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Jessica Mendes Da Silva x Fioretti Comercio De Carnes Treinamento E Servicos Ltda e outros

ID: 278758988

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001367-75.2023.5.02.0383

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JESSICA MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

FIORETTI COMERCIO DE CARNES TREINAMENTO E SERVICOS LTDA MERCADAO DE CARNES BELA VISTA LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIO HENRIQUE MANHANI

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CAROLINE MENDES PEREIRA BALDUITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001367-75.2023.5.02.0383 RECLAMANTE: JESSICA MENDES DA SILVA RECLAMADO: FIOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001367-75.2023.5.02.0383 RECLAMANTE: JESSICA MENDES DA SILVA RECLAMADO: FIORETTI COMERCIO DE CARNES TREINAMENTO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d9ef689 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Osasco. Osasco, 22 de maio de 2025. CINTHIAN RODRIGUES NAGATOMY AFONSO Id 5e5ccf4. Em primeiro lugar, ante a devolução do alvará de Id 6b980d2, referente ao depósito recursal, verifica-se do extrato de Id 9ed8ca2 que houve devolução da TED. Desta forma, expeça-se novo alvará em favor da autora, no importe de R$6.706,34, em 13/12/2025. Id e341737. A reclamada requer o parcelamento da dívida nos moldes ditados pelo art. 916 do CPC. Considero o depósito efetuado pela reclamada no Id. 325acb8 (CEF - R$8.778,37, em 13/02/2025) como o sinal exigido de 30%. Considero, também, os depósitos realizados pela reclamada: Id. Id 3b4dcd4 (CEF – R$3.413,81, em 20/03/2025), Id df6a88c (CEF – R$3.447,94, em 25/04/2025) e Id 0abcbac (CEF – R$3.482,41, em 15/05/2025), como sendo as 03 (três) primeiras frações do parcelamento requerido. Conforme demonstrativo elaborado no Id 3142275, DEFIRO o pagamento do valor remanescente (R$11.703,51 em 22/05/2025), nos termos do art. 916, do CPC, em MAIS 03 (três) parcelas mensais, pela quantia fixa de R$4.018,20 (R$11.703,51 + 3% de juros = R$12.054,61 / 3). INTIME-SE a reclamada para a continuidade do pagamento das parcelas, observando-se a periodicidade mensal e a comprovação nos autos, sob pena de execução (§ 2º do art. 916 do CPC). Os pagamentos poderão ser efetuados diretamente pela parte através do SISCONDJ (www.trtsp.jus.br > Serviços > Guias - Guia de Depósito > Emissão de Guia de Depósito > Banco do Brasil). Eventual saldo remanescente, sendo o caso, será apurado ao final. LIBERE-SE ao reclamante a integralidade do depósito de id. 325acb8 (CEF - R$8.778,37, em 13/02/2025), de Id 3b4dcd4 (CEF – R$3.413,81, em 20/03/2025), de Id df6a88c (CEF – R$3.447,94, em 25/04/2025) e de Id 0abcbac (CEF – R$3.482,41, em 15/05/2025). LIBERE-SE ao patrono do autor, para quitação dos honorários advocatícios, o valor de R$3.619,95, em 13/02/2025, recolhidos pela reclamada, em guia específica para este título (Id 0b894d0). ATENTE-SE, no cálculo do remanescente líquido do(a) autor(a), que deverá ser regularmente descontada a cota reclamante do INSS para repasse aos cofres públicos. INTIMEM-SE. OSASCO/SP, 23 de maio de 2025. RICARDO GALVAO DE SOUSA LINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MERCADAO DE CARNES BELA VISTA LTDA - FIORETTI COMERCIO DE CARNES TREINAMENTO E SERVICOS LTDA

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Ana Clara Almeida Silva x Companhia Paulista De Alimentacao E Hospitalidade Ltda

ID: 321000644

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001367-08.2024.5.02.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE ALIMENTACAO E HOSPITALIDADE LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO SALVADOR MINGRONE

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LEANDRO MARTINS

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MATHEUS CORREA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001367-08.2024.5.02.0006 RECLAMANTE: ANA CLARA ALMEIDA SILVA RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001367-08.2024.5.02.0006 RECLAMANTE: ANA CLARA ALMEIDA SILVA RECLAMADO: COMPANHIA PAULISTA DE ALIMENTACAO E HOSPITALIDADE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7a19602 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARIA EDUARDA DAMAZIO FARIAS DESPACHO Vistos, etc. O(a) Reclamante comprova o valor soerguido a título de depósito recursal em id. 113f6f6 Concedo à reclamada prazo de 15 (quinze) dias, para fins de pagamento da execução, a teor do artigo 523 do CPC, comprovando documentalmente mediante a juntada de Guia de Depósito Judicial devidamente recolhida. Para tanto, deverá a reclamada proceder à expedição de guia de depósito por meio do site deste TRT (para emitir a guia de depósito acesse o link: https://alvaraeletronico.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/. A atualização deverá ser realizada pelo próprio patrono da reclamada, através do sistema PJe-Calc Cidadão, disponível no site deste Regional (ou acessando o link: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao), com aplicação do índice de correção monetária aplicado aos cálculos homologados. Considerando que o Juízo entende pela aplicação do prazo já elastecido, nos moldes do art. 523, do CPC (quinze dias), atente a reclamada que o simples protocolo de pedido de dilação de prazo não interromperá a contagem daquele já concedido, tampouco afastará as cominações ou o prosseguimento da execução. Decorrido o prazo e não quitada a dívida, providencie a inclusão do(s) executado(s) no BNDT, e prossiga-se com a penhora on line dos ativos financeiros dos executados: COMPANHIA PAULISTA DE ALIMENTACAO E HOSPITALIDADE LTDA, CNPJ: 40.078.112/0001-80. Negativa a medida constritiva, expeça-se ofícios para pesquisa eletrônica de bens: ARISP, RENAJUD, SERASA, e INFOJUD, sendo este último para obtenção das seguintes informações: DIRPF (Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física), DOI (Declaração de Operações Imobiliárias), DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias), DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito), e-FINANCEIRA (Informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil), a teor do Ato GP/CR nº 2, de 30/05/2023, que alterou o artigo 22 do Ato GP/CR nº 02/2020. Solicite-se ao Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial (GAEPP) a realização das pesquisas e constrição de bens para cumprimento das determinações supra. Com a resposta, INTIME-SE o(a) exequente para, em querendo, indicar meios inéditos, efetivos e concretos de execução, no prazo de vinte dias. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. FERNANDA MIYATA FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE ALIMENTACAO E HOSPITALIDADE LTDA

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Patrique De Jesus Pinheiro x Gmd Contatos, Atividade De Cobranças Extrajudiciais Ltda

ID: 327006916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008622-28.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PATRIQUE DE JESUS PINHEIRO

Polo Passivo:

GMD CONTATOS, ATIVIDADE DE COBRANçAS EXTRAJUDICIAIS LTDA

Intimação

Advogados:

DAVI GABRIEL CAMARGO SILVA

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ALESSANDRA DELBIANCO DE PAULA

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Processo 0008622-28.2024.8.26.0196 (processo principal 1001367-02.2024.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Patrique de Jesus Pinheiro - Gmd Contatos, Atividade de Cobranças Ex… Processo 0008622-28.2024.8.26.0196 (processo principal 1001367-02.2024.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Patrique de Jesus Pinheiro - Gmd Contatos, Atividade de Cobranças Extrajudiciais Ltda - Vistos. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado, com a finalidade de encontrar bens e valores passíveis de penhora. Caso o demonstrativo do débito atualizado não acompanhe o pedido, intime-se o exequente para que o apresente, bem como para que recolha as taxas necessárias para as pesquisas. Após, sem dar ciência à parte contrária, providencie via Sisbajud a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), até o valor indicado na execução, com reiteração automática pelo prazo de trinta dias, interrompendo-se em caso de acordo ou a pedido da parte credora. Se requerido, autorizo, desde já, a pesquisa em conta(s) salário também. Frutífera total ou parcialmente a diligência, nas vinte e quatro horas subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, para evitar prejuízos a ambas as partes, e também a transferência para a conta judicial, com ciência às partes do resultado. Outrossim, caso bloqueado valor insignificante e a parte credora não manifeste interesse, providencie-se o desbloqueio. Oportunamente, infrutífero bloqueio suficiente, caso haja requerimento pelo exequente, encaminhem os autos à fila de pesquisa para providenciar o bloqueio de veículos, caso não constituído por alienação fiduciária (DL 911/69, art. 7ºA) e eventuais restrições existentes, via Renajud. Defiro, ainda, a obtenção da declaração de cartões de crédito, na modalidade DECRED, bem como das declarações de imposto de renda, via INFOJUD. Se requerido, para DIRPF (Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física), poderão ser pesquisados os cinco últimos exercícios financeiros, nos termos do Comunicado 170/2011, item 1; para DIPJ/PJ (Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica),os três últimos,e é certo que a taxa para pesquisa da declaração de pessoa jurídica deverá ser recolhida para cada exercício financeiro a ser pesquisado. A(s) cópia(s) da(s) declaração(ões) obtida(s) via InfoJud deverá(ão) ser juntadas aos autos, com anotação de que o processo passe a tramitar em segredo de justiça, nos termos do art. 1263, das NSCGJ. A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), com possibilidade de intervenção judicial apenas em caso de parte beneficiária de gratuidade. Neste último caso, caso haja requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências para encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Com as respostas, manifeste-se o(a) exequente em termos de prosseguimento, no prazo de trinta dias. Em caso de inércia por prazo superior a trinta dias, aguarde-se provocação no arquivo (cód. 61614). Int. NOTA DE CARTÓRIO: ao(à) exequente para se manifestar sobre o(s) resultado(s) da(s) pesquisa(s) juntada(s) nos autos - ADV: DAVI GABRIEL CAMARGO SILVA (OAB 481145/SP), ALESSANDRA DELBIANCO DE PAULA (OAB 446752/SP)

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Caio Moreira Campelo x Wagner Correa e outros

ID: 260650003

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001367-21.2023.5.02.0401

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CAIO MOREIRA CAMPELO

Polo Passivo:

WAGNER CORREA WCORREA PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA

Notificação

Advogados:

FELIPE ATANAZIO CAVALCANTE

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PATRICIA LOMBARDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1001367-21.2023.5.02.0401 : CAIO MOREIRA CAMPELO : WCORREA PARTICIPACOES E N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1001367-21.2023.5.02.0401 : CAIO MOREIRA CAMPELO : WCORREA PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 92c36ce proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a) Juiz(íza) da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. Praia Grande, data abaixo. Elaine Ost de Araújo Marucci DESPACHO Petição da parte reclamante Id 185e4b4: Diante da notícia da expectativa de crédito em favor do(a) executado(a), WCORREA PARTICIPACOES ENEGOCIOS LTDA-CNPJ: 38.099.408/0001-35, anote-se a penhora no rosto dos autos do processo nº 1001365-51.2023.5.02.0401, também em trâmite nesta Vara, até o limite do crédito exequendo (R$ 60.000,00, em 21/03/2025). Havendo a efetiva transferência dos valores devidos, dê-se ciência da constrição às partes, nos termos do artigo 884 da CLT. Eventual andamento do processo em que será registrada a mencionada penhora poderá ser obtido diretamente pela parte, presencialmente ou pelo sítio do tribunal em que tramita o processo, sem a intervenção deste Juízo. Nesse sentido, a parte exequente fica responsável por informar nestes autos o efetivo cumprimento da reserva de crédito ou sua frustração, caso o Juízo não o faça espontaneamente. Providencie a Secretaria da Vara a juntada de cópia da presente decisão nos autos supracitados. Outrossim, considerando-se que a penhora no rosto dos autos é mera expectativa de direito da parte exequente e, visando evitar que o(a) trabalhador(a) fique ad aeternum esperando para obter o pagamento das verbas de cunho alimentar a que tem direito, é oportuno o prosseguimento da execução por outros meios mais céleres para atingir a materialização do direito. Nesse sentido, independente da determinação supracitada, considerando que a execução trabalhista não tramita de ofício (art. 878 da CLT), a parte exequente deverá indicar, de forma clara e objetiva, meios eficazes para prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo ou solicitadas providências inócuas, procrastinatórias ou já superadas, os autos serão sobrestados no sistema com o registro “Execução frustrada (276)”, aguardando-se a comprovada mudança patrimonial da parte executada (com a necessária provocação pela parte interessada) ou o decurso do prazo prescricional do artigo 11-A da CLT (que ocasionará a extinção da execução), observado o artigo 202 do CC. Alerta-se que a penhora no rosto dos autos, por ser mera expectativa de direito em processo alheio, não suspende o curso da prescrição intercorrente. Além disso, manifestações sem apresentação de medidas efetivas e consistentes não ensejarão o impulsionamento do processo nem interromperão o prazo da prescrição intercorrente, em conformidade com decisão do Tema Repetitivo 568 do STJ. Intime-se. PRAIA GRANDE/SP, 24 de abril de 2025. BRUNA GABRIELA MARTINS FONSECA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAIO MOREIRA CAMPELO

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Bruno Jose De Oliveira x Consorcio Psc-Alpitel e outros

ID: 258958909

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001367-34.2022.5.02.0602

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO JOSE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONSORCIO PSC-ALPITEL ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE DOS REIS LIMA

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TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001367-34.2022.5.02.0602 : BRUNO JOSE DE OLIVEIRA : CONSORCIO PSC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001367-34.2022.5.02.0602 : BRUNO JOSE DE OLIVEIRA : CONSORCIO PSC-ALPITEL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c6910f7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 22 de abril de 2025. JOÃO CARLOS ANGELOTTI Técnico Judiciário Vistos etc. 1-) Trânsito em julgado em 23/11/2023 (ID 50b8aaf). 2-) A 2ª reclamada, ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A, responsável subsidiária, depositou o valor restante devido à execução, conforme comprovante de depósito constante do extrato da conta judicial SISCONDJ ora juntado aos autos sob ID nº 8d2f822. (#BANCO DO BRASIL) 3-) Ante o exposto acima, determina-se que: - Libere-se ao exequente R$ 1.026,77 pelo principal líquido restante; - Libere-se ao patrono do exequente R$ 755,55 pelos honorários sucumbenciais; * DADOS BANCÁRIOS JÁ FORNECIDOS PELO AUTOR EM 24/03/2025 NA PETIÇÃO DE FL. 1.012 - ID Nº a5eaaa6; - Transfira-se aos Cofres Públicos da União: R$ 815,01 por recolhimentos previdenciários (R$ 204,37 do empregado e R$ 610,64 da empresa). 4-) Custas pelas reclamadas, já recolhidas (ID 72c2759). 5-) Ante a quitação acima citada, fica autorizado o levantamento das eventuais apólices de seguro fiança utilizadas nos autos para garantia do Juízo pela(s) reclamada(s). 6-) Não há recolhimentos fiscais, nos termos da OJ 400 do TST e da Instrução Normativa RFB.Nº 1.127/2011, considerando-se os meses de apuração de verbas e a base tributária. 7-) Após a intimação das partes e efetivação das transferências acima determinadas, transcorrido o prazo legal, o processo será extinto nos termos do artigo 924, II do CPC (Lei 13.105/15), com o arquivamento definitivo. Intimem-se as partes para os efeitos previstos nos termos do art. 116 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do TST, aguardando-se o prazo legal de 08 dias úteis, inclusive para que as partes se manifestem, se for o caso, a respeito de eventual erro material, sob pena de preclusão. Mister registrar que os alvarás serão emitidos após minuciosa análise, obedecendo respectiva ordem cronológica, ressalvadas as hipóteses legais de tramitação preferencial. ************************************************************************** O(s) alvará(s) acima somente será(ão) emitido(s) após o exaurimento do prazo recursal. Contudo, não há impedimento para as partes se expressarem de forma imediata e voluntária. Diante disso, visando assegurar a celeridade e efetividade processual, confiando na cooperação das partes, este Juízo solicita às partes que se manifestem expressamente acerca da liberação de valores aqui prevista, possibilitando o imediato prosseguimento do feito. ************************************************************************** Cumpra-se. Nada mais. (ASSINADO ELETRONICAMENTE) ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO JOSE DE OLIVEIRA

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Bruno Jose De Oliveira x Consorcio Psc-Alpitel e outros

ID: 258958911

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001367-34.2022.5.02.0602

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO JOSE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONSORCIO PSC-ALPITEL ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE DOS REIS LIMA

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TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001367-34.2022.5.02.0602 : BRUNO JOSE DE OLIVEIRA : CONSORCIO PSC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001367-34.2022.5.02.0602 : BRUNO JOSE DE OLIVEIRA : CONSORCIO PSC-ALPITEL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c6910f7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 22 de abril de 2025. JOÃO CARLOS ANGELOTTI Técnico Judiciário Vistos etc. 1-) Trânsito em julgado em 23/11/2023 (ID 50b8aaf). 2-) A 2ª reclamada, ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A, responsável subsidiária, depositou o valor restante devido à execução, conforme comprovante de depósito constante do extrato da conta judicial SISCONDJ ora juntado aos autos sob ID nº 8d2f822. (#BANCO DO BRASIL) 3-) Ante o exposto acima, determina-se que: - Libere-se ao exequente R$ 1.026,77 pelo principal líquido restante; - Libere-se ao patrono do exequente R$ 755,55 pelos honorários sucumbenciais; * DADOS BANCÁRIOS JÁ FORNECIDOS PELO AUTOR EM 24/03/2025 NA PETIÇÃO DE FL. 1.012 - ID Nº a5eaaa6; - Transfira-se aos Cofres Públicos da União: R$ 815,01 por recolhimentos previdenciários (R$ 204,37 do empregado e R$ 610,64 da empresa). 4-) Custas pelas reclamadas, já recolhidas (ID 72c2759). 5-) Ante a quitação acima citada, fica autorizado o levantamento das eventuais apólices de seguro fiança utilizadas nos autos para garantia do Juízo pela(s) reclamada(s). 6-) Não há recolhimentos fiscais, nos termos da OJ 400 do TST e da Instrução Normativa RFB.Nº 1.127/2011, considerando-se os meses de apuração de verbas e a base tributária. 7-) Após a intimação das partes e efetivação das transferências acima determinadas, transcorrido o prazo legal, o processo será extinto nos termos do artigo 924, II do CPC (Lei 13.105/15), com o arquivamento definitivo. Intimem-se as partes para os efeitos previstos nos termos do art. 116 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do TST, aguardando-se o prazo legal de 08 dias úteis, inclusive para que as partes se manifestem, se for o caso, a respeito de eventual erro material, sob pena de preclusão. Mister registrar que os alvarás serão emitidos após minuciosa análise, obedecendo respectiva ordem cronológica, ressalvadas as hipóteses legais de tramitação preferencial. ************************************************************************** O(s) alvará(s) acima somente será(ão) emitido(s) após o exaurimento do prazo recursal. Contudo, não há impedimento para as partes se expressarem de forma imediata e voluntária. Diante disso, visando assegurar a celeridade e efetividade processual, confiando na cooperação das partes, este Juízo solicita às partes que se manifestem expressamente acerca da liberação de valores aqui prevista, possibilitando o imediato prosseguimento do feito. ************************************************************************** Cumpra-se. Nada mais. (ASSINADO ELETRONICAMENTE) ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO PSC-ALPITEL - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

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Helio De Oliveira Flores x Flavio De Oliveira

ID: 301568449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001367-42.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

HELIO DE OLIVEIRA FLORES

Polo Passivo:

FLAVIO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

VANESSA FALASCA

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RODRIGO TREVIZAN FESTA

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REBEKA DA SILVA CARVALHO

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Processo 1001367-42.2025.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Helio de Oliveira Flores - Flavio de Oliveira - Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por HÉLIO … Processo 1001367-42.2025.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Helio de Oliveira Flores - Flavio de Oliveira - Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por HÉLIO DE OLIVEIRA FLORES em face de FLÁVIO DE OLIVEIRA. A parte executada foi citada por carta (fl. 25), apresentando embargos à execução, conforme denominado, em petição de fls. 26/30, com documentos às fls. 31/56. O exequente foi intimado para apresentar manifestação, o que foi cumprido às fls. 68/75. É O RELATO DO ESSENCIAL. DECIDO. Em primeiro lugar, é essencial ponderar que o artigo 914 do Código de Processo Civil dispõe: O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Conforme dicção do supramencionado artigo, verifica-se a não observância ao disposto ao artigo 914, parágrafo primeiro, do CPC, sendo flagrante a inadequação da via eleita adotada pela parte Executada, vez que os embargos à execução possuem procedimento específico, o qual não se confunde com a apresentação de petição incidental nos próprios autos da execução de título extrajudicial. Nesse sentido, farta jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial Protocolo de embargos à execução nos autos da execução Erro grosseiro Comando legal expresso no artigo 914, § 1º, do Código de Processo Civil Embargos à execução devem ser distribuídos por dependência Impossibilidade de convalidação do vício, pois decorre de culpa exclusiva do executado Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade e instrumentalidade das formas. Dá-se provimento ao recurso. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21203868820248260000 Ilhabela, Relator.: Ricardo Anafe, Data de Julgamento: 18/07/2024, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVANTE QUE ALEGA TER OCORRIDO EQUÍVOCO NO PROTOCOLO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO . INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 914, § 1º, DO CPC. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23848893720248260000 São Paulo, Relator.: Vito Guglielmi, Data de Julgamento: 04/02/2025, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2025) * ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Pessoa Jurídica que se encontra inativa Benesse que deve ser deferida apenas para este recurso - Execução de título extrajudicial Apresentação de embargos à execução, por simples petição intermediária Petição rejeitada Decisão correta Existência de erro grosseiro Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade Análise da jurisprudência Recurso improvido.* (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2081292-36.2024.8 .26.0000 Carapicuíba, Relator.: Souza Lopes, Data de Julgamento: 09/05/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024) Assim, ante à absoluta inadequação da via eleita, deixo de conhecer os embargos à execução. Certifique-se a Zelosa Serventia o decurso do prazo para pagamento ou oposição de embargos à execução. Após, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, conclusos. - ADV: VANESSA FALASCA (OAB 219652/SP), RODRIGO TREVIZAN FESTA (OAB 216317/SP), REBEKA DA SILVA CARVALHO (OAB 490325/SP)

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Processo nº 1001367-33.2025.8.26.0627

ID: 297035491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001367-33.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DESIDERIO JUNQUEIRA FILHO

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Processo 1001367-33.2025.8.26.0627 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Trata-se … Processo 1001367-33.2025.8.26.0627 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Trata-se de cumprimento de sentença. Preliminarmente, se não for a parte exequente beneficiária da assistência judiciária gratuita na ação de conhecimento, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, deverá comprovar o recolhimento do percentual equivalente a 2% do crédito a ser satisfeito a título de pagamento de custas iniciais (observando o valor mínimo de 5 UFESP's e o máximo de 3.000 UFESP's - art. 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/2003), no prazo de 15 dias. Não sendo comprovado o recolhimento, cancele-se a distribuição. Sendo comprovado o recolhimento ou sendo verificado que a parte exequente é isenta por ser: A) advogado(a) em caso de cobrança de honorários advocatícios (Lei 123.105/2025 que alterou acresceu o § 3.º o artigo 82 do CPC) ou, B) beneficiária da assistência judiciária gratuita na ação de conhecimento, intime(m)-se o(s) executado(s) pessoalmente ou, caso tenha(m), por meio de seu advogado constituído nestes ou nos autos da ação de conhecimento, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, art. 513, § 2º, I), para no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 219, caput), realizar o adimplemento voluntário da obrigação descrita na sentença, conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor. Deverá(ão) o(s) executado(s) ser cientificado(s) que a inércia no pagamento resultará em pena de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, art. 85, § 1º e § 13), tudo na forma do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Saliente-se que, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Se o(s) executado(s) não realizar(em) o pagamento, int.-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento, requerendo o que de direito. Se o(s) executado(s) realizar(em) o pagamento, diga a parte exequente sobre o valor, no prazo de cinco dias, ciente de que a inércia será interpretada como suficiência. Se o executado apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, diga a parte exequente, no prazo de 15 dias. Desde já, advirto que não se admitirá, para argumentação de excesso de execução, mera juntada de parecer de assistente técnico (que tem a função de colaborar com o advogado ou procurador e não de substitui-lo no exercício de suas funções e de sua capacidade postulatória). E que, se houver alegação de excesso de execução, é dever da exequente impugná-la especificamente, sob pena de se admitirem corretos os cálculos da parte executada. Em caso de inércia da parte exequente em dizer sobre o prosseguimento, suspenda-se o feito pelo prazo de um ano. Decorrido esse, ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação da parte, onde aguardará manifestação ou o decurso do prazo prescricional. Int.-se. - ADV: RICARDO DESIDERIO JUNQUEIRA FILHO (OAB 385833/SP)

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Processo nº 1001367-74.2025.8.26.0484

ID: 294923080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001367-74.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO HARUHIKO EGUCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO SALEM

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Processo 1001367-74.2025.8.26.0484 - Reintegração / Manutenção de Posse - Alienação Fiduciária - Gilberto Haruhiko Eguchi - A hipossuficiência econômica é a condição que ocorre quando uma pessoa, fís… Processo 1001367-74.2025.8.26.0484 - Reintegração / Manutenção de Posse - Alienação Fiduciária - Gilberto Haruhiko Eguchi - A hipossuficiência econômica é a condição que ocorre quando uma pessoa, física ou jurídica, manifesta incapacidade financeira para custear as despesas relacionadas ao acesso à justiça.Isso significa que essa pessoa não consegue pagar taxas e custas da tramitação do processo, sem prejudicar seu sustento básico. Nota-se da declaração de imposto de renda de fls. 34/41 que a parte autora possui vasto patrimônio, de elevados valores: dois terrenos na Rua Dom Pedro, II, um terreno na Rua Dr. Uetsuka e carreta semirreboque placa AEL 4128 (veículo outro que não este em litígio). Tais bens são incompatíveis com a alegada situação de pobreza. O que se tem de concreto, avaliando-se a situação do autor é que ele se mostra capaz de suportar os ônus processuais. Senão vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA APÓS INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA DECLARADA. DOCUMENTOS APRESENTADOS CONTRARIAM A AFIRMAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA ALEGADA. RECURSO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Insurge-se o agravante contra adecisão interlocutóriade primeiro grau que indeferiu seupedido de justiça gratuita, sob o argumento de que os documentos acostados aos autos não evidenciam a alegada hipossuficiência econômica. 2. (...) 3. A assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos constitui garantia fundamental prevista no art. 5º, LXXIV, daConstituição Federal. Consoante interpretação do art. 98, caput, c/c art. 99, §§ 2º e 3º, doCódigo de Processo Civil, a pessoa natural que declara a insuficiência financeira para pagamento das custas e despesas processuais tem direito à gratuidade da justiça, presumindo-se verdadeira a sua declaração. Entretanto, essa presunção é relativa, estando o juiz autorizado a determinar a comprovação dos pressupostos necessários à concessão do benefício, quando vislumbrar elementos nos autos que contrariam hipossuficiência declarada pela parte. Precedentes do STJ. 4. No caso em apreço, a documentação apresentada nos autos pelo autor/agravante não corrobora com sua afirmação de incapacidade financeira, haja vista que as suas declarações de imposto de renda (DIRPF) evidenciam que detém a integralidade das quotas de uma sociedade empresarial, possui vários imóveis e aplicações em ativos financeiros (poupança e CDB). Ademais, não demonstrou que o pagamento das custas processuais compromete suas despesas essenciais, seu próprio sustento e de sua família. 5. Com efeito, o recorrente não se desincumbiu de comprovar a necessidade do beneficio pleiteado, portanto mostra-se inviável a concessão da justiça gratuita. 6. Agravo de instrumento improvido.Agravo interno prejudicado. Decisão mantida. (TJCE; AI 0627242-42.2020.8.06.0000; Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria de Fátima de Melo Loureiro; DJCE 14/10/2020; Pág. 191)" - (grifos aditados). Sendo assim, indefiro os benefícios da gratuidade da justiça, intimando-se os requerentes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciem o recolhimento da taxa judiciária e despesas para citação, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do artigo 290, do Código de Processo Civil. Comprovado o recolhimento, voltem-me os autos com urgência. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO SALEM (OAB 133913/SP)

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Processo nº 1001367-95.2024.8.26.0456

ID: 319570930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001367-95.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

S. R. B. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA APARECIDA DE SOUZA OLIVEIRA

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Processo 1001367-95.2024.8.26.0456 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.R.B.G. - Fica designada o dia 26/08/2025 às 14:00h, para sessão de conciliação a ser realizada via modo remoto,… Processo 1001367-95.2024.8.26.0456 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.R.B.G. - Fica designada o dia 26/08/2025 às 14:00h, para sessão de conciliação a ser realizada via modo remoto, via aplicativo MICROSOFT TEAMS, nos termos do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC publicado em 02/07/2020 no DJE as fls. 04/06, na sala virtual do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Pirapozinho-SP. Deverão as partes estarem cientes de que o convite para ingresso na teleaudiência será encaminhado para os e-mails fornecidos nos autos, devendo as partes conferirem sua caixa de entrada bem como spam. Ficam advertidas ainda de que será considerada ausente a parte que no dia e hora marcado não se fizer presente na solenidade conciliatória podendo ensejar na aplicação de multa nos termos do artigo 334 § 8º do CPC. Cientificamos as partes que em NENHUM momento a audiência poderá ser gravada, em respeito ao princípio da confidencialidade, bem como, os participantes ficam sujeitos às penas da lei nos termos do artigo 31 do Ato Normativo em caso de desrespeito a regra. Cientificamos ainda, acerca da remuneração do(a) conciliador/mediador(a), em cumprimento à Resolução nº 809/2019 (DJE de 21/03/2019, página 01/03) e nos termos da Portaria nº 01/2022 deste juízo, fixado no Patamar Básico da Tabela (Nível de Remuneração 1), considerando o valor da causa, conforme tabela disponibilizado no DJE de 18/03/2025, Caderno Administrativo, página 49, por sessão efetivamente instalada, independentemente do resultado. A remuneração será paga na proporção de 50% para cada uma das partes, sem solidariedade, dispensando-se ao beneficiário da gratuidade, bem como nas ações de competência do Juizado Especial Cível o pagamento correspondente a sua parte (Obs.: nas ações de competência do Juizado Especial Cível, a remuneração do(a) conciliador(a) serão devidos somente no caso de interposição de recurso, nos termos do artigo 54, § único, da Lei 9.099/95, conforme decisão proferida pelo CNJ no Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000 (Comunicado CG nº 545/2024 - DJE 09/08/2024 - página 04). O pagamento deverá ser feito diretamente ao conciliador/mediador(a), por depósito em conta bancária ou PIX, no prazo de até 05 (cinco) dias, após a realização da audiência. Informo ainda que o(a) conciliador(a) designado para atuar no processo foi: MARILZA BATISTA DA SILVA, CPF. 072.558.716-40, Banco Bradesco, agência 0003-5, conta 0012941-0 ou código PIX: 072.558.716-40 (inserir na observação o nº do processo), devendo a cópia do comprovante ser enviada para o e-mail: marilzabsilva@outlook.com ou via Whatsapp (16) 98259-1448(mencionar na mensagem o nº do processo), bem como ser juntado aos autos, ficando cientes que o não pagamento poderá ensejar cobrança judicial dos valores. Por fim, ficam as partes advertidas que é de responsabilidade de cada uma, bem como do conciliador zelar pelas condições técnicas necessárias para que a audiência ocorra devendo possuir, celular ou computado (desktop ou notebook) com microfone e câmera, possuir acesso a internet, e-mail valido, devendo ainda providenciar a instalação do aplicativo Microsoft Teams em caso de uso de aparelho celular. - ADV: VANESSA APARECIDA DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 371158/SP)

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