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Processo nº 1001339-86.2022.8.26.0266

ID: 276900111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001339-86.2022.8.26.0266

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA APARECIDA ANDRADE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ESTELA GUARALDO MAGALHÃES

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LUCIO SERGIO DOS SANTOS

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ADV: Lucio Sergio dos Santos (OAB 263103/SP), Maria Estela Guaraldo Magalhães (OAB 409276/SP) Processo 1001339-86.2022.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luciana Aparecida Andrade de Olive… ADV: Lucio Sergio dos Santos (OAB 263103/SP), Maria Estela Guaraldo Magalhães (OAB 409276/SP) Processo 1001339-86.2022.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luciana Aparecida Andrade de Oliveira - Vistos. Com fundamento nos artigos 6º e 10 do Código de Processo Civil, concedo às partes o prazo comum de cinco (5) dias para que, de forma clara, objetiva e sucinta, indiquem as questões de fato e de direito que entendam relevantes ao julgamento da lide. No que se refere às questões de fato, deverão apontar: quais matérias consideram incontroversas; quais entendem estar devidamente comprovadas, com a indicação dos documentos juntados que embasam suas alegações (identificando-os nos autos de forma precisa); e, quanto às matérias ainda controvertidas, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando de maneira fundamentada sua pertinência e relevância. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas será interpretado como anuência ao julgamento antecipado, sendo indeferidos os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. No tocante às questões de direito, para que não se alegue posterior cerceamento de defesa, deverão as partes desde já manifestar-se sobre eventual matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que relacionada ao processo. Ressalto que os argumentos jurídicos apresentados deverão estar em consonância com a legislação vigente, que se presume conhecida pelos litigantes, não sendo admitido alegar, em momento posterior, o seu desconhecimento. Não serão consideradas relevantes as alegações não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, tampouco aquelas superadas por jurisprudência pacífica ou reiterada. Caso haja interesse na oitiva de testemunhas, deverão as partes, no mesmo prazo: justificar especificamente o ponto controvertido a ser provado com seus depoimentos; e, caso ainda não o tenham feito, arrolá-las desde já, a contar da intimação desta decisão. No caso de prova pericial, eventuais quesitos deverão ser apresentados também neste mesmo prazo, sob pena de preclusão. Além disso, as partes deverão manifestar-se acerca do interesse na realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento por meio virtual (plataforma Microsoft Teams), indicando os e-mails de todos os que participarão do ato (partes, advogados e testemunhas). Recomenda-se, ainda, que avaliem a possibilidade de autocomposição por meio de audiência de conciliação. Tal alternativa, longe de enfraquecer a imagem dos envolvidos, demonstra maturidade e espírito cooperativo, afastando a chamada cultura da sentença e valorizando soluções consensuais cada vez mais prestigiadas no processo civil contemporâneo. Caso a parte requerida tenha formulado pedido de gratuidade de justiça, deverá, no mesmo prazo, providenciar a juntada da última declaração de imposto de renda apresentada à Receita Federal. Na impossibilidade, deverá apresentar declaração pormenorizada de bens e rendimentos, informando profissão, eventual propriedade de imóvel e/ou veículo, bem como existência de dependentes econômicos, sob pena de indeferimento do pedido. Ressalte-se que a presente decisão integra a fase preparatória ao saneamento do feito, conforme autoriza o art. 357, § 3º, do CPC. A oitiva prévia das partes contribui para a adequada delimitação dos pontos controvertidos e para a organização do processo, em consonância com os princípios da cooperação, contraditório substancial e boa-fé. Após as manifestações, tornem os autos conclusos para o saneamento. Intime-se.

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Processo nº 1001339-95.2024.8.26.0014

ID: 276598079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001339-95.2024.8.26.0014

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FENG SUMEI JOãO TADEU DORTA MACHADO LETíCIA CRISTINA PEREIRA DE SOUZA MELVERS COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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ADV: Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP) Processo 1001339-95.2024.8.26.0014 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Melvers Comercial Ltda, João Tadeu Dorta Machado, Feng Sumei, Letícia… ADV: Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP) Processo 1001339-95.2024.8.26.0014 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Melvers Comercial Ltda, João Tadeu Dorta Machado, Feng Sumei, Letícia Cristina Pereira de Souza - Vistos. MELVERS COMERCIAL LTDA, JOÃO TADEU DORTA MACHADO, FENG SUMEI e LETÍCIA CRISTINA PEREIRA DE SOUZA , por seu Curador Eespecial nomeado a seu favor opôs embargos à execução fiscal que lhes move o Estado de São Paulo aduzindo, em síntese, impenhorabilidade dos valores constritos e limitação dos juros à Taxa SELIC. Recebidos os embargoscom efeito suspensivo, a embargada, regularmente citada, em resposta, manifestou-sepelarejeição. É o relatório. Decido. A hipótese dos autos enseja o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 17, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80, diante da desnecessidade de dilação probatória. É dever da parte embargante, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, trazer aos autos a prova segura acerca da impenhorabilidade aventada. Inexistindo prova nesse sentido e, não sendo possível extrair a informação de que se trata de conta poupança no detalhamento da ordem de bloqueio, inviável o acolhimento da alegação. Suscita, aidna, recente orientação do STJ a respeito da impossibilidade de bloquear valores até 40 salários mínimos de qualquer tipo de conta bancária, não se restringindo à poupança. Porém, além de inexistir qualquer prova acerca da natureza da conta bancária em que se deu o bloqueio, a impedir a aplicação do disposto no artigo 833, inciso X, doCPC, é certo que a orientação da Corte Superior não tem efeito vinculante. Requer, ainda, o embargante que os encargos de mora incidentes sobre o seu débito de IPVA sejam calculados de acordo com a taxa SELIC, afastando-se o disposto no §3º, do artigo 28, da Lei nº 13.296/2008. No caso do IPVA, os critérios para o cômputo dos juros moratórios estão previstos na Lei nº 10.175/98, que estabelece que os impostos estaduais, não liquidados nos prazos previstos na legislação própria, ficam sujeitos a juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), para títulos federais, acumulada mensalmente. É o que se depreende da fundamentação legal descrita em cada CDA que aparelha a presente execução fiscal: 1.Jurosde Mora, nos termos dos artigos 1º e 5º da Lei 10.175/98, equivalentes: a)por mês, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, em percentual nunca inferior a 1% (um por cento); b) por fração de mês, a 1% (um por cento). Desta forma, a aplicação da SELIC já foi observada no débito aqui discutido. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGOIMPROCEDENTESos embargos à execução. Em razão da sucumbência, deveráoembargante arcar com as custas e despesas processuais, bem como com honorários advocatícios em favor da parte adversa, ora fixados,nos termos do artigo 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, no parâmetro mínimosobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça concedida em favor dosembargantes(fls. 38). P. R. I.

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Banco Bradesco S.A. x Az Comércio De Peças Para Autos E Transporte Rodoviário Ltda e outros

ID: 276707801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001339-74.2016.8.26.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

AZ COMéRCIO DE PEçAS PARA AUTOS E TRANSPORTE RODOVIáRIO LTDA JOSé BERNARDO LUDWIG

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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JOSE OTAVIO DE GOIS BOTEGA

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ADV: Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Jose Otavio de Gois Botega (OAB 283380/SP) Processo 1001339-74.2016.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Exectdo: Az… ADV: Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Jose Otavio de Gois Botega (OAB 283380/SP) Processo 1001339-74.2016.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Exectdo: Az Comércio de Peças para Autos e Transporte Rodoviário Ltda, José Bernardo Ludwig - Vistos. O Conselho Nacional de Justiça criou o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) em 16 de agosto de 2022, buscando facilitar a investigação patrimonial em processos. Este juízo, em diversos processos, cuja pesquisa restou pleiteada, conferiu prazo para obtenção de cadastro e acesso ao referido sistema, todavia, ao obtê-lo constatou que as pesquisas dependem de uma decisão que autoriza a quebra de sigilo bancário da pessoa a ser pesquisada, a fim de acessar informações patrimoniais, societárias, relações de bens e relações entre pessoas. É certo, entretanto, que a mera persecução de bens para satisfação de dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, protegido nos termos do art. 1º, §4º da Lei Complementar 105 de 2001, que flexibiliza o ato apenas em hipóteses próprias do interesse público, confira-se: Art. 1 o As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) § 4 o A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes." Nesse sentido, é pacificada a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Inconformismo do credor. PEDIDO DE PESQUISA JUNTO AO SNIPER. Providência, ineficaz, no momento, uma vez que não implementada e regulamentada no âmbito desta C. Corte, devendo o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Ademais, o pedido de pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001. Hipótese não verificada no caso concreto. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237936-75.2022.8.26.0000; Rel. Rosangela Telles; 31ª Câm.; J.: 14/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVANTE - PRETENSÃO - PESQUISA NO SISTEMA SNIPER/CNJ - MEDIDA - IMPLICAÇÃO - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - VEDAÇÃO - AUSência dos requIsitos do ART. 1º, §4º, DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001 - EXEQUENTE - interesse meramente particular - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2004056-42.2023.8.26.0000; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2023; Data de Registro: 07/03/2023)". Trata-se, portanto, de medida excepcional, que não pode ser considerada um direito se o cenário é o de uma relação privada das partes. Posto isso, INDEFIRO o pedido para pesquisa/penhora de bens e direitos do(a) executado(a) através do sistema SNIPER e confiro prazo de 15 (quinze) dias para que manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Intime-se

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Processo nº 1001339-84.2025.4.01.3508

ID: 323922334

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001339-84.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO CREFISA S.A

Citação

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Federal Cível e Criminal Adjunto da SSJ de Itumbiara/GO CARTA DE CITAÇÃO PROCESSO 1001339-84.2025.4.01.3508 CLASSE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA… Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Federal Cível e Criminal Adjunto da SSJ de Itumbiara/GO CARTA DE CITAÇÃO PROCESSO 1001339-84.2025.4.01.3508 CLASSE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR DYNEFER WILLIAN MARQUES DA SILVA RÉU(RÉ) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO CREFISA S.A CITAÇÃO DO RÉU(RÉ) BANCO CREFISA S.A ENDEREÇO Avenida Afonso Pena, 322, - até 654 - lado par, Centro, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30130-001 Em cumprimento ao ato ordinatório (ID 2195441322) proferido nos autos da ação em epígrafe, em trâmite no Juizado Especial Federal Adjunto da Subseção Judiciária de Itumbiara/GO, fica o réu acima qualificado CITADO para: 1) ciência dos atos e termos da ação ajuizada pela parte autora, conforme petição inicial (ID 2189284047). 2) no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação. ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. ANEXOS: cópias da petição inicial (ID 2189284047) e do ato ordinatório (ID 2195441322). OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "http://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. Tamanho máximo para arquivos em PDF: 10MB (10240 KB). CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 25052814002419100000030495603 resultado-de-pericia (1) Documentos Diversos 25052814002450000000030495745 laudo-medico Documentos Diversos 25052814002476100000030495860 hitorico-de-creditos Documentos Diversos 25052814002500700000030495910 extrato_emprestimo_consignado_completo Extrato bancário 25052814002531600000030496006 Extrato de pagamento. Março 2025 Extrato bancário 25052814002562500000030496149 carta-concessao-beneficio Documentos Diversos 25052814002586800000030496199 Aquisição de medicamentos Comprovante (Outros) 25052814002609600000030496326 Carteira OAB. Djorgenes Documentos Diversos 25052814002640800000030496388 PROCURACAO_AD_JUDICIA._Dynnefer_Willian_assinado Procuração 25052814002669300000030496589 DECLARACAO_DE_HIPOSSUFICIENCIA_assinado Declaração de hipossuficiência/pobreza 25052814002700700000030496642 Certidão Certidão 25052814005768900000030497423 Certidão de Redistribuição Certidão de Redistribuição 25052909544606400000030734182 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 25052909595570900000030736218 04111872107_Relatório Dados Cadastrais CNIS.pdf Dossiê - PrevJud 25060300594495900000031662431 04111872107_Quadro Resumo Dossiê Previdenciário.pdf Dossiê - PrevJud 25060300594536700000031662442 04111872107_Extrato CNIS.pdf Dossiê - PrevJud 25060300594578100000031662458 04111872107_Histórico de Créditos.pdf Dossiê - PrevJud 25060300594619100000031662469 04111872107_Declaração de Benefícios.pdf Dossiê - PrevJud 25060300594660200000031662481 Ato ordinatório Ato ordinatório 25062510521396900000035800790 Certidão Certidão 25070211095233000000037697949 Ato ordinatório Ato ordinatório 25070211152233900000037700206 Ato ordinatório Ato ordinatório 25070211152233900000037700206 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 25070211152466200000037700730 Documentos Diversos Documentos Diversos 25071110584221100000039855727 TERMO_DE_RENUNCIA._Dynnefer_Willian_assinado Documentos Diversos 25071110584237500000039856404 DECLARACAO_DE_HIPOSSUFICIENCIA_assinado Declaração de hipossuficiência/pobreza 25071110584252700000039856474 PROCURACAO_AD_JUDICIA._assinado Procuração 25071110584260800000039856491 Comp.end.declaração Comprovante de residência 25071110584274800000039856741 cnh.josedivino Carteira Nacional de Habilitação - CNH 25071110584288900000039856802 Documentos.Wilian Carteira de identidade 25071110584301600000039856854 SEDE DO JUÍZO: Avenida João Paulo II, nº 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade, Itumbiara/GO - CEP: 75.528-370 (Térreo do Edifício do Fórum), telefone (64) 2103-6410, e-mail: 01vara.iub@trf1.jus.br. O atendimento ao público funciona de segunda a sexta-feira, das 9 às 18 horas. ITUMBIARA/GO, data e assinatura eletrônica abaixo. (assinado digitalmente) CHARLLES ALVES SILVA Técnico Judiciário

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C. F. D. x L. M. C.

ID: 294702618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001906-61.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

C. F. D.

Polo Passivo:

L. M. C.

Intimação

Advogados:

FABIANA RIBEIRO DOS PASSOS

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CLAUDIA FERREIRA DIAS

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Processo 0001906-61.2025.8.26.0127 (apensado ao processo 1001339-81.2023.8.26.0127) (processo principal 1001339-81.2023.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Dissolução - C.F.D. - L.M.C. - Vistos.… Processo 0001906-61.2025.8.26.0127 (apensado ao processo 1001339-81.2023.8.26.0127) (processo principal 1001339-81.2023.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Dissolução - C.F.D. - L.M.C. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado para execução de honorários advocatícios fixados por sentença transitada em julgado. A parte exequente requer, com fundamento no § 3º do art. 82 do Código de Processo Civil, incluído pela Lei Federal nº 15.109/2025, a dispensa do adiantamento das custas processuais, sustentando que a responsabilidade pelo pagamento caberá ao executado ao final do procedimento. Nesse ponto, destaca-se que a Lei Orgânica da Magistratura prevê no seu art. 35, VII, o dever do magistrado de "exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes". Desse modo, de rigor a análise de questão preliminar referente à (in)constitucionalidade da Lei nº 15.109/2025, que estabelece: "§ 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo." Cabe consignar que o controle difuso de constitucionalidade, conhecido também como controle incidental ou concreto, pode ser realizado por qualquer juiz ou tribunal durante o julgamento de uma causa, quando houver questão constitucional prejudicial incidental, observando-se o disposto no art. 97 da Constituição Federal. Analisando a questão, concluo que o dispositivo legal em apreço afronta diversos preceitos constitucionais. Inicialmente, verifica-se clara violação ao princípio constitucional da isonomia tributária previsto no artigo 150, inciso II, da Constituição Federal, que veda expressamente tratamento tributário desigual baseado em critérios profissionais ou ocupacionais. A concessão de dispensa do adiantamento das custas processuais exclusivamente aos advogados cria privilégio fiscal injustificado, colocando-os em posição mais favorável do que outros profissionais liberais e demais jurisdicionados, sem qualquer critério objetivo ou fundamentação razoável que legitime tal discriminação. Há também, no meu entender, afronta à competência tributária estadual e ao pacto federativo, nos termos dos artigos 145, inciso II, e 151, inciso III, da Constituição Federal. As custas judiciais constituem taxa, espécie tributária cuja competência legislativa e arrecadatória, na Justiça Comum, é exclusiva dos Estados. Ao dispor sobre dispensa antecipada de seu recolhimento, a União interferiu indevidamente na competência dos Estados, resultando em efetiva renúncia fiscal não autorizada pelos entes federados titulares da competência para instituir e arrecadar tais valores. Em outras palavras, a norma federal em questão, ao transferir o encargo do pagamento de custas do advogado para a parte contrária, interfere indevidamente na competência dos Estados e compromete a autonomia financeira dos Tribunais de Justiça. Ao modificar o sujeito passivo da obrigação tributária estadual, a norma extrapola os limites constitucionais da União e afronta o pacto federativo. Em suma, não há fundamento constitucional legítimo que justifique tal privilégio. O papel essencial do advogado à administração da Justiça, previsto no art. 133 da Constituição, não autoriza a concessão de tratamento tributário diferenciado. A inadimplência de clientes é problema comum a todas as profissões liberais e não justifica medida exclusiva para os advogados, especialmente quando já existe o benefício da gratuidade de justiça, acessível a qualquer cidadão mediante comprovação da necessidade. Portanto, ao prever dispensa automática do recolhimento de custas para os advogados, a norma ofende também o princípio da proporcionalidade. O benefício concedido não é necessário nem adequado à finalidade alegada, além de causar desequilíbrio ao sistema jurídico, ferindo valores constitucionais maiores. Portanto, o tratamento privilegiado estabelecido pela Lei nº 15.109/2025 não encontra suporte constitucional, configurando afronta direta aos artigos 5º, caput e inciso XXXV; 60, §4º, inciso I; 145, inciso II; 150, inciso II; e 151, inciso III, todos da Constituição Federal. Nesse sentido: "Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Execução de Honorários Advocatícios. Taxa Judiciária. Nova Redação do Art. 82, § 3º, do código de processo civil (CPC). Lei Estadual Nº 11.608/2003. Prevalência Da Legislação Estadual. Natureza Tributária das Custas. Inexistência de Isenção Automática. Decisão Fundada em Precedentes do STF. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por advogado que, em cumprimento de sentença de honorários advocatícios, insurgiu-se contra decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária, afastando a aplicação do art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal nº 15.109/2025, por entender que a norma incorre em inconstitucionalidade formal e material. II. Questão Em Discussão 2. Verificar a legitimidade da exigência de custas iniciais no cumprimento de sentença movido por advogado para cobrança de seus honorários, à luz da legislação estadual e da nova redação do CPC, e se há vício de constitucionalidade na norma federal que pretendeu isentar a categoria do adiantamento das custas. III. Razões De Decidir 3. A nova redação do art. 82, § 3º, do CPC dispensa os advogados do pagamento antecipado das custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários. 4. A decisão agravada encontra respaldo na Lei Estadual nº 11.608/2003, que exige o recolhimento da taxa judiciária no cumprimento de sentença (arts. 1º, 4º, IV e 5º), e no entendimento de que a isenção de custas constitui matéria de competência dos estados e deve observar os princípios constitucionais da autonomia federativa e da isonomia tributária. 5. A dispensa prevista no art. 82, § 3º, do CPC, ao conceder isenção automática a uma categoria profissional específica, incorre em vícios formais e materiais, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs 3.260 e 6.859, que declararam inconstitucionais normas semelhantes por quebra do princípio da igualdade e por usurpação de iniciativa legislativa reservada ao Poder Judiciário. 6. A exigência de custas decorre da natureza tributária da taxa judiciária, cujo fato gerador é a prestação de serviço forense, sendo devida independentemente do êxito na demanda. 7. Inexistente comprovação de hipossuficiência pela parte agravante, não se aplica o art. 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003. IV. Dispositivo E Tese 8. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "A isenção de custas judiciais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, incluída pela Lei nº 15.109/2025, não prevalece sobre as disposições da legislação estadual que exigem o recolhimento da taxa judiciária no cumprimento de sentença, por ser inconstitucional decorrente de vício de iniciativa e afronta ao princípio da isonomia tributária, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF)."(TJSP; Agravo de Instrumento 2094267-56.2025.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) Ante o exposto, DECLARO INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE do § 3º do artigo 82 do CPC, incluído pela Lei nº 15.109/2025. Por consequência, indefiro o pedido de dispensa do adiantamento das custas processuais formulado pela parte exequente e determino que promova o recolhimento das custas judiciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração protelatórios ensejará a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º do CPC. Recolhida a taxa judiciária e decorrido o prazo para recurso contra a decisão às fls. 8/120, tornem conclusos para apreciação dos demais pedidos. Intime-se. - ADV: FABIANA RIBEIRO DOS PASSOS (OAB 354523/SP), CLAUDIA FERREIRA DIAS (OAB 405264/SP)

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Renan Furlaneto Pereira e outros x Bridgestone Do Brasil Industria E Comercio Ltda. e outros

ID: 318065145

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001339-20.2024.5.02.0433

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RENAN FURLANETO PEREIRA VIVIANE SOUZA DE QUEIROZ

Polo Passivo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. SUPREMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR EGIDIO JANSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE AKEMI SUZUKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MARTINEZ DOS PRAZERES SANT ANNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ CumPrSe 1001339-20.2024.5.02.0433 REQUERENTE: VIVIANE SOUZA DE QUEIROZ REQUERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ CumPrSe 1001339-20.2024.5.02.0433 REQUERENTE: VIVIANE SOUZA DE QUEIROZ REQUERIDO: SUPREMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b935f3f proferida nos autos. Processo nº 1001339-20.2024.5.02.0433 - CumPrSe CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a) do Trabalho, informando a seguinte tramitação: - Sentença às fls. 453/468; - Decisão dos Embargos de Declaração à fl. 488; - Depósito judicial à fl. 548; - Acórdão às fls. 721/722; - Memorial de cálculos da reclamante às fls. 568/580; - Intimada a 2ª reclamada à fl. 583, ficou em silêncio. - Memorial de cálculos da 1ª reclamada às fls. 584/598; - Manifestação da autora às fls. 601/602; - Laudo contábil às fls. 612/633; - Concordância da reclamante com o laudo contábil à fl. 636; - Concordância da 2ª ré com o laudo contábil à fl. 637; - Concordância da 1ª ré com o laudo contábil às fls. 638/639; - Laudo contábil às fls. 727/743; - Concordância da 2ª reclamada com o laudo contábil à fl. 746; - Concordância da 1ª reclamada com o laudo contábil à fl. 747. Santo André, 04/07/2025. José Mauro Ferreira Motta Calculista DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA Vistos. Preliminarmente, recomenda-se que o valor devido seja recolhido totalmente por meio de depósito judicial no Banco do Brasil, dispensando-se às partes o recolhimento por meio de guias específicas (DARF, GPS, etc). Atentem-se que a dedução de valores pagos observará o artigo 354 do Código Civil (Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital). Assim, depositado valores pelo devedor, esses são destinados inicialmente aos juros existentes. Havendo quitação desses na integralidade, ato contínuo, abate-se o remanescente no principal. Se o remanescente for insuficiente ter-se-á, novamente, cômputo de juros, sendo que a correção monetária não cessa. A dedução de valores pagos ao longo do processo observará, em regra, seu valor histórico, salvo levantamento de depósitos recursais em momento anterior à data de atualização indicada na decisão de liquidação. 1) Diante da concordância das partes, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DO PERITO CONTÁBIL EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA NO ID d1f5a4a, para fixar o crédito exequendo BRUTO em R$ 12.630,43 em 01/07/2024, correspondente a: PRINCIPAL de R$ 12.491,31, atualizado monetariamente pelo IPCA-E, somado à CORREÇÃO/JUROS SELIC (RECEITA FEDERAL) no valor de R$ 139,12. 2) FGTS devido pelas RECLAMADAS, no valor de R$ 1.586,08 de PRINCIPAL, somado ao JUROS DE MORA no importe de R$ 17,54, montante atualizado até 01/07/2024. 2.a) INDENIZAÇÃO de 40% sobre o FGTS: R$ 634,43 de PRINCIPAL, somado ao JUROS DE MORA no importe de R$ 5,20, montante atualizado até 01/07/2024. 3) A 2ª RECLAMADA responde de forma SUBSIDIÁRIA por todos os títulos da condenação. 4) AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS são apuradas e atualizadas nos moldes previstos pela Súmula 368 do C. TST e legislação previdenciária (artigo 879, § 4º da CLT), ou seja, pela TAXA SELIC (RECEITA FEDERAL), (índice de correção E juros de mora – ADC 58, Ag.Rg no REsp 976127, artigos 35 da Lei 8.212/91, artigos 5º, § 3º e 61, § 3º da Lei 9.430/96, artigo 239, II, b do Decreto 3.048/99 e artigo 879, § 4º da CLT), até a data do efetivo pagamento. A contribuição efetiva, em 01/07/2024, é assim discriminada: R$ 961,11 referente à cota da parte reclamante, que serão deduzidos de sua parte quando da liberação de valores. Atentem-se as partes que no Processo do Trabalho os juros incidem sobre o valor bruto corrigido (artigos 883 da CLT e 39 da Lei 8.177/91 e Súmula 200 do C. TST). Sua apuração não deve se dar mediante dedução de contribuições previdenciárias e imposto de renda, portanto. R$ 2.604,56 referente à cota das partes reclamadas somada ao SAT, sendo R$ 2.405,54 referente ao valor principal e R$ 199,02 referente ao valor de juros. É entendimento deste Juízo que as contribuições previdenciárias devidas a TERCEIROS não se vinculam a destinação conferida pelo artigo 195 da Constituição da República (Custeio da Seguridade Social), e, portanto, não incumbe a esta Justiça Especializada a sua arrecadação e apuração. 5) Fixa-se a base de incidência do recolhimento do IMPOSTO DE RENDA em R$ 6.668,04 referente a 17 meses, vigente em 01/07/2024. O valor devido ao fisco será atualizado até a data do pagamento, retido do crédito da autora e transferido à Receita Federal. As contribuições previdenciárias e os juros de mora não integram a base de cálculo (OJ 400 da SDI-I do C. TST). 6) HONORÁRIOS PERICIAIS pelas RECLAMADAS, em favor do perito contábil, Renan Furlaneto Pereira, no valor de R$ 2.500,00 em 04/07/2025. 7) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS devidos pelas RECLAMADAS ao(s) patrono(s) da AUTORA, no PERCENTUAL de 5% sobre os títulos que integram a presente condenação. 8) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS devidos pela RECLAMANTE ao(s) patrono(s) das RECLAMADAS, no valor de R$ 4.281,81 atualizado até 01/07/2024; destacando, contudo, que sua exigibilidade encontra-se suspensa por 2 anos e sujeitando-se à condição suspensiva no período de incremento da renda da parte reclamante suficiente para satisfazer tal crédito, extinguindo-se a obrigação após tal período (CLT, art. 791-A, § 4º). 9) Custas processuais satisfeitas pela reclamada, quando da interposição do Recurso Ordinário (ID d88ce65 - fl. 515.pdf). 10) Quando da liberação de valores, tanto a contribuição previdenciária devida pelo exequente, pela executada e os valores devidos a título de Imposto de Renda serão deduzidos de seus créditos, com o devido repasse aos órgãos competentes. 11) REGISTRE-SE O DEPÓSITO JUDICIAL (Caixa Econômica Federal - SIF) REALIZADO PELA 1ª RECLAMADA NO PROCESSO PRINCIPAL (1000868-04.2024.5.02.0433): a) conta judicial 0344.042.01523345-2 (R$ 8.926,88 em 04/07/2025 - ID 7c5645c - fl. 748.pdf). 12) Atentem-se as partes que a atualização de valores será realizada pela Secretaria por meio do PJECALC (Ato CSJT.GP.SG nº 146/2020). A dedução de eventuais depósitos será observada pela Secretaria quando da expedição do mandado de citação. Atentem-se que os valores devidos ao trabalhador possuem preferência sobre qualquer outro (artigos 449 da CLT, art. 83, I, da Lei 11.101/2005 e 186 do CTN) e todos os depósitos realizados nos autos servirão para quitar preferencialmente o crédito do reclamante, antes de qualquer outro, independentemente de eventual destinação indicada pela parte executada em petição ou guias de depósito. 13) Valores devidos a título de imposto de renda, contribuições previdenciárias, custas processuais devem ser recolhidos por meio de depósito judicial. Os valores efetivamente devidos serão calculados pela Secretaria da Vara e por ela recolhidos oportunamente. 14) Tendo em vista que os valores das contribuições previdenciárias devidas nos presentes autos são iguais ou inferiores a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), fica dispensada a intimação da UNIÃO, nos termos da Portaria Normativa PGF nº 47, de 7 de julho de 2023. 15) Atualize-se o valor deduzindo o depósito registrado no item 11, intimem-se as partes acerca da presente decisão e, CITE-SE A 1ª RECLAMADA para pagamento nos termos do artigo 880 da CLT, ou seja, por meio de mandado de citação em execução. SANTO ANDRE/SP, 04 de julho de 2025. PHELIPPE HENRIQUE CORDEIRO GARCIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SUPREMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

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Renan Furlaneto Pereira e outros x Bridgestone Do Brasil Industria E Comercio Ltda. e outros

ID: 318065151

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001339-20.2024.5.02.0433

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RENAN FURLANETO PEREIRA VIVIANE SOUZA DE QUEIROZ

Polo Passivo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. SUPREMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS AGUIAR

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VITOR EGIDIO JANSO

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VIVIANE AKEMI SUZUKI

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GABRIEL MARTINEZ DOS PRAZERES SANT ANNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ CumPrSe 1001339-20.2024.5.02.0433 REQUERENTE: VIVIANE SOUZA DE QUEIROZ REQUERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ CumPrSe 1001339-20.2024.5.02.0433 REQUERENTE: VIVIANE SOUZA DE QUEIROZ REQUERIDO: SUPREMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b935f3f proferida nos autos. Processo nº 1001339-20.2024.5.02.0433 - CumPrSe CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a) do Trabalho, informando a seguinte tramitação: - Sentença às fls. 453/468; - Decisão dos Embargos de Declaração à fl. 488; - Depósito judicial à fl. 548; - Acórdão às fls. 721/722; - Memorial de cálculos da reclamante às fls. 568/580; - Intimada a 2ª reclamada à fl. 583, ficou em silêncio. - Memorial de cálculos da 1ª reclamada às fls. 584/598; - Manifestação da autora às fls. 601/602; - Laudo contábil às fls. 612/633; - Concordância da reclamante com o laudo contábil à fl. 636; - Concordância da 2ª ré com o laudo contábil à fl. 637; - Concordância da 1ª ré com o laudo contábil às fls. 638/639; - Laudo contábil às fls. 727/743; - Concordância da 2ª reclamada com o laudo contábil à fl. 746; - Concordância da 1ª reclamada com o laudo contábil à fl. 747. Santo André, 04/07/2025. José Mauro Ferreira Motta Calculista DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA Vistos. Preliminarmente, recomenda-se que o valor devido seja recolhido totalmente por meio de depósito judicial no Banco do Brasil, dispensando-se às partes o recolhimento por meio de guias específicas (DARF, GPS, etc). Atentem-se que a dedução de valores pagos observará o artigo 354 do Código Civil (Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital). Assim, depositado valores pelo devedor, esses são destinados inicialmente aos juros existentes. Havendo quitação desses na integralidade, ato contínuo, abate-se o remanescente no principal. Se o remanescente for insuficiente ter-se-á, novamente, cômputo de juros, sendo que a correção monetária não cessa. A dedução de valores pagos ao longo do processo observará, em regra, seu valor histórico, salvo levantamento de depósitos recursais em momento anterior à data de atualização indicada na decisão de liquidação. 1) Diante da concordância das partes, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DO PERITO CONTÁBIL EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA NO ID d1f5a4a, para fixar o crédito exequendo BRUTO em R$ 12.630,43 em 01/07/2024, correspondente a: PRINCIPAL de R$ 12.491,31, atualizado monetariamente pelo IPCA-E, somado à CORREÇÃO/JUROS SELIC (RECEITA FEDERAL) no valor de R$ 139,12. 2) FGTS devido pelas RECLAMADAS, no valor de R$ 1.586,08 de PRINCIPAL, somado ao JUROS DE MORA no importe de R$ 17,54, montante atualizado até 01/07/2024. 2.a) INDENIZAÇÃO de 40% sobre o FGTS: R$ 634,43 de PRINCIPAL, somado ao JUROS DE MORA no importe de R$ 5,20, montante atualizado até 01/07/2024. 3) A 2ª RECLAMADA responde de forma SUBSIDIÁRIA por todos os títulos da condenação. 4) AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS são apuradas e atualizadas nos moldes previstos pela Súmula 368 do C. TST e legislação previdenciária (artigo 879, § 4º da CLT), ou seja, pela TAXA SELIC (RECEITA FEDERAL), (índice de correção E juros de mora – ADC 58, Ag.Rg no REsp 976127, artigos 35 da Lei 8.212/91, artigos 5º, § 3º e 61, § 3º da Lei 9.430/96, artigo 239, II, b do Decreto 3.048/99 e artigo 879, § 4º da CLT), até a data do efetivo pagamento. A contribuição efetiva, em 01/07/2024, é assim discriminada: R$ 961,11 referente à cota da parte reclamante, que serão deduzidos de sua parte quando da liberação de valores. Atentem-se as partes que no Processo do Trabalho os juros incidem sobre o valor bruto corrigido (artigos 883 da CLT e 39 da Lei 8.177/91 e Súmula 200 do C. TST). Sua apuração não deve se dar mediante dedução de contribuições previdenciárias e imposto de renda, portanto. R$ 2.604,56 referente à cota das partes reclamadas somada ao SAT, sendo R$ 2.405,54 referente ao valor principal e R$ 199,02 referente ao valor de juros. É entendimento deste Juízo que as contribuições previdenciárias devidas a TERCEIROS não se vinculam a destinação conferida pelo artigo 195 da Constituição da República (Custeio da Seguridade Social), e, portanto, não incumbe a esta Justiça Especializada a sua arrecadação e apuração. 5) Fixa-se a base de incidência do recolhimento do IMPOSTO DE RENDA em R$ 6.668,04 referente a 17 meses, vigente em 01/07/2024. O valor devido ao fisco será atualizado até a data do pagamento, retido do crédito da autora e transferido à Receita Federal. As contribuições previdenciárias e os juros de mora não integram a base de cálculo (OJ 400 da SDI-I do C. TST). 6) HONORÁRIOS PERICIAIS pelas RECLAMADAS, em favor do perito contábil, Renan Furlaneto Pereira, no valor de R$ 2.500,00 em 04/07/2025. 7) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS devidos pelas RECLAMADAS ao(s) patrono(s) da AUTORA, no PERCENTUAL de 5% sobre os títulos que integram a presente condenação. 8) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS devidos pela RECLAMANTE ao(s) patrono(s) das RECLAMADAS, no valor de R$ 4.281,81 atualizado até 01/07/2024; destacando, contudo, que sua exigibilidade encontra-se suspensa por 2 anos e sujeitando-se à condição suspensiva no período de incremento da renda da parte reclamante suficiente para satisfazer tal crédito, extinguindo-se a obrigação após tal período (CLT, art. 791-A, § 4º). 9) Custas processuais satisfeitas pela reclamada, quando da interposição do Recurso Ordinário (ID d88ce65 - fl. 515.pdf). 10) Quando da liberação de valores, tanto a contribuição previdenciária devida pelo exequente, pela executada e os valores devidos a título de Imposto de Renda serão deduzidos de seus créditos, com o devido repasse aos órgãos competentes. 11) REGISTRE-SE O DEPÓSITO JUDICIAL (Caixa Econômica Federal - SIF) REALIZADO PELA 1ª RECLAMADA NO PROCESSO PRINCIPAL (1000868-04.2024.5.02.0433): a) conta judicial 0344.042.01523345-2 (R$ 8.926,88 em 04/07/2025 - ID 7c5645c - fl. 748.pdf). 12) Atentem-se as partes que a atualização de valores será realizada pela Secretaria por meio do PJECALC (Ato CSJT.GP.SG nº 146/2020). A dedução de eventuais depósitos será observada pela Secretaria quando da expedição do mandado de citação. Atentem-se que os valores devidos ao trabalhador possuem preferência sobre qualquer outro (artigos 449 da CLT, art. 83, I, da Lei 11.101/2005 e 186 do CTN) e todos os depósitos realizados nos autos servirão para quitar preferencialmente o crédito do reclamante, antes de qualquer outro, independentemente de eventual destinação indicada pela parte executada em petição ou guias de depósito. 13) Valores devidos a título de imposto de renda, contribuições previdenciárias, custas processuais devem ser recolhidos por meio de depósito judicial. Os valores efetivamente devidos serão calculados pela Secretaria da Vara e por ela recolhidos oportunamente. 14) Tendo em vista que os valores das contribuições previdenciárias devidas nos presentes autos são iguais ou inferiores a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), fica dispensada a intimação da UNIÃO, nos termos da Portaria Normativa PGF nº 47, de 7 de julho de 2023. 15) Atualize-se o valor deduzindo o depósito registrado no item 11, intimem-se as partes acerca da presente decisão e, CITE-SE A 1ª RECLAMADA para pagamento nos termos do artigo 880 da CLT, ou seja, por meio de mandado de citação em execução. SANTO ANDRE/SP, 04 de julho de 2025. PHELIPPE HENRIQUE CORDEIRO GARCIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VIVIANE SOUZA DE QUEIROZ

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Processo nº 1001339-73.2025.8.26.0495

ID: 302423098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001339-73.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FABIO GOMES ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR BARBATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO

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Processo 1001339-73.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Fabio Gomes Araújo - Vistos. Fls. 298/304: cuida-se de embargos de declaração o… Processo 1001339-73.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Fabio Gomes Araújo - Vistos. Fls. 298/304: cuida-se de embargos de declaração opostos pela requerida, alegando, em suma, que a sentença de fls. 281/288 padece de vício de omissão, uma vez que este juízo deixou de enfrentar a tese fixada no tema 1.029 do STJ. Pretende ainda que seja aplicado o artigo 313, V, "a" do Código de Processo Civil, para que este juízo reconheça que a questão prejudicial enfrentada no julgado da ação coletiva de nº 1001391-23.2014.8.26.0053 seja aplicada com o reconhecimento da ilegitimidade da parte autora. O embargado se manifestou pela rejeição dos embargos (fls. 310/313 ). É o breve relatório. Decido. Conheço e dou parcial provimentos aos embargos de declaração, porém sem efeitos modificativos do pronunciamento judicial embargado. De fato, verifica-se que a sentença não examinou a tese fixada por ocasião do julgamento do tema 1.029 pelo STJ e, tratando-se de precedente vinculante, de fato resta caracterizada a omissão, que passo a sanar, para, ao cabo, manter a sentença tal como lançada. Isso porque não se verifica, no caso concreto, relação com o quanto fixado na tese. Com efeito, o E. Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp 1.804.186 SC, aquela Corte superior definiu a seguinte tese jurídica para o Tema 1029, verbis: Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução. Todavia, o caso em tela trata de ação de cobrança visando ao pagamento de valores retroativos, referentes ao direito reconhecido no mandado de segurança, e não de execução do título formado na ação coletiva, o que torna aplicável a questão decidida no mandado de segurança coletivo. Por outro lado, com relação ao segundo argumento, depreende-se que a sentença faz clara menção à legitimidade ativa da parte autora (fl. 283). Com efeito, a sentença dispôs expressamente que "Ainda que a parte autora fosse soldado e não oficial da Polícia Militar, é beneficiário da decisão proferida na demanda coletiva. Ao impetrar o mandado de segurança coletivo, a associação atua em substituição processual e não em representação processual. Por conseguinte, todos os integrantes da classe, ainda que não sejam oficiais e que não sejam associados, são beneficiados pela sentença, bastando que se enquadrem na situação fática objeto da ação coletiva, que não fez distinção entre cabos e oficiais. Aplica-se, aqui, o disposto no art. 22, caput, da Lei Federal n. 12.016/2009: "No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante." Se a embargante considera que tal premissas estabelecida na sentença é equivocada, a questão não diz respeito à existência de omissão, ou qualquer outro vício sanável pelos Embargos de Declaração, mas sim erro de julgamento, cuja correção deve ser buscada por meio do recurso próprio, que não dos embargos de declaração. Diante do exposto, dou parcial provimento aos embargos de declaração e, sanando o vício de omissão, integro a fundamentação da sentença apenas para o fim de fazer constar a argumentação acima exposta, sem mudar o rumo do julgado. Int. Registro, 17 de junho de 2025. - ADV: PAULO CESAR BARBATTO (OAB 380668/SP), JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO (OAB 470817/SP)

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Luzia Maciel De Mello x Associação De Benefícios E Previdência - Abenprev

ID: 297573981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001339-19.2024.8.26.0201

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA MACIEL DE MELLO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE BENEFíCIOS E PREVIDêNCIA - ABENPREV

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

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JOANA VARGAS

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DIOGO SIMIONATO ALVES

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DANIEL GERBER

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Processo 1001339-19.2024.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luzia Maciel de Mello - Associação de Benefícios e Previdência - Abenprev - Inicialmente, examino o pedido de jus… Processo 1001339-19.2024.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luzia Maciel de Mello - Associação de Benefícios e Previdência - Abenprev - Inicialmente, examino o pedido de justiça gratuita formulado pela requerida, Associação de Benefícios e Previdência - ABENPREV. Nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça a simples alegação de insuficiência financeira não é suficiente para a concessão da gratuidade da justiça, sendo exigida a apresentação de documentação comprobatória mínima. No presente caso, a requerida não atendeu à determinação judicial de fls. 126, deixando de apresentar qualquer documento que esclarecesse a suposta incapacidade financeira. Ressalte-se que, mesmo sendo entidade sem fins lucrativos, a requerida deve demonstrar sua real impossibilidade de arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu. Nesse sentido: Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário de aposentado não associado. Sentença de procedência. Gratuidade da justiça em favor da ré. Deferimento em primeiro grau. Impugnação apresentada pela autora. Situação em que, mesmo para as entidades sem fins lucrativos, a justiça gratuita apenas será concedida se cabalmente comprovada situação financeira incompatível com o pagamento das custas e despesas processuais. Ausência de provas nesse sentido. Privilégio da gratuidade instituído no art. 51 do Estatuto do Idoso vincula-se ao exercício do direito à tutela jurisdicional em favor do idoso e não em favor de quem litiga contra ele. Revogação dos benefícios da justiça gratuita concedidos à ré. Despesas processuais deverão ser pagas no prazo de 15 dias, após o trânsito em julgado deste recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa. (...) (TJSP; Apelação Cível 1001468-20.2022.8.26.0128; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cardoso -Vara Única; Data do Julgamento: 02/05/2023; Data de Registro: 02/05/2023). Dessa forma, INDEFIRO O pedido de justiça gratuita formulado pela requerida ABENPREV. Quanto ao mais, verifico que as partes são legítimas, estão regularmente representadas nos autos e possuem interesse de agir. Não há nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado. O ponto controvertido da presente demanda diz respeito à autenticidade da assinatura da autora no termo de adesão/filiação de fls. 98/99, havendo alegação de falsificação. Para dirimir a controvérsia, defiro a realização de prova pericial grafotécnica, com o objetivo de verificar a autenticidade da assinatura da autora no referido documento. Determino à requerida que apresente o original do documento em cartório no prazo de 30 (trinta) dias. Nomeio como perita a Sra. Nathani Regina Russo Silva, que deverá ser intimada por e-mail (nathirusso@bol.com.br) para que informe se aceita o encargo e, em caso afirmativo, apresente estimativa de honorários. Nos termos do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbe à parte que produziu o documento em juízo comprovar sua autenticidade, o que inclui a verificação da assinatura. Após a aceitação da nomeação, a requerida deverá efetuar o depósito dos honorários periciais no prazo de 10 (dez) dias. Com o depósito nos autos, intime-se a perita para designar dia, local e horário da perícia. Ficam as partes facultadas a indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, ficando advertidas de que a intimação dos assistentes técnicos quanto à data da perícia é de sua exclusiva responsabilidade. Quesitos extemporâneos serão desconsiderados. Intime-se. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), DIOGO SIMIONATO ALVES (OAB 195990/SP), SOFIA COELHO (OAB 40407/DF), JOANA VARGAS (OAB 75798/RS)

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Melany Gouveia Silva x Empreendimentos Pague Menos S/A

ID: 316133075

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001339-58.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MELANY GOUVEIA SILVA

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A

Notificação

Advogados:

CLEBER MENDES CAMURCA

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JOAO PEDRO EYLER POVOA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001339-58.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: MELANY GOUVEIA SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001339-58.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: MELANY GOUVEIA SILVA RECLAMADO: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8c913f9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 25 de junho de 2025. JARLINGTON DA SILVA BARROS DESPACHO Vistos, etc. 1 - JUÍZO 100 % DIGITAL 1.1 - Esclareço à parte autora que, com as exceções legais, as audiências, por sua natureza pública, são gravadas e o material disponibilizado conforme a legislação vigente. A pertinência do pedido de gravação suplementar será analisada em audiência. 2.1 - Considerando a ausência de garantia de viabilidade técnica dos participantes da audiência a ser realizada, bem como a priorização das atividades presenciais, designo a realização de audiência UNA PRESENCIAL para o dia 11/09/2025 às 12h00min. 1.2 - Considerando a manifestação de interesse na adoção do Juízo 100% Digital pelo(a) reclamante no momento da distribuição da presente ação, intime-se a reclamada para que, no prazo de cinco dias, se manifeste acerca da adoção do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP no 10/2021 do TRT 2. A realização da audiência de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital (arts. 1º, § 2º, da Resolução n. 345/2020 do CNJ e 2º, §§ 4º e 5º, do Ato GP n. 10/2021 deste Tribunal). A presença das partes à sessão é obrigatória, ficando sujeitas às penalidades legais em caso de ausência (artigo 844 da CLT). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12 da Res. CSJT n. 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos art. 847 da CLT. Defere-se às partes a apresentação de rol de testemunhas, optando pelo sigilo ou não, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008, servindo este despacho, impresso, como prova do efetivo convite, desde que manuscrito: o nome, RG e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à sessão para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. 3 - PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 3.1 - Intime-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem acerca da remessa dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR no 5 de 03/12/2024. 3.2 - Esclareça-se às partes que os processos em trâmite nesta Vara do Trabalho têm suas audiências realizadas apenas PRESENCIALMENTE e, tratando-se de processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas virtualmente, ou seja, de forma TELEPRESENCIAL. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A

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