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"1001330-16.2025.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 97 de 144

Adalberto Dos Santos Felix x L Cores Empreiteira Eireli

ID: 341636070

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001330-76.2024.5.02.0718

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO DOS SANTOS FELIX

Polo Passivo:

L CORES EMPREITEIRA EIRELI

Acórdão

Advogados:

THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA

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ACACIO LUIZ CLETO

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GABRIELLA SILVA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª TURMA Relatora: SIMONE FRITSCHY LOURO ROT 1001330-76.2024.5.02.0718 RECORRENTE: ADALBERTO DOS SANTOS FELIX RE…

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Adalberto Dos Santos Felix x L Cores Empreiteira Eireli

ID: 341636096

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001330-76.2024.5.02.0718

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO DOS SANTOS FELIX

Polo Passivo:

L CORES EMPREITEIRA EIRELI

Acórdão

Advogados:

THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA

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ACACIO LUIZ CLETO

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GABRIELLA SILVA FERREIRA

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Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa x Alexandre Cesar Okada e outros

ID: 315050068

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001330-31.2023.5.02.0033

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Polo Passivo:

ALEXANDRE CESAR OKADA EDEN GONZALEZ JUNIOR MIAKO OKADA

Notificação

Advogados:

MARCO AURELIO TOMILHEIRO JUNIOR

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THEREZA CRISTINA CARNEIRO GONÇALVES BEZERRA SILVA

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MARINA CAETANO SARRAF GALRAO

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GUSTAVO TOMILHERO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO AP 1001330-31.2023.5.02.0033 AGRAVANTE: ARCOS DOURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO AP 1001330-31.2023.5.02.0033 AGRAVANTE: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA AGRAVADO: EDEN GONZALEZ JUNIOR E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5796f2b proferida nos autos. AP 1001330-31.2023.5.02.0033 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EDEN GONZALEZ JUNIOR GUSTAVO TOMILHERO DE ALMEIDA (SP448155) MARCO AURELIO TOMILHEIRO JUNIOR (SP446809) Recorrido: ALEXANDRE CESAR OKADA Recorrido: Advogado(s): ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA MARINA CAETANO SARRAF GALRAO (SP391132) THEREZA CRISTINA CARNEIRO GONÇALVES BEZERRA SILVA (SP208544) Recorrido: MIAKO OKADA RECURSO DE: EDEN GONZALEZ JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id dfde4c1; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id 0dc4f70). Regular a representação processual (Id 0097ccf). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / FRAUDE À EXECUÇÃO 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvsj SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

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Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa x Alexandre Cesar Okada e outros

ID: 315050075

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001330-31.2023.5.02.0033

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Polo Passivo:

ALEXANDRE CESAR OKADA EDEN GONZALEZ JUNIOR MIAKO OKADA

Notificação

Advogados:

MARCO AURELIO TOMILHEIRO JUNIOR

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THEREZA CRISTINA CARNEIRO GONÇALVES BEZERRA SILVA

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MARINA CAETANO SARRAF GALRAO

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GUSTAVO TOMILHERO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO AP 1001330-31.2023.5.02.0033 AGRAVANTE: ARCOS DOURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO AP 1001330-31.2023.5.02.0033 AGRAVANTE: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA AGRAVADO: EDEN GONZALEZ JUNIOR E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5796f2b proferida nos autos. AP 1001330-31.2023.5.02.0033 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EDEN GONZALEZ JUNIOR GUSTAVO TOMILHERO DE ALMEIDA (SP448155) MARCO AURELIO TOMILHEIRO JUNIOR (SP446809) Recorrido: ALEXANDRE CESAR OKADA Recorrido: Advogado(s): ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA MARINA CAETANO SARRAF GALRAO (SP391132) THEREZA CRISTINA CARNEIRO GONÇALVES BEZERRA SILVA (SP208544) Recorrido: MIAKO OKADA RECURSO DE: EDEN GONZALEZ JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id dfde4c1; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id 0dc4f70). Regular a representação processual (Id 0097ccf). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / FRAUDE À EXECUÇÃO 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvsj SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - EDEN GONZALEZ JUNIOR

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Processo nº 1001328-75.2025.8.26.0129

ID: 317694324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001328-75.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

R. A. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001328-75.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.A.S.S. - Vistos. Cuida-se de Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência" movida juntamente com o… Processo 1001328-75.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.A.S.S. - Vistos. Cuida-se de Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência" movida juntamente com outras três ações (1001324-38.2025.8.26.0129, 1001328-75.2025.8.26.0129 e 1001330-45.2025.8.26.0129), por Regiane Aparecida da Silva Santos, representada pelo mesma causídico, em face do Banco Itaú Consignados S.A, Banco Santander - OLE Consignado e Banco Votorantim S.A Alega a parte autora, em síntese, que ao analisar seu histórico de empréstimos consignados junto ao INSS, identificou vários contratos dos quais não se recorda de ter contratado, tampouco possui conhecimento das condições e requisitos. Afirma que tentou administrativamente obtê-los, mas não houve sucesso. Busca socorro perante o Poder Judiciário para conseguir as cópias integrais e legíveis dos documentos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (art. 98,caput, do CPC/2015), defiro a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no § 1º do citado dispositivo legal. Anote-se e tarjem-se os autos. Com a devida vênia, os dados básicos de qualificação da parte não podem ser tidos como sigilosos, sob pena de tornar regra a exceção à publicidade dos atos processuais, isto é, seguindo tal linha de raciocínio, é certo que praticamente todos os processos em curso no poder judiciário deveriam observar o segredo de justiça em flagrante falta de razoabilidade e afronta ao imperativo constitucional e legal de publicidade. Em verdade, o interesse em resguardar tais dados não transcende ao interesse exclusivo da parte, ou seja, não se guarda relevância para o interesse público ou social, de modo que não se pode admitir no caso a tramitação em sigilo. Assim sendo, determino remova a zelosa serventia o sigilo. Destaco que a presente sentença está sendo proferida de forma conjunta em relação ao seguinte processo judicial, junto a esta 2ª Vara Judicial: 1001328-75.2025.8.26.0129 pelos fatos e fundamentos que passo a descrever. Os contratos impugnados pela autora nas demandas são: 1) Processo nº. 1001324-38.2025.8.26.0129 Contratos de empréstimos consignados: 646356 096 636874 481 636563 638 564210 779 557763 439 541504 753 2) Processo nº. 1001328-75.2025.8.26.0129 Contrato de empréstimo consignado: 122470 595 3) Processo nº. 1001330-45.2025.8.26.0129 Contratos de empréstimos consignados: 233323 193 232873 876 232874 215 232874 065 232226 387 232226 400 231650 040 231173 940 230931 717 230322 881 199148 613 198575 182 197676 844 Verifico que foram ajuizadas diversas ações de obrigação de fazer, com pedidos praticamente idênticos, todas promovidas pelo mesmo advogado, em nome da mesma parte autora, em face de diferentes instituições bancárias, visando à exibição de contratos bancários de empréstimos consignados. A respeito do caso em tela, destaco o Enunciado nº 6, aprovado pela Organização e Comissão de Processualistas da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, de seguinte teor: "6) A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais". Respeitosamente, é evidente que não há motivo para a distribuição de diversas ações (três), quando é possível reuni-las em um único processo. Trata-se de observância dos princípios da economia e da celeridade processual, mantendo-se a garantia ao princípio do juiz natural. Ademais, a discussão de toda relação contratual entre as partes em uma única demanda impede a indesejável prática da chamada litigância predatória. Com efeito, a desnecessária segmentação de idêntica pretensão sobrecarrega o Poder Judiciário, colabora para a lentidão dos atos processuais, dificulta a defesa da parte contrária e ainda gera indevidos custos sucumbenciais. Ante o exposto, indefiro a petição inicial com base no art. 330, inc. III, do CPC/2015 e, por consequência, EXTINGO OS PROCESSOS 1001328-75.2025.8.26.0129 e 1001330-45.2025.8.26.0129 SEM EXAME DO MÉRITO com base no art. 485, inc. I e VI, do citado codex. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte autora providencie a emenda da primeira ação (autos nº 1001324-38.2025.8.26.0129), para inclusão dos pedidos formulados nos demais processos citados. Traslade-se cópia desta sentença aos demais feitos. Custas na forma da lei, observada a gratuidade. Oportunamente, com o trânsito em julgado e inexistindo questões outras pendentes de enfrentamento, baixem-se os autos ao arquivo com observância das formalidades e cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1002785-16.2025.8.26.0268

ID: 316589148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002785-16.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

THOR INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUÍS FERNANDO IZIDORO SPAMPINATO

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Processo 1002785-16.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Thor Industrial Ltda - Relação: 0600/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 87/110: Ciente da juntada de documento… Processo 1002785-16.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Thor Industrial Ltda - Relação: 0600/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 87/110: Ciente da juntada de documentos e do recolhimentos das custas remanescentes. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Na oportunidade a parte requerida e seu advogado deverão indicar nos autos endereço de e-mail e número de telefone (ou justificar a impossibilidade), a fim de que, na hipótese de designação de audiência telepresencial (conciliação ou instrução), seja enviado o link de acesso. Esta intimação serve também para a parte autora e seu advogado. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. Advogados(s): Luís Fernando Izidoro Spampinato (OAB 334618/SP) - ADV: LUÍS FERNANDO IZIDORO SPAMPINATO (OAB 334618/SP)

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Processo nº 1002203-16.2025.8.26.0268

ID: 319666725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002203-16.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA SILVA BARRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAMARA SIQUEIRA PEREIRA

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Processo 1002203-16.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daniela Silva Barreto - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Em que pese as a… Processo 1002203-16.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daniela Silva Barreto - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Em que pese as alegações da parte autora, ao menos neste momento de cognição sumária, não vislumbro a existência dos requisitos legais inerentes à concessão da tutela de urgência pleiteada, preconizados no art. 300 do Código de Processo Civil, devendo aguardar o contraditório para a obtenção da tutela almejada. Veja-se que o contrato está ativo desde abril de 2022 e somente agora, em 2025, a parte pleiteia o reconhecimento de sua inexistência. Nessa esteira, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. Ainda, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, na esteira do Enunciado nº 35 da ENFAM: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: THAMARA SIQUEIRA PEREIRA (OAB 469608/SP)

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Estado De São Paulo x Paulo Sergio Dos Santos Bispo

ID: 341246985

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001912-16.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

PAULO SERGIO DOS SANTOS BISPO

Intimação de acórdão

Advogados:

CRISTIANO DO NASCIMENTO MELO

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JEVERSON JACUBOSKI DE MORAES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001912-16.2025.8.26.0268/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Itapecerica da Serra - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Paulo Sergio dos San… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001912-16.2025.8.26.0268/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Itapecerica da Serra - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Paulo Sergio dos Santos Bispo - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE NÃO APRESENTA VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, VISANDO REANÁLISE DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DECISÃO EMBARGADA CONTÉM ALGUM DOS VÍCIOS QUE AUTORIZAM A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME ART. 1.022 DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, NÃO SE PRESTANDO À REAPRECIAÇÃO DAS QUESTÕES JULGADAS, MAS APENAS À CORREÇÃO DE VÍCIOS EXPRESSAMENTE ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC.4. A PARTE EMBARGANTE BUSCA REANÁLISE DA DECISÃO, O QUE CARACTERIZA PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE, NÃO CABENDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA, SALVO PARA CORREÇÃO DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1007893-46.2022.8.26.0554, REL. COSTA NETTO, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24.01.2023.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0100261-37.2022.8.26.9011, REL. MARCIO BONETTI, 1º TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 24.11.2022. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jeverson Jacuboski de Moraes (OAB: 424747/SP) - Cristiano do Nascimento Melo (OAB: 430020/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001330-68.2024.4.01.3311

ID: 300446487

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Classe: Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001330-68.2024.4.01.3311

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LILIANA MARQUES DO PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS LIMA TANAJURA

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001330-68.2024.4.01.3311 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA …

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Ivonete Aparecida Martins e outros x André Luis Trevizam Canovas

ID: 296318702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001695-78.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

IVONETE APARECIDA MARTINS LUIZ CARLOS MARTINS

Polo Passivo:

ANDRé LUIS TREVIZAM CANOVAS

Intimação

Advogados:

GISELLI VICENTE DATORE DE BRITO

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BRUNO MACEDO VIDOTTI

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Processo 0001695-78.2024.8.26.0541 (processo principal 1001330-41.2023.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Luiz Carlos Martins - - Ivonete Aparecida Martins - André Luis Treviza…

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