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Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A. e outros x Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A. e outros

ID: 277195802

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000122-03.2023.5.02.0715

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ROGERIO OLIVEIRA ARANTES

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. ROGERIO OLIVEIRA ARANTES SIS MOTO ENTREGAS EXPRESS SERVICOS - EIRELI

Notificação

Advogados:

LUIS EDUARDO VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO FELIPE PIMENTA PINTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000122-03.2023.5.02.0715 RECORRENTE: ROGERIO OLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000122-03.2023.5.02.0715 RECORRENTE: ROGERIO OLIVEIRA ARANTES E OUTROS (1) RECORRIDO: ROGERIO OLIVEIRA ARANTES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 84bfc51 proferida nos autos. ROT 1000122-03.2023.5.02.0715 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ROGERIO OLIVEIRA ARANTES CELSO FELIPE PIMENTA PINTO (PA13772) Recorrido: Advogado(s): IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. LUIS EDUARDO VEIGA (SP261973) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: SIS MOTO ENTREGAS EXPRESS SERVICOS - EIRELI RECURSO DE: ROGERIO OLIVEIRA ARANTES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/04/2025 - Id e2bcf0a; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id 1c230e3). Regular a representação processual (Id 5270177). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /labc SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO OLIVEIRA ARANTES - IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

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Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A. e outros x Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A. e outros

ID: 277195882

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000122-03.2023.5.02.0715

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ROGERIO OLIVEIRA ARANTES

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. ROGERIO OLIVEIRA ARANTES SIS MOTO ENTREGAS EXPRESS SERVICOS - EIRELI

Notificação

Advogados:

LUIS EDUARDO VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO FELIPE PIMENTA PINTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000122-03.2023.5.02.0715 RECORRENTE: ROGERIO OLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000122-03.2023.5.02.0715 RECORRENTE: ROGERIO OLIVEIRA ARANTES E OUTROS (1) RECORRIDO: ROGERIO OLIVEIRA ARANTES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 84bfc51 proferida nos autos. ROT 1000122-03.2023.5.02.0715 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ROGERIO OLIVEIRA ARANTES CELSO FELIPE PIMENTA PINTO (PA13772) Recorrido: Advogado(s): IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. LUIS EDUARDO VEIGA (SP261973) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: SIS MOTO ENTREGAS EXPRESS SERVICOS - EIRELI RECURSO DE: ROGERIO OLIVEIRA ARANTES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/04/2025 - Id e2bcf0a; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id 1c230e3). Regular a representação processual (Id 5270177). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /labc SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - ROGERIO OLIVEIRA ARANTES

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Movent Automotive Industria E Comercio De Autopecas Ltda Em Recuperacao Judicial x Luiz Carlos De Andrade

ID: 260402364

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000122-64.2024.5.02.0263

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS DE ANDRADE

Notificação

Advogados:

JOSE ALBERTO FERNANDES LOURENCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIONE MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA SANCHES PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LEAO PASCHOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA INES RE SORIANO 1000122-64.2024.5.02.0263 : MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA INES RE SORIANO 1000122-64.2024.5.02.0263 : MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL : LUIZ CARLOS DE ANDRADE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c01fc9d proferida nos autos. 1000122-64.2024.5.02.0263 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(a)(s): 1. LUIZ CARLOS DE ANDRADE RECURSO DE: MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 83d4fb1; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id f945776). Regular a representação processual (Id 3167ed6). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento quanto aos temas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cbl SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS DE ANDRADE

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Movent Automotive Industria E Comercio De Autopecas Ltda Em Recuperacao Judicial x Luiz Carlos De Andrade

ID: 260402373

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000122-64.2024.5.02.0263

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS DE ANDRADE

Notificação

Advogados:

JOSE ALBERTO FERNANDES LOURENCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIONE MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA SANCHES PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LEAO PASCHOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA INES RE SORIANO 1000122-64.2024.5.02.0263 : MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA INES RE SORIANO 1000122-64.2024.5.02.0263 : MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL : LUIZ CARLOS DE ANDRADE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c01fc9d proferida nos autos. 1000122-64.2024.5.02.0263 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(a)(s): 1. LUIZ CARLOS DE ANDRADE RECURSO DE: MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 83d4fb1; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id f945776). Regular a representação processual (Id 3167ed6). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento quanto aos temas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cbl SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Drogarias Pacheco S/A x Gianni Dias Gill

ID: 259929071

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001213-71.2021.5.02.0013

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DROGARIAS PACHECO S/A

Polo Passivo:

GIANNI DIAS GILL

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MOTA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001213-71.2021.5.02.0013 : DROGARIAS PACHECO S/A : GIANNI DIAS GILL INTIMAÇÃ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001213-71.2021.5.02.0013 : DROGARIAS PACHECO S/A : GIANNI DIAS GILL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7b43afd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, certificando o retorno dos autos do E. TST para apreciação da petição de acordo. SAO PAULO/SP, data abaixo. FERNANDA TEIXEIRA ALBAN DESPACHO Vistos. Ante o acima certificado, não obstante a previsão descrita no inciso I do art. 932 do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, este juiz passa a análise da petição de acordo em observância à devolução dos autos pelo relator. Inicialmente, importante pontuar que o presente acordo pretende a quitação da presente ação, do cumprimento provisório de sentença 1000122-38.2024.5.02.0013, e do processo que tramita na 18ª VT sob o número 1001118-21.2024.5.02.0018. Nesse sentido, determino o encaminhamento de email ao Juízo da 18ª VTSP a fim de que tome ciência dos termos da minuta de acordo apresentada, bem como para eventual análise em termos de prosseguimento daquele feito e indicação de alguma restrição sobre a pretensão das partes de quitação dos objetos das referidas reclamações e do extinto contrato de trabalho. Além disso, faculto às partes a retificação da cláusula sexta da transação. A quitação deve se restringir aos lindes da competência da Justiça do Trabalho e às pretensões vinculadas ao extinto contrato de trabalho. Inexiste fundamento para que se homologue a genérica quitação "em qualquer instância ou tribunal" de natureza "reparatória/indenizatória", o que extrapola e muito os lindes da jurisdição a ser exercida por este juízo. Do mesmo, o teor da cláusula ética sobre os efeitos de divulgação deve se restringir às partes e aos seus patronos, de modo que a cláusula oitava também deve ser ajustada para tal especificação. Por fim, e não menos importante, deve ocorrer a retificação da cláusula nova que requer a decretação de segredo de justiça à presente ação, ao cumprimento provisório de sentença 1000122-38.2024.5.02.0013, e ao processo que tramita na 18ª VT sob o número 1001118-21.2024.5.02.0018 com fundamento no art. 189, III do NCPC. É importante ter em mente que o princípio da publicidade dos atos processuais encontra-se consagrado nos artigos 5º e 93, IX, da Constituição Federal e tem por finalidade, dentre outros, a garantia da transparência da atividade jurisdicional, o controle pelos jurisdicionados e a observância do devido processo legal. No mesmo sentido, o artigo 770 da Consolidação das Leis do Trabalho ao dispor que “os atos processuais serão públicos salvo quando o contrário determinar o interesse social”. Analisando o caso dos autos à luz das considerações acima empreendidas, entendo incabível o pedido de segredo de justiça com base no art. 189, III do NCPC, por ausência de enquadramento legal, pois ao que tudo indica, as partes pretendem a decretação de segredo de justiça para que não haja conhecimento público sobre as contendas aqui discutidas, não se tratando, pois de "dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade". Ressalto, por oportuno, que o não ajuste das cláusulas, a partir do previsto no art. 848 do CC, impede a homologação parcial da transação. Cumpridas as providências acima, voltem conclusos. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. WALTER ROSATI VEGAS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIAS PACHECO S/A

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Drogarias Pacheco S/A x Gianni Dias Gill

ID: 259929105

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001213-71.2021.5.02.0013

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DROGARIAS PACHECO S/A

Polo Passivo:

GIANNI DIAS GILL

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MOTA MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001213-71.2021.5.02.0013 : DROGARIAS PACHECO S/A : GIANNI DIAS GILL INTIMAÇÃ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001213-71.2021.5.02.0013 : DROGARIAS PACHECO S/A : GIANNI DIAS GILL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7b43afd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, certificando o retorno dos autos do E. TST para apreciação da petição de acordo. SAO PAULO/SP, data abaixo. FERNANDA TEIXEIRA ALBAN DESPACHO Vistos. Ante o acima certificado, não obstante a previsão descrita no inciso I do art. 932 do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, este juiz passa a análise da petição de acordo em observância à devolução dos autos pelo relator. Inicialmente, importante pontuar que o presente acordo pretende a quitação da presente ação, do cumprimento provisório de sentença 1000122-38.2024.5.02.0013, e do processo que tramita na 18ª VT sob o número 1001118-21.2024.5.02.0018. Nesse sentido, determino o encaminhamento de email ao Juízo da 18ª VTSP a fim de que tome ciência dos termos da minuta de acordo apresentada, bem como para eventual análise em termos de prosseguimento daquele feito e indicação de alguma restrição sobre a pretensão das partes de quitação dos objetos das referidas reclamações e do extinto contrato de trabalho. Além disso, faculto às partes a retificação da cláusula sexta da transação. A quitação deve se restringir aos lindes da competência da Justiça do Trabalho e às pretensões vinculadas ao extinto contrato de trabalho. Inexiste fundamento para que se homologue a genérica quitação "em qualquer instância ou tribunal" de natureza "reparatória/indenizatória", o que extrapola e muito os lindes da jurisdição a ser exercida por este juízo. Do mesmo, o teor da cláusula ética sobre os efeitos de divulgação deve se restringir às partes e aos seus patronos, de modo que a cláusula oitava também deve ser ajustada para tal especificação. Por fim, e não menos importante, deve ocorrer a retificação da cláusula nova que requer a decretação de segredo de justiça à presente ação, ao cumprimento provisório de sentença 1000122-38.2024.5.02.0013, e ao processo que tramita na 18ª VT sob o número 1001118-21.2024.5.02.0018 com fundamento no art. 189, III do NCPC. É importante ter em mente que o princípio da publicidade dos atos processuais encontra-se consagrado nos artigos 5º e 93, IX, da Constituição Federal e tem por finalidade, dentre outros, a garantia da transparência da atividade jurisdicional, o controle pelos jurisdicionados e a observância do devido processo legal. No mesmo sentido, o artigo 770 da Consolidação das Leis do Trabalho ao dispor que “os atos processuais serão públicos salvo quando o contrário determinar o interesse social”. Analisando o caso dos autos à luz das considerações acima empreendidas, entendo incabível o pedido de segredo de justiça com base no art. 189, III do NCPC, por ausência de enquadramento legal, pois ao que tudo indica, as partes pretendem a decretação de segredo de justiça para que não haja conhecimento público sobre as contendas aqui discutidas, não se tratando, pois de "dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade". Ressalto, por oportuno, que o não ajuste das cláusulas, a partir do previsto no art. 848 do CC, impede a homologação parcial da transação. Cumpridas as providências acima, voltem conclusos. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. WALTER ROSATI VEGAS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GIANNI DIAS GILL

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Ralf Schlemm Torres e outros x Ifoodcom Agencia De Restaurante Online S.A e outros

ID: 296690030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000122-60.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RALF SCHLEMM TORRES SIMONE SCHLEMM

Polo Passivo:

IFOODCOM AGENCIA DE RESTAURANTE ONLINE S.A ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

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LUIZ FERNANDO LOURENÇO GODINHO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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FABIOLA STAURENGHI

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Processo 1000122-60.2025.8.26.0247 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Simone Schlemm - - Ralf Schlemm Torres - Ifoodcom Agencia de Restaurante Online S.a - - I…

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Processo nº 1000122-39.2025.4.01.3400

ID: 292191546

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000122-39.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE NAZARETH CID VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA COSTA ALTOE

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VITOR CANDIDO SOARES

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JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO

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ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS

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ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO

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JULIA ARAUJO CUNHA

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Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000122-39.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)…

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Processo nº 1000122-22.2025.8.26.0486

ID: 293344876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1000122-22.2025.8.26.0486

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. J. P. K. D. J. D. M. A. J. DE R. V. R. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARMEM SILVIA LISBÔA

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Processo 1000122-22.2025.8.26.0486 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - V.R.J. - K.D.J.D. - - M.A.J.R. - - J.J.P. - Por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOM…

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Luiz Miguel Nery x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 293347003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000122-03.2015.8.26.0347

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ MIGUEL NERY

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

RAFAEL DUARTE RAMOS

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JOSE DARIO DA SILVA

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Processo 1000122-03.2015.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - LUIZ MIGUEL NERY - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro -…

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