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Estado De São Paulo x Sonia Mayumi Fukuda

ID: 319971028

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001323-33.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

SONIA MAYUMI FUKUDA

Intimação de acórdão

Advogados:

RUBENS BIAZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001323-33.2025.8.26.0168 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Dracena - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Sonia Mayumi Fukuda - Magistrado(a) Fábio Fr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001323-33.2025.8.26.0168 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Dracena - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Sonia Mayumi Fukuda - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO LOCAL. AUSÊNCIA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA DESPACHO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A PARTE RÉ DEFENDE A LEGALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI), PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE JUSTIFIQUE O SEGUIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. É INCABÍVEL RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR OFENSA A DIREITO LOCAL, EM TESE, A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012, CONFORME SÚMULA 280 DO STF.4. A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO ESTABELECEU QUE OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE A GDPI SÃO DEVIDOS ATÉ A EC 103/2019, NÃO HAVENDO OFENSA AO § 9.º DO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. "O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO É CABÍVEL EM FACE DE LEGISLAÇÃO LOCAL."; 2. "NÃO HÁ OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI ATÉ A EC 103/2019."LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 102, II; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012, ART. 11; EC 103/2019.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, SÚMULA 280, RE 1.291.223 AGR-SEGUNDO, REL. MIN. NUNES MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJE DE 21/6/2021; TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, PUIL Nº 0000620-52.2024.8.26.9061. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rubens Biazini (OAB: 435906/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001323-65.2025.8.26.0125

ID: 321153970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001323-65.2025.8.26.0125

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSA DE LIMA IORIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE PERES ALEXANDRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANISE APARECIDA ALLEGRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001323-65.2025.8.26.0125 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Rosa de Lima Iorio - I - Observe-se o rito comum. Considerando as especificidades da causa e a necessidade de a… Processo 1001323-65.2025.8.26.0125 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Rosa de Lima Iorio - I - Observe-se o rito comum. Considerando as especificidades da causa e a necessidade de adequação do procedimento ao conflito, reservo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI; Enunciado n. 35 da ENFAM). II - Presentes os requisitos legais (art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/91, com redação da Lei nº 12.112/09), concedo liminar para desocupação do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, condicionada à prestação de caução. A caução não precisa ser necessariamente em dinheiro, desde que seja adequada e suficiente para evitar ou reparar eventual prejuízo à parte adversa. Assim, modificando entendimento anterior deste Juízo, admito que o próprio imóvel objeto da locação sirva como caução, desde que comprovada sua propriedade pelo locador. Concedo à parte autora o prazo de 5 (cinco) dias para comprovar a propriedade do imóvel ou efetuar o depósito judicial correspondente a três meses de aluguel. III - Cite-se e intime-se o réu, advertindo-o de que poderá evitar a rescisão da locação e elidir a liminar se, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar depósito judicial que contemple todos os valores devidos: aluguéis e encargos vencidos até a data do depósito, multas contratuais (se exigíveis), juros de mora, custas e honorários advocatícios de 10%. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Se for o caso, dê-se ciência do pedido aos sublocatários, que poderão intervir no feito como assistentes (Lei nº 8.245/91, art. 59, § 3º). Efetuada a purga da mora, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 62, III, IV e V, da Lei nº 8.245/91. Desde já, defiro eventual pedido de intimação do locatário para complementação do depósito e o levantamento da quantia depositada, conforme inciso IV. IV - Havendo contestação, e sendo aplicáveis os arts. 350 ou 351 do CPC/2015, abra-se vista à parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intimem-se as partes para especificação das provas que pretendem produzir (CPC/2015, art. 357). V - Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: JAQUELINE PERES ALEXANDRE (OAB 367962/SP), JANISE APARECIDA ALLEGRANCI (OAB 314352/SP)

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Processo nº 1001323-92.2023.8.11.0015

ID: 259409245

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001323-92.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JAMIL ALVES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do Processo: 1001323-92.2023.8.11.0015. Vistos etc. 1. Atendidas as disposições contidas no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, defi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do Processo: 1001323-92.2023.8.11.0015. Vistos etc. 1. Atendidas as disposições contidas no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, defiro o requerimento contido no ID. 179496069 e CONVERTO a Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução. Retifique-se a autuação. 2. Cite-se a parte devedora para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de lhe serem penhorados bens suficientes para a garantia da execução (art. 829, caput, e 830, c.c. art. 831, ambos do CPC). 3. Para as hipóteses de pronto pagamento ou não oferecimento de embargos à execução, fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, devidamente atualizado, sendo tal verba reduzida pela metade em caso de satisfação integral da dívida no prazo a que alude o art. 829, caput, do CPC. (§ 1º, do art. 827, do CPC). 4. Procedida à citação, deverá o(a) Oficial(a) de Justiça devolver em cartório a primeira via do mandado para fins de contagem do prazo para oposição de embargos, retendo consigo a segunda via, para efeito de penhora. 5. Não paga a dívida no prazo legal, deverá o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, proceder à penhora e respectiva avalição de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito, intimando a parte devedora e seu cônjuge, caso a penhora recaia em bem imóvel, conforme dispõe o artigo 841 do Código de Processo Civil. 6. Se o(a) Oficial(a) de Justiça não encontrar a parte devedora, arrestar-lhe-á tantos bem quantos bastem para garantir a execução, procedendo-se nos termos do art. 830 do CPC. 7. Cientifique-se a parte executada de que poderá, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, se opor à execução por meio de embargos (art. 914, c/c 915 e 919, do CPC). 8. Poderá a parte devedora, ainda, no prazo aludido no item anterior, reconhecendo o débito e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC). 9. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Sinop/MT, 22 de abril de 2025. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

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Joao Gabriel Palermo Duarte x America Net S.A. e outros

ID: 329139854

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001323-09.2024.5.02.0064

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAO GABRIEL PALERMO DUARTE

Polo Passivo:

AMERICA NET S.A. AVANTI DISTRIBUIDORA E TECNOLOGIA LTDA DTF SOLUCOES LTDA EXITO DISTRIBUICAO E COMERCIO DE ALIMENTOS E REPRESENTACAO EIRELI GRANVALLE COMERCIO DE TELEFONIA E ACESSORIOS EIRELI NO CAMINHO DO EXITO SERVICOS E COMERCIO LTDA

Edital

Advogados:

FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA

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GILDASIO MARQUES VILARIM JUNIOR

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ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª TURMA Relator: RICARDO APOSTOLICO SILVA ROT 1001323-09.2024.5.02.0064 RECORRENTE: JOAO GABRIEL PALERMO DUARTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª TURMA Relator: RICARDO APOSTOLICO SILVA ROT 1001323-09.2024.5.02.0064 RECORRENTE: JOAO GABRIEL PALERMO DUARTE RECORRIDO: NO CAMINHO DO EXITO SERVICOS E COMERCIO LTDA E OUTROS (5) EDITAL DE INTIMAÇÃO O Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Redator faz saber a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem ciência, que fica INTIMADO(A) EXITO DISTRIBUICAO E COMERCIO DE ALIMENTOS E REPRESENTACAO EIRELI CNPJ: 33.960.146/0001-38 , acerca do Acórdão #id:55748a2 proferido nos autos da Ação em comento, no prazo de 8 dias. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial. DESTINATÁRIO: EXITO DISTRIBUICAO E COMERCIO DE ALIMENTOS E REPRESENTACAO EIRELI ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio INTIMAÇÃO POSTAL PJe Fica V. Sa. INTIMADO(A) acerca do julgamento de recurso nesta Especializada, no processo supra citado, cujo Acórdão #id:55748a2 se encontra disponível para consulta. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, busque atendimento no balcão virtual ou compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. O recurso deverá ser apresentado em meio eletrônico, exclusivamente no sistema PJe, nos termos dos Atos GP/CR nº 01/2012 e GP nº 10/2012. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. O patrono constituído pela parte deverá assinar digitalmente as peças e documentos anexados à defesa para que estes sejam considerados efetivamente juntados aos autos e se tornem visíveis. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. MARCOS ANTONIO BAUCH DA SILVA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EXITO DISTRIBUICAO E COMERCIO DE ALIMENTOS E REPRESENTACAO EIRELI

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Daniel Ferreira Da Silva e outros x Empresa De Transportes Atlas Ltda

ID: 331608424

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001323-57.2023.5.02.0318

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL FERREIRA DA SILVA FABIO HIROSHI EGAWA

Polo Passivo:

EMPRESA DE TRANSPORTES ATLAS LTDA

Notificação

Advogados:

TIAGO JOSE DE REZENDE SIMOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001323-57.2023.5.02.0318 RECLAMANTE: DANIEL FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001323-57.2023.5.02.0318 RECLAMANTE: DANIEL FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: EMPRESA DE TRANSPORTES ATLAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d04d2dc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, ante o recebimento do autos do E. Regional e trânsito em julgado da r. sentença de mérito, negado provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante. GUARULHOS/SP, data abaixo. NILTON KOJI TAMANAGA Servidor DESPACHO Vistos, etc. A reclamada deverá, no prazo de 8 dias, apresentar os cálculos de liquidação de sentença, nos exatos termos da res judicata e do que dispõe o art. 879 da CLT, na redação dada pela Lei nº 10.035/2000, inclusive quanto aos recolhimentos previdenciários sobre as verbas salariais deferidas (rubricas empregado, empregador e SAT, se cabível), bem como dos recolhimentos fiscais, havendo, demonstrando detalhadamente os passos utilizados até a obtenção do resultado final (inteligência dos arts. 132 e134 do Provimento GP/CR nº 13/2006). Juros e correção monetária nos termos da res judicata. Eventual concordância com índice diverso, será entendido pelo juízo como renúncia. Atentem as partes. Com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, recomenda-se, nos termos do art. 22, §§ 6º e 7º da Resolução n. 185/2017, que os cálculos sejam confeccionados através do sistema "PJe-Calc Cidadão" , permitindo uma análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao ) O reclamante fica desde já intimado para, no prazo sucessivo de 8 dias, manifestar-se sobre a conta da reclamada. Atente-se que somente será aceita impugnação específica de cada item da eventual discordância, nos termos do art. 879, §2º da CLT. Pena de preclusão. Havendo divergência, poderá ser designada perícia contábil para apuração escorreita dos valores devidos, cujos honorários serão suportados nos termos do art 790-B da CLT. Em termos, voltem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Intimem-se as partes. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 21 de julho de 2025. ELMAR TROTI JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA DE TRANSPORTES ATLAS LTDA

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Daniel Ferreira Da Silva e outros x Empresa De Transportes Atlas Ltda

ID: 331608438

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001323-57.2023.5.02.0318

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL FERREIRA DA SILVA FABIO HIROSHI EGAWA

Polo Passivo:

EMPRESA DE TRANSPORTES ATLAS LTDA

Notificação

Advogados:

TIAGO JOSE DE REZENDE SIMOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001323-57.2023.5.02.0318 RECLAMANTE: DANIEL FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001323-57.2023.5.02.0318 RECLAMANTE: DANIEL FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: EMPRESA DE TRANSPORTES ATLAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d04d2dc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, ante o recebimento do autos do E. Regional e trânsito em julgado da r. sentença de mérito, negado provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante. GUARULHOS/SP, data abaixo. NILTON KOJI TAMANAGA Servidor DESPACHO Vistos, etc. A reclamada deverá, no prazo de 8 dias, apresentar os cálculos de liquidação de sentença, nos exatos termos da res judicata e do que dispõe o art. 879 da CLT, na redação dada pela Lei nº 10.035/2000, inclusive quanto aos recolhimentos previdenciários sobre as verbas salariais deferidas (rubricas empregado, empregador e SAT, se cabível), bem como dos recolhimentos fiscais, havendo, demonstrando detalhadamente os passos utilizados até a obtenção do resultado final (inteligência dos arts. 132 e134 do Provimento GP/CR nº 13/2006). Juros e correção monetária nos termos da res judicata. Eventual concordância com índice diverso, será entendido pelo juízo como renúncia. Atentem as partes. Com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, recomenda-se, nos termos do art. 22, §§ 6º e 7º da Resolução n. 185/2017, que os cálculos sejam confeccionados através do sistema "PJe-Calc Cidadão" , permitindo uma análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao ) O reclamante fica desde já intimado para, no prazo sucessivo de 8 dias, manifestar-se sobre a conta da reclamada. Atente-se que somente será aceita impugnação específica de cada item da eventual discordância, nos termos do art. 879, §2º da CLT. Pena de preclusão. Havendo divergência, poderá ser designada perícia contábil para apuração escorreita dos valores devidos, cujos honorários serão suportados nos termos do art 790-B da CLT. Em termos, voltem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Intimem-se as partes. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 21 de julho de 2025. ELMAR TROTI JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL FERREIRA DA SILVA

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Processo nº 1001323-89.2025.8.26.0408

ID: 301663368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001323-89.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AMF CONSULTORIA E TREINAMENTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALISSON MACHADO FERREIRA

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ADRIELE COLONTONIO CABERLIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001323-89.2025.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota Promissória - Amf Consultoria e Treinamentos - Vistos. O (a) autor (a) deixou de promover os atos e diligências que … Processo 1001323-89.2025.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota Promissória - Amf Consultoria e Treinamentos - Vistos. O (a) autor (a) deixou de promover os atos e diligências que lhe competiam, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, dando azo à extinção do processo, com fulcro no artigo 485, inciso III, do CPC. Considerando-se que a extinção do processo independe de prévia intimação pessoal das partes (artigo 51, § 1º, da Lei n.º 9099/95), e já decorrido o prazo concedido sem qualquer manifestação, julgo EXTINTO o presente feito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do CPC, em que são partes Amf Consultoria e Treinamentos contra Solange Elizeu. Em conseqüência, responderá o(a) faltoso(a) pelo pagamento das custas do processo, que corresponderá a 1% do valor corrigido da causa mediante esclarecimento que a renovação da ação dependerá do prévio depósito da condenação ora imposta (art. 486, § 2° do CPC). Observe-se que o valor mínimo das custas é de 5 UFESP's. Decorrido o prazo legal e observadas as demais formalidades, arquivem-se os autos. Ressalto que o valor do preparo do recurso inominado, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbitos dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso (artigo 54, § único, da Lei nº 9.099/95 c.c artigo 4º, inciso I, da Lei nº 11.608/03), ou 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual nº 11.608/03). Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei nº 11.608/03, quando houver condenação, a percentagem de 4% devida a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação, c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O valor mínimo de cada uma das parcelas ("a" e "b") deverá corresponder a 05 UFESPs (artigo 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03). P.I.C. - ADV: ADRIELE COLONTONIO CABERLIM (OAB 90173/PR), ALISSON MACHADO FERREIRA (OAB 96517/PR)

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Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda x Fernando Otoni Silveira Gonçalves

ID: 311012967

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001323-33.2023.8.26.0514

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

FERNANDO OTONI SILVEIRA GONçALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANA GAMA MARCHIORI

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THAIS MESQUITA GONÇALVES GUIRALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA SHIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001323-33.2023.8.26.0514 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001323-33.2023.8.26.0514 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itupeva - Apelante: Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda - Apelado: Fernando Otoni Silveira Gonçalves - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - BANCÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDADO.BLOQUEIO DE CONTA. ALEGAÇÃO DE QUE O BLOQUEIO DA CONTA DO AUTOR E DOS VALORES NELA EXISTENTES SE DEU EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, ANTE O USO IRREGULAR DA PLATAFORMA DE VENDAS “MERCADO PAGO” PELO DEMANDANTE, QUE MANTEVE DUAS CONTAS ATIVAS, UMA EM SEU CPF E OUTRA EM SEU CNPJ. DESACOLHIMENTO. DEMANDADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO À REGULARIDADE DO BLOQUEIO. CONQUANTO OS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA PROÍBAM QUE O MESMO USUÁRIO NEGOCIE COM DIFERENTES CONTAS, A ATITUDE DO DEMANDADO NÃO PODE SER CONSIDERADA EXERCÍCIO LEGÍTIMO DE UM DIREITO, UMA VEZ QUE A MEDIDA ADOTADA FOI DESPROPORCIONAL E CAUSOU PREJUÍZOS SIGNIFICATIVOS AO DEMANDANTE. O BLOQUEIO DA CONTA E DOS VALORES NELA CONTIDOS, SEM UMA EXPLICAÇÃO ADEQUADA E SEM A REGULARIZAÇÃO TEMPESTIVA DA SITUAÇÃO, CONFIGURA EVIDENTE ABUSO DE DIREITO, VIOLANDO OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, PREVISTOS NOS ARTIGOS 421 E 422 DO CC. DANO MORAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. DESACOLHIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO, VISTO QUE A SITUAÇÃO NARRADA GEROU TRANSTORNOS ALÉM DO QUE PODE SER CONSIDERADO MERO DISSABOR COTIDIANO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$ 5.000,00, MONTANTE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO E DA PRECÍPUA FUNÇÃO COMPENSATÓRIA DO INSTITUTO. PRECEDENTES.APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Neumann Moreiras Pessoa (OAB: 110501/RJ) - Patrícia Shima (OAB: 332068/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Thais Mesquita Gonçalves Guiraldi (OAB: 375403/SP) - Luciana Gama Marchiori (OAB: 473004/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1001323-73.2024.4.01.3312

ID: 312228272

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001323-73.2024.4.01.3312

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GEORGE STHEFANE PIMENTA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA PROCESSO: 1001323-73.2024.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA PROCESSO: 1001323-73.2024.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SEBASTIAO LUIZ DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GEORGE STHEFANE PIMENTA DA SILVA - BA31950 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. IRECÊ, 30 de junho de 2025. NAPOLEAO DE OLIVEIRA JUNIOR Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Produtiva Aeroagricola Ltda. x Ederson Costa Badoco

ID: 313982951

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001323-87.2022.8.26.0572

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PRODUTIVA AEROAGRICOLA LTDA.

Polo Passivo:

EDERSON COSTA BADOCO

Intimação de acórdão

Advogados:

RONALDO RICOBONI

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VERA LÚCIA MARTINS GUEDES

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CYRO JOSE OMETTO CONES

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RODRIGO DE ALCANTRA MIELLE FINOCCHIO

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LUCAS DA SILVA BISCONSINI

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RODOLFO OTTO KOKOL

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CLAYTON ISMAIL MIGUEL

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CLEISON HELINTON MIGUEL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001323-87.2022.8.26.0572 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001323-87.2022.8.26.0572 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Joaquim da Barra - Apte/Apdo: Produtiva Aeroagricola Ltda. - Apdo/Apte: Ederson Costa Badoco - Magistrado(a) Enio Zuliani - Deram provimento parcial ao recurso da ré e negaram provimento ao recurso do autor. V.U. SUSTENTARAM ORALMENTE OS ADVOGADOS RODOLFO OTTO KOKOL OAB/SP 162.522 E CYRO JOSÉ OMETTO CONES OAB/SP 363.436 - ATIVIDADE DAS REQUERIDAS QUE COLOCAM EM RISCO ATIVIDADES DESENVOLVIDAS EM ÁREAS RURAIS VIZINHAS OU AFETADAS PELA DISTRIBUIÇÃO DE AGROTÓXICOS POR AVIÃO E ESPALHADOS POR FORÇA DO VENTO. DANOS RECLAMADOS POR VÍTIMA QUE EXPLORA PESCA EM LAGOA CONTIGUA E QUE ACUSOU MORTANDADE EXTRAORDINÁRIA NOS DIAS SUBSEQUENTES AOS VOOS RASANTES DA AERONAVE ENCARREGADA DA NEBULIZAÇÃO DE PESTICIDAS. PERÍCIA E DEMAIS PROVAS QUE ATRIBUEM A MORTANDADE AO FATOR CITADO, SENDO QUE AS RÉS, QUE ADMITEM TER REALIZADO A CONDUTA, NÃO PROVARAM QUE FOI OUTRO AGENTE O RESPONSÁVEL PELOS DANOS, QUANDO ISSO É EXIGIDO PELA NATUREZA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 927, § ÚNICO, DO CC) E LEGISLAÇÃO AMBIENTAL.PROVIMENTO, EM PARTE, DO RECURSO DAS REQUERIDAS PARA REDUZIR OS VALORES INDENIZATÓRIOS, ESTABELECENDO, QUANTO AOS EMERGENTES, AQUILO QUE PODERIA PRODUZIR A ATIVIDADE AFETADA E O DANO MORAL (JUSTAMENTE INDENIZÁVEL) PARA O VALOR DE R$ 20 MIL REAIS. A EXCLUSÃO DE LUCROS CESSANTES, POR FALTA DE CONFIRMAÇÃO IDÔNEA DESSE TIPO DE PREJUÍZO, FICA MANTIDA. IDA. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cleison Helinton Miguel (OAB: 243419/SP) - Clayton Ismail Miguel (OAB: 190164/SP) - Rodolfo Otto Kokol (OAB: 162522/SP) - Lucas da Silva Bisconsini (OAB: 297806/SP) - Rodrigo de Alcantra Mielle Finocchio (OAB: 448649/SP) - Cyro Jose Ometto Cones (OAB: 363436/SP) - Vera Lúcia Martins Guedes (OAB: 157174/SP) - Ronaldo Ricoboni (OAB: 172824/SP) - 4º andar

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