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Evanderson Pereira Da Silva x Amadeu Godoi Alves 16782513803

ID: 256199446

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000329-70.2025.5.02.0023

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EVANDERSON PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

AMADEU GODOI ALVES 16782513803

Notificação

Advogados:

LETICIA CARDOSO DA SILVA

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RENATO PRETEL LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000329-70.2025.5.02.0023 : EVANDERSON PEREIRA DA SILVA : AMADEU GODOI ALVES 1…

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J.C.D.S.M. x Municipio De Cubatao

ID: 325373600

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1009330-51.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

J.C.D.S.M.

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CUBATAO

Notificação

Advogados:

RODRIGO ARAUJO STUCCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009330-51.2025.5.02.0000 REQUERENTE: JOSILEIDE CABRAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009330-51.2025.5.02.0000 REQUERENTE: JOSILEIDE CABRAL DOS SANTOS MOURA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CUBATAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ba7897e proferida nos autos. PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000329-24.2023.5.02.0255 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) Nº 1009330-51.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: JOSILEIDE CABRAL DOS SANTOS MOURA EXECUTADA: MUNICIPIO DE CUBATAO CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Presidente, Certifico que o ofício Precatório, como encaminhado pela Unidade Judiciária, não atende aos requisitos para que se prossiga à sua autuação e ao correspondente pagamento, uma vez que inconsistentes e/ou ausentes as seguintes informações imprescindíveis: não foi indicada, pela Unidade Judiciária, as parcelas tributáveis que compõem o crédito exequendo. Assim, faço os autos conclusos à Vossa Excelência. São Paulo, 11 de julho de 2025. NILZA YUKIE MORINISHI Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Esclareço que o Juízo da Execução é o responsável pela correta requisição de valores, o que envolve a especificação da parcela tributável que se refere a liquidação, de modo a evitar equívocos no pagamento de tributos. Por conta da responsabilidade tributária, o inciso XIII, art. 4º, do Provimento TRT2 GP n.º 03/2023, dispõe que o ofício precatório ou RPV deve conter: “...número de meses – NM a que se refere a conta de liquidação, os valores tributáveis e não tributáveis/isentos, assim como eventual importância das deduções da base de cálculo, caso o valor tenha sido submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente - RRA, conforme o art. 12-A da Lei n. 7.713, de 1988” (destaquei). O dispositivo guarda consonância com o ordenamento jurídico superior: caput e § 1º, art. 43 da Lei 8.212/91; art. 46 e §§ da Lei 8.541/92; Instrução Normativa RFB nº 1500/2014 e o art. 6º, inciso XII da Resolução CNJ 303/2019. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito. O imposto será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos (art. 12-A e § 1º, da Lei 7713/88). Como acima certificado, não houve indicação das parcelas tributáveis, circunstância que impede a autuação do ofício precatório/RPV por esta Presidência pois, como explanado, impossibilita o correto cálculo do IRRF. Esclareço que os valores de R$63.864,13 (Id 92779f2) e R$58.823,13 (Id 70ac0a8), para 01/09/2024, indicados como base de cálculo do imposto de renda nos cálculos homologados, são superiores ao valor do principal homologado (Id 70ac0a8). Por fim, esclareço, por oportuno, que o valor das parcelas que possuem natureza tributável não se confunde com encontrar-se o beneficiário na faixa de isenção do imposto de renda, devendo serem corretamente indicadas, independentemente de o credor encontrar-se isento do referido imposto. Ante todo exposto, deverá a Unidade Judiciária providenciar a retificação e/ou complementação das informações faltantes ou inconsistentes. Devolva-se em diligência a RP pré-cadastrada no sistema GPrec para que a Unidade Judiciária proceda às correções e complementações necessárias, no prazo improrrogável de 15 dias. No prazo supra, não ocorrendo reposta por parte da unidade judiciária, sendo a resposta insuficiente ou não ocorrendo o reenvio concomitante da RP no sistema GPrec para validação, determino que esta Secretaria certifique o ocorrido e arquive-se o presente processo Precat (PJe de 2º Grau 1009330-51.2025.5.02.0000) o qual considerar-se-á extinto para todos os fins. À Secretaria de Execução da Fazenda Pública: a) Devolva-se em diligência a RP pré-cadastrada no sistema GPrec à Vara do Trabalho de origem; b) Comunique-se o Juízo da Execução a respeito da presente decisão, juntando-se cópia desta aos autos judiciais (PJe de 1º Grau nº 1000329-24.2023.5.02.0255). c) Decorrido o prazo de 15 dias e não tendo sido cumpridas todas as diligências necessárias pela unidade judiciária, arquive-se o presente processo Precat (PJe de 2º Grau 1009330-51.2025.5.02.0000) certificando nos autos o ocorrido. À Vara do Trabalho: a) No prazo de 15 dias, deverá ser feita a complementação e/ou retificação dos dados exigidos para o prosseguimento da requisição, juntando cópia da decisão regularizadora diretamente nos autos do processo Precat nº 1009330-51.2025.5.02.0000 (PJe de 2º Grau) com reenvio concomitante da RP pré-cadastrada no sistema GPrec. Caso não cumpridas as diligências necessárias no prazo supra o presente processo precatório será extinto, o que importará necessariamente na obrigatoriedade de cancelamento da RP pré-cadastrada no sistema GPrec pela unidade judiciária, bem como pré-cadastro de nova requisição de pagamento e expedição de novo ofício, observadas todas as normas aplicáveis. Às partes, especialmente a credora: sem prejuízo das providências determinadas à Secretaria de Execução da Fazenda Pública, considerando o princípio da mútua colaboração, autorizo e convido as partes a anexarem a presente decisão aos autos judiciais de 1º Grau (Processo 1000329-24.2023.5.02.0255), solicitando o atendimento das informações faltantes ou a correção de inconsistências no prazo estabelecido, com o posterior encaminhamento à Presidência, anexando-se aos autos do PJe 2º Grau Precat nº 1009330-51.2025.5.02.0000, através do perfil da Central de Atendimento, garantindo assim o regular processamento da requisição de pagamento. Com o decurso do prazo, voltem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - J.C.D.S.M.

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Processo nº 1000329-87.2025.8.26.0076

ID: 302432733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000329-87.2025.8.26.0076

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

C. B. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA PEREIRA LIMA

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Processo 1000329-87.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - C.B.S. - Teor do ato: "Vistos. 1) Analisando-se a declaração do imposto de renda de fls. 100/110, observ…

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Processo nº 1000329-25.2022.4.01.3309

ID: 304782560

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000329-25.2022.4.01.3309

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE GUEDES RAMOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCELO DOMINGUES ALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA 2ª Turma Recursal da SJBA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1000329-25.2022.4…

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Imss - Instituto Municipal De Seguridade Social De Paraguaçu Paulista e outros x Alzira De Oliveira Jorge Pires e outros

ID: 309088160

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000329-39.2022.8.26.0417

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IMSS - INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE PARAGUAÇU PAULISTA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGUAçU PAULISTA

Polo Passivo:

ALZIRA DE OLIVEIRA JORGE PIRES NEIDE APARECIDA DE CARVALHO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA RUTH DE PÁDUA DELIBERADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR PEROBELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMIR VICENTE DE PADUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA PELEGRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000329-39.2022.8.26.0417/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Paraguaçu Paulista - Embargante: Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista - Embargante…

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Sharon Aredes Mitre x Embracon Administradora De Consórcio Ltda

ID: 307622720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000329-86.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SHARON AREDES MITRE

Polo Passivo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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LEANDRO CESAR PINHO

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000329-86.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Sharon Aredes Mitre - Embracon Administradora de Consórcio LTDA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedid…

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Processo nº 1000329-43.2021.8.11.0077

ID: 307510470

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1000329-43.2021.8.11.0077

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

INACIA SILVA SURUBI RAIMUNDO ALVES RIBEIRO WALKIRIA SILVA ALVES

Polo Passivo:

Despacho

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DESPACHO Processo: 1000329-43.2021.8.11.0077. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: SANTOS GONC…

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Gael Trevine Gasparetto e outros x Unimed Seguradora S/A.

ID: 309617091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000329-54.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GAEL TREVINE GASPARETTO RICARDO ALEXANDRE GASPARETTO THAIS NOELY TREVINE

Polo Passivo:

UNIMED SEGURADORA S/A.

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

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EMMANUEL DIAS DE MORAES ALVAREZ

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Processo 1000329-54.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Gael Trevine Gasparetto - - Thais Noely Trevine - - Ricardo Alexandre Gasparetto - Unimed Seguradora …

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Processo nº 1000329-63.2025.8.26.0084

ID: 310162506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000329-63.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

I. U. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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Processo 1000329-63.2025.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U. - Vistos. 1-Oficie-se ao Ifood, Uber, 99 Taxi, Mercado Livre, Shopee e Sem Parar/Via Fácil…

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Davi Furtado Dos Santos x Keitty Cristine Ponce Sturt Teixeira

ID: 300781330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000329-37.2020.8.26.0020

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DAVI FURTADO DOS SANTOS

Polo Passivo:

KEITTY CRISTINE PONCE STURT TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

VALDOMIRO JOSE DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GOUVEA PICOLO

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Processo 1000329-37.2020.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Financiamento de Produto - Davi Furtado dos Santos - KEITTY CRISTINE PONCE STURT TEIXEIRA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido…

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