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Processo nº 1001411-89.2021.4.01.3903

ID: 258887190

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001411-89.2021.4.01.3903

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BARTOLOMEU LUCENA

Sentença Tipo D

Advogados:

SAMUEL ESPINDOLA DOS ANJOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MATEUS PEREIRA GOMES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1001411-89.2021.4.01.3903 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1001411-89.2021.4.01.3903 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:NILSON DANIEL e outros SENTENÇA I-Relatório. Cuida-se de ação penal movida pelo MPF em face de Nilson Daniel e Bartolomeu Lucena, imputando-lhes a prática dos crimes previstos no artigo 1º, incisos III e VII, do Decreto-Lei nº 201/1967. A denúncia foi recebida em 18.10.2022 (ID n.º 1338420259). O Denunciado, Bartolomeu Lucena, apresentou resposta à acusação id. 1477831850 e Nilson Daniel id.1698760458. Decisão de id.2139456764, rejeitou a absolvição sumária. Audiência de instrução realizada id.2161043183. Alegações finais pelo MPF, id.2163687475, pugnando pela condenação de ambos os réus pelo crime do art. 1º, III, do Decreto-Lei 201/1967 (desvio de verbas públicas), mas pleiteou a absolvição de Nilson Daniel quanto ao crime do art. 1º, VII (não prestação de contas). Alegações finais do réu Bartolomeu Lucena, id.2167325812, pugnando pela absolvição, alegando que não há provas de que tenha desviado recursos públicos e que a acusação não individualizou sua conduta, sendo os pagamentos efetuados mediante autorização do prefeito. Defendeu sua absolvição pela ausência de materialidade e autoria delitiva. Alegações finais do réu Nilson Daniel, id.2167568629, pugnando pela absolvição, sustentando que os repasses federais foram insuficientes para a conclusão das obras e que a responsabilidade pela execução e prestação de contas dos recursos era do secretário municipal de educação, Bartolomeu Lucena. Alegou ainda que os problemas surgiram após o término de sua gestão. É o relatório. DECIDO. II-Fundamentação Narra a denúncia que durante a gestão de Nilson Daniel como prefeito de Medicilândia/PA (2013-2016), foi celebrado o Termo de Compromisso PAR nº 22319/2014 com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para a construção das escolas EMEF Dom Pedro II, EMEF Primavera e EMEF Benjamin Constant. O FNDE repassou R$ 147.012,60, sendo R$ 49.004,21 para cada escola. Segundo a denúncia, a Controladoria-Geral da União (CGU) realizou inspeção e constatou que as obras das escolas Dom Pedro II e Primavera não foram iniciadas, mas houve pagamento antecipado de serviços à empresa Construtora Monte Sinai Ltda. Além disso, a prestação de contas não foi registrada no sistema SIMEC dentro do prazo legal, resultando na inadimplência do município. II.1. Materialidade e autoria do crime do art. 1º, III, do Decreto-Lei 201/1967 (Desvio de verbas públicas) A materialidade do crime encontra-se devidamente comprovada nos autos por meio dos seguintes documentos: Informações do FNDE (id. 812652557-pág. 38-41), que indicam que não houve registro da prestação de contas no SIMEC e que os valores repassados não foram utilizados integralmente no objeto pactuado; Relatório Fotográfico da Escola Dom Pedro II e Primavera – Inspeção Física da Execução (id. 552588848-pág.28-33), que demonstra a inexistência de obras na unidade escolar; e Ordens de serviço 201502239 e 201502240 (id. 552588848 - Págs. 17-27), que evidenciam pagamentos antecipados sem correspondente execução dos serviços. A testemunha ouvida em juízo, corroborou as provas ao norte apontadas, porquanto afirmou: Que após tomar posse, solicitou medições para verificar se os valores liberados estavam compatíveis com a execução das obras; Que constatou que as obras não estavam concluídas e que o valor liberado não condizia com o progresso físico; Que Informou que três empresas diferentes haviam recebido pagamentos, o que dificultava a responsabilização e continuidade do projeto; Que solicitou prazo ao FNDE para regularizar a situação e evitar que o município ficasse inadimplente; Que tentou viabilizar a continuidade das obras, mas não conseguiu solucionar as irregularidades. Em relação à autoria, restou demonstrado que Nilson Daniel, na condição de prefeito, e Bartolomeu Lucena, como secretário de educação, tinham ciência da obrigação de utilizar corretamente os recursos federais e de garantir sua adequada prestação de contas. No interrogatório, Nilson Daniel afirmou que delegava a responsabilidade da execução dos recursos ao secretário de educação, mas reconheceu que não acompanhava diretamente as fases das obras. Declarou ainda que Bartolomeu Lucena detinha o TOKEN para movimentação das verbas e que acreditava que a prestação de contas havia sido realizada corretamente. Já Bartolomeu Lucena alegou que dificuldades operacionais e a crise financeira impactaram a execução das obras, mas não negou que os pagamentos foram efetuados antes da realização dos serviços contratados. Além disso, o informante Celso Trzeciak, sucessor de Nilson Daniel na prefeitura, declarou que, ao assumir o cargo, verificou que três empresas diferentes receberam pagamentos, sem que houvesse correspondente execução dos serviços. Em relação às alegações de Nilson Daniel de que não tinha conhecimento sobre a execução e pagamentos das obras, o réu Bartolomeu Lucena declarou expressamente que: "Não tinha autonomia total sobre os pagamentos, pois dependia da assinatura do prefeito." Dessa forma, infere-se que Nilson Daniel, na condição de prefeito, e Bartolomeu Lucena, na condição de secretário de educação, com unidade de desígnios, aplicaram indevidamente verbas públicas federais destinadas à construção de escolas municipais, resultando na inexecução do objeto pactuado e na liberação indevida de pagamentos. Assim, restou demonstrado que os valores foram liberados sem a correspondente execução das obras, o que caracteriza a aplicação indevida das verbas públicas, nos termos do art. 1º, III, do Decreto-Lei nº 201/1967. II.2. Materialidade e autoria do crime do art. 1º, VII, do Decreto-Lei 201/1967 (Omissão na prestação de contas) O Ministério Público Federal (MPF), em suas alegações finais, requereu a absolvição de Nilson Daniel quanto ao crime de omissão na prestação de contas, sob o argumento de que não há prova suficiente de que o réu tenha sido formalmente notificado pelo FNDE sobre a necessidade de prestação de contas dentro do prazo legal. A análise dos autos revela que a prestação de contas dos recursos recebidos era uma obrigação diretamente vinculada ao secretário de educação, Bartolomeu Lucena, que possuía senha de acesso ao sistema SIMEC e autonomia para gerir os contratos e movimentar os valores repassados pelo FNDE. O artigo 385 do Código de Processo Penal permite ao juiz condenar o réu, ainda que o Ministério Público tenha requerido a absolvição. No presente caso, contudo, assiste razão ao MPF, pois não há elementos suficientes para caracterizar o elemento subjetivo na conduta do réu. Ademais, não há provas de que Nilson Daniel tenha embaraçado ou se recusado a prestar contas, sendo que, conforme entendimento do TRF-1 e do TCU, tal obrigação competiria ao prefeito sucessor. Nessa linha, com razão o MPF, porquanto, na esteira da jurisprudência apontada, o crime previsto no artigo 1º, VII, do Decreto-Lei nº 201/1967 consuma-se após o decurso do prazo para a prestação de contas sem que o agente tenha cumprido a obrigação. Trata-se de um crime omissivo, cuja configuração pressupõe a possibilidade de agir, razão pela qual não responde pelo crime o prefeito que estava afastado do cargo (TRF-5, Inq. 200705000398417, Rel. Vladimir Carvalho, DJe 30/01/2008 e TRF-3 – ACR 0004799-77.2003.4.036106, Rel. Maurício Kato, DJe 01/03/2016). Dessa forma, acolho os argumentos do MPF e absolvo Nilson Daniel do crime previsto no art. 1º, VII, do Decreto-Lei nº 201/1967, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. III-Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia para: 1.CONDENAR os réus NILSON DANIEL e BARTOLOMEU LUCENA pela prática do crime previsto no artigo 1º, inciso III, do Decreto-Lei nº 201/1967 (Desvio de verbas públicas); 2.ABSOLVER o réu NILSON DANIEL da imputação do artigo 1º, inciso VII, do Decreto-Lei nº 201/1967 (Omissão na prestação de contas), com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Passo à individualização da pena do Réu Nilson Daniel, considerando o disposto no art. 68 do Código Penal. Pena do crime: Delito Art.1º, III, três meses a três anos. Atendendo ao que determina o artigo 59 do Código Penal, passo a fixar-lhe a pena. A culpabilidade é mais elevada, considerando que o valor do convênio é considerável, o que torna a conduta, analisada de forma concreta, mais gravosa. Não há notícia nos autos de antecedentes criminais. Não há informações a respeito da conduta social do réu. Quanto à sua personalidade, não há registros que a desabona. Os motivos e as circunstâncias do crime são inerentes à espécie. As consequências do crime são desfavoráveis ao réu, tendo em vista que a má aplicação da verba pública tenha como destino a construção de uma escola municipal, cuja deficiência é notória; Por fim, não há falar no caso em comportamento da vítima. Não existem, no caso, circunstâncias atenuantes ou agravantes nem causas de aumento ou diminuição da pena, motivo pelo qual torno a pena definitiva em 1 (um) ano e 1 (um) mês de detenção. Em face do disposto no art. 44, incisos I e III, e § 2º, segunda parte, c/c o art. 45, § 1º, e art. 46, todos do Código Penal, e ainda considerando os motivos que levaram à fixação da pena, preenchendo o réu os requisitos do art. 44 do CP, não havendo motivo suficiente para deixar de proceder à substituição, concedo-lhe esse benefício, substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito: a) prestação pecuniária, que, tendo em vista a condição econômica do apenado que é pecuarista e, principalmente, o valor do convênio, fixo o valor em R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser depositado em conta única do juízo. b) prestação de serviços à comunidade de Medicilândia, correspondente a uma hora de tarefa por dia de condenação, na forma do artigo 46, § 3º, do CP, em local a ser indicado pelo juízo da execução penal. Passo à individualização da pena do Réu Bartolomeu Lucena, considerando o disposto no art. 68 do Código Penal. Pena do crime: Delito Art.1º, III, três meses a três anos. Atendendo ao que determina o artigo 59 do Código Penal, passo a fixar-lhe a pena. A culpabilidade é mais elevada, considerando que o valor do convênio é considerável, o que torna a conduta, analisada de forma concreta, mais gravosa. Não há notícia nos autos de antecedentes criminais. Não há informações a respeito da conduta social do réu. Quanto à sua personalidade, não há registros que a desabona. Os motivos e as circunstâncias do crime são inerentes à espécie. As consequências do crime são desfavoráveis ao réu, tendo em vista que a má aplicação da verba pública tenha com destino a construção de uma escola municipal em zona rural, cuja deficiência é notória; Por fim, não há falar no caso em comportamento da vítima. Não existem, no caso, circunstâncias atenuantes ou agravantes nem causas de aumento ou diminuição da pena, motivo pelo qual torno a pena definitiva em 1 (um) ano e 1 (um) mês de detenção. Em face do disposto no art. 44, incisos I e III, e § 2º, segunda parte, c/c o art. 45, § 1º, e art. 46, todos do Código Penal, e ainda considerando os motivos que levaram à fixação da pena, preenchendo o réu os requisitos do art. 44 do CP, não havendo motivo suficiente para deixar de proceder à substituição, concedo-lhe esse benefício, substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito: a) prestação pecuniária, que, tendo em vista ausência de informações acerca da condição econômica do apenado, e levando-se em conta o valor do convênio, fixo em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser depositado em conta única do juízo. b) prestação de serviços à comunidade de Medicilândia, correspondente a uma hora de tarefa por dia de condenação, na forma do artigo 46, § 3º, do CP, em local a ser indicado pelo juízo da execução penal. DA PERDA DO CARGO Art.1º, § 2º, DL 201/67. Condeno os réus, ainda, à perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular, nos termos do art. 1º, § 2º, do Decreto-Lei nº 201/67. DETRAÇÃO E REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. O regime inicial de cumprimento de pena será o aberto, considerando o quantum da pena ser muito baixo, apesar da existência de circunstâncias desfavoráveis. DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. Considerando que o réu permaneceu em liberdade durante toda a instrução, o montante da pena aplicada e o regime inicial de seu cumprimento, bem como a ausência de qualquer circunstância justificadora de sua segregação preventiva, deverá permanecer em liberdade. VALOR MÍNIMO DA REPARAÇÃO DO DANO Deixo de fixar o valor mínimo da indenização, por não ter sido objeto de pedido inicial, sob pena de ferir o direito ao contraditório e a ampla defesa. DAS CUSTAS Condeno o réu ao pagamento das custas, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. Quanto ao pedido de isenção deverá ser analisado pelo Juízo da execução penal. PERDIMENTO DE BENS Nos termos do artigo 91, incisos I e II, do Código Penal, declaro o perdimento de todos os bens em favor da União, incluindo o produto do crime e qualquer bem ou valor que constitua proveito econômico auferido pelo agente em decorrência da prática delitiva. Neste caso, deverá comprovar, o Ministério Público, na fase de execução da pena, os bens e valores diretamente relacionados à infração penal. PROVIDÊNCIAS FINAIS EM RELAÇÃO AO PROCESSO E AO RÉU Após o trânsito em julgado: a) comunique-se à autoridade policial e ao Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do artigo 15, III, da Constituição Federal; b) oficie-se ao órgão de estatística, para os fins do artigo 809 do CPP; c) Realize-se o cumprimento dos perdimentos dos bens e destruição; d)expeça-se a guia de recolhimento definitiva e distribua-se os autos no SEEU. Altamira, data da assinatura digital. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (assinatura eletrônica). JUIZ FEDERAL

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Salesmar Industria E Comercio De Carnes Ltda - Me x Elias De Moura Alves

ID: 314903563

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1000919-90.2022.5.02.0463

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SALESMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA - ME

Polo Passivo:

ELIAS DE MOURA ALVES

ACORDAO

Advogados:

DR. OSCAR KENJI SAKATA

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DR. ILMAR CESAR CAVALCANTE MUNIZ

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A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMLBC/aov/fbe AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCEN… A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMLBC/aov/fbe AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA 1. Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento. 2. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n.º 13.015/2014, "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". 3. Não constatada, nos presentes autos, a transcrição do trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da matéria impugnada, resulta inviabilizada a admissibilidade do Recurso de Revista. 4. Não atendido o pressuposto de admissibilidade previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, deixa-se de examinar o requisito da transcendência da matéria impugnada. 5. Agravo Interno não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1000919-90.2022.5.02.0463, em que é Agravante(s) SALESMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA - ME e é Agravado(s) ELIAS DE MOURA ALVES. Inconformada com a decisão mediante a qual se negou provimento ao seu Agravo de Instrumento, interpõe a reclamada o presente Agravo Interno. Requer a ora agravante a reforma da decisão, sob o argumento de que cumpriu o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Não foi apresentada contraminuta. Autos não submetidos a parecer da douta Procuradoria-Geral do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar. É o relatório. V O T O I - CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do Agravo Interno. II - MÉRITO AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. Por meio da decisão agravada, negou-se provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela reclamada, sob os seguintes fundamentos (destaques do original): D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela reclamada, em face da decisão monocrática por meio da qual se denegou seguimento ao seu Recurso de Revista. Cumpre salientar que o referido Recurso de Revista foi interposto a acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Sustenta a reclamada que seu Recurso de Revista merece processamento, porquanto preenchidos os requisitos previstos no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Não foram apresentadas contraminuta nem contrarrazões. Autos não submetidos a parecer da douta Procuradoria-Geral do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar. É o relatório. Observada a cláusula constitucional que resguarda o ato jurídico (processual) perfeito (artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República), o cabimento e a admissibilidade deste Agravo de Instrumento serão examinados à luz da legislação processual vigente à época da publicação da decisão agravada. Foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal. O Exmo. Desembargador Vice-Presidente do Tribunal Regional da 2ª Região denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela reclamada, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id ; recursoapresentado em 06/09/2024 - Id ). Regular a representação processual (Id 6076f2e ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, como preconiza o art.896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. Sustenta a agravante que seu Recurso de Revista merecia processamento porque comprovada a afronta a dispositivos da Constituição da República. Alega ter preenchido o pressuposto de admissibilidade previsto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT. No tocante à questão de fundo, reitera as alegações de mérito veiculadas em seu apelo, arguindo "excesso na execução referente à homologação dos cálculos homologados pelo juízo trabalhista de origem". Renova a alegação de afronta ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição da República. Não obstante os argumentos declinados pela reclamada, o Recurso de Revista não merece processamento, porquanto não preenche o requisito formal inscrito no artigo 896, §1º-A, I, da Consolidação das Leis do Trabalho, qual seja a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que o verbo "indicar" é sinônimo de "apontar", "destacar", sendo necessária a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto da inconformidade da parte recorrente. Com efeito, ratificam o posicionamento ora sufragado os seguintes precedentes deste Tribunal Superior: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). "I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI Nº 13.015/2014. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em que não transcreveu o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, motivo pelo qual resulta inviável o processamento do apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (...) (RRAg-10293-22.2019.5.03.0174, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024). No mesmo sentido, cumpre destacar os seguintes precedentes desta Corte superior: Ag-AIRR-303-63.2022.5.21.0024, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/08/2024; RRAg-10830-67.2016.5.15.0116, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 16/08/2024; RRAg-11454-32.2017.5.03.0079, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/10/2024; AIRR-1001411-98.2021.5.02.0372, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/08/2024; RRAg-101189-85.2019.5.01.0039, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 25/10/2024; Ag-AIRR-11607-74.2020.5.15.0128, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/10/2024; Ag-AIRR-1001659-06.2016.5.02.0060, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/10/2024; AIRR-0012665-37.2021.5.15.0077, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 30/10/2024. Pertinente destacar que a transcrição do trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento constitui requisito de admissibilidade do recurso, constituindo-se a sua ausência em defeito grave, de modo a afastar a aplicação do artigo 896, § 11, da CLT. Nesse sentido os seguintes julgados (destaques acrescidos): "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 . ADICIONAL NOTURNO. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE DEMONSTRAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OBJETO DE INSURGÊNCIA RECURSAL. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. DECISÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 255, INCISO III, ALÍNEAS "A" e "B", DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual o agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela parte reclamada foi desprovido, fundada na aplicação do entendimento de que, quanto aos incrementos nas exigências processuais efetivados por meio da edição da Lei nº 13.015/2014, notadamente no que diz respeito à indicação do trecho da decisão atacada que consubstancia o prequestionamento da questão controvertida apresentada no recurso de revista, que esta Corte tem entendido que tais condições possuem caráter cogente, de forma que o seu não atendimento implica o não conhecimento do respectivo recurso, tendo sido destacado que, no que toca à indicação do trecho de prequestionamento da questão objeto de insurgência recursal, o entendimento nesta Corte superior é o de que cabe à parte recorrente, de fato, transcrever o trecho em questão, com vistas a revelar, de forma clara e inequívoca, a parcela da decisão recorrida que contenha o pronunciamento explícito da Corte regional, e de que o descumprimento do requisito processual da indicação do trecho de prequestionamento não configura "defeito formal que não se repute grave" passível de ser sanado ou desconsiderado nos termos do artigo 896, § 11, da CLT, uma vez que o dispositivo em questão não se aplica à convalidação de defeito ínsito ao conteúdo ou ao teor do recurso interposto e, levando-se em conta que a interposição de recurso não é considerada ato urgente, é disponibilizado à parte tempo hábil a fim de que construa a sua insurgência recursal mediante a observação dos requisitos recursais exigidos em lei, a respeito dos quais tem prévio conhecimento, bem como das consequências processuais da ausência de satisfação desses requisitos. Nesse contexto, a interposição do agravo é flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, de modo que se revela cabível a aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-10070-43.2017.5.03.0173, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REINTEGRAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I a III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, em relação ao tema readmissão, para o fim a que se destina a norma, não basta a mera transcrição a mera transcrição da integralidade de capítulo do acórdão regional, sem destaques, no início das razões recursais, dissociada dos fundamentos que embasam a pretensão recursal, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. 3. No tocante aos demais temas, a reclamada não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 4. Destaque-se que o descumprimento do art. 896, §1º-A, I, da CLT enseja defeito formal grave, insanável, a afastar a incidência do art. 896, §11, da CLT. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-AIRR-168-49.2020.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 15/03/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO DO TRT. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. VÍCIO FORMAL NÃO SANÁVEL. INAPLICÁVEL O ART. 896, § 11, DA CLT. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, estabelece que é ônus da parte indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso concreto, o recurso de revista interposto não observou o pressuposto estabelecido expressamente no artigo em comento, tendo em vista a ausência de transcrição do trecho da decisão recorrida que consubstancia a controvérsia devolvida a esta Corte Superior. Em tais circunstâncias, havendo óbice processual intransponível, o exame de mérito da matéria fica impossibilitado. Ressalte-se que tal requisito foi erigido à estatura de pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, nesse aspecto a ausência de indicação do trecho é reputada vício grave que não se considera sanável. Logo, não há que se cogitar da aplicação do art. 896, §11, da CLT. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-839-97.2022.5.09.0092, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/05/2024). Não atendido o pressuposto de admissibilidade previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, deixa-se de examinar a transcendência, conforme a jurisprudência da egrégia 3ª Turma desta Corte superior. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONVERSÃO DE REGIME JURÍDICO. FGTS. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA. 1. Por força do comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. 2. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em que não transcreveu, no recurso de revista, trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria. Resulta, assim, inviável o processamento do apelo. Precedentes. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1104-98.2019.5.05.0421, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco - por ter o Recorrente transcrito o inteiro teor do acórdão do TRT, sem qualquer destaque do trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto de insurgência - torna insuscetível de veiculação o recurso de revista . Tratando-se, pois, de decisão proferida em estrita observância ao art. 896-A, § 2°, da CLT, segundo o qual, " poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado ", e não havendo argumento capaz de infirmar os fundamentos da decisão hostilizada, não há falar em reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-RR-10818-32.2018.5.03.0079, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 02/10/2020). O ordenamento jurídico brasileiro autoriza o não conhecimento de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como o não provimento de recurso contrário a súmula do próprio Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça (artigo 932, III e IV, a, do Código de Processo Civil de 2015). No mesmo sentido, não viabilizam o processamento do Recurso de Revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, conforme entendimento sedimentado na Súmula nº. 333 desta Corte superior e no artigo 896, § 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Essa modalidade de decisão, que rejeita liminarmente o recurso manifestamente improcedente ou cujos fundamentos se revelem contrários ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, é consentânea com os princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição da República de 1988. Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento. Alega a reclamada que, contrariamente ao consignado na decisão ora impugnada, foram indicados, nas razões do Recurso de Revista, os trechos do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional nos quais se consubstancia o prequestionamento da matéria controvertida, atendendo ao pressuposto de admissibilidade recursal previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Ao exame. Não obstante os argumentos mais uma vez expendidos pela reclamada, o Recurso de Revista não merece ser admitido, porquanto não preenche o requisito formal inscrito no artigo 896, §1º-A, I, da Consolidação das Leis do Trabalho, qual seja a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Compulsando novamente as razões de revista, pp. 917-935, verifica-se que a ora agravante não transcreveu qualquer trecho do acórdão recorrido. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que o verbo "indicar" é sinônimo de "apontar", "destacar", sendo necessária a transcrição, nas razões do Recurso de Revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto da inconformidade do recorrente. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes: RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM DESTAQUE PRECISO DOS TRECHOS QUE DEMONSTRAM O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE INSURGÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. Verifica-se que, quanto ao único tema admitido pela decisão de admissibilidade do recurso de revista, o recorrente não observou os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, pois transcreveu, nas razões do recurso de revista, o trecho do acórdão recorrido, sem qualquer destaque, dissociado da fundamentação recursal. 2. Sendo assim, o autor deixou de fazer a necessária correlação entre os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional e os argumentos apresentados, demonstrando analiticamente as violações apontadas. 3. Nesse contexto, cumpre destacar que a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a transcrição do acórdão recorrido, sem delimitação ou identificação, de forma inequívoca e precisa, do trecho específico em que se constata o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista não supre os pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. (RR-1009-32.2013.5.01.0343, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/09/2024). I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.015/2014. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em que não transcreveu o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, motivo pelo qual resulta inviável o processamento do apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (RRAg-10293-22.2019.5.03.0174, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024). No mesmo sentido, cumpre destacar os seguintes precedentes desta Corte superior: Ag-AIRR-303-63.2022.5.21.0024, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/08/2024; RRAg-10830-67.2016.5.15.0116, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 16/08/2024; RRAg-11454-32.2017.5.03.0079, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/10/2024; AIRR-1001411-98.2021.5.02.0372, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/08/2024; RRAg-101189-85.2019.5.01.0039, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 25/10/2024; Ag-AIRR-11607-74.2020.5.15.0128, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; Ag-AIRR-1001659-06.2016.5.02.0060, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/10/2024; AIRR-0012665-37.2021.5.15.0077, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 30/10/2024. Pertinente destacar que a transcrição do trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento constitui requisito de admissibilidade do recurso, constituindo-se a sua ausência em defeito grave, de modo a afastar a aplicação do artigo 896, § 11, da CLT. Nesse sentido os seguintes julgados (destaques acrescidos): AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 . ADICIONAL NOTURNO. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE DEMONSTRAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OBJETO DE INSURGÊNCIA RECURSAL. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. DECISÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 255, INCISO III, ALÍNEAS "A" e "B", DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual o agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela parte reclamada foi desprovido, fundada na aplicação do entendimento de que, quanto aos incrementos nas exigências processuais efetivados por meio da edição da Lei nº 13.015/2014, notadamente no que diz respeito à indicação do trecho da decisão atacada que consubstancia o prequestionamento da questão controvertida apresentada no recurso de revista, que esta Corte tem entendido que tais condições possuem caráter cogente, de forma que o seu não atendimento implica o não conhecimento do respectivo recurso, tendo sido destacado que, no que toca à indicação do trecho de prequestionamento da questão objeto de insurgência recursal, o entendimento nesta Corte superior é o de que cabe à parte recorrente, de fato, transcrever o trecho em questão, com vistas a revelar, de forma clara e inequívoca, a parcela da decisão recorrida que contenha o pronunciamento explícito da Corte regional, e de que o descumprimento do requisito processual da indicação do trecho de prequestionamento não configura "defeito formal que não se repute grave" passível de ser sanado ou desconsiderado nos termos do artigo 896, § 11, da CLT, uma vez que o dispositivo em questão não se aplica à convalidação de defeito ínsito ao conteúdo ou ao teor do recurso interposto e, levando-se em conta que a interposição de recurso não é considerada ato urgente, é disponibilizado à parte tempo hábil a fim de que construa a sua insurgência recursal mediante a observação dos requisitos recursais exigidos em lei, a respeito dos quais tem prévio conhecimento, bem como das consequências processuais da ausência de satisfação desses requisitos. Nesse contexto, a interposição do agravo é flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, de modo que se revela cabível a aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo desprovido (Ag-AIRR-10070-43.2017.5.03.0173, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2023). Não atendido o pressuposto de admissibilidade previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, deixa-se de examinar a transcendência. Revela-se incensurável, portanto, a decisão agravada, por meio da qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela reclamada. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo Interno. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Agravo Interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 30 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Lelio Bentes Corrêa Ministro Relator

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Processo nº 1001411-21.2025.8.26.0411

ID: 315280979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 2º Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001411-21.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LEILA GUERREIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO RICARDO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001411-21.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Leila Guerreiro - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgê… Processo 1001411-21.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Leila Guerreiro - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecipada em Caráter Antecedente ajuizada por LEILA GUERREIRO em face do MUNICÍPIO DE FLORA RICA-SP e do ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando, em síntese, o fornecimento contínuo do medicamento BELIMUMABE 530mg (10mg/kg/aplicação, via endovenosa a cada 28 dias), que afirma ser essencial ao tratamento de Lúpus Eritematoso Disseminado (sistêmico) com outros envolvimentos de órgãos e nefrite lúpica ativa, conforme diagnosticado (CID-10: M32.8 e N08.5). Narra a inicial que, após anos de tratamentos inexitosos com diversas medicações, o médico assistente, Dr. Fábio Cegatto Martins, CRM-SP nº 116.346, prescreveu o BELIMUMABE 530mg em 2018, medicamento que passou a ser fornecido administrativamente pelo Município de Flora Rica-SP a partir de 2019, de forma ininterrupta, até o ano de 2024. Ressalta que, a partir de 2024, ocorreram sucessivas interrupções no fornecimento, culminando na necessidade de ajuizamento de ação judicial anterior, sob o nº 0000413-07.2024.8.26.0411. Esclarece que, nessa demanda pretérita, embora tenha obtido liminar e sentença de procedência em primeiro grau, o r. Acórdão proferido pelo E. Colégio Recursal deu provimento aos recursos das Fazendas Públicas, reformando a decisão de primeiro grau e, consequentemente, encerrando definitivamente a dispensação do medicamento. Sustenta que estão comprovados nos autos todos os requisitos previstos no Tema nº 06 e, diante da negativa administrativa de fornecimento dos medicamentos, requer a concessão da tutela provisória de urgência antecipada em caráter antecedente, inaudita altera parte, para que os requeridos sejam compelidos a disponibilizar mensalmente o medicamento BELIMUMABE 530mg, sob pena de multa diária (fls. 01/37). Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público pugnou pela concessão da tutela antecipada (fl. 741/742). É o relatório. Fundamento e Decido. Preliminarmente, no tocante à competência deste Juízo, em consulta à Tabela da Anvisa, vê-se que o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) do belimumabe 120mg é de R$ 632,07, o que sugere que mesmo uma dosagem de 530mg a cada 28 dias não excederia o teto de 210 salários-mínimos definidos no item 1 do Tema 1.234. Portanto, não é o caso de deslocamento da competência para a Justiça Federal. Ainda em sede preliminar, necessário observar que, em que pese a requerente já tenha ingressado com ação anterior (processo nº 0000413-07.2024.8.26.0411), fica afastado, nesse momento, em cognição sumária, qualquer óbice decorrente da coisa julgada material em razão da ação judicial pretérita. Apesar de aquela demanda ter transitado em julgado com decisão desfavorável à requerente, a reforma da sentença de primeiro grau pelo E. Colégio Recursal fundamentou-se expressamente na ausência de elementos probatórios considerados essenciais para a concessão do medicamento, tais como relatório da Coordenação das Demandas Estratégicas do SUS, parecer da CONITEC, informações sobre a inclusão do medicamento em REMUME, RENAME ou PCDT, ausência de parecer do NAT-JUS e prova do custo elevado, além da inobservância das Súmulas Vinculantes nº 61 e do Tema 6 da Repercussão Geral (fls. 10). A presente ação, por sua vez, foi ajuizada com base em novo conjunto fático-probatório, instruído com os documentos e informações que visam suprir as lacunas apontadas na decisão pretérita. Além disso, diferente da ação pretérita, na petição inicial do presente caso, a parte autora fez expressa menção a todos os requisitos do Tema 6/STF (fls. 24/29). Desse modo, não se trata de mera reiteração de pedido já apreciado, mas sim de nova postulação fundamentada em circunstâncias e provas distintas, que permitem uma nova análise do direito invocado, afastando a configuração da coisa julgada material. Sobre a relativização da coisa julgada em relações jurídicas de trato sucessivo relativas a medicamentos, quando a nova ação é instruída com documentos novos, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu nos seguintes termos: Assim, de fato, o autor interpôs ação prévia, na qual pleiteou o medicamento supracitado. Tal ação foi analisada em sede de apelação por este mesmo juízo, o qual decidiu pela não concessão do medicamento pleiteado, pois não havia documentação médica hábil a comprovar o quadro de saúde do agravado, nem tampouco a necessidade do fármaco em função da ineficácia daqueles já fornecidos pelo Poder Público. O trânsito em julgado ocorreu em 23/10/2018 (fls. 229). Porém, ainda que o processo nº 1011443-81.2017.8.26.0309 tenha transitado em julgado, denoto que não há impeditivo para a análise do presente caso. Com efeito, o ordenamento trata da coisa julgada no artigo 502, NCPC, o qual torna imutável e indiscutível a sentença que estiver coberta pelo manto de tal instituto. Entretanto, observa-se que o referido instituto possui a ressalvas, conforme dispõe o artigo 505, I, NCPC: [...] Destaco, assim, que o fornecimento de medicamentos por parte do Estado constitui, neste caso, prestação periódica, relação jurídica que se projeta no tempo, cujo termo final não se encontra delimitado. Ainda, pelo que se vê nos autos, não se trata da mesma lide, haja vista que as documentações de ordem médicas acostadas são de momento ulterior à publicação do acórdão que negou o fármaco ao autor. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2246623-80.2018.8.26.0000. Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia. Dje. 06/12/2018). De início, não há falar em ofensa à coisa julgada. Isso porque, em que pese ter a Autora pleiteado o mesmo medicamento na ação nº 1002996-08.2021.8.26.0619, na qual esta 4ª Câmara de Direito Público reformou a sentença para julgar improcedente a demanda, é possível o ajuizamento de nova demanda, com fundamento em novos documentos médicos que atestam seu estado de saúde, em vista da relação jurídica de trato continuado. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2140775-31.2023.8.26.0000. Rel. Des. Ana Liarte. Dje. 23/08/2023). Dito isto, encerrado o exame das questões preliminares pertinentes nesse momento processual, no mérito, o deferimento da tutela de urgência exige a presença dos requisitos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, que dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No tocante à probabilidade do direito, necessário observar que, em demandas relativas a medicamentos a serem fornecidos pela rede pública, o C. Supremo Tribunal Federal editou as Súmulas Vinculantes nº(s) 60 e 61, dispondo o seguinte: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, notema 1.234da sistemática da repercussão geralRE 1.366.243. "A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)." Os enunciados de súmula, que vinculam o Poder Judiciário e a Administração Pública, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, decorrem dos entendimentos firmados pelo Corte Suprema no julgamento dos Temas Repetitivos nº(s) 6 e 1.234, sob a sistemática de repercussão geral, de tal modo que incumbe à parte que demanda o fornecimento de medicamento demonstrar, em cada caso específico, o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos nos precedentes vinculantes. No item 4, do Tema 1.234, foram elencados os pontos que devem ser analisados quando do exame jurisdicional do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS, sob pena, inclusive, de total nulidade da decisão judicial, nos seguintes termos: 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. Além disso, no julgamento do RE nº 566.47, também sob a dinâmica da repercussão geral, o C. STF fixou o Tema nº 6, que passou a exigir a presença dos seguintes requisitos: 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. No caso em tela, o relatório médico mais recente juntado aos autos, datado de 21/05/2025, assinado digitalmente pelo médico reumatologista Dr. Fábio Cegatto Martins CRM nº 116346/SP, aponta o diagnóstico de lúpus eritematoso sistêmico com envolvimento cutâneo e renal (CID-10: M32.8 e N08.5), com quadro de nefrite lúpica ativa (fls. 238/239). O relatório ressalta que, com o uso de belimumabe, a paciente obteve boa resposta clínica e laboratorial, com estabilização da função renal e controle da atividade inflamatória, o que torna o medicamento fundamental para manutenção da remissão da nefrite lúpica, prevenção da progressão para insuficiência renal crônica, redução sustentada do uso de corticoides em doses elevadas e proteção contra complicações graves associadas à atividade inflamatória autoimune. Além disso, o médico indica que outros fármacos alternativos já foram utilizados, mas causaram efeitos adversos na paciente, havendo registro de reação alérgica ao uso de micofenolato de mofetila e de infecções recorrentes com uso de azatioprina, o que contraindica essas medicações, o que o leva a concluir que não há, no momento, outro imunobiológico ou imunossupressor com perfil de eficácia e segurança equivalente para esta paciente. Não bastasse o relatório médico, que é bastante completo e objetivo, também há, na biblioteca no NatJus-SP, diversas notas técnicas favoráveis à dispensação do medicamento em casos como o da ora requerente, quando demonstrada a impossibilidade de uso de medicamentos alternativos. A título de exemplo, mencionam-se as seguintes: A avaliação da CONITEC para a medicação em questão foi de que os estudos são limitados para afirmar a superioridade da medicação proposta frente a outras medicações imunossupressoras utilizadas habitualmente para o tratamento do lúpus eritematoso sistêmico, bem como o efeito benéfico da medicação nos estudos mostrou-se com redução ao longo do tempo. A paciente já fez uso de diversas linhas terapêuticas disponíveis no SUS, com manutenção da atividade. Dentro desse cenário, parece possível indicar a medicação, pois tal prática encontra-se respaldada em diretrizes de tratamento do LES (Fanouriakis, 2019). Sugere-se reavaliar a necessidade e a efetividade da medicação após um ano de tratamento. (NT nº 4.074/2024). A avaliação da CONITEC para a medicação em questão foi de que os estudos são limitados para afirmar a superioridade da medicação proposta frente a outras medicações imunossupressoras utilizadas habitualmente para o tratamento do lúpus eritematoso sistêmico, bem como o efeito benéfico da medicação nos estudos mostrou-se com redução ao longo do tempo. A paciente já fez uso de diversas linhas terapêuticas disponíveis no SUS, com manutenção da atividade. Dentro desse cenário, parece possível indicar a medicação, pois tal prática encontra-se respaldada em diretrizes de tratamento do LES (Fanouriakis, 2019). Sugere-se reavaliar a necessidade e a efetividade da medicação após um ano de tratamento. (NT nº 2.627/2024). A avaliação da CONITEC para a medicação em questão foi de que os estudos são limitados para afirmar a superioridade da medicação proposta frente a outras medicações imunossupressoras utilizadas habitualmente para o tratamento do lúpus eritematoso sistêmico, bem como o efeito benéfico da medicação nos estudos mostrou-se com redução ao longo do tempo. A paciente já fez uso de azatioprina para o tratamento do lúpus, com recidiva de pericardite quando reduzida dose de prednisona. Dentro desse cenário, parece possível indicar a medicação, pois tal prática encontra-se respaldada em diretrizes de tratamento do LES (Fanouriakis, 2019). Sugere-se reavaliar a necessidade e a efetividade da medicação após um ano de tratamento. (NT nº 5.431/2024). Diante de tais elementos, examinados em cognição sumária, conclui-se que restaram atendidos os requisitos previstos nos itens 2.c, 2.d e 2.e do Tema 6/STF e itens 4.3 e 4.4 do Tema 1.234/STF. Ademais, como se percebe das notas técnicas citadas acima, embora o parecer final sempre seja iniciado com menção ao ato de não-incorporação do medicamento pela CONITEC (A avaliação da CONITEC para a medicação...), ainda assim, o NatJus/SP, em todas elas, posiciona-se favoravelmente à medicação pleiteada quando justificado o seu uso pela falha ou contraindicação dos fármacos alternativos (parece possível indicar a medicação). Nesse contexto, a percepção que se tem é de que a decisão de não incorporação da CONITEC não infirma a eficácia, a efetividade e a segurança do belimumabe, pois, se assim o fosse, não haveria razão para que o NatJus/SP se posicionasse de forma favorável à sua dispensação em diversas situações, mesmo com o parecer contrário do órgão de assessoria do Ministério da Saúde. Assim, caso o ato de não incorporação do medicamento pela CONITEC fosse utilizado como fundamento único para a não concessão do medicamento demandado nestes autos, estar-se-ia contrariando não apenas uma recomendação médica isolada, mas uma série de evidências científicas, privando a requerente do direito à saúde, cuja garantia é imposta ao Estado, nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal. Assim, sem adentrar no mérito do ato da CONITEC, conclui-se que, diante da previsão constitucional e da essencialidade do direito tutelado, com a negativa de disponibilização de medicamento comprovadamente seguro, eficaz e imprescindível à condição do paciente, apenas com base nesse ato, estar-se-ia agindo em desacordo com as balizas previstas na Constituição Federal, restando atendidos, portanto, os requisitos instituídos nos itens 2.b e 3 do Tema 6/STF e itens 4, 4.1 e 4.2 do Tema nº 1.234/STF. No tocante à negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, exigida no item 2.a do Tema 6/STF, nota-se que se encontra demonstrada às fls. 736/738, observando-se que, embora o Estado de São Paulo ainda não tenha expressamente negado o pedido de fls. 737/738, também não o deferiu, embora já tenha sido protocolado há quase 03 (três) meses atrás (17/04/2025). Além disso, o recurso copiado às fls. 151/160, deixa claro o entendimento desfavorável já expressado pela Fazenda Pública em processo anterior. Por fim, no que diz respeito à incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento, cuja comprovação é exigida no item 2.f do Tema 6/STF, a autora é assistida nos autos por advogado nomeado através do convênio da Defensoria Pública com a OAB/SP (fls. 39/40), e, como se sabe, o atendimento jurídico gratuito através do citado convênio é fornecido apenas aos que efetivamente comprovam a hipossuficiência econômica. Assim, evidenciada a incapacidade financeira de custeio do medicamento. Nesse sentido: Hipossuficiência financeira da família presumida, pois assistida pelo convênio DPE/OAB-SP (TJSP - Apelação Cível nº 1001824- 95.2022.8.26.0651. Rel. Des. Jorge Quadros. Dje. 09/12/2024). Na mesma ordem de ideias: A incapacidade financeira do autor é evidenciada pela representação por advogado nomeado pela Defensoria Pública (TJSP - Apelação Cível nº 1000910-74.2024.8.26.0129. Rel. Des. Heraldo de Oliveira. Dje. 05/12/2024). Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, o que faço para determinar que o Município de Flora Rica e o Estado de São Paulo forneçam, de forma solidária, à requerente Leila Guerreiro, o medicamento belimumabe 530 mg (10mg/kg por infusão endovenosa a cada 28 dias), conforme relatório médico de fls. 238/239. Para cumprimento da determinação, considerando os trâmites administrativos inerentes e ausência de elementos indicativos de risco iminente de morte, lesão de órgão ou comprometimento de função, concedo o prazo de 30 (trinta) dias úteis, com a advertência de que o descumprimento ensejará a aplicação de multa-diária, a ser arbitrada em caso de descumprimento, sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas que se mostrarem necessárias e adequadas. Fica, a parte autora, advertida de que a manutenção da tutela, após a dispensação inicial, o fornecimento do medicamento dependerá da apresentação de receituário atualizado, no máximo, a cada 03 (três) meses, devendo o receituário, inclusive, ser expresso em relação à quantidade necessária, sob pena de revogação da tutela. Cite-se a Fazenda Municipal, através do Portal eletrônico, para, querendo, contestar a ação no prazo legal, e, no mesmo ato, intime-se-a desta decisão, inclusive através da Secretaria Municipal de Saúde. Cite-se a Fazenda Estadual, através do Portal Eletrônico, para, querendo, contestar a ação no prazo legal e, no mesmo ato, intime-a desta decisão, inclusive através da DRS de Presidente Prudente. Servirá a presente, por cópia, como Ofício/Mandado, sendo que cópia dela deverá ser encaminhada à Secretaria Municipal de Saúde de Flora Rica e à DRS de Presidente Prudente, acompanhado com cópia do relatório médico de fls. 238/239. Int. - ADV: MÁRCIO RICARDO DE SOUZA (OAB 291333/SP)

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Fundação Memorial Da América Latina x Paulo Brochsztain

ID: 315319091

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1000017-23.2023.5.02.0037

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO MEMORIAL DA AMÉRICA LATINA

Polo Passivo:

PAULO BROCHSZTAIN

ACORDAO

Advogados:

DRA. ADRIANA NUCCI

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DR. JOÃO PAULO ZAMPIERI SALOMÃO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/tss/jaa AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. PARCELA "SEXTA PARTE". FUN… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/tss/jaa AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. PARCELA "SEXTA PARTE". FUNDAÇÃO MEMORIAL DA AMÉRICA LATINA. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 75 da SDI, 1 é no sentido de que os servidores públicos celetistas também fazem jus a parcela "sexta parte" que foi instituída pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo. Portanto, verifica-se que a Corte Regional, ao entender que o autor faz jus à parcela "sexta parte", decidiu em conformidade com a jurisprudência pacificada neste Tribunal Superior. Adota-se, assim, o teor restritivo do artigo 896, § 7º da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1000017-23.2023.5.02.0037, em que é Agravante(s) FUNDAÇÃO MEMORIAL DA AMÉRICA LATINA e é Agravado(s) PAULO BROCHSZTAIN. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática a qual negou provimento ao agravo de instrumento manejado pela fundação reclamada no tema "adicional de "sexta parte" - servidor público celetista". Não foi apresentada contraminuta. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do RITST. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: "D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão na qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Inicialmente, ressalto que a decisão denegatória do Tribunal Regional não acarreta qualquer prejuízo à parte, em razão de este juízo ad quem, ao analisar o presente agravo de instrumento, proceder a um novo juízo de admissibilidade da revista. Por essa razão, não há que se cogitar da usurpação de competência, visto que cabe ao juízo a quo o exame precário dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista. Assinale-se, ainda, que não são apreciados os temas constantes do recurso de revista, mas ausentes do agravo, porquanto evidenciado o conformismo da parte em relação ao despacho agravado, incidindo o instituto da preclusão. Por outro lado, também não são objeto de análise as alegações constantes do agravo, porém ausentes do recurso de revista, visto que inovatórias. Ressalta-se, ainda, que nos termos da IN/TST nº 40/2016, havendo omissão no despacho de admissibilidade quanto a um dos temas do recurso de revista, é ônus da parte opor embargos de declaração, sob pena de preclusão. Por fim, não se conhece do agravo de instrumento nos capítulos em que a parte não investe contra a fundamentação adotada na decisão de admissibilidade, por falta de dialeticidade recursal (óbice da Súmula/TST nº 422). No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. O recurso de revista teve seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Sexta Parte. A r. decisão recorrida está em consonância com a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 75, da SBDI-1, do TST. Assim, o reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [[...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Em agravo de instrumento, a parte alega que não há aplicação legal da sexta parte para os empregados públicos celetistas, conforme a lei paulista. Porém, não obtém êxito em decompor os fundamentos do despacho recorrido. Assim, mantém-se juridicamente robusta a fundamentação do despacho denegatório, que refutou as alegações apresentadas pela parte, uma vez que expôs de forma coerente e coesa os motivos legais pelos quais o recurso não admite seguimento. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO . SEXTA-PARTE . A decisão regional está em harmonia com a jurisprudência consolidada desta Corte, que é no sentido de que o adicional por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte), previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devido aos servidores públicos estaduais, celetistas e estatutários, da Administração Pública direta, autarquias e fundações públicas. Súmula nº 333, do TST. Agravo de instrumento não provido. (...)" (ARR-1002820-47.2016.5.02.0611, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/03/2024). No caso em análise, a fundamentação per relationem pode ser utilizada, uma vez que a decisão agravada foi capaz de enfrentar todo o arrazoado exposto no recurso. Portanto, em observância ao princípio da celeridade processual, é imperativa a aplicação do entendimento firmado em sede de Repercussão Geral pelo E. Supremo Tribunal Federal no AI-QO nº 791.292-PE, (DJe - 13/08/2010). No referido precedente, foi fixada a tese pelo Relator, Exmo. Ministro Gilmar Mendes, de que "foram explicitadas razões suficientes para o convencimento do julgador, que endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento". Conforme entendimento consolidado do E. Supremo Tribunal Federal em outros julgados, a decisão per relationem cumpre integralmente os termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. A utilização da técnica da fundamentação per relationem não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. Agravo interno desprovido.(RHC 221785 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-03-2023 PUBLIC 07-03-2023 - grifos acrescidos) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o "tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento". 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023 - grifos acrescidos) Ementa: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. MEDIDA CAUTELAR DE RETENÇÃO DE PASSAPORTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONTEMPORANEIDADE VERIFICADA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. Na hipótese, a restrição da entrega de passaporte imposta ao agravante converge para as circunstâncias concretas atinentes ao receio de evasão e o não cumprimento da pena aplicada. 3. A medida extrema deve ser contemporânea ao motivo que a ensejou e não com o momento da prática delitiva. Precedentes. 4. A fundamentação per relationem é admitida como técnica de motivação nas decisões judiciais quando fizer referência a outro pronunciamento judicial e vier acrescida de fundamentos próprios. Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido.(HC 213634 AgR-segundo, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 13-06-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-06-2023 PUBLIC 22-06-2023) Nessa senda, tem se apresentado a jurisprudência firme deste Tribunal Superior do Trabalho pela possibilidade de fundamentação per relationem. Vejam-se: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MANUTENÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas". Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação "per relationem", com remição direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida. Mantém-se. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-AIRR-21448-70.2017.5.04.0204, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/10/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO . DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM . REGULARIDADE. 2. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL). TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. 1. A decisão com fundamentação per relationem tem respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que não vislumbra ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, tampouco desrespeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Precedentes. 2. O incidente de desconsideração de personalidade jurídica não compreende ação autônoma, de modo que o cabimento dos honorários advocatícios nesse contexto depende de previsão legal, por se tratar de medida excepcional, tal como ocorre com a reconvenção, a teor do art. 791-A, § 5º, da CLT. À míngua, portanto, de fundamento específico a tutelar o cabimento dos honorários em sede de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, não há como se vislumbrar violação direta e literal dos dispositivos apontados pelas partes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-764-86.2020.5.17.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/09/2023). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . I . A jurisprudência pátria é firme no sentido da admissão da técnica decisória da fundamentação per relationem. II . Assim, não há falar em violação ao dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais, previsto no art. 93, IX, da CRFB/1988. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (...) (Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023). Por todo o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento." Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se também o seguinte trecho extraído do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário: "b) Da sexta-parte: Aduz que o recorrido não faz jus ao pagamento da sexta-parte, porque esta pleito somente é devido aos servidores públicos, sendo ele meramente empregado público, havendo distinção aos direitos que são devidos a cada um deles. Insiste que há outra óbice ao pagamento, pois o Estado tem limitações orçamentárias quanto à despesa com pessoal ativo e inativo. Não tem razão a recorrente. O artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo - em que o autor embasou o seu pleito - é assim redigido: "Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional de tempo de serviço concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição." Na definição de Hely Lopes Meirelles "Servidores públicos em sentido amplo, no nosso entender, são todos os agentes públicos que se vinculam à Administração Pública direta e indireta, do Estado, sob regime jurídico (a) estatutário regular, geral ou peculiar, ou (b) administrativo especial ou (c) celetista (regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), de natureza profissional e empregatícia."(In "Direito Administrativo Brasileiro" - Editora Malheiros - 27a edição - página 388). Nesse sentido é o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 4 deste E. Tribunal Regional da 2ª Região: "Servidor Público Estadual - Sexta parte dos proventos - Benefício que abrange todos os servidores e não apenas os estatutários. O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao fazer referência a Servidor Público Estadual, não distingue o regime jurídico para efeito de aquisição de direito." Como se vê, não tendo a Constituição Estadual estabelecido qualquer distinção entre celetistas e estatutários, para efeito de pagamento do adicional por tempo de serviço (sexta-parte), faz jus o recorrido ao respectivo pagamento, apurável com base em seus vencimentos integrais, como previsto no referido artigo 129 da Constituição Estadual, assim como aos reflexos nos demais títulos trabalhistas, dada a sua natureza indubitavelmente salarial. A limitação orçamentária tratada no dispositivo constitucional decorre de despesa feita pelo próprio ente público, descabendo na hipótese de se tratar de condenação judicial. Assim, nada há para ser reformado no comando sentencial. c) Dos honorários advocatícios sucumbenciais: Diz que obtendo a reforma integral da r. sentença, não haverá condenação em honorários sucumbenciais, mas na hipótese de não ser acolhido o seu apelo, pugna para que seja mantido o percentual de 5% da verba honorária devida ao patrono do adversário. A recorrente não obteve a reforma pretendida, mantendo a sucumbência, inclusive quanto aos honorários advocatícios, cujo percentual foi fixado com observância ao disposto no art. 791-A da CLT." Na minuta em exame, a parte agravante alega que "o adicional de sexta parte não alcança os empregados públicos celetistas, indo esta decisão de conceder o benefício de encontro com a Constituição Estadual de São Paulo e também com a Constituição Federal, nos termos e fundamentos expostos no recurso de revista (fl. 147-165)". Conclui afirmando que "não sendo o recorrido servidor público estatutário, não faz jus ao adicional de sexta parte e deferir seu pedido seria admitir que é possível criar um terceiro regime jurídico, que garante o acúmulo dos benefícios dos empregados celetistas e dos servidores estatutários." Examino. Primeiramente, mostra-se importante salientar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões judiciais. Com efeito, a Excelsa Corte vem reiteradamente decidindo que "a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da CF" (HC nº 112.207/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 25/9/12). Pois bem. Verifica-se que apesar do agravante argumentar que o adicional da "sexta parte" é devido apenas aos servidores públicos estatutários, o entendimento pacifico desta Corte Superior, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial Transitória 75 da SDI-1, é no sentido de que os servidores públicos celetistas também fazem jus a tal parcela, senão vejamos o teor da mencionada orientação jurisprudencial: "PARCELA "SEXTA PARTE". ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E EMPRESA PÚBLICA. INDEVIDA. A parcela denominada "sexta parte", instituída pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devida apenas aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações, autarquias, conforme disposição contida no art. 124 da Constituição Estadual, não se estendendo aos empregados de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, §1º,II, da Constituição Federal." Portanto, verifica-se que a Corte Regional ao entender que o autor faz jus à "sexta parte", decidiu em conformidade com a jurisprudência pacificada neste Tribunal Superior. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes envolvendo a mesma agravante e a mesma parcela: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E "SEXTA-PARTE". QUINQUÊNIO. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de que o adicional por tempo de serviço (quinquênio), a que se refere o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devido ao servidor público celetista, notadamente porque o referido dispositivo, ao utilizar a expressão "servidor público estadual", não faz distinção entre os servidores públicos regidos pelo regime jurídico-administrativo e os contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. A decisão proferida pelo Tribunal Regional encontra-se em sintonia com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, circunstância que inviabiliza o recurso de revista, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n. 333 do TST. 3. O direito à "sexta-parte", previsto no mesmo dispositivo da Constituição estadual, é matéria há muito pacificada, conforme a Orientação Jurisprudencial Transitória n. 75 da SBDI-1 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001334-60.2020.5.02.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/05/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PARCELA "SEXTA-PARTE" . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Ainda que superado o óbice imposto na decisão agravada, constata-se a existência de norma legal a impedir o processamento do recurso de revista (CLT, art. 896, § 7º). 2. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que " a reclamante é servidora pública estadual, contratada pelo regime da CLT, estando o contrato de trabalho ainda vigente " e que " implementou as condições legais para o recebimento dos quinquênios previstos no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo ". Nesse sentido, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 75 da SBDI-1 do TST, no sentido de que " a parcela denominada "sexta parte", instituída pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devida apenas aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, conforme disposição contida no art. 124 da Constituição Estadual, não se estendendo aos empregados de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal ". Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1001411-68.2020.5.02.0070, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). Desse modo, aplicam-se os óbices do art. 896, §7º da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LIANA CHAIB Ministra Relatora

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Processo nº 0802575-14.2024.8.15.0001

ID: 296143157

Tribunal: TJPB Órgão: 10ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802575-14.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER LUIZ RIBEIRO SALES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOSE LEANDRO OLIVEIRA TORRES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Processo nº 0802575-14.2024.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Processo nº 0802575-14.2024.8.15.0001 AUTOR: OLIVANIA BATISTA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA RELATÓRIO Vistos etc. OLIVÂNIA BATISTA, já qualificada no feito, ajuizou a presente Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, em face do BANCO SANTANDER S/A, igualmente qualificado, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. Alega a parte autora que ao tentar contrair um financiamento para aquisição de uma motocicleta foi surpreendida pela restrição em seu CPF junto aos órgãos de proteção ao crédito por dívida contraída no valor de R$ 6.799,93, com data de vencimento em 28/07/2023. Aduz ainda que sua única relação com a instituição financeira promovida é para fins de recebimento de seu benefício de auxílio doença acidentário. Ao final, pugna pela desconstituição do débito e a condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 6.000,00. Em sede de contestação (Id nº 87278217), o banco demandado alegou, preliminarmente, em síntese: a) ausência de procuração válida; b) inércia autoral; c) prescrição da pretensão autoral; d) ausência de comprovante de residência atualizado; e) falta de interesse de agir; f) impugnação à gratuidade de justiça. No mérito, argumentou que a negativação é lícita e advém de ausência de pagamento de contrato de empréstimo consignado, contraído em 12/08/2019, no valor de R$7.001,52 em 48 parcelas de R$257,86, tendo sido depositado em conta de titularidade da promovente o montante de R$ 6.799,93. Apresentada impugnação à contestação (Id nº 87925988), acompanhada de comprovantes dos descontos efetuados no benefício da autora referentes ao período informado pela promovida como de inadimplência da requerente. Decisão convertendo o julgamento em diligência (Id nº 97640115), determinando a intimação do banco promovido para se manifestar sobre a impugnação, especialmente em relação à juntada dos comprovantes dos descontos, oportunidade em que informou a quitação dos débitos (Id nº 108383551), procedendo com a baixa dos valores devidos até junho de 2023, restando em aberto aqueles correspondentes aos meses posteriores a julho de 2023. Designada audiência de conciliação especial, restou infrutífera a tentativa conciliatória. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO No caso em apreço, verifico que o feito comporta julgamento antecipado da lide, consoante dispõe o art. 355, inc. I, do CPC, tendo em vista não haver necessidade de produção de outras provas além das constantes nos autos. Antes, porém, de analisar o meritum causae, é necessário enfrentar as preliminares suscitadas pela parte ré. DAS PRELIMINARES 1. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA Em sua peça de defesa, a instituição financeira demandada alega que a procuração acostada aos autos não seria válida, sob o argumento de que o documento juntado na exordial não apresentaria poderes específicos para que o douto advogado represente a parte na presente demanda, possuindo apenas poderes genéricos e gerais. Ademais, questiona o lapso temporal entre a assinatura da procuração (19/09/2023) e a distribuição da ação (30/01/2024). Inicialmente, cumpre esclarecer que o instrumento procuratório juntado aos autos pela parte autora cumpre os requisitos estabelecidos pelo art. 105 do CPC, não havendo qualquer vício formal, sendo um título plenamente hábil a ensejar a representação processual no caso em tela. No que se refere ao lapso temporal entre a assinatura da procuração e a distribuição da ação, tal circunstância em nada prejudica a validade do mandato judicial, uma vez que não existe prazo de validade para procurações ad judicia, sendo estas válidas até sua revogação expressa ou renúncia do mandatário. É este, inclusive, o entendimento do E. STJ, senão vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. MULTA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AFASTAMENTO. PROCURAÇÃO AD JUDICIA ASSINADA 5 MESES ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. VALIDADE E EFICÁCIA. PRAZO MÁXIMO LEGAL. AUSÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS. AUSÊNCIA NA HIPÓTESE DOS AUTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. (...) 5. A procuração ad judicia é outorgada para que o advogado represente o constituinte até o desfecho do processo e, diante da ausência de prazo máximo legal, mantém a sua validade e eficácia até que sobrevenha eventual revogação ou outra causa de extinção, na forma do art. 682 do CC/2002. 7. O mero transcurso de alguns meses entre a assinatura da procuração ad judicia e o ajuizamento da ação não justifica, por si só, a aplicação excepcional do poder geral de cautela pelo juiz para exigir a juntada de nova procuração atualizada, tampouco consiste em irregularidade a ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito. (REsp 2084166/MA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/11/2023, DJe 13/11/2023) Diante de tais considerações, e tendo em vista que a parte ré não logrou demonstrar qualquer vício específico que comprometesse a validade do instrumento procuratório, REJEITO A PRELIMINAR EM ANÁLISE, reconhecendo a regularidade da representação processual da parte autora. 2. INÉRCIA AUTORAL Sustenta o banco promovido que houve inércia da parte requerente no ajuizamento da ação, já que houve um lapso temporal de mais de 03 anos e meio para a adoção de quaisquer medidas contra a suposta “lesão”. Isto porque argumenta que o contrato foi firmado em 12/08/2019 e a ação foi distribuída em 30/01/2024. Contudo, NÃO MERECE ACOLHIMENTO A PRELIMINAR SUSCITADA, pois o objetivo da presente demanda é o ressarcimento contra os danos causados por negativação indevida cuja inclusão se deu em 28/07/2023, conforme carreado pela própria instituição ré (Id nº 87278222 – Pág. 2/6), assim, poucos meses antes da interposição da demanda. 3. PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO Aduz o Santander S/A que teria ocorrido a prescrição da pretensão autoral, argumentando que a parte autora questiona lançamentos do contrato firmado em 12/08/2019, com distribuição da demanda em 30/01/2024, aplicando o prazo prescricional do Código Civil de 3 anos ou do CDC de 5 anos, concluindo que, passados mais de 04 anos para o ajuizamento, a pretensão estaria prescrita. Entretanto, como mencionado alhures, a principal questão suscitada refere-se à inserção do nome da requerente no cadastro de proteção ao crédito, não ao contrato em si. Assim sendo, considerando a continuidade dos descontos realizados no benefício da parte autora, conforme se observa dos autos, REJEITO A PRESENTE PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. 4. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO Verifico que o comprovante de residência anexo com a exordial é datado de 09/2023, sendo a ação proposta em 01/2024. Passados apenas 04 meses, ao contrário do que pressupõe o banco demandado, é perfeitamente válido para fins de comprovação do logradouro da requerente, bem como para aferição da competência territorial. Logo, sem maiores delongas REJEITO A PRELIMINAR EM FOCO. 5. FALTA DE INTERESSE DE AGIR Ademais, a instituição bancária argumenta que haveria ausência de interesse de agir por falta de pretensão resistida, sustentando que a parte autora não demonstrou qualquer contato para resolução do conflito, ainda que o banco mantenha inúmeros canais de acesso, tampouco teria realizado abertura de procedimento junto ao órgão competente. Porém, A PRELIMINAR NÃO MERECE PROSPERAR, tendo em vista que o interesse de agir configura-se pela conjugação da necessidade e utilidade da tutela jurisdicional postulada, não sendo exigível o prévio esgotamento da via administrativa ou extrajudicial como condição para o acesso ao Poder Judiciário, em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. 6. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA Por fim, alegou ainda a instituição financeira ré em sua contestação que a requerente não comprovou a hipossuficiência financeira alegada, motivo pelo qual, em seu entender, a autora não faz jus ao benefício da gratuidade requerido. No caso em apreço, o valor não de todo elevado do bem jurídico em litígio, assim como a própria natureza da ação, em que há o questionamento de negativação por dívida contraída oriunda de empréstimo contribuíram para o deferimento da justiça gratuita pleiteada. Ademais, os documentos de Id nº 87925989, 87925990, 87925991, 87925992 e 87925993 comprovam o recebimento de benefício previdenciário conforme alegado em sede de inicial. Diante de tais considerações, e tendo em vista que o banco réu nada de concreto trouxe ao feito que pudesse contrapor o pedido do autor, REJEITO A IMPUGNAÇÃO EM ANÁLISE, mantendo, em consequência, o benefício já concedido ao promovente por meio da decisão de Id nº 86091230. DO MÉRITO Passando à análise do mérito da presente demanda, de início, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é caracterizada como relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual incidem as disposições da Lei nº 8.078/90, especialmente no que se refere à responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Com efeito, em conformidade com o que dispõe o art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, reputando defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar. Ademais, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. 1. DA EXISTÊNCIA E VALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO Inicialmente, cumpre esclarecer que não prospera a pretensão autoral de desconstituição do débito objeto da presente demanda. Assim sendo, a análise detida dos autos revela que a parte autora efetivamente contraiu empréstimo consignado junto ao Banco OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 12/08/2019, no valor de R$ 7.001,52, a ser pago em 48 parcelas de R$ 257,86, tendo sido depositado em conta de titularidade da promovente o montante de R$ 6.799,93, qual seja Banco 237 - BRADESCO S.A, agência 639 / conta 021223-7, conforme demonstrado pelo banco réu (Ids nº 87278224, 87278225 – Pág. 3/9 e 87278217 – Pág. 6/20). Importante destacar que o contrato foi inicialmente contraído com o Banco OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, posteriormente incorporado em 2020 pelo Banco SANTANDER S/A, atual promovido (Id nº 108383562). Por conseguinte, tal fato enseja a cobrança pela instituição bancária incorporadora, independentemente de o empréstimo ter sido contraído em momento anterior (2019), como ocorre in casu, uma vez que a incorporação transfere todos os direitos e obrigações da sociedade incorporada para a incorporadora, nos termos da legislação societária. Assim sendo, RECONHEÇO A EXISTÊNCIA E VALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, bem como a legitimidade do Banco Santander S/A para realizar a cobrança do débito em questão. 2. DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA E CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL Não obstante o reconhecimento da existência do contrato, verifica-se que a parte promovente logrou demonstrar a ausência de inadimplência desse mesmo contrato, não tendo havido, portanto, justa causa para a negativação havida. Em primeiro lugar, é de se observar que restou comprovada essa ausência de inadimplência no período alegado pelo banco como de inadimplemento contratual em sua contestação, o qual seria, segundo a versão aí defendida, a partir da 42a parcela contratual. De fato, os comprovantes de Ids nº 87925989, 87925990, 87925991, 87925992 e 87925993 configuram prova inequívoca de que houve o desconto no benefício percebido pela autora de Janeiro a Maio de 2023, período este justamente descrito pelo banco como de inadimplência da requerente, a partir da citada 42a parcela. Conforme se extrai da documentação acostada aos autos, os descontos das parcelas do empréstimo consignado foram regularmente efetuados no benefício previdenciário da requerente, nos exatos valores previstos em contrato, isto é R$ 257,86, demonstrando a inexistência de inadimplência de sua parte. Nesse sentido, considerando o extrato anexado pela requerida (Id nº 87278217), em que consta a observação “a transportar”, desde a parcela 42, de Fevereiro de 2023, período indicado como marco inicial da inadimplência contratual, percebe-se que houve desídia da instituição ao deixar de verificar o efetivo pagamento anteriormente à inscrição do CPF da autora no cadastro de restrição ao crédito. Desse modo, ainda que não houvesse o repasse adequado à instituição bancária por parte do órgão responsável pelos descontos, é ônus do promovido, frente ao seu poderio econômico e estrutura organizacional, demonstrar a ocorrência efetiva da inadimplência antes de proceder com a negativação do nome do consumidor, o que não se desincumbiu no presente feito. Sobre a temática em análise, a jurisprudência é pacífica no sentido de que é dever da instituição financeira demonstrar a não quitação dos débitos que ensejaram a negativação do consumidor: APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – Empréstimo consignado - Autora alega inscrição, indevida, de seu nome, junto aos órgãos de proteção ao crédito, por iniciativa do réu, por débitos já quitados (parcelas de empréstimo) - Sentença de procedência – Apelo das partes - Negativação indevida - Réu não se desincumbiu do ônus de demonstrar a não quitação dos débitos – Danos morais configurados – Devida a mantença do valor de R$ 5.000,00 em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade - Honorários corretamente fixados - Indevida a majoração – Sentença mantida – RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP; Apelação Cível 1001411-43.2023.8.26.0103; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caconde - Vara Única; Data do Julgamento: 07/05/2024; Data de Registro: 07/05/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - Contratos de empréstimo consignado com desconto em folha, comprovadamente quitados, conforme documentação acostada aos autos - Inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito por dívida inexistente – Ônus da prova que competia ao banco-apelante, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor - Configuração de ato ilícito que enseja a responsabilização do banco – Pretensão do autor de majoração e da ré de redução do valor fixado a título de indenização, caso não alcance a improcedência da ação - Quantum indenizatório fixado que se mostra excessivo, exorbitando o bom senso e a razoabilidade, sendo necessária a sua redução para R$ 7.000,00 – Sentença parcialmente reformada. Recurso adesivo do autor não provido. Recurso da ré parcialmente provido. (TJ-SP; Apelação Cível 1000415-57.2015.8.26.0319; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 21/06/2016; Data de Registro: 21/06/2016) Paralelamente, e em segundo lugar, a ausência de justa causa dá-se sob outro ponto relevante observado por este Juízo. Na verdade, ao contrário do que alegou o banco promovido em sua contestação (Id nº 87278217 - Pág. 6/20), compreende-se que a negativação do nome da autora se deu em decorrência de suposto inadimplemento da 47ª parcela, não da 42ª como defendido naquela peça de defesa, conforme pode ser depreendido a partir da data em que ocorreu a inscrição no cadastro de proteção ao crédito (28/07/2023) e pela memória descritiva de Id nº 108383554. Porém, percebe-se que, nos contracheques da autora acostados aos autos, constam apenas 46 parcelas a serem cobradas pelo empréstimo consignado em análise. Diante desse fato, tem-se que a autora não poderia ser responsabilizada e negativada por eventual equívoco cometido quando do cadastramento do consignado em seu benefício, sendo esta mais uma ilicitude que se imputa à instituição financeira. Assim sendo, ao proceder com a inscrição do nome da requerente sem verificar adequadamente a situação dos pagamentos ou a totalidade das parcelas do contrato, a instituição bancária ré praticou ato ilícito, restando configurado o defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, têm entendido ainda os Tribunais acerca da ocorrência de dano moral in re ipsa, ou seja, independentemente da demonstração de prejuízos específicos, quando da inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, senão vejamos: Declaratória c/c indenizatória – Inscrição em órgãos de proteção ao crédito – Empréstimo consignado com descontos em folha de pagamento – Parcelas adimplidas mensalmente – Prova do efetivo pagamento demonstrada – Inexigibilidade dos valores – Negativação indevida – Reconhecimento – Dano moral configurado 'in re ipsa' – Indenização cabível – 'Quantum' indenizatório – Redução – Cabimento – Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Regra de equilíbrio – Extensão e consequência da injustiça – Correção monetária – Súmula 362 do STJ – Juros de mora – Termo inicial – Arbitramento – Artigo 407 do Código Civil – Sentença reformada nesse tocante – Sucumbência exclusiva do réu mantida. Recurso provido em parte. (TJ-SP; Apelação Cível 1114156-43.2021.8.26.0100; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2022; Data de Registro: 25/10/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA. AUSÊNCIA DE REPASSE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. - O consumidor não pode ser prejudicado por ausência de repasse das parcelas descontadas de seu rendimento nos respectivos vencimentos, uma vez que não tem qualquer ingerência ou responsabilidade, configurando ato ilícito a negativação de seu nome em cadastros de órgão de proteção ao crédito. - A simples negativação indevida ou sua manutenção enseja dano moral e direito à indenização, independentemente de qualquer outra prova, porque neste caso é presumida a ofensa à honra. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.21.199458-7/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/03/2022, publicação da súmula em 22/03/2022) Em suma, conforme já destacado nos precedentes acima colacionados, o dano moral advém da própria inclusão indevida do nome nos cadastros restritivos, acarretando abalo ao crédito e à honra objetiva da pessoa, com reflexos diretos em sua vida pessoal, profissional e social, devendo, portanto, ser presumido. 3. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO Para a correta mensuração do valor da indenização pelos danos morais ocasionados, materializando a função satisfativa ou compensatória dessa reparação, cumpre observar que uma série de nuances do caso concreto catalogadas pela doutrina e jurisprudência devem ser sopesadas pelo julgador, dentre elas a extensão do dano provocado; o grau de culpa do ofensor; as condições pessoais das partes; a capacidade econômica das partes, notadamente do ofensor; a eventual repercussão do fato, dentre outros. Por outro lado, a reparação, para além dessa função satisfativa ou compensatória, deve assentar-se também sobre um plano finalístico punitivo e preventivo-dissuasório, vale dizer, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento experimentado e, ao mesmo tempo, produzir no ofensor um impacto de viés punitivo que venha a dissuadi-lo de novo atentado, prevenindo a ocorrência de novos danos. Contudo, deve-se atentar para que os princípios da proporcionalidade e razoabilidade não venham a ser violados e a indenização não seja estipulada de forma tão elevada que gere enriquecimento ilícito para a parte. Na hipótese em destaque, considerando (i) a extensão do dano moral causado pela inscrição indevida; (ii) a capacidade econômica da instituição financeira demandada; (iii) o grau de culpa da ré ao não verificar adequadamente a situação dos pagamentos antes de proceder à negativação e atribuir à parte autora responsabilidade pelo pagamento de quantidade de parcelas superior àquela efetivamente cadastrada; (iv) a necessidade de desestimular condutas similares; e (v) os princípios da proporcionalidade e razoabilidade aplicáveis à espécie, bem ainda as funções punitiva e preventiva também desempenhadas pela indenização por danos morais, ENTENDO QUE O VALOR MAIS ADEQUADO AO FIM DE COMPENSAR O DANO MORAL EXPERIMENTADO PELA PARTE AUTORA É DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). 4. DAS PARCELAS REMANESCENTES NÃO CADASTRADAS Conforme demonstrativo de débito acostado pela instituição ré (Id nº 108383554), restam ainda em aberto 2 (duas) parcelas, correspondentes às de números 47 e 48, nos valores respectivos de R$ 263,03 e R$ 260,31, tendo sido justamente essas, ao que se pensa, as parcelas que culminaram na negativação atribuída erroneamente à autora, tendo em vista o aparente equívoco cometido pela instituição bancária de cadastrar apenas 46 parcelas a serem descontadas no benefício previdenciário de titulariadade da requerente, ao invés das 48 efetivamente contratadas. Por este motivo, compreende-se que há a possibilidade contratual do Banco SANTANDER S/A de reinserir essas 02(duas) prestações remanescentes no benefício acidentário percebido pela autora. Contudo, compreende este Juízo que não se mostra a hipótese de determinar a compensação dessas parcelas ante a possibilidade de que a sua cobrança já tenha ocorrido ulteriormente, além de isso estar na esfera de disponibilidade do banco réu. DO DISPOSITIVO Em face de tudo que foi acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para, em consequência: a) REJEITAR o pedido de desconstituição do débito, reconhecendo a existência e validade do contrato de empréstimo consignado de nº 172131701 celebrado entre as partes; b) DECLARAR a inexigibilidade do débito no valor de R$ 6.799,93, com vencimento em 28/07/2023, que ensejou a negativação do nome da autora, por ausência de inadimplência comprovada e equívoco no cadastramento das parcelas do empréstimo contratado; c) DETERMINAR a exclusão definitiva do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito relativamente ao débito em questão; d) CONDENAR a parte ré a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente corrigida pelo INPC a contar desta data e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. INTIME-SE o banco réu para RETIRAR a negativação da autora dos órgãos cadastrais, no prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda não tenha assim sido procedido. Tendo em vista que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande-PB, data e assinatura eletrônicas. Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito

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Processo nº 0802575-14.2024.8.15.0001

ID: 296143152

Tribunal: TJPB Órgão: 10ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802575-14.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

OLIVANIA BATISTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WAGNER LUIZ RIBEIRO SALES

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JOSE LEANDRO OLIVEIRA TORRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Processo nº 0802575-14.2024.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Processo nº 0802575-14.2024.8.15.0001 AUTOR: OLIVANIA BATISTA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA RELATÓRIO Vistos etc. OLIVÂNIA BATISTA, já qualificada no feito, ajuizou a presente Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, em face do BANCO SANTANDER S/A, igualmente qualificado, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. Alega a parte autora que ao tentar contrair um financiamento para aquisição de uma motocicleta foi surpreendida pela restrição em seu CPF junto aos órgãos de proteção ao crédito por dívida contraída no valor de R$ 6.799,93, com data de vencimento em 28/07/2023. Aduz ainda que sua única relação com a instituição financeira promovida é para fins de recebimento de seu benefício de auxílio doença acidentário. Ao final, pugna pela desconstituição do débito e a condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 6.000,00. Em sede de contestação (Id nº 87278217), o banco demandado alegou, preliminarmente, em síntese: a) ausência de procuração válida; b) inércia autoral; c) prescrição da pretensão autoral; d) ausência de comprovante de residência atualizado; e) falta de interesse de agir; f) impugnação à gratuidade de justiça. No mérito, argumentou que a negativação é lícita e advém de ausência de pagamento de contrato de empréstimo consignado, contraído em 12/08/2019, no valor de R$7.001,52 em 48 parcelas de R$257,86, tendo sido depositado em conta de titularidade da promovente o montante de R$ 6.799,93. Apresentada impugnação à contestação (Id nº 87925988), acompanhada de comprovantes dos descontos efetuados no benefício da autora referentes ao período informado pela promovida como de inadimplência da requerente. Decisão convertendo o julgamento em diligência (Id nº 97640115), determinando a intimação do banco promovido para se manifestar sobre a impugnação, especialmente em relação à juntada dos comprovantes dos descontos, oportunidade em que informou a quitação dos débitos (Id nº 108383551), procedendo com a baixa dos valores devidos até junho de 2023, restando em aberto aqueles correspondentes aos meses posteriores a julho de 2023. Designada audiência de conciliação especial, restou infrutífera a tentativa conciliatória. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO No caso em apreço, verifico que o feito comporta julgamento antecipado da lide, consoante dispõe o art. 355, inc. I, do CPC, tendo em vista não haver necessidade de produção de outras provas além das constantes nos autos. Antes, porém, de analisar o meritum causae, é necessário enfrentar as preliminares suscitadas pela parte ré. DAS PRELIMINARES 1. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA Em sua peça de defesa, a instituição financeira demandada alega que a procuração acostada aos autos não seria válida, sob o argumento de que o documento juntado na exordial não apresentaria poderes específicos para que o douto advogado represente a parte na presente demanda, possuindo apenas poderes genéricos e gerais. Ademais, questiona o lapso temporal entre a assinatura da procuração (19/09/2023) e a distribuição da ação (30/01/2024). Inicialmente, cumpre esclarecer que o instrumento procuratório juntado aos autos pela parte autora cumpre os requisitos estabelecidos pelo art. 105 do CPC, não havendo qualquer vício formal, sendo um título plenamente hábil a ensejar a representação processual no caso em tela. No que se refere ao lapso temporal entre a assinatura da procuração e a distribuição da ação, tal circunstância em nada prejudica a validade do mandato judicial, uma vez que não existe prazo de validade para procurações ad judicia, sendo estas válidas até sua revogação expressa ou renúncia do mandatário. É este, inclusive, o entendimento do E. STJ, senão vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. MULTA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AFASTAMENTO. PROCURAÇÃO AD JUDICIA ASSINADA 5 MESES ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. VALIDADE E EFICÁCIA. PRAZO MÁXIMO LEGAL. AUSÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS. AUSÊNCIA NA HIPÓTESE DOS AUTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. (...) 5. A procuração ad judicia é outorgada para que o advogado represente o constituinte até o desfecho do processo e, diante da ausência de prazo máximo legal, mantém a sua validade e eficácia até que sobrevenha eventual revogação ou outra causa de extinção, na forma do art. 682 do CC/2002. 7. O mero transcurso de alguns meses entre a assinatura da procuração ad judicia e o ajuizamento da ação não justifica, por si só, a aplicação excepcional do poder geral de cautela pelo juiz para exigir a juntada de nova procuração atualizada, tampouco consiste em irregularidade a ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito. (REsp 2084166/MA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/11/2023, DJe 13/11/2023) Diante de tais considerações, e tendo em vista que a parte ré não logrou demonstrar qualquer vício específico que comprometesse a validade do instrumento procuratório, REJEITO A PRELIMINAR EM ANÁLISE, reconhecendo a regularidade da representação processual da parte autora. 2. INÉRCIA AUTORAL Sustenta o banco promovido que houve inércia da parte requerente no ajuizamento da ação, já que houve um lapso temporal de mais de 03 anos e meio para a adoção de quaisquer medidas contra a suposta “lesão”. Isto porque argumenta que o contrato foi firmado em 12/08/2019 e a ação foi distribuída em 30/01/2024. Contudo, NÃO MERECE ACOLHIMENTO A PRELIMINAR SUSCITADA, pois o objetivo da presente demanda é o ressarcimento contra os danos causados por negativação indevida cuja inclusão se deu em 28/07/2023, conforme carreado pela própria instituição ré (Id nº 87278222 – Pág. 2/6), assim, poucos meses antes da interposição da demanda. 3. PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO Aduz o Santander S/A que teria ocorrido a prescrição da pretensão autoral, argumentando que a parte autora questiona lançamentos do contrato firmado em 12/08/2019, com distribuição da demanda em 30/01/2024, aplicando o prazo prescricional do Código Civil de 3 anos ou do CDC de 5 anos, concluindo que, passados mais de 04 anos para o ajuizamento, a pretensão estaria prescrita. Entretanto, como mencionado alhures, a principal questão suscitada refere-se à inserção do nome da requerente no cadastro de proteção ao crédito, não ao contrato em si. Assim sendo, considerando a continuidade dos descontos realizados no benefício da parte autora, conforme se observa dos autos, REJEITO A PRESENTE PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. 4. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO Verifico que o comprovante de residência anexo com a exordial é datado de 09/2023, sendo a ação proposta em 01/2024. Passados apenas 04 meses, ao contrário do que pressupõe o banco demandado, é perfeitamente válido para fins de comprovação do logradouro da requerente, bem como para aferição da competência territorial. Logo, sem maiores delongas REJEITO A PRELIMINAR EM FOCO. 5. FALTA DE INTERESSE DE AGIR Ademais, a instituição bancária argumenta que haveria ausência de interesse de agir por falta de pretensão resistida, sustentando que a parte autora não demonstrou qualquer contato para resolução do conflito, ainda que o banco mantenha inúmeros canais de acesso, tampouco teria realizado abertura de procedimento junto ao órgão competente. Porém, A PRELIMINAR NÃO MERECE PROSPERAR, tendo em vista que o interesse de agir configura-se pela conjugação da necessidade e utilidade da tutela jurisdicional postulada, não sendo exigível o prévio esgotamento da via administrativa ou extrajudicial como condição para o acesso ao Poder Judiciário, em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. 6. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA Por fim, alegou ainda a instituição financeira ré em sua contestação que a requerente não comprovou a hipossuficiência financeira alegada, motivo pelo qual, em seu entender, a autora não faz jus ao benefício da gratuidade requerido. No caso em apreço, o valor não de todo elevado do bem jurídico em litígio, assim como a própria natureza da ação, em que há o questionamento de negativação por dívida contraída oriunda de empréstimo contribuíram para o deferimento da justiça gratuita pleiteada. Ademais, os documentos de Id nº 87925989, 87925990, 87925991, 87925992 e 87925993 comprovam o recebimento de benefício previdenciário conforme alegado em sede de inicial. Diante de tais considerações, e tendo em vista que o banco réu nada de concreto trouxe ao feito que pudesse contrapor o pedido do autor, REJEITO A IMPUGNAÇÃO EM ANÁLISE, mantendo, em consequência, o benefício já concedido ao promovente por meio da decisão de Id nº 86091230. DO MÉRITO Passando à análise do mérito da presente demanda, de início, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é caracterizada como relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual incidem as disposições da Lei nº 8.078/90, especialmente no que se refere à responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Com efeito, em conformidade com o que dispõe o art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, reputando defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar. Ademais, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. 1. DA EXISTÊNCIA E VALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO Inicialmente, cumpre esclarecer que não prospera a pretensão autoral de desconstituição do débito objeto da presente demanda. Assim sendo, a análise detida dos autos revela que a parte autora efetivamente contraiu empréstimo consignado junto ao Banco OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 12/08/2019, no valor de R$ 7.001,52, a ser pago em 48 parcelas de R$ 257,86, tendo sido depositado em conta de titularidade da promovente o montante de R$ 6.799,93, qual seja Banco 237 - BRADESCO S.A, agência 639 / conta 021223-7, conforme demonstrado pelo banco réu (Ids nº 87278224, 87278225 – Pág. 3/9 e 87278217 – Pág. 6/20). Importante destacar que o contrato foi inicialmente contraído com o Banco OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, posteriormente incorporado em 2020 pelo Banco SANTANDER S/A, atual promovido (Id nº 108383562). Por conseguinte, tal fato enseja a cobrança pela instituição bancária incorporadora, independentemente de o empréstimo ter sido contraído em momento anterior (2019), como ocorre in casu, uma vez que a incorporação transfere todos os direitos e obrigações da sociedade incorporada para a incorporadora, nos termos da legislação societária. Assim sendo, RECONHEÇO A EXISTÊNCIA E VALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, bem como a legitimidade do Banco Santander S/A para realizar a cobrança do débito em questão. 2. DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA E CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL Não obstante o reconhecimento da existência do contrato, verifica-se que a parte promovente logrou demonstrar a ausência de inadimplência desse mesmo contrato, não tendo havido, portanto, justa causa para a negativação havida. Em primeiro lugar, é de se observar que restou comprovada essa ausência de inadimplência no período alegado pelo banco como de inadimplemento contratual em sua contestação, o qual seria, segundo a versão aí defendida, a partir da 42a parcela contratual. De fato, os comprovantes de Ids nº 87925989, 87925990, 87925991, 87925992 e 87925993 configuram prova inequívoca de que houve o desconto no benefício percebido pela autora de Janeiro a Maio de 2023, período este justamente descrito pelo banco como de inadimplência da requerente, a partir da citada 42a parcela. Conforme se extrai da documentação acostada aos autos, os descontos das parcelas do empréstimo consignado foram regularmente efetuados no benefício previdenciário da requerente, nos exatos valores previstos em contrato, isto é R$ 257,86, demonstrando a inexistência de inadimplência de sua parte. Nesse sentido, considerando o extrato anexado pela requerida (Id nº 87278217), em que consta a observação “a transportar”, desde a parcela 42, de Fevereiro de 2023, período indicado como marco inicial da inadimplência contratual, percebe-se que houve desídia da instituição ao deixar de verificar o efetivo pagamento anteriormente à inscrição do CPF da autora no cadastro de restrição ao crédito. Desse modo, ainda que não houvesse o repasse adequado à instituição bancária por parte do órgão responsável pelos descontos, é ônus do promovido, frente ao seu poderio econômico e estrutura organizacional, demonstrar a ocorrência efetiva da inadimplência antes de proceder com a negativação do nome do consumidor, o que não se desincumbiu no presente feito. Sobre a temática em análise, a jurisprudência é pacífica no sentido de que é dever da instituição financeira demonstrar a não quitação dos débitos que ensejaram a negativação do consumidor: APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – Empréstimo consignado - Autora alega inscrição, indevida, de seu nome, junto aos órgãos de proteção ao crédito, por iniciativa do réu, por débitos já quitados (parcelas de empréstimo) - Sentença de procedência – Apelo das partes - Negativação indevida - Réu não se desincumbiu do ônus de demonstrar a não quitação dos débitos – Danos morais configurados – Devida a mantença do valor de R$ 5.000,00 em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade - Honorários corretamente fixados - Indevida a majoração – Sentença mantida – RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP; Apelação Cível 1001411-43.2023.8.26.0103; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caconde - Vara Única; Data do Julgamento: 07/05/2024; Data de Registro: 07/05/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - Contratos de empréstimo consignado com desconto em folha, comprovadamente quitados, conforme documentação acostada aos autos - Inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito por dívida inexistente – Ônus da prova que competia ao banco-apelante, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor - Configuração de ato ilícito que enseja a responsabilização do banco – Pretensão do autor de majoração e da ré de redução do valor fixado a título de indenização, caso não alcance a improcedência da ação - Quantum indenizatório fixado que se mostra excessivo, exorbitando o bom senso e a razoabilidade, sendo necessária a sua redução para R$ 7.000,00 – Sentença parcialmente reformada. Recurso adesivo do autor não provido. Recurso da ré parcialmente provido. (TJ-SP; Apelação Cível 1000415-57.2015.8.26.0319; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 21/06/2016; Data de Registro: 21/06/2016) Paralelamente, e em segundo lugar, a ausência de justa causa dá-se sob outro ponto relevante observado por este Juízo. Na verdade, ao contrário do que alegou o banco promovido em sua contestação (Id nº 87278217 - Pág. 6/20), compreende-se que a negativação do nome da autora se deu em decorrência de suposto inadimplemento da 47ª parcela, não da 42ª como defendido naquela peça de defesa, conforme pode ser depreendido a partir da data em que ocorreu a inscrição no cadastro de proteção ao crédito (28/07/2023) e pela memória descritiva de Id nº 108383554. Porém, percebe-se que, nos contracheques da autora acostados aos autos, constam apenas 46 parcelas a serem cobradas pelo empréstimo consignado em análise. Diante desse fato, tem-se que a autora não poderia ser responsabilizada e negativada por eventual equívoco cometido quando do cadastramento do consignado em seu benefício, sendo esta mais uma ilicitude que se imputa à instituição financeira. Assim sendo, ao proceder com a inscrição do nome da requerente sem verificar adequadamente a situação dos pagamentos ou a totalidade das parcelas do contrato, a instituição bancária ré praticou ato ilícito, restando configurado o defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, têm entendido ainda os Tribunais acerca da ocorrência de dano moral in re ipsa, ou seja, independentemente da demonstração de prejuízos específicos, quando da inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, senão vejamos: Declaratória c/c indenizatória – Inscrição em órgãos de proteção ao crédito – Empréstimo consignado com descontos em folha de pagamento – Parcelas adimplidas mensalmente – Prova do efetivo pagamento demonstrada – Inexigibilidade dos valores – Negativação indevida – Reconhecimento – Dano moral configurado 'in re ipsa' – Indenização cabível – 'Quantum' indenizatório – Redução – Cabimento – Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Regra de equilíbrio – Extensão e consequência da injustiça – Correção monetária – Súmula 362 do STJ – Juros de mora – Termo inicial – Arbitramento – Artigo 407 do Código Civil – Sentença reformada nesse tocante – Sucumbência exclusiva do réu mantida. Recurso provido em parte. (TJ-SP; Apelação Cível 1114156-43.2021.8.26.0100; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2022; Data de Registro: 25/10/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA. AUSÊNCIA DE REPASSE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. - O consumidor não pode ser prejudicado por ausência de repasse das parcelas descontadas de seu rendimento nos respectivos vencimentos, uma vez que não tem qualquer ingerência ou responsabilidade, configurando ato ilícito a negativação de seu nome em cadastros de órgão de proteção ao crédito. - A simples negativação indevida ou sua manutenção enseja dano moral e direito à indenização, independentemente de qualquer outra prova, porque neste caso é presumida a ofensa à honra. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.21.199458-7/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/03/2022, publicação da súmula em 22/03/2022) Em suma, conforme já destacado nos precedentes acima colacionados, o dano moral advém da própria inclusão indevida do nome nos cadastros restritivos, acarretando abalo ao crédito e à honra objetiva da pessoa, com reflexos diretos em sua vida pessoal, profissional e social, devendo, portanto, ser presumido. 3. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO Para a correta mensuração do valor da indenização pelos danos morais ocasionados, materializando a função satisfativa ou compensatória dessa reparação, cumpre observar que uma série de nuances do caso concreto catalogadas pela doutrina e jurisprudência devem ser sopesadas pelo julgador, dentre elas a extensão do dano provocado; o grau de culpa do ofensor; as condições pessoais das partes; a capacidade econômica das partes, notadamente do ofensor; a eventual repercussão do fato, dentre outros. Por outro lado, a reparação, para além dessa função satisfativa ou compensatória, deve assentar-se também sobre um plano finalístico punitivo e preventivo-dissuasório, vale dizer, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento experimentado e, ao mesmo tempo, produzir no ofensor um impacto de viés punitivo que venha a dissuadi-lo de novo atentado, prevenindo a ocorrência de novos danos. Contudo, deve-se atentar para que os princípios da proporcionalidade e razoabilidade não venham a ser violados e a indenização não seja estipulada de forma tão elevada que gere enriquecimento ilícito para a parte. Na hipótese em destaque, considerando (i) a extensão do dano moral causado pela inscrição indevida; (ii) a capacidade econômica da instituição financeira demandada; (iii) o grau de culpa da ré ao não verificar adequadamente a situação dos pagamentos antes de proceder à negativação e atribuir à parte autora responsabilidade pelo pagamento de quantidade de parcelas superior àquela efetivamente cadastrada; (iv) a necessidade de desestimular condutas similares; e (v) os princípios da proporcionalidade e razoabilidade aplicáveis à espécie, bem ainda as funções punitiva e preventiva também desempenhadas pela indenização por danos morais, ENTENDO QUE O VALOR MAIS ADEQUADO AO FIM DE COMPENSAR O DANO MORAL EXPERIMENTADO PELA PARTE AUTORA É DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). 4. DAS PARCELAS REMANESCENTES NÃO CADASTRADAS Conforme demonstrativo de débito acostado pela instituição ré (Id nº 108383554), restam ainda em aberto 2 (duas) parcelas, correspondentes às de números 47 e 48, nos valores respectivos de R$ 263,03 e R$ 260,31, tendo sido justamente essas, ao que se pensa, as parcelas que culminaram na negativação atribuída erroneamente à autora, tendo em vista o aparente equívoco cometido pela instituição bancária de cadastrar apenas 46 parcelas a serem descontadas no benefício previdenciário de titulariadade da requerente, ao invés das 48 efetivamente contratadas. Por este motivo, compreende-se que há a possibilidade contratual do Banco SANTANDER S/A de reinserir essas 02(duas) prestações remanescentes no benefício acidentário percebido pela autora. Contudo, compreende este Juízo que não se mostra a hipótese de determinar a compensação dessas parcelas ante a possibilidade de que a sua cobrança já tenha ocorrido ulteriormente, além de isso estar na esfera de disponibilidade do banco réu. DO DISPOSITIVO Em face de tudo que foi acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para, em consequência: a) REJEITAR o pedido de desconstituição do débito, reconhecendo a existência e validade do contrato de empréstimo consignado de nº 172131701 celebrado entre as partes; b) DECLARAR a inexigibilidade do débito no valor de R$ 6.799,93, com vencimento em 28/07/2023, que ensejou a negativação do nome da autora, por ausência de inadimplência comprovada e equívoco no cadastramento das parcelas do empréstimo contratado; c) DETERMINAR a exclusão definitiva do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito relativamente ao débito em questão; d) CONDENAR a parte ré a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente corrigida pelo INPC a contar desta data e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. INTIME-SE o banco réu para RETIRAR a negativação da autora dos órgãos cadastrais, no prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda não tenha assim sido procedido. Tendo em vista que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande-PB, data e assinatura eletrônicas. Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito

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Cristiane Andre Da Fonseca Baratelli x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 314862331

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011122-23.2022.5.15.0090

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE ANDRE DA FONSECA BARATELLI

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

MARCOS VINICIUS GIMENES GANDARA SILVA

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ALINE ROSSIGALI PRADO LOPRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA AIRR 0011122-23.2022.5.15.0090 AGRAVANTE: CRISTIANE ANDRE DA FONSECA BARATELLI AGRAVADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA AIRR 0011122-23.2022.5.15.0090 AGRAVANTE: CRISTIANE ANDRE DA FONSECA BARATELLI AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011122-23.2022.5.15.0090 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMLBC/msm/cja AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO DO LOCAL DE TRABALHO. TRANSFERÊNCIA NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DO SERVIÇO. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que alteração do local de trabalho da reclamante, de uma agência para o centro de distribuição da reclamada, não configurou transferência irregular ou alteração contratual lesiva, pois prevista expressamente no contrato de trabalho e justificada por necessidade de serviço, sem implicar mudança de domicílio ou prejuízo à empregada. 2. Ante o óbice da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho aplicado à pretensão recursal deduzida pela reclamante no Recurso de Revista, deixa-se de examinar a transcendência. 3. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n.º 13.015/2014, "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". 2. Constatado, no presente caso, a ausência de indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conclui-se que deixou de ser observado o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da Consolidação das Leis do Trabalho. 3. O não atendimento ao pressuposto de admissibilidade previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, prejudica o exame de transcendência. 4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0011122-23.2022.5.15.0090, em que é AGRAVANTE CRISTIANE ANDRE DA FONSECA BARATELLI e é AGRAVADO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela reclamante, em face da decisão monocrática proferida pelo Exmo. Desembargador Vice-Presidente Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, por meio da qual se denegou seguimento ao seu Recurso de Revista. Sustenta a reclamante que seu Recurso de Revista merece processamento porque preenchidos os requisitos previstos no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões. Autos não submetidos a parecer da douta Procuradoria-Geral do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar. É o relatório. V O T O I – CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do Agravo de Instrumento. II – MÉRITO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO DO LOCAL DE TRABALHO. TRANSFERÊNCIA NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DO SERVIÇO. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. O Exmo. Desembargador Vice-Presidente Judicial do Tribunal Regional da 15ª Região denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela reclamante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Contrato Individual de Trabalho / Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho / Transferência. Quantoao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. (...) CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a agravante que seu Recurso de Revista merece processamento, porquanto preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. Alega que não busca o reexame de fatos e provas. No tocante à questão de fundo, assevera que não há necessidade do serviço que justificasse a transferência da reclamante entre as unidades da reclamada. Argumenta que a unidade a qual foi transferida também se encontra “superavitária”, o que invalida o aludido requisito de necessidade do serviço e, portanto, representa mudança lesiva ao contrato de trabalho da reclamante com a reclamada. Esgrime com afronta aos artigos 1º, III e IV, e 5º, X e XXXV, da Constituição da República, e 468 e 469, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como indica contrariedade à Súmula n.o 43 do TST. Transcreve arestos para confronto de teses. Ao exame. Verifica-se, de início, que a alegação de ofensa aos artigos 1º, III e IV, e 5º, X e XXXV, da Constituição da República, constitui inovação recursal, porquanto não veiculada nas razões do Recurso de Revista. O agravo tem por finalidade atacar os fundamentos da decisão monocrática denegatória de seguimento a Recurso de Revista, visando ao destrancamento do apelo revisional, sendo inadmissível a dedução de novos fundamentos, tendentes a complementar o recurso denegado. De outra parte, ao examinar o tema em epígrafe, o Tribunal Regional adotou os seguintes fundamentos (destaques acrescidos): ALTERAÇÃO DO LOCAL DE TRABALHO. TRANSFERÊNCIA (...) Analisando o caso vertente, entendo que as razões ventiladas no recurso não podem vicejar, porque o posicionamento fundamentado pelo juízo da origem, no sentido de que não houve ilegalidade na alteração contratual, encontra-se plenamente embasado nas provas dos autos e no direito. O contrato de trabalho firmado entre as partes (f. 66) contém previsão expressa, na cláusula 3ª, no sentido de que a prestação de serviços poderá ocorrer "em qualquer localidade que lhe for indicada pelo empregador, em caso de necessidade de serviço, mesmo que a transferência acarrete mudança de domicílio". De fato, é próprio da atividade e do cargo que assim seja, tendo em vista a atuação ampla e capilarizada da empresa ré. Além disso, a autora iniciou as suas atividades para a ré na cidade de Bauru, onde permaneceu desde sua admissão, em 22/10/2003, até 01/03/2009, quando foi, então, transferida para Duartina, como se vê à f. 73. A alteração de local de trabalho sob análise não configurou, na realidade, a transferência de empregado que tem vedação legal e que demanda previsão contratual (como existente no caso). Com efeito, nos termos do art. 469 da CLT, "ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio" (destaquei). Em defesa, a reclamada ventila que a distância entre a residência da reclamante e o novo local de trabalho é de, aproximadamente, 45 km (fls. 19 e 53) - o que, de fato, confirmo por meio do sistema Googlemaps - não resultando na necessidade de alteração de domicílio. Tais informações não foram especificamente impugnadas pela reclamante em sede de réplica, f. 115. A reclamada aduziu, ainda, à f. 47, que a alteração foi "motivada por necessidade de serviço, tudo em observância às disposições contidas em manual interno da empresa", e que decorreu do processo de descentralização do CDD de Bauru, o que incluiu a cidade de Duartina, sendo demonstrado que, em tal unidade, havia a necessidade de um total efetivo de três carteiros, sendo um pedestre, um com a utilização de veículo e outro com a utilização de motocicleta, f. 94. Tendo em vista que a unidade de Duartina possuía dois carteiros pedestres, cargo ocupado pela reclamante, constato que foi realizada consulta aos dois empregados envolvidos, f. 92, acerca do interesse em prestar serviços na unidade de Bauru, o que foi negado por ambos, f. 95; e que permaneceu na agência de Duartina o empregado mais antigo, como se vê nas fls. 30 e 103. O critério de antiguidade está de acordo com a regulação interna do ato, no âmbito da empresa, conforme se lê à f. 101. Foi, portanto, determinado à reclamante que se apresentasse no CDD de Bauru, com a adequação do vale-transporte, f. 103. No que tange à motivação do ato administrativo, ou seja, a necessidade de serviço no referido CDD, observo que a reclamada demonstrou na contestação, f. 49, que a agência de Duartina apresenta uma condição superavitária de 33%, sendo que, quanto ao CDD de Bauru, o superavitário é de 6%, o que vai ao encontro das informações constantes no despacho colacionado pela autora à f. 33. Contudo, é de se presumir que, de fato, o CDD tem demanda significativamente maior do que a agência em questão, por se tratar de um centro de distribuição em cidade de maior porte, que auxilia na movimentação dos objetos às demais unidades do Estado, como demonstrado, inclusive, pelo número de postos de trabalho previstos para os dois locais de trabalho, ou seja, 3 empregados para a agência, e 33 para o centro de distribuição. A manutenção da reclamante na agência pretendida gera, ademais, um superávit ainda maior, notadamente na comparação com a unidade de Bauru. Justificada, portanto, a necessidade de alteração do local de trabalho. Portanto, a justificativa da necessidade de serviço se revela crível, factível e razoável. (...) Dessa forma, nem os elementos fáticos envolvidos e provados, nem o direito amparam a declaração de nulidade do ato do empregador, da forma prevista pela recorrente. Nada há nos autos a permitir que se imponha à reclamada a nulidade do ato de mudança de posto de trabalho da reclamante, de uma pequena agência para o centro de distribuição. Não cabe falar em alteração contratual lesiva, tendo em vista o local do início da prestação laboral e a expressa e lícita previsão contratual de possibilidade de transferência. Também não merece acolhimento o pedido do adicional previsto no § 3º do art. 469 da CLT, porque incidente apenas em caso de transferências e a título precário, não sendo esse o caso dos autos. Sem mudança de domicílio, a reclamante terá o acréscimo de despesa com transporte suportado pela reclamada. Nego provimento, pois. Consoante se infere do excerto transcrito, o Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório produzido nos autos, concluiu que a alteração do local de trabalho da reclamante, de uma agência para o centro de distribuição da reclamada, não configurou transferência irregular ou alteração contratual lesiva, pois prevista expressamente no contrato de trabalho e justificada por necessidade de serviço, sem implicar mudança de domicílio ou prejuízo à empregada. Consignou a Corte de origem, nesse sentido, que “não houve ilegalidade na alteração contratual”. Registrou que “[o] contrato de trabalho firmado entre as partes [...] contém previsão expressa [...] no sentido de que a prestação de serviços poderá ocorrer ‘em qualquer localidade que lhe for indicada pelo empregador, em caso de necessidade de serviço, mesmo que a transferência acarrete mudança de domicílio’", e que “é próprio da atividade e do cargo que assim seja, tendo em vista a atuação ampla e capilarizada da empresa ré”. Assinalou, ainda, que “[a] alteração de local de trabalho sob análise não configurou, na realidade, a transferência de empregado que tem vedação legal e que demanda previsão contratual (como existente no caso)”. Registrou que “o CDD tem demanda significativamente maior do que a agência em questão, por se tratar de um centro de distribuição em cidade de maior porte, que auxilia na movimentação dos objetos às demais unidades do Estado”, de modo que “a justificativa da necessidade de serviço se revela crível, factível e razoável”. Concluiu, assim, que “[n]ada há nos autos a permitir que se imponha à reclamada a nulidade do ato de mudança de posto de trabalho da reclamante, de uma pequena agência para o centro de distribuição. Não cabe falar em alteração contratual lesiva, tendo em vista o local do início da prestação laboral e a expressa e lícita previsão contratual de possibilidade de transferência. Também não merece acolhimento o pedido do adicional previsto no § 3º do art. 469 da CLT, porque incidente apenas em caso de transferências e a título precário, não sendo esse o caso dos autos. Sem mudança de domicílio, a reclamante terá o acréscimo de despesa com transporte suportado pela reclamada”. Tem-se, do exposto, que somente com a alteração da moldura fática delineada nos autos seria possível alcançar conclusão diversa daquela esposada pela Corte de origem. Incide, na espécie, a orientação consagrada na Súmula n.º 126 do TST. Resulta inviável, no caso, caracterizar dissenso jurisprudencial acerca da matéria, bem como inferir ofensa aos artigos tidos por violados e contrariedade a Súmula deste Tribunal Superior. Não admitido o Recurso de Revista, em razão da incidência do óbice da Súmula n.o 126 do TST, deixa-se de examinar a transcendência da causa. Com esses fundamentos, nego provimento ao Agravo de Instrumento, no particular. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. O Exmo. Desembargador Vice-Presidente Judicial do Tribunal Regional da 15ª Região denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela reclamante, sob os seguintes fundamentos: CONCLUSÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a agravante que seu Recurso de Revista merece processamento, porquanto preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. Argumenta que a negativa de seguimento do apelo com base no artigo 896, § 1º-A, I, da Consolidação das Leis do Trabalho configura formalismo excessivo, em violação aos princípios da instrumentalidade das formas, do contraditório e da ampla defesa. Defende que a indicação dos fundamentos do acórdão recorrido é suficiente. No mérito, pugna, em caso de reforma da decisão, pela condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em 15% do valor da causa e a inversão do ônus das custas processuais. Esgrime com ofensa aos artigos 789, 790-A e 791-A, cabeça e § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, 85 e 769 do Código de Processo Civil e 16 da Lei n. º 5.584/70, bem como com contrariedade às Súmulas de n.o 25 e 19 do TST. Ao exame. Não obstante os argumentos declinados pela reclamante, o Recurso de Revista não merece conhecimento, porquanto não preenche o requisito formal inscrito no artigo 896, §1º-A, I, da Consolidação das Leis do Trabalho, qual seja a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que o verbo “indicar” é sinônimo de “apontar”, “destacar”, sendo necessária a transcrição, nas razões do Recurso de Revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto da inconformidade do recorrente. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes: RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM DESTAQUE PRECISO DOS TRECHOS QUE DEMONSTRAM O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE INSURGÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. Verifica-se que, quanto ao único tema admitido pela decisão de admissibilidade do recurso de revista, o recorrente não observou os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, pois transcreveu, nas razões do recurso de revista, o trecho do acórdão recorrido, sem qualquer destaque, dissociado da fundamentação recursal. 2. Sendo assim, o autor deixou de fazer a necessária correlação entre os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional e os argumentos apresentados, demonstrando analiticamente as violações apontadas. 3. Nesse contexto, cumpre destacar que a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a transcrição do acórdão recorrido, sem delimitação ou identificação, de forma inequívoca e precisa, do trecho específico em que se constata o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista não supre os pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. (RR-1009-32.2013.5.01.0343, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/09/2024). I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.015/2014. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em que não transcreveu o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, motivo pelo qual resulta inviável o processamento do apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (RRAg-10293-22.2019.5.03.0174, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024). No mesmo sentido, cumpre destacar os seguintes precedentes desta Corte superior: Ag-AIRR-303-63.2022.5.21.0024, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/08/2024; RRAg-10830-67.2016.5.15.0116, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 16/08/2024; RRAg-11454-32.2017.5.03.0079, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/10/2024; AIRR-1001411-98.2021.5.02.0372, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/08/2024; RRAg-101189-85.2019.5.01.0039, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 25/10/2024; Ag-AIRR-11607-74.2020.5.15.0128, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; Ag-AIRR-1001659-06.2016.5.02.0060, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/10/2024; AIRR-0012665-37.2021.5.15.0077, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 30/10/2024. Pertinente destacar que a transcrição do trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento constitui requisito de admissibilidade do recurso, constituindo-se a sua ausência em defeito grave, de modo a afastar a aplicação do artigo 896, § 11, da CLT. Nesse sentido os seguintes julgados (destaques acrescidos): AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 . ADICIONAL NOTURNO. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE DEMONSTRAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OBJETO DE INSURGÊNCIA RECURSAL. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. DECISÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 255, INCISO III, ALÍNEAS "A" e "B", DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual o agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela parte reclamada foi desprovido, fundada na aplicação do entendimento de que, quanto aos incrementos nas exigências processuais efetivados por meio da edição da Lei nº 13.015/2014, notadamente no que diz respeito à indicação do trecho da decisão atacada que consubstancia o prequestionamento da questão controvertida apresentada no recurso de revista, que esta Corte tem entendido que tais condições possuem caráter cogente, de forma que o seu não atendimento implica o não conhecimento do respectivo recurso, tendo sido destacado que, no que toca à indicação do trecho de prequestionamento da questão objeto de insurgência recursal, o entendimento nesta Corte superior é o de que cabe à parte recorrente, de fato, transcrever o trecho em questão, com vistas a revelar, de forma clara e inequívoca, a parcela da decisão recorrida que contenha o pronunciamento explícito da Corte regional, e de que o descumprimento do requisito processual da indicação do trecho de prequestionamento não configura "defeito formal que não se repute grave" passível de ser sanado ou desconsiderado nos termos do artigo 896, § 11, da CLT, uma vez que o dispositivo em questão não se aplica à convalidação de defeito ínsito ao conteúdo ou ao teor do recurso interposto e, levando-se em conta que a interposição de recurso não é considerada ato urgente, é disponibilizado à parte tempo hábil a fim de que construa a sua insurgência recursal mediante a observação dos requisitos recursais exigidos em lei, a respeito dos quais tem prévio conhecimento, bem como das consequências processuais da ausência de satisfação desses requisitos. Nesse contexto, a interposição do agravo é flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, de modo que se revela cabível a aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo desprovido (Ag-AIRR-10070-43.2017.5.03.0173, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REINTEGRAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I a III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, em relação ao tema readmissão, para o fim a que se destina a norma, não basta a mera transcrição a mera transcrição da integralidade de capítulo do acórdão regional, sem destaques, no início das razões recursais, dissociada dos fundamentos que embasam a pretensão recursal, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. 3. No tocante aos demais temas, a reclamada não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 4. Destaque-se que o descumprimento do art. 896, §1º-A, I, da CLT enseja defeito formal grave, insanável, a afastar a incidência do art. 896, §11, da CLT. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido (Ag-AIRR-168-49.2020.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 15/03/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO DO TRT. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. VÍCIO FORMAL NÃO SANÁVEL. INAPLICÁVEL O ART. 896, § 11, DA CLT. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, estabelece que é ônus da parte indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso concreto, o recurso de revista interposto não observou o pressuposto estabelecido expressamente no artigo em comento, tendo em vista a ausência de transcrição do trecho da decisão recorrida que consubstancia a controvérsia devolvida a esta Corte Superior. Em tais circunstâncias, havendo óbice processual intransponível, o exame de mérito da matéria fica impossibilitado. Ressalte-se que tal requisito foi erigido à estatura de pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, nesse aspecto a ausência de indicação do trecho é reputada vício grave que não se considera sanável. Logo, não há que se cogitar da aplicação do art. 896, §11, da CLT. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido (Ag-AIRR-839-97.2022.5.09.0092, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/05/2024). Não atendido o pressuposto de admissibilidade previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, deixa-se de examinar a transcendência. Com esses fundamentos, nego provimento ao Agravo de Instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento. Brasília, 27 de junho de 2025. Lelio Bentes Corrêa Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE ANDRE DA FONSECA BARATELLI

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Cristiane Andre Da Fonseca Baratelli x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 314862354

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011122-23.2022.5.15.0090

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE ANDRE DA FONSECA BARATELLI

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

MARCOS VINICIUS GIMENES GANDARA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE ROSSIGALI PRADO LOPRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA AIRR 0011122-23.2022.5.15.0090 AGRAVANTE: CRISTIANE ANDRE DA FONSECA BARATELLI AGRAVADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA AIRR 0011122-23.2022.5.15.0090 AGRAVANTE: CRISTIANE ANDRE DA FONSECA BARATELLI AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011122-23.2022.5.15.0090 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMLBC/msm/cja AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO DO LOCAL DE TRABALHO. TRANSFERÊNCIA NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DO SERVIÇO. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que alteração do local de trabalho da reclamante, de uma agência para o centro de distribuição da reclamada, não configurou transferência irregular ou alteração contratual lesiva, pois prevista expressamente no contrato de trabalho e justificada por necessidade de serviço, sem implicar mudança de domicílio ou prejuízo à empregada. 2. Ante o óbice da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho aplicado à pretensão recursal deduzida pela reclamante no Recurso de Revista, deixa-se de examinar a transcendência. 3. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n.º 13.015/2014, "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". 2. Constatado, no presente caso, a ausência de indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conclui-se que deixou de ser observado o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da Consolidação das Leis do Trabalho. 3. O não atendimento ao pressuposto de admissibilidade previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, prejudica o exame de transcendência. 4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0011122-23.2022.5.15.0090, em que é AGRAVANTE CRISTIANE ANDRE DA FONSECA BARATELLI e é AGRAVADO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela reclamante, em face da decisão monocrática proferida pelo Exmo. Desembargador Vice-Presidente Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, por meio da qual se denegou seguimento ao seu Recurso de Revista. Sustenta a reclamante que seu Recurso de Revista merece processamento porque preenchidos os requisitos previstos no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões. Autos não submetidos a parecer da douta Procuradoria-Geral do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar. É o relatório. V O T O I – CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do Agravo de Instrumento. II – MÉRITO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO DO LOCAL DE TRABALHO. TRANSFERÊNCIA NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DO SERVIÇO. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. O Exmo. Desembargador Vice-Presidente Judicial do Tribunal Regional da 15ª Região denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela reclamante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Contrato Individual de Trabalho / Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho / Transferência. Quantoao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. (...) CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a agravante que seu Recurso de Revista merece processamento, porquanto preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. Alega que não busca o reexame de fatos e provas. No tocante à questão de fundo, assevera que não há necessidade do serviço que justificasse a transferência da reclamante entre as unidades da reclamada. Argumenta que a unidade a qual foi transferida também se encontra “superavitária”, o que invalida o aludido requisito de necessidade do serviço e, portanto, representa mudança lesiva ao contrato de trabalho da reclamante com a reclamada. Esgrime com afronta aos artigos 1º, III e IV, e 5º, X e XXXV, da Constituição da República, e 468 e 469, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como indica contrariedade à Súmula n.o 43 do TST. Transcreve arestos para confronto de teses. Ao exame. Verifica-se, de início, que a alegação de ofensa aos artigos 1º, III e IV, e 5º, X e XXXV, da Constituição da República, constitui inovação recursal, porquanto não veiculada nas razões do Recurso de Revista. O agravo tem por finalidade atacar os fundamentos da decisão monocrática denegatória de seguimento a Recurso de Revista, visando ao destrancamento do apelo revisional, sendo inadmissível a dedução de novos fundamentos, tendentes a complementar o recurso denegado. De outra parte, ao examinar o tema em epígrafe, o Tribunal Regional adotou os seguintes fundamentos (destaques acrescidos): ALTERAÇÃO DO LOCAL DE TRABALHO. TRANSFERÊNCIA (...) Analisando o caso vertente, entendo que as razões ventiladas no recurso não podem vicejar, porque o posicionamento fundamentado pelo juízo da origem, no sentido de que não houve ilegalidade na alteração contratual, encontra-se plenamente embasado nas provas dos autos e no direito. O contrato de trabalho firmado entre as partes (f. 66) contém previsão expressa, na cláusula 3ª, no sentido de que a prestação de serviços poderá ocorrer "em qualquer localidade que lhe for indicada pelo empregador, em caso de necessidade de serviço, mesmo que a transferência acarrete mudança de domicílio". De fato, é próprio da atividade e do cargo que assim seja, tendo em vista a atuação ampla e capilarizada da empresa ré. Além disso, a autora iniciou as suas atividades para a ré na cidade de Bauru, onde permaneceu desde sua admissão, em 22/10/2003, até 01/03/2009, quando foi, então, transferida para Duartina, como se vê à f. 73. A alteração de local de trabalho sob análise não configurou, na realidade, a transferência de empregado que tem vedação legal e que demanda previsão contratual (como existente no caso). Com efeito, nos termos do art. 469 da CLT, "ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio" (destaquei). Em defesa, a reclamada ventila que a distância entre a residência da reclamante e o novo local de trabalho é de, aproximadamente, 45 km (fls. 19 e 53) - o que, de fato, confirmo por meio do sistema Googlemaps - não resultando na necessidade de alteração de domicílio. Tais informações não foram especificamente impugnadas pela reclamante em sede de réplica, f. 115. A reclamada aduziu, ainda, à f. 47, que a alteração foi "motivada por necessidade de serviço, tudo em observância às disposições contidas em manual interno da empresa", e que decorreu do processo de descentralização do CDD de Bauru, o que incluiu a cidade de Duartina, sendo demonstrado que, em tal unidade, havia a necessidade de um total efetivo de três carteiros, sendo um pedestre, um com a utilização de veículo e outro com a utilização de motocicleta, f. 94. Tendo em vista que a unidade de Duartina possuía dois carteiros pedestres, cargo ocupado pela reclamante, constato que foi realizada consulta aos dois empregados envolvidos, f. 92, acerca do interesse em prestar serviços na unidade de Bauru, o que foi negado por ambos, f. 95; e que permaneceu na agência de Duartina o empregado mais antigo, como se vê nas fls. 30 e 103. O critério de antiguidade está de acordo com a regulação interna do ato, no âmbito da empresa, conforme se lê à f. 101. Foi, portanto, determinado à reclamante que se apresentasse no CDD de Bauru, com a adequação do vale-transporte, f. 103. No que tange à motivação do ato administrativo, ou seja, a necessidade de serviço no referido CDD, observo que a reclamada demonstrou na contestação, f. 49, que a agência de Duartina apresenta uma condição superavitária de 33%, sendo que, quanto ao CDD de Bauru, o superavitário é de 6%, o que vai ao encontro das informações constantes no despacho colacionado pela autora à f. 33. Contudo, é de se presumir que, de fato, o CDD tem demanda significativamente maior do que a agência em questão, por se tratar de um centro de distribuição em cidade de maior porte, que auxilia na movimentação dos objetos às demais unidades do Estado, como demonstrado, inclusive, pelo número de postos de trabalho previstos para os dois locais de trabalho, ou seja, 3 empregados para a agência, e 33 para o centro de distribuição. A manutenção da reclamante na agência pretendida gera, ademais, um superávit ainda maior, notadamente na comparação com a unidade de Bauru. Justificada, portanto, a necessidade de alteração do local de trabalho. Portanto, a justificativa da necessidade de serviço se revela crível, factível e razoável. (...) Dessa forma, nem os elementos fáticos envolvidos e provados, nem o direito amparam a declaração de nulidade do ato do empregador, da forma prevista pela recorrente. Nada há nos autos a permitir que se imponha à reclamada a nulidade do ato de mudança de posto de trabalho da reclamante, de uma pequena agência para o centro de distribuição. Não cabe falar em alteração contratual lesiva, tendo em vista o local do início da prestação laboral e a expressa e lícita previsão contratual de possibilidade de transferência. Também não merece acolhimento o pedido do adicional previsto no § 3º do art. 469 da CLT, porque incidente apenas em caso de transferências e a título precário, não sendo esse o caso dos autos. Sem mudança de domicílio, a reclamante terá o acréscimo de despesa com transporte suportado pela reclamada. Nego provimento, pois. Consoante se infere do excerto transcrito, o Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório produzido nos autos, concluiu que a alteração do local de trabalho da reclamante, de uma agência para o centro de distribuição da reclamada, não configurou transferência irregular ou alteração contratual lesiva, pois prevista expressamente no contrato de trabalho e justificada por necessidade de serviço, sem implicar mudança de domicílio ou prejuízo à empregada. Consignou a Corte de origem, nesse sentido, que “não houve ilegalidade na alteração contratual”. Registrou que “[o] contrato de trabalho firmado entre as partes [...] contém previsão expressa [...] no sentido de que a prestação de serviços poderá ocorrer ‘em qualquer localidade que lhe for indicada pelo empregador, em caso de necessidade de serviço, mesmo que a transferência acarrete mudança de domicílio’", e que “é próprio da atividade e do cargo que assim seja, tendo em vista a atuação ampla e capilarizada da empresa ré”. Assinalou, ainda, que “[a] alteração de local de trabalho sob análise não configurou, na realidade, a transferência de empregado que tem vedação legal e que demanda previsão contratual (como existente no caso)”. Registrou que “o CDD tem demanda significativamente maior do que a agência em questão, por se tratar de um centro de distribuição em cidade de maior porte, que auxilia na movimentação dos objetos às demais unidades do Estado”, de modo que “a justificativa da necessidade de serviço se revela crível, factível e razoável”. Concluiu, assim, que “[n]ada há nos autos a permitir que se imponha à reclamada a nulidade do ato de mudança de posto de trabalho da reclamante, de uma pequena agência para o centro de distribuição. Não cabe falar em alteração contratual lesiva, tendo em vista o local do início da prestação laboral e a expressa e lícita previsão contratual de possibilidade de transferência. Também não merece acolhimento o pedido do adicional previsto no § 3º do art. 469 da CLT, porque incidente apenas em caso de transferências e a título precário, não sendo esse o caso dos autos. Sem mudança de domicílio, a reclamante terá o acréscimo de despesa com transporte suportado pela reclamada”. Tem-se, do exposto, que somente com a alteração da moldura fática delineada nos autos seria possível alcançar conclusão diversa daquela esposada pela Corte de origem. Incide, na espécie, a orientação consagrada na Súmula n.º 126 do TST. Resulta inviável, no caso, caracterizar dissenso jurisprudencial acerca da matéria, bem como inferir ofensa aos artigos tidos por violados e contrariedade a Súmula deste Tribunal Superior. Não admitido o Recurso de Revista, em razão da incidência do óbice da Súmula n.o 126 do TST, deixa-se de examinar a transcendência da causa. Com esses fundamentos, nego provimento ao Agravo de Instrumento, no particular. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. O Exmo. Desembargador Vice-Presidente Judicial do Tribunal Regional da 15ª Região denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela reclamante, sob os seguintes fundamentos: CONCLUSÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a agravante que seu Recurso de Revista merece processamento, porquanto preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. Argumenta que a negativa de seguimento do apelo com base no artigo 896, § 1º-A, I, da Consolidação das Leis do Trabalho configura formalismo excessivo, em violação aos princípios da instrumentalidade das formas, do contraditório e da ampla defesa. Defende que a indicação dos fundamentos do acórdão recorrido é suficiente. No mérito, pugna, em caso de reforma da decisão, pela condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em 15% do valor da causa e a inversão do ônus das custas processuais. Esgrime com ofensa aos artigos 789, 790-A e 791-A, cabeça e § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, 85 e 769 do Código de Processo Civil e 16 da Lei n. º 5.584/70, bem como com contrariedade às Súmulas de n.o 25 e 19 do TST. Ao exame. Não obstante os argumentos declinados pela reclamante, o Recurso de Revista não merece conhecimento, porquanto não preenche o requisito formal inscrito no artigo 896, §1º-A, I, da Consolidação das Leis do Trabalho, qual seja a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que o verbo “indicar” é sinônimo de “apontar”, “destacar”, sendo necessária a transcrição, nas razões do Recurso de Revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto da inconformidade do recorrente. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes: RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM DESTAQUE PRECISO DOS TRECHOS QUE DEMONSTRAM O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE INSURGÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. Verifica-se que, quanto ao único tema admitido pela decisão de admissibilidade do recurso de revista, o recorrente não observou os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, pois transcreveu, nas razões do recurso de revista, o trecho do acórdão recorrido, sem qualquer destaque, dissociado da fundamentação recursal. 2. Sendo assim, o autor deixou de fazer a necessária correlação entre os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional e os argumentos apresentados, demonstrando analiticamente as violações apontadas. 3. Nesse contexto, cumpre destacar que a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a transcrição do acórdão recorrido, sem delimitação ou identificação, de forma inequívoca e precisa, do trecho específico em que se constata o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista não supre os pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. (RR-1009-32.2013.5.01.0343, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/09/2024). I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.015/2014. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em que não transcreveu o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, motivo pelo qual resulta inviável o processamento do apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (RRAg-10293-22.2019.5.03.0174, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024). No mesmo sentido, cumpre destacar os seguintes precedentes desta Corte superior: Ag-AIRR-303-63.2022.5.21.0024, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/08/2024; RRAg-10830-67.2016.5.15.0116, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 16/08/2024; RRAg-11454-32.2017.5.03.0079, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/10/2024; AIRR-1001411-98.2021.5.02.0372, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/08/2024; RRAg-101189-85.2019.5.01.0039, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 25/10/2024; Ag-AIRR-11607-74.2020.5.15.0128, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; Ag-AIRR-1001659-06.2016.5.02.0060, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/10/2024; AIRR-0012665-37.2021.5.15.0077, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 30/10/2024. Pertinente destacar que a transcrição do trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento constitui requisito de admissibilidade do recurso, constituindo-se a sua ausência em defeito grave, de modo a afastar a aplicação do artigo 896, § 11, da CLT. Nesse sentido os seguintes julgados (destaques acrescidos): AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 . ADICIONAL NOTURNO. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE DEMONSTRAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OBJETO DE INSURGÊNCIA RECURSAL. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. DECISÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 255, INCISO III, ALÍNEAS "A" e "B", DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual o agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela parte reclamada foi desprovido, fundada na aplicação do entendimento de que, quanto aos incrementos nas exigências processuais efetivados por meio da edição da Lei nº 13.015/2014, notadamente no que diz respeito à indicação do trecho da decisão atacada que consubstancia o prequestionamento da questão controvertida apresentada no recurso de revista, que esta Corte tem entendido que tais condições possuem caráter cogente, de forma que o seu não atendimento implica o não conhecimento do respectivo recurso, tendo sido destacado que, no que toca à indicação do trecho de prequestionamento da questão objeto de insurgência recursal, o entendimento nesta Corte superior é o de que cabe à parte recorrente, de fato, transcrever o trecho em questão, com vistas a revelar, de forma clara e inequívoca, a parcela da decisão recorrida que contenha o pronunciamento explícito da Corte regional, e de que o descumprimento do requisito processual da indicação do trecho de prequestionamento não configura "defeito formal que não se repute grave" passível de ser sanado ou desconsiderado nos termos do artigo 896, § 11, da CLT, uma vez que o dispositivo em questão não se aplica à convalidação de defeito ínsito ao conteúdo ou ao teor do recurso interposto e, levando-se em conta que a interposição de recurso não é considerada ato urgente, é disponibilizado à parte tempo hábil a fim de que construa a sua insurgência recursal mediante a observação dos requisitos recursais exigidos em lei, a respeito dos quais tem prévio conhecimento, bem como das consequências processuais da ausência de satisfação desses requisitos. Nesse contexto, a interposição do agravo é flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, de modo que se revela cabível a aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo desprovido (Ag-AIRR-10070-43.2017.5.03.0173, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REINTEGRAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I a III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, em relação ao tema readmissão, para o fim a que se destina a norma, não basta a mera transcrição a mera transcrição da integralidade de capítulo do acórdão regional, sem destaques, no início das razões recursais, dissociada dos fundamentos que embasam a pretensão recursal, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. 3. No tocante aos demais temas, a reclamada não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 4. Destaque-se que o descumprimento do art. 896, §1º-A, I, da CLT enseja defeito formal grave, insanável, a afastar a incidência do art. 896, §11, da CLT. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido (Ag-AIRR-168-49.2020.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 15/03/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO DO TRT. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. VÍCIO FORMAL NÃO SANÁVEL. INAPLICÁVEL O ART. 896, § 11, DA CLT. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, estabelece que é ônus da parte indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso concreto, o recurso de revista interposto não observou o pressuposto estabelecido expressamente no artigo em comento, tendo em vista a ausência de transcrição do trecho da decisão recorrida que consubstancia a controvérsia devolvida a esta Corte Superior. Em tais circunstâncias, havendo óbice processual intransponível, o exame de mérito da matéria fica impossibilitado. Ressalte-se que tal requisito foi erigido à estatura de pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, nesse aspecto a ausência de indicação do trecho é reputada vício grave que não se considera sanável. Logo, não há que se cogitar da aplicação do art. 896, §11, da CLT. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido (Ag-AIRR-839-97.2022.5.09.0092, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/05/2024). Não atendido o pressuposto de admissibilidade previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, deixa-se de examinar a transcendência. Com esses fundamentos, nego provimento ao Agravo de Instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento. Brasília, 27 de junho de 2025. Lelio Bentes Corrêa Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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Ana Carolina De Oliveira Perez x Gilmar Branco De Camargo e outros

ID: 278612826

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009492-36.2022.8.16.0030

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA DE OLIVEIRA PEREZ

Polo Passivo:

GILMAR BRANCO DE CAMARGO MARTA ISABEL LEITES TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Conclusão

Advogados:

VINÍCIUS WILDNER ZAMBIASI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIELA BALDISSERA BACHINSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRISCILA DE ALMEIDA BERGAMO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JAKELINE POLYANNA PEREZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CIRO BRÜNING

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro- WHATSAPP (45) 3522-3111 - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.86… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro- WHATSAPP (45) 3522-3111 - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3522-3111 - E-mail: quartacivelfoz@gmail.com Autos nº. 0009492-36.2022.8.16.0030 Processo: 0009492-36.2022.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$251.364,50 Autor(s): ANA CAROLINA DE OLIVEIRA PEREZ Réu(s): GILMAR BRANCO DE CAMARGO MARTA ISABEL LEITES TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. I – Relatório. - Lide primária: autos n. 0003839-87.2021.8.16.0030. THYAGO DE OLIVEIRA PEREZ, qualificado nos autos, por meio de profissional habilitado, propôs a presente ação em face de GILMAR BRANCO DE CAMARGO, MARTA ISABEL LEITES e TOKIO MARINE SEGURADORA S.A, igualmente qualificados, alegando, em síntese, ser filho da sra. MONICA ISABEL DE OLIVEIRA, a qual, juntamente com seu esposo sr. PAULO SÉRGIO CHRUSCIAK, faleceram em decorrência de acidente de trânsito ocasionado por veículo conduzido pela ré MARTA ISABEL LEITES e de propriedade do réu GILMAR BRANCO DE CAMARGO. A ação fora proposta inicialmente em face dos requeridos GILMAR BRANCO DE CAMARGO e MARTA ISABEL LEITES. Requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como pugnou pela condenação dos réus ao pagamento de pensão por morte e indenização por danos morais. A gratuidade processual foi deferida ao autor no evento 21.1, oportunidade na qual também fora recebida a inicial. A conciliação restou infrutífera (evento 73.1). Os réus apresentaram contestação no evento 77.1, na qual, preliminarmente, procederam à denunciação à lide à TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. e SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A; arguiram a ilegitimidade passiva do réu GILMAR BRANCO DE CAMARGO e a prescrição da pretensão do autor. No mérito, alegou a culpa concorrente e discorreu acerca do quantum indenizatório. Requereram a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como a improcedência total dos pedidos formulados. O autor apresentou réplica no evento 82.1, na qual impugnou o pedido de gratuidade processual dos réus; rechaçou as teses defensivas aventadas e repisou os argumentos expostos na exordial. No evento 85.1, indeferiu-se a gratuidade processual aos réus e a denunciação à lide em face da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Fora deferida, no entanto, a denunciação à lide em face de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Contra a decisão, os réus interpuseram Agravo de Instrumento (evento 92.1), o qual foi provido parcialmente (evento 176.2), concedendo-se a benesse apenas à ré MARTA ISABEL LEITES. A denunciada TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. apresentou contestação no evento 112.1, na qual, preliminarmente, alegou a conexão do presente feito com a ação n. 0009492-36.2022.8.16.0030, em trâmite perante a 2ª Vara Cível desta Comarca. No mérito, defendeu a impossibilidade da denunciação à lide, sob o argumento de que o contrato existente entre as partes já fora encerrado; discorreu sobre as coberturas contratadas; teceu considerações sobre a culpa pelo evento danoso; defendeu a impossibilidade do pleito indenizatório do autor; pugnou pelo desconto do valor correspondente ao seguro obrigatório; requereu, em suma, a improcedência dos pedidos formulados. A parte autora apresentou impugnação no evento 115.1, afastando as teses defensivas alegadas e ratificando os argumentos já apresentados. No evento 118.1, reconheceu-se a conexão entre o presente feito e os autos n. 0009492-36.2022.8.16.0030, sendo solicitada a remessa dos autos. O feito fora saneado no evento 140.1, sendo rejeitadas as preliminares arguidas. Ainda, foram fixados os pontos controvertidos, distribuído o ônus da prova e deferida a produção de prova documental e oral. O réu GILMAR BRANCO DE CAMARGO novamente requereu a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita (evento 181.1), sendo o pedido indeferido no evento 189.1. Os ofícios expedidos para o INSS, SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. e Vara Criminal de Matelândia/PR foram respondidos nos eventos 228.2, 197.1 e 202.1, respectivamente. Em audiência de instrução e julgamento (evento 221.1), foi tomado o depoimento pessoal dos autores. Em seguida, procedeu-se ao depoimento pessoal da ré MARTA ISABEL LEITES. Após, foram ouvidas as testemunhas e informante arroladas pela parte autora e, em seguida, as arroladas pela parte requerida. Considerando a insistência da parte ré na oitiva da testemunha TARCILA MORETTO ALEXANDRE. No evento 260.1, o autor pugnou pela juntada de provas emprestadas, sobre as quais os réus se manifestaram nos eventos 274.1 e 275.1. A oitiva da testemunha foi realizada no evento 262.1, sendo retificado o depoimento no evento 264.2. As partes apresentaram alegações finais nos eventos 272.1, 278.1 e 279.1. No evento 281.1, o julgamento foi convertido em diligência para aguardar o cumprimento de diligências nos autos em apenso. Em decisão do evento 294.1, o julgamento da lide fora novamente convertido em diligência, a fim de que fosse complementada a informação enviada pelo INSS, o que foi cumprido no evento 301. No evento 311.1, fora indeferido o pedido de extração de documentos por parte dos requeridos. Oportunamente, após o cumprimento de ordem emanada nos autos em apenso, vieram os autos conclusos para prolação de sentença. - Lide secundária: autos n. 0009492-36.2022.8.16.0030. ANA CAROLINA DE OLIVEIRA PEREZ, qualificada nos autos, através de profissional habilitado, propôs a presente ação em face de GILMAR BRANCO DE CAMARGO, MARTA ISABEL LEITES e TOKIO MARINE SEGURADORA S.A, igualmente qualificados, alegando, em síntese, que sua genitora foi vítima de acidente de trânsito em data de 10/12/2017, causado pela primeira requerida, que conduzia o veículo GM CAPTIVA de placas ASX-8007, de propriedade do segundo requerido. Afirma que o referido sinistro foi causado pela requerente a qual intentou realizar manobra de ultrapassagem de um caminhão, em trecho de curva, invadindo a pista contrária e colidindo com o veículo conduzido pelo namorado da genitora da requerente que também faleceu no local. Defende que em razão do acidente causado pela primeira requerida e o falecimento de sua genitora, fora grandemente afetada eis que dependia materialmente de sua mãe além do grande sofrimento moral o qual foi afligida. Arguiu a responsabilidade dos requeridos e sua responsabilidade ante a culpabilidade inequívoca; a necessidade de pensionamento mensal referente a um salário mínimo corrigidos desde a época dos fatos até os 21 anos e a existência de danos morais. Pugnou pelos benefícios da justiça gratuita; a concessão de tutela de urgência a fim de que seja determinado aos requeridos a arcarem com verba alimentar provisional em face da requerente; a procedência do pedido, a fim de condenar os requeridos ao pensionamento no valor de um salário mínimo mensal até completar 21 anos e, por fim, a condenação ao pagamento de R$200.000,00 à título de danos morais. Os benefícios da justiça gratuita foram concedidos à autora em evento 7.1. Posteriormente, a inicial fora recebida pela 2° Vara Cível desta comarca (evento 12.1). A audiência de conciliação foi realizada em evento 77.1, entretanto as tratativas de acordo restaram-se infrutíferas. Devidamente citada (evento 39.1) a seguradora requerida apresentou contestação em evento 81.1, arguindo, em sede de preliminares a prescrição da pretensão da parte autora. No mérito, defendeu o encerramento do seguro ante quitação judicial entre a seguradora e os corréus; sucessivamente, arguiu o esgotamento das coberturas de danos corporais e morais e a ausência de culpa pelo evento danoso; impugnou os pedidos indenizatórios concedidos pela autora; defendeu o desconto de eventual valor indenizável do valor correspondente ao seguro DPVAT; defendeu o ônus da prova pela requerida bem como a sucumbência integral ou reciproca e, por fim, argumentou quanto ao princípio da eventualidade e necessidade de atualização de dados e documentos. Pugnou pelo acolhimento da preliminar levantada, com a consequente extinção do feito, subsequentemente, pugnou pela improcedência dos pedidos da autora. Apresentou documentos (evento 81.3 a 81.9). Os requeridos Gilmar e Marta, por sua vez, apresentaram contestação em evento 82.1, onde impugnaram os benefícios da justiça gratuita concedidos à autora; arguiram a ilegitimidade passiva do requerido Gilmar e a prescrição do direito indenizatório. No mérito, defenderam a culpa concorrente, impugnaram os valores requeridos pela autora em sede de indenização e a necessidade de dedução do valor correspondente ao seguro DPVAT. Pugnaram pela concessão dos benefícios da prestação jurisdicional gratuita e pela improcedência dos pedidos contidos na exordial. Apresentaram documentos (evento 82.2 a 82.3). A requerente apresentou impugnação às contestações em evento 93.1, repisando os seus já conhecidos argumentos e pugnando pelo afastamento das teses defensivas. Ante a conexão com o processo 0003839-87.2021.8.16.0030, o feito fora remetido a este juízo (evento 83.1), sendo acolhida a competência no evento 90.1. O feito fora saneado em conjunto com os autos 0003839-87.2021.8.16.0030 em evento 100.1, ocasião onde a impugnação aos benefícios da justiça gratuita concedidos à autora fora julgada improcedente bem como, a preliminar de prescrição e ilegitimidade passiva fora rejeitada. Ainda, os pontos controvertidos foram fixados e a produção de prova documental e a prova oral foram deferidas. A seguradora requerida apresentou embargos de declaração à decisão de saneamento em evento 108.1, restando-se acolhido em evento 133.1. O ofício deferido em saneador à Seguradora Líder foi expedido em evento 137.1 Em sede de audiência de Instrução e Julgamento (evento 174.1) fora tomado o depoimento pessoal dos autores Thyago De Oliveira Perez e Ana Carolina de Oliveira Perez bem como a da requerida Marta Isabel Leites. Ainda, fora realizada a oitiva de três testemunhas e de uma informante arrolada pelos autores e de uma testemunha arrolada pelos requeridos pessoas físicas. Ainda em sede de audiência os requeridos pugnaram pela oitiva da perita Tarcila Moretto Alexandre, sendo que dessa forma, a audiência de continuação fora designada, a qual fora realizada em evento 182.1. Determinada o encerramento da fase instrutória (evento 182.1) as partes foram intimadas a apresentarem suas alegações finais, apresentando-as a autora em evento 184.1 e a parte requerida em eventos 187.1 e 188.1. No evento 190.1, o julgamento foi convertido em diligência, determinando-se a juntada da resposta ao ofício expedido no evento 137.1. A resposta foi juntada no evento 199.1, sobre a qual as partes se manifestaram nos eventos 203.1, 204.1 e 205.1. Oportunamente vieram os autos conclusos para a prolação da sentença. São os relatórios. Decido. II – Fundamentação. a) Da Impugnação à justiça gratuita. No tocante à impugnação ao benefício da justiça gratuita, não assiste razão à parte ré (evento 279.1). De acordo com o que dispõe o art. 99, §3º do Código de Processo Civil, a afirmação da pessoa física é presumidamente verdadeira, devendo a parte gozar dos benefícios da assistência judiciária gratuita mediante a simples afirmação de que não dispõe de recursos para pagar as custas do processo sem prejuízo para o seu sustento ou o de sua família. Não cabe ao Juízo diligenciar acerca da existência de bens, em atenção aos princípios da inércia e imparcialidade. Nem mesmo cabe ao impugnado, ante a presunção que encobre sua declaração. Caso não concorde com o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ao interessado cabe produzir provas de que o beneficiário não faz jus à concessão, o que não ocorreu na espécie em exame. Nesse sentido é a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO PELO EXECUTADO. 1. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA EM SEDE RECURSAL. ÔNUS DA PARTE IMPUGNANTE DE COMPROVAR A CONDIÇÃO DE SUFICIÊNCIA DO AGRAVANTE, DEVIDO À CONCESSÃO ANTERIOR DO BENEFÍCIO NOS AUTOS. NÃO ATENDIMENTO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. 2. ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESCABIMENTO. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE SIMPLES PETIÇÃO. 3. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ART. 833, VIII, DO CPC/2015. IMÓVEL INFERIOR A QUATRO MÓDULOS FISCAIS DO MUNICÍPIO. ART. 4º, II, “A”, DA LEI Nº 8.629/1993. PRESUNÇÃO “IURIS TANTUM” DE UTILIZAÇÃO DA PROPRIEDADE PARA SUSTENTO DA FAMÍLIA. PRECEDENTES. PRESUNÇÃO NÃO AFASTADA PELA PARTE EXEQUENTE. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A ÁREA É UTILIZADA PARA A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO E SUA FAMÍLIA. POSSÍVEL CONTRATO DE ARRENDAMENTO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO QUE É DESTINADO AO SUSTENTO DA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE CONFIGURADA. AFASTAMENTO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL DETERMINADA NA ORIGEM. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 10ª C. Cível - 0075550-82.2020.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 15.05.2021) (sem grifos no original) Desse modo, não tendo a parte impugnante trazido maiores elementos acerca das condições financeiras do impugnado, a manutenção do benefício é medida que se impõe. Não obstante, de qualquer forma, há que se observar os documentos trazidos pelo impugnado (eventos 1 e 19), os quais atestam sua qualidade de hipossuficiente financeiramente. Diante disso, julgo improcedente a impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita, mantendo a benesse, ao menos por ora, ao requerido. Sem honorários, vez que se trata de mero incidente. b) Da culpa pelo acidente. Conforme as provas produzidas nos autos, restou caracterizada a responsabilidade civil dos réus pelo acidente ora discutido, senão vejamos. Analisando o boletim de acidente de trânsito juntado no evento 1.6, é possível vislumbrar a narrativa de que “Conforme constatações registradas nessa narrativa e interpretação dos vestígios materiais identificados no local, concluiu-se que o fator determinante do acidente foi a invasão do sentido contrário, ação essa realizada por V1”. V1, no caso em tela, era o veículo Captiva Sport, conduzido pela requerida Marta Isabel Leites e de propriedade do corréu Gilmar Branco de Camargo. A tese defensiva é de que o local apresentava sinalização horizontal de ultrapassagem permitida em ambos os sentidos, e que o veículo no qual trafegava a genitora dos autores se encontrava com pneus em mau estado de conservação, porém, a primeira situação não é suficiente para elidir a culpa do motorista do veículo e V1 e, quanto à segunda situação, não fora produzida prova no sentido de que tal fato isolado tenha contribuído para a ocorrência do sinistro. O laudo técnico encartado no evento 125.3, dos autos de nº 3839-87.2021, firmado pela perita Tarcila Moretto Alexandre, afirma que “Em face do exame do local, conclui-se que V1 transitava pela BR277 no sentido de Foz do Iguaçu para Cascavel, quando em dado momento, na atura do Km 634,4, teve seu trajeto desviado para a via oposta, vindo a frear sobre o acostamento onde colidiu frontalmente com V2 que transitava pela BR277, no sentido de Cascavel para Foz do Iguaçu.” Em seu depoimento, a perita reafirmou ter sido um caso de colisão frontal em rodovia, que diante dos vestígios do local foi comprovado que houve uma tentativa de ultrapassagem e que a culpa pelo acidente teria sido do veículo Captiva. Lorena Teruel Berto, testemunha ocular do acidente, afirmou que estava sentido Cascavel, voltando de Foz, quando olhou no retrovisor viu a camionete vindo ultrapassando, a depoente afirmou que a Captiva não estava imediatamente atrás dela, e que à sua frente havia um caminhão e o veículo em que se encontrava a genitora dos autores vinham trafegando de maneira normal e não teriam contribuído para a colisão. Não há, desse modo, qualquer indício de que o veículo em que se encontrava a vítima tenha contribuído para o acidente, conforme alega a parte requerida. Assim, não há que se falar em culpa exclusiva da vítima ou em culpa concorrente. Desse modo, a parte ré não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito da autora (art. 373, inciso II do Código de Processo Civil). Logo, diante das provas produzidas nos autos, tenho por reconhecida a culpa exclusiva dos demandados pelo acidente sub judice. Demonstrados, assim, os requisitos pertinentes da responsabilidade civil em razão do ato ilícito praticado pelos réus, quais sejam, a ação culposa e o nexo de causalidade entre a ação culposa e os danos sofridos pelos autores, impõe-se a devida reparação, na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil. c) Do pleito de indenização por danos morais. No tocante ao pleito de indenização por danos morais formulado pelos autores Thyago de Oliveira Perez e Ana Carolina de Oliveira Perez, entendo que deve ser acolhido. Isso porque não há dúvida de que o acidente foi traumático aos autores, diante do falecimento de sua genitora. Para tanto, a fixação do dano moral deve ser condizente com as peculiaridades do caso. Não há maiores informações acerca da condição financeira das partes, de modo que deve ser arbitrado um valor suficiente para o abalo moral sofrido pelos autores, porém, tampouco demasiadamente elevado de modo a desestabilizar os requeridos financeiramente. Nesse contexto, entendo razoável a fixação do dano moral em favor dos autores no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para cada um, valores suficientes e que não causam enriquecimento sem causa. d) Do Pensionamento mensal. Com relação ao pensionamento mensal, entende-se que também é devido aos autores, na forma do artigo 948, inciso II, do Código Civil, eis que o requerente Thyago era menor de idade à época do sinistro e a autora Ana Carolina, apesar de já haver atingido a maioridade, ainda residia com sua genitora. Não há que se falar, ademais, em dedução dos valores percebidos a título de pensão por morte pelo INSS, eis que se tratam de indenizações com naturezas distintas, conforme entendimento jurisprudencial. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C PENSÃO VITALÍCIA. Acidente de trânsito que levou o marido da autora a óbito. Procedência parcial da ação. Apelação manejada pelo réu. Exame: preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Prova oral prescindível dadas as alegações formuladas pelas partes. Pensão vitalícia que não se confunde com pensão por morte. Naturezas distintas. Apelo que pretende a redução do valor da indenização e da pensão vitalícia. Pensionamento fixado em um salário-mínimo sem considerar as despesas que o falecido teria com seu próprio sustento. Redução para 2/3 do salário-mínimo, conforme entendimento do C. STJ. Dano extrapatrimonial reflexo, em virtude da morte de familiar próximo. Óbito do marido da autora que implica no reconhecimento de dano moral intenso. "Quantum" indenizatório mantido em R$100 .000,00. Valor que se mostra razoável e proporcional, dentro dos padrões da jurisprudência em casos semelhantes. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001411-38.2020.8.26 .0268 Itapecerica da Serra, Data de Julgamento: 31/03/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2024) Porém, levando em consideração que o pedido inicial limita a análise deste Juízo, os valores a serem percebidos pelos autores serão diferentes. Ademais, conforme entendimento jurisprudencial majoritário, entende-se que o pensionamento mensal deve considerar o fato de que o falecido utilizaria 1/3 de seus rendimentos para sua própria subsistência. Em relação à autora Ana Carolina de Oliveira Perez, portanto, é devida pensão mensal no importe equivalente a 1/3 do salário mínimo vigente à época do falecimento de sua mãe, na forma da fundamentação supra. No tocante ao requerente Thyago de Oliveira Perez, por sua vez, o valor da pensão mensal deverá ser calculado com base na renda auferida mensalmente pela vítima, a qual girava em torno de R$ 1.825,30 (mil oitocentos e vinte e cinco reais e trinta centavos), conforme se denota do documento do evento 1.9, f. 02, referente ao Termo de Exoneração datado do mês de dezembro de 2017. Assim, é devida pensão mensal para o autor, no importe equivalente a 1/3 do montante percebido por sua genitora à época de seu falecimento, na forma da fundamentação supra. Na forma da Súmula nº 490 do Supremo Tribunal Federal, o valor da pensão mensal deverá ser atualizado pelo INPC/IGPDI até a data desta sentença e então convertido em salários mínimos nacionais vigentes, de forma a possibilitar o pagamento das pensões mensais vencidas e vincendas e ajustar-se às variações posteriores. O pensionamento será devido a partir da data do acidente (10.12.2017) e deverá perdurar até o mês/ano em que a autora Ana Carolina de Oliveira Perez completou 21 (vinte e um) anos e para o autor Thyago de Oliveira Perez até o mês/ano em que completar 24 (vinte e quatro) anos, eis que, conforme elencado alhures, o pedido inicial limite a cognição do Juízo. e) Do Seguro Obrigatório – DPVAT. Quanto ao abatimento da indenização do seguro obrigatório DPVAT, observo ser aplicável ao caso, eis que há comprovação de que os requerentes receberam tal valor no evento 199.1 – autos nº 9492-36/2022. Dispõe o enunciado nº 246 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça que o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada, portanto, deverá efetivar-se o devido abatimento do montante da condenação ora imposta. f) Da responsabilidade da seguradora. Segundo o art. 757 do Código Civil, “pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados”. Resulta da definição legal que o segurado paga ao segurador uma contribuição periódica e determinada, ou seja, o prêmio, em troca do risco que este assume de indenizar, em caso de sinistro. A seguradora tem como obrigação principal o dever de pagamento em dinheiro do prejuízo resultante do risco assumido. Verificado o fato ensejador do sinistro, e não havendo nenhuma causa excludente do dever de indenizar, deve a seguradora pagar a indenização contratada que, a princípio, deve ser em dinheiro (art. 776 do Código Civil). Cumpre estabelecer, ainda, a forma que a parte autora poderá receber a indenização do seguro. Em contrato de seguro nem sempre o beneficiário é o contratante da apólice, pois as relações jurídicas advindas de um contrato de seguro não se limitam entre as partes pactuantes, podendo atingir terceiros beneficiários, como no caso dos autos. Quanto ao tema, menciona Humberto Theodoro Júnior que “A posição do STJ, que se formou antes da vigência do atual Código Civil, parece ter encontrado acolhida pela sistemática constante do art. 787 do novo estatuto legal. Estatui, com efeito, dito dispositivo que no 'seguro de responsabilidade civil, o segurador garante o pagamento de perdas e danos devidos pelo segurado a terceiro', o que tem sido interpretado como fonte de um direito próprio da vítima para exigir diretamente da seguradora a indenização a que tem direito, dentro das forças do seguro. Na verdade, esse novo regime o seguro de responsabilidade civil, onde a obrigação indenizatória da seguradora antecede a sujeição do segurado, desnatura a denunciação da lide em seus moldes tradicionais. O ofendido passa, após o sinistro, a travar uma relação jurídica direta com a seguradora, que assim poderá desde logo ocupar a posição da ré na ação de ressarcimento do dano. E mesmo quanto, em ação ajuizada contra o segurado, for convocada por meio da denunciação da lide, de iniciativa do réu, a posição da seguradora será a de parte principal, sujeita, portanto, à condenação direta e não mais regressiva.” (Curso de Direito Processual Civil, 41ª edição, pg. 124). A seguradora denunciada é, portanto, responsável solidária pelos valores da condenação, nos limites da apólice. Observo que, não obstante o reconhecimento da solidariedade entre o segurado e a seguradora na condenação do presente feito, deve ser observado que a responsabilidade da seguradora está limitada ao cumprimento do efetivamente contratado na apólice de seguro firmada pelo requerido Gilmar Branco de Camargo (evento 81.2, autos nº 9492-36/2022), ou seja, R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de danos materiais, R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de danos corporais e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Por outro lado, deve ser reconhecido o esgotamento do capital segurado no tocante aos danos morais, tendo em vista que a previsão da apólice contratada era do valor de R$ 10.000,00 a título de danos morais, valor este que fora pago pela seguradora nos autos de nº 0025891-72.2018.8.16.001, em favor das filhas da outra vítima do acidente (eventos 112.4 e 112.5). No caso em apreço, todavia, caberá o pagamento da indenização fixada a título de pensão mensal, eis que, de acordo com o entendimento jurisprudencial, esta se enquadra na categoria danos materiais, os quais também possuem cobertura, no valor máximo de R$ 100.000,00 de acordo com a apólice do evento 112.2. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO – RECURSO DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA – ESGOTAMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA – APURAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – MANUTENÇÃO – PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL – COBERTURA ABARCADA PELOS DANOS MATERIAIS – TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA – VENCIMENTO DE CADA PARCELA (SÚMULA 43/STJ) – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – PRETENSÃO RESISTIDA RECONHECIDA – VERBA DEVIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A denunciação a lide foi julgada procedente e o Magistrado de primeiro grau já delimitou a responsabilidade da seguradora aos termos da apólice contratada, logo, revela-se prudente a determinação de esgotamento da cobertura securitária na fase de liquidação/cumprimento de sentença. O pagamento de pensão mensal diz respeito a indenização fixada a título de dano material, portanto, considerando que o seguro firmado com a empresa demandada causadora do acidente prevê pagamento de danos materiais a terceiros, deve ser mantida a responsabilidade da seguradora sob referida rubrica, consoante pacto contratual. Havendo pretensão resistida, justifica-se a condenação da seguradora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0005241-08.2007.8.11 .0040, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 05/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2024) III – Dispositivo. Diante do exposto, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado pelos requerentes para condenar os réus, solidariamente, no pagamento: a) de indenização por danos materiais, a título de pensão mensal aos autores, a contar da data do acidente, na forma da fundamentação. Na forma da Súmula nº 490 do Supremo Tribunal Federal, o valor da pensão mensal deverá ser atualizado pelo IPCA/IBGE até a data desta sentença e então convertido em salários mínimos nacionais vigentes, de forma a possibilitar o pagamento das pensões mensais vencidas e vincendas e ajustar-se às variações posteriores. As prestações de pensão mensal deverão ser pagas até o 5º dia útil de cada mês. As parcelas de pensão mensal vencidas até a data do efetivo cumprimento da sentença deverão ser pagas com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC a partir do vencimento de cada parcela. b) de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada um dos requerentes, devidamente corrigidos pelo IPCA (art. 389 do Código Civil), a contar desta data, e acrescidos de juros de mora (SELIC, deduzido o IPCA - art. 406, §1°, do Código Civil), contados do ato ilícito, apurável por simples cálculo do credor. A indenização por dano moral, bem como o pagamento das prestações de pensão mensal vencidas a partir da data do acidente até o eventual início do cumprimento desta decisão deverão ser pagas de uma só vez. O montante das indenizações deverá sofrer o abatimento referente ao valor do Seguro DPVAT já recebido pelos autores (R$ 6.750,00 para cada). Para garantir a condenação, considerando que a indenização por ato ilícito inclui prestação de alimentos, determino que a ré promova a constituição de um capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão, capital que será constituído na forma do §1º do artigo 533 do Código de Processo Civil. Condeno os réus no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 12% (dez por cento) do valor da condenação, com fundamento no §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, considerando a relevância da causa, a necessidade de produção de provas em audiência, o tempo de tramitação do processo e o grau de zelo dos patronos dos autores. Observe-se a gratuidade de justiça da ré Marta Isabel Leites. Julgo parcialmente procedente o pedido das lides secundárias para o fim de reconhecer o direito de regresso do réu Gilmar Branco de Camargo em face da denunciada, Tokio Marine Seguradora S/A, tão-somente na condenação a título de danos materiais, incluindo custas processuais e honorários a que foi condenado o denunciante nas lides principais, nos limites previstos na apólice de seguros. Condeno a denunciada no pagamento das custas processuais relativas às lides secundárias. Não são devidos honorários advocatícios, pois “Quando a parte denunciada aceitar a sua condição, comportando-se como litisconsorte do réu denunciante, descabe a sua condenação em honorários pela denunciação da lide, em relação a ré-denunciante. ” (APELAÇÃO CÍVEL - 0211199-3 - LONDRINA - JUIZ GUIDO DÖBELI - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL - Julg: 08/05/2003 - Ac.: 170198 - Public. 16/05/2003). A responsabilidade da denunciada/seguradora é limitada ao valor previsto na apólice, limite este que, para todos os efeitos, deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data da contratação do seguro. Sobre o montante não incidirá juros de mora. As partes autoras, beneficiárias da indenização prevista na apólice, poderão pleitear o pagamento respectivo diretamente da denunciada, nos termos da fundamentação. Observe o Sr. Escrivão as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Trícia Cristina Santos Troian Juíza de Direito

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Thyago De Oliveira Perez x Gilmar Branco De Camargo e outros

ID: 278613756

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003839-87.2021.8.16.0030

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THYAGO DE OLIVEIRA PEREZ

Polo Passivo:

GILMAR BRANCO DE CAMARGO MARTA ISABEL LEITES TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Conclusão

Advogados:

VINÍCIUS WILDNER ZAMBIASI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CELIO CELSO HERMES BECKMANN FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS DANIEL VELASCO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CIRO BRÜNING

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro- WHATSAPP (45) 3522-3111 - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.86… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro- WHATSAPP (45) 3522-3111 - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3522-3111 - E-mail: quartacivelfoz@gmail.com Autos nº. 0003839-87.2021.8.16.0030 Processo: 0003839-87.2021.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$705.750,00 Autor(s): THYAGO DE OLIVEIRA PEREZ Réu(s): GILMAR BRANCO DE CAMARGO MARTA ISABEL LEITES TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. I – Relatório. - Lide primária: autos n. 0003839-87.2021.8.16.0030. THYAGO DE OLIVEIRA PEREZ, qualificado nos autos, por meio de profissional habilitado, propôs a presente ação em face de GILMAR BRANCO DE CAMARGO, MARTA ISABEL LEITES e TOKIO MARINE SEGURADORA S.A, igualmente qualificados, alegando, em síntese, ser filho da sra. MONICA ISABEL DE OLIVEIRA, a qual, juntamente com seu esposo sr. PAULO SÉRGIO CHRUSCIAK, faleceram em decorrência de acidente de trânsito ocasionado por veículo conduzido pela ré MARTA ISABEL LEITES e de propriedade do réu GILMAR BRANCO DE CAMARGO. A ação fora proposta inicialmente em face dos requeridos GILMAR BRANCO DE CAMARGO e MARTA ISABEL LEITES. Requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como pugnou pela condenação dos réus ao pagamento de pensão por morte e indenização por danos morais. A gratuidade processual foi deferida ao autor no evento 21.1, oportunidade na qual também fora recebida a inicial. A conciliação restou infrutífera (evento 73.1). Os réus apresentaram contestação no evento 77.1, na qual, preliminarmente, procederam à denunciação à lide à TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. e SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A; arguiram a ilegitimidade passiva do réu GILMAR BRANCO DE CAMARGO e a prescrição da pretensão do autor. No mérito, alegou a culpa concorrente e discorreu acerca do quantum indenizatório. Requereram a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como a improcedência total dos pedidos formulados. O autor apresentou réplica no evento 82.1, na qual impugnou o pedido de gratuidade processual dos réus; rechaçou as teses defensivas aventadas e repisou os argumentos expostos na exordial. No evento 85.1, indeferiu-se a gratuidade processual aos réus e a denunciação à lide em face da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Fora deferida, no entanto, a denunciação à lide em face de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Contra a decisão, os réus interpuseram Agravo de Instrumento (evento 92.1), o qual foi provido parcialmente (evento 176.2), concedendo-se a benesse apenas à ré MARTA ISABEL LEITES. A denunciada TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. apresentou contestação no evento 112.1, na qual, preliminarmente, alegou a conexão do presente feito com a ação n. 0009492-36.2022.8.16.0030, em trâmite perante a 2ª Vara Cível desta Comarca. No mérito, defendeu a impossibilidade da denunciação à lide, sob o argumento de que o contrato existente entre as partes já fora encerrado; discorreu sobre as coberturas contratadas; teceu considerações sobre a culpa pelo evento danoso; defendeu a impossibilidade do pleito indenizatório do autor; pugnou pelo desconto do valor correspondente ao seguro obrigatório; requereu, em suma, a improcedência dos pedidos formulados. A parte autora apresentou impugnação no evento 115.1, afastando as teses defensivas alegadas e ratificando os argumentos já apresentados. No evento 118.1, reconheceu-se a conexão entre o presente feito e os autos n. 0009492-36.2022.8.16.0030, sendo solicitada a remessa dos autos. O feito fora saneado no evento 140.1, sendo rejeitadas as preliminares arguidas. Ainda, foram fixados os pontos controvertidos, distribuído o ônus da prova e deferida a produção de prova documental e oral. O réu GILMAR BRANCO DE CAMARGO novamente requereu a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita (evento 181.1), sendo o pedido indeferido no evento 189.1. Os ofícios expedidos para o INSS, SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. e Vara Criminal de Matelândia/PR foram respondidos nos eventos 228.2, 197.1 e 202.1, respectivamente. Em audiência de instrução e julgamento (evento 221.1), foi tomado o depoimento pessoal dos autores. Em seguida, procedeu-se ao depoimento pessoal da ré MARTA ISABEL LEITES. Após, foram ouvidas as testemunhas e informante arroladas pela parte autora e, em seguida, as arroladas pela parte requerida. Considerando a insistência da parte ré na oitiva da testemunha TARCILA MORETTO ALEXANDRE. No evento 260.1, o autor pugnou pela juntada de provas emprestadas, sobre as quais os réus se manifestaram nos eventos 274.1 e 275.1. A oitiva da testemunha foi realizada no evento 262.1, sendo retificado o depoimento no evento 264.2. As partes apresentaram alegações finais nos eventos 272.1, 278.1 e 279.1. No evento 281.1, o julgamento foi convertido em diligência para aguardar o cumprimento de diligências nos autos em apenso. Em decisão do evento 294.1, o julgamento da lide fora novamente convertido em diligência, a fim de que fosse complementada a informação enviada pelo INSS, o que foi cumprido no evento 301. No evento 311.1, fora indeferido o pedido de extração de documentos por parte dos requeridos. Oportunamente, após o cumprimento de ordem emanada nos autos em apenso, vieram os autos conclusos para prolação de sentença. - Lide secundária: autos n. 0009492-36.2022.8.16.0030. ANA CAROLINA DE OLIVEIRA PEREZ, qualificada nos autos, através de profissional habilitado, propôs a presente ação em face de GILMAR BRANCO DE CAMARGO, MARTA ISABEL LEITES e TOKIO MARINE SEGURADORA S.A, igualmente qualificados, alegando, em síntese, que sua genitora foi vítima de acidente de trânsito em data de 10/12/2017, causado pela primeira requerida, que conduzia o veículo GM CAPTIVA de placas ASX-8007, de propriedade do segundo requerido. Afirma que o referido sinistro foi causado pela requerente a qual intentou realizar manobra de ultrapassagem de um caminhão, em trecho de curva, invadindo a pista contrária e colidindo com o veículo conduzido pelo namorado da genitora da requerente que também faleceu no local. Defende que em razão do acidente causado pela primeira requerida e o falecimento de sua genitora, fora grandemente afetada eis que dependia materialmente de sua mãe além do grande sofrimento moral o qual foi afligida. Arguiu a responsabilidade dos requeridos e sua responsabilidade ante a culpabilidade inequívoca; a necessidade de pensionamento mensal referente a um salário mínimo corrigidos desde a época dos fatos até os 21 anos e a existência de danos morais. Pugnou pelos benefícios da justiça gratuita; a concessão de tutela de urgência a fim de que seja determinado aos requeridos a arcarem com verba alimentar provisional em face da requerente; a procedência do pedido, a fim de condenar os requeridos ao pensionamento no valor de um salário mínimo mensal até completar 21 anos e, por fim, a condenação ao pagamento de R$200.000,00 à título de danos morais. Os benefícios da justiça gratuita foram concedidos à autora em evento 7.1. Posteriormente, a inicial fora recebida pela 2° Vara Cível desta comarca (evento 12.1). A audiência de conciliação foi realizada em evento 77.1, entretanto as tratativas de acordo restaram-se infrutíferas. Devidamente citada (evento 39.1) a seguradora requerida apresentou contestação em evento 81.1, arguindo, em sede de preliminares a prescrição da pretensão da parte autora. No mérito, defendeu o encerramento do seguro ante quitação judicial entre a seguradora e os corréus; sucessivamente, arguiu o esgotamento das coberturas de danos corporais e morais e a ausência de culpa pelo evento danoso; impugnou os pedidos indenizatórios concedidos pela autora; defendeu o desconto de eventual valor indenizável do valor correspondente ao seguro DPVAT; defendeu o ônus da prova pela requerida bem como a sucumbência integral ou reciproca e, por fim, argumentou quanto ao princípio da eventualidade e necessidade de atualização de dados e documentos. Pugnou pelo acolhimento da preliminar levantada, com a consequente extinção do feito, subsequentemente, pugnou pela improcedência dos pedidos da autora. Apresentou documentos (evento 81.3 a 81.9). Os requeridos Gilmar e Marta, por sua vez, apresentaram contestação em evento 82.1, onde impugnaram os benefícios da justiça gratuita concedidos à autora; arguiram a ilegitimidade passiva do requerido Gilmar e a prescrição do direito indenizatório. No mérito, defenderam a culpa concorrente, impugnaram os valores requeridos pela autora em sede de indenização e a necessidade de dedução do valor correspondente ao seguro DPVAT. Pugnaram pela concessão dos benefícios da prestação jurisdicional gratuita e pela improcedência dos pedidos contidos na exordial. Apresentaram documentos (evento 82.2 a 82.3). A requerente apresentou impugnação às contestações em evento 93.1, repisando os seus já conhecidos argumentos e pugnando pelo afastamento das teses defensivas. Ante a conexão com o processo 0003839-87.2021.8.16.0030, o feito fora remetido a este juízo (evento 83.1), sendo acolhida a competência no evento 90.1. O feito fora saneado em conjunto com os autos 0003839-87.2021.8.16.0030 em evento 100.1, ocasião onde a impugnação aos benefícios da justiça gratuita concedidos à autora fora julgada improcedente bem como, a preliminar de prescrição e ilegitimidade passiva fora rejeitada. Ainda, os pontos controvertidos foram fixados e a produção de prova documental e a prova oral foram deferidas. A seguradora requerida apresentou embargos de declaração à decisão de saneamento em evento 108.1, restando-se acolhido em evento 133.1. O ofício deferido em saneador à Seguradora Líder foi expedido em evento 137.1 Em sede de audiência de Instrução e Julgamento (evento 174.1) fora tomado o depoimento pessoal dos autores Thyago De Oliveira Perez e Ana Carolina de Oliveira Perez bem como a da requerida Marta Isabel Leites. Ainda, fora realizada a oitiva de três testemunhas e de uma informante arrolada pelos autores e de uma testemunha arrolada pelos requeridos pessoas físicas. Ainda em sede de audiência os requeridos pugnaram pela oitiva da perita Tarcila Moretto Alexandre, sendo que dessa forma, a audiência de continuação fora designada, a qual fora realizada em evento 182.1. Determinada o encerramento da fase instrutória (evento 182.1) as partes foram intimadas a apresentarem suas alegações finais, apresentando-as a autora em evento 184.1 e a parte requerida em eventos 187.1 e 188.1. No evento 190.1, o julgamento foi convertido em diligência, determinando-se a juntada da resposta ao ofício expedido no evento 137.1. A resposta foi juntada no evento 199.1, sobre a qual as partes se manifestaram nos eventos 203.1, 204.1 e 205.1. Oportunamente vieram os autos conclusos para a prolação da sentença. São os relatórios. Decido. II – Fundamentação. a) Da Impugnação à justiça gratuita. No tocante à impugnação ao benefício da justiça gratuita, não assiste razão à parte ré (evento 279.1). De acordo com o que dispõe o art. 99, §3º do Código de Processo Civil, a afirmação da pessoa física é presumidamente verdadeira, devendo a parte gozar dos benefícios da assistência judiciária gratuita mediante a simples afirmação de que não dispõe de recursos para pagar as custas do processo sem prejuízo para o seu sustento ou o de sua família. Não cabe ao Juízo diligenciar acerca da existência de bens, em atenção aos princípios da inércia e imparcialidade. Nem mesmo cabe ao impugnado, ante a presunção que encobre sua declaração. Caso não concorde com o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ao interessado cabe produzir provas de que o beneficiário não faz jus à concessão, o que não ocorreu na espécie em exame. Nesse sentido é a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO PELO EXECUTADO. 1. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA EM SEDE RECURSAL. ÔNUS DA PARTE IMPUGNANTE DE COMPROVAR A CONDIÇÃO DE SUFICIÊNCIA DO AGRAVANTE, DEVIDO À CONCESSÃO ANTERIOR DO BENEFÍCIO NOS AUTOS. NÃO ATENDIMENTO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. 2. ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESCABIMENTO. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE SIMPLES PETIÇÃO. 3. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ART. 833, VIII, DO CPC/2015. IMÓVEL INFERIOR A QUATRO MÓDULOS FISCAIS DO MUNICÍPIO. ART. 4º, II, “A”, DA LEI Nº 8.629/1993. PRESUNÇÃO “IURIS TANTUM” DE UTILIZAÇÃO DA PROPRIEDADE PARA SUSTENTO DA FAMÍLIA. PRECEDENTES. PRESUNÇÃO NÃO AFASTADA PELA PARTE EXEQUENTE. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A ÁREA É UTILIZADA PARA A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO E SUA FAMÍLIA. POSSÍVEL CONTRATO DE ARRENDAMENTO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO QUE É DESTINADO AO SUSTENTO DA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE CONFIGURADA. AFASTAMENTO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL DETERMINADA NA ORIGEM. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 10ª C. Cível - 0075550-82.2020.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 15.05.2021) (sem grifos no original) Desse modo, não tendo a parte impugnante trazido maiores elementos acerca das condições financeiras do impugnado, a manutenção do benefício é medida que se impõe. Não obstante, de qualquer forma, há que se observar os documentos trazidos pelo impugnado (eventos 1 e 19), os quais atestam sua qualidade de hipossuficiente financeiramente. Diante disso, julgo improcedente a impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita, mantendo a benesse, ao menos por ora, ao requerido. Sem honorários, vez que se trata de mero incidente. b) Da culpa pelo acidente. Conforme as provas produzidas nos autos, restou caracterizada a responsabilidade civil dos réus pelo acidente ora discutido, senão vejamos. Analisando o boletim de acidente de trânsito juntado no evento 1.6, é possível vislumbrar a narrativa de que “Conforme constatações registradas nessa narrativa e interpretação dos vestígios materiais identificados no local, concluiu-se que o fator determinante do acidente foi a invasão do sentido contrário, ação essa realizada por V1”. V1, no caso em tela, era o veículo Captiva Sport, conduzido pela requerida Marta Isabel Leites e de propriedade do corréu Gilmar Branco de Camargo. A tese defensiva é de que o local apresentava sinalização horizontal de ultrapassagem permitida em ambos os sentidos, e que o veículo no qual trafegava a genitora dos autores se encontrava com pneus em mau estado de conservação, porém, a primeira situação não é suficiente para elidir a culpa do motorista do veículo e V1 e, quanto à segunda situação, não fora produzida prova no sentido de que tal fato isolado tenha contribuído para a ocorrência do sinistro. O laudo técnico encartado no evento 125.3, dos autos de nº 3839-87.2021, firmado pela perita Tarcila Moretto Alexandre, afirma que “Em face do exame do local, conclui-se que V1 transitava pela BR277 no sentido de Foz do Iguaçu para Cascavel, quando em dado momento, na atura do Km 634,4, teve seu trajeto desviado para a via oposta, vindo a frear sobre o acostamento onde colidiu frontalmente com V2 que transitava pela BR277, no sentido de Cascavel para Foz do Iguaçu.” Em seu depoimento, a perita reafirmou ter sido um caso de colisão frontal em rodovia, que diante dos vestígios do local foi comprovado que houve uma tentativa de ultrapassagem e que a culpa pelo acidente teria sido do veículo Captiva. Lorena Teruel Berto, testemunha ocular do acidente, afirmou que estava sentido Cascavel, voltando de Foz, quando olhou no retrovisor viu a camionete vindo ultrapassando, a depoente afirmou que a Captiva não estava imediatamente atrás dela, e que à sua frente havia um caminhão e o veículo em que se encontrava a genitora dos autores vinham trafegando de maneira normal e não teriam contribuído para a colisão. Não há, desse modo, qualquer indício de que o veículo em que se encontrava a vítima tenha contribuído para o acidente, conforme alega a parte requerida. Assim, não há que se falar em culpa exclusiva da vítima ou em culpa concorrente. Desse modo, a parte ré não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito da autora (art. 373, inciso II do Código de Processo Civil). Logo, diante das provas produzidas nos autos, tenho por reconhecida a culpa exclusiva dos demandados pelo acidente sub judice. Demonstrados, assim, os requisitos pertinentes da responsabilidade civil em razão do ato ilícito praticado pelos réus, quais sejam, a ação culposa e o nexo de causalidade entre a ação culposa e os danos sofridos pelos autores, impõe-se a devida reparação, na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil. c) Do pleito de indenização por danos morais. No tocante ao pleito de indenização por danos morais formulado pelos autores Thyago de Oliveira Perez e Ana Carolina de Oliveira Perez, entendo que deve ser acolhido. Isso porque não há dúvida de que o acidente foi traumático aos autores, diante do falecimento de sua genitora. Para tanto, a fixação do dano moral deve ser condizente com as peculiaridades do caso. Não há maiores informações acerca da condição financeira das partes, de modo que deve ser arbitrado um valor suficiente para o abalo moral sofrido pelos autores, porém, tampouco demasiadamente elevado de modo a desestabilizar os requeridos financeiramente. Nesse contexto, entendo razoável a fixação do dano moral em favor dos autores no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para cada um, valores suficientes e que não causam enriquecimento sem causa. d) Do Pensionamento mensal. Com relação ao pensionamento mensal, entende-se que também é devido aos autores, na forma do artigo 948, inciso II, do Código Civil, eis que o requerente Thyago era menor de idade à época do sinistro e a autora Ana Carolina, apesar de já haver atingido a maioridade, ainda residia com sua genitora. Não há que se falar, ademais, em dedução dos valores percebidos a título de pensão por morte pelo INSS, eis que se tratam de indenizações com naturezas distintas, conforme entendimento jurisprudencial. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C PENSÃO VITALÍCIA. Acidente de trânsito que levou o marido da autora a óbito. Procedência parcial da ação. Apelação manejada pelo réu. Exame: preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Prova oral prescindível dadas as alegações formuladas pelas partes. Pensão vitalícia que não se confunde com pensão por morte. Naturezas distintas. Apelo que pretende a redução do valor da indenização e da pensão vitalícia. Pensionamento fixado em um salário-mínimo sem considerar as despesas que o falecido teria com seu próprio sustento. Redução para 2/3 do salário-mínimo, conforme entendimento do C. STJ. Dano extrapatrimonial reflexo, em virtude da morte de familiar próximo. Óbito do marido da autora que implica no reconhecimento de dano moral intenso. "Quantum" indenizatório mantido em R$100 .000,00. Valor que se mostra razoável e proporcional, dentro dos padrões da jurisprudência em casos semelhantes. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001411-38.2020.8.26 .0268 Itapecerica da Serra, Data de Julgamento: 31/03/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2024) Porém, levando em consideração que o pedido inicial limita a análise deste Juízo, os valores a serem percebidos pelos autores serão diferentes. Ademais, conforme entendimento jurisprudencial majoritário, entende-se que o pensionamento mensal deve considerar o fato de que o falecido utilizaria 1/3 de seus rendimentos para sua própria subsistência. Em relação à autora Ana Carolina de Oliveira Perez, portanto, é devida pensão mensal no importe equivalente a 1/3 do salário mínimo vigente à época do falecimento de sua mãe, na forma da fundamentação supra. No tocante ao requerente Thyago de Oliveira Perez, por sua vez, o valor da pensão mensal deverá ser calculado com base na renda auferida mensalmente pela vítima, a qual girava em torno de R$ 1.825,30 (mil oitocentos e vinte e cinco reais e trinta centavos), conforme se denota do documento do evento 1.9, f. 02, referente ao Termo de Exoneração datado do mês de dezembro de 2017. Assim, é devida pensão mensal para o autor, no importe equivalente a 1/3 do montante percebido por sua genitora à época de seu falecimento, na forma da fundamentação supra. Na forma da Súmula nº 490 do Supremo Tribunal Federal, o valor da pensão mensal deverá ser atualizado pelo INPC/IGPDI até a data desta sentença e então convertido em salários mínimos nacionais vigentes, de forma a possibilitar o pagamento das pensões mensais vencidas e vincendas e ajustar-se às variações posteriores. O pensionamento será devido a partir da data do acidente (10.12.2017) e deverá perdurar até o mês/ano em que a autora Ana Carolina de Oliveira Perez completou 21 (vinte e um) anos e para o autor Thyago de Oliveira Perez até o mês/ano em que completar 24 (vinte e quatro) anos, eis que, conforme elencado alhures, o pedido inicial limite a cognição do Juízo. e) Do Seguro Obrigatório – DPVAT. Quanto ao abatimento da indenização do seguro obrigatório DPVAT, observo ser aplicável ao caso, eis que há comprovação de que os requerentes receberam tal valor no evento 199.1 – autos nº 9492-36/2022. Dispõe o enunciado nº 246 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça que o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada, portanto, deverá efetivar-se o devido abatimento do montante da condenação ora imposta. f) Da responsabilidade da seguradora. Segundo o art. 757 do Código Civil, “pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados”. Resulta da definição legal que o segurado paga ao segurador uma contribuição periódica e determinada, ou seja, o prêmio, em troca do risco que este assume de indenizar, em caso de sinistro. A seguradora tem como obrigação principal o dever de pagamento em dinheiro do prejuízo resultante do risco assumido. Verificado o fato ensejador do sinistro, e não havendo nenhuma causa excludente do dever de indenizar, deve a seguradora pagar a indenização contratada que, a princípio, deve ser em dinheiro (art. 776 do Código Civil). Cumpre estabelecer, ainda, a forma que a parte autora poderá receber a indenização do seguro. Em contrato de seguro nem sempre o beneficiário é o contratante da apólice, pois as relações jurídicas advindas de um contrato de seguro não se limitam entre as partes pactuantes, podendo atingir terceiros beneficiários, como no caso dos autos. Quanto ao tema, menciona Humberto Theodoro Júnior que “A posição do STJ, que se formou antes da vigência do atual Código Civil, parece ter encontrado acolhida pela sistemática constante do art. 787 do novo estatuto legal. Estatui, com efeito, dito dispositivo que no 'seguro de responsabilidade civil, o segurador garante o pagamento de perdas e danos devidos pelo segurado a terceiro', o que tem sido interpretado como fonte de um direito próprio da vítima para exigir diretamente da seguradora a indenização a que tem direito, dentro das forças do seguro. Na verdade, esse novo regime o seguro de responsabilidade civil, onde a obrigação indenizatória da seguradora antecede a sujeição do segurado, desnatura a denunciação da lide em seus moldes tradicionais. O ofendido passa, após o sinistro, a travar uma relação jurídica direta com a seguradora, que assim poderá desde logo ocupar a posição da ré na ação de ressarcimento do dano. E mesmo quanto, em ação ajuizada contra o segurado, for convocada por meio da denunciação da lide, de iniciativa do réu, a posição da seguradora será a de parte principal, sujeita, portanto, à condenação direta e não mais regressiva.” (Curso de Direito Processual Civil, 41ª edição, pg. 124). A seguradora denunciada é, portanto, responsável solidária pelos valores da condenação, nos limites da apólice. Observo que, não obstante o reconhecimento da solidariedade entre o segurado e a seguradora na condenação do presente feito, deve ser observado que a responsabilidade da seguradora está limitada ao cumprimento do efetivamente contratado na apólice de seguro firmada pelo requerido Gilmar Branco de Camargo (evento 81.2, autos nº 9492-36/2022), ou seja, R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de danos materiais, R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de danos corporais e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Por outro lado, deve ser reconhecido o esgotamento do capital segurado no tocante aos danos morais, tendo em vista que a previsão da apólice contratada era do valor de R$ 10.000,00 a título de danos morais, valor este que fora pago pela seguradora nos autos de nº 0025891-72.2018.8.16.001, em favor das filhas da outra vítima do acidente (eventos 112.4 e 112.5). No caso em apreço, todavia, caberá o pagamento da indenização fixada a título de pensão mensal, eis que, de acordo com o entendimento jurisprudencial, esta se enquadra na categoria danos materiais, os quais também possuem cobertura, no valor máximo de R$ 100.000,00 de acordo com a apólice do evento 112.2. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO – RECURSO DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA – ESGOTAMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA – APURAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – MANUTENÇÃO – PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL – COBERTURA ABARCADA PELOS DANOS MATERIAIS – TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA – VENCIMENTO DE CADA PARCELA (SÚMULA 43/STJ) – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – PRETENSÃO RESISTIDA RECONHECIDA – VERBA DEVIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A denunciação a lide foi julgada procedente e o Magistrado de primeiro grau já delimitou a responsabilidade da seguradora aos termos da apólice contratada, logo, revela-se prudente a determinação de esgotamento da cobertura securitária na fase de liquidação/cumprimento de sentença. O pagamento de pensão mensal diz respeito a indenização fixada a título de dano material, portanto, considerando que o seguro firmado com a empresa demandada causadora do acidente prevê pagamento de danos materiais a terceiros, deve ser mantida a responsabilidade da seguradora sob referida rubrica, consoante pacto contratual. Havendo pretensão resistida, justifica-se a condenação da seguradora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0005241-08.2007.8.11 .0040, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 05/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2024) III – Dispositivo. Diante do exposto, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado pelos requerentes para condenar os réus, solidariamente, no pagamento: a) de indenização por danos materiais, a título de pensão mensal aos autores, a contar da data do acidente, na forma da fundamentação. Na forma da Súmula nº 490 do Supremo Tribunal Federal, o valor da pensão mensal deverá ser atualizado pelo IPCA/IBGE até a data desta sentença e então convertido em salários mínimos nacionais vigentes, de forma a possibilitar o pagamento das pensões mensais vencidas e vincendas e ajustar-se às variações posteriores. As prestações de pensão mensal deverão ser pagas até o 5º dia útil de cada mês. As parcelas de pensão mensal vencidas até a data do efetivo cumprimento da sentença deverão ser pagas com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC a partir do vencimento de cada parcela. b) de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada um dos requerentes, devidamente corrigidos pelo IPCA (art. 389 do Código Civil), a contar desta data, e acrescidos de juros de mora (SELIC, deduzido o IPCA - art. 406, §1°, do Código Civil), contados do ato ilícito, apurável por simples cálculo do credor. A indenização por dano moral, bem como o pagamento das prestações de pensão mensal vencidas a partir da data do acidente até o eventual início do cumprimento desta decisão deverão ser pagas de uma só vez. O montante das indenizações deverá sofrer o abatimento referente ao valor do Seguro DPVAT já recebido pelos autores (R$ 6.750,00 para cada). Para garantir a condenação, considerando que a indenização por ato ilícito inclui prestação de alimentos, determino que a ré promova a constituição de um capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão, capital que será constituído na forma do §1º do artigo 533 do Código de Processo Civil. Condeno os réus no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 12% (dez por cento) do valor da condenação, com fundamento no §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, considerando a relevância da causa, a necessidade de produção de provas em audiência, o tempo de tramitação do processo e o grau de zelo dos patronos dos autores. Observe-se a gratuidade de justiça da ré Marta Isabel Leites. Julgo parcialmente procedente o pedido das lides secundárias para o fim de reconhecer o direito de regresso do réu Gilmar Branco de Camargo em face da denunciada, Tokio Marine Seguradora S/A, tão-somente na condenação a título de danos materiais, incluindo custas processuais e honorários a que foi condenado o denunciante nas lides principais, nos limites previstos na apólice de seguros. Condeno a denunciada no pagamento das custas processuais relativas às lides secundárias. Não são devidos honorários advocatícios, pois “Quando a parte denunciada aceitar a sua condição, comportando-se como litisconsorte do réu denunciante, descabe a sua condenação em honorários pela denunciação da lide, em relação a ré-denunciante. ” (APELAÇÃO CÍVEL - 0211199-3 - LONDRINA - JUIZ GUIDO DÖBELI - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL - Julg: 08/05/2003 - Ac.: 170198 - Public. 16/05/2003). A responsabilidade da denunciada/seguradora é limitada ao valor previsto na apólice, limite este que, para todos os efeitos, deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data da contratação do seguro. Sobre o montante não incidirá juros de mora. As partes autoras, beneficiárias da indenização prevista na apólice, poderão pleitear o pagamento respectivo diretamente da denunciada, nos termos da fundamentação. Observe o Sr. Escrivão as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Trícia Cristina Santos Troian Juíza de Direito

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