente se justifica caso verificada alguma das hipóteses descritas no art. 267, do Código de Processo Civil, situação que não se amolda ao presente caso. Tencionam ter a decisão agravada incorrido em dois erros de premissa, primeiro, dado que na decisão do Juízo deprecante há comando claro e expresso para que seja realizada a penhora de bens livres no endereço informado (Via Primária s/nº, 07-D, Quadra 12, Módulo 11, Daia, Anápolis, GO, CEP: 75.132-140), não sendo necessária decisão específica do Juízo deprecante para a “efetivação da penhora e avaliação dos bens de titularidade da GSE Automotiva ainda que a Requerida não esteja sediada no local”. Em segundo lugar, ressaltam ter o Juízo a quo, nos termos do art. 845, do CPC, plena competência para viabilizar o cumprimento da Carta Precatória na origem, solucionando as controvérsias que envolvam a penhora, como aliás já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, razão da edição de sua Súmula n. 46 em que restou decido que na execução por carta, os embargos do devedor serão decididos no Juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens. Defendem ser alarmante a situação, uma vez que há maquinário de titularidade da GSE AUTOMOTIVA no endereço indicado na Carta Precatória, de valor potencialmente elevado, mas, ainda assim, os agravantes não conseguem sua penhora e avaliação por negativa do Juízo a quo em observar o munus que lhe cabe. Nesse contexto, afirmando restarem evidenciadas a probabilidade do direito consubstanciado nos argumentos e documentos que apresentam, requestam o deferimento do efeito suspensivo, a fim de serem obstados os efeitos da decisão recursada, em vista do risco de dano irreparável e de difícil reparação. No mérito, pugnam pelo conhecimento e provimento do agravo para, em reforma do ato decisório fustigado, seja determinada a expedição de novo mandado para diligência no endereço já indicado (Via Primária s/nº, 07-D, Quadra 12, Módulo 11, Daia, Anápolis, GO, CEP: 75.132-140), com força policial se necessário, para que se efetive a penhora e avaliação dos bens de titularidade da GSE AUTOMOTIVA (ainda que a GSE AUTOMOTIVA não esteja sediada no local, repita-se), nomeando-se a própria GSE AUTOMOTIVA como depositária fiel, se necessário, nos termos do art. 840, § 2º, do CPC, e da jurisprudência pátria. 1. Da admissibilidade do recurso Presentes os requisitos e pressupostos processuais atinentes à espécie, conheço do recurso de agravo de instrumento, passando à sua análise. 2. Da natureza do agravo de instrumento Primeiramente, insta salientar que o Agravo de Instrumento é um recurso secundum eventum litis, razão pela qual a sua análise por esta instância revisora deve se limitar à verificação do acerto ou desacerto da decisão agravada, uma vez que ultrapassar seus limites, perquirindo questões de fundo ou alheias aos pontos decididos, seria antecipar o julgamento do mérito da demanda, o que importaria na vedada supressão de instância. Vale dizer que, na presente via, não é possível o exame de temas não abordados na decisão recorrida, ainda que versem sobre matéria de ordem pública, por ser vedada pelo ordenamento pátrio. 3. Do mérito Consoante relatado, os agravantes defendem a reforma da decisão de origem que, ao afirmar inexistir por parte do Juízo deprecante, qualquer comando ou informação no sentido de que seja procedido o cumprimento da deprecata nas condições desejadas pela empresa autora, qual seja, efetivação da penhora e avaliação dos bens de titularidade da GSE Automotiva, ainda que a Requerida não esteja sediada no local, indeferiu a realização de nova diligência, abrindo prazo para que os exequentes comprovem eventual comando judicial proferido pelo Juízo deprecante em que reste esclarecidas e dirimidas as questões sobre a propriedade dos bens alvo da penhora e avaliação. No entendimento dos recorrentes, o Juízo deprecado possui poderes para efetivar o ato de penhora e avaliação, nos termos em que requerido (mov. 66 – autos de origem), não havendo necessidade de se provocar o Juízo deprecante para tanto, devendo, pois, ser realizada nova diligência, uma vez que nos termos da certidão do Oficial de Justiça colacionada aos autos de origem, em sua movimentação de n.º 32, os bens nela descritos foram identificados como sendo da empresa executada, devendo a diligência de penhora e avaliação ser realizada, ainda que a executada não esteja mais sediada no local, nomeando-se a executada GSE AUTOMOTIVA como fiel depositária. Pois bem. Estabelecidas as balizas do inconformismo posto à revisão desta instância recursal, adianto possuírem parcial razão os agravantes, como passo adiante, a fundamentar. De proêmio, extrai-se dos autos de origem, em seu movimento de n.º 32, a Certidão exarada pela Oficiala de Justiça Ângela Cristina Ramos, noticiando a existência de bens móveis de propriedade da executada no endereço indicado na Carta Precatória, ad litteris et verbis: CERTIDÃO Certifico que em cumprimento ao mandado n.º 1397056 aos vinte dias do mês de novembro do corrente ano, às 13:56 horas, me dirigi ao endereço indicado no mandado Via Primária 07-D, Quadra 12, Módulo 11, Daia, nesta cidade, na companhia da Oficial de Justiça Sra. Mônica Caixeta e acompanhada da procuradora da parte autora Dra. Marina Novetti (OAB/DF 54.705) e aí sendo, após as formalidades legais, DEIXEI DE PROCEDER A PENHORA E AVALIAÇÃO em razão dos fatos a seguir descritos: que no local fomos recebidas pelo porteiro Sr. Elias Alves e pela funcionária Sra. Eleuza, os quais após cientes da determinação judicial disseram que a parte requerida não funciona no endereço, alegando que no local encontra-se estabelecida a empresa GSE Soluções Ambientais, afirmando que não permitiriam a entrada dessas servidores no endereço e que não havia, no momento da diligência, nenhuma pessoa do setor administrativo, gerência ou diretoria para nos receber, ocasião em que os informantes foram cientificados que acionaríamos a polícia militar. Certifico mais que após esperar na frente da empresa por aproximadamente quarente minutos chegou no local o advogado Dr. Vinicius Sousa Oliveira (OAB/GO 54.700), o qual franqueou a entrada destas oficiais e da procuradora Dra. Marina nas dependências da empresa e, aí sendo, o Dr. Vinicius declarou que a parte ré não funciona no endereço e que desconhece quais são os sócios da empresa, esclarecendo que há aproximadamente dois anos, com a anuência da CODEGO está sediada no local a pessoa jurídica GSE SOLUÇÕES AMBIENTAIS (CNPJ n.º 07.870.735/0001-15), apresentando os documentos que anexo ao presente. Certifico também que o advogado Dr. Vinicius acompanhou estas servidoras e a procuradora Dra. Marina pelas dependências da empresa e apresentou alguns bens que foram deixados no local pela parte ré GSE Automotiva Ltda; quais sejam: 01 (um) compressor de ar, modelo ZR90VSD350V60HZ, número de série BRP083166, ano de fabricação 2012, fabricado por Atlas Copco Brasil, 01(um) compressor de ar, modelo ZR90VSDFF, número de série BRP083165, ano de fabricação 2012, fabricado por Atlas Copco Brasil Ltda, 14 (quatorze) unidades de objetos com a placa de identificação Drillmaster, Modelo F20, RPM 1000, números de séries variados, ano 2017 e 03 (três) torres de resfriamento de água Alfaterm, os quais tratam-se de bens de grande porte, estando os compressores conectados em várias tubulações, não sendo possível testar o funcionamento dos referidos bens (fotos anexas). Certifico finalmente que apesar de encontrar os bens supramencionados, DEIXEI DE PROCEDER A PENHORA E AVALIAÇÃO dos mesmos em razão do advogado Dr. Vinicius ter afirmado que não assumiria o encargo de fiel depositário dos bens, dizendo ainda que o representante legal da empresa GSE Soluções Ambientais Sr. Lúcio não se opõe a remoção dos mencionados bens do local e, bem assim a procuradora Dra. Marina declarou que não tinha poderes para assumir o encargo de fiel depositária e que ia relatar todos os fatos a parte autora e que manifestaria nos autos, motivo pelo qual devolvo o presente a serventia submetendo os fatos à análise da Douta Autoridade Judicial. (Destaquei) O referido é verdade, dou fé. Anápolis/GO, datado e assinado eletronicamente. Angela Cristina Ramos Oficiala de Justiça À vista disso, imperioso destacar que a carta precatória é o instrumento que cria uma ponte entre juízes de diferentes jurisdições, com a finalidade de que um deles solicite ao outro que tome uma ação necessária ao andamento processual. É, portanto, uma forma de comunicação entre juízos de distintos Estados ou Comarcas. As autoridades jurídicas possuem limitações de atuação geográficas ou administrativas. Já que os processos judiciais podem envolver diferentes jurisdições dentro do território nacional, é importante que exista uma ferramenta que possibilite que os juízes de diferentes localidades possam solicitar que certas ações sejam tomadas fora do alcance do seu poder, para que o processo possa continuar. Dessa forma, a carta precatória é a ferramenta utilizada para que os juízes, em relação horizontal, de cooperação, possam citar pessoas, apreender bens, tomar depoimentos de testemunhas, adquirir provas e realizar outras ações fora do alcance dos seus poderes, pedindo para que outro juiz as realize no lugar. No Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), as regras para a carta precatória estão dispostas na sessão II (da verificação dos prazos e das penalidades), no capítulo III (das cartas), do artigo 260 ao artigo 268. Após tais considerações, compulsando os autos de origem (mov. 01 – doc. 02), é possível verificar o seguinte teor de inferência ao presente caso, este por sua vez emanado pelo juízo deprecante, verbo pro verbo: “(…). CARTA PRECATÓRIA – PROCESSO DIGITAL (…) FINALIDADE: PENHORA E AVALIAÇÃO de bens da empresa executada, GSE Automotiva Ltda., tantos quantos bastem para garantir a execução no valor de R$12.111.804,68 (Fevereiro/2023), bem como, à INTIMAÇÃO da executada, da penhora realizada, advertindo-a de que poderá oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias (artigos 513, caput e 917, § 1º, do CPC). (…) PESSOA QUE DEVERÁ SER INTIMADA: GSE AUTOMOTIVA LTDA., CNPJ 13459081000134, com endereço à Rua Via Primária 07-D, s/n, Quadra 12, Módulo 11, Distrito Agroindustrial de Anápolis, CEP 75132-140, Anapolis – GO. (…).” Do exposto, percebe-se que o juízo deprecante, além de nominar a pessoa jurídica executada, qual seja GSE AUTOMOTIVA LTDA., indicou, com precisão, o endereço para cumprimento da diligência de penhora e avaliação, como sendo na Rua Via Primária 07-D, s/n, Quadra 12, Módulo 11, Distrito Agroindustrial de Anápolis, CEP: 75132-140, Anápolis – GO. Nesse passo, considerando que na 3ª (terceira) tentativa realizada pelo Oficial de Justiça, restaram encontrados, no local indicado para a diligência, bens móveis pertencentes a executada GSE AUTOMOTIVA LTDA., nos termos da certidão susomencionada, pouco importa que epigrafada empresa não mais esteja sediada no endereço declinado, devendo a missiva ser cumprida pelo juízo deprecado, penhorando-se os bens localizados, ainda que não se possa nomear depositário fiel. Explico. Perlustrando os autos de origem, bem assim, as diligências realizadas pelas Oficialas de Justiça (mov. 15, 32, 42, 49 e 63) restou certificado que a empresa executada GSE AUTOMOTIVA LTDA., não mais se encontra sediada no endereço declinado na Carta Precatória, local atualmente responsável pela sede da empresa GSE SOLUÇÕES AMBIENTAIS (CNPJ n.º 07.870.735/0001-15). Outrossim, restou incontroverso, por ocasião da diligência realizada no dia 20/11/2023 (mov. 32 – autos de origem), que somente foi franqueado o acesso ao imóvel às oficialas Ângela Cristina e Mônica Caixeta, na então sede da empresa, após estas anunciarem que chamariam reforço policial, denotando, assim, que a antiga sede que respondia pelo endereço da executada GSE SOLUÇÕES AUTOMOTIVAS LTDA., atual sede da empresa GSE SOLUÇÕES AMBIENTAIS, possui controle de acesso, impondo reconhecer a existência de segurança em seu interior. Em razão disso, visando dar cumprimento à ordem deprecada, entendo que a diligência de penhora e avaliação pode ser realizada e, em caso de recusa ou não localização de responsáveis da executada para nomeação de depositário fiel, a oficiala de justiça deve advertir os representantes da atual empresa sediada no endereço informado que, por se encontraram os bens móveis em suas dependências, somente poderão ser retirados por ordem judicial oriunda do presente feito. Assim, ainda que não se nomeie depositário fiel para cumprimento do encargo, considerando as peculiaridades do caso em análise e, visando a satisfação do crédito exequendo e celeridade processual, a decisão recursada comporta parcial reforma, a fim de que nova diligência seja determinada, para que os bens descritos na certidão de mov. 32, dos autos originários, sejam penhorados e avaliados, com advertência aos representantes da atual empresa que ocupa o imóvel que a remoção dos achados somente se dará mediante ordem do juízo deprecante/deprecado, evitando, assim, a frustração da diligência. A propósito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LAUDO AVALIATIVO POR CARTA PRECATÓRIA. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO. SÚMULA 46 DO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO. ART. 914, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I – Conforme dispõe o art. 845, §2º do CPC, na hipótese em que o bem imóvel penhorado estiver situado em local diverso do foro do processo, a avaliação do bem será feita pelo juízo deprecado, através de carta precatória, sendo o juízo da execução (juízo deprecante) o competente para realizar todos os demais atos relacionados à expropriação do bem. II - Caso a penhora e/ou avaliação ocorra por carta precatória e as partes apresentem impugnação versando sobre vícios/defeitos da penhora/avaliação, compete ao Juízo Deprecado a análise da questão, nos termos do art. 914, § 2º, do CPC. III - A parte impugnante questiona vícios ligados a avaliação realizada no Juízo Deprecado, razão pela qual compete a ele apreciar e julgar a referida impugnação, não detendo o Juízo (Deprecante) competência para dirimir a questão. III ? O direito de exercício de defesa perante o Juízo Competente não foi garantido à parte Executada/Agravante, motivo pelo qual o referido vício deve ser sanado, remetendo-se os autos novamente ao Juízo Deprecado para que se proceda ao julgamento da impugnação apresentada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento n. 5574369-81.2023.8.09.0067, Des(a). Vicente Lopes da Rocha Júnior, 2ª Câmara Cível, Julgado em 29/01/2024, DJe de 29/01/2024.) Lado outro, em relação ao pedido para nomeação da própria executada GSE SOLUÇÕES AUTOMOTIVAS LTDA., como fiel depositária, impossível, neste ponto, o deferimento do pleito recursal, vez que ausente represente no endereço indicado, uma vez que a empresa não mais se encontra sediada no local. Logo, o recurso deve ser conhecido e parcialmente provido. 4. Dispositivo. Ante o exposto, conheço do recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, em reforma da decisão guerreada, determinar ao juízo de origem que proceda nova diligência no endereço indicado na Carta Precatória, com determinação ao oficial(a) de justiça para que proceda à penhora e avaliação dos bens móveis encontrados e já descritos na mov. 32 dos autos de origem, advertindo aos representantes da empresa GSE SOLUÇÕES AMBIENTAIS (CNPJ n.º 07.870.735/0001-15) que epigrafados bens somente poderão deixar a sede da empresa mediante ordem judicial do juízo deprecante/deprecado. É como voto. (Datado e assinado em sistema próprio). DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO Relator AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5124994-18.2025.8.09.0000 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE ANÁPOLIS AGRAVANTE : CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS LTDA. e outros. AGRAVADA : GSE AUTOMOTIVA LTDA. RELATOR : DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento nº5124994-18.2025.8.09.0000. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Turma Julgadora de sua Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do Agravo de Instrumento e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Votaram acompanhando o Relator, os Excelentíssimos Desembargadores Maurício Porfírio Rosa e Mônica Cezar Moreno Senhorelo. Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Maurício Porfírio Rosa. Esteve presente a Procuradora Geral de Justiça, a Doutora Laura Maria Ferreira Bueno. (Datado e assinado em sistema próprio). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO Desembargador Relator EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CARTA PRECATÓRIA. PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de nova diligência para penhora e avaliação de bens em execução por carta precatória, alegando falta de comando específico do juízo deprecante. O juízo deprecado havia encontrado bens da executada, mas não procedeu à penhora por impossibilidade de nomeação de fiel depositário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a competência do juízo deprecado para realizar a penhora e avaliação de bens encontrados durante diligência em carta precatória, mesmo sem a nomeação de fiel depositário e diante da ausência da executada no local. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juízo deprecante determinou a penhora e avaliação de bens da executada em endereço específico. 4. Bens da executada foram encontrados no local indicado, apesar da mudança de endereço da empresa. 5. O juízo deprecado possui competência para realizar a penhora e avaliação, mesmo sem nomeação de fiel depositário, adotando medidas para evitar a frustração da execução. 6. A ausência da executada no local não impede o cumprimento da ordem de penhora e avaliação. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. "1. O juízo deprecado detém competência para realizar a penhora e avaliação dos bens encontrados, ainda que a executada não esteja mais sediada no local e não seja possível a nomeação de fiel depositário. 2. Deve-se priorizar a efetividade da execução, adotando medidas para evitar a frustração da penhora, mediante advertência aos responsáveis pelo local onde os bens se encontram." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 201, 210, 513, 840, § 2º, 845, 917, § 1º. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Agravo de Instrumento n. 5574369-81.2023.8.09.0067. STJ, Súmula 46.

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