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Processo nº 1001367-67.2025.8.01.0000

ID: 316174575

Tribunal: TJAC Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1001367-67.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULA VICTóRIA PONTES BELMINO

Polo Passivo:

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Advogados:

PAULA VICTÓRIA PONTES BELMINO

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DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001367-67.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Impetrante: Paula Victória Pontes Belmino - - A advogada Paula Victória Pontes Belmino impetra habeas c… DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001367-67.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Impetrante: Paula Victória Pontes Belmino - - A advogada Paula Victória Pontes Belmino impetra habeas corpus com pedido de liminar em favor de Edson Santos de Lima e Henrique Luís Cardoso Neto, dizendo-se amparada na Constituição Federal e no Código de Processo Penal, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco, Estado do Acre. Os pacientes foram denunciados pela prática do crime previsto no artigo 339, do Código Penal, originando a Ação Penal nº 0700893-86.2024.8.01.0912, sendo a Denúncia recebida no dia 15 de janeiro de 2025. A audiência de instrução e julgamento está designada para o dia 2 de outubro de 2025. Argumenta que está sofrendo constrangimento ilegal decorrente da falta de justa causa para a instauração da Ação Penal, pois a conduta que lhes foi atribuída, é atípica, diante da inexistência de dolo específico. Postula a obtenção da medida liminar para que seja suspensa a tramitação da Ação Penal nº 0700893-86.2024.8.01.0912 e no mérito, a concessão do Habeas Corpus e o seu trancamento. Decido: Não obstante os argumentos expostos pelo paciente na petição inicial, referentes ao constrangimento ilegal que está sofrendo, decorrente da falta de justa causa para a propositura de Ação Penal onde figura como acusado, não vislumbro nesta sede a ilegalidade apontada. De acordo com a Constituição e com a legislação infraconstitucional, o habeas corpus deve ser concedido quando alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. Isto é, o ato coator deve decorrer de ilegalidade ou abuso de poder. Aliás, o Código de Processo Penal, no artigo 648, descreve as situações consideradas como coação ilegal. A situação descrita na petição inicial, pelo menos em cognição primeira, não configura constrangimento ilegal. Concluo assim, que os pressupostos que autorizam a concessão da liminar requerida não estão presentes, levando-me a indeferi-la. Notifique-se a autoridade apontada como coatora, para prestar informações no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, em razão do disposto no artigo 271, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, encaminhando-se cópia desta Decisão, que substituirá o ofício para cumprimento das providências nela determinadas. Fica a impetrante intimada, para no prazo de dois dias e sob pena de preclusão, nos termos do artigo 93, §1º, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, apresentar requerimento de sustentação oral e manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação. Dê-se vista ao Ministério Público nesta Instância, que fica intimado, de acordo com o disposto no artigo 93, § 3º, inciso I, do referido Regimento, para no prazo de dois dias, sob pena de preclusão, opor-se ao julgamento em ambiente virtual de votação. Publique-se. - Magistrado(a) Samoel Evangelista - Advs: Paula Victória Pontes Belmino (OAB: 5789/AC) - Via Verde

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Processo nº 1001367-55.2025.8.26.0070

ID: 281300709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001367-55.2025.8.26.0070

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

J. E. R. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGIANE CRISTINA GOMES

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ADV: Regiane Cristina Gomes (OAB 233476/SP) Processo 1001367-55.2025.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. E. R. de C. - Vistos. Decreto o sigilo do processo, diante dos fatos narrados na … ADV: Regiane Cristina Gomes (OAB 233476/SP) Processo 1001367-55.2025.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. E. R. de C. - Vistos. Decreto o sigilo do processo, diante dos fatos narrados na petição inicial e nos documentos que a instruíram. Observe-se. Providencie a serventia o necessário para remessa dos autos ao subfluxo correto ("fazenda pública"), bem como para exclusão da tarja referente à atuação do Ministério Público no feito, diante do contido na manifestação de fls. 467, certificando-se. Concedo ao autor o prazo de 05 dias para regularização da sua representação processual, com a juntada de procuração assinada, bem como para emenda da petição inicial, com a correta atribuição ao valor da causa, que deverá corresponder à soma de doze parcelas mensais, conforme previsto no art. 292, § 2º, do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. VALOR DA CAUSA. O valor da causa deve corresponder à dimensão econômica do direito em disputa. Objeto da ação não consiste na obrigação de pagar quantia certa, mas sim obrigação de fazer. Interpreta-se que o conteúdo econômico da demanda representa, em pecúnia, a prestação jurídica pretendida. Valor da causa que, em se tratando de fornecimento de fármaco de uso contínuo, deve ser mensurado com base no fornecimento anual do medicamento, correspondente à soma de 12 parcelas mensais. Inteligência do artigo 292, § 2º, do Código de Processo Civil. Recurso provido neste ponto. "ASTREINTES". A providência sancionatória não possui natureza indenizatória e representa verdadeiro mecanismo de indução ou indutivo, que serve para influenciar e induzir o sancionado ao comportamento que dele se espera diante da ordem judicial, motivo pelo qual deve ser adequado, compatível e necessário. Não configuração de descumprimento da ordem judicial pelo Estado. Desnecessidade de fixação de multa diária. Juízo "a quo" que pode, diante da verificação de descumprimento da obrigação de fazer, determinar a medida coercitiva que entender pertinente. Manutenção da sentença neste ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10009055420178260434 SP 1000905-54.2017.8.26.0434, Relator: José Maria Câmara Junior, Data de Julgamento: 22/02/2021, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/02/2021) - destaquei. No mais, cabe registrar que o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS está condicionado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no julgamento do Tema n. 1234 do C. Supremo Tribunal Federal, incluindo a comprovação de sua eficácia com base em evidências científicas de alto nível, razão pela qual, para apreciação do pedido de tutela de urgência formulado na inicial, o requerente deverá juntar aos autos, no prazo fixado, a bula do medicamento prescrito, além de estudo(s) publicado(s) que comprove(m) a eficácia e a efetividade do tratamento indicado pelo profissional médico (fls. 438). Sem prejuízo, deverá, também, juntar aos autos três orçamentos indicando o valor do medicamento pleiteado, além como comprovar, documentalmente, a negativa de fornecimento do remédio na via administrativa. Após todos os atendimentos, tornem imediatamente conclusos. Cumpra-se com urgência. Int.

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Banco Da Amazonia Sa x Ana Maria Brizot Bento e outros

ID: 315530861

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001367-38.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DA AMAZONIA SA

Polo Passivo:

ANA MARIA BRIZOT BENTO ANA PAULA BRIZOT NICARETTA RAFAEL BRIZOT NICARETTA RICARDO BRIZOT NICARETTA ZAQUEU ARISTIMUNHO BENTO

Decisão

Advogados:

ELISANGELA HASSE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001367-38.2025.8.11.0049 EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA EXECUTADO: ANA MARIA BRIZOT BENTO, ANA PAULA BRIZOT N… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001367-38.2025.8.11.0049 EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA EXECUTADO: ANA MARIA BRIZOT BENTO, ANA PAULA BRIZOT NICARETTA, RAFAEL BRIZOT NICARETTA, RICARDO BRIZOT NICARETTA, ZAQUEU ARISTIMUNHO BENTO DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, promovida por BANCO DA AMAZÔNIA S/A em desfavor de ANA MARIA BRIZOT BENTO, ANA PAULA BRIZOT NICARETTA SERONNI, RAFAEL BRIZOT NICARETTA, RICARDO BRIZOT NICARETTA e ZAQUEU ARISTIMUNHO BENTO, todos qualificados na petição inicial. A parte exequente instruiu a inicial com os documentos indispensáveis, nos termos dos arts. 798 e seguintes do Código de Processo Civil, consistentes em cédulas de crédito bancário e rural, acompanhadas dos extratos de saldo devedor e instrumentos de garantia. A execução tem por objeto quantia certa representada por títulos executivos extrajudiciais, nos moldes do art. 784, inciso I, do CPC. Verifico que foram satisfeitos os requisitos de admissibilidade da execução, razão pela qual: 1. RECEBO a presente inicial de execução de título extrajudicial, com fulcro no art. 824 do Código de Processo Civil. 2. CITE(M)-SE os executados, por meio de oficial de justiça, preferencialmente por WhatsApp, se informado nos autos e desde que seja possível a confirmação inequívoca da identidade do destinatário (art. 246, caput, do CPC), para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetuem o pagamento da dívida no valor indicado na inicial, atualmente em R$ 11.258.614,61 (onze milhões, duzentos e cinquenta e oito mil, seiscentos e quatorze reais e sessenta e um centavos), com os acréscimos legais (art. 829, do CPC). Não sendo possível a citação eletrônica ou por WhatsApp, proceda-se à citação por meio de diligência física, no endereço indicado na exordial. 3. Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada (art. 829, §1º do CPC). 4. Se o oficial de justiça não encontrar a parte executada, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC). 5. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da ação, com fulcro no art. 827 do CPC, sendo que, havendo pronto pagamento, no prazo de 03 (três) dias da citação, tal verba será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do CPC). 6. No cumprimento do ato citatório, deverá ser a parte executada cientificada de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 dias, poderá se opor à execução por meio de embargos a serem distribuídos em apenso, conforme disciplinam os artigos 914, 915, 916 e 917 do CPC. 7. Expeça-se a certidão comprobatória do ajuizamento da ação (art. 828, do CPC), acaso requerido. 8. Decorrido o prazo para pagamento voluntário, MANIFESTE-SE a exequente em 15 dias. Após, conclusos para deliberação. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Natalia Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Jessica Mendes Da Silva x Fioretti Comercio De Carnes Treinamento E Servicos Ltda e outros

ID: 278758988

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001367-75.2023.5.02.0383

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JESSICA MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

FIORETTI COMERCIO DE CARNES TREINAMENTO E SERVICOS LTDA MERCADAO DE CARNES BELA VISTA LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIO HENRIQUE MANHANI

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CAROLINE MENDES PEREIRA BALDUITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001367-75.2023.5.02.0383 RECLAMANTE: JESSICA MENDES DA SILVA RECLAMADO: FIOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001367-75.2023.5.02.0383 RECLAMANTE: JESSICA MENDES DA SILVA RECLAMADO: FIORETTI COMERCIO DE CARNES TREINAMENTO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d9ef689 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Osasco. Osasco, 22 de maio de 2025. CINTHIAN RODRIGUES NAGATOMY AFONSO Id 5e5ccf4. Em primeiro lugar, ante a devolução do alvará de Id 6b980d2, referente ao depósito recursal, verifica-se do extrato de Id 9ed8ca2 que houve devolução da TED. Desta forma, expeça-se novo alvará em favor da autora, no importe de R$6.706,34, em 13/12/2025. Id e341737. A reclamada requer o parcelamento da dívida nos moldes ditados pelo art. 916 do CPC. Considero o depósito efetuado pela reclamada no Id. 325acb8 (CEF - R$8.778,37, em 13/02/2025) como o sinal exigido de 30%. Considero, também, os depósitos realizados pela reclamada: Id. Id 3b4dcd4 (CEF – R$3.413,81, em 20/03/2025), Id df6a88c (CEF – R$3.447,94, em 25/04/2025) e Id 0abcbac (CEF – R$3.482,41, em 15/05/2025), como sendo as 03 (três) primeiras frações do parcelamento requerido. Conforme demonstrativo elaborado no Id 3142275, DEFIRO o pagamento do valor remanescente (R$11.703,51 em 22/05/2025), nos termos do art. 916, do CPC, em MAIS 03 (três) parcelas mensais, pela quantia fixa de R$4.018,20 (R$11.703,51 + 3% de juros = R$12.054,61 / 3). INTIME-SE a reclamada para a continuidade do pagamento das parcelas, observando-se a periodicidade mensal e a comprovação nos autos, sob pena de execução (§ 2º do art. 916 do CPC). Os pagamentos poderão ser efetuados diretamente pela parte através do SISCONDJ (www.trtsp.jus.br > Serviços > Guias - Guia de Depósito > Emissão de Guia de Depósito > Banco do Brasil). Eventual saldo remanescente, sendo o caso, será apurado ao final. LIBERE-SE ao reclamante a integralidade do depósito de id. 325acb8 (CEF - R$8.778,37, em 13/02/2025), de Id 3b4dcd4 (CEF – R$3.413,81, em 20/03/2025), de Id df6a88c (CEF – R$3.447,94, em 25/04/2025) e de Id 0abcbac (CEF – R$3.482,41, em 15/05/2025). LIBERE-SE ao patrono do autor, para quitação dos honorários advocatícios, o valor de R$3.619,95, em 13/02/2025, recolhidos pela reclamada, em guia específica para este título (Id 0b894d0). ATENTE-SE, no cálculo do remanescente líquido do(a) autor(a), que deverá ser regularmente descontada a cota reclamante do INSS para repasse aos cofres públicos. INTIMEM-SE. OSASCO/SP, 23 de maio de 2025. RICARDO GALVAO DE SOUSA LINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MERCADAO DE CARNES BELA VISTA LTDA - FIORETTI COMERCIO DE CARNES TREINAMENTO E SERVICOS LTDA

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Ana Clara Almeida Silva x Companhia Paulista De Alimentacao E Hospitalidade Ltda

ID: 321000644

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001367-08.2024.5.02.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE ALIMENTACAO E HOSPITALIDADE LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO SALVADOR MINGRONE

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LEANDRO MARTINS

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MATHEUS CORREA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001367-08.2024.5.02.0006 RECLAMANTE: ANA CLARA ALMEIDA SILVA RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001367-08.2024.5.02.0006 RECLAMANTE: ANA CLARA ALMEIDA SILVA RECLAMADO: COMPANHIA PAULISTA DE ALIMENTACAO E HOSPITALIDADE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7a19602 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARIA EDUARDA DAMAZIO FARIAS DESPACHO Vistos, etc. O(a) Reclamante comprova o valor soerguido a título de depósito recursal em id. 113f6f6 Concedo à reclamada prazo de 15 (quinze) dias, para fins de pagamento da execução, a teor do artigo 523 do CPC, comprovando documentalmente mediante a juntada de Guia de Depósito Judicial devidamente recolhida. Para tanto, deverá a reclamada proceder à expedição de guia de depósito por meio do site deste TRT (para emitir a guia de depósito acesse o link: https://alvaraeletronico.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/. A atualização deverá ser realizada pelo próprio patrono da reclamada, através do sistema PJe-Calc Cidadão, disponível no site deste Regional (ou acessando o link: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao), com aplicação do índice de correção monetária aplicado aos cálculos homologados. Considerando que o Juízo entende pela aplicação do prazo já elastecido, nos moldes do art. 523, do CPC (quinze dias), atente a reclamada que o simples protocolo de pedido de dilação de prazo não interromperá a contagem daquele já concedido, tampouco afastará as cominações ou o prosseguimento da execução. Decorrido o prazo e não quitada a dívida, providencie a inclusão do(s) executado(s) no BNDT, e prossiga-se com a penhora on line dos ativos financeiros dos executados: COMPANHIA PAULISTA DE ALIMENTACAO E HOSPITALIDADE LTDA, CNPJ: 40.078.112/0001-80. Negativa a medida constritiva, expeça-se ofícios para pesquisa eletrônica de bens: ARISP, RENAJUD, SERASA, e INFOJUD, sendo este último para obtenção das seguintes informações: DIRPF (Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física), DOI (Declaração de Operações Imobiliárias), DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias), DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito), e-FINANCEIRA (Informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil), a teor do Ato GP/CR nº 2, de 30/05/2023, que alterou o artigo 22 do Ato GP/CR nº 02/2020. Solicite-se ao Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial (GAEPP) a realização das pesquisas e constrição de bens para cumprimento das determinações supra. Com a resposta, INTIME-SE o(a) exequente para, em querendo, indicar meios inéditos, efetivos e concretos de execução, no prazo de vinte dias. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. FERNANDA MIYATA FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE ALIMENTACAO E HOSPITALIDADE LTDA

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Patrique De Jesus Pinheiro x Gmd Contatos, Atividade De Cobranças Extrajudiciais Ltda

ID: 327006916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008622-28.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PATRIQUE DE JESUS PINHEIRO

Polo Passivo:

GMD CONTATOS, ATIVIDADE DE COBRANçAS EXTRAJUDICIAIS LTDA

Intimação

Advogados:

DAVI GABRIEL CAMARGO SILVA

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ALESSANDRA DELBIANCO DE PAULA

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Processo 0008622-28.2024.8.26.0196 (processo principal 1001367-02.2024.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Patrique de Jesus Pinheiro - Gmd Contatos, Atividade de Cobranças Ex… Processo 0008622-28.2024.8.26.0196 (processo principal 1001367-02.2024.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Patrique de Jesus Pinheiro - Gmd Contatos, Atividade de Cobranças Extrajudiciais Ltda - Vistos. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado, com a finalidade de encontrar bens e valores passíveis de penhora. Caso o demonstrativo do débito atualizado não acompanhe o pedido, intime-se o exequente para que o apresente, bem como para que recolha as taxas necessárias para as pesquisas. Após, sem dar ciência à parte contrária, providencie via Sisbajud a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), até o valor indicado na execução, com reiteração automática pelo prazo de trinta dias, interrompendo-se em caso de acordo ou a pedido da parte credora. Se requerido, autorizo, desde já, a pesquisa em conta(s) salário também. Frutífera total ou parcialmente a diligência, nas vinte e quatro horas subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, para evitar prejuízos a ambas as partes, e também a transferência para a conta judicial, com ciência às partes do resultado. Outrossim, caso bloqueado valor insignificante e a parte credora não manifeste interesse, providencie-se o desbloqueio. Oportunamente, infrutífero bloqueio suficiente, caso haja requerimento pelo exequente, encaminhem os autos à fila de pesquisa para providenciar o bloqueio de veículos, caso não constituído por alienação fiduciária (DL 911/69, art. 7ºA) e eventuais restrições existentes, via Renajud. Defiro, ainda, a obtenção da declaração de cartões de crédito, na modalidade DECRED, bem como das declarações de imposto de renda, via INFOJUD. Se requerido, para DIRPF (Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física), poderão ser pesquisados os cinco últimos exercícios financeiros, nos termos do Comunicado 170/2011, item 1; para DIPJ/PJ (Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica),os três últimos,e é certo que a taxa para pesquisa da declaração de pessoa jurídica deverá ser recolhida para cada exercício financeiro a ser pesquisado. A(s) cópia(s) da(s) declaração(ões) obtida(s) via InfoJud deverá(ão) ser juntadas aos autos, com anotação de que o processo passe a tramitar em segredo de justiça, nos termos do art. 1263, das NSCGJ. A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), com possibilidade de intervenção judicial apenas em caso de parte beneficiária de gratuidade. Neste último caso, caso haja requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências para encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Com as respostas, manifeste-se o(a) exequente em termos de prosseguimento, no prazo de trinta dias. Em caso de inércia por prazo superior a trinta dias, aguarde-se provocação no arquivo (cód. 61614). Int. NOTA DE CARTÓRIO: ao(à) exequente para se manifestar sobre o(s) resultado(s) da(s) pesquisa(s) juntada(s) nos autos - ADV: DAVI GABRIEL CAMARGO SILVA (OAB 481145/SP), ALESSANDRA DELBIANCO DE PAULA (OAB 446752/SP)

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Caio Moreira Campelo x Wagner Correa e outros

ID: 260650003

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001367-21.2023.5.02.0401

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CAIO MOREIRA CAMPELO

Polo Passivo:

WAGNER CORREA WCORREA PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA

Notificação

Advogados:

FELIPE ATANAZIO CAVALCANTE

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PATRICIA LOMBARDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1001367-21.2023.5.02.0401 : CAIO MOREIRA CAMPELO : WCORREA PARTICIPACOES E N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1001367-21.2023.5.02.0401 : CAIO MOREIRA CAMPELO : WCORREA PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 92c36ce proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a) Juiz(íza) da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. Praia Grande, data abaixo. Elaine Ost de Araújo Marucci DESPACHO Petição da parte reclamante Id 185e4b4: Diante da notícia da expectativa de crédito em favor do(a) executado(a), WCORREA PARTICIPACOES ENEGOCIOS LTDA-CNPJ: 38.099.408/0001-35, anote-se a penhora no rosto dos autos do processo nº 1001365-51.2023.5.02.0401, também em trâmite nesta Vara, até o limite do crédito exequendo (R$ 60.000,00, em 21/03/2025). Havendo a efetiva transferência dos valores devidos, dê-se ciência da constrição às partes, nos termos do artigo 884 da CLT. Eventual andamento do processo em que será registrada a mencionada penhora poderá ser obtido diretamente pela parte, presencialmente ou pelo sítio do tribunal em que tramita o processo, sem a intervenção deste Juízo. Nesse sentido, a parte exequente fica responsável por informar nestes autos o efetivo cumprimento da reserva de crédito ou sua frustração, caso o Juízo não o faça espontaneamente. Providencie a Secretaria da Vara a juntada de cópia da presente decisão nos autos supracitados. Outrossim, considerando-se que a penhora no rosto dos autos é mera expectativa de direito da parte exequente e, visando evitar que o(a) trabalhador(a) fique ad aeternum esperando para obter o pagamento das verbas de cunho alimentar a que tem direito, é oportuno o prosseguimento da execução por outros meios mais céleres para atingir a materialização do direito. Nesse sentido, independente da determinação supracitada, considerando que a execução trabalhista não tramita de ofício (art. 878 da CLT), a parte exequente deverá indicar, de forma clara e objetiva, meios eficazes para prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo ou solicitadas providências inócuas, procrastinatórias ou já superadas, os autos serão sobrestados no sistema com o registro “Execução frustrada (276)”, aguardando-se a comprovada mudança patrimonial da parte executada (com a necessária provocação pela parte interessada) ou o decurso do prazo prescricional do artigo 11-A da CLT (que ocasionará a extinção da execução), observado o artigo 202 do CC. Alerta-se que a penhora no rosto dos autos, por ser mera expectativa de direito em processo alheio, não suspende o curso da prescrição intercorrente. Além disso, manifestações sem apresentação de medidas efetivas e consistentes não ensejarão o impulsionamento do processo nem interromperão o prazo da prescrição intercorrente, em conformidade com decisão do Tema Repetitivo 568 do STJ. Intime-se. PRAIA GRANDE/SP, 24 de abril de 2025. BRUNA GABRIELA MARTINS FONSECA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAIO MOREIRA CAMPELO

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Bruno Jose De Oliveira x Consorcio Psc-Alpitel e outros

ID: 258958909

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001367-34.2022.5.02.0602

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO JOSE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONSORCIO PSC-ALPITEL ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE DOS REIS LIMA

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TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001367-34.2022.5.02.0602 : BRUNO JOSE DE OLIVEIRA : CONSORCIO PSC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001367-34.2022.5.02.0602 : BRUNO JOSE DE OLIVEIRA : CONSORCIO PSC-ALPITEL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c6910f7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 22 de abril de 2025. JOÃO CARLOS ANGELOTTI Técnico Judiciário Vistos etc. 1-) Trânsito em julgado em 23/11/2023 (ID 50b8aaf). 2-) A 2ª reclamada, ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A, responsável subsidiária, depositou o valor restante devido à execução, conforme comprovante de depósito constante do extrato da conta judicial SISCONDJ ora juntado aos autos sob ID nº 8d2f822. (#BANCO DO BRASIL) 3-) Ante o exposto acima, determina-se que: - Libere-se ao exequente R$ 1.026,77 pelo principal líquido restante; - Libere-se ao patrono do exequente R$ 755,55 pelos honorários sucumbenciais; * DADOS BANCÁRIOS JÁ FORNECIDOS PELO AUTOR EM 24/03/2025 NA PETIÇÃO DE FL. 1.012 - ID Nº a5eaaa6; - Transfira-se aos Cofres Públicos da União: R$ 815,01 por recolhimentos previdenciários (R$ 204,37 do empregado e R$ 610,64 da empresa). 4-) Custas pelas reclamadas, já recolhidas (ID 72c2759). 5-) Ante a quitação acima citada, fica autorizado o levantamento das eventuais apólices de seguro fiança utilizadas nos autos para garantia do Juízo pela(s) reclamada(s). 6-) Não há recolhimentos fiscais, nos termos da OJ 400 do TST e da Instrução Normativa RFB.Nº 1.127/2011, considerando-se os meses de apuração de verbas e a base tributária. 7-) Após a intimação das partes e efetivação das transferências acima determinadas, transcorrido o prazo legal, o processo será extinto nos termos do artigo 924, II do CPC (Lei 13.105/15), com o arquivamento definitivo. Intimem-se as partes para os efeitos previstos nos termos do art. 116 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do TST, aguardando-se o prazo legal de 08 dias úteis, inclusive para que as partes se manifestem, se for o caso, a respeito de eventual erro material, sob pena de preclusão. Mister registrar que os alvarás serão emitidos após minuciosa análise, obedecendo respectiva ordem cronológica, ressalvadas as hipóteses legais de tramitação preferencial. ************************************************************************** O(s) alvará(s) acima somente será(ão) emitido(s) após o exaurimento do prazo recursal. Contudo, não há impedimento para as partes se expressarem de forma imediata e voluntária. Diante disso, visando assegurar a celeridade e efetividade processual, confiando na cooperação das partes, este Juízo solicita às partes que se manifestem expressamente acerca da liberação de valores aqui prevista, possibilitando o imediato prosseguimento do feito. ************************************************************************** Cumpra-se. Nada mais. (ASSINADO ELETRONICAMENTE) ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO JOSE DE OLIVEIRA

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Bruno Jose De Oliveira x Consorcio Psc-Alpitel e outros

ID: 258958911

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001367-34.2022.5.02.0602

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO JOSE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONSORCIO PSC-ALPITEL ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE DOS REIS LIMA

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TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001367-34.2022.5.02.0602 : BRUNO JOSE DE OLIVEIRA : CONSORCIO PSC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001367-34.2022.5.02.0602 : BRUNO JOSE DE OLIVEIRA : CONSORCIO PSC-ALPITEL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c6910f7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 22 de abril de 2025. JOÃO CARLOS ANGELOTTI Técnico Judiciário Vistos etc. 1-) Trânsito em julgado em 23/11/2023 (ID 50b8aaf). 2-) A 2ª reclamada, ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A, responsável subsidiária, depositou o valor restante devido à execução, conforme comprovante de depósito constante do extrato da conta judicial SISCONDJ ora juntado aos autos sob ID nº 8d2f822. (#BANCO DO BRASIL) 3-) Ante o exposto acima, determina-se que: - Libere-se ao exequente R$ 1.026,77 pelo principal líquido restante; - Libere-se ao patrono do exequente R$ 755,55 pelos honorários sucumbenciais; * DADOS BANCÁRIOS JÁ FORNECIDOS PELO AUTOR EM 24/03/2025 NA PETIÇÃO DE FL. 1.012 - ID Nº a5eaaa6; - Transfira-se aos Cofres Públicos da União: R$ 815,01 por recolhimentos previdenciários (R$ 204,37 do empregado e R$ 610,64 da empresa). 4-) Custas pelas reclamadas, já recolhidas (ID 72c2759). 5-) Ante a quitação acima citada, fica autorizado o levantamento das eventuais apólices de seguro fiança utilizadas nos autos para garantia do Juízo pela(s) reclamada(s). 6-) Não há recolhimentos fiscais, nos termos da OJ 400 do TST e da Instrução Normativa RFB.Nº 1.127/2011, considerando-se os meses de apuração de verbas e a base tributária. 7-) Após a intimação das partes e efetivação das transferências acima determinadas, transcorrido o prazo legal, o processo será extinto nos termos do artigo 924, II do CPC (Lei 13.105/15), com o arquivamento definitivo. Intimem-se as partes para os efeitos previstos nos termos do art. 116 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do TST, aguardando-se o prazo legal de 08 dias úteis, inclusive para que as partes se manifestem, se for o caso, a respeito de eventual erro material, sob pena de preclusão. Mister registrar que os alvarás serão emitidos após minuciosa análise, obedecendo respectiva ordem cronológica, ressalvadas as hipóteses legais de tramitação preferencial. ************************************************************************** O(s) alvará(s) acima somente será(ão) emitido(s) após o exaurimento do prazo recursal. Contudo, não há impedimento para as partes se expressarem de forma imediata e voluntária. Diante disso, visando assegurar a celeridade e efetividade processual, confiando na cooperação das partes, este Juízo solicita às partes que se manifestem expressamente acerca da liberação de valores aqui prevista, possibilitando o imediato prosseguimento do feito. ************************************************************************** Cumpra-se. Nada mais. (ASSINADO ELETRONICAMENTE) ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO PSC-ALPITEL - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

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Helio De Oliveira Flores x Flavio De Oliveira

ID: 301568449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001367-42.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

HELIO DE OLIVEIRA FLORES

Polo Passivo:

FLAVIO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

VANESSA FALASCA

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RODRIGO TREVIZAN FESTA

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REBEKA DA SILVA CARVALHO

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Processo 1001367-42.2025.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Helio de Oliveira Flores - Flavio de Oliveira - Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por HÉLIO … Processo 1001367-42.2025.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Helio de Oliveira Flores - Flavio de Oliveira - Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por HÉLIO DE OLIVEIRA FLORES em face de FLÁVIO DE OLIVEIRA. A parte executada foi citada por carta (fl. 25), apresentando embargos à execução, conforme denominado, em petição de fls. 26/30, com documentos às fls. 31/56. O exequente foi intimado para apresentar manifestação, o que foi cumprido às fls. 68/75. É O RELATO DO ESSENCIAL. DECIDO. Em primeiro lugar, é essencial ponderar que o artigo 914 do Código de Processo Civil dispõe: O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Conforme dicção do supramencionado artigo, verifica-se a não observância ao disposto ao artigo 914, parágrafo primeiro, do CPC, sendo flagrante a inadequação da via eleita adotada pela parte Executada, vez que os embargos à execução possuem procedimento específico, o qual não se confunde com a apresentação de petição incidental nos próprios autos da execução de título extrajudicial. Nesse sentido, farta jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial Protocolo de embargos à execução nos autos da execução Erro grosseiro Comando legal expresso no artigo 914, § 1º, do Código de Processo Civil Embargos à execução devem ser distribuídos por dependência Impossibilidade de convalidação do vício, pois decorre de culpa exclusiva do executado Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade e instrumentalidade das formas. Dá-se provimento ao recurso. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21203868820248260000 Ilhabela, Relator.: Ricardo Anafe, Data de Julgamento: 18/07/2024, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVANTE QUE ALEGA TER OCORRIDO EQUÍVOCO NO PROTOCOLO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO . INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 914, § 1º, DO CPC. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23848893720248260000 São Paulo, Relator.: Vito Guglielmi, Data de Julgamento: 04/02/2025, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2025) * ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Pessoa Jurídica que se encontra inativa Benesse que deve ser deferida apenas para este recurso - Execução de título extrajudicial Apresentação de embargos à execução, por simples petição intermediária Petição rejeitada Decisão correta Existência de erro grosseiro Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade Análise da jurisprudência Recurso improvido.* (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2081292-36.2024.8 .26.0000 Carapicuíba, Relator.: Souza Lopes, Data de Julgamento: 09/05/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024) Assim, ante à absoluta inadequação da via eleita, deixo de conhecer os embargos à execução. Certifique-se a Zelosa Serventia o decurso do prazo para pagamento ou oposição de embargos à execução. Após, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, conclusos. - ADV: VANESSA FALASCA (OAB 219652/SP), RODRIGO TREVIZAN FESTA (OAB 216317/SP), REBEKA DA SILVA CARVALHO (OAB 490325/SP)

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