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C. F. D. x L. M. C.

ID: 294702618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001906-61.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

C. F. D.

Polo Passivo:

L. M. C.

Intimação

Advogados:

FABIANA RIBEIRO DOS PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA FERREIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001906-61.2025.8.26.0127 (apensado ao processo 1001339-81.2023.8.26.0127) (processo principal 1001339-81.2023.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Dissolução - C.F.D. - L.M.C. - Vistos.… Processo 0001906-61.2025.8.26.0127 (apensado ao processo 1001339-81.2023.8.26.0127) (processo principal 1001339-81.2023.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Dissolução - C.F.D. - L.M.C. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado para execução de honorários advocatícios fixados por sentença transitada em julgado. A parte exequente requer, com fundamento no § 3º do art. 82 do Código de Processo Civil, incluído pela Lei Federal nº 15.109/2025, a dispensa do adiantamento das custas processuais, sustentando que a responsabilidade pelo pagamento caberá ao executado ao final do procedimento. Nesse ponto, destaca-se que a Lei Orgânica da Magistratura prevê no seu art. 35, VII, o dever do magistrado de "exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes". Desse modo, de rigor a análise de questão preliminar referente à (in)constitucionalidade da Lei nº 15.109/2025, que estabelece: "§ 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo." Cabe consignar que o controle difuso de constitucionalidade, conhecido também como controle incidental ou concreto, pode ser realizado por qualquer juiz ou tribunal durante o julgamento de uma causa, quando houver questão constitucional prejudicial incidental, observando-se o disposto no art. 97 da Constituição Federal. Analisando a questão, concluo que o dispositivo legal em apreço afronta diversos preceitos constitucionais. Inicialmente, verifica-se clara violação ao princípio constitucional da isonomia tributária previsto no artigo 150, inciso II, da Constituição Federal, que veda expressamente tratamento tributário desigual baseado em critérios profissionais ou ocupacionais. A concessão de dispensa do adiantamento das custas processuais exclusivamente aos advogados cria privilégio fiscal injustificado, colocando-os em posição mais favorável do que outros profissionais liberais e demais jurisdicionados, sem qualquer critério objetivo ou fundamentação razoável que legitime tal discriminação. Há também, no meu entender, afronta à competência tributária estadual e ao pacto federativo, nos termos dos artigos 145, inciso II, e 151, inciso III, da Constituição Federal. As custas judiciais constituem taxa, espécie tributária cuja competência legislativa e arrecadatória, na Justiça Comum, é exclusiva dos Estados. Ao dispor sobre dispensa antecipada de seu recolhimento, a União interferiu indevidamente na competência dos Estados, resultando em efetiva renúncia fiscal não autorizada pelos entes federados titulares da competência para instituir e arrecadar tais valores. Em outras palavras, a norma federal em questão, ao transferir o encargo do pagamento de custas do advogado para a parte contrária, interfere indevidamente na competência dos Estados e compromete a autonomia financeira dos Tribunais de Justiça. Ao modificar o sujeito passivo da obrigação tributária estadual, a norma extrapola os limites constitucionais da União e afronta o pacto federativo. Em suma, não há fundamento constitucional legítimo que justifique tal privilégio. O papel essencial do advogado à administração da Justiça, previsto no art. 133 da Constituição, não autoriza a concessão de tratamento tributário diferenciado. A inadimplência de clientes é problema comum a todas as profissões liberais e não justifica medida exclusiva para os advogados, especialmente quando já existe o benefício da gratuidade de justiça, acessível a qualquer cidadão mediante comprovação da necessidade. Portanto, ao prever dispensa automática do recolhimento de custas para os advogados, a norma ofende também o princípio da proporcionalidade. O benefício concedido não é necessário nem adequado à finalidade alegada, além de causar desequilíbrio ao sistema jurídico, ferindo valores constitucionais maiores. Portanto, o tratamento privilegiado estabelecido pela Lei nº 15.109/2025 não encontra suporte constitucional, configurando afronta direta aos artigos 5º, caput e inciso XXXV; 60, §4º, inciso I; 145, inciso II; 150, inciso II; e 151, inciso III, todos da Constituição Federal. Nesse sentido: "Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Execução de Honorários Advocatícios. Taxa Judiciária. Nova Redação do Art. 82, § 3º, do código de processo civil (CPC). Lei Estadual Nº 11.608/2003. Prevalência Da Legislação Estadual. Natureza Tributária das Custas. Inexistência de Isenção Automática. Decisão Fundada em Precedentes do STF. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por advogado que, em cumprimento de sentença de honorários advocatícios, insurgiu-se contra decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária, afastando a aplicação do art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal nº 15.109/2025, por entender que a norma incorre em inconstitucionalidade formal e material. II. Questão Em Discussão 2. Verificar a legitimidade da exigência de custas iniciais no cumprimento de sentença movido por advogado para cobrança de seus honorários, à luz da legislação estadual e da nova redação do CPC, e se há vício de constitucionalidade na norma federal que pretendeu isentar a categoria do adiantamento das custas. III. Razões De Decidir 3. A nova redação do art. 82, § 3º, do CPC dispensa os advogados do pagamento antecipado das custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários. 4. A decisão agravada encontra respaldo na Lei Estadual nº 11.608/2003, que exige o recolhimento da taxa judiciária no cumprimento de sentença (arts. 1º, 4º, IV e 5º), e no entendimento de que a isenção de custas constitui matéria de competência dos estados e deve observar os princípios constitucionais da autonomia federativa e da isonomia tributária. 5. A dispensa prevista no art. 82, § 3º, do CPC, ao conceder isenção automática a uma categoria profissional específica, incorre em vícios formais e materiais, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs 3.260 e 6.859, que declararam inconstitucionais normas semelhantes por quebra do princípio da igualdade e por usurpação de iniciativa legislativa reservada ao Poder Judiciário. 6. A exigência de custas decorre da natureza tributária da taxa judiciária, cujo fato gerador é a prestação de serviço forense, sendo devida independentemente do êxito na demanda. 7. Inexistente comprovação de hipossuficiência pela parte agravante, não se aplica o art. 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003. IV. Dispositivo E Tese 8. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "A isenção de custas judiciais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, incluída pela Lei nº 15.109/2025, não prevalece sobre as disposições da legislação estadual que exigem o recolhimento da taxa judiciária no cumprimento de sentença, por ser inconstitucional decorrente de vício de iniciativa e afronta ao princípio da isonomia tributária, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF)."(TJSP; Agravo de Instrumento 2094267-56.2025.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) Ante o exposto, DECLARO INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE do § 3º do artigo 82 do CPC, incluído pela Lei nº 15.109/2025. Por consequência, indefiro o pedido de dispensa do adiantamento das custas processuais formulado pela parte exequente e determino que promova o recolhimento das custas judiciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração protelatórios ensejará a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º do CPC. Recolhida a taxa judiciária e decorrido o prazo para recurso contra a decisão às fls. 8/120, tornem conclusos para apreciação dos demais pedidos. Intime-se. - ADV: FABIANA RIBEIRO DOS PASSOS (OAB 354523/SP), CLAUDIA FERREIRA DIAS (OAB 405264/SP)

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Renan Furlaneto Pereira e outros x Bridgestone Do Brasil Industria E Comercio Ltda. e outros

ID: 318065145

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001339-20.2024.5.02.0433

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RENAN FURLANETO PEREIRA VIVIANE SOUZA DE QUEIROZ

Polo Passivo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. SUPREMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS AGUIAR

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VITOR EGIDIO JANSO

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VIVIANE AKEMI SUZUKI

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GABRIEL MARTINEZ DOS PRAZERES SANT ANNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ CumPrSe 1001339-20.2024.5.02.0433 REQUERENTE: VIVIANE SOUZA DE QUEIROZ REQUERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ CumPrSe 1001339-20.2024.5.02.0433 REQUERENTE: VIVIANE SOUZA DE QUEIROZ REQUERIDO: SUPREMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b935f3f proferida nos autos. Processo nº 1001339-20.2024.5.02.0433 - CumPrSe CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a) do Trabalho, informando a seguinte tramitação: - Sentença às fls. 453/468; - Decisão dos Embargos de Declaração à fl. 488; - Depósito judicial à fl. 548; - Acórdão às fls. 721/722; - Memorial de cálculos da reclamante às fls. 568/580; - Intimada a 2ª reclamada à fl. 583, ficou em silêncio. - Memorial de cálculos da 1ª reclamada às fls. 584/598; - Manifestação da autora às fls. 601/602; - Laudo contábil às fls. 612/633; - Concordância da reclamante com o laudo contábil à fl. 636; - Concordância da 2ª ré com o laudo contábil à fl. 637; - Concordância da 1ª ré com o laudo contábil às fls. 638/639; - Laudo contábil às fls. 727/743; - Concordância da 2ª reclamada com o laudo contábil à fl. 746; - Concordância da 1ª reclamada com o laudo contábil à fl. 747. Santo André, 04/07/2025. José Mauro Ferreira Motta Calculista DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA Vistos. Preliminarmente, recomenda-se que o valor devido seja recolhido totalmente por meio de depósito judicial no Banco do Brasil, dispensando-se às partes o recolhimento por meio de guias específicas (DARF, GPS, etc). Atentem-se que a dedução de valores pagos observará o artigo 354 do Código Civil (Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital). Assim, depositado valores pelo devedor, esses são destinados inicialmente aos juros existentes. Havendo quitação desses na integralidade, ato contínuo, abate-se o remanescente no principal. Se o remanescente for insuficiente ter-se-á, novamente, cômputo de juros, sendo que a correção monetária não cessa. A dedução de valores pagos ao longo do processo observará, em regra, seu valor histórico, salvo levantamento de depósitos recursais em momento anterior à data de atualização indicada na decisão de liquidação. 1) Diante da concordância das partes, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DO PERITO CONTÁBIL EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA NO ID d1f5a4a, para fixar o crédito exequendo BRUTO em R$ 12.630,43 em 01/07/2024, correspondente a: PRINCIPAL de R$ 12.491,31, atualizado monetariamente pelo IPCA-E, somado à CORREÇÃO/JUROS SELIC (RECEITA FEDERAL) no valor de R$ 139,12. 2) FGTS devido pelas RECLAMADAS, no valor de R$ 1.586,08 de PRINCIPAL, somado ao JUROS DE MORA no importe de R$ 17,54, montante atualizado até 01/07/2024. 2.a) INDENIZAÇÃO de 40% sobre o FGTS: R$ 634,43 de PRINCIPAL, somado ao JUROS DE MORA no importe de R$ 5,20, montante atualizado até 01/07/2024. 3) A 2ª RECLAMADA responde de forma SUBSIDIÁRIA por todos os títulos da condenação. 4) AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS são apuradas e atualizadas nos moldes previstos pela Súmula 368 do C. TST e legislação previdenciária (artigo 879, § 4º da CLT), ou seja, pela TAXA SELIC (RECEITA FEDERAL), (índice de correção E juros de mora – ADC 58, Ag.Rg no REsp 976127, artigos 35 da Lei 8.212/91, artigos 5º, § 3º e 61, § 3º da Lei 9.430/96, artigo 239, II, b do Decreto 3.048/99 e artigo 879, § 4º da CLT), até a data do efetivo pagamento. A contribuição efetiva, em 01/07/2024, é assim discriminada: R$ 961,11 referente à cota da parte reclamante, que serão deduzidos de sua parte quando da liberação de valores. Atentem-se as partes que no Processo do Trabalho os juros incidem sobre o valor bruto corrigido (artigos 883 da CLT e 39 da Lei 8.177/91 e Súmula 200 do C. TST). Sua apuração não deve se dar mediante dedução de contribuições previdenciárias e imposto de renda, portanto. R$ 2.604,56 referente à cota das partes reclamadas somada ao SAT, sendo R$ 2.405,54 referente ao valor principal e R$ 199,02 referente ao valor de juros. É entendimento deste Juízo que as contribuições previdenciárias devidas a TERCEIROS não se vinculam a destinação conferida pelo artigo 195 da Constituição da República (Custeio da Seguridade Social), e, portanto, não incumbe a esta Justiça Especializada a sua arrecadação e apuração. 5) Fixa-se a base de incidência do recolhimento do IMPOSTO DE RENDA em R$ 6.668,04 referente a 17 meses, vigente em 01/07/2024. O valor devido ao fisco será atualizado até a data do pagamento, retido do crédito da autora e transferido à Receita Federal. As contribuições previdenciárias e os juros de mora não integram a base de cálculo (OJ 400 da SDI-I do C. TST). 6) HONORÁRIOS PERICIAIS pelas RECLAMADAS, em favor do perito contábil, Renan Furlaneto Pereira, no valor de R$ 2.500,00 em 04/07/2025. 7) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS devidos pelas RECLAMADAS ao(s) patrono(s) da AUTORA, no PERCENTUAL de 5% sobre os títulos que integram a presente condenação. 8) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS devidos pela RECLAMANTE ao(s) patrono(s) das RECLAMADAS, no valor de R$ 4.281,81 atualizado até 01/07/2024; destacando, contudo, que sua exigibilidade encontra-se suspensa por 2 anos e sujeitando-se à condição suspensiva no período de incremento da renda da parte reclamante suficiente para satisfazer tal crédito, extinguindo-se a obrigação após tal período (CLT, art. 791-A, § 4º). 9) Custas processuais satisfeitas pela reclamada, quando da interposição do Recurso Ordinário (ID d88ce65 - fl. 515.pdf). 10) Quando da liberação de valores, tanto a contribuição previdenciária devida pelo exequente, pela executada e os valores devidos a título de Imposto de Renda serão deduzidos de seus créditos, com o devido repasse aos órgãos competentes. 11) REGISTRE-SE O DEPÓSITO JUDICIAL (Caixa Econômica Federal - SIF) REALIZADO PELA 1ª RECLAMADA NO PROCESSO PRINCIPAL (1000868-04.2024.5.02.0433): a) conta judicial 0344.042.01523345-2 (R$ 8.926,88 em 04/07/2025 - ID 7c5645c - fl. 748.pdf). 12) Atentem-se as partes que a atualização de valores será realizada pela Secretaria por meio do PJECALC (Ato CSJT.GP.SG nº 146/2020). A dedução de eventuais depósitos será observada pela Secretaria quando da expedição do mandado de citação. Atentem-se que os valores devidos ao trabalhador possuem preferência sobre qualquer outro (artigos 449 da CLT, art. 83, I, da Lei 11.101/2005 e 186 do CTN) e todos os depósitos realizados nos autos servirão para quitar preferencialmente o crédito do reclamante, antes de qualquer outro, independentemente de eventual destinação indicada pela parte executada em petição ou guias de depósito. 13) Valores devidos a título de imposto de renda, contribuições previdenciárias, custas processuais devem ser recolhidos por meio de depósito judicial. Os valores efetivamente devidos serão calculados pela Secretaria da Vara e por ela recolhidos oportunamente. 14) Tendo em vista que os valores das contribuições previdenciárias devidas nos presentes autos são iguais ou inferiores a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), fica dispensada a intimação da UNIÃO, nos termos da Portaria Normativa PGF nº 47, de 7 de julho de 2023. 15) Atualize-se o valor deduzindo o depósito registrado no item 11, intimem-se as partes acerca da presente decisão e, CITE-SE A 1ª RECLAMADA para pagamento nos termos do artigo 880 da CLT, ou seja, por meio de mandado de citação em execução. SANTO ANDRE/SP, 04 de julho de 2025. PHELIPPE HENRIQUE CORDEIRO GARCIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SUPREMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

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Renan Furlaneto Pereira e outros x Bridgestone Do Brasil Industria E Comercio Ltda. e outros

ID: 318065151

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001339-20.2024.5.02.0433

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RENAN FURLANETO PEREIRA VIVIANE SOUZA DE QUEIROZ

Polo Passivo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. SUPREMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS AGUIAR

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VITOR EGIDIO JANSO

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VIVIANE AKEMI SUZUKI

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GABRIEL MARTINEZ DOS PRAZERES SANT ANNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ CumPrSe 1001339-20.2024.5.02.0433 REQUERENTE: VIVIANE SOUZA DE QUEIROZ REQUERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ CumPrSe 1001339-20.2024.5.02.0433 REQUERENTE: VIVIANE SOUZA DE QUEIROZ REQUERIDO: SUPREMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b935f3f proferida nos autos. Processo nº 1001339-20.2024.5.02.0433 - CumPrSe CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a) do Trabalho, informando a seguinte tramitação: - Sentença às fls. 453/468; - Decisão dos Embargos de Declaração à fl. 488; - Depósito judicial à fl. 548; - Acórdão às fls. 721/722; - Memorial de cálculos da reclamante às fls. 568/580; - Intimada a 2ª reclamada à fl. 583, ficou em silêncio. - Memorial de cálculos da 1ª reclamada às fls. 584/598; - Manifestação da autora às fls. 601/602; - Laudo contábil às fls. 612/633; - Concordância da reclamante com o laudo contábil à fl. 636; - Concordância da 2ª ré com o laudo contábil à fl. 637; - Concordância da 1ª ré com o laudo contábil às fls. 638/639; - Laudo contábil às fls. 727/743; - Concordância da 2ª reclamada com o laudo contábil à fl. 746; - Concordância da 1ª reclamada com o laudo contábil à fl. 747. Santo André, 04/07/2025. José Mauro Ferreira Motta Calculista DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA Vistos. Preliminarmente, recomenda-se que o valor devido seja recolhido totalmente por meio de depósito judicial no Banco do Brasil, dispensando-se às partes o recolhimento por meio de guias específicas (DARF, GPS, etc). Atentem-se que a dedução de valores pagos observará o artigo 354 do Código Civil (Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital). Assim, depositado valores pelo devedor, esses são destinados inicialmente aos juros existentes. Havendo quitação desses na integralidade, ato contínuo, abate-se o remanescente no principal. Se o remanescente for insuficiente ter-se-á, novamente, cômputo de juros, sendo que a correção monetária não cessa. A dedução de valores pagos ao longo do processo observará, em regra, seu valor histórico, salvo levantamento de depósitos recursais em momento anterior à data de atualização indicada na decisão de liquidação. 1) Diante da concordância das partes, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DO PERITO CONTÁBIL EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA NO ID d1f5a4a, para fixar o crédito exequendo BRUTO em R$ 12.630,43 em 01/07/2024, correspondente a: PRINCIPAL de R$ 12.491,31, atualizado monetariamente pelo IPCA-E, somado à CORREÇÃO/JUROS SELIC (RECEITA FEDERAL) no valor de R$ 139,12. 2) FGTS devido pelas RECLAMADAS, no valor de R$ 1.586,08 de PRINCIPAL, somado ao JUROS DE MORA no importe de R$ 17,54, montante atualizado até 01/07/2024. 2.a) INDENIZAÇÃO de 40% sobre o FGTS: R$ 634,43 de PRINCIPAL, somado ao JUROS DE MORA no importe de R$ 5,20, montante atualizado até 01/07/2024. 3) A 2ª RECLAMADA responde de forma SUBSIDIÁRIA por todos os títulos da condenação. 4) AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS são apuradas e atualizadas nos moldes previstos pela Súmula 368 do C. TST e legislação previdenciária (artigo 879, § 4º da CLT), ou seja, pela TAXA SELIC (RECEITA FEDERAL), (índice de correção E juros de mora – ADC 58, Ag.Rg no REsp 976127, artigos 35 da Lei 8.212/91, artigos 5º, § 3º e 61, § 3º da Lei 9.430/96, artigo 239, II, b do Decreto 3.048/99 e artigo 879, § 4º da CLT), até a data do efetivo pagamento. A contribuição efetiva, em 01/07/2024, é assim discriminada: R$ 961,11 referente à cota da parte reclamante, que serão deduzidos de sua parte quando da liberação de valores. Atentem-se as partes que no Processo do Trabalho os juros incidem sobre o valor bruto corrigido (artigos 883 da CLT e 39 da Lei 8.177/91 e Súmula 200 do C. TST). Sua apuração não deve se dar mediante dedução de contribuições previdenciárias e imposto de renda, portanto. R$ 2.604,56 referente à cota das partes reclamadas somada ao SAT, sendo R$ 2.405,54 referente ao valor principal e R$ 199,02 referente ao valor de juros. É entendimento deste Juízo que as contribuições previdenciárias devidas a TERCEIROS não se vinculam a destinação conferida pelo artigo 195 da Constituição da República (Custeio da Seguridade Social), e, portanto, não incumbe a esta Justiça Especializada a sua arrecadação e apuração. 5) Fixa-se a base de incidência do recolhimento do IMPOSTO DE RENDA em R$ 6.668,04 referente a 17 meses, vigente em 01/07/2024. O valor devido ao fisco será atualizado até a data do pagamento, retido do crédito da autora e transferido à Receita Federal. As contribuições previdenciárias e os juros de mora não integram a base de cálculo (OJ 400 da SDI-I do C. TST). 6) HONORÁRIOS PERICIAIS pelas RECLAMADAS, em favor do perito contábil, Renan Furlaneto Pereira, no valor de R$ 2.500,00 em 04/07/2025. 7) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS devidos pelas RECLAMADAS ao(s) patrono(s) da AUTORA, no PERCENTUAL de 5% sobre os títulos que integram a presente condenação. 8) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS devidos pela RECLAMANTE ao(s) patrono(s) das RECLAMADAS, no valor de R$ 4.281,81 atualizado até 01/07/2024; destacando, contudo, que sua exigibilidade encontra-se suspensa por 2 anos e sujeitando-se à condição suspensiva no período de incremento da renda da parte reclamante suficiente para satisfazer tal crédito, extinguindo-se a obrigação após tal período (CLT, art. 791-A, § 4º). 9) Custas processuais satisfeitas pela reclamada, quando da interposição do Recurso Ordinário (ID d88ce65 - fl. 515.pdf). 10) Quando da liberação de valores, tanto a contribuição previdenciária devida pelo exequente, pela executada e os valores devidos a título de Imposto de Renda serão deduzidos de seus créditos, com o devido repasse aos órgãos competentes. 11) REGISTRE-SE O DEPÓSITO JUDICIAL (Caixa Econômica Federal - SIF) REALIZADO PELA 1ª RECLAMADA NO PROCESSO PRINCIPAL (1000868-04.2024.5.02.0433): a) conta judicial 0344.042.01523345-2 (R$ 8.926,88 em 04/07/2025 - ID 7c5645c - fl. 748.pdf). 12) Atentem-se as partes que a atualização de valores será realizada pela Secretaria por meio do PJECALC (Ato CSJT.GP.SG nº 146/2020). A dedução de eventuais depósitos será observada pela Secretaria quando da expedição do mandado de citação. Atentem-se que os valores devidos ao trabalhador possuem preferência sobre qualquer outro (artigos 449 da CLT, art. 83, I, da Lei 11.101/2005 e 186 do CTN) e todos os depósitos realizados nos autos servirão para quitar preferencialmente o crédito do reclamante, antes de qualquer outro, independentemente de eventual destinação indicada pela parte executada em petição ou guias de depósito. 13) Valores devidos a título de imposto de renda, contribuições previdenciárias, custas processuais devem ser recolhidos por meio de depósito judicial. Os valores efetivamente devidos serão calculados pela Secretaria da Vara e por ela recolhidos oportunamente. 14) Tendo em vista que os valores das contribuições previdenciárias devidas nos presentes autos são iguais ou inferiores a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), fica dispensada a intimação da UNIÃO, nos termos da Portaria Normativa PGF nº 47, de 7 de julho de 2023. 15) Atualize-se o valor deduzindo o depósito registrado no item 11, intimem-se as partes acerca da presente decisão e, CITE-SE A 1ª RECLAMADA para pagamento nos termos do artigo 880 da CLT, ou seja, por meio de mandado de citação em execução. SANTO ANDRE/SP, 04 de julho de 2025. PHELIPPE HENRIQUE CORDEIRO GARCIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VIVIANE SOUZA DE QUEIROZ

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Processo nº 1001339-73.2025.8.26.0495

ID: 302423098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001339-73.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FABIO GOMES ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR BARBATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001339-73.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Fabio Gomes Araújo - Vistos. Fls. 298/304: cuida-se de embargos de declaração o… Processo 1001339-73.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Fabio Gomes Araújo - Vistos. Fls. 298/304: cuida-se de embargos de declaração opostos pela requerida, alegando, em suma, que a sentença de fls. 281/288 padece de vício de omissão, uma vez que este juízo deixou de enfrentar a tese fixada no tema 1.029 do STJ. Pretende ainda que seja aplicado o artigo 313, V, "a" do Código de Processo Civil, para que este juízo reconheça que a questão prejudicial enfrentada no julgado da ação coletiva de nº 1001391-23.2014.8.26.0053 seja aplicada com o reconhecimento da ilegitimidade da parte autora. O embargado se manifestou pela rejeição dos embargos (fls. 310/313 ). É o breve relatório. Decido. Conheço e dou parcial provimentos aos embargos de declaração, porém sem efeitos modificativos do pronunciamento judicial embargado. De fato, verifica-se que a sentença não examinou a tese fixada por ocasião do julgamento do tema 1.029 pelo STJ e, tratando-se de precedente vinculante, de fato resta caracterizada a omissão, que passo a sanar, para, ao cabo, manter a sentença tal como lançada. Isso porque não se verifica, no caso concreto, relação com o quanto fixado na tese. Com efeito, o E. Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp 1.804.186 SC, aquela Corte superior definiu a seguinte tese jurídica para o Tema 1029, verbis: Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução. Todavia, o caso em tela trata de ação de cobrança visando ao pagamento de valores retroativos, referentes ao direito reconhecido no mandado de segurança, e não de execução do título formado na ação coletiva, o que torna aplicável a questão decidida no mandado de segurança coletivo. Por outro lado, com relação ao segundo argumento, depreende-se que a sentença faz clara menção à legitimidade ativa da parte autora (fl. 283). Com efeito, a sentença dispôs expressamente que "Ainda que a parte autora fosse soldado e não oficial da Polícia Militar, é beneficiário da decisão proferida na demanda coletiva. Ao impetrar o mandado de segurança coletivo, a associação atua em substituição processual e não em representação processual. Por conseguinte, todos os integrantes da classe, ainda que não sejam oficiais e que não sejam associados, são beneficiados pela sentença, bastando que se enquadrem na situação fática objeto da ação coletiva, que não fez distinção entre cabos e oficiais. Aplica-se, aqui, o disposto no art. 22, caput, da Lei Federal n. 12.016/2009: "No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante." Se a embargante considera que tal premissas estabelecida na sentença é equivocada, a questão não diz respeito à existência de omissão, ou qualquer outro vício sanável pelos Embargos de Declaração, mas sim erro de julgamento, cuja correção deve ser buscada por meio do recurso próprio, que não dos embargos de declaração. Diante do exposto, dou parcial provimento aos embargos de declaração e, sanando o vício de omissão, integro a fundamentação da sentença apenas para o fim de fazer constar a argumentação acima exposta, sem mudar o rumo do julgado. Int. Registro, 17 de junho de 2025. - ADV: PAULO CESAR BARBATTO (OAB 380668/SP), JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO (OAB 470817/SP)

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Luzia Maciel De Mello x Associação De Benefícios E Previdência - Abenprev

ID: 297573981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001339-19.2024.8.26.0201

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA MACIEL DE MELLO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE BENEFíCIOS E PREVIDêNCIA - ABENPREV

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOANA VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIOGO SIMIONATO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001339-19.2024.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luzia Maciel de Mello - Associação de Benefícios e Previdência - Abenprev - Inicialmente, examino o pedido de jus… Processo 1001339-19.2024.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luzia Maciel de Mello - Associação de Benefícios e Previdência - Abenprev - Inicialmente, examino o pedido de justiça gratuita formulado pela requerida, Associação de Benefícios e Previdência - ABENPREV. Nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça a simples alegação de insuficiência financeira não é suficiente para a concessão da gratuidade da justiça, sendo exigida a apresentação de documentação comprobatória mínima. No presente caso, a requerida não atendeu à determinação judicial de fls. 126, deixando de apresentar qualquer documento que esclarecesse a suposta incapacidade financeira. Ressalte-se que, mesmo sendo entidade sem fins lucrativos, a requerida deve demonstrar sua real impossibilidade de arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu. Nesse sentido: Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário de aposentado não associado. Sentença de procedência. Gratuidade da justiça em favor da ré. Deferimento em primeiro grau. Impugnação apresentada pela autora. Situação em que, mesmo para as entidades sem fins lucrativos, a justiça gratuita apenas será concedida se cabalmente comprovada situação financeira incompatível com o pagamento das custas e despesas processuais. Ausência de provas nesse sentido. Privilégio da gratuidade instituído no art. 51 do Estatuto do Idoso vincula-se ao exercício do direito à tutela jurisdicional em favor do idoso e não em favor de quem litiga contra ele. Revogação dos benefícios da justiça gratuita concedidos à ré. Despesas processuais deverão ser pagas no prazo de 15 dias, após o trânsito em julgado deste recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa. (...) (TJSP; Apelação Cível 1001468-20.2022.8.26.0128; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cardoso -Vara Única; Data do Julgamento: 02/05/2023; Data de Registro: 02/05/2023). Dessa forma, INDEFIRO O pedido de justiça gratuita formulado pela requerida ABENPREV. Quanto ao mais, verifico que as partes são legítimas, estão regularmente representadas nos autos e possuem interesse de agir. Não há nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado. O ponto controvertido da presente demanda diz respeito à autenticidade da assinatura da autora no termo de adesão/filiação de fls. 98/99, havendo alegação de falsificação. Para dirimir a controvérsia, defiro a realização de prova pericial grafotécnica, com o objetivo de verificar a autenticidade da assinatura da autora no referido documento. Determino à requerida que apresente o original do documento em cartório no prazo de 30 (trinta) dias. Nomeio como perita a Sra. Nathani Regina Russo Silva, que deverá ser intimada por e-mail (nathirusso@bol.com.br) para que informe se aceita o encargo e, em caso afirmativo, apresente estimativa de honorários. Nos termos do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbe à parte que produziu o documento em juízo comprovar sua autenticidade, o que inclui a verificação da assinatura. Após a aceitação da nomeação, a requerida deverá efetuar o depósito dos honorários periciais no prazo de 10 (dez) dias. Com o depósito nos autos, intime-se a perita para designar dia, local e horário da perícia. Ficam as partes facultadas a indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, ficando advertidas de que a intimação dos assistentes técnicos quanto à data da perícia é de sua exclusiva responsabilidade. Quesitos extemporâneos serão desconsiderados. Intime-se. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), DIOGO SIMIONATO ALVES (OAB 195990/SP), SOFIA COELHO (OAB 40407/DF), JOANA VARGAS (OAB 75798/RS)

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Melany Gouveia Silva x Empreendimentos Pague Menos S/A

ID: 316133075

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001339-58.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MELANY GOUVEIA SILVA

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A

Notificação

Advogados:

CLEBER MENDES CAMURCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO EYLER POVOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001339-58.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: MELANY GOUVEIA SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001339-58.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: MELANY GOUVEIA SILVA RECLAMADO: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8c913f9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 25 de junho de 2025. JARLINGTON DA SILVA BARROS DESPACHO Vistos, etc. 1 - JUÍZO 100 % DIGITAL 1.1 - Esclareço à parte autora que, com as exceções legais, as audiências, por sua natureza pública, são gravadas e o material disponibilizado conforme a legislação vigente. A pertinência do pedido de gravação suplementar será analisada em audiência. 2.1 - Considerando a ausência de garantia de viabilidade técnica dos participantes da audiência a ser realizada, bem como a priorização das atividades presenciais, designo a realização de audiência UNA PRESENCIAL para o dia 11/09/2025 às 12h00min. 1.2 - Considerando a manifestação de interesse na adoção do Juízo 100% Digital pelo(a) reclamante no momento da distribuição da presente ação, intime-se a reclamada para que, no prazo de cinco dias, se manifeste acerca da adoção do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP no 10/2021 do TRT 2. A realização da audiência de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital (arts. 1º, § 2º, da Resolução n. 345/2020 do CNJ e 2º, §§ 4º e 5º, do Ato GP n. 10/2021 deste Tribunal). A presença das partes à sessão é obrigatória, ficando sujeitas às penalidades legais em caso de ausência (artigo 844 da CLT). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12 da Res. CSJT n. 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos art. 847 da CLT. Defere-se às partes a apresentação de rol de testemunhas, optando pelo sigilo ou não, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008, servindo este despacho, impresso, como prova do efetivo convite, desde que manuscrito: o nome, RG e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à sessão para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. 3 - PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 3.1 - Intime-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem acerca da remessa dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR no 5 de 03/12/2024. 3.2 - Esclareça-se às partes que os processos em trâmite nesta Vara do Trabalho têm suas audiências realizadas apenas PRESENCIALMENTE e, tratando-se de processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas virtualmente, ou seja, de forma TELEPRESENCIAL. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A

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Melany Gouveia Silva x Empreendimentos Pague Menos S/A

ID: 316133077

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001339-58.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MELANY GOUVEIA SILVA

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A

Notificação

Advogados:

CLEBER MENDES CAMURCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO EYLER POVOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001339-58.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: MELANY GOUVEIA SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001339-58.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: MELANY GOUVEIA SILVA RECLAMADO: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8c913f9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 25 de junho de 2025. JARLINGTON DA SILVA BARROS DESPACHO Vistos, etc. 1 - JUÍZO 100 % DIGITAL 1.1 - Esclareço à parte autora que, com as exceções legais, as audiências, por sua natureza pública, são gravadas e o material disponibilizado conforme a legislação vigente. A pertinência do pedido de gravação suplementar será analisada em audiência. 2.1 - Considerando a ausência de garantia de viabilidade técnica dos participantes da audiência a ser realizada, bem como a priorização das atividades presenciais, designo a realização de audiência UNA PRESENCIAL para o dia 11/09/2025 às 12h00min. 1.2 - Considerando a manifestação de interesse na adoção do Juízo 100% Digital pelo(a) reclamante no momento da distribuição da presente ação, intime-se a reclamada para que, no prazo de cinco dias, se manifeste acerca da adoção do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP no 10/2021 do TRT 2. A realização da audiência de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital (arts. 1º, § 2º, da Resolução n. 345/2020 do CNJ e 2º, §§ 4º e 5º, do Ato GP n. 10/2021 deste Tribunal). A presença das partes à sessão é obrigatória, ficando sujeitas às penalidades legais em caso de ausência (artigo 844 da CLT). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12 da Res. CSJT n. 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos art. 847 da CLT. Defere-se às partes a apresentação de rol de testemunhas, optando pelo sigilo ou não, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008, servindo este despacho, impresso, como prova do efetivo convite, desde que manuscrito: o nome, RG e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à sessão para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. 3 - PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 3.1 - Intime-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem acerca da remessa dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR no 5 de 03/12/2024. 3.2 - Esclareça-se às partes que os processos em trâmite nesta Vara do Trabalho têm suas audiências realizadas apenas PRESENCIALMENTE e, tratando-se de processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas virtualmente, ou seja, de forma TELEPRESENCIAL. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MELANY GOUVEIA SILVA

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Processo nº 1001339-84.2025.4.01.3508

ID: 314667896

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001339-84.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DYNEFER WILLIAN MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DJORGENES TIBURCIO DE JESUS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001339-84.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001339-84.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DYNEFER WILLIAN MARQUES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DJORGENES TIBURCIO DE JESUS - GO73641 REU: BANCO CREFISA S.A, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico que realizei, em conformidade com o determinado na PORTARIA GABJU SJGO-IUB-VARAÚNICA - 9/2024, arquivada nesta Secretaria, o seguinte ato ordinatório. Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora requer a concessão de benefício previdenciário em face do INSS. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se há alguma objeção ao deferimento da antecipação da tutela, de ofício, pelo juiz. Decorrido o prazo sem manifestação da parte autora, prevalecerá o entendimento de que não se opõe. Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do art. 5º da PORTARIA GABJU SJGO-IUB-VARAÚNICA - 9/2024, que preconiza que: Art. 5° - Em decorrência da celeridade característica da tramitação dos processos no Juizado, os pedidos de tutela de urgência serão, em regra, analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolatação da sentença. Parágrafo único. Nas petições iniciais que contenham requerimento de tutela de urgência, a Secretaria lavrará Ato Ordinatório dando ao requerente ciência do acima disposto, facultando-lhe requerer imediata apreciação do pedido de tutela de urgência, devendo, para tanto, demonstrar concretamente que antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas. 1. Considerando a certidão retro, intime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, o(s) seguinte(s) documento(s)/informação(ões) necessário(s) à propositura da ação: (X) documentos de identificação oficial da parte autora (RG/CTPS/CNH e CPF/CNPJ); (X) comprovante de endereço atual (anterioridade máxima de 06 meses) em nome do autor ou, caso o comprovante esteja em nome de terceiro, anexar declaração lavrada por este de que a parte autora reside no endereço informado e que está ciente das sanções penais previstas em caso de afirmação falsa (art. 299 do Código Penal); (X) renúncia válida ao excedente do valor de alçada (declaração firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para a renúncia) –Súmula n.º 17 da TNU. Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar, a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada. 2. Decorrido o prazo do item 1 e permanecendo inerte a parte autora, façam os autos conclusos para extinção do processo sem julgamento do mérito. 3. Cumprido integralmente o item 1, CITEM-SE as rés para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta. 4. Após, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, impugnar a contestação, bem como especificar outras provas que pretenda produzir, veiculando fundamentação concreta, indicando o objeto da prova e sua relevância, sob pena de indeferimento. 5. Apresentada impugnação e/ou especificação(ões) de provas ou transcorrido em branco seu prazo, façam os autos conclusos. Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) HENRIQUE DOUGLAS VIEIRA DO CARMO Ajalista Judiciário - Mat. GO80553

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Mauricio Moraes Pacifico x Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Da Região De Guariba - Sicoob Coopecredi

ID: 277989015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001339-97.2024.8.26.0466

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAURICIO MORAES PACIFICO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DA REGIãO DE GUARIBA - SICOOB COOPECREDI

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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CÉLIO FRANCISCO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Célio Francisco de Souza (OAB 254255/SP), Renato Fioravante do Amaral (OAB 349410/SP) Processo 1001339-97.2024.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mauricio Moraes Pacifico - Reqdo: Coo… ADV: Célio Francisco de Souza (OAB 254255/SP), Renato Fioravante do Amaral (OAB 349410/SP) Processo 1001339-97.2024.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mauricio Moraes Pacifico - Reqdo: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região de Guariba - Sicoob Coopecredi - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, re-solvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a nulidade da cláusula impositiva de seguro (R$ 1.750,49) no contrato de fl. 36 condenar o requerido a promover o recálculo das parcelas do contrato com a exclusão do referido encargo. Diante da sucumbência recíproca, condeno o autor ao pagamento de custas judiciais, no percentual de 50% e honorários arbitrados R$ 1.500,00, por equidade. Condeno o requerido ao pagamento de 50% das custas judiciais e honorários arbitrados em R$ 1.500,00, por equidade. 1- Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 2- Após, proceda-se à conferência do recolhimento integral de todas as custas processuais devidas; à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 3- Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 4- Ainda, proceda-se à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 5- Por fim, arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 6- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 7- Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 8- Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 9- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Oportunamente, arquivem-se os autos. Guariba, 22 de maio de 2025.

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Processo nº 1001339-63.2024.4.01.3300

ID: 280037362

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001339-63.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA AMORIM DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCOS LOURENCO DE ANDRADE SANTOS

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DAVI PINHEIRO DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1001339-63.2024.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1001339-63.2024.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANA CLAUDIA AMORIM DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAVI PINHEIRO DE MORAIS - BA66799 e MARCOS LOURENCO DE ANDRADE SANTOS - BA36308 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Cuida-se de ação na fase executória em que o patrono da parte autora, requer a expedição de RPV com destaque da verba contratual no percentual de 40% das parcelas vencidas. As ações que tramitam no Juizado Especial Federal, em sua grande maioria, de rito simples e de curto ou médio prazo de duração, salvo raras exceções. O Código de Ética e Disciplina da advocacia estabelece que "os honorários profissionais devem ser fixados com moderação". Também determina que o contrato entre advogado e cliente leve em conta a relevância, o valor e a complexidade da causa, o tempo de trabalho necessário, a condição econômica do cliente, entre outros parâmetros. Com base neste e em outros dispositivos, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no RECURSO ESPECIAL Nº 1.155.200 - DF (2009/0169341-4) reduziu os honorários ao percentual de 30%. Ainda, o art. 85, §2º, CPC determina expressamente que os honorários sejam fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa” e o Art. 55 da lei 9.099/95 prescreve que "A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa". Embora as normativas supra disponham sobre honorários sucumbenciais, considero que os limites percentuais ali insertos devem servir de parâmetro para o balizamento da verba advocatícia contratada, não sendo razoável que os honorários contratuais sejam fixados em patamar equivalente ao dobro do limite máximo dos honorários sucumbenciais. Nesse sentido: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. 1. "A previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia não afasta a possibilidade de o Poder Judiciário observar a moderação da sua estipulação em cláusula quota litis, em juízo de proporcionalidade. A limitação de retenção nessas hipóteses, todavia, não surte o efeito liberatório do devedor dos honorários advocatícios, mas visa resguardar, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos, a possibilidade de revisão pelas vias legais e evitar a chancela, pelo Poder Judiciário, de situações desproporcionais." (REsp 1903416/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 13/04/2021) 2. A jurisprudência vem admitindo como razoável a retenção em até 30% da quantia a ser recebida pelo constituinte via RPV ou precatório para pagamento dos honorários contratuais ao advogado. 3. Na hipótese de previsão contratual em patamares superiores, o excedente segue sendo exigível diretamente do devedor pelos meios adequados (extrajudiciais ou judiciais). (TRF4, AG 5013727-20.2022.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, juntado aos autos em 20/05/2022) Destarte, em aplicação analógica das normas supra mencionadas, determino, que expeça-se a RPV com o destaque da verba contratual no percentual de 30%. Intime-se. SALVADOR, data da assinatura eletrônica. JUÍZA FEDERAL (assinado digitalmente)

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