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Processo nº 1001430-20.2019.8.11.0002

ID: 261349235

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001430-20.2019.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RISIO FRANCISCO CARVALHO LEITE

Decisão

Advogados:

EFRAIM RODRIGUES GONCALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001430-20.2019.8.11.0002 RECORRENTE(S): KLEBER GONCALVES PEREIRA RECORRIDA(S): RISIO FRANCISCO CARVALHO LEITE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001430-20.2019.8.11.0002 RECORRENTE(S): KLEBER GONCALVES PEREIRA RECORRIDA(S): RISIO FRANCISCO CARVALHO LEITE Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto por KLEBER GONÇALVES PEREIRA com fundamento no artigo 105, III, alínea “a” da Constituição Federal, em face de acórdão exarado pela Quarta Câmara de Direito Privado (id. 254715683). Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (id. 265167262). O recorrente alega violação aos artigos 11, 369, 371, 479, 937, I, 489, § 1º, IV, 1.022, II, do Código de Processo Civil. Recurso tempestivo (id. 270693866) e preparado (id. 271081360). Contrarrazões (id. 277095397). Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal." Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da suposta violação aos artigos 11, 489, § 1º, IV e 1.022, I e II do Código de Processo Civil A partir da suposta ofensa aos artigos 11, 489, § 1º, IV e 1.022, I e II do Código de Processo Civil, os recorrentes alegam que o órgão fracionário deste Tribunal deixou de analisar detidamente o caso, especialmente quanto à imprescindibilidade da prova pericial para a correta resolução da controvérsia. No entanto, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que a Câmara julgadora se manifestou em relação aos aludidos pontos, como se observa da transcrição abaixo: “(...) O ponto central do recurso envolve a validade do negócio jurídico de Escritura Pública de Compra e Venda do Imóvel (id 234472225 - pág. 1 a 4), considerando a capacidade civil do autor/apelado, Risio Francisco Carvalho Leite, à época da alienação. No que tange ao arcabouço probatório, o apelante alega cerceamento de defesa devido ao indeferimento de prova pericial para comprovar a capacidade do apelado em 2017. Ocorre que a sentença foi fundamentada em laudos psiquiátricos já presentes nos autos, que demonstram a condição do autor como incapaz desde 2014. O juízo de origem avaliou como suficientes os documentos médicos, que não apenas apontam a incapacidade, mas também são corroborados pela decisão anterior, proferida pelo Tribunal Paulista, que julgou nulo o contrato de prestação de serviços firmado entre o autor e o ora apelante. A jurisprudência entende que a interdição judicial não é condição exclusiva para o reconhecimento de incapacidade, sendo suficiente a comprovação por meio de laudos médicos. Neste contexto, o pedido de realização de perícia adicional torna-se desnecessário, na medida em que os elementos probatórios presentes nos autos são conclusivos quanto à incapacidade do autor, conforme artigos 3º e 4º do Código Civil. De igual modo, no que tange ao argumento de nulidade de sentença por ausência de fundamentação, porque supostamente o magistrado de primeiro grau se absteve de deliberar sobre pontos essenciais ao julgamento, sem razão o recorrente. A sentença abordou de maneira detalhada e fundamentada a nulidade da Escritura Pública de Compra e Venda, respaldando-se nos laudos médicos, nas declarações de incapacidade do autor, e na sentença anterior que reconheceu a nulidade do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes. Assim, não há se falar em ausência de motivação ou negativa de prestação jurisdicional, porque todos os pontos relevantes foram abordados de forma satisfatória, conforme exigido pelos artigos 11 e 489, IV, do Código de Processo Civil, e artigo 93, IX, da Constituição Federal. Conforme evidenciado, o autor é acometido de demência de Alzheimer desde 2014, com incapacidade total para atos da vida civil, condição atestada em laudo psiquiátrico anexado aos autos e ratificada em outra ação judicial (autos n.º 1002669-63.2019.8.26.0577), com trânsito em julgado. Com efeito, o laudo médico emitido pelo Dr. Guido Palomba, psiquiatra, confirma a incapacidade absoluta do autor desde essa data (id 234472230- pág. 1 a 25), o que indica que, em 2017, quando o imóvel foi transferido ao requerido/apelante, o autor já se encontrava em uma condição que o tornava absolutamente incapaz para o exercício de atos civis. Atenta-se que referida decisão reconheceu judicialmente a incapacidade do autor e declarou nulo o contrato de prestação de serviços entre as partes. A legislação civil é clara quanto à exigência de capacidade plena do agente para a validade de atos jurídicos (art. 104, I, do Código Civil). O art. 166, I, especifica que são nulos os atos celebrados por pessoa absolutamente incapaz.” (id. 254715683) Diante desse quadro, não há evidência de violação aos artigos 11, 489, § 1º, IV e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, o que conduz à inadmissão do recurso neste ponto. Ademais, na hipótese, não verifico a presença dos vícios apontados pelos recorrentes, porquanto as controvérsias foram examinadas de forma satisfatória com fundamentação adequada e suficiente que decidiu, na íntegra, a controvérsia submetida a julgamento, demonstrando assim seu mero inconformismo e sua insistência nestas controvérsias. Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7. O recorrente alega violação aos artigos 369, 371, 479, 937, I, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que “impunha-se a exata aferição da imprescindibilidade da produção da prova pericial para a correta resolução da controvérsia instaurada nos autos, especialmente considerando a existência de substancial controvérsia acerca de fatos e/ou valores que não foram devidas e exaustivamente esclarecidos pelo douto Colegiado a quo. (...) o artigo 937, inciso I, do CCP, norma de caráter cogente que impõe a todos os tribunais a observância da sustentação oral como mecanismo de concretização do contraditório e da ampla defesa. (...) o acórdão ora impugnado limitou-se a asseverar que o Colegiado teria realizado análise ampla dos laudos periciais e concluído pela sua robustez e coerência, sendo tais elementos ainda corroborados por decisão judicial pretérita que reconheceu a incapacidade civil do embargado. (...).” O Tribunal, por sua vez, pautou-se na análise dos elementos fáticos existentes nos autos para decidir pela manutenção da sentença, consignando que: “(...) A sentença de primeiro grau acolheu a tese do autor, reconhecendo a nulidade do negócio jurídico com base na incapacidade civil de Risio Francisco Carvalho Leite à época da celebração do negócio, determinando a reintegração do imóvel ao autor e o cancelamento da matrícula nº 107.622. O ponto central do recurso envolve a validade do negócio jurídico de Escritura Pública de Compra e Venda do Imóvel (id 234472225 - pág. 1 a 4), considerando a capacidade civil do autor/apelado, Risio Francisco Carvalho Leite, à época da alienação. No que tange ao arcabouço probatório, o apelante alega cerceamento de defesa devido ao indeferimento de prova pericial para comprovar a capacidade do apelado em 2017. Ocorre que a sentença foi fundamentada em laudos psiquiátricos já presentes nos autos, que demonstram a condição do autor como incapaz desde 2014. O juízo de origem avaliou como suficientes os documentos médicos, que não apenas apontam a incapacidade, mas também são corroborados pela decisão anterior, proferida pelo Tribunal Paulista, que julgou nulo o contrato de prestação de serviços firmado entre o autor e o ora apelante. A jurisprudência entende que a interdição judicial não é condição exclusiva para o reconhecimento de incapacidade, sendo suficiente a comprovação por meio de laudos médicos. Neste contexto, o pedido de realização de perícia adicional torna-se desnecessário, na medida em que os elementos probatórios presentes nos autos são conclusivos quanto à incapacidade do autor, conforme artigos 3º e 4º do Código Civil. De igual modo, no que tange ao argumento de nulidade de sentença por ausência de fundamentação, porque supostamente o magistrado de primeiro grau se absteve de deliberar sobre pontos essenciais ao julgamento, sem razão o recorrente. A sentença abordou de maneira detalhada e fundamentada a nulidade da Escritura Pública de Compra e Venda, respaldando-se nos laudos médicos, nas declarações de incapacidade do autor, e na sentença anterior que reconheceu a nulidade do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes. Assim, não há se falar em ausência de motivação ou negativa de prestação jurisdicional, porque todos os pontos relevantes foram abordados de forma satisfatória, conforme exigido pelos artigos 11 e 489, IV, do Código de Processo Civil, e artigo 93, IX, da Constituição Federal. Conforme evidenciado, o autor é acometido de demência de Alzheimer desde 2014, com incapacidade total para atos da vida civil, condição atestada em laudo psiquiátrico anexado aos autos e ratificada em outra ação judicial (autos n.º 1002669-63.2019.8.26.0577), com trânsito em julgado. Com efeito, o laudo médico emitido pelo Dr. Guido Palomba, psiquiatra, confirma a incapacidade absoluta do autor desde essa data (id 234472230- pág. 1 a 25), o que indica que, em 2017, quando o imóvel foi transferido ao requerido/apelante, o autor já se encontrava em uma condição que o tornava absolutamente incapaz para o exercício de atos civis. Atenta-se que referida decisão reconheceu judicialmente a incapacidade do autor e declarou nulo o contrato de prestação de serviços entre as partes. A legislação civil é clara quanto à exigência de capacidade plena do agente para a validade de atos jurídicos (art. 104, I, do Código Civil). O art. 166, I, especifica que são nulos os atos celebrados por pessoa absolutamente incapaz.” (id. 254715683) Ao apreciar os embargos de declaração a Câmara julgadora consignou: “(...) O embargante sustenta que a realização de perícia médica seria imprescindível para comprovar a alegada incapacidade civil do embargado. Contudo, como bem fundamentado no acórdão, os laudos médicos juntados aos autos são conclusivos e suficientes, dispensando a necessidade de perícia complementar. Referidos documentos, elaborados por especialistas, atestam a condição de incapacidade total do embargado desde 2014, conforme art. 3º do Código Civil. Ademais, não se verificou cerceamento de defesa, porque que a análise das provas respeitou os princípios do contraditório e da ampla defesa. O argumento de que os laudos médicos apresentados pelo embargado não foram submetidos a perícia imparcial e contraditória, configuraria afronta ao princípio da paridade de armas, não prospera. Ocorre que o v. acórdão analisou amplamente os laudos e entendeu que são robustos e coerentes, corroborados por decisão judicial anterior que reconheceu a incapacidade civil do embargado. O entendimento pacificado nos tribunais admite a validade de documentos médicos como prova suficiente, sem necessidade de intervenção judicial, quando a incapacidade é evidente e inequivocamente demonstrada. Em conclusão, o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, enfrentando todas as questões suscitadas pelas partes, pelo que não se identificam omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. Além disso, o acórdão está em consonância com os artigos 489 e 371 do CPC, atendendo aos requisitos de clareza e coerência.” (id. 265167262) Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido sobre estes pontos, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Acerca do assunto, o entendimento da Corte Superior: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Na origem, cuida-se de ação anulatória de escritura pública de cessão e transferência de direitos hereditários e de meação c/c cancelamento de registro imobiliário e indenização por danos morais. Pedido julgado procedente em parte e confirmado pelo Tribunal a quo. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o juiz é soberano na análise das provas, podendo concluir pela desnecessidade da produção de provas periciais, documentais e testemunhais, não ficando adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se apenas que a decisão seja fundamentada, aplicando o julgador a solução por ele considerada pertinente ao caso concreto. 3. Hipótese em que as instâncias ordinárias concluíram pela ausência de cerceamento de defesa e, com base nos elementos dos autos, entenderam que o pedido inicial era procedente, pois caracterizada a fraude na venda do imóvel, além de nulidade dos atos que deram origem ao registro no cartório de registro de imóveis e averbações subsequentes. 4. Inviável a modificação das conclusões da Corte a quo na via do recurso especial em razão do óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.670.995/RO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 5/12/2024.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EMBRIAGUEZ HABITUAL. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Não viola o art. 535 do CPC acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no AREsp n. 329.442/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 22/4/2014, DJe de 29/4/2014.) Nesse contexto, conclui-se que o Recurso Especial não alcança admissão, ante a inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, pelo reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 0800318-43.2024.8.18.0062

ID: 327202181

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Padre Marcos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800318-43.2024.8.18.0062

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALANY DE OLIVEIRA LUZ ANTONIO BARTOLOMEU DE OLIVEIRA LUZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO BARTOLOMEU DE OLIVEIRA LUZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PRESLEY ARAUJO LEAL

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PRESLEY ARAUJO LEAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Padre Marcos DA COMARCA DE PADRE MARCOS Rua Joaquim Rodrigues de Macedo, 5, Centro, PADRE MARCOS - PI - CEP: 64680-000 PROCESSO Nº: 080031… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Padre Marcos DA COMARCA DE PADRE MARCOS Rua Joaquim Rodrigues de Macedo, 5, Centro, PADRE MARCOS - PI - CEP: 64680-000 PROCESSO Nº: 0800318-43.2024.8.18.0062 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Base de Cálculo] AUTOR: ANTONIO BARTOLOMEU DE OLIVEIRA LUZ, ALANY DE OLIVEIRA LUZ REU: MUNICIPIO DE VILA NOVA DO PIAUI SENTENÇA I- RELATÓRIO ANTONIO B. D. O. L. representado por ALANY DE OLIVEIRA LUZ ingressou com AÇÃO DE COBRANÇA em face de MUNICIPIO DE VILA NOVA DO PIAUI, todos qualificados nos autos. O requerente, na qualidade de herdeiro de FRANCISCO AMBROSIO DA LUZ, afirma que seu genitor foi servidor do município réu até a data de seu óbito em 12/05/2020, sendo que entre 04/1997 e 12/2003 recebeu apenas meio salário mínimo requerendo o pagamento da quantia restante. Alega ainda que faz jus ao adicional de tempo de serviço (quinquênios) de 20% eis que atuou por 23 anos junto à municipalidade. Citado, o requerido apresentou contestação levantando preliminar de prescrição e a impossibilidade de concessão dos quinquênios. O autor apresentou réplica ratificando os termos da inicial. É o relato necessário. II - FUNDAMENTO E DECIDO. II.1 – DAS PRELIMINARES. - DA PRESCRIÇÃO A municipalidade apresentou preliminar de prescrição sobre os valores relativos aos pagamentos que superem 05 anos anteriores ao ingresso da ação. Para evitar que a parte contrária fique eternamente sujeita a ser processada por determinado fato, o legislador criou o instituto da prescrição, previsto e disciplinado majoritariamente entre os art. 189 a 206 do Código Civil. No caso dos autos, incide a súmula nº 85 do STJ, in verbis: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. (SÚMULA 85, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993, p. 13283) Todavia, no presente caso, tratando-se de direito exercido pelo herdeiro menor de 16 anos (nascido em 24/08/2006) a prescrição não corre para ele (art. 198, I do CC). Desse modo, desde a transmissão do direito, marcada pelo óbito do SR. FRANCISCO AMBROSIO (12/05/2020), os prazos prescricionais que ainda não estavam fulminados foram suspensos. - DA DIFERENÇA SALARIAL Ainda que a parte autora alegue que os proventos recebidos entre 1997 e 2003 foram inconstitucionais por serem menores que o salário mínimo vigente, as prestações cobradas estão prescritas. Neste diapasão, verifico que a pretensão da requerente neste ponto não possui sustento, pois o prazo prescricional de 05 (cinco) anos tem como referência o último pagamento irregular. - DOS QUINQUÊNIOS A autora “requer o Adicional Por Tempo de Serviço dos últimos cincos anos trabalhado retroativos de 20% por cento sobre o salário base”. Todavia, como o servidor instituidor faleceu desde MAIO/2020, os últimos 05 anos trabalhados retroagem à MAIO/2015 e não dos últimos 05 anos como requerido na inicial. - DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Igualmente aos quinquênios, a pretensão deve se limitar a 05 anos anteriores ao óbito. - CONCLUSÃO Assim, RECONHEÇO a incidência da prescrição quinquenal ao presente caso no que tange as diferenças salarias do período de 1997 a 2003 e de adicionais por tempo de serviço e periculosidade anteriores a MAIO/2015. II.2 – DO MÉRITO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. - DOS QUINQUÊNIOS De início, cabe destacar que a Lei Municipal nº 14/97 – Estatuto dos servidores municipais previa, até 23 de fevereiro de 2023, o seguinte: Art. 65. Por cada quinquênio de efetivo exercício no serviço público municipal, será concedido ao funcionário um adicional correspondente a 5% (cinco por cento) incidente sobre o vencimento de que trata o Art. 37. Parágrafo Único – o servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o Quinquênio Em 2018, foi publicada a Lei nº 208/2018 – Plano de Carreira dos servidores da Administração, que estabeleceu o seguinte: Art. 45. O servidor da administração, ao completar 05 (cinco) anos de efetivo exercício no mesmo nível salarial, será automaticamente promovido para o nível imediatamente superior. Art. 80. Os servidores ocupantes dos cargos descritos no Anexo I desta Lei, e que já se encontrem em exercício na data da entrada em vigor da mesma só terão direito à progressão salarial por mudança de nível após 5 (cinco) anos da entrada em vigor desta Lei. A parte requerida alega que, com a publicação da Lei 208/2018, instaurou-se um conflito aparente de normas, que deve ser resolvido pelo critério da especialidade, devendo prevalecer as disposições previstas na Lei 208/2018, por ser lei especial em relação à Lei Geral (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais). No entanto, não assiste razão à parte requerida, uma vez que a Promoção Horizontal por Antiguidade e o Adicional de Tempo de Serviço constituem verbas distintas. Isso porque a promoção horizontal por antiguidade consiste na progressão dentro da classe ocupada pelo servidor. Em outras palavras, está relacionada ao vencimento base do cargo - como se infere da tabela anexa I, da Lei nº 208/2018-, possibilitando ao servidor a passagem para a referência imediatamente superior dentro do padrão estabelecido para sua carreira funcional. O artigo 44 da Lei nº 208/2018 é claro nesse sentido: a progressão salarial é a evolução do servidor da administração de um nível para outro superior dentro do mesmo cargo e, na respectiva classe que ocupa, em função do tempo de serviço. Por seu turno, o Adicional por Tempo de Serviço configura um plus ao vencimento-base, inserindo-se no conceito de vencimentos lato sensu do servidor, ou seja, a soma entre vencimento-base e as vantagens de caráter permanente. Tal conclusão fica clara com o art. 45 da Lei Municipal nº 14/97 – Estatuto dos servidores municipais, que diz que, além do vencimento, poderão ser pagas as seguintes vantagens: indenizações, gratificações e adicionais, e também com o art. 56 da mesma Lei, que prevê que, além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão concedidas aos servidores, dentre outros, o adicional por tempo de serviço. Conforme entendimento de Hely Lopes Meirelles, “Adicional por tempo de serviço é o acréscimo pecuniário que se adita definitivamente ao padrão do cargo em razão exclusiva do tempo de serviço estabelecido em lei para o auferimento da vantagem. É um adicional ex facto temporis, resultante de serviço já prestado pro labore facto. Daí porque se incorpora automaticamente ao vencimento e o acompanha na disponibilidade e aposentadoria”, conforme entendimento de Hely Lopes Meirelles. Assim, o adicional é abrangido pelo conceito de vencimentos lato sensu, ao passo que a promoção horizontal se prega, indissoluvelmente, ao conceito de vencimento enquanto salário-base, de modo que são verbas distintas. Enquanto o adicional é uma vantagem pecuniária paga pelo transcurso de tempo funcional, a promoção horizontal é uma forma de provimento derivado na carreira. Não há que se falar, portanto, em suposta derrogação do art. 65 da Lei Municipal nº 14/97 pela Lei Municipal 208/2018. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro dispõe que a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior, que não foi o caso. E, conforme já demonstrado, não há nenhum conflito entre os dois diplomas legais, mormente no que se refere à percepção simultânea da promoção horizontal por antiguidade e do adicional por tempo de serviço, por se tratarem de institutos diversos. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: Servidor Público Municipal. Adicional por tempo de serviço (quinquênio) previsto no artigo 156 da Lei Municipal nº 001/92. Promoção horizontal prevista no artigo 4º da Lei Municipal nº 14/2010. Necessidade de lapso de 5 anos. Institutos, no entanto, com natureza juridicamente diversa. Impossibilidade de a promoção horizontal substituir o adicional por tempo de serviço. Inexistência de violação ao artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal. Recurso a que sê dá provimento, para, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, reformar a r. Sentença, julgar procedente a ação para o fim de: a) declarar judicialmente exigível o adicional por tempo de serviço, com base no artigo 156, da Lei Municipal nº 1/92; b) condenar o requerido ao pagamento da quantia de R$ 9.355,42, referentes às parcelas em atraso, bem assim ao pagamento das parcelas vincendas tudo com atualização monetária segundo o INPCA-E e juros de mora segundo a remuneração básica da poupança (STF, Tese de Repercussão Geral no RE 870947), ambos a partir do vencimento da cada parcela; c) determinar o apostilamento em relação as parcelas vincendas. (TJSP; Recurso Inominado 1001430-16.2016.8.26.0646; Relator (a): José Pedro Geraldo Nóbrega Curitiba; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Sorocaba - 7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2017; Data de Registro: 24/11/2017) Promoção horizontal e adicional por tempo de serviço Necessidade do lapso de 5 anos Institutos, no entanto, com natureza juridicamente diversa Impossibilidade de a promoção horizontal substituir o adicional por tempo de serviço Inexistência de violação ao art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal Respeitável sentença, de improcedência, objeto de reforma Recurso inominado ao qual se dá provimento. (TJSP; Recurso Inominado 1001439-75.2016.8.26.0646; Relator (a): Fernando Antonio de Lima; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jales; Data do Julgamento: 27/10/2017; Data de Registro: 30/10/2017) Promoção horizontal e adicional por tempo de serviço Necessidade do lapso de 5 anos Institutos, no entanto, com natureza juridicamente diversa Impossibilidade de a promoção horizontal substituir o adicional por tempo de serviço Inexistência de violação ao art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal Respeitável sentença, de improcedência, objeto de reforma Recurso inominado ao qual se dá provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000737-61.2018.8.26.0646; Relator (a): Fernando Antonio de Lima; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Urânia - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/04/2019; Data de Registro: 30/04/2019). Servidor Público Municipal. Adicional por tempo de serviço (quinquênio) previsto no artigo 156 da Lei Municipal nº 001/92. Promoção horizontal prevista no artigo 4º da Lei Municipal nº 14/2010. Necessidade de lapso de 5 anos. Institutos, no entanto, com natureza juridicamente diversa. Impossibilidade de a promoção horizontal substituir o adicional por tempo de serviço. Inexistência de violação ao artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal. Recurso a que sê dá provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000726-32.2018.8.26.0646; Relator (a): José Pedro Geraldo Nóbrega Curitiba; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Urânia - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/02/2019; Data de Registro: 01/03/2019) Sendo que esse é o posicionamento adotado, também, no E.TJSP: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA. PROGRESSÃO DE CARREIRA HORIZONTAL E VERTICAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 18 DA LEI MUNICIPAL Nº 331/2003 QUE DISCIPLINA SOBRE A PROGRESSÃO DE CLASSE. ALEGAÇÃO DE CUMULAÇÃO COM O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 37, INCISO XIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VERBAS SALARIAIS COM FUNDAMENTOS FÁTICOS-JURÍDICOS DIVERSOS. INDUBITÁVEL DIREITO DA AUTORA ÀS PROGRESSÕES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 01 - Não há de se falar na alegada inconstitucionalidade do art. 18 da Lei Municipal nº 331/2003, por ofensa ao disposto no art. 37, inciso XIV da Constituição Federal, uma vez que inexiste identidade de fundamentos fático-jurídicos entre a progressão horizontal e o adicional por tempo de serviço. 02 - O direito à progressão funcional é um ato vinculado à Lei, que não depende de avaliação de conveniência ou oportunidade, basta apenas o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo ordenamento jurídico. 03 - A progressão funcional não constitui uma mera concessão de vantagem ou simples aumento de remuneração, mas um verdadeiro direito subjetivo garantido pela Lei aos servidores públicos. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME (TJAL 1ª Câmara Cível - REEX 00006247820118020019 AL Rel. Des. Fernando Tourinho de Omena Souza j. 25/03/2015). Portanto, o servidor falecido tinha direito ao adicional por tempo de serviço até a data de seu óbito, ocorrido em MAIO/2020, antes da alteração legal de 23/02/2023. Referida alteração legislativa não prejudica o direito adquirido do servidor à percepção dos ADICIONAIS pelos quinquênios já alcançados. Analisando o relatório de pagamentos da autora ID 31891346, verifica-se que sua admissão ocorreu em ABRIL/1997, o que implica no total de 04 quinquênios preenchidos (ABRIL/2002, ABRIL/2007, ABRIL/2012 e ABRIL/2017). Conforme antiga redação do art. 65 da Lei Municipal nº 14/97, cada quinquênio representa 5% de adicional sobre o vencimento, totalizando o direito a 20% de adicional em MAIO/2017. Portanto, todas as prestações de MAIO/2015 a ABRIL/2017 são no valor de 15% (terceiro quinquênio) enquanto as de MAIO/2017 a MAIO/2020 são de 20%, todas devidas sobre o vencimento dos respectivos meses. - DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. É fato incontroverso que o autor ingressou no serviço público municipal sob o regime estatutário. Por isso, não lhes são aplicadas as regras da Consolidação das Leis do Trabalho, mas os regramentos da legislação municipal. O regime jurídico estatutário (art. 37, inciso II, da CRFB) afasta a incidência de normas celetistas – Lei nº 12.740/12 aplicável somente aos empregados regidos pela CLT. Embora o requerente aponte, na petição inicial, a norma municipal que garanta o seu direito, esta por si só não é suficiente para garantir o direito do autor, faltando a demonstração de normativo infralegal no âmbito municipal esclarecendo quais cargos se enquadram como periculosidade. É bem verdade que a Constituição Federal assegura a todos os servidores públicos o recebimento de adicional noturno, conforme se depreende dos artigos 7º, IX e 39, §3º. No entanto trata-se de norma de eficácia limitada, dependendo de lei que o regulamente. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, cabe à legislação infraconstitucional, com observância das normas de competência de cada ente federado, a disciplina da extensão aos servidores públicos dos direitos sociais estabelecidos no art. 7º da Constituição da República. No mesmo sentido, a Súmula Vinculante nº 37 do STF estabeleceu que “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.” Não se pode esquecer que a Administração Pública submete-se ao princípio da legalidade estrita, o qual restringe a atuação administrativa à previsão legal. Vejamos a jurisprudência: E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MUNICIPAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I . CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por servidor municipal de Venda Nova do Imigrante, ocupante do cargo de vigia, visando o reconhecimento do direito ao adicional de periculosidade. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, fundamentando-se na ausência de exposição do autor a atividades perigosas conforme apurado em laudo pericial. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão diz respeito a fazer jus o apelante ao pagamento de adicional de periculosidade, previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Municipal nº 1.115/2013). III . RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de adicional de periculosidade a servidores públicos depende de regulamentação específica instituída pelo respectivo ente federado, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, que condiciona a extensão de direitos sociais previstos no art. 7º da CF/1988 aos servidores públicos à existência de norma infraconstitucional específica. 4 . O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Venda Nova do Imigrante, embora preveja genericamente o direito aos adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade (art. 78), não estabelece critérios específicos de concessão, tampouco define as atividades perigosas ou os percentuais aplicáveis, o que caracteriza norma de eficácia limitada, sem aplicabilidade direta. 5. A cláusula de aplicação subsidiária da CLT para casos omissos (art . 206 do Estatuto) constitui disposição genérica de integração legislativa, insuficiente para suprir a ausência de regulamentação específica sobre o adicional de periculosidade. 6. A jurisprudência deste Tribunal reitera que, na ausência de norma regulamentadora específica, não cabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo para conceder adicionais remuneratórios aos servidores públicos. IV . DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de adicional de periculosidade a servidores públicos municipais exige regulamentação específica pelo ente federado, que defina as atividades perigosas e estabeleça critérios de pagamento . 2. A previsão genérica do direito ao adicional em estatuto de servidores municipais, sem regulamentação específica, configura norma de eficácia limitada e não assegura o pagamento do benefício. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, XXIII, e 39, caput e § 1º; Lei Municipal nº 1 .115/2013, arts. 69, IV, 77, 78 e 206. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE nº 1309741 AgR, Rel. Min . Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 29/11/2021; TJES, Apelação Cível nº 0000548-32.2017.8.08 .0066, Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, 2ª Câmara Cível, julgado em 19/12/2022. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00029836420168080049, Relator.: HELOISA CARIELLO, 2ª Câmara Cível) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA VARGEM ALEGRE - LEI COMPLEMENTAR Nº 274/07 - PREVISÃO GENÉRICA - NECESSIDADE - REGULAMENTAÇÃO - PERCENTUAIS - FIXAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - UTILIZAÇÃO - NORMA FEDERAL - VEDAÇÃO - DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Com a Emenda Constitucional nº 19/98, o pagamento de adicional de insalubridade, assim como o de periculosidade, somente será devido se houver previsão legal em cada ente federativo - A autonomia dos municípios é imprescindível para a própria existência da Federação, de forma que a edição de lei municipal remissiva à legislação federal acaba fragilizando a estrutura federativa descentralizada, que se propõe a compreender as diversas particularidades (sociais, econômicas e culturais) de cada localidade do extenso território nacional, consistindo em verdadeira renúncia de competência constitucional, o que inviabiliza a concessão do direito postulado, até a regulamentação específica - Não há se falar no pagamento do adicional com base na Norma Regulamentadora 15, anexo 14, da Portaria nº 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, enquanto pendente a regulamentação específica dos percentuais pelo município - À míngua de norma regulamentadora, descabe fixar os percentuais dos graus de insalubridade, pois ao Judiciário é vedado atuar como legislador positivo - Recurso desprovido. (TJ-MG - Apelação Cível: 00009625920158130422, Relator.: Des .(a) Carlos Levenhagen, Data de Julgamento: 29/05/2025, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/05/2025) Portanto, sem a devida regulamentação infralegal, o pagamento de verbas não comporta acolhimento. Nesta senda, o pleito inicial é procedente em parte. III- DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil para: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral acerca dos alegados saldos de salários relativos ao período de 1997 a 2003. b) RECONHECER o direito adquirido da autora ao recebimento do adicional por tempo de serviço (quinquênios). c) CONDENAR o requerido, MUNICIPIO DE VILA NOVA DO PAIUI, ao pagamento dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios) no valor de de 15% dos vencimentos dos meses de MAI/2015 a ABRIL/2017, e 20% dos vencimentos dos meses de MAIO/2017 a MAIO/2020, os quais devem ser atualizados individualmente até 08/12/2021 com correção monetária pelo IPCA-E e juros com base na caderneta de poupança, em seguida, sobre o valor encontrado, atualize-se até a data do pagamento com a taxa SELIC para correção e juros (EC nº 113/2021). d) INDEFERIR o pedido de ADIONAL DE PERICULOSIDADE. Ademais, condeno o requerido em honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação. Sem condenação em custas processuais, eis que o requerido é legalmente isento. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. PADRE MARCOS-PI, data do sistema. TALLITA CRUZ SAMPAIO Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Padre Marcos

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Adilson De Aguiar e outros x Inove Flex Solucoes Em Moveis Corporativos Eireli e outros

ID: 314724384

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001430-79.2023.5.02.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON DE AGUIAR FELIPE FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

INOVE FLEX SOLUCOES EM MOVEIS CORPORATIVOS EIRELI ISMAFLEX MOVEIS PARA ESCRITORIOS LTDA REGATHI MOVEIS CORPORATIVOS LTDA SNOW SOLUTION DESIGN CORPORATIVO LTDA

Notificação

Advogados:

JOÃO VITOR AMORIM DEL VALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO EUGENIO LEITE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DOS SANTOS GARRIDO SOLIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001430-79.2023.5.02.0002 RECLAMANTE: FELIPE FERNANDES DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001430-79.2023.5.02.0002 RECLAMANTE: FELIPE FERNANDES DA SILVA RECLAMADO: INOVE FLEX SOLUCOES EM MOVEIS CORPORATIVOS EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 76c1a7e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I - RELATÓRIO FELIPE FERNANDES DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, propôs reclamação trabalhista, em 26/09/2023, em face de INOVE FLEX SOLUCOES EM MOVEIS CORPORATIVOS EIRELI, REGATHI MOVEIS CORPORATIVOS LTDA, ISMAFLEX MOVEIS PARA ESCRITORIOS LTDA e SNOW SOLUTION DESIGN CORPORATIVO LTDA, expondo, em síntese, que trabalhou para a reclamada de 18/06/2021 a 15/08/2023, na função de montador de móveis, percebendo como última remuneração o valor de R$ 1.958,54 por mês. Assim, postulou, pagamento de horas extras, reconhecimento de acidente de trabalho, dentre outras violações contratuais. Requer a gratuidade judicial e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 130.022,19. Juntou documentos. Conciliação frustrada. A reclamada apresentou defesa escrita (ID. dafd506 – 1ª reclamada; ID. 181d44f – 2ª reclamada; ID. 5867901 – 3ª reclamada; ID. 0279a70 – 4ª reclamada), com documentos, arguindo preliminares e, no mérito, as razões pelas quais entende improcedente os pedidos. Em prosseguimento, realizou-se a perícia médica (ID. f906f80). Depoimento pessoal do reclamante e da reclamada. Oitiva de testemunhas. Encerrada a instrução processual sem outras provas. Razões finais remissivas, orais ou por memoriais. Última tentativa de conciliação infrutífera. É o relatório. II - FUNDAMENTOS Inépcia da petição inicial O processo do trabalho é informado pelo princípio da simplicidade. Nesse sentido, o art. 840, §1º, da CLT exige que a petição inicial trabalhista contenha, apenas, a designação do Juízo a que se dirige, a qualificação do autor e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido (certo e determinado), além da data e da assinatura do demandante ou de quem o represente. Pela análise da petição inicial destes autos, vê-se que foram apresentadas satisfatoriamente as pretensões da parte autora, tendo sido apontados os fatos e fundamentos jurídicos dos pedidos. Logo, não há que se falar em inépcia da petição inicial. Ademais, a defesa pela ré não foi impossibilitada pelos vícios indicados pela reclamada, tanto que procedida, e nem o exame da demanda pelo Juízo. Rejeito. Carência de ação. Ilegitimidade passiva ad causam A parte legitimada para figurar no polo passivo é aquela em face de quem se deduz uma pretensão em Juízo, sendo aferida segundo as afirmações do autor. Assim, uma vez que as rés foram indicadas na petição inicial como integrante do grupo econômico está demonstrada a sua legitimidade passiva ad causam, consoante a Teoria da asserção. Ademais, a argumentação da defesa a respeito da configuração ou não da responsabilidade postulada diz respeito, ao mérito da demanda, o que será oportunamente examinado. Rejeito. Integração do salário extrafolha O reclamante alega que recebia salário “por fora” em valores variáveis durante o contrato de trabalho, recebendo, em média, o valor mensal de R$ 150,00, entre 11/2021 e 03/2023 e de R$ 241,06 a partir de 04/2023 até o desligamento. A primeira reclamada, em defesa, negou os pagamentos. Em audiência, o reclamante disse: “que não trabalhava para outras empresas durante o expediente informado; que o depoente foi contratado pela primeira reclamada e prestava serviço para as demais reclamadas." O preposto da primeira reclamada, por sua vez, alegou: "que os pagamentos do reclamante se davam por transferência bancária; que o reclamante não recebia salário por fora." A testemunha, ouvida a pedido do reclamante, por sua vez, informou: “que o depoente não trabalhava para outras empresas no período que está informando; que pelo que sabe o reclamante também não trabalhava para outras empresas; que o depoente não sabe dizer quantos funcionários a reclamada tinha; que a Inove Flex fica na avenida Engenheiro Caetano Alvares e as demais reclamadas ficam na Rua Relíquia." A reclamada não juntou aos autos a íntegra dos comprovantes de pagamento, ônus que lhe incumbia, a teor dos arts. 818, I da CLT e 373, I do CPC. O reclamante demonstrou que recebeu depósitos da reclamada em valores diferentes dos discriminados nos holerites, como por exemplo no mês 05/2023, como apontado na petição inicial. Observo que a reclamada não juntou os comprovantes de pagamento, ou holerites, relativos ao indicado mês. Assim, concluo que o reclamante comprovou receber valores extrafolha, pagos pela reclamada. Por ausência de impugnação específica, acolho os valores indicados em inicial pelo reclamante, ou seja R$ 150,00, entre 11/2021 e 03/2023 e de R$ 241,06 a partir de 04/2023 até o desligamento. Portanto, condeno ao pagamento dos reflexos dos valores pagos extrafolha, conforme acima reconhecido, em férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévio, horas extras, depósitos do FGTS e respectiva indenização de 40%. Indevidos reflexos em DSR e feriados, uma vez que a base de cálculo consiste na remuneração percebida mês a mês pelo autor, a qual já remunera os trinta dias do mês. Incabíveis os reflexos decorrentes do aumento da média remuneratória, na forma da OJ 394 da SBDI-I, TST. Acidente de trabalho e indenizações correspondentes Conforme verifica-se das provas coligidas aos autos, o reclamante sofreu acidente de trajeto, que se equipara ao acidente de trabalho apenas para fins previdenciários (art. 21, IV, d, Lei 8.213/91). A existência de acidente de trabalho para fins previdenciários não faz presumir a existência de dolo ou culpa patronal. Nesse passo, tratando-se de responsabilidade subjetiva, competia à parte autora comprovar a responsabilidade da ré, o que não restou evidenciado nos autos, nos moldes do art. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). Assim, julgo improcedentes os pedidos de reintegração ao emprego ou respectiva indenização substitutiva (artigo 118 da Lei 8213/91), indenização por dano moral e material, bem como depósitos do FGTS do período de afastamento previdenciário. Horas extraordinárias e intervalo intrajornada A parte autora requer o pagamento de horas extras, sob o argumento de que trabalhava das 08 horas às 18 horas de segunda-feira a quinta-feira, com 30 minutos de intervalo intrajornada e das 08 horas às 17 horas às sextas-feiras, com 30 minutos de intervalo intrajornada. Disse que, em média 3 vezes por semana se ativava às 06 horas e que todos os dias da semana saía depois do horário, em média, 2 vezes às 20 horas e 30 minutos, duas vezes por semana às 22 horas e 1 vez por semana à 01h. Disse que, quando em viagem, trabalhava das 06 horas às 00 horas em todos os dias da viagem, com 30 minutos de intervalo intrajornada. Que não tinha folga enquanto em viagem. Nos termos da Súmula 338, I, do TST, cabia à reclamada comprovar a jornada de trabalho do reclamante, mediante a apresentação dos controles de horário respectivos. A reclamada juntou aos autos os controles de 01/02/2022 a 03/02/2022 (ID. 4caf259). A reclamada, em sua defesa, alegou que o reclamante exercia atividade externa e que, por isso, não havia controle de jornada. Em audiência, o reclamante disse: "que o depoente tinha cartão de ponto digital biométrico; que quando a máquina de ponto estava funcionando conseguia registrar corretamente o horário; que quando não estava funcionando o cartão de ponto era enviada a foto do horário para o grupo do WhatsApp da empresa; que quando conferia o cartão no final do mês, não estava correto o horário anotado; que em média de 7 a 15 dias por mês o cartão de ponto não funcionava; que o depoente trabalhava das 8h às 18h e duas ou três vezes por semana trabalhava das 7h/8h até às 21h/22h; que cerca de três vezes por semana fazia intervalo de 20 minutos; que nos demais dias fazia uma hora de intervalo intrajornada." O preposto da primeira reclamada, por sua vez, alegou: "que o reclamante trabalhava das 8h às 18 de segunda a quinta e às sextas das 8h às 17h; que o reclamante não tinha cartão de ponto; que nem no grupo de WhatsApp eram informados os horários trabalhados; que mostrado documento de fls.423, o depoente diz que não se recorda do cartão de ponto; que a empresa tem cerca de 12 funcionários; que à época do reclamante eram 7 funcionários; que o reclamante não fazia viagens; ... que as raras vezes em que o reclamante trabalhou em horário diverso do informado, ele recebeu hora extra; que sabe informar a respeito do horário estendido do reclamante, pois o reclamante tinha que voltar para a empresa todos os dias após o atendimentos; que não se recorda o horário que o reclamante retornou nessas vezes; que o reclamante fazia uma hora de intervalo intrajornada; que o reclamante nunca deixou de fazer intervalo." A testemunha, arrolada pelo reclamante, por sua vez, informou: "que o depoente trabalhou na reclamada de janeiro a março de 2023 registrado, e sem registro desde o início de 2022 como montador; que o depoente trabalhava das 08h às 21h; que cerca de 3 a 4 vezes no mês entrava às 6h; que tal horário se refere ao período sem registro; que quando foi registrado passou a trabalhar das 8h às 21h de segunda a sexta; que o depoente tinha uma hora de intervalo intrajornada; que o reclamante também trabalhava de segunda a sexta das 08h às 21h/22h; que nas vezes em que trabalhou com o reclamante "no mesmo carro", o depoente e o reclamante faziam intervalo de uma hora; ... que o depoente tinha cartão de ponto biométrico; que nem sempre conseguia conferir os cartões no final do mês; que às vezes em que conseguiu conferir, o cartão de ponto estava correto; que o depoente não fez viagens com o reclamante; ... que o depoente, quando fazia trabalho externo, saía com motorista; ... que o depoente sabe dizer o horário que o reclamante ia embora pois voltavam para a loja na saída." A testemunha ouvida a pedido da reclamada, por sua vez, relatou: "que o depoente trabalhou para a primeira reclamada de 08/2018 até 10/2023 pelo que se recorda; que o depoente era motorista; que o depoente trabalhava das 08h às 18h de segunda a quinta e na sexta até às 17h; que eventualmente trabalhava até às 19h/20h, cerca de duas ou três vezes por semana; que na empresa havia cartão de ponto; que o depoente conseguia anotar as horas trabalhadas, inclusive horas extras; que quando não estava na empresa enviava os horários por WhatsApp ou por mensagem; que o depoente conferia no final do mês e os horários estavam corretos; que o reclamante trabalhava nos mesmos horários; que a empresa fechava às 18h; que voltavam para a empresa para guardar os veículos; ... que os horários também foram anotados no controle de ponto; que fazia uma hora de intervalo intrajornada." Denota-se dos depoimentos colhidos que havia controle de jornada. Observe-se que, mesmo em casos em que o serviço seja externo, cabe à reclamada comprovar a impossibilidade do controle da jornada. O que se verifica no caso concreto é que a reclamada efetivamente controlava a jornada portanto, concluo que a reclamada não se desincumbiu de seu ônus probatório. No que diz respeito ao relatado no laudo pericial quanto ao horário de trabalho, não consta do laudo como se chegou à conclusão do relatado e o único cartão juntado pela reclamada (ID. 4caf259) corrobora a tese de que não era respeitado o horário contratual. Assim, presume-se verdadeira a jornada de trabalho declinada na petição inicial, com as devidas adequações diante das demais provas colhidas em audiência, notadamente o depoimento do reclamante e das testemunhas, à exceção do período de 01/02/2022 a 03/03/2022, para o qual a reclamada juntou o cartão de ponto. A testemunha, ouvida a pedido do reclamante, declarou: “que o reclamante também trabalhava de segunda a sexta das 08h às 21h/22h” Já a testemunha, arrolada pela reclamada, informou: “que o depoente trabalhava das 08h às 18h de segunda a quinta e na sexta até às 17h; que eventualmente trabalhava até às 19h/20h, cerca de duas ou três vezes por semana; que na empresa havia cartão de ponto; que o depoente conseguia anotar as horas trabalhadas, inclusive horas extras; que quando não estava na empresa enviava os horários por WhatsApp ou por mensagem; que o depoente conferia no final do mês e os horários estavam corretos; que o reclamante trabalhava nos mesmos horários” Havendo contradição nos depoimentos das testemunhas das partes, a causa deve ser decidida em prejuízo de quem detinha o ônus de provar, que no presente caso, incumbia à parte reclamada, a teor dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC/2015, ante a ausência dos registros. Observa-se que no cartão de ponto juntado pela reclamada, em nenhuma das sextas-feiras daquele mês o reclamante se desligou às 17h, sendo que a sexta-feira em que se desativou mais cedo foi às 17h52 min, em 25/02/2022. Quanto ao intervalo intrajornada, o depoimento das testemunhas demonstrou que eram integralmente usufruídos. Assim, ante as provas colhidas, a jornada efetivamente praticada pela parte autora, para efeito de apuração das horas extras deferidas, fica assim fixada: das 08h às 18h de segunda-feira a sexta-feira, com 1 hora de intervalo intrajornada exceto em, no período de 01/02/2022 a 03/02/2022, que devem seguir o controle juntado para apuração de horas extras (ID. 4caf259);duas vezes por semana estendia sua jornada até as 21h; Quanto às horas extras no período de viagens, o reclamante não informou, tampouco demonstrou por quaisquer provas, os períodos em que viajou, ônus que lhe incumbia, a teor dos arts. 818, I da CLT e 373, I do CPC, pelo que os períodos em viagem devem obedecer aos mesmos horários fixados acima. Dessa forma, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, considerando os a fixação feita em sentença. Tais horas extras serão pagas com o adicional de 50% o valor da hora, com reflexos no aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3, em DSR’s e feriados e FGTS+40% (Súmula 172 do TST), sendo incabíveis os reflexos decorrentes do aumento da média remuneratória dos repousos remunerados (OJ 394 da SBDI-I/TST). A liquidação deverá observar a evolução salarial do obreiro, os dias efetivamente trabalhados e o divisor 220. A composição da base de cálculo deve observar a Súmula 264 do TST. Autoriza-se também a dedução dos valores já pagos sob o mesmo título. Adicional noturno Pela jornada fixada, ou pelo cartão de ponto juntado, não se verifica trabalho em período noturno que justifique o pagamento. Assim, julgo improcedente o pedido. Intervalo interjornadas Pela análise dos registros de ponto e fixação de jornada, não se verifica desrespeito ao intervalo interjornada, pelo que, julgo improcedente o pedido. Contribuição assistencial Na forma da Súmula Vinculante 40 do STF, do PN 119 do TST e da OJ 17 da SDC do TST, a contribuição assistencial era devida somente pelos filiados ao sindicato, em respeito à liberdade de associação sindical (arts. 5º, XX, 8º, V, da CF). Contudo, o STF, no Tema 935 de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição.” No entanto, a obrigação de assegurar o direito de oposição ao empregado, nos moldes da decisão do STF, não estava prevista anteriormente nem em lei, nem nos precedentes vinculantes, pelo que passa a ser exigida somente a partir da publicação da decisão da Suprema Corte (12/09/2023). Considerando que o contrato analisado nos autos se refere a período anterior à mencionada data, julgo improcedente o pedido. Grupo econômico O art. 2º, §2º da CLT estabelece que o grupo econômico consiste na união de duas ou mais empresas, cada uma com personalidade jurídica própria, onde duas ou mais estão sob a direção, controle ou administração de outra (grupo econômico vertical) ou se entre as empresas existir relação de coordenação (grupo econômico horizontal). Ademais, o §3º do art. 2 da CLT esclarece que a mera identidade de sócios não caracteriza grupo econômico, sendo necessária a prova da efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. O reclamante foi contratado pela primeira reclamada e o elo que relatou em inicial para caracterização do grupo foi que a primeira reclamada possui a mesma atividade que as demais e que seu endereço é ao lado da 2ª reclamada. Restou controvertido nos autos se o reclamante prestou, ou não, serviço às demais reclamadas, porém, as provas juntadas demonstram que o reclamante oferecia seus serviços na internet (ID. 0ebc67a). Fato é que as provas dos autos não são suficientes para demonstrar comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. Portanto, não há que se falar em grupo econômico, pelo que julgo improcedentes os pedidos em face da segunda, terceira e quarta reclamadas. Gratuidade da Justiça Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3º, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, em face da declaração de insuficiência econômica existente nos autos (arts. 99, § 3º, e 374, IV, do CPC, aplicados supletivamente), assim como da remuneração que auferia à época da relação jurídica com a reclamada. Honorários periciais Apesar de ter sido sucumbente na pretensão objeto da perícia (art. 790-B, CLT), a parte reclamante é beneficiária da gratuidade da justiça. Portanto, os honorários periciais, ora fixados em R$ 500,00, serão pagos pela União (Súmula 457 do TST e Resolução 247/2019 do CSJT). Destacando-se que o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, declarou inconstitucional o trecho do art. 790-B, caput e §4º da CLT que permitia a condenação em honorários periciais do beneficiário da justiça gratuita. Honorários advocatícios O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, declarou inconstitucional o trecho do art. 791-A, §4º da CLT que condicionava a sua disposição a ausência de percepção de créditos que pudessem suportar a despesa. Assim, considerando o art. 791-A caput, §§ 2º e 3º da CLT e a sucumbência recíproca, condeno o reclamante a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes conforme apontado na petição inicial, em benefício do patrono da reclamada, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da justiça gratuita (art. 791-A, §4º, CLT) e condeno a reclamada a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor da sua respectiva sucumbência a ser apurado em liquidação, em benefício do patrono do autor. III - DISPOSITIVO POSTO ISSO, diante de toda a fundamentação, a qual faz parte integrante do dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por FELIPE FERNANDES DA SILVA em face e INOVE FLEX SOLUCOES EM MOVEIS CORPORATIVOS EIRELI, REGATHI MOVEIS CORPORATIVOS LTDA, ISMAFLEX MOVEIS PARA ESCRITORIOS LTDA e SNOW SOLUTION DESIGN CORPORATIVO LTDA, decido REJEITAR as preliminares arguidas; JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos em relação à 2ª (REGATHI MOVEIS CORPORATIVOS LTDA), 3ª (ISMAFLEX MOVEIS PARA ESCRITORIOS LTDA) e 4ª (SNOW SOLUTION DESIGN CORPORATIVO LTDA) reclamadas; e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para assegurar a gratuidade da justiça o reclamante e condenar a primeira ré ao pagamento das seguintes parcelas: reflexos de salário extrafolha;horas extraordinárias e reflexos;honorários advocatícios; Deferida a gratuidade judicial ao reclamante. Para efeitos de cumprimento do que estabelece o art. 832, § 3º da CLT, declaro de cunho indenizatório e não tributáveis as parcelas deferidas por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 28 da Lei 8.212/91 e no art. 214, § 9º do Decreto 3.048/99, deduzindo-se do crédito bruto as contribuições a cargo da empregada e devendo a parte empregadora providenciar o recolhimento de sua cota. Consoante a decisão conjunta nas ADCs 58 e 59 e as ADIs 5.867 e 6.021, nos limites do decidido pelo Excelso STF e pelo C. TST, determino: a. o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b. a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c. a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Em caso de condenação ao pagamento de compensação por danos morais, deve-se aplicar também à compensação por danos morais a regra geral (conforme decisão do STF), isto é, a incidência de juros e correção monetária, pela SELIC, a partir da decisão de arbitramento ou alteração do seu valor (art. 407, Código Civil). Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST, ficando autorizada a dedução da quota parte do reclamante. A contribuição previdenciária, caso incidente, deverá ser comprovada nos autos, sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 114, VIII da CRFB/88. Custas pela reclamada no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 50.000,00, conforme Artigo 789, § 2º CLT. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União (Lei 11.457/2007). Cumpra-se. FLAVIA FERREIRA JACO DE MENEZES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - INOVE FLEX SOLUCOES EM MOVEIS CORPORATIVOS EIRELI - REGATHI MOVEIS CORPORATIVOS LTDA - SNOW SOLUTION DESIGN CORPORATIVO LTDA - ISMAFLEX MOVEIS PARA ESCRITORIOS LTDA

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Adilson De Aguiar e outros x Inove Flex Solucoes Em Moveis Corporativos Eireli e outros

ID: 314724415

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001430-79.2023.5.02.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON DE AGUIAR FELIPE FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

INOVE FLEX SOLUCOES EM MOVEIS CORPORATIVOS EIRELI ISMAFLEX MOVEIS PARA ESCRITORIOS LTDA REGATHI MOVEIS CORPORATIVOS LTDA SNOW SOLUTION DESIGN CORPORATIVO LTDA

Notificação

Advogados:

JOÃO VITOR AMORIM DEL VALE

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BRUNO EUGENIO LEITE DA SILVA

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LUCIANA DOS SANTOS GARRIDO SOLIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001430-79.2023.5.02.0002 RECLAMANTE: FELIPE FERNANDES DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001430-79.2023.5.02.0002 RECLAMANTE: FELIPE FERNANDES DA SILVA RECLAMADO: INOVE FLEX SOLUCOES EM MOVEIS CORPORATIVOS EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 76c1a7e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I - RELATÓRIO FELIPE FERNANDES DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, propôs reclamação trabalhista, em 26/09/2023, em face de INOVE FLEX SOLUCOES EM MOVEIS CORPORATIVOS EIRELI, REGATHI MOVEIS CORPORATIVOS LTDA, ISMAFLEX MOVEIS PARA ESCRITORIOS LTDA e SNOW SOLUTION DESIGN CORPORATIVO LTDA, expondo, em síntese, que trabalhou para a reclamada de 18/06/2021 a 15/08/2023, na função de montador de móveis, percebendo como última remuneração o valor de R$ 1.958,54 por mês. Assim, postulou, pagamento de horas extras, reconhecimento de acidente de trabalho, dentre outras violações contratuais. Requer a gratuidade judicial e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 130.022,19. Juntou documentos. Conciliação frustrada. A reclamada apresentou defesa escrita (ID. dafd506 – 1ª reclamada; ID. 181d44f – 2ª reclamada; ID. 5867901 – 3ª reclamada; ID. 0279a70 – 4ª reclamada), com documentos, arguindo preliminares e, no mérito, as razões pelas quais entende improcedente os pedidos. Em prosseguimento, realizou-se a perícia médica (ID. f906f80). Depoimento pessoal do reclamante e da reclamada. Oitiva de testemunhas. Encerrada a instrução processual sem outras provas. Razões finais remissivas, orais ou por memoriais. Última tentativa de conciliação infrutífera. É o relatório. II - FUNDAMENTOS Inépcia da petição inicial O processo do trabalho é informado pelo princípio da simplicidade. Nesse sentido, o art. 840, §1º, da CLT exige que a petição inicial trabalhista contenha, apenas, a designação do Juízo a que se dirige, a qualificação do autor e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido (certo e determinado), além da data e da assinatura do demandante ou de quem o represente. Pela análise da petição inicial destes autos, vê-se que foram apresentadas satisfatoriamente as pretensões da parte autora, tendo sido apontados os fatos e fundamentos jurídicos dos pedidos. Logo, não há que se falar em inépcia da petição inicial. Ademais, a defesa pela ré não foi impossibilitada pelos vícios indicados pela reclamada, tanto que procedida, e nem o exame da demanda pelo Juízo. Rejeito. Carência de ação. Ilegitimidade passiva ad causam A parte legitimada para figurar no polo passivo é aquela em face de quem se deduz uma pretensão em Juízo, sendo aferida segundo as afirmações do autor. Assim, uma vez que as rés foram indicadas na petição inicial como integrante do grupo econômico está demonstrada a sua legitimidade passiva ad causam, consoante a Teoria da asserção. Ademais, a argumentação da defesa a respeito da configuração ou não da responsabilidade postulada diz respeito, ao mérito da demanda, o que será oportunamente examinado. Rejeito. Integração do salário extrafolha O reclamante alega que recebia salário “por fora” em valores variáveis durante o contrato de trabalho, recebendo, em média, o valor mensal de R$ 150,00, entre 11/2021 e 03/2023 e de R$ 241,06 a partir de 04/2023 até o desligamento. A primeira reclamada, em defesa, negou os pagamentos. Em audiência, o reclamante disse: “que não trabalhava para outras empresas durante o expediente informado; que o depoente foi contratado pela primeira reclamada e prestava serviço para as demais reclamadas." O preposto da primeira reclamada, por sua vez, alegou: "que os pagamentos do reclamante se davam por transferência bancária; que o reclamante não recebia salário por fora." A testemunha, ouvida a pedido do reclamante, por sua vez, informou: “que o depoente não trabalhava para outras empresas no período que está informando; que pelo que sabe o reclamante também não trabalhava para outras empresas; que o depoente não sabe dizer quantos funcionários a reclamada tinha; que a Inove Flex fica na avenida Engenheiro Caetano Alvares e as demais reclamadas ficam na Rua Relíquia." A reclamada não juntou aos autos a íntegra dos comprovantes de pagamento, ônus que lhe incumbia, a teor dos arts. 818, I da CLT e 373, I do CPC. O reclamante demonstrou que recebeu depósitos da reclamada em valores diferentes dos discriminados nos holerites, como por exemplo no mês 05/2023, como apontado na petição inicial. Observo que a reclamada não juntou os comprovantes de pagamento, ou holerites, relativos ao indicado mês. Assim, concluo que o reclamante comprovou receber valores extrafolha, pagos pela reclamada. Por ausência de impugnação específica, acolho os valores indicados em inicial pelo reclamante, ou seja R$ 150,00, entre 11/2021 e 03/2023 e de R$ 241,06 a partir de 04/2023 até o desligamento. Portanto, condeno ao pagamento dos reflexos dos valores pagos extrafolha, conforme acima reconhecido, em férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévio, horas extras, depósitos do FGTS e respectiva indenização de 40%. Indevidos reflexos em DSR e feriados, uma vez que a base de cálculo consiste na remuneração percebida mês a mês pelo autor, a qual já remunera os trinta dias do mês. Incabíveis os reflexos decorrentes do aumento da média remuneratória, na forma da OJ 394 da SBDI-I, TST. Acidente de trabalho e indenizações correspondentes Conforme verifica-se das provas coligidas aos autos, o reclamante sofreu acidente de trajeto, que se equipara ao acidente de trabalho apenas para fins previdenciários (art. 21, IV, d, Lei 8.213/91). A existência de acidente de trabalho para fins previdenciários não faz presumir a existência de dolo ou culpa patronal. Nesse passo, tratando-se de responsabilidade subjetiva, competia à parte autora comprovar a responsabilidade da ré, o que não restou evidenciado nos autos, nos moldes do art. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). Assim, julgo improcedentes os pedidos de reintegração ao emprego ou respectiva indenização substitutiva (artigo 118 da Lei 8213/91), indenização por dano moral e material, bem como depósitos do FGTS do período de afastamento previdenciário. Horas extraordinárias e intervalo intrajornada A parte autora requer o pagamento de horas extras, sob o argumento de que trabalhava das 08 horas às 18 horas de segunda-feira a quinta-feira, com 30 minutos de intervalo intrajornada e das 08 horas às 17 horas às sextas-feiras, com 30 minutos de intervalo intrajornada. Disse que, em média 3 vezes por semana se ativava às 06 horas e que todos os dias da semana saía depois do horário, em média, 2 vezes às 20 horas e 30 minutos, duas vezes por semana às 22 horas e 1 vez por semana à 01h. Disse que, quando em viagem, trabalhava das 06 horas às 00 horas em todos os dias da viagem, com 30 minutos de intervalo intrajornada. Que não tinha folga enquanto em viagem. Nos termos da Súmula 338, I, do TST, cabia à reclamada comprovar a jornada de trabalho do reclamante, mediante a apresentação dos controles de horário respectivos. A reclamada juntou aos autos os controles de 01/02/2022 a 03/02/2022 (ID. 4caf259). A reclamada, em sua defesa, alegou que o reclamante exercia atividade externa e que, por isso, não havia controle de jornada. Em audiência, o reclamante disse: "que o depoente tinha cartão de ponto digital biométrico; que quando a máquina de ponto estava funcionando conseguia registrar corretamente o horário; que quando não estava funcionando o cartão de ponto era enviada a foto do horário para o grupo do WhatsApp da empresa; que quando conferia o cartão no final do mês, não estava correto o horário anotado; que em média de 7 a 15 dias por mês o cartão de ponto não funcionava; que o depoente trabalhava das 8h às 18h e duas ou três vezes por semana trabalhava das 7h/8h até às 21h/22h; que cerca de três vezes por semana fazia intervalo de 20 minutos; que nos demais dias fazia uma hora de intervalo intrajornada." O preposto da primeira reclamada, por sua vez, alegou: "que o reclamante trabalhava das 8h às 18 de segunda a quinta e às sextas das 8h às 17h; que o reclamante não tinha cartão de ponto; que nem no grupo de WhatsApp eram informados os horários trabalhados; que mostrado documento de fls.423, o depoente diz que não se recorda do cartão de ponto; que a empresa tem cerca de 12 funcionários; que à época do reclamante eram 7 funcionários; que o reclamante não fazia viagens; ... que as raras vezes em que o reclamante trabalhou em horário diverso do informado, ele recebeu hora extra; que sabe informar a respeito do horário estendido do reclamante, pois o reclamante tinha que voltar para a empresa todos os dias após o atendimentos; que não se recorda o horário que o reclamante retornou nessas vezes; que o reclamante fazia uma hora de intervalo intrajornada; que o reclamante nunca deixou de fazer intervalo." A testemunha, arrolada pelo reclamante, por sua vez, informou: "que o depoente trabalhou na reclamada de janeiro a março de 2023 registrado, e sem registro desde o início de 2022 como montador; que o depoente trabalhava das 08h às 21h; que cerca de 3 a 4 vezes no mês entrava às 6h; que tal horário se refere ao período sem registro; que quando foi registrado passou a trabalhar das 8h às 21h de segunda a sexta; que o depoente tinha uma hora de intervalo intrajornada; que o reclamante também trabalhava de segunda a sexta das 08h às 21h/22h; que nas vezes em que trabalhou com o reclamante "no mesmo carro", o depoente e o reclamante faziam intervalo de uma hora; ... que o depoente tinha cartão de ponto biométrico; que nem sempre conseguia conferir os cartões no final do mês; que às vezes em que conseguiu conferir, o cartão de ponto estava correto; que o depoente não fez viagens com o reclamante; ... que o depoente, quando fazia trabalho externo, saía com motorista; ... que o depoente sabe dizer o horário que o reclamante ia embora pois voltavam para a loja na saída." A testemunha ouvida a pedido da reclamada, por sua vez, relatou: "que o depoente trabalhou para a primeira reclamada de 08/2018 até 10/2023 pelo que se recorda; que o depoente era motorista; que o depoente trabalhava das 08h às 18h de segunda a quinta e na sexta até às 17h; que eventualmente trabalhava até às 19h/20h, cerca de duas ou três vezes por semana; que na empresa havia cartão de ponto; que o depoente conseguia anotar as horas trabalhadas, inclusive horas extras; que quando não estava na empresa enviava os horários por WhatsApp ou por mensagem; que o depoente conferia no final do mês e os horários estavam corretos; que o reclamante trabalhava nos mesmos horários; que a empresa fechava às 18h; que voltavam para a empresa para guardar os veículos; ... que os horários também foram anotados no controle de ponto; que fazia uma hora de intervalo intrajornada." Denota-se dos depoimentos colhidos que havia controle de jornada. Observe-se que, mesmo em casos em que o serviço seja externo, cabe à reclamada comprovar a impossibilidade do controle da jornada. O que se verifica no caso concreto é que a reclamada efetivamente controlava a jornada portanto, concluo que a reclamada não se desincumbiu de seu ônus probatório. No que diz respeito ao relatado no laudo pericial quanto ao horário de trabalho, não consta do laudo como se chegou à conclusão do relatado e o único cartão juntado pela reclamada (ID. 4caf259) corrobora a tese de que não era respeitado o horário contratual. Assim, presume-se verdadeira a jornada de trabalho declinada na petição inicial, com as devidas adequações diante das demais provas colhidas em audiência, notadamente o depoimento do reclamante e das testemunhas, à exceção do período de 01/02/2022 a 03/03/2022, para o qual a reclamada juntou o cartão de ponto. A testemunha, ouvida a pedido do reclamante, declarou: “que o reclamante também trabalhava de segunda a sexta das 08h às 21h/22h” Já a testemunha, arrolada pela reclamada, informou: “que o depoente trabalhava das 08h às 18h de segunda a quinta e na sexta até às 17h; que eventualmente trabalhava até às 19h/20h, cerca de duas ou três vezes por semana; que na empresa havia cartão de ponto; que o depoente conseguia anotar as horas trabalhadas, inclusive horas extras; que quando não estava na empresa enviava os horários por WhatsApp ou por mensagem; que o depoente conferia no final do mês e os horários estavam corretos; que o reclamante trabalhava nos mesmos horários” Havendo contradição nos depoimentos das testemunhas das partes, a causa deve ser decidida em prejuízo de quem detinha o ônus de provar, que no presente caso, incumbia à parte reclamada, a teor dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC/2015, ante a ausência dos registros. Observa-se que no cartão de ponto juntado pela reclamada, em nenhuma das sextas-feiras daquele mês o reclamante se desligou às 17h, sendo que a sexta-feira em que se desativou mais cedo foi às 17h52 min, em 25/02/2022. Quanto ao intervalo intrajornada, o depoimento das testemunhas demonstrou que eram integralmente usufruídos. Assim, ante as provas colhidas, a jornada efetivamente praticada pela parte autora, para efeito de apuração das horas extras deferidas, fica assim fixada: das 08h às 18h de segunda-feira a sexta-feira, com 1 hora de intervalo intrajornada exceto em, no período de 01/02/2022 a 03/02/2022, que devem seguir o controle juntado para apuração de horas extras (ID. 4caf259);duas vezes por semana estendia sua jornada até as 21h; Quanto às horas extras no período de viagens, o reclamante não informou, tampouco demonstrou por quaisquer provas, os períodos em que viajou, ônus que lhe incumbia, a teor dos arts. 818, I da CLT e 373, I do CPC, pelo que os períodos em viagem devem obedecer aos mesmos horários fixados acima. Dessa forma, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, considerando os a fixação feita em sentença. Tais horas extras serão pagas com o adicional de 50% o valor da hora, com reflexos no aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3, em DSR’s e feriados e FGTS+40% (Súmula 172 do TST), sendo incabíveis os reflexos decorrentes do aumento da média remuneratória dos repousos remunerados (OJ 394 da SBDI-I/TST). A liquidação deverá observar a evolução salarial do obreiro, os dias efetivamente trabalhados e o divisor 220. A composição da base de cálculo deve observar a Súmula 264 do TST. Autoriza-se também a dedução dos valores já pagos sob o mesmo título. Adicional noturno Pela jornada fixada, ou pelo cartão de ponto juntado, não se verifica trabalho em período noturno que justifique o pagamento. Assim, julgo improcedente o pedido. Intervalo interjornadas Pela análise dos registros de ponto e fixação de jornada, não se verifica desrespeito ao intervalo interjornada, pelo que, julgo improcedente o pedido. Contribuição assistencial Na forma da Súmula Vinculante 40 do STF, do PN 119 do TST e da OJ 17 da SDC do TST, a contribuição assistencial era devida somente pelos filiados ao sindicato, em respeito à liberdade de associação sindical (arts. 5º, XX, 8º, V, da CF). Contudo, o STF, no Tema 935 de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição.” No entanto, a obrigação de assegurar o direito de oposição ao empregado, nos moldes da decisão do STF, não estava prevista anteriormente nem em lei, nem nos precedentes vinculantes, pelo que passa a ser exigida somente a partir da publicação da decisão da Suprema Corte (12/09/2023). Considerando que o contrato analisado nos autos se refere a período anterior à mencionada data, julgo improcedente o pedido. Grupo econômico O art. 2º, §2º da CLT estabelece que o grupo econômico consiste na união de duas ou mais empresas, cada uma com personalidade jurídica própria, onde duas ou mais estão sob a direção, controle ou administração de outra (grupo econômico vertical) ou se entre as empresas existir relação de coordenação (grupo econômico horizontal). Ademais, o §3º do art. 2 da CLT esclarece que a mera identidade de sócios não caracteriza grupo econômico, sendo necessária a prova da efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. O reclamante foi contratado pela primeira reclamada e o elo que relatou em inicial para caracterização do grupo foi que a primeira reclamada possui a mesma atividade que as demais e que seu endereço é ao lado da 2ª reclamada. Restou controvertido nos autos se o reclamante prestou, ou não, serviço às demais reclamadas, porém, as provas juntadas demonstram que o reclamante oferecia seus serviços na internet (ID. 0ebc67a). Fato é que as provas dos autos não são suficientes para demonstrar comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. Portanto, não há que se falar em grupo econômico, pelo que julgo improcedentes os pedidos em face da segunda, terceira e quarta reclamadas. Gratuidade da Justiça Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3º, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, em face da declaração de insuficiência econômica existente nos autos (arts. 99, § 3º, e 374, IV, do CPC, aplicados supletivamente), assim como da remuneração que auferia à época da relação jurídica com a reclamada. Honorários periciais Apesar de ter sido sucumbente na pretensão objeto da perícia (art. 790-B, CLT), a parte reclamante é beneficiária da gratuidade da justiça. Portanto, os honorários periciais, ora fixados em R$ 500,00, serão pagos pela União (Súmula 457 do TST e Resolução 247/2019 do CSJT). Destacando-se que o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, declarou inconstitucional o trecho do art. 790-B, caput e §4º da CLT que permitia a condenação em honorários periciais do beneficiário da justiça gratuita. Honorários advocatícios O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, declarou inconstitucional o trecho do art. 791-A, §4º da CLT que condicionava a sua disposição a ausência de percepção de créditos que pudessem suportar a despesa. Assim, considerando o art. 791-A caput, §§ 2º e 3º da CLT e a sucumbência recíproca, condeno o reclamante a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes conforme apontado na petição inicial, em benefício do patrono da reclamada, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da justiça gratuita (art. 791-A, §4º, CLT) e condeno a reclamada a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor da sua respectiva sucumbência a ser apurado em liquidação, em benefício do patrono do autor. III - DISPOSITIVO POSTO ISSO, diante de toda a fundamentação, a qual faz parte integrante do dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por FELIPE FERNANDES DA SILVA em face e INOVE FLEX SOLUCOES EM MOVEIS CORPORATIVOS EIRELI, REGATHI MOVEIS CORPORATIVOS LTDA, ISMAFLEX MOVEIS PARA ESCRITORIOS LTDA e SNOW SOLUTION DESIGN CORPORATIVO LTDA, decido REJEITAR as preliminares arguidas; JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos em relação à 2ª (REGATHI MOVEIS CORPORATIVOS LTDA), 3ª (ISMAFLEX MOVEIS PARA ESCRITORIOS LTDA) e 4ª (SNOW SOLUTION DESIGN CORPORATIVO LTDA) reclamadas; e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para assegurar a gratuidade da justiça o reclamante e condenar a primeira ré ao pagamento das seguintes parcelas: reflexos de salário extrafolha;horas extraordinárias e reflexos;honorários advocatícios; Deferida a gratuidade judicial ao reclamante. Para efeitos de cumprimento do que estabelece o art. 832, § 3º da CLT, declaro de cunho indenizatório e não tributáveis as parcelas deferidas por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 28 da Lei 8.212/91 e no art. 214, § 9º do Decreto 3.048/99, deduzindo-se do crédito bruto as contribuições a cargo da empregada e devendo a parte empregadora providenciar o recolhimento de sua cota. Consoante a decisão conjunta nas ADCs 58 e 59 e as ADIs 5.867 e 6.021, nos limites do decidido pelo Excelso STF e pelo C. TST, determino: a. o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b. a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c. a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Em caso de condenação ao pagamento de compensação por danos morais, deve-se aplicar também à compensação por danos morais a regra geral (conforme decisão do STF), isto é, a incidência de juros e correção monetária, pela SELIC, a partir da decisão de arbitramento ou alteração do seu valor (art. 407, Código Civil). Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST, ficando autorizada a dedução da quota parte do reclamante. A contribuição previdenciária, caso incidente, deverá ser comprovada nos autos, sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 114, VIII da CRFB/88. Custas pela reclamada no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 50.000,00, conforme Artigo 789, § 2º CLT. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União (Lei 11.457/2007). Cumpra-se. FLAVIA FERREIRA JACO DE MENEZES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE FERNANDES DA SILVA

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Processo nº 1001430-67.2024.8.11.0059

ID: 296130286

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001430-67.2024.8.11.0059

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA RANZOLIN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS ROBERTO RIBEIRO FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1001430-67.2024.8.11.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Classificação e/ou Preteriçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1001430-67.2024.8.11.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Classificação e/ou Preterição] Relator: Dr(a). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR Turma Julgadora: [DR(A). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, DR(A). MARCOS FALEIROS DA SILVA, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [SANDRA MARIA RANZOLIN - CPF: 571.573.401-00 (APELANTE), CARLOS ROBERTO RIBEIRO FILHO - CPF: 033.141.161-01 (ADVOGADO), EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE -MT (APELADO), MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE - CNPJ: 03.238.672/0001-28 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: direito administrativo. apelação cível. concurso público. candidato aprovado fora das vagas e do cadastro de reserva. contratação temporária. ausência de preterição comprovada. recurso desprovido. I. caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança pleiteada por candidata aprovada em 9º lugar no concurso público regido pelo Edital nº 01/2016 do Município de Porto Alegre do Norte/MT, destinado ao provimento de 1 (uma) vaga efetiva e 3 (três) para cadastro de reserva no cargo de Professor Classe “B”. A impetrante sustenta que houve preterição arbitrária, uma vez que o Município teria promovido diversas contratações temporárias para o mesmo cargo durante a vigência do certame. II. questão em discussão 2. A discussão consiste em definir se a candidata aprovada fora do número de vagas e do cadastro de reserva em concurso público possui direito subjetivo à nomeação em virtude da existência de contratação temporária durante a vigência do certame. III. razões de decidir 3. O mandado de segurança admite apenas análise de direito líquido e certo, exigindo prova pré-constituída da alegada preterição arbitrária, sem necessidade de dilação probatória. 4. A contratação temporária, por si só, não configura preterição arbitrária nem gera direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas e do cadastro de reserva. 5. Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 837311, julgado sob o rito da repercussão geral (Tema 784), o direito subjetivo à nomeação fora do número de vagas depende da demonstração inequívoca de preterição arbitrária, o que não se verifica no presente caso. 6. A posição da candidata (9ª colocação), inferior ao número de vagas e ao próprio cadastro de reserva (limitado a 3 classificados), afasta qualquer alegação de violação à ordem de classificação. IV. dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação temporária durante a vigência do concurso público não configura, por si só, preterição arbitrária apta a gerar direito subjetivo à nomeação. 2. A demonstração de preterição exige prova cabal da existência de cargos efetivos vagos ocupados por temporários de forma imotivada, o que não ocorreu no caso concreto. _____________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, IX; Lei nº 12.016/2009, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 837.311/PI, Rel. Min. Luiz Fux, Pleno, j. 09.12.2015, Tema 784; STJ, AgInt no AREsp n. 2.074.854/DF, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 16.09.2024; STJ, AgInt no RMS n. 70.802/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 08.04.2025; TJ-MT, Apelação Cível n. 1001428-97.2024.8.11.0059, Rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro, j. 26.03.2025; TJ-MT, Apelação Cível n. 1001429-82.2024.8.11.0059, Desa. Vandymara Galvao Ramos Paiva Zanolo, j. 08.10.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DR. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por SANDRA MARIA RANZOLIN em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre do Norte, que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança impetrado contra ato do Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte/MT, cujo teor objetivava a nomeação no cargo de professor classe B, em virtude da sua classificação na 9ª posição no Concurso Público Edital n. 001/2016. Nas razões recursais, a apelante sustenta que, não obstante a aprovação fora do número de vagas, a sua mera expectativa de direito se convolou em direito subjetivo à nomeação diante da inequívoca necessidade do serviço demonstrada pelas contratações temporárias realizadas para o mesmo cargo. Aponta que, atualmente, existem apenas 01 (um) professor efetivo na referida classe e 55 (cinquenta e cinco) professores temporários. Afirma que, além de comprovar a existência de cargos vagos, demonstrou, satisfatoriamente, as contratações temporárias realizadas pelo Poder Público na vigência do certame, com inferência ao tema 784 do Supremo Tribunal Federal e ao art. 37, II, da Constituição Federal. Destaca que, “diferentemente do que aduziu o magistrado singular, existindo cargos vagos e concurso público vigente, a contratação de servidores temporários pelo Poder Público para o mesmo cargo se mostra, de fato, como medida que enseja a indevida preterição daqueles que se encontram habilitados no certame público realizado pelo próprio Poder Público àqueles cargos vagos”. Nesse contexto, pugna pela reforma da sentença para assegurar seu direito líquido e certo à nomeação ao cargo público em que se encontra habilitada. Tempestividade certificada no Id. 234665724. Em contrarrazões, o Município apelado suscita preliminares de impropriedade da via eleita (não cabimento do mandado de segurança) e de ilegitimidade ativa, uma vez que há outros candidatos em classificação superior; no mérito, defende a manutenção da sentença, sob o argumento de que a parte impetrante foi classificada fora do número de vagas e do cadastro de reserva, possuindo mera expectativa de direito à nomeação, e que as contratações temporárias foram realizadas durante o período em que o concurso estava suspenso, para atender necessidades urgentes e temporárias. A d. Procuradoria de Justiça opina pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DR. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR (RELATOR) Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso. i) Das preliminares i.1) Impropriedade da via eleita O apelado sustenta a impropriedade da via eleita ao argumento de que o mandado de segurança exigiria direito líquido e certo, o que, segundo alega, não estaria presente no caso, pois seria necessária dilação probatória para aferir a existência de preterição arbitrária. A controvérsia veiculada nos autos - configuração de preterição pela contratação temporária em detrimento de candidato aprovado em concurso público - constitui matéria eminentemente jurídica, de modo que, a princípio, não demanda dilação probatória para sua resolução, mas apenas o cotejo entre os fatos documentalmente comprovados e as normas jurídicas aplicáveis à espécie. A petição inicial foi instruída com os documentos pertinentes ao concurso, relatórios de contratações temporárias realizadas pelo Município e a legislação municipal atinente, motivo por que a preliminar suscitada se refere ao mérito da ação mandamental. Dessa forma, rejeito a preliminar. i.2) Ilegitimidade ativa ad causam O apelado invoca a ilegitimidade ativa da impetrante/apelante, sob o fundamento de que, uma vez classificada em 9º lugar, não poderia pleitear nomeação enquanto existissem candidatos melhor classificados. Sem razão. O candidato aprovado em concurso público, ainda que fora das vagas previstas no edital, possui legitimidade para questionar eventual preterição decorrente da contratação temporária de pessoal para o exercício das mesmas atribuições do cargo para o qual se realizou o certame. A questão da ordem de classificação diz respeito ao mérito da demanda e não à legitimidade da parte. Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento quanto à desnecessidade da formação de litisconsórcio necessário em relação aos demais candidatos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Tribunal de origem rejeitou a formação de litisconsórcio passivo necessário com o fundamento de que inexistia comunhão de direito ou obrigações, ou relação única de direito material, a justificar a medida na hipótese em apreço. Entendimento diverso implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no presente caso. 2. O STJ possui o entendimento de que "'é dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário entre os candidatos aprovados em concurso público, uma vez que possuem apenas expectativa de direito à nomeação' (AgRg no REsp 1.294.869/PI, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 4.8.2014). No mesmo sentido: EDcl no REsp 1.662.582/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9.10.2017" (RMS 58.456/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 7/8/2020). 3. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.074.854/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024) Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. ii) Do mérito Eis os fundamentos da sentença recorrida, no ponto que interessa: “[...] Com efeito, é incontroverso que a autora ostenta a qualidade de candidata remanescente do concurso público em apreço, o que significa que não foi aprovada dentro do número de vagas disponibilizadas no edital, notadamente porque o edital previu 1 vaga e mais 3 cadastros reserva, sendo a impetrante classificada na 9ª colocação. Portanto, é detentora de mera expectativa de direito de ser nomeada para o cargo efetivo e não direito líquido e certo à nomeação, posse e investidura no cargo público, sobretudo considerando que havia outros candidatos classificados em posição anterior à sua, cuja ordem deve ser respeitada. Assim, a expectativa de direito da requerente se convolaria em efetivo direito se, com a desistência de candidato melhor colocado, passasse a integrar uma das vagas disponibilizadas no concurso público. Contudo, na hipótese vertente, não há provas de que houve desistência de outros candidatos a ponto de atingir a classificação da requerente, bem como não restou demonstrado que ocorrera preterição diante da realização de contratação temporária e, com isso, garantir a pretendida nomeação. No que concerne à pretensão de reconhecimento do direito à nomeação de candidato(a) aprovado(a) fora do número de vagas previstas no edital de concurso público, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 837.311/PI (Tema 784/STF), definiu a seguinte tese: [...] No caso em tela, a parte autora pretende demonstrar o direito de nomeação e posse com base em relação nominal que alega terem sido contratados, temporariamente, para o exercício das mesmas funções para a qual fora aprovada em concurso público. Sem embargo, consigno que a simples indicação de contratação temporária, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, à míngua de provas concretas, não tem o condão de comprovar, por si só, a preterição dos candidatos aprovados ou a existência de cargos efetivos vagos. Ademais, a listagem apresentada nada elucida sobre a existência de cargos efetivos vagos, nem sobre preterição arbitrária. [...] Ante o exposto, acolho o parecer ministerial, e DENEGO A SEGURANÇA e JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido por SANDRA MARIA RANZOLIN, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. [...]” Em breve síntese, a parte impetrante/apelante foi aprovada em 9º lugar no concurso público regido pelo Edital nº 01/2016 do Município de Porto Alegre do Norte/MT, realizado para o provimento do cargo de Professor Classe "B", ampla concorrência. O edital previu 1 (uma) vaga efetiva e 3 (três) vagas para cadastro de reserva. O concurso foi homologado pelo Decreto nº 858/2016, de 30/06/2016. Em 10/04/2017, por força de decisão liminar proferida no âmbito de ação civil pública n. 0005370-38.2016.8.11.0059, o concurso foi suspenso. Posteriormente, em 25/01/2023, sobreveio sentença de improcedência, o que fez com que o prazo de validade do concurso voltasse a correr. A impetrante, ora recorrente, alega que o Município de Porto Alegre do Norte/MT, durante a vigência do concurso, realizou contratações temporárias para o cargo de Professor Classe "B" em número superior à sua posição no certame, o que configuraria preterição à sua nomeação. Defende que a situação viola seu direito líquido e certo, pois há demanda no município para professores pedagogos. Pois bem. O direito controvertido consiste em examinar o direito subjetivo à nomeação da parte apelante, aprovada fora do número de vagas no concurso público, em razão da alegada preterição arbitrária decorrente da contratação precária de profissionais para o exercício das mesmas funções, durante a vigência do certame. O mandado de segurança é uma ação constitucional que visa proteger direito líquido e certo contra ilegalidade e/ou abuso de poder praticados por autoridade pública (ou no exercício de atribuições do Poder Público), e está vinculado à apresentação de prova pré-constituída (art. 1º, Lei nº 12.016/2009). Nesse tipo de ação, não se admite dúvida, conforme pontua a doutrina: “[...] o pressuposto do mandado de segurança, portanto, é a ausência de dúvida quanto à situação de fato, que deve ser provada documentalmente. Qualquer incerteza sobre os fatos decreta o descabimento da reparação da lesão através do mandado, devendo a parte pleitear seus direitos através de ação que comporte a dilação probatória. Daí dizer-se que o mandado de segurança é um processo sumário documental, isto é, um processo rápido, concentrado, fundado em prova documental. No caso de não ser possível a apreciação do pedido por haver dúvida quanto à matéria de fato, por outro lado, pode o interessado propor a demanda adequada, não ocorrendo contra ele o fenômeno da coisa julgada.” (GRECO FILHO, Vicente. Direito Processual Civil Brasileiro. 13ª ed., São Paulo: Saraiva, 1999, vol. 3, p. 308) A impetração sustenta, em essência, que há vagas disponíveis e o Município, ao realizar contratações temporárias, preteriu o direito da candidata impetrante à nomeação, em violação ao art. 37, II, da Constituição Federal. A questão de concurso público versus a discricionariedade da Administração Pública foi objeto de debate emblemático pela Corte de Vértice, por meio do RE 837311, em sede de repercussão geral. Nesse julgamento, houve a reafirmação da impossibilidade de atuação do Poder Judiciário como administrador positivo, bem como se consolidou o entendimento no sentido de que o direito subjetivo à nomeação do candidato classificado em concurso público exsurge em hipóteses específicas (Tema 784), sendo a tese fixada nos seguintes lindes: “O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima”. Confira-se a ementa representativa do julgamento: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 784 DO PLENÁRIO VIRTUAL. CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO NO CASO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. IN CASU, A ABERTURA DE NOVO CONCURSO PÚBLICO FOI ACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL DA MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, BOA-FÉ, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. FORÇA NORMATIVA DO CONCURSO PÚBLICO. INTERESSE DA SOCIEDADE. RESPEITO À ORDEM DE APROVAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A TESE ORA DELIMITADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O postulado do concurso público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade a diversos princípios constitucionais, corolários do merit system, dentre eles o de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (CRFB/88, art. 5º, caput). 2. O edital do concurso com número específico de vagas, uma vez publicado, faz exsurgir um dever de nomeação para a própria Administração e um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. Precedente do Plenário: RE 598.099 - RG, Relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 03-10-2011. 3. O Estado Democrático de Direito republicano impõe à Administração Pública que exerça sua discricionariedade entrincheirada não, apenas, pela sua avaliação unilateral a respeito da conveniência e oportunidade de um ato, mas, sobretudo, pelos direitos fundamentais e demais normas constitucionais em um ambiente de perene diálogo com a sociedade. 4. O Poder Judiciário não deve atuar como “Administrador Positivo”, de modo a aniquilar o espaço decisório de titularidade do administrador para decidir sobre o que é melhor para a Administração: se a convocação dos últimos colocados de concurso público na validade ou a dos primeiros aprovados em um novo concurso. Essa escolha é legítima e, ressalvadas as hipóteses de abuso, não encontra obstáculo em qualquer preceito constitucional. 5. Consectariamente, é cediço que a Administração Pública possui discricionariedade para, observadas as normas constitucionais, prover as vagas da maneira que melhor convier para o interesse da coletividade, como verbi gratia, ocorre quando, em função de razões orçamentárias, os cargos vagos só possam ser providos em um futuro distante, ou, até mesmo, que sejam extintos, na hipótese de restar caracterizado que não mais serão necessários. 6. A publicação de novo edital de concurso público ou o surgimento de novas vagas durante a validade de outro anteriormente realizado não caracteriza, por si só, a necessidade de provimento imediato dos cargos. É que, a despeito da vacância dos cargos e da publicação do novo edital durante a validade do concurso, podem surgir circunstâncias e legítimas razões de interesse público que justifiquem a inocorrência da nomeação no curto prazo, de modo a obstaculizar eventual pretensão de reconhecimento do direito subjetivo à nomeação dos aprovados em colocação além do número de vagas. Nesse contexto, a Administração Pública detém a prerrogativa de realizar a escolha entre a prorrogação de um concurso público que esteja na validade ou a realização de novo certame. 7. A tese objetiva assentada em sede desta repercussão geral é a de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 8. In casu, reconhece-se, excepcionalmente, o direito subjetivo à nomeação aos candidatos devidamente aprovados no concurso público, pois houve, dentro da validade do processo seletivo e, também, logo após expirado o referido prazo, manifestações inequívocas da Administração piauiense acerca da existência de vagas e, sobretudo, da necessidade de chamamento de novos Defensores Públicos para o Estado. 9. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. (STF, RE 837311, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09-12-2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-072 DIVULG 15-04-2016 PUBLIC 18-04-2016) A partir dessa assertiva, a posição fora do número de vagas não confere ao candidato o direito em ser nomeado e se subsomem aos critérios de conveniência e oportunidade da administração. Nota-se a exigência de dois núcleos cumulativos. O fato de haver processo seletivo em vigência não importa, por si só, em preterição, especialmente se tais contratação se destinam à substituição de cargos efetivos vagos e permanentes. Deve ficar, efetivamente, comprovada que a contratação temporária é ilegal, em desvio da finalidade, circunstâncias não existentes nos autos, uma vez que o art. 37, IX, CF prevê a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. No caso, acentua-se que o número de contratações temporárias durante a vigência do certame foi justificado pela ação civil pública. Além disso, a 9ª posição alcançada pela parte impetrante sequer a coloca no número de cadastro reserva, conforme o quadro do Edital n. 0001/2026 (Id. 234665652). O fato de a parte impetrante articular que há vagas para o preenchimento imediato não confere o direito subjetivo à nomeação e a injusta preterição, em consonância com o precedente qualificado firmado. De igual forma, a implementação de alterações legislativas e expansão da rede de ensino pelo Município não obrigam, isoladamente, a Administração a nomear candidatos aprovados fora das vagas e do cadastro de reserva, às exceções já citadas pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, considerando o tema 784: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO COMO TEMPORÁRIO PARA O MESMO CARGO VAGO. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. AGRAVO PROVIDO. 1. No caso, tem-se que o entendimento proferido pelo Tribunal estadual não merece reparos. Isso porque, consoante jurisprudência desta Corte, a contratação temporária de terceiros para atender necessidade transitória de excecional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal não configura, por si só, a preterição dos candidatos regularmente aprovados, nem a existência de cargos efetivos vagos. 2. Agravo interno provido. (STJ, AgInt no RMS n. 70.802/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 30/4/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Agravo interno interposto da decisão que negou provimento a mandado de segurança impetrado por candidata aprovada na 12ª posição em concurso público para o cargo de Professor Estadual de Artes, com previsão de uma vaga, alegando preterição devido à contratação de professores temporários. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 837.311/PI, estabeleceu que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso não gera automaticamente o direito à nomeação de candidatos aprovados fora das vagas previstas, salvo preterição arbitrária e imotivada. 3. A contratação temporária de professores não configura preterição, pois visa suprir necessidade transitória e de excepcional interesse público, conforme art. 37, IX, da Constituição Federal. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no RMS n. 71.238/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025) Com o mesmo molde fático referente ao certame (Município de Porto Alegre do Norte – edital 001/2016) e ao cargo em discussão (professor classe “b”, e às argumentações tecidas (existência de vagas, contratações temporárias), decisões deste Tribunal de Justiça mantiveram a denegação da segurança por entender que não houve preterição dos aprovados em decorrência da existência de contratação temporária, com base no Tema 784/STF: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA – REJEITADA – CONCURSO PÚBLICO – CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS EXISTENTES NO EDITAL – MERA EXPECTATIVA DE DIREITO – CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS – PRETERIÇÃO – INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO A NOMEAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvada a hipótese de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato (Tema 784). (TJ-MT, N.U 1001428-97.2024.8.11.0059, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 27/03/2025) Em decisão unipessoal: TJ-MT, N.U 1001429-82.2024.8.11.0059, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/10/2024, Publicado no DJE 08/10/2024. À guisa do quadro probatório e da jurisprudência vinculante, não se visualizou a preterição da apelante na ordem de classificação, especialmente porque sequer integrava o cadastro de reserva. Assim, ausente a violação a direito líquido e certo, escorreita a denegação da segurança pleiteada. Em face do exposto, em consonância com o parecer ministerial, CONHEÇO do recurso interposto e, no mérito, NEGO A ELE PROVIMENTO a fim de manter incólume a sentença prolatada. É como voto. Juiz ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Processo nº 1021421-82.2019.4.01.3400

ID: 256601115

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021421-82.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1021421-82.2019.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1021421-82.2019.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA - DF17348 POLO PASSIVO:CLAUDIO ROGERIO BENJAMIM SENTENÇA Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra CLAUDIO ROGERIO BENJAMIM, objetivando o pagamento do valor de R$ 72.176,98 (setenta e dois mil, cento e setenta e seis reais e noventa e oito centavos), saldo devedor decorrente do CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, do CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL CAIXA (CROT/PF), do CONTRATO DE CONSTRUCARD CAIXA e do CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO CAIXA - CDC - PRE - PRICE (n. 214060945, n. 214060944, n. 212233058, n. 212233032, n. 4463.001.00022229-9, n. 4463.160.0000079-69 e n. 04.4463.400.0000427-24), a ser corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento, acrescido dos juros de mora, honorários advocatícios e custas processuais. Considerando a ausência de êxito nas tentativas de citação da parte requerida, foi realizada a citação por edital. Certificado no sistema Pje o decurso de prazo sem manifestação da parte requerida, foi nomeada a Defensoria Pública da União, por meio de seus representantes nesta Capital, como curadora especial da parte ré. A parte ré (DPU) apresentou contestação. Além de utilizar a prerrogativa de negativa geral, a DPU alegou, em sede de preliminar, a ausência de prova documental, notadamente a íntegra dos contratos e as datas do inadimplemento (inclusive no que se refere à notificação do réu pelo atraso no pagamento das firmadas obrigações), ao tempo em que impugnou os documentos apresentados pela CEF (planilhas, contratos, demonstrativos de débito, faturas do cartão). Suscitou a prejudicial de prescrição, argumentando que a citação por edital "não tem o condão de interromper o fluxo prescricional"). No mérito, pugnou pela improcedência do pedido formulado na inicial, sustentando, em síntese, que a parte autora não desincumbiu do seu ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito. Requereu a concessão da gratuidade da justiça e a realização de prova pericial contábil. Réplica apresentada. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. I – QUESTÕES PRELIMINARES Da prerrogativa da negativa geral prevista no art. 341, parágrafo único, do CPC Cumpre registrar que a Defensoria Pública da União utilizou a prerrogativa da negativa geral prevista no art. 341, parágrafo único, do CPC, de modo que, além das alegações específicas contidas na contestação, será procedida à análise do feito considerando também os elementos que constam dos documentos que instruem a inicial, notadamente os contratos e aqueles que indicam os encargos incidentes sobre o débito em atraso, entre outros elementos. Do pedido de gratuidade da justiça formulado pela DPU De acordo com a jurisprudência do TRF1, não é possível a concessão de assistência judiciária gratuita ao réu revel citado por edital, representado nos autos pela Defensoria Pública, por não existir prova da condição de hipossuficiência, não sendo possível presumi-la. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORA ESPECIAL. PRESUNÇÃO ACERCA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. VENCIMENTO ANTECIPADO. EFEITO DA MORA. (...) 2. Não é possível a concessão de assistência judiciária gratuita ao réu revel citado por edital, representado nos autos pela Defensoria Pública, por não existir prova da condição de hipossuficiência, não sendo possível presumi-la. Além disso, não pode a Instituição requerer em nome daquele. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. (...) (AC 1053877-08.2021.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 28/08/2024) Assim, deve ser indeferido o requerimento de gratuidade da justiça. Da preliminar de ausência de prova documental Rejeito a preliminar. Inicialmente, impende observar que eventual ausência de contrato assinado pelo devedor não obsta o ajuizamento da presente ação de cobrança, sendo suficiente a juntada de documentos aptos a demonstrar a efetiva utilização do crédito e comprovar a operação realizada, tais como extratos e demonstrativo de evolução da dívida. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do TRF1: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DA CAIXA PESSOA FÍSICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. INÉPCIA DA INICIAL POR FALTA DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (...) 5. Consoante precedentes do Tribunal, a não juntada de contrato firmado entre as partes, na ação de cobrança, fundada em contrato bancário, não enseja a impossibilidade jurídica do pedido. 6. Isso porque o procedimento ordinário permite ampla instrução probatória no qual é possível aferir a compreensão das obrigações contratadas e examinar a matéria à luz dos demais elementos que constituem o acervo probatório produzido nos autos. Precedentes do STJ e desta Corte. 7. Sentença reformada, em parte. 8. Apelação parcialmente provida. (AC 1003667-12.2019.4.01.3600, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1, SEXTA TURMA, Publicação PJe 28/09/2021) AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. DÍVIDA QUE PODE SER COMPROVADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. 1. Trata-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal em face da sentença que julgou o processo extinto sem resolução do mérito, por entender que a parte autora não trouxe aos autos documentos idôneos à comprovação do crédito que a CEF alega possuir. 2. A ausência do contrato bancário em ação de cobrança não enseja, só por si, a extinção do feito sem resolução do mérito, ou a improcedência da pretensão judicial com esteio nesse fundamento, visto que o procedimento ordinário permite ampla instrução probatória, capaz de lhe suprir a falta, por meio de outros elementos probatórios. Sentença de extinção, sem exame do mérito, reformada. 3. De acordo com o artigo 1.013, § 3º, I do Código de Processo Civil, quando a causa versar somente sobre questão de direito e estiver em condições de julgamento imediato, ou seja, não necessitar de produção de outras provas além das que já constam nos autos, o juiz poderá julgar o meritum causae de imediato. 4. Encontram-se presentes nos autos cópia do demonstrativo de liberação e utilização do crédito concedido, extratos bancários, demonstrativo de débito e de evolução da dívida, documentos que demonstram o valor da dívida, a data da celebração do contrato, bem como o início e a manutenção da inadimplência. Tais documentos, à vista da ausência do contrato provam a relação jurídica estabelecida entre as partes bem com o inadimplemento contratual. 5. Apelação provida. (AC 0021965-68.2011.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 13/08/2021) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. UTILIZAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCABIMENTO. SENTENÇA ANULADA. 1. A questão controvertida diz respeito à necessidade de juntada do contrato de cartão de crédito para o ajuizamento de ação de cobrança, mediante a qual busca o agente financeiro o recebimento de valores utilizados e não pagos pela parte ré. 2. A sentença não está em sintonia com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal, no sentido de que a falta do contrato de crédito não é causa de extinção da ação de cobrança, uma vez que no procedimento ordinário ou comum, vocacionado à ampla produção de provas, é possível alcançar-se o mérito da questão em face de outros elementos probatórios produzidos nos autos, sendo, pois, suficiente para o seu processamento, a demonstração da existência e da utilização do crédito, como a planilha de evolução da dívida e dos extratos bancários ou faturas. Jurisprudência selecionada. 3. Na situação concreta dos autos, os demonstrativos de débito (faturas de cartão de crédito) e de evolução da dívida são documentos hábeis ao processamento da ação, podendo a parte autora, ainda, utilizar-se de outros meios de prova para corroborar a afirmação de existência de relação jurídica entre as partes e uso do cartão de crédito pela parte ré a fim de garantir a procedência do pleito, pelo que merece censura a sentença recorrida. 4. Apelação provida. Sentença anulada. (AC 1052278-81.2023.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO CARLOS MAYER SOARES, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 29/01/2025) Outrossim, anoto que no caso de ausência do contrato escrito, não sendo possível verificar a taxa de juros pactuada, deve ser aplicado o entendimento consolidado na Súmula 530 do STJ, segundo o qual “Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.” No caso, a parte autora instruiu a inicial com documentos que demonstram a existência de relação jurídica entre as partes, o valor do crédito utilizado pela ré, as parcelas pagas, a data do inadimplemento e os encargos incidentes sobre o débito em atraso, a saber: - contrato particular de financiamento de materiais de construção e outros pactos CONSTRUCARD n. 4463.160.0000079-69 assinado (Id 74501684); - contrato de relacionamento n. 4463.001.00022229-9 assinado (Id 74501690); - cláusulas gerais do contrato de prestação de serviços de cartão de crédito (Id 74501693); - demonstrativos de débito/planilhas de evolução da dívida (Id 74501696, Id 74501702, Id 74501709, Id 74501712, Id 74501719, Id 74501721, Id 74501724, Id 74501726, Id 74501729, Id 74501730, Id 74501732, Id 74501737, Id 74501740); - faturas cartão VISA (Id 74501742, Id 74512603); - faturas cartão ELO (Id 74512598); - faturas cartão MASTERCARD (Id 74512601); - demonstrativo de compras – CONSTRUCARD (Id 74512606); - extratos conta-corrente (Id 74512607, Id 74512611). Além disso, é necessário esclarecer que a falta de pagamento das prestações constitui motivo para o vencimento antecipado da divida e imediata execução, independente de notificação judicial ou extrajudicial, e essa prática não ofende o princípio da boa-fé objetiva. Conforme voto proferido na AC 1001430-93.2018.4.01.3000, Relatora DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1, QUINTA TURMA, PJe 19/10/2020, “a lei não impõe à parte credora a obrigação de comprovar que, em momento anterior ao ajuizamento da ação monitória, procedeu à cobrança administrativa do débito, mediante a remessa de carta de notificação acompanhada de proposta de acordo para endereço atualizado do devedor ou por e-mail com comprovante de leitura do destinatário, bem como a realização de ligações telefônicas e mensagens de textos encaminhadas para o celular pertencente ao devedor.” Do requerimento de produção de prova pericial Sabe-se que o Juiz figura no processo como destinatário da prova, sendo livre para determinar aquelas necessárias, bem como para indeferir as inúteis ou protelatórias, nos termos do art. 370 e parágrafo único do CPC. Nessa perspectiva, observo que já estão reunidos nos autos os elementos necessários para a formação da convicção necessária ao julgamento do litígio. Especificamente quanto à prova pericial requerida pela parte requerida, cumpre registrar que no entender deste juízo é completamente dispensável o travamento da marcha processual para apuração de eventuais quantias devidas, pois, numa hipótese de eventual acolhimento das alegações da defesa, o produto financeiro a ser expurgado poderá ser apurado em sede de cumprimento. II - QUESTÕES PREJUDICIAIS Da alegação de prescrição Sobre a matéria, estabelece o art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, que prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR. ARTIGO 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. 1. A ação monitória fundada em instrumento particular está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 257.426/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 4/4/2017.) Por outro lado, convém anotar que a interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena citação, caso promovida pela parte demandante no prazo e na forma prevista pelo CPC. Veja-se: "Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) . § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei." Conforme §2º do art. 240 do CPC, incumbe ao autor adotar as providências necessárias à citação do réu, sob pena de a interrupção do prazo prescricional não retroagir à data da propositura da ação. Acrescente-se que o art. 202 do Código Civil estabelece que a interrupção da prescrição dar-se-á por despacho do juiz que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual (inciso I). Impende observar que a retroação da interrupção à data da propositura da ação somente ocorre quando o ato citatório for tempestivamente promovido pela parte autora, a qual não é prejudicada pela demora imputável ao Poder Judiciário. Nesse sentido, também é a Súmula n. 106 do STJ: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência.” Por fim, cumpre destacar que o STJ, no Tema 82 (REsp n. 999.901/RS, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 13/5/2009, DJe de 10/6/2009.), tratando da ação de execução fiscal, fixou a tese de que "A citação válida, ainda que por edital, tem o condão de interromper o fluxo do prazo prescricional", entendimento que se aplica, analogicamente, às matérias não tributárias, como no presente caso. No caso específico dos autos, a presente ação foi ajuizada dentro do prazo prescricional previsto para a cobrança do valor decorrente da fatura vencida e não paga, assim como ocorreu com a citação por edital. Veja-se que os inadimplementos ocorreram em abril e maio de 2019, conforme demonstrativos de débito, sendo que a inicial foi autuada em 02/08/2019, o despacho que determinou a citação foi proferido em 14/01/2020 (Id 152528854), a CEF promoveu a citação por edital em 20/07/2023 (Id 1722498476) e o Edital foi publicado em 28/02/2024, conforme informado no sistema processual. Logo, não ocorreu a prescrição. III – QUESTÕES DE MÉRITO Quanto ao mérito, considerando que o tema proposto na presente ação encontra solução à luz dos documentos acostados nos autos, julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Das operações dos encargos incidentes De acordo com os demonstrativos de débito, os encargos incidentes no saldo devedor de cada contrato/operação foram os seguintes: 1) contrato n. 4463.001.00022229-9 (contrato de relacionamento – cheque especial) - data da contratação 27/11/2018; - valor liberado R$9.000,00; - início do inadimplemento 03/04/2019; - taxa de juros de 2,00.% a.m., mensalmente capitalizados; - juros de mora 1% a.m., sem capitalização - pena convencional de 2%; - sem custas e honorários advocatícios Previsão contratual: - taxa de juros mensal 13,55%; - não há previsão de capitalização de juros e de pena convencional. 2) contrato n. 4463.160.0000079-69 (Construcard) - data da contratação 09/11/2018; - valor liberado R$20.000,00; - início do inadimplemento 17/05/2019; - taxa de juros de 3,00.% a.m., mensalmente capitalizados; - juros de mora 1% a.m., sem capitalização - pena convencional de 2%; - sem custas e honorários advocatícios. Previsão contratual: - taxa de juros mensal 3,00% a.m.; - amortização pela Tabela Price; - em caso de impontualidade, incidência de juros remuneratórios, com capitalização mensal; - juros moratórios 0,033333% a.d.; - pena convencional de 2%; - despesas judiciais e honorários advocatícios, a base de 20% sobre o valor total da dívida apurada. 3) contrato n. 04.4463.400.0000427-24 (CDC) - data da contratação 15/01/2019; - valor liberado R$11.700,00; - início do inadimplemento 16/04/2019; - taxa de juros de 5,50% a.m., mensalmente capitalizados; - juros de mora 1% a.m., sem capitalização - pena convencional de 2%; - sem custas e honorários advocatícios Previsão contratual: - taxa de juros mensal 13,55%; - não há previsão de capitalização de juros e de pena convencional. 4) operação n. 214060945 (cartão VISA Internacional) - I-GPM + 1% a.m. (mora sem capitalização) - saldo inicial R$1.338,94 - incidência de multa 5) operação n. 214060944 (cartão MASTERCARD Internacional) - I-GPM + 1% a.m. (mora sem capitalização) - saldo inicial R$1.022,46 - multa 6) operação n. 212233058 (cartão ELO Internacional) - I-GPM + 1% a.m. (mora sem capitalização) - saldo inicial R$3.813,97 - incidência de multa 7) operação n. 212233032 (cartão Visa Platimum) - IGPM + 1% a.m. (mora sem capitalização) - saldo inicial R$8.770,31 - incidência de multa Previsão contratual cartões de crédito (cláusulas gerais): - “18.1 No caso de falta ou atraso de pagamento de qualquer obrigação, principal ou acessória, ficam os encargos contratuais, assim definidos na Cláusula Primeira, convencionados sob as seguintes condições: a) Juros de financiamento, às taxas do mercado, com capitalização mensal, cujos percentuais serão informados na Fatura Mensal; b) Multa de 2% (dois por cento) aplicada, na forma da lei, independentemente das demais penalidades cabíveis, sendo cobrada mediante inclusão no pagamento mínimo indicado na Fatura Mensal; c) Juros de mora de 1% ao mês, “pro rata dia”.” - “18.5 Nos casos em que o Cartão permanecer sem pagamento pelo período de 60 (sessenta) dias (esse prazo poderá sofrer modificação de acordo com a política de crédito da Emissora), será enquadrado em cobrança e cancelado e, a partir desse momento, o saldo devedor será corrigido pelo IGPM + 1% ou índice que venha a substituí-lo.” - “18.7 No caso de parcelamento de fatura serão cobrados juros, às taxas do mercado, com capitalização mensal, cujos percentuais serão informados na efetivação do pleito.” Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova Impende consignar que o STF, ao examinar a ADI n. 2591/DF, decidiu que "As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor." Por sua vez, o STJ editou a Súmula nº 297, no sentido de que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Embora sejam aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor às relações bancárias, registro que não são aceitas alegações genéricas para o fim de amparar o pedido de revisão de cláusulas contratuais convencionadas, sem a devida comprovação da existência de cláusulas abusivas, ou da onerosidade excessiva do contrato. Nesse sentido, o simples fato de o contrato ser de adesão não gera a presunção da onerosidade excessiva para o réu, sobretudo, quando o cálculo da dívida está em consonância com as disposições contratuais legalmente avençadas. É oportuno destacar, ainda, que não obstante a possibilidade prevista no CDC, a inversão do ônus da prova não é automática, mas depende da demonstração em juízo da excessiva dificuldade do consumidor na produção da prova, o que não é o caso. Dos juros remuneratórios e da capitalização mensal de juros De acordo com a Súmula n. 539 do STJ, "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." Nessa linha de intelecção, havendo previsão contratual, não há ilegalidade na cobrança da capitalização mensal de juros moratórios ou remuneratórios/compensatórios. Sob outro aspecto, a vedação à incidência de capitalização de juros (anatocismo, juros compostos, juros sobre juros, juros exponenciais ou não lineares) somente ocorre na hipótese de amortização negativa, ou seja, quando o valor da prestação for insuficiente para quitar a parcela de juros, e o excedente passa a integrar o saldo devedor remanescente e sujeitados à incidência de novos juros, e não diante pela simples ocorrência de capitalização de juros em si ou da utilização da Tabela Price. Por outro lado, a cobrança de juros moratórios e correção monetária são consectários da mora e independem de previsão contratual, conforme disposto nos arts. 389 e 395 do Código Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. MORA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. POSSIBILIDADE. A cobrança de juros moratórios e correção monetária é inerente à mora, conforme expressa previsão dos artigos 389 e 395, ambos do Código Civil, e independem de previsão contratual. (Acórdão 1153641, 0724629-95.2018.8.07.0001, Relator(a): ESDRAS NEVES, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 20/02/2019, publicado no DJe: 25/02/2019.) Conforme a jurisprudência do TRF1, “A licitude dos juros remuneratórios cobrados por bancos em suas operações não depende da exata coincidência das taxas praticadas com as taxas médias de mercado para operações bancárias divulgadas pelo Banco Central do Brasil, sendo essas últimas apenas um parâmetro para análise dos percentuais cobrados pelos bancos, seja pelo consumidor, na hora de contratar um empréstimo, seja pelo juiz, na hora de analisar a alegação de abusividade dos juros remuneratórios cobrados.” (Precedente: AC 0005466-06.2007.4.01.3802 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, QUINTA TURMA, e-DJF1 de 26/04/2017). Nessa conformidade, sendo a taxa média de mercado apenas um referencial a ser considerado, é necessário ficar cabalmente demonstrada a vantagem exagerada do credor, considerando as peculiaridades do caso concreto (AC 0037870-16.2011.4.01.3400, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 18/05/2020). Noutro giro, os juros praticados nos contratos bancários não estão sujeitos à limitação do percentual de 12% ao ano, prevista no Decreto n. 22.626/33 (que dispõe sobre os juros nos contratos em geral), uma vez que as instituições financeiras são regidas pela Lei n. 4.595/64 (que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias), de modo que a competência para formular a política da moeda e do crédito, bem como para limitar as taxas de juros, comissões e outras formas de remuneração do capital é do Conselho Monetário Nacional. Nesse sentido, o STF editou o enunciado da Súmula n. 596, in verbis: “As disposições do Decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional.” Cumpre observar que o Código de Defesa do Consumidor não alterou tal entendimento, sendo possível, portanto, a fixação de juros superiores a 12% ao ano nos contratos de mútuo bancário submetidos ao CDC. Além disso, nos termos da Súmula n. 382/STJ, a simples estipulação de juros acima de 12% (doze por cento) ao ano nos contratos de mútuo bancário não configura abusividade. Quanto à atualização monetária pela Taxa Referencial (TR), o STJ já se manifestou favoravelmente à sua legalidade, de acordo com o enunciado da Súmula n. 295, in verbis: "A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei nº 8.177/91, desde que pactuada." Registre-se, ainda, que, diante da fundamentação acima exposta, não se sustentam eventuais alegações de inconstitucionalidade da MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001, e de presunção de onerosidade dos contratos de mútuo destinados para fins econômicos como argumentos para afastar a capitalização de juros e limitar a taxa de juro (Enunciado n. 34 do CJF). Por fim, é legítima a estipulação contratual das taxas efetiva ou nominal de juros. Outrossim, é legitima a previsão das duas taxas no contrato. A propósito, já decidiu o STJ, sob o regime do art. 543-C do CPC, que “A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933.” (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Da prática de anatocismo Como regra geral, a vedação à incidência de “capitalização de juros” (ou “juros sobre juros” ou “anatocismo”) somente ocorre na hipótese da capitalização de juros com amortização negativa, ou seja, quando o valor da prestação for insuficiente para quitar a parcela de juros. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: CIVIL. CONTRATO. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. EXISTÊNCIA. ILEGALIDADE. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou parcialmente procedente os Embargos à ação monitória e condenou a Caixa Econômica Federal a excluir a amortização negativa praticada no contrato. 2. É entendimento consolidado no Colendo STJ ser correto o prévio reajuste do saldo devedor, antes que se proceda à sua amortização com o abatimento das prestações pagas. Ocorrerá anatocismo apenas quando verificada a amortização negativa, ou seja, quando a prestação não for suficiente para liquidar os juros, os quais se acumularão com os juros do mês posterior, configurando a referida capitalização de juros, o que é expressamente vedada pelo ordenamento jurídico. Caberá ao agente financeiro proceder à evolução da planilha de modo a considerar os juros de modo apartado, a fim de exclui-los de nova incidência de juros, não incorporando-os ao saldo devedor antes da incidência dos encargos contratuais. 3. Apelação improvida. (PROCESSO: 08005267520144058500, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2017) Dos juros de mora No tocante aos juros de mora, a Súmula 379 do STJ estabelece que "Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês". Ainda, sendo a obrigação de pagar positiva e líquida, com vencimento certo, a mora do devedor se constitui com o não pagamento na data estipulada em contrato, conforme estabelece o art. 397 do Código Civil. Ou seja, incidem juros moratórios a partir do vencimento da dívida. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VENCIMENTO DA DÍVIDA. 1. No caso de obrigação contratada como positiva e líquida, com vencimento certo, os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da dívida. 2. O fato de a dívida líquida e com vencimento certo haver sido cobrada por meio de ação monitória não interfere na data de início da fluência dos juros de mora, a qual recai no dia do vencimento, conforme estabelecido pela relação de direito material. 3. Embargos de Divergência providos. (EREsp 1342873/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 18/12/2015) EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PRAZO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO EXPRESSAMENTE ESTIPULADO PELAS PARTES - DÍVIDA LÍQUIDA E COM TERMO CERTO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - DATA DO VENCIMENTO. - Tratando-se de obrigação de pagar contratada como positiva, líquida e com vencimento certo, a mora do devedor se constitui, de pleno direito, com o não pagamento na data avençada, conforme dispõe o artigo 397 do Código Civil, devendo incidir sobre o valor da dívida, a partir desse momento, correção monetária e juros moratórios, independentemente de ter o credor optado pela cobrança por meio de ação monitória. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.493132-3/001, Relator(a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/09/2020, publicação da súmula em 30/09/2020) Da multa contratual/pena convencional Relativamente à multa contratual/pena convencional, de acordo com a jurisprudência do TRF1, não há ilegalidade na multa contratual prevista pelo inadimplemento da obrigação e sobre o valor da dívida (AC 1002054-88.2018.4.01.3600, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 01/09/2020). Da cláusula contratual que estipula a verba honorária O TRF1 já decidiu que a previsão contratual que estipula verba honorária não encontra respaldo legal e cria a possibilidade do devedor pagar em duplicidade de honorários advocatícios à parte credora, caso esta venha a ter êxito judicial. (AC 0006875-13.2013.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 05/06/2017). Conclusão Do cotejo das alegações do réu com os fundamentos acima expostos e os documentos juntados ao processo, notadamente os contratos e os demonstrativos de débito/planilhas de evolução da dívida apresentadas pela CEF, é possível afirmar que em relação aos contratos em questão: 1) os documentos juntados pela CEF demonstram a disponibilização dos créditos; 2) no cálculo da dívida, incidiram encargos na forma prevista nas avenças, exceto em relação aos contratos n. 4463.001.00022229-9 (cheque especial) e n. 04.4463.400.0000427-24 (CDC), quanto à capitalização de juros e de pena convencional; 3) de modo geral, os encargos não destoam dos comumente aplicados em contratos da natureza daqueles que são objeto da presente ação; 4) não se vislumbram irregularidades nas cláusulas contratuais (exceto quanto à previsão de cobrança de honorários advocatícios); 5) o demonstrativo de débito não indica a cobrança de custas ou de honorários advocatícios; 6) de modo geral, não se vislumbra abusividade nos juros cobrados; 7) não ficou demonstrada a ocorrência de anatocismo (amortização negativa). Registre-se que não é extra petita ou ultra petita a sentença que analisa a abusividade das cláusulas contratuais e dos encargos aplicados pela instituição financeira, tendo em vista que as normas de proteção ao consumidor autorizam esse exame (Precedente TRF1 - AC 0006028-77.2009.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 25/03/2015 PAG 226). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a parte ré ao pagamento dos saldos devedores dos contratos em questão, decotando-se do cálculo em relação aos contratos n. 4463.001.00022229-9 (cheque especial) e n. 04.4463.400.0000427-24 (CDC), a capitalização de juros e a pena convencional. Determino à CEF que, após o trânsito em julgado, apresente cálculo atualizado do débito em conformidade com esta sentença e considerando os demonstrativos de débito anteriormente apresentados (e encargos incidentes), caso postule a execução. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, c/c art. 86, parágrafo único, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 5298778-63.2025.8.09.0088

ID: 283516700

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5298778-63.2025.8.09.0088

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELISETE DE PAULA FARIA

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

ELISMÁRCIO DE OLIVEIRA MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Rua 15 Novembro, n.º 368, Bairro Centro, CEP 75.503-030, Itumbiara-GO. E-mail: daltrotameiraofilho@gmail.com - fone: (34) 99955-1133 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIA… Rua 15 Novembro, n.º 368, Bairro Centro, CEP 75.503-030, Itumbiara-GO. E-mail: daltrotameiraofilho@gmail.com - fone: (34) 99955-1133 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE ITUMBIARA – GO Contestação dirigida ao Processo nº 5298778-63.2025.8.09.0088 REILLER LOPES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, empresa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ nº 21.524.879/0001-40, com sede na Av. João Paulo II, nº 700 – Salas 03 – Bairro Karfan II, em Itumbiara/GO – CEP: 75.528-370 e REILLER LOPES DE SOUZA, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/GO sob o nº 38258, CPF 011.486.031-90, com endereço eletrônico advocaciarr@hotmail.com, domiciliado em João Paulo II, nº 700, sala 03, Bairro Karfan II, CEP 75.528-370, Itumbiara/GO, representado por seu advogado com procuração anexa, com escritório na Rua 15 de Novembro, nº 368 – Centro, em Itumbiara/GO – CEP: 75.503- 030, onde receberá as devidas intimações nos termos do art. 77, inciso V, do CPC, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar com base no art. 335 do mesmo Código: CONTESTAÇÃO Em face de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, devido a atos realizados no processo nº 0408689-50.2015.8.09.0087, sendo que esta Indenização foi proposta por ELISETE DE PAULA FARIA, brasileira, separada de fato, prestadora de serviços gerais no Exterior, portadora da cédula de identidade nº 4.709.853 SSP/GO, CPF nº 013.395.311-43, com endereço no Brasil localizado na Rua Jose Honorato Neto, nº 51, Bairro Paranaíba CEP 75500-000, pelos fatos a seguir. Rua 15 Novembro, n.º 368, Bairro Centro, CEP 75.503-030, Itumbiara-GO. E-mail: daltrotameiraofilho@gmail.com - fone: (34) 99955-1133 Da Tempestividade Em conformidade com o art. 335 do Novo CPC, que dispõe sobre o prazo da contestação ser de até 15 dias úteis após o termo inicial, no caso presente o dia da audiência de conciliação, ou seja, realizado no dia 20/05/2025, portanto a presente medida se realiza tempestivamente. Breve síntese da Petição Inicial Trata-se de ação indenizatória movida em face do Requerido, advogado e sua sociedade de advogados unipessoal, em que a autora alega ter sofrido danos materiais e morais em decorrência de suposta negligência na atuação profissional do réu em processo judicial anterior. A autora, representada pelo réu em ação de indenização por danos, afirma que este deixou de comparecer à audiência de instrução e julgamento e não arrolou testemunhas, o que teria resultado em sua condenação ao pagamento de R$ 52.363,80. A autora fundamenta sua pretensão na responsabilidade civil do réu, com base no artigo 186 do Código Civil, alegando que a omissão do advogado lhe causou prejuízos diretos. A autora busca, com a presente ação, a reparação dos danos materiais, correspondente ao valor da condenação no processo anterior, e indenização por danos morais, sugerindo o valor de R$ 10.000,00. A autora alega ainda que tentou contato extrajudicial com o réu, sem obter resposta. Na tentativa de alcançar sua pretensão, a parte autora traz à demanda as seguintes provas: prova oral, prova documental, prova pericial médica, ata de audiência e notificação extrajudicial. A presente Contestação visa, portanto, refutar os argumentos apresentados pela parte autora, trazendo à tona a realidade dos fatos e demonstrando a ausência de responsabilidade do réu pelos supostos danos alegados. Será demonstrado que a atuação profissional do réu se deu em estrita conformidade com as normas legais e éticas, e que a condenação da autora no processo anterior decorreu de outros fatores, alheios à atuação do advogado. A defesa apresentará os fatos sob outra perspectiva, demonstrando que a autora tenta transferir a responsabilidade por sua condenação para o réu. Rua 15 Novembro, n.º 368, Bairro Centro, CEP 75.503-030, Itumbiara-GO. E-mail: daltrotameiraofilho@gmail.com - fone: (34) 99955-1133 É a breve síntese do necessário. Das Preliminares Diante da narrativa apresentada na petição inicial, cumpre ao Requerido apresentar as seguintes preliminares: 01 – Em fase de Preliminar requer principalmente seja expedido um ofício a Polícia Federal, para que forneça com comprovantes de entrada e saída do Brasil da Requerente, em face da prova de que a mesma não estava no País, no dia da audiência de instrução que era de forma presencial a qual culminou na revelia da mesma, motivo pelo qual uma vez sem a cliente o advogado se achava no direito de também não ir na audiência, tendo em vista que ela poderia ter um motivo plausível para tanto. Caso assim V. Exª., ache por bem é válido também a apresentação do passaporte da Requerente com todas as entradas e saídas do País, tendo em vista que mora no exterior e no dia de tal audiência de instrução não estava presente no Brasil. Esclarece ainda e que ficará provado que o Requerido tentou de todas as formas manter contato com a Requerente sem obter êxito nesta comunicação o que fará pelos documentos juntados na presente contestação. 02 - Em segundo lugar, impugna-se o valor atribuído à causa. A autora, em sua petição inicial, pleiteia a condenação dos requeridos ao pagamento de danos materiais correspondentes ao valor da condenação no processo anterior (R$ 52.363,80) e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O valor da causa, nos termos do artigo 292, inciso V, do Código de Processo Civil, deve corresponder à soma dos pedidos, o que, no caso em tela, totaliza R$ 62.363,80. Desta forma, o valor atribuído à causa pela autora deve ser corrigido para R$ 62.363,80. 03 - Ademais, argui-se a impossibilidade jurídica do pedido de indenização por danos morais. A autora fundamenta seu pedido de indenização em suposta negligência profissional dos requeridos. No entanto, a simples alegação de falha na prestação de serviços advocatícios, sem a demonstração de que tal falha tenha causado efetivo dano moral, não enseja a condenação dos requeridos. A autora não demonstra, de forma clara e precisa, quais foram os danos morais sofridos em decorrência da atuação dos requeridos, limitando-se a alegar prejuízos financeiros e emocionais. A ausência de comprovação do dano moral torna o pedido juridicamente impossível. Rua 15 Novembro, n.º 368, Bairro Centro, CEP 75.503-030, Itumbiara-GO. E-mail: daltrotameiraofilho@gmail.com - fone: (34) 99955-1133 04 - Inicialmente, impugna-se o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela autora. A alegação de vulnerabilidade econômica, por si só, não comprova a impossibilidade de arcar com as custas processuais. A autora não apresentou documentos que demonstrem, de forma cabal, sua real situação financeira, como comprovantes de renda, extratos bancários ou declaração de imposto de renda. A ausência de tais documentos impede a análise precisa da capacidade financeira da autora, devendo o pedido ser indeferido até que a mesma comprove, documentalmente, sua hipossuficiência. 05 - Por fim, suscita-se a incompetência do juízo para julgar a presente demanda. A ação principal, que originou a condenação da autora, tramitou perante a Itumbiara - 2ª Vara Cível e Ambiental. Considerando que a presente ação versa sobre responsabilidade civil decorrente da atuação profissional dos requeridos no processo anterior, o juízo competente para o julgamento da presente demanda seria o mesmo que apreciou a ação principal, a fim de evitar decisões conflitantes e garantir a segurança jurídica. Desta forma, requer-se a remessa dos autos para o juízo competente. Do Mérito Inexistência de Ato Ilícito Automático e Autonomia do Advogado No cerne da controvérsia, a responsabilidade civil do advogado, como delineada no artigo 186 do Código Civil, exige a comprovação de ato ilícito, dano e nexo causal. A autora, contudo, fundamenta sua pretensão em meras alegações de ausência em audiência e não arrolamento de testemunhas, sem demonstrar, de forma inequívoca, a culpa do réu e o nexo causal entre suas supostas omissões e o prejuízo alegado. A simples ausência em audiência, por si só, não configura negligência. É imperativo analisar as circunstâncias que a motivaram, as quais serão detalhadas no decorrer desta defesa. Igualmente, a decisão de não arrolar testemunhas insere-se na autonomia profissional do advogado, conforme o artigo 370 do Código de Processo Civil, que confere ao juiz o poder de determinar as provas necessárias, e o artigo 34 do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), que garante ao advogado a liberdade no exercício da profissão. A avaliação da necessidade de testemunhas e a escolha das provas competem ao advogado, que age em prol dos interesses de seu cliente. Rua 15 Novembro, n.º 368, Bairro Centro, CEP 75.503-030, Itumbiara-GO. E-mail: daltrotameiraofilho@gmail.com - fone: (34) 99955-1133 A autora não logrou êxito em demonstrar que a presença do réu na audiência ou o arrolamento de testemunhas teriam, com alta probabilidade, alterado o resultado do processo anterior. A ausência de comprovação do nexo causal entre a conduta do réu e o dano sofrido é fatal para a pretensão autoral. A responsabilidade civil não pode ser presumida. Diante do exposto, a ausência de demonstração da culpa do réu, do dano e, principalmente, do nexo causal entre a sua atuação e o prejuízo alegado pela autora, impõe a total improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. Para corroborar a fundamentação trazida acima, é pertinente a seguinte menção à Jurisprudência pátria: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FALHA DO SERVIÇO. ALEGADA ATUAÇÃO NEGLIGENTE DE DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL NO PATROCÍNIO DA CAUSA. DANO MORAL NÃO RECONHECIDO. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA N. 284 DO STF. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.I - Na origem, trata-se de ação objetivando pagamento indenização por danos decorrentes de conduta omissiva de agente público - Defensor Público estadual - na condução de processo judicial em que a autora era parte. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo , a sentença foi mantida. II - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. III - Na hipótese dos autos, o acórdão objurgado foi bastante claro no sentido de que a parte recorrente aponta violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sem especificar, todavia, quais incisos foram contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. IV - Ademais, ficou evidenciado no decisum que analisar quanto à presença ou não dos elementos que configuram o dano moral indenizável exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em recurso especial. V - No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia pronunciar- se, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.VI - Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP 2017243 / CE/202103770937, Relator(a): MIN. FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 2022-11-09, t2 - 2a turma, Data de Publicação: 2022-11-11) Rua 15 Novembro, n.º 368, Bairro Centro, CEP 75.503-030, Itumbiara-GO. E-mail: daltrotameiraofilho@gmail.com - fone: (34) 99955-1133 AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PREJUÍZO. ATO ILÍCITO PRATICADO PELO CAUSADOR DO DANO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO CONFIGURAÇÃO.1. Hipótese em que as instâncias de origem, a partir do exame do conjunto fático-probatório dos autos, consideram não comprovado que o ato ilícito que ensejou o prejuízo suportado pela autora da ação foi de responsabilidade da pessoa indicada na inicial.2. Não é cabível, em recurso especial, o reexame de matéria fático- probatória. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 209153 / SP/201201548469, Relator(a): MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 2020-06-15, t4 - 4a turma, Data de Publicação: 2020-06-17) APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROFISSIONAL LIBERAL. ADVOGADO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESÍDIA EM PATROCÍNIO DE PROCESSO JUDICIAL, ADVINDO DAÍ PREJUÍZO AO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL DA CONDUTA CULPOSA DO RÉU. AUSENTE, TAMBÉM, COMPROVAÇÃO DE DANO. DEVER DE REPARAÇÃO NÃO CARACTERIZADO. O fato de o advogado ter deixado de interpor recurso não configura, por si só, o dever de indenizar o cliente. Mormente quando o contrato de prestação de serviços advocatícios previu apenas o patrocínio dos interesses do outorgante em primeira instância. Ausente, ademais, qualquer comprovação nos autos de que, caso tivesse sido interposto, haveria uma real possibilidade quanto ao sucesso da ação. Assim, não evidenciada negligência e desídia no patrocínio da causa, não resta caracterizado o dever de indenizar. Ação improcedente. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70083632851, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 03-06-2020) (TJRS, Apelação 70083632851, ACÓRDÃO, Órgão Julgador: 15a câmara cível, Relator(a): DES. EDUARDO KRAEMER, Julgado em: 2020-06-03, Data de Publicação: 2020-10-22) APELAÇÃO CÍVEL. MANDATOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS ADVOGADOS. ALEGAÇÃO DE DESÍDIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA DOLOSA OU CULPOSA. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Considerando que a responsabilidade do advogado pela falha na execução do mandato é subjetiva, exige-se prova de todos os seus pressupostos (dolo ou culpa, nexo causal e o dano causado ao cliente), ônus que não se desincumbiu a parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC. 2. Danos morais não verificados no caso concreto, pois ausente qualquer demonstração de prejuízo aos direitos de personalidade da parte autora. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50080097120188210001, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 25-04-2022) (TJRS, Apelação 50080097120188210001, ACÓRDÃO, Órgão Julgador: 15a câmara cível, Relator(a): DES. CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS, Julgado em: 2022-04-25, Data de Publicação: 2022-05-02) Rua 15 Novembro, n.º 368, Bairro Centro, CEP 75.503-030, Itumbiara-GO. E-mail: daltrotameiraofilho@gmail.com - fone: (34) 99955-1133 PARTE AUTORA RESIDENTE NO ESTADOS UNIDOS Ainda existe como controvérsia, a parte autora imputa ao réu responsabilidade civil, fundamentando sua pretensão no artigo 186 do Código Civil, que estabelece a obrigação de indenizar para aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem. Contudo, a análise detida dos fatos revela que a conduta do réu não se enquadra nos pressupostos da responsabilidade civil, especialmente no que tange à negligência alegada. A autora alega que o réu agiu de forma negligente ao não comparecer à audiência de instrução e julgamento e ao não arrolar testemunhas. Contudo, a realidade fática diverge substancialmente dessa narrativa. O réu, ao tomar conhecimento da mudança da autora para os Estados Unidos e da impossibilidade de comparecimento à audiência, inclusive por comunicação via WhatsApp, agiu com diligência ao renunciar ao mandato, diante da inviabilidade de prosseguir na defesa dos interesses da cliente, que se encontrava em localidade distante e, portanto, impossibilitada de colaborar com a produção de provas. A renúncia, nesse contexto, demonstra a preocupação do réu em resguardar os interesses da autora, evitando a prática de atos processuais inúteis ou ineficazes. Ademais, a autora foi devidamente informada sobre a necessidade de produção de prova testemunhal. Contudo, residindo no exterior, a produção dessa prova tornou-se inviável, fato este que foi comunicado ao réu. A impossibilidade de comparecer à audiência, somada à dificuldade de produzir prova testemunhal, não pode ser atribuída ao réu como ato negligente. Pelo contrário, a postura do réu em renunciar ao mandato, diante da alteração da situação fática, demonstra a sua probidade e o cumprimento dos deveres inerentes à advocacia. A prova testemunhal a ser produzida, como a própria autora informa, seria crucial para comprovar suas alegações. A ausência dessa prova, por motivos alheios à vontade do réu, não pode ser imputada a ele como causa da condenação da autora. A responsabilidade civil, conforme o artigo 186 do Código Civil, exige a comprovação do nexo causal entre a conduta do agente e o dano sofrido. No caso em tela, não há nexo causal entre a atuação do réu e a condenação da autora, uma vez que esta decorreu de fatores alheios à atuação profissional do advogado. Rua 15 Novembro, n.º 368, Bairro Centro, CEP 75.503-030, Itumbiara-GO. E-mail: daltrotameiraofilho@gmail.com - fone: (34) 99955-1133 Diante do exposto, a pretensão da autora não merece prosperar. A ausência de negligência por parte do réu, somada à ausência de nexo causal entre sua atuação e o dano alegado, impõe a total improcedência dos pedidos formulados na inicial. Dos Requerimentos Diante do acima exposto, e dos documentos acostados, é a presente contestação para requerer os seguintes pleitos: A total improcedência dos pedidos formulados pela autora. A produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente para que seja expedido intimação via oficial de justiça para a oitiva de testemunhas: 1) Carlos Antônio Ferreira, brasileiro, casado, microempreendedor, residente e domiciliado na Rua Geni da Silva Barbosa, número 691, Bairro Santa Ines, Itumbiara/Go, CEP 75526045, CELULAR 64 984110000; 2) Elizabeth de Paula Faria Machado, brasileira, casada, policial penal, residente e domiciliada na Rua Jose Honorato Neto, nº 51, Bairro Paranaíba CEP 75500-000, comprovante de endereço evento 01 doc 03, ou nas dependências do sistema prisional local de trabalho, bem como para que seja marcado uma audiência de instrução de forma presencial para o depoimento pessoal da autora ELISETE DE PAULA FARIA e todas testemunhas arroladas. O deferimento de oficio a Policia Federal para averiguação da saída e entrada do país da autora após o mês de junho de 2024, uma vez que a audiência de instrução e julgamento foi marcada para o dia 14/10/2024 no processo de indenização por dano, onde comprovara que a Autora não residia mais no Brasil, e não poderia estar presente na data da audiência na qual não compareceu. A condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Nestes termos, pede deferimento. Itumbiara, 27 de Maio de 2025 Rua 15 Novembro, n.º 368, Bairro Centro, CEP 75.503-030, Itumbiara-GO. E-mail: daltrotameiraofilho@gmail.com - fone: (34) 99955-1133 Daltro Tameirão Filho OAB/GO 34.845-A / OAB/MG 60351 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto 17/08/2017 Receita Federal do Brasil http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/CnpjrevaSolicitacao.asp 1/1 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Contribuinte, Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à RFB a sua atualização cadastral. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NÚMERO DE INSCRIÇÃO 21.524.879/0001-40 MATRIZ COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DE ABERTURA 17/09/2014 NOME EMPRESARIAL REILLER LOPES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) ******** CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 69.11-7-01 - Serviços advocatícios CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS Não informada CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 232-1 - Sociedade Unipessoal de Advocacia LOGRADOURO AV JOAO PAULO II NÚMERO 700 COMPLEMENTO SALA: 03; CEP 75.503-970 BAIRRO/DISTRITO KARFAN II MUNICÍPIO ITUMBIARA UF GO ENDEREÇO ELETRÔNICO ADVOCACIARR@HOTMAIL.COM TELEFONE (64) 3431-4030 / (64) 9218-3736 ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) ***** SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 17/09/2014 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL SITUAÇÃO ESPECIAL ******** DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL ******** Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016. Emitido no dia 17/08/2017 às 08:16:41 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 Consulta QSA / Capital Social Voltar QR-CODE Documento assinado com certificado digital em conformidade com a Medida Provisória nº 2200-2/2001. Sua validade poderá ser confirmada por meio do programa Assinador Serpro. As orientações para instalar o Assinador Serpro e realizar a validação do documento digital estão disponíveis em: https://www.serpro.gov.br/assinador-digital. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO - SENATRAN Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Avenida João Paulo II, n.º 700, Sala 03, Bairro Karfan II, CEP 75.510-095, Itumbiara-GO. E-mail: – advocaciarr@hotmail.com- fone: (64) 3431-4030 64 992183736 1 AO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITUMBIARA/GO. Processo Nº 0408689-50.2015.8.09.0087 (201504086893) ELISETE DE PAULA FARIA, brasileira, casada, desempregada, portadora da Cédula de Identidade 4709853 DGPC/GO, CPF 013.395.311-43, residente e domiciliada na Avenida Juscelino Kubitschek, número 1015, Condomínio Sara Kubitschek, Bairro Alto da Boa Vista, cidade de Itumbiara/Go, com endereço eletrônico advocaciarr@hotmail.com, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar CONTESTAÇÃO c/c RECONVENÇÃO Em face da Ação Indenizatória movida por HELENA DAS GRAÇAS SILVA OLIVEIRA, já devidamente qualificada, nos autos acima mencionados, dizendo e requerendo o que segue: 1. SÍNTESE DOS FATOS Trata-se de ação de indenização proposta em face de acidente de trânsito ocorrido em 30/06/2015 às 18:30 , nesta cidade. Alega o Autor que transitava com sua neta Ana Claudia, na Avenida Osvaldo Cruz, na rotatória do Posto São João, onde foi atingida por uma camionete, onde ocasionou o acidente e almeja a indenização por danos materiais e morais. Processo: 0408689-50.2015.8.09.0087 Usuário: Reiller Lopes de Souza - Data: 28/05/2025 14:14:32 ITUMBIARA - 2ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 52.363,80 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 27/07/2021 16:00:24 Assinado por REILLER LOPES DE SOUZA:01148603190 Localizar pelo código: 109287635432563873423722422, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Avenida João Paulo II, n.º 700, Sala 03, Bairro Karfan II, CEP 75.510-095, Itumbiara-GO. E-mail: – advocaciarr@hotmail.com- fone: (64) 3431-4030 64 992183736 2 Ocorre que a versão dos fatos é diferente do que foi narrado, uma vez que a Requente estava com farol desligado do seu ciclomotor, e ainda trafegava sem habilitação para o veículo, ainda na oportunidade, a Requerida trafegava na rotatória, quando foi surpreendida pelo ciclomotor da Requerente, onde ligou para o socorro, e ainda estava com seus dois filhos no banco traseiro, que choravam muito devido ao choque dos veículos. Razões pelas quais, requer a imediata improcedência da ação, conforme passa a dispor. 2. DAS PRELIMINARES DA PRESCRIÇÃO Inicialmente insta consignar que a presente ação foi proposta apenas em 13/11/2015. Todavia, considerando tratar-se de ação que busca uma indenização, o prazo prescricional é de três anos, conforme preceitua o Art. 206, §3º, inc. V do Código Civil. Nos termos do Art. 189 do código Civil, "Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206." Assim, considerando que o prazo prescricional iniciou em 30/06/2015, data em que nasceu o direito ao titular, ou seja data do acidente, tem-se configurada a prescrição do objeto, devendo ser sumariamente extinta a presente pretensão. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O legislador tratou de prever, no novo código de processo civil, claramente os fatos que conduzem à inépcia da inicial, in verbis: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: (...) § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: Processo: 0408689-50.2015.8.09.0087 Usuário: Reiller Lopes de Souza - Data: 28/05/2025 14:14:32 ITUMBIARA - 2ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 52.363,80 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 27/07/2021 16:00:24 Assinado por REILLER LOPES DE SOUZA:01148603190 Localizar pelo código: 109287635432563873423722422, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Avenida João Paulo II, n.º 700, Sala 03, Bairro Karfan II, CEP 75.510-095, Itumbiara-GO. E-mail: – advocaciarr@hotmail.com- fone: (64) 3431-4030 64 992183736 3 I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. Conforme leciona doutrina especializada sobre o tema: "O autor tem de apresentar a sua fundamentação de modelo analítico, tal como ela é exigida para a decisão judicial (art. 489, §1º, CPC), sob pena de inépcia. A parte não pode expor as suas razões de modo genérico; não pode valer-se de meras paráfrases da lei (art. 489, §1º, I, CPC), não pode alegar a incidência de conceito jurídico indeterminado, sem demonstrar as razões de sua aplicação ao caso (art. 489, §1º, II, CPC) etc." (DIDIER JR, Fredie. Curso Processual Civil. Vol. 1. 19ª ed. Editora JusPodivm, 2017. p. 635) A petição é manifestamente incoerente, o pedido não decorre logicamente da narração dos fatos, configurando manifesta contradição. Dessa forma, considerando que a petição inicial deixou de indicar elementos mínimos necessários para a conclusão da controvérsia, tais como pedido genéricos, deve ser imediatamente extinta sem julgamento do mérito, conforme precedentes sobre o Processo: 0408689-50.2015.8.09.0087 Usuário: Reiller Lopes de Souza - Data: 28/05/2025 14:14:32 ITUMBIARA - 2ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 52.363,80 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 27/07/2021 16:00:24 Assinado por REILLER LOPES DE SOUZA:01148603190 Localizar pelo código: 109287635432563873423722422, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Avenida João Paulo II, n.º 700, Sala 03, Bairro Karfan II, CEP 75.510-095, Itumbiara-GO. E-mail: – advocaciarr@hotmail.com- fone: (64) 3431-4030 64 992183736 4 tema: INÉPCIA DA INICIAL - Ausência de pedido de indenização por danos morais - Referência apenas na nomenclatura da ação - Autora devidamente assistida por advogado o qual deveria ter formulado pedido específico e quantificado - Ofensa à regra dos artigos 485, inciso I, c.c. 330, inciso I, e § 1º, inciso I e II, todos do Código de Processo Civil, em que pese o procedimento simplificado da Lei nº 9.099/95 - Inépcia reconhecida - Manutenção da sentença que julgou a ação extinta sem resolução de mérito - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000019- 91.2020.8.26.0097; Relator (a): Camila Paiva Portero; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Buritama - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/08/2020; Data de Registro: 24/08/2020) No presente caso, deixou o Autor de indicar adequadamente o dano sofrido, inviabilizando o contraditório e a ampla defesa. Afinal, todo e qualquer elemento necessário para a resolução do litígio são inerentes à petição inicial. Assim, ausentes informações indispensáveis à ação, a extinção do processo é medida que se impõe, conforme precedentes sobre o tema: INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - Veiculação de pedido indeterminado - Autora que ajuizou a demanda em face do plano de saúde do qual é beneficiária, pleiteando o reembolso de despesas médicas - Ausência de identificação das despesas - Não atendimento à decisão que determinou a emenda da inicial - Apresentação de notas fiscais avulsas somente na réplica, ausentes quaisquer esclarecimentos sobre a documentação juntada - Artigo 330, §1º, II, CPC - Vício que impossibilita a defesa da ré, bem como a própria prestação jurisdicional - Inépcia verificada - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1013480-58.2019.8.26.0100; Relator (a): Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 33ª Vara Cível; Data do Processo: 0408689-50.2015.8.09.0087 Usuário: Reiller Lopes de Souza - Data: 28/05/2025 14:14:32 ITUMBIARA - 2ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 52.363,80 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 27/07/2021 16:00:24 Assinado por REILLER LOPES DE SOUZA:01148603190 Localizar pelo código: 109287635432563873423722422, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Avenida João Paulo II, n.º 700, Sala 03, Bairro Karfan II, CEP 75.510-095, Itumbiara-GO. E-mail: – advocaciarr@hotmail.com- fone: (64) 3431-4030 64 992183736 5 Julgamento: 15/12/2020; Data de Registro: 16/12/2020, #93458622) INÉPCIA DA INICIAL - Ausência de pedido de indenização por danos morais - Referência apenas na nomenclatura da ação - Autora devidamente assistida por advogado o qual deveria ter formulado pedido específico e quantificado - Ofensa à regra dos artigos 485, inciso I, c.c. 330, inciso I, e § 1º, inciso I e II, todos do Código de Processo Civil, em que pese o procedimento simplificado da Lei nº 9.099/95 - Inépcia reconhecida - Manutenção da sentença que julgou a ação extinta sem resolução de mérito - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000019- 91.2020.8.26.0097; Relator (a): Camila Paiva Portero; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Buritama - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/08/2020; Data de Registro: 24/08/2020, #63458622) INÉPCIA DA INICIAL - Pedido que não decorre dos fatos narrados - Inépcia corretamente reconhecida - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1003886-31.2017.8.26.0022; Relator (a): Osvaldo Magalhães; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Amparo - 2ª Vara; Data do Julgamento: 20/05/2020; Data de Registro: 20/05/2020, #53458622) No mesmo sentido, o CPC exige que a petição inicial apresente os documentos necessários para a compreensão do litígio. Art. 320.A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. No entanto, no presente caso, o Autor sequer juntou indicar documento faltante, evidenciando a sua inépcia, conforme precedentes sobre o tema: TELECOMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL (COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA). INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - Processo: 0408689-50.2015.8.09.0087 Usuário: Reiller Lopes de Souza - Data: 28/05/2025 14:14:32 ITUMBIARA - 2ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 52.363,80 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 27/07/2021 16:00:24 Assinado por REILLER LOPES DE SOUZA:01148603190 Localizar pelo código: 109287635432563873423722422, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Avenida João Paulo II, n.º 700, Sala 03, Bairro Karfan II, CEP 75.510-095, Itumbiara-GO. E-mail: – advocaciarr@hotmail.com- fone: (64) 3431-4030 64 992183736 6 ARTIGO 320 DO NCPC. RECURSOS PREJUDICADOS. Compulsando os autos observa-se que a parte autora instruiu a inicial apenas com a certidão eleitoral (mov. 1.4). Referido documento não é apto a comprovar seu endereço, pois sequer possui o logradouro. Assim, a autora foi intimada por duas vezes para apresentar a documentação correta, contudo, deixou o prazo transcorrer (mov. 6 e 13 - autosin albis recurso inominado). É entendimento do C. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que a ausência de documento essencial leva à extinção da demanda por inépcia da inicial, com base no artigo 320 do NCPC, que preceitua: "a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação". A comprovação de endereço da parte autora é essencial ao deslinde da demanda, isto porque, não há comprovação de sua efetiva residência a fim de fixar-se a competência territorial do juizado em que se propôs a demanda. Insta salientar que nos juizados especiais a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício, conforme enunciado 89 do FONAJE, portanto, necessária se faz a comprovação de endereço. Assim, tem-se que a petição inicial não preenche os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do NCPC. Destarte, casso a sentença e determino a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso I, do NCPC, ante a ausência de documento essencial à propositura da demanda. Recursos prejudicados. Deixo de condenar as partes recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios. Conforme previsão do art. 4º da lei estadual 18.413/2014, não haverá devolução das custas recursais. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0006215-70.2018.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem - J. 21.03.2020, #03458622) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCESSO ANTERIOR COM AS MESMAS PARTES. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. (...) O artigo 320 do CPC dispõe que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da Processo: 0408689-50.2015.8.09.0087 Usuário: Reiller Lopes de Souza - Data: 28/05/2025 14:14:32 ITUMBIARA - 2ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 52.363,80 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 27/07/2021 16:00:24 Assinado por REILLER LOPES DE SOUZA:01148603190 Localizar pelo código: 109287635432563873423722422, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Avenida João Paulo II, n.º 700, Sala 03, Bairro Karfan II, CEP 75.510-095, Itumbiara-GO. E-mail: – advocaciarr@hotmail.com- fone: (64) 3431-4030 64 992183736 7 ação. 2. Não tendo o autor juntado à petição inicial os documentos indispensáveis ao andamento do feito, e tendo ainda sido intimado è emendá-la, porém manteve-se inerte, correta é a sentença que extinguiu o feito nos moldes do artigo 485, I do CPC. 3. A extinção baseada no indeferimento da petição inicial independe de intimação pessoal da parte. (...)? (20160810079157APC, Relator: Rômulo de Araújo Mendes, 1ª Turma Cível, DJE: 21/03/2018). 6. É entendimento pacífico deste Tribunal a inaplicabilidade da Súmula 240 do STJ, a qual prevê que a extinção do processo pelo abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu, quando o demandado não esteja integrado à relação processual, posto que não levada a efeito a citação. Veja- se: ?(...) Ausente o aperfeiçoamento da relação processual, mostra- se inaplicável o enunciado 240 do colendo Superior Tribunal de Justiça, o qual considera necessário o requerimento do réu na hipótese de extinção do processo por abandono de causa. 4. Recurso desprovido.? (20130110981266APC, Relator: Mario-Zam Belmiro, 2ª Turma Cível, DJE: 29/09/2016). 7. Recurso improvido. (TJDFT, Acórdão n.1091053, 07102601520178070007, Relator(a): JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, Julgado em: 20/04/2018, Publicado em: 30/04/2018) Motivos que devem conduzir à imediata extinção do processo sem julgamento do mérito. DO CHAMAMENTO AO PROCESSO O Chamamento ao processo ocorre sempre que houver responsabilidade solidária envolvida, viabilizando que seja oportunizado a todos os devedores a ampla defesa, nos termos do Art. 130 do CPC: Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu: I- do afiançado, na ação em que o fiador for réu; Processo: 0408689-50.2015.8.09.0087 Usuário: Reiller Lopes de Souza - Data: 28/05/2025 14:14:32 ITUMBIARA - 2ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 52.363,80 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 27/07/2021 16:00:24 Assinado por REILLER LOPES DE SOUZA:01148603190 Localizar pelo código: 109287635432563873423722422, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Avenida João Paulo II, n.º 700, Sala 03, Bairro Karfan II, CEP 75.510-095, Itumbiara-GO. E-mail: – advocaciarr@hotmail.com- fone: (64) 3431-4030 64 992183736 8 II- dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles; III- dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum. No presente caso, por tratar-se de matéria que envolve seguro dpvat , recai sobre responsabilidade solidária igualmente de SEGURADORA LÍDER DO SEGURO DPVAT , sendo cabível o chamamento ao processo. Nesse sentido: "O chamamento ao processo é instituto típico da fase de conhecimento, que visa à formação de litisconsórcio passivo facultativo, por iniciativa do réu, a fim de ampliar o campo de sua defesa, facilitando a futura cobrança do que vier a ser pago ao credor em face dos codevedores solidários ou do devedor principal, servindo a sentença de procedência como título executivo." (TRF-4, AG , Relator(a): , QUARTA TURMA, Julgado em: 29/05/2019, Publicado em: 31/05/2019, #23458622) Assim, requer o chamamento ao processo, com a imediata citação, nos termos do Art. 126 do CPC, de: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A, empresa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob nº 09.248.608/0001-04, com sede na Rua Assembléia, número 100, Cep 20011904, Centro da cidade do Rio de Janeiro/Rj. 1.CARÊNCIA DA AÇÃO - DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR O artigo 17 do CPC dispõe claramente que "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade". É de ressaltar que a Autora, segundo os termos da inicial, pretende reparação por danos, que provavelmente foi indenizada pela seguradora do dpvat. Todavia, deixou de juntar elemento indispensável à prova de seu interesse de agir, qual seja a perícia técnica, e laudos medicos . Processo: 0408689-50.2015.8.09.0087 Usuário: Reiller Lopes de Souza - Data: 28/05/2025 14:14:32 ITUMBIARA - 2ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 52.363,80 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 27/07/2021 16:00:24 Assinado por REILLER LOPES DE SOUZA:01148603190 Localizar pelo código: 109287635432563873423722422, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Avenida João Paulo II, n.º 700, Sala 03, Bairro Karfan II, CEP 75.510-095, Itumbiara-GO. E-mail: – advocaciarr@hotmail.com- fone: (64) 3431-4030 64 992183736 9 Assim, nos termos do Art, 330, a petição será indeferida quando o Autor carecer do interesse processual. Para tanto, precisa demonstrar claramente a utilidade, necessidade e adequação da ação, o que somente seria demonstrado por meio de provas do dolo. Resta, portanto, caracterizada a carência da ação aqui contestada, uma vez que a ação proposta pelo Autor não demonstra o seu interesse de agir e o seu interesse processual de litigar com a Contestaste, constituindo-se a inicial em lide temerária, motivo suficiente para ser declarada a carência da ação proposta. DA INDEVIDA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO CONTESTADO Pelo que se depreende da documentação apresentada, o contestado apenas declarou ser pobre nos termos da lei para auferir os benefícios da Gratuidade de Justiça. Ocorre que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa acerca da necessidade, cabendo ao Julgador verificar outros elementos para decidir acerca do cabimento do benefício. No presente caso, há inúmeras evidências de que o contestado tem condições de pagar as custas. Neste sentido, não pode ser aceita a mera declaração de pobreza, devendo ser exigida prova de im possibilidade no pagamento das custas, conforme precedentes dos tribunais: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A CONCESSÃO.1. O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) passou a dispor sobre a gratuidade da Justiça, revogando alguns artigos da Lei nº 1.060/50.2. Por outro lado, embora tenha mantido a presunção de veracidade da afirmação da pessoa física quanto a sua hipossuficiência financeira (§3º do art. 99), o atual diploma processual deixa expresso que ao Juiz cabe verificar o efetivo Processo: 0408689-50.2015.8.09.0087 Usuário: Reiller Lopes de Souza - Data: 28/05/2025 14:14:32 ITUMBIARA - 2ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 52.363,80 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 27/07/2021 16:00:24 Assinado por REILLER LOPES DE SOUZA:01148603190 Localizar pelo código: 109287635432563873423722422, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Avenida João Paulo II, n.º 700, Sala 03, Bairro Karfan II, CEP 75.510-095, Itumbiara-GO. E-mail: – advocaciarr@hotmail.com- fone: (64) 3431-4030 64 992183736 10 preenchimento dos pressupostos legais, podendo, em caso de dúvida, determinar ao interessado que apresente elementos probatórios (§ 2º do art. 99).3. No caso concreto, em sede de contestação o INSS impugnou a alegada necessidade da autora ao benefício da gratuidade da Justiça, sendo certo que, por ocasião da apresentação da réplica, houve a oportunidade da parte agravante comprovar sua hipossuficiência frente às despesas do processo, mas apresentou alegações genéricas, desacompanhadas de qualquer documento. Ademais, a autora aufere rendimentos que inviabilizam a concessão do benefício postulado.4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5027310-07.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 05/03/2020, Intimação via sistema DATA: 06/03/2020, #43458622) Assim, não comprovada a situação de miserabilidade, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. Apesar da redação dada pela Súmula 481 do STJ conferir à Pessoa Jurídica o direito de obter a gratuidade de Justiça, a prova de hipossuficiência é requisito indispensável à sua concessão. Desta forma, o pedido de gratuidade deve vir instruído com prova suficiente da impossibilidade da empresa em arcar com as custas processuais, o que não ocorre no presente caso, devendo conduzir ao seu indeferimento, conforme precedentes sobre o tema: AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO. - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481, STJ). - Não demonstrada a hipossuficiência, indefere-se o benefício da gratuidade judiciária. (TJ-MG - Agravo Interno Cv 1.0043.17.001513-5/003, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi, julgamento em 23/01/2020, publicação da Processo: 0408689-50.2015.8.09.0087 Usuário: Reiller Lopes de Souza - Data: 28/05/2025 14:14:32 ITUMBIARA - 2ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 52.363,80 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 27/07/2021 16:00:24 Assinado por REILLER LOPES DE SOUZA:01148603190 Localizar pelo código: 109287635432563873423722422, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Avenida João Paulo II, n.º 700, Sala 03, Bairro Karfan II, CEP 75.510-095, Itumbiara-GO. E-mail: – advocaciarr@hotmail.com- fone: (64) 3431-4030 64 992183736 11 súmula em 29/01/2020, #53458622) "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Pedido de benefício da gratuidade da Justiça - Pessoa jurídica - Admissibilidade desde que comprovada a falta de condições de pagar as custas e despesas processuais - Art. 99, §3º do CPC/2015 - Súmula 481 do STJ - Comprovação no caso concreto - Recurso da ré-denunciada nesta parte provido. CONTRATO - Transporte de pessoas - Colisão - Violação à cláusula de incolumidade - Nexo causal evidente - Culpa de terceiro que não ilide a responsabilidade da transportadora na execução do contrato - Passageiro que sofreu danos corporais - Danos materiais e extrapatrimoniais demonstrados - Proporcionalidade no arbitramento - Valor de R$ 5.000,00 que não deve ser reduzido - Recurso das rés nesta parte improvido." (TJSP; Apelação Cível 0018636-43.2012.8.26.0309; Relator (a): J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2020; Data de Registro: 04/08/2020, #73458622) Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Necessidade de demonstração dos requisitos legais. Recurso ao qual se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100135- 70.2020.8.26.9006; Relator (a): Eduardo Calvert; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Guararema - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/08/2020; Data de Registro: 02/09/2020, #53458622) Ao disciplinar sobre o tema, grandes doutrinadores sobre o tema esclarecem: "Havendo dúvidas fundadas, não bastará a simples declaração, devendo a parte comprovar sua necessidade (STJ, 3.ª Turma. AgRg no AREsp 602.943/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 04.02.15). Já compreendeu o Superior Tribunal de Justiça que "Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de Processo: 0408689-50.2015.8.09.0087 Usuário: Reiller Lopes de Souza - Data: 28/05/2025 14:14:32 ITUMBIARA - 2ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 52.363,80 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 27/07/2021 16:00:24 Assinado por REILLER LOPES DE SOUZA:01148603190 Localizar pelo código: 109287635432563873423722422, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Avenida João Paulo II, n.º 700, Sala 03, Bairro Karfan II, CEP 75.510-095, Itumbiara-GO. E-mail: – advocaciarr@hotmail.com- fone: (64) 3431-4030 64 992183736 12 justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/1950 - não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais. Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento" (STJ, 4ª Turma. RESp 1.584.130/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 07.06.2016,DJe 17.08.2016)."(MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 99, #73458622) Motivos que devem conduzir ao imediato indeferimento do pedido de Gratuidade de Justiça. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O valor da causa deve corresponder ao benefício pecuniário auferido com o deferimento da ação, conforme clara redação do CPC/15: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; Processo: 0408689-50.2015.8.09.0087 Usuário: Reiller Lopes de Souza - Data: 28/05/2025 14:14:32 ITUMBIARA - 2ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 52.363,80 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 27/07/2021 16:00:24 Assinado por REILLER LOPES DE SOUZA:01148603190 Localizar pelo código: 109287635432563873423722422, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Avenida João Paulo II, n.º 700, Sala 03, Bairro Karfan II, CEP 75.510-095, Itumbiara-GO. E-mail: – advocaciarr@hotmail.com- fone: (64) 3431-4030 64 992183736 13 VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. Portanto, inquestionável a inadequação do valor da causa, devendo ser adequado. MÉRITO DA CONTESTAÇÃO A Contestante impugna todos os fatos articulados na inicial o que se contrapõem com os termos desta contestação, esperando a IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PROPOSTA, pelos seguintes motivos: DA AUSÊNCIA DE CULPA Diferentemente do que foi narrado, a Contestante tomou todas as medidas cabíveis para tentar evitar o acidente. O réu não pode ser culpado de uma conduta que ele não contribuiu para o deslinde dos fatos, uma vez que a "vítima" foi a única responsável pelo resultado, não sendo imputável ao Réu a culpa pelo ocorrido, conforme clara disposição do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ou seja, o ato ilícito indenizável só pode ser decorrência de um ato, omissão voluntária, negligência ou imperícia, o que neste caso são imputáveis ao Autor. Se aplica, por analogia, a responsabilização do art. 13 do Código Penal: "Art. 13. O resultado, (...), somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o Processo: 0408689-50.2015.8.09.0087 Usuário: Reiller Lopes de Souza - Data: 28/05/2025 14:14:32 ITUMBIARA - 2ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 52.363,80 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 27/07/2021 16:00:24 Assinado por REILLER LOPES DE SOUZA:01148603190 Localizar pelo código: 109287635432563873423722422, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Avenida João Paulo II, n.º 700, Sala 03, Bairro Karfan II, CEP 75.510-095, Itumbiara-GO. E-mail: – advocaciarr@hotmail.com- fone: (64) 3431-4030 64 992183736 14 resultado não teria ocorrido." O Autor da ação ao deixar de observar as normas de trânsito foi o verdadeiro causador do acidente, ou seja: a) O Autor não exerceu seu dever de cautela na direção, expondo deliberadamente os demais ao risco; b) Por culpa exclusiva do Autor o acidente ocorreu, gerando o dever de indenizar. Portanto, por culpa exclusiva da vítima é que a Responsabilidade Civil recai sobre o Autor, conforme entendimento adotado nos tribunais: ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. Caracterizada culpa exclusiva da vítima que por sua própria conduta imprudente deu causa ao evento, a ação improcede. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP 10047911920148260482 SP 1004791-19.2014.8.26.0482, Relator: Felipe Ferreira, Data de Julgamento: 18/01/2018, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/01/2018) ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. Caracterizada na prova dos autos a culpa exclusiva da vítima, sem comprovação de culpa concorrente do motorista do veículo atropelante, a improcedência da ação é de rigor. Sentença reformada. Recurso provido para julgar a ação improcedente. (TJ-SP 00177220920128260008 SP 0017722-09.2012.8.26.0008, Relator: Felipe Ferreira, Data de Julgamento: 27/07/2017, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2017, #23458622) Sobre o tema, importa trazer lição cristalina do doutrinador Arnaldo Rizzardo, ao discorrer sobre o tema: Processo: 0408689-50.2015.8.09.0087 Usuário: Reiller Lopes de Souza - Data: 28/05/2025 14:14:32 ITUMBIARA - 2ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 52.363,80 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 27/07/2021 16:00:24 Assinado por REILLER LOPES DE SOUZA:01148603190 Localizar pelo código: 109287635432563873423722422, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Avenida João Paulo II, n.º 700, Sala 03, Bairro Karfan II, CEP 75.510-095, Itumbiara-GO. E-mail: – advocaciarr@hotmail.com- fone: (64) 3431-4030 64 992183736 15 "É causa que afasta a responsabilidade o fato da vítima, ou a sua culpa exclusiva. A sua conduta desencadeia a lesão, ou se constitui no fato gerador do evento danoso, sem qualquer participação de terceiros, ou das pessoas com a qual convive e está subordinada. (...). Naturalmente, se culpa alguma se pode imputar a terceiro, decorre a nenhuma participação em efeitos indenizatórios. Admitindo o Código a atenuação, impõe-se concluir que nada se pode exigir de terceiros se exclusivamente ao lesado se deveu o dano." ("Responsabilidade Civil", 3ª ed., Forense, p. 103) Portanto, não há como imputar a ilicitude ao Réu, considerando a manifesta ausência de culpa. DAS PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS Nos termos do art. 320 do CPC, "a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação." Nesse mesmo sentido é o disposto no Art. 373 do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; No presente caso, narra o Autor que teria que parar na rotatória, no entanto, não traz qualquer prova para evidenciar o alegado. Portanto, é dever do Autor instruir a inicial com as provas de seus argumentos, o que não ocorre no presente caso, devendo levar à imediata improcedência da ação: APELAÇÃO CÍVEL. (...). DANOS MATERIAIS E PERDAS E DANOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS. (...). Não comprovados os danos materiais alegados, a pretensão não merece acolhida. (TJ-MG - AC: 10118150000362001 MG, Relator: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 28/03/2019, Data de Publicação: 09/04/2019, #73458622) Processo: 0408689-50.2015.8.09.0087 Usuário: Reiller Lopes de Souza - Data: 28/05/2025 14:14:32 ITUMBIARA - 2ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 52.363,80 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 27/07/2021 16:00:24 Assinado por REILLER LOPES DE SOUZA:01148603190 Localizar pelo código: 109287635432563873423722422, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Avenida João Paulo II, n.º 700, Sala 03, Bairro Karfan II, CEP 75.510-095, Itumbiara-GO. E-mail: – advocaciarr@hotmail.com- fone: (64) 3431-4030 64 992183736 16 Os documentos juntados à inicial tratam-se de provas insuficientes a comprovar o alegado, uma vez que, são superficiais e sem valor probatório. Portanto, considerando que é dever do Autor, nos termos do art. 320 do CPC, instruir a inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação, requer a total improcedência da ação. DA CULPA CONCORRENTE Não obstante o Réu ter infringido a norma de trânsito colaborando com o acidente, tem-se por necessário esclarecer que há culpa concorrente em acidente quando ambos estavam em flagrante violação das leis de trânsito. Afinal o ciclomotor estava com farol desligado, e ainda sendo pilotado por pessoa sem habilitação , ou seja, não se tratando de culpa exclusiva do Réu, devendo recair sobre cada um a responsabilidade por seus prejuízos, conforme precedentes sobre o tema: AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO NA TRASEIRA E NA LATERAL DO VEÍCULO. CULPA CONCORRENTE. RESPONSABILIDADE EQUIVALENTE. I - Ambos os motoristas colaboraram para a ocorrência das colisões. Demonstrada a culpa concorrente do réu e do motorista do carro segurado, a seguradora-autora tem o direito de regresso da metade dos danos suportados pela perda total do veículo segurado. II - Apelações da autora e do réu desprovidas. (TJ-DF 07033967620178070001 DF 0703396-76.2017.8.07.0001, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 25/04/2019, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 07/05/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada., #93458622) RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO. ESTACIONAMENTO. INGRESSO NA VIA. DANO MORAL. CULPA CONCORRENTE. Age com culpa aquele que não toma as cautelas necessárias ao executar uma manobra para ingresso na via, nem Processo: 0408689-50.2015.8.09.0087 Usuário: Reiller Lopes de Souza - Data: 28/05/2025 14:14:32 ITUMBIARA - 2ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 52.363,80 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 27/07/2021 16:00:24 Assinado por REILLER LOPES DE SOUZA:01148603190 Localizar pelo código: 109287635432563873423722422, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Avenida João Paulo II, n.º 700, Sala 03, Bairro Karfan II, CEP 75.510-095, Itumbiara-GO. E-mail: – advocaciarr@hotmail.com- fone: (64) 3431-4030 64 992183736 17 respeita a preferência daqueles que nela já transitam. Dano moral que se reconhece em razão da violação à integridade física do autor. Culpa concorrente do autor reconhecida, pois as lesões sofridas são decorrentes não só da conduta da ré, mas também do fato de estar sem capacete de proteção. Quantum indenizatório fixado em R$5.000,00 diante da ausência de gravidade das lesões e da concorrência de culpas reconhecida. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70079038899, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 30/01/2019). APELAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA CONJUNTAMENTE COM RECONVENÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. APURAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE. CONDENAÇÃO DE AMBAS AS PARTES NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL A SUA CULPA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. Constatada a culpa concorrente, ambas as partes devem arcar com os danos de forma proporcional a sua culpa pelo evento danoso. (...) (TJ-SP - APL: 00792842620118260114 SP 0079284-26.2011.8.26.0114, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 12/02/2019, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2019, #93458622) A doutrina ao tratar sobre o tema da responsabilidade civil, esclarece acerca da proporcionalidade no dever de indenizar: "A responsabilidade civil se assenta na conduta do agente (responsabilidade subjetiva) ou no fato da coisa ou no risco da atividade (responsabilidade objetiva). (...) Elemento de apuração da responsabilidade (relação potencial causa/causado). O uso jurídico mais corriqueiro do termo causa (ver sobre o tema os comentários ao CC 104) se dá no sentido de causa efficiens, quando da apuração da responsabilidade de alguém por algo, quando da análise do dever de indenizar um dano sofrido por outrem, ocasião em que se analisa o nexo de causalidade como Processo: 0408689-50.2015.8.09.0087 Usuário: Reiller Lopes de Souza - Data: 28/05/2025 14:14:32 ITUMBIARA - 2ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 52.363,80 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 27/07/2021 16:00:24 Assinado por REILLER LOPES DE SOUZA:01148603190 Localizar pelo código: 109287635432563873423722422, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Avenida João Paulo II, n.º 700, Sala 03, Bairro Karfan II, CEP 75.510-095, Itumbiara-GO. E-mail: – advocaciarr@hotmail.com- fone: (64) 3431-4030 64 992183736 18 critério para identificar se, por quem e a favor de quem a indenização é devida e em que medida." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 927) Portanto, comprovada a concorrência de culpa entre as partes, há de se reconhecer a proporcionalidade de cada parte. DO MERO ABORRECIMENTO DO COTIDANO - INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS Pela doutrina e jurisprudência, o dano moral é conceituado e exclusivamente como aquele que abala a honra e a dignidade humana, sendo exigido para sua configuração um impacto psicológico, humilhação ou severo constrangimento, como leciona renomada doutrina sobre o tema: "Atualmente, observa-se certa tendência jurisprudencial de restringir as hipóteses em que, nas relações de consumo, o descumprimento de dever por parte do fornecedor seja reconhecido como causa de danos morais ao consumidor. Sustenta-se que o mero descumprimento de obrigação contratual ou dever legal, per se, não é suscetível de fazer presumir o dano.(...) Critério mais utilizado para distinção entre o dano indenizável e o mero dissabor será a reiteração da conduta ou da falha do fornecedor, a lesão decorrente da exposição ao risco, ou ainda a falha ou negligência do fornecedor na correção de falhas na sua prestação. Esta tendência, contudo, não é isenta de críticas, em especial quanto ao que se identifica como certa condescendência jurisprudencial em relação a conduta reiterada de certos fornecedores, a desconsideração de expectativas legítimas do consumidor em relação à aquisição de produtos e serviços e sua posterior frustração. (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e- book,3.2.3.4.1. Danos materiais e morais) No entanto, a inicial não descreve qualquer linha acerca de alguma humilhação ou constrangimento à honra ou à imagem do Autor. Processo: 0408689-50.2015.8.09.0087 Usuário: Reiller Lopes de Souza - Data: 28/05/2025 14:14:32 ITUMBIARA - 2ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 52.363,80 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 27/07/2021 16:00:24 Assinado por REILLER LOPES DE SOUZA:01148603190 Localizar pelo código: 109287635432563873423722422, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Avenida João Paulo II, n.º 700, Sala 03, Bairro Karfan II, CEP 75.510-095, Itumbiara-GO. E-mail: – advocaciarr@hotmail.com- fone: (64) 3431-4030 64 992183736 19 Pelo contrário, diante do primeiro contato, a Requerida se prontificou a resolver o infortúnio ocorrido com o Autor, bem como prestou toda assistência , além de não tratar-se de conduta reiterada, razões pelas quais não há que se falar em cabimento de dano moral. Nesse sentido a jurisprudência é pacificada que meros dissabores do dia a dia não são passíveis de configurar abalo à moral, como destaca o STJ: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. MERO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O mero atraso na entrega do imóvel é incapaz de gerar abalo moral indenizável, sendo necessária fundamentação complementar que demonstre a gravidade da circunstância fática, a ensejar a pretendida indenização. Precedentes. 2. In casu, a decisão atacada deu parcial provimento ao recurso especial da parte ora agravada, para reformar o v. acórdão recorrido, porque fundamentou a ocorrência dos danos morais pelo mero atraso na entrega da obra, sem apresentar fundamentação adicional a justificar a angústia ou abalo psicológico. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1376022 DF 2018/0259156-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 09/04/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2019, #53458622) Nesse sentido coaduna ampla jurisprudência: REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS NECESSÁRIAS PELO LOCADOR. FATO QUE NÃO EXTRAPOLA A ESFERA DO MERO DISSABOR COTIDIANO. DEPOIMENTOS DE INFORMANTES (MOV. 79) QUE NÃO CONFIRMAM POR SI SÓ EVENTUAL DOR OU MÁGOA NÃO INERENTE AOS FATOS DO DIA-A-DIA. MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICABILIDADE DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido. (...) Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade Processo: 0408689-50.2015.8.09.0087 Usuário: Reiller Lopes de Souza - Data: 28/05/2025 14:14:32 ITUMBIARA - 2ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 52.363,80 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 27/07/2021 16:00:24 Assinado por REILLER LOPES DE SOUZA:01148603190 Localizar pelo código: 109287635432563873423722422, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Avenida João Paulo II, n.º 700, Sala 03, Bairro Karfan II, CEP 75.510-095, Itumbiara-GO. E-mail: – advocaciarr@hotmail.com- fone: (64) 3431-4030 64 992183736 20 exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e .duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo" Logo, deve ser mantida integralmente a sentença por seus próprios fundamentos, a teor do disposto no art. 46 da Lei 9.099/95. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0033089-71.2016.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Melissa de Azevedo Olivas - J. 22.05.2018) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. AGRAVO INTERNO. COBRANÇA DE SEGURO. AUTOMÓVEL. 1. AGRAVO INTERNO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE QUE OPORTUNIZA A MANIFESTAÇÃO DAS PARTES SOBRE EVENTUAL MODIFICAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. 2. AGRAVO RETIDO. REQUERIMENTO DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 3. DANOS MORAIS. RECUSA COBERTURA DO SEGURO QUANTO A PARCELA DOS DANOS MATERIAIS. MERO DISSABOR. 4. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. MÉDIA ENTRE INPC E IGP-DI. 5. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. 1. É irrecorrível o despacho que oportuniza a manifestação das partes sobre tema que não por elas previamente debatido, com fundamento no art. 10 do CPC, ante a ausência de conteúdo decisório. 2. Não merece ser conhecido o agravo retido quando suas razões não forem reiteradas na instância recursal, conforme previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil. 3. O descumprimento contratual não é suficiente para configurar danos morais, bem como o fato da seguradora ter negado o pagamento da indenização securitária não enseja lesão psíquica grave, mas apenas mero dissabor. 4. É devida a incidência da correção monetária pela média do INPC/IGP-DI. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA MODIFICADA DE OFÍCIO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0004545-03.2012.8.16.0025 - Processo: 0408689-50.2015.8.09.0087 Usuário: Reiller Lopes de Souza - Data: 28/05/2025 14:14:32 ITUMBIARA - 2ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 52.363,80 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 27/07/2021 16:00:24 Assinado por REILLER LOPES DE SOUZA:01148603190 Localizar pelo código: 109287635432563873423722422, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Avenida João Paulo II, n.º 700, Sala 03, Bairro Karfan II, CEP 75.510-095, Itumbiara-GO. E-mail: – advocaciarr@hotmail.com- fone: (64) 3431-4030 64 992183736 21 Araucária - Rel.: Coimbra de Moura - J. 13.12.2018) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. RESTRIÇÃO JUDICIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA. Dano moral. Dano moral não configurado, situação vivenciada que não ultrapassou a esfera do mero dissabor diário a que todos estamos sujeitos. Sentença de improcedência da demanda integralmente mantida. Caso. O mero descumprimento contratual por parte da ré, por si só, não é capaz de gerar o dano moral indenizável, tendo em vista que a situação principal restou solucionada sem prejuízo para o autor no decorrer da lide. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (TJRS, Apelação 70078926938, Relator(a): Giovanni Conti, Décima Sétima Câmara Cível, Julgado em: 29/11/2018, Publicado em: 12/12/2018) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS. VÍCIO NO PRODUTO. Inversão do ônus da prova - Impossibilidade - ausência dos requisitos autorizadores (verossimilhança e hipossuficiência). Cerceamento de defesa. Inocorrência. MM. Juiz "a quo", destinatário da prova, que fundamentou sua decisão com base nos elementos que já estavam nos autos. Danos morais indenizáveis. Inexistência. A recusa na substituição do produto com vício, por si só, não é fato apto a gerar danos morais indenizáveis, seja pela inocorrência de repercussões sociais na vida da Autora, seja pela ausência de ferimento direto a direito de personalidade. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO, com observação. (TJ-SP 10014300420178260477 SP 1001430-04.2017.8.26.0477, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 28/08/2017, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2017, #83458622) Ou seja, o mero aborrecimento do dia a dia não tem o condão de conferir o Processo: 0408689-50.2015.8.09.0087 Usuário: Reiller Lopes de Souza - Data: 28/05/2025 14:14:32 ITUMBIARA - 2ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 52.363,80 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 27/07/2021 16:00:24 Assinado por REILLER LOPES DE SOUZA:01148603190 Localizar pelo código: 109287635432563873423722422, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Avenida João Paulo II, n.º 700, Sala 03, Bairro Karfan II, CEP 75.510-095, Itumbiara-GO. E-mail: – advocaciarr@hotmail.com- fone: (64) 3431-4030 64 992183736 22 direito à danos morais, sob risco de banalizarmos o instituto do dano à dignidade, transformando em verdadeira indústria de indenizações. DA RECONVENÇÃO Conforme disposição expressa do Art. 343 do CPC, pode o Réu em sede de contestação arguir a Reconvenção, o que faz pelos fatos e direito a seguir. DA RESPONSABILIDADE DO AUTOR O ato danoso do Autor consistiu em ato ilícito e comissivo, verificado no momento em que infringiu o Código de Trânsito Nacional, que estabelece que: Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Segundo narra o Boletim de Ocorrência, o acidente ocorreu em uma rotatória, onde tem acesso de 6 entradas de veículos em clara inobservância ao que estabelece a Lei de Trânsito. Trata-se, portanto, de fato consubstanciado exclusivamente pelo ato do Autor, independente de dolo ou intencionalidade dela, conforme esclarece Maria Helena Diniz: "não se reclama que o ato danoso tenha sido, realmente, querido pelo agente, pois ele não deixará de ser responsável pelo fato de não ter-se apercebido do seu ato nem medido as suas conseqüências." (Maria Helena Diniz, Curso de Direito Civil Brasileiro, v. 7, responsabilidade civil, 18º edição, São Paulo, Saraiva, pg. 43) Portanto, a responsabilização do Autor aos danos causados é medida que se impõe. Processo: 0408689-50.2015.8.09.0087 Usuário: Reiller Lopes de Souza - Data: 28/05/2025 14:14:32 ITUMBIARA - 2ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 52.363,80 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 27/07/2021 16:00:24 Assinado por REILLER LOPES DE SOUZA:01148603190 Localizar pelo código: 109287635432563873423722422, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Avenida João Paulo II, n.º 700, Sala 03, Bairro Karfan II, CEP 75.510-095, Itumbiara-GO. E-mail: – advocaciarr@hotmail.com- fone: (64) 3431-4030 64 992183736 23 DA JUSTIÇA GRATUITA A Requerida atualmente está desempregada , tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais. Desta forma, mesmo que seus rendimentos sejam superiores ao que motiva o deferimento da gratuidade de justiça, neste momento excepcional de redução da sua remuneração, o contestante se encontra em completo descontrole de suas contas, em evidente endividamento. Para tal benefício o contestante junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça: Processo: 0408689-50.2015.8.09.0087 Usuário: Reiller Lopes de Souza - Data: 28/05/2025 14:14:32 ITUMBIARA - 2ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 52.363,80 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 27/07/2021 16:00:24 Assinado por REILLER LOPES DE SOUZA:01148603190 Localizar pelo código: 109287635432563873423722422, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Avenida João Paulo II, n.º 700, Sala 03, Bairro Karfan II, CEP 75.510-095, Itumbiara-GO. E-mail: – advocaciarr@hotmail.com- fone: (64) 3431-4030 64 992183736 24 AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - Assistência Judiciária indeferida - Inexistência de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmação de hipossuficiência formulada nos autos principais - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083920-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019 Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina: "Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com bom renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60) "Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes Processo: 0408689-50.2015.8.09.0087 Usuário: Reiller Lopes de Souza - Data: 28/05/2025 14:14:32 ITUMBIARA - 2ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 52.363,80 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 27/07/2021 16:00:24 Assinado por REILLER LOPES DE SOUZA:01148603190 Localizar pelo código: 109287635432563873423722422, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Avenida João Paulo II, n.º 700, Sala 03, Bairro Karfan II, CEP 75.510-095, Itumbiara-GO. E-mail: – advocaciarr@hotmail.com- fone: (64) 3431-4030 64 992183736 25 bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98) Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça a requerida. DA GRATUIDADE DOS EMOLUMENTOS O artigo 5º, incs. XXXIV e XXXV da Constituição Federal assegura a todos o direito de acesso à justiça em defesa de seus direitos, independente do pagamento de taxas, e prevê expressamente ainda que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Ao regulamentar tal dispositivo constitucional, o Código de Processo Civil prevê: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1º A gratuidade da justiça compreende: (...) IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. Portanto, devida a gratuidade em relação aos emolumentos extrajudiciais exigidos pelo Cartório. Nesse sentido são os precedentes sobre o tema: Processo: 0408689-50.2015.8.09.0087 Usuário: Reiller Lopes de Souza - Data: 28/05/2025 14:14:32 ITUMBIARA - 2ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 52.363,80 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 27/07/2021 16:00:24 Assinado por REILLER LOPES DE SOUZA:01148603190 Localizar pelo código: 109287635432563873423722422, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Avenida João Paulo II, n.º 700, Sala 03, Bairro Karfan II, CEP 75.510-095, Itumbiara-GO. E-mail: – advocaciarr@hotmail.com- fone: (64) 3431-4030 64 992183736 26 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. BENEFICIÁRIO DA AJG. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL PARA CONFECÇÃO DE CÁLCULOS. DIREITO DO BENEFICIÁRIO INDEPENDENTEMENTE DA COMPLEXIDADE. 1. Esta Corte consolidou jurisprudência no sentido de que o beneficiário da assistência judiciária gratuita tem direito à elaboração de cálculos pela Contadoria Judicial, independentemente de sua complexidade. Precedentes. 2. Recurso especial a que se dá provimento. (STJ - REsp 1725731/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 07/11/2019, #33458622) AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EMOLUMENTOS DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. ABRANGÊNCIA. Ação de usucapião. Decisão que indeferiu o pedido de isenção dos emolumentos, taxas e impostos devidos para concretização da transferência de propriedade do imóvel objeto da ação à autora, que é beneficiária da gratuidade da justiça. Benefício que se estende aos emolumentos devidos em razão de registro ou averbação de ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial (art. 98, § 1º, IX, do CPC). (...). Decisão reformada em parte. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2037762- 55.2019.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2014; Data de Registro: 22/03/2019) Assim, por simples petição, uma vez que inexistente prova da condição econômica do Requerente, requer o deferimento da gratuidade dos emolumentos necessários para o deslinde do processo. DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto, em sede de CONTESTAÇÃO, requer: O deferimento do pedido de Gratuidade de Justiça; Processo: 0408689-50.2015.8.09.0087 Usuário: Reiller Lopes de Souza - Data: 28/05/2025 14:14:32 ITUMBIARA - 2ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 52.363,80 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 27/07/2021 16:00:24 Assinado por REILLER LOPES DE SOUZA:01148603190 Localizar pelo código: 109287635432563873423722422, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Avenida João Paulo II, n.º 700, Sala 03, Bairro Karfan II, CEP 75.510-095, Itumbiara-GO. E-mail: – advocaciarr@hotmail.com- fone: (64) 3431-4030 64 992183736 27 O deferimento à impugnação ao valor da causa determinando a sua adequação; O acolhimento das preliminares arguidas com a imediata extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 354 e 485 do CPC; O acolhimento das contraposições às provas e argumentos trazidos e consequente declaração de IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA; O reconhecimento da concessão indevida da AJG ao Autor, devendo o mesmo arcar com as custas processuais e honorários de sucumbência; A TOTAL IMPROCEDÊNCIA da presente demanda; A condenação do Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A produção de todas as provas admitidas em direito, em especial o depoimento pessoal da autora e sua neta. Seja requisitada à Repartição Pública, copia do prontuário no hospital de atendimento necessária à comprovação do direito aqui pleiteado nos termos do art. 438 do CPC; A condenação do Autor ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC; Requer que as intimações ocorram EXCLUSIVAMENTE em nome do Advogado REILLER LOPES DE SOUZA OAB/GO 38.258 . Por fim, manifesta favorável pela audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC. Do valor da causa à Reconvenção: R$ 1.000,00 (um mil reais) Processo: 0408689-50.2015.8.09.0087 Usuário: Reiller Lopes de Souza - Data: 28/05/2025 14:14:32 ITUMBIARA - 2ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 52.363,80 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 27/07/2021 16:00:24 Assinado por REILLER LOPES DE SOUZA:01148603190 Localizar pelo código: 109287635432563873423722422, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Avenida João Paulo II, n.º 700, Sala 03, Bairro Karfan II, CEP 75.510-095, Itumbiara-GO. E-mail: – advocaciarr@hotmail.com- fone: (64) 3431-4030 64 992183736 28 Nestes termos, pede deferimento. Itumbiara/Go, 26 de julho de 2021. REILLER LOPES DE SOUZA OAB/GO 38.258 Processo: 0408689-50.2015.8.09.0087 Usuário: Reiller Lopes de Souza - Data: 28/05/2025 14:14:32 ITUMBIARA - 2ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 52.363,80 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 27/07/2021 16:00:24 Assinado por REILLER LOPES DE SOUZA:01148603190 Localizar pelo código: 109287635432563873423722422, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Avenida João Paulo II, n.º 700, Sala 03, Bairro Karfan II, CEP 75.510-095, Itumbiara-GO. E-mail: – advocaciarr@hotmail.com- fone: (64) 3431-4030 64 992183736 1 AO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITUMBIARA/GO. Processo Nº 0408689-50.2015.8.09.0087 (201504086893) ELISETE DE PAULA FARIA, brasileira, casada, desempregada, portadora da Cédula de Identidade 4709853 DGPC/GO, CPF 013.395.311-43, residente e domiciliada na Avenida Juscelino Kubitschek, número 1015, Condomínio Sara Kubitschek, Bairro Alto da Boa Vista, cidade de Itumbiara/Go, com endereço eletrônico advocaciarr@hotmail.com, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, requerer a suspensão do prazo para apresentar provas, tendo em vista que temos o interesse na audiência de conciliação, conforme requerido na contestação apresentada no evento 24. Caso, não entenda pela audiência de conciliação, temos interesse na prova oral, no depoimento pessoal da parte, e ainda na prova testemunhal, ainda requeremos ofício a seguradora líder do consórcio DPVAT, para apresentar o processo administrativo referente ao sinistro em questão. Ainda temos no interesse da produção de prova pericial sobre o local do acidente no trânsito, e prova pericial médica sobre a verdadeira sequela alegada pela requerente. Nestes termos, pede deferimento. Itumbiara/Go, 08 de setembro de 2021. Processo: 0408689-50.2015.8.09.0087 Usuário: Reiller Lopes de Souza - Data: 28/05/2025 14:26:27 ITUMBIARA - 2ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 52.363,80 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 08/09/2021 09:49:28 Assinado por REILLER LOPES DE SOUZA:01148603190 Localizar pelo código: 109287645432563873261782507, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Avenida João Paulo II, n.º 700, Sala 03, Bairro Karfan II, CEP 75.510-095, Itumbiara-GO. E-mail: – advocaciarr@hotmail.com- fone: (64) 3431-4030 64 992183736 2 REILLER LOPES DE SOUZA OAB/GO 38.258 Processo: 0408689-50.2015.8.09.0087 Usuário: Reiller Lopes de Souza - Data: 28/05/2025 14:26:27 ITUMBIARA - 2ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 52.363,80 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 08/09/2021 09:49:28 Assinado por REILLER LOPES DE SOUZA:01148603190 Localizar pelo código: 109287645432563873261782507, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Avenida João Paulo II, n.º 700, Sala 03, Bairro Karfan II, CEP 75.510-095, Itumbiara-GO. E-mail: – juridica@advocaciasb.com - fone: (64) 3431-4030 1 ELISETE DE PAULA FARIA, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra-assinado, informar o contato de WhatsApp da parte autora e deste procurador. • WhatsApp Srª. ELISETE DE PAULA FARIA 64 99661 6113 • WhatsApp Dr. Reiller Lopes 64 99218 3736 Nestes termos, pede deferimento. Itumbiara, 18 de maio de 2022. Reiller Lopes de Souza OAB/GO 38.258 Processo: 0408689-50.2015.8.09.0087 Usuário: Reiller Lopes de Souza - Data: 28/05/2025 14:27:55 ITUMBIARA - 2ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 52.363,80 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2022 09:26:53 Assinado por REILLER LOPES DE SOUZA:01148603190 Localizar pelo código: 109987645432563873256421461, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Comarca de Itumbiara – Goiás. 2º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Autos Nº: 0408689-50.2015.8.09.0087 Requerente: Helena das Graças Silva Oliveira CPF: 350.016.901-53 Advogado da requerente: Gabriel Figueiredo da Costa (OAB/GO 25.136) Telefone: (64) 99244-7146 Requerido: Elizete de Paula Faria CPF:013.395.311-43 Telefone: (64) 99661-6113 Advogado do Requerido: Reiller Lopes de Souza (OAB/GO 38.258) Telefone: (64) 9 9218-3736 Aos dezenove dias do mês de maio do ano de 2022 às 17:00 horas, nesta Cidade e Comarca de Itumbiara-GO, com a intermediação da conciliadora, Lívia Martins Basso Pires de Souza, foi aberta a audiência, após autorização da realização do presente ato via recurso eletrônico (chamada de vídeo). Realizado o pregão, por meio de videochamada, através do aplicativo Whatsapp Business, constatou-se a presença da requerente acompanhada por seu advogado e a presença da requerida acompanhada de seu advogado. Aberta a audiência, de acordo com a Portaria nº 01/2020 do CEJUSCC, a conciliadora informou as partes acerca da imparcialidade e confidencialidade nos termos da Resolução 125/2010 do CNJ. Em ato contínuo foram abertas as tratativas da conciliação, resultando infrutífera, ante a impossibilidade de uma composição amigável. Nestes termos, salvo melhor juízo. “Novas deliberações”. Lívia Martins Basso Pires de Souza Conciliadora (Assinado Digitalmente) Processo: 0408689-50.2015.8.09.0087 Usuário: Reiller Lopes de Souza - Data: 28/05/2025 14:28:35 ITUMBIARA - 2ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 52.363,80 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 19/05/2022 18:10:20 Assinado por EMILY SILVA SANTOS Localizar pelo código: 109987645432563873256267012, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Processo: 0408689-50.2015.8.09.0087 Usuário: Reiller Lopes de Souza - Data: 28/05/2025 14:28:35 ITUMBIARA - 2ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 52.363,80 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 19/05/2022 18:10:20 Assinado por EMILY SILVA SANTOS Localizar pelo código: 109987645432563873256267012, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Comarca de Itumbiara Estado de Goiás 2ª Vara Cível e Ambiental Av. João Paulo II, 185 - Bairro Dom Bosco - CEP: 75.503-970 Fone: (64) 2103-4345 - E-mail: 2varacivel.itumbiara@tjgo.jus.br Número: 0408689-50.2015.8.09.0087 Requerente: HELENA DAS GRAÇAS SILVA OLIVEIRA Requerido(a): ELIZETE DE PAULA FARIA Natureza: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECISÃO Em atenção ao disposto no art. 357 do CPC, passo ao saneamento e organização do processo. 1. De logo, afasto o pedido de revogação dos benefícios da gratuidade da justiça, porquanto a requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar que a autora possui recursos financeiros para arcar com as despesas do processo. A propósito, a autora comprovou satisfatoriamente que faz jus ao benefício ao auferir renda de aproximadamente um salário mínimo mensal, a título de pensão previdenciária (fl. 15 dos autos físicos). Assim sendo, a concessão da gratuidade merece merece prevalecer, vez que ausentes elementos de prova aptos a comprovar a capacidade financeira da autora de arcar com as despesas do processo. De sua parte, a culpa pelo acidente e a existência de danos devem ser elucidadas ao longo da instrução, não conduzindo à extinção prematura do processo por falta de documentos imprescindíveis ao ajuizamento. Da mesma forma, a peça de ingresso expôs claramente a causa de pedir e formulou pedidos correlatos e devidamente quantificados, de indenização por danos morais (R$50.000,00) e materiais (R$2.363,80), permitindo o exercício do direito de defesa, em sua plenitude. Com base nisso, vez que atendeu ao disposto nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, não há de se falar em inépcia e indeferimento da petição inicial. Por seu turno, o valor da causa corresponde à soma dos pedidos formulados na inicial, que é o benefício econômico pretendido com a demanda, sendo incabível qualquer alteração, vez que atendida a regra do art. 292, incisos V e VI, do CPC. Por fim, improspera a alegação de falta de interesse de agir, já que a resistência apresentada na contestação deixa evidente o interesse processual da autora de ingressar com a demanda junto ao Poder Judiciário para obter a reparação que entende devida, sintetizando o binômio necessidade-utilidade do provimento jurisdicional invocado. Por conseguinte, afasto as preliminares e não havendo outras questões pendentes, declaro o processo saneado. Processo: 0408689-50.2015.8.09.0087 Usuário: Reiller Lopes de Souza - Data: 28/05/2025 14:29:55 ITUMBIARA - 2ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 52.363,80 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 19/04/2023 15:34:44 Assinado por GUILHERME SARRI CARREIRA Localizar pelo código: 109887685432563873206731479, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p2. Quanto à prejudicial de mérito, não se verifica a prescrição da pretensão indenizatória, vez que a ação foi ajuizada em 13/11/2015, ou seja, antes de decorrido o prazo de três anos contados da data do acidente. No mais, a citação válida interrompe o prazo prescricional, que retroge à data da propositura da ação, consoante previsto no art. 240 , §§ 1º e 4º , do Código de Processo Civil, sendo certo que a demora na citação, por motivos inerentes à máquina judiciária, não pode prejudicar a autora, que propôs validamente a demanda no prazo fixado para o exercício do seu direito. Sendo assim, rechaço a prejudicial, nos termos da fundamentação. 3. Ausente delimitação consensual a respeito das questões de fato e de direito (art. 357, § 2º, CPC), fixo como pontos controvertidos a culpa pelo acidente, a existência de danos, a sua extensão e o nexo de causalidade, para os quais a atividade probatória deverá se dirigir. 4. As partes não estabeleceram convenção sobre o ônus da prova (art. 373, §§ 3º e 4º, do CPC), tampouco pugnaram pela distribuição de maneira diversa daquela ordinariamente estabelecida (art. 373, § 1°, CPC). Dessa forma, não sendo o caso de inversão do ônus probatório, há que prevalecer, no momento do julgamento, a distribuição estática do ônus da prova, insculpida no art. 373 do CPC, segundo a qual incumbirá à autora a prova em relação aos fatos constitutivos de seu direito (inciso I) e à ré quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo (inciso II). 5. Sobre a instrução, sabe-se que a perícia de reconstituição de acidente de trânsito, além de ser dispendiosa e demorada, deve ser reservada para aquelas situações excepcionais em que não desponta do conjunto probatório os mínimos elementos de aferição da dinâmica do acidente. No caso dos autos, reputo que a prova oral poderá elucidar a descrição dos fatos a respeito do acidente, sem se olvidar da prova documental já juntada, de modo que a realização de tal perícia se mostra prescindível. Sendo assim, INDEFIRO a reconstituição de acidente postulada pela ré, ficando acolhido, desde logo, o pedido de produção da prova oral, a ser designada audiência no momento processual oportuno. Por seu turno, DEFIRO a produção da prova pericial médica e NOMEIO o Dr. Hudson Espíndola Carneiro para atuar no presente feito como perito, cumprindo escrupulosamente o encargo, dispensado o compromisso. Ressalto que os honorários periciais serão pagos ao final, pelo vencido, na forma do art. 91, §2º, do CPC. Fica consignado ainda que caso fixados os honorários no valor eventualmente proposto pelo perito e a parte beneficiária da justiça gratuita reste vencida na presente demanda, o pagamento será limitado ao disposto na Tabela de Honorários Periciais da Resolução n° 232/2016 do CNJ. Intime-se o perito sobre a nomeação, a fim de ofertar proposta de honorários no prazo de 05 (cinco) dias, acompanhada dos demais documentos mencionados no art. 465, §2°, do CPC. Processo: 0408689-50.2015.8.09.0087 Usuário: Reiller Lopes de Souza - Data: 28/05/2025 14:29:55 ITUMBIARA - 2ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 52.363,80 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 19/04/2023 15:34:44 Assinado por GUILHERME SARRI CARREIRA Localizar pelo código: 109887685432563873206731479, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pIntimem-se as partes sobre o ora deliberado, bem como para indicar assistentes técnicos e formular quesitos, em 15(quinze) dias. A fim de se dirimir eventuais dívidas, DEFIRO, ainda, o pedido de diligências junto à Seguradora Líder, via ofício, para que forneça ao juízo, em 15(quinze) dias, cópia do procedimento administrativo de pagamento do seguro DPVAT pelo acidente que vitimou a autora, cabendo à serventia adotar as providências necessárias ao cumprimento da medida. No mais, a fim de decidir sobre o pedido de gratuidade da justiça formulado na contestação, faculto à ré que comprove satisfatoriamente a condição de "insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios" (arts. 98 e 99, §2º, CPC), por meio da juntada de documentos, tais como comprovante de rendimentos; declaração de imposto de renda; certidão negativa de propriedade de bens imóveis e/ou de veículos junto ao DETRAN, dentre outros que entender pertinentes, em 15(quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido. Diligências necessárias. Dê-se ciência às partes. Cumpra-se. Itumbiara-GO, data da inclusão. assinado digitalmente Guilherme Sarri Carreira Juiz de Direito Processo: 0408689-50.2015.8.09.0087 Usuário: Reiller Lopes de Souza - Data: 28/05/2025 14:29:55 ITUMBIARA - 2ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 52.363,80 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 19/04/2023 15:34:44 Assinado por GUILHERME SARRI CARREIRA Localizar pelo código: 109887685432563873206731479, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Avenida João Paulo II, n.º 700, Sala 03, Bairro Karfan II, CEP 75.510-095, Itumbiara-GO. E-mail: – juridica@advocaciasb.com - fone: (64) 3431-4030 1 AO JUÍZO DE DA 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITUMBIARA ESTADO DE GOIÁS Processo: 0408689-50.2015.8.09.0087 Requerente: HELENA DAS GRACAS SILVA OLIVEIRA Requerido: ELIZETE DE PAULA FARIA ELIZETE DE PAULA FARIA, já devidamente qualificada nos autos em epigrafe, por seu advogado manifestar sobre os honorários do perito, que não se opõe aos valores, e que não tem condição financeira de custear pois requereru a gratuidade da justiça no evento 24, e nesta oportunidade junta provas de sua hipossuficiência financeira. Declaração de imposto de Renda do Ano de 2021 Declaração de imposto de Renda do Ano de 2022 Processo: 0408689-50.2015.8.09.0087 Usuário: Reiller Lopes de Souza - Data: 28/05/2025 14:32:29 ITUMBIARA - 2ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 52.363,80 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/05/2023 09:54:39 Assinado por REILLER LOPES DE SOUZA:01148603190 Localizar pelo código: 109787625432563873225119834, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Avenida João Paulo II, n.º 700, Sala 03, Bairro Karfan II, CEP 75.510-095, Itumbiara-GO. E-mail: – juridica@advocaciasb.com - fone: (64) 3431-4030 2 Declaração de imposto de Renda do Ano de 2023 Conforme consulta a RÉ não tem nenhum veiculo Sendo assim hipossuficiente financeiramente para custear as custas processuais, requerendo o deferimento já requerido na peça contestatória do evento 24 Termos em que, pede deferimento. Processo: 0408689-50.2015.8.09.0087 Usuário: Reiller Lopes de Souza - Data: 28/05/2025 14:32:29 ITUMBIARA - 2ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 52.363,80 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/05/2023 09:54:39 Assinado por REILLER LOPES DE SOUZA:01148603190 Localizar pelo código: 109787625432563873225119834, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Avenida João Paulo II, n.º 700, Sala 03, Bairro Karfan II, CEP 75.510-095, Itumbiara-GO. E-mail: – juridica@advocaciasb.com - fone: (64) 3431-4030 3 Itumbiara, 17 de maio de 2023. Reiller Lopes de Souza OAB/GO 38.258 Processo: 0408689-50.2015.8.09.0087 Usuário: Reiller Lopes de Souza - Data: 28/05/2025 14:32:29 ITUMBIARA - 2ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 52.363,80 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/05/2023 09:54:39 Assinado por REILLER LOPES DE SOUZA:01148603190 Localizar pelo código: 109787625432563873225119834, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Processo: 0408689-50.2015.8.09.0087 Usuário: Reiller Lopes de Souza - Data: 28/05/2025 14:34:36 ITUMBIARA - 2ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 52.363,80 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/02/2024 17:50:47 Assinado por NILTOMAR DA SILVA Localizar pelo código: 109087615432563873853410442, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 0408689-50.2015.8.09.0087 Usuário: Reiller Lopes de Souza - Data: 28/05/2025 14:34:36 ITUMBIARA - 2ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 52.363,80 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/02/2024 17:50:47 Assinado por NILTOMAR DA SILVA Localizar pelo código: 109087615432563873853410442, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 0408689-50.2015.8.09.0087 Usuário: Reiller Lopes de Souza - Data: 28/05/2025 14:34:36 ITUMBIARA - 2ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 52.363,80 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/02/2024 17:50:47 Assinado por NILTOMAR DA SILVA Localizar pelo código: 109087615432563873853410442, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 0408689-50.2015.8.09.0087 Usuário: Reiller Lopes de Souza - Data: 28/05/2025 14:34:36 ITUMBIARA - 2ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 52.363,80 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/02/2024 17:50:47 Assinado por NILTOMAR DA SILVA Localizar pelo código: 109087615432563873853410442, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 0408689-50.2015.8.09.0087 Usuário: Reiller Lopes de Souza - Data: 28/05/2025 14:34:36 ITUMBIARA - 2ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 52.363,80 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/02/2024 17:50:47 Assinado por NILTOMAR DA SILVA Localizar pelo código: 109087615432563873853410442, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 0408689-50.2015.8.09.0087 Usuário: Reiller Lopes de Souza - Data: 28/05/2025 14:34:36 ITUMBIARA - 2ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 52.363,80 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/02/2024 17:50:47 Assinado por NILTOMAR DA SILVA Localizar pelo código: 109087615432563873853410442, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 0408689-50.2015.8.09.0087 Usuário: Reiller Lopes de Souza - Data: 28/05/2025 14:34:36 ITUMBIARA - 2ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 52.363,80 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/02/2024 17:50:47 Assinado por NILTOMAR DA SILVA Localizar pelo código: 109087615432563873853410442, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 0408689-50.2015.8.09.0087 Usuário: Reiller Lopes de Souza - Data: 28/05/2025 14:34:36 ITUMBIARA - 2ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 52.363,80 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/02/2024 17:50:47 Assinado por NILTOMAR DA SILVA Localizar pelo código: 109087615432563873853410442, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 0408689-50.2015.8.09.0087 Usuário: Reiller Lopes de Souza - Data: 28/05/2025 14:34:36 ITUMBIARA - 2ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 52.363,80 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/02/2024 17:50:47 Assinado por NILTOMAR DA SILVA Localizar pelo código: 109087615432563873853410442, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 0408689-50.2015.8.09.0087 Usuário: Reiller Lopes de Souza - Data: 28/05/2025 14:34:36 ITUMBIARA - 2ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 52.363,80 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/02/2024 17:50:47 Assinado por NILTOMAR DA SILVA Localizar pelo código: 109087615432563873853410442, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 0408689-50.2015.8.09.0087 Usuário: Reiller Lopes de Souza - Data: 28/05/2025 14:34:36 ITUMBIARA - 2ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 52.363,80 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/02/2024 17:50:47 Assinado por NILTOMAR DA SILVA Localizar pelo código: 109087615432563873853410442, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 0408689-50.2015.8.09.0087 Usuário: Reiller Lopes de Souza - Data: 28/05/2025 14:34:36 ITUMBIARA - 2ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 52.363,80 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/02/2024 17:50:47 Assinado por NILTOMAR DA SILVA Localizar pelo código: 109087615432563873853410442, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 0408689-50.2015.8.09.0087 Usuário: Reiller Lopes de Souza - Data: 28/05/2025 14:34:36 ITUMBIARA - 2ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 52.363,80 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/02/2024 17:50:47 Assinado por NILTOMAR DA SILVA Localizar pelo código: 109087615432563873853410442, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Avenida João Paulo II, n.º 700, Sala 03, Bairro Karfan II, CEP 75.510-095, Itumbiara-GO. E-mail: – juridica@advocaciasb.com - fone: (64) 3431-4030 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2º VARACÍVEL DA COMARCA DE ITUMBIARA/GOIAS. Processo nº 0408689-50.2015.8.09.0087 ELIZETE DE PAULA FARIA, já qualificado, na ação INDENIZATORIA que move em seu desfavor por HELENA DAS GRAÇAS SILVA OLIVEIRA, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL de evento. 80, nos termos do art. 477, §1º e art. 436, IV do CPC, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. I – DA AVALIAÇÃO DO LAUDO PERICIAL Apesar do notório conhecimento do Ilustre Perito, o laudo apresentado deve ser desconsiderado, em razão de que não cumpriu os requisitos do art. 473 do Código de Processo Civil. Com efeito, o laudo pericial carece de exposição do objeto da perícia, sendo que não consta a descrição do exame clínico do autor. Quesito 1: Foi questionado se o autor sofre de qual o tipo de lesão sofrida pela Autora em decorrência do acidente mencionado na petição inicial? O Ilustre Perito apenas se limitou a responder que traumatismo craniano com fatura na parede lateral da orbita direita; fratura do osso nasal, da arcada zigomática parede anterior e lateral do seio maxilar à direita, que evoluíram com a perda da visão do olho direito – 50% (50% de 100%). Ocorre que o próprio médico em nenhum momento foi questionado pelo perito qual era a situação da visão no momento do acidente, se tinha alguma perda parcial da visão, se usava óculos para a correção, o que comprovaria a parcial perda da visão no momento do acidente. Processo: 0408689-50.2015.8.09.0087 Usuário: Reiller Lopes de Souza - Data: 28/05/2025 14:35:50 ITUMBIARA - 2ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 52.363,80 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 05/03/2024 17:14:07 Assinado por REILLER LOPES DE SOUZA:01148603190 Localizar pelo código: 109087635432563873845673847, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Avenida João Paulo II, n.º 700, Sala 03, Bairro Karfan II, CEP 75.510-095, Itumbiara-GO. E-mail: – juridica@advocaciasb.com - fone: (64) 3431-4030 2 Quesito 3: Foi questionado se a Houve redução permanente de sua capacidade laboral? Qual o grau dessa redução? O Ilustre Perito afirmou somente que o autor teve redução como condutora de veículos pesados, e não para função de doméstica. Conforme o caso a Autora é doméstica, e nada vai interferir no seu labor Desse modo, merece guarida a presente Impugnação, visto que o laudo apresentado não esclarece questionamentos essenciais sobre a doença e a incapacidade do autor. II – DA NÃO OBRIGATORIEDADE DO JUIZ CONCORDAR COM O LAUDO PERICIAL É certo que o Magistrado não está adstrito à conclusão contida no laudo pericial, nos termos do art. 371 e 479 do Código de Processo Civil. No caso em tela, a simples leitura do mesmo demonstra que o Ilustre Perito não buscou comprovar a existência ou não da incapacidade laborativa do autor, somente limitando-se a responder negativamente os quesitos apresentados. Portanto, diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência que seja afastada a conclusão pericial indicada pelo Ilustre Perito. Termos em que pede deferimento. Termos em que, pede deferimento. Itumbiara, 05 de março de 2024. Reiller Lopes de Souza OAB/GO 38.258 Processo: 0408689-50.2015.8.09.0087 Usuário: Reiller Lopes de Souza - Data: 28/05/2025 14:35:50 ITUMBIARA - 2ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 52.363,80 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 05/03/2024 17:14:07 Assinado por REILLER LOPES DE SOUZA:01148603190 Localizar pelo código: 109087635432563873845673847, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Avenida João Paulo II, n.º 700, Sala 03, Bairro Karfan II, CEP 75.510-095, Itumbiara-GO. E-mail: – juridica@advocaciasb.com - fone: (64) 3431-4030 1 AO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITUMBIARA ESTADO DE GOIÁS Número: 0408689-50.2015.8.09.0087 Requerente: HELENA DAS GRACAS SILVA OLIVEIRA Requerido(a): ELIZETE DE PAULA FARIA ELIZETE DE PAULA FARIA, já devidamente qualificada nos autos em epigrafe, vem a presença de Vossa Excelência requerer o julgamento antecipado do feito, pois não tem mais provas a produzir, caso de decisão desfavorável a RÉ que seja abatido os valores da indenização O enunciado da Súmula 246 do c. Superior Tribunal de Justiça estabelece “o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada”. Portanto, independentemente da comprovação do recebimento ou requerimento pela vítima do seguro DPVAT, a referida importância deve ser deduzida da indenização judicialmente fixada a título de dano moral.” Vejamos o Acórdãos DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE COLETIVO. COLISÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO. JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO. DPVAT. DEDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido para condenar os réus ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de compensação por danos morais, corrigidos monetariamente desde o arbitramento e acrescidos de juros de 1% ao mês, contados da data do evento danoso, além das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. 2. Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o juiz promoverá o julgamento antecipado do mérito quando verificar que a produção de outras provas é desnecessária ao deslinde da controvérsia. In casu, embora o julgador tenha considerado existir controvérsia acerca da dinâmica do acidente, por já haver nos autos peças do processo criminal instaurado para apuração dos mesmos fatos, entendeu por desnecessária a produção de outras provas, mormente a testemunhal, o que por si só não caracteriza cerceamento de defesa, haja vista a prova coligida ser mesmo Processo: 0408689-50.2015.8.09.0087 Usuário: Reiller Lopes de Souza - Data: 28/05/2025 14:36:58 ITUMBIARA - 2ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 52.363,80 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 19/09/2024 14:21:34 Assinado por REILLER LOPES DE SOUZA:01148603190 Localizar pelo código: 109187675432563873800538995, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pAvenida João Paulo II, n.º 700, Sala 03, Bairro Karfan II, CEP 75.510-095, Itumbiara-GO. E-mail: – juridica@advocaciasb.com - fone: (64) 3431-4030 2 suficiente, porquanto a sentença criminal espanca quaisquer dúvidas acerca da forma como se desenrolou o acidente. 3. Extrai-se da leitura da sentença que o magistrado sentenciante atendeu às disposições do artigo 93, IX, da Constituição Federal, apresentando as suas razões de convencimento para reconhecer o dano experimentado pela autora em face do acidente causado pelo motorista da segunda requerida, não havendo falar em nulidade do ato decisório. 4. Preconiza o art. 935 do Código Civil ser a responsabilidade civil independente da criminal. Contudo, na espécie, houve a instauração do processo criminal por meio do qual restou provada a causa das lesões experimentadas pelos passageiros, qual seja, a condução imprudente do veículo, de modo que aplicável ao caso o art. 200 do CC, segundo o qual: "Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva". 5. Assim, tendo a ação penal transitado em julgado em 24/02/2015, somente a partir dessa data começou a fluência do prazo de três anos, previsto no art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, para o ajuizamento desta demanda, o que ocorreu em 20/02/2018, antes, portanto, do término do lapso temporal exigido por lei. Logo, afasto a prejudicial invocada. 6. A responsabilidade da apelante restou materializada na conduta ilícita do seu empregado, ante a não observância do dever de cuidado objetivo e a manutenção de distância de segurança do veículo da frente, dando causa à colisão do ônibus e gerando nos passageiros diversas lesões, o que evidencia a obrigação reparatória reconhecida na sentença. 7. A conduta da parte ré atentou diretamente contra os princípios da dignidade da pessoa humana e do direito a sua integridade física, uma vez que os infortúnios impingidos à apelada não podem ser considerados como meros dissabores. 8. Inexiste parâmetro legal para estabelecer a indenização por danos morais, ficando a critério do julgador fixá-la, levando em conta, dentre outros fatores, as condições sociais e econômicas das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 9. In casu, considerando o sofrimento da autora em virtude das lesões físicas e o estresse no momento dos fatos, tem-se que o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) atende ao caráter compensatório e ao mesmo tempo inibidor a que se propõe a reparação em apreço, nos moldes estabelecidos na Constituição, também suficiente para representar desestímulo à prática de novas condutas pelo agente causador do dano. 10. O enunciado da Súmula 246 do c. Superior Tribunal de Justiça estabelece "o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada". Portanto, independentemente da comprovação do recebimento ou requerimento pela vítima do seguro DPVAT, a referida importância deve ser deduzida da indenização judicialmente fixada a título de dano moral. 11. Por ser de natureza contratual (contrato de transporte) a relação havida entre as partes, aplica-se o disposto no art. 405 do Código Civil, segundo o qual: "Contam-se os juros de mora desde a citacao inicial". 12. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1215805, 07012449420188070009, Relator(a): SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 6/11/2019, publicado no DJE: 21/11/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Termos em que, Processo: 0408689-50.2015.8.09.0087 Usuário: Reiller Lopes de Souza - Data: 28/05/2025 14:36:58 ITUMBIARA - 2ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 52.363,80 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 19/09/2024 14:21:34 Assinado por REILLER LOPES DE SOUZA:01148603190 Localizar pelo código: 109187675432563873800538995, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pAvenida João Paulo II, n.º 700, Sala 03, Bairro Karfan II, CEP 75.510-095, Itumbiara-GO. E-mail: – juridica@advocaciasb.com - fone: (64) 3431-4030 3 pede e espera DEFERIMENTO. Itumbiara, 19 de setembro de 2024. Reiller Lopes de Souza OAB/GO 38.258 Processo: 0408689-50.2015.8.09.0087 Usuário: Reiller Lopes de Souza - Data: 28/05/2025 14:36:58 ITUMBIARA - 2ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 52.363,80 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 19/09/2024 14:21:34 Assinado por REILLER LOPES DE SOUZA:01148603190 Localizar pelo código: 109187675432563873800538995, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Avenida João Paulo II, n.º 700, Sala 03, Bairro Karfan II, CEP 75.510-095, Itumbiara-GO. E-mail: – juridica@advocaciasb.com - fone: (64) 3431-4030 1 AO JUIZO DA 2º VARA CIVEL DA COMARCA DE ITUMBIARA ESTADO DE GOIÁS Autos : 0408689-50.2015.8.09.0087 Requerente : HELENA DAS GRACAS SILVA OLIVEIRA Requerido : ELIZETE DE PAULA FARIA ELIZETE DE PAULA FARIA, já devidamente qualificada nos atos em epigrafe, que move em seu desfavor o espolio de HELENA DAS GRACAS SILVA OLIVEIRA, também já qualificada nos autos, por seu advogado e bastante procurador vem a presença de Vossa Excelência em obediência ao ato ordinário de evento 92, manifestar sobre o petitório e documentos colacionados no evento 91. Conforme documentos juntados juntamente com o pedido de habilitação dos sucessores, a senhora HELENA DAS GRACAS SILVA OLIVEIRA, faleceu em 20/07/2024, e em nenhum momento foi informado nos autos, assim Impugna a Habilitação dos Herdeiros, por se tratar de direito personalíssimo. Caso vossa Excelência assim não entenda, requer que os autos retornam o prosseguimento ao dia do falecimento da Autora em 20/07/2024. Termos em que pede deferimento. Itumbiara, 30 de setembro de 2024 REILLER LOPES DE SOUZA OAB/GO 38.258 Processo: 0408689-50.2015.8.09.0087 Usuário: Reiller Lopes de Souza - Data: 28/05/2025 14:37:54 ITUMBIARA - 2ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 52.363,80 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 30/09/2024 09:17:26 Assinado por REILLER LOPES DE SOUZA:01148603190 Localizar pelo código: 109587695432563873803418402, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Avenida João Paulo II, n.º 700, Sala 03, Bairro Karfan II, CEP 75.510-095, Itumbiara-GO. E-mail: – juridica@advocaciasb.com - fone: (64) 3431-4030 1 AO JUÍZO DA 2º VARA CIVEL DA COMARCA DE ITUMBIAR ESTADO GOIÁS. ELIZETE DE PAULA FARIA, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra-assinado, informar o contato de WhatsApp da parte autora e deste procurador. • WhatsApp Dr. Carlos antonio ferreira 64984110000 Nestes termos, pede deferimento. Itumbiara, 14 de outubro de 2024 CARLOS ANTONIO FERREIRA OAB/GO 38.258 Processo: 0408689-50.2015.8.09.0087 Usuário: Reiller Lopes de Souza - Data: 28/05/2025 14:39:31 ITUMBIARA - 2ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 52.363,80 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/10/2024 14:05:11 Assinado por REILLER LOPES DE SOUZA:01148603190 Localizar pelo código: 109387655432563873822715308, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Avenida João Paulo II, n.º 700, Sala 03, Bairro Karfan II, CEP 75.510-095, Itumbiara-GO. E-mail: –juridica@advocaciasb.com.br - fone: (64) 3431-4030 64 992183736 AO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITUMBIARA/GO. Processo nº: 0408689-50.2015.8.09.0087 ELIZETE DE PAULA FARIA, já devidamente qualificada nos autos, por intermédio de seu procurador judicial infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar RECURSO DE APELAÇÃO em face da decisão que julgou parcialmente procedente a ação de indenização ajuizada por Helena das Graças Silva Oliveira, já qualificada nos autos em comento. Requer, desde já o seu recebimento no efeito suspensivo, com a imediata intimação do recorrido para, querendo, oferecer as contrarrazões e, ato contínuo, sejam os autos, com as razões anexas, remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado para os fins aqui aduzidos. Nestes termos pede deferimento. Itumbiara/Go, 08 de novembro de 2024. REILLER LOPES DE SOUZA OAB/GO 38258 Processo: 0408689-50.2015.8.09.0087 Usuário: Reiller Lopes de Souza - Data: 28/05/2025 14:41:22 ITUMBIARA - 2ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 52.363,80 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 08/11/2024 11:12:43 Assinado por REILLER LOPES DE SOUZA:01148603190 Localizar pelo código: 109887605432563873824047227, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Avenida João Paulo II, n.º 700, Sala 03, Bairro Karfan II, CEP 75.510-095, Itumbiara-GO. E-mail: –juridica@advocaciasb.com.br - fone: (64) 3431-4030 64 992183736 RAZÕES RECURSAIS Apelante: ELIZETE DE PAULA FARIA Apelado: HELENA DAS GRAÇAS SILVA OLIVEIRA Processo de origem nº: 0408689-50.2015.8.09.0087 da Comarca de Itumbiara/Go EGRÉGIO TRIBUNAL, COLENDA CÂMARA, EMÉRITOS DESEMBARGADORES. DO PREPARO Informa que efetuou o preparo, conforme guia anexo. BREVE SÍNTESE E DA DECISÃO RECORRIDA Alega a autora, em síntese, que no dia 30/06/2015 trafegava na Av. Osvaldo Cruz, sentido à Rua Major Militão, como passageira no ciclomotor pilotado por sua neta, Ana Cláudia Oliveira Silva, quando ao cruzar a Av. Afonso Pena, notadamente enquanto contornava a respectiva rotatória, foi atingida pela Requerida, que dirigia um veículo este que não respeitou o sinal de pare e/ou a preferência da rotatória, ocasionando o abalroamento. Processo: 0408689-50.2015.8.09.0087 Usuário: Reiller Lopes de Souza - Data: 28/05/2025 14:41:22 ITUMBIARA - 2ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 52.363,80 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 08/11/2024 11:12:43 Assinado por REILLER LOPES DE SOUZA:01148603190 Localizar pelo código: 109887605432563873824047227, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Avenida João Paulo II, n.º 700, Sala 03, Bairro Karfan II, CEP 75.510-095, Itumbiara-GO. E-mail: –juridica@advocaciasb.com.br - fone: (64) 3431-4030 64 992183736 Relata que sofreu diversas lesões, inclusive a perda da visão do olho direito, razão pela qual pleiteia a condenação da requerida em R$ 2.363,80 pelo conserto da moto e ressarcimento de despesas, além da quantia de R$50.000,00 a título de danos morais. DA RESPONSABILIDADE DA AUTORA O ato danoso do réu consistiu em ato ilícito e comissivo, verificado no momento em que infringiu o Código de Trânsito Nacional, que estabelece que: Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Segundo narra o Boletim de Ocorrência, o acidente ocorreu quando a neta da Autora em clara inobservância ao que estabelece a Lei de Trânsito. Trata-se, portanto, de fato consubstanciado exclusivamente pelo ato do Réu, independente de dolo ou intencionalidade dela, conforme esclarece Maria Helena Diniz: "não se reclama que o ato danoso tenha sido, realmente, querido pelo agente, pois ele não deixará de ser responsável pelo fato de não ter-se apercebido do seu ato nem medido as suas conseqüências." (Maria Helena Diniz, Curso de Direito Civil Brasileiro, v. 7, responsabilidade civil, 18º edição, São Paulo, Saraiva, pg. 43) Portanto, a responsabilização da Apelada aos danos causados é medida que se impõe. DA AUSÊNCIA DE PERÍCIA AUTOMOBILÍSTICA E CULPA CONCORRENTE Processo: 0408689-50.2015.8.09.0087 Usuário: Reiller Lopes de Souza - Data: 28/05/2025 14:41:22 ITUMBIARA - 2ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 52.363,80 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 08/11/2024 11:12:43 Assinado por REILLER LOPES DE SOUZA:01148603190 Localizar pelo código: 109887605432563873824047227, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Avenida João Paulo II, n.º 700, Sala 03, Bairro Karfan II, CEP 75.510-095, Itumbiara-GO. E-mail: –juridica@advocaciasb.com.br - fone: (64) 3431-4030 64 992183736 Não há que se falar em culpa concorrente quando o fator determinante que resultou o acidente foi a parte Apelada/Autora, como ficou perfeitamente demonstrado pelo Boletim de Ocorrência . APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - INEXISTÊNCIA - CULPA CONCORRENTE - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Não há que se falar em culpa exclusiva da vítima, uma vez que a invasão da via preferencial pelo ônibus foi a causa determinante do acidente - Da mesma forma, para fins de culpa concorrente é necessário aferir a causa determinante do acidente. Pela prova produzida nos autos concluiu-se que a invasão do ônibus na pista de rolamento foi a causa da colisão, não havendo como imputar culpa, seja exclusiva, seja concorrente, à vítima.(TJ-MG - AC: 10363020077584001 MG, Relator: Mota e Silva, Data de Julgamento: 04/12/2018, Data de Publicação: 10/12/2018, #93458622) A doutrina ao tratar sobre o tema da responsabilidade civil, esclarece acerca da proporcionalidade no dever de indenizar: "A responsabilidade civil se assenta na conduta do agente (responsabilidade subjetiva) ou no fato da coisa ou no risco da atividade (responsabilidade objetiva). (...) Elemento de apuração da responsabilidade (relação potencial causa/causado). O uso jurídico mais corriqueiro do termo causa (ver sobre o tema os comentários ao CC 104) se dá no sentido de causa efficiens, quando da apuração da responsabilidade de alguém por algo, quando da análise do dever de indenizar um dano sofrido por outrem, ocasião em que se analisa o nexo de causalidade como critério para identificar se, por quem e a favor de quem a indenização é devida e em que medida." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 927) Assim, mesmo que a Apelante estivesse igualmente infringindo uma norma de trânsito, impossível imputar a ele a responsabilidade pelo acidente, uma vez que caso o Autor não tivesse executado tal conduta, o acidente teria Processo: 0408689-50.2015.8.09.0087 Usuário: Reiller Lopes de Souza - Data: 28/05/2025 14:41:22 ITUMBIARA - 2ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 52.363,80 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 08/11/2024 11:12:43 Assinado por REILLER LOPES DE SOUZA:01148603190 Localizar pelo código: 109887605432563873824047227, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Avenida João Paulo II, n.º 700, Sala 03, Bairro Karfan II, CEP 75.510-095, Itumbiara-GO. E-mail: –juridica@advocaciasb.com.br - fone: (64) 3431-4030 64 992183736 igualmente ocorrido. Portanto, evidenciada a causa e efeito do acidente, não há que se falar em culpa concorrente. Após trâmite regular, a ação obteve a seguinte decisão: “Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais e resolvo o mérito para CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 2.285,20 (dois mil, duzentos e oitenta e oito reais e vinte centavos), pelos danos materiais causados, atualizado monetariamente pelo IPCA e com juros de mora pela SELIC deduzido o IPCA, ambos contados da data do desembolso/orçamento, nos termos da Súmulas 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça, bem como à quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) pelo dano moral, atualizados com correção monetária pelo IPCA, a partir da sentença (Súmula 362 do STJ), e com juros de mora pela SELIC deduzido o IPCA, a partir do evento danoso (11/03/2019) (Súmula 54 do STJ). Determino a dedução de R$ 14.526,48 sobre o valor total da condenação, em face do pagamento a título de DPVAT. Em face da sucumbência mínima da autora, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que, tendo em conta, especialmente, o prazo de tramitação da ação (quase 10 anos), fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC). Ainda, JULGO IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e condeno a ré/reconvinte ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00, por apreciação equitativa (art. 85, § 8°, do CPC), em face do baixo valor da causa da reconvenção (R$ 1.000,00). Condeno a ré, ainda, ao pagamento dos honorários periciais, consoante decisão de saneamento (evento 50), sendo devidos a Hudson Espíndola Carneiro a quantia de R$ 1.096,87 (eventos 56 e 66), acrescido de correção monetária pelo IPCA desde 08/05/2023. Decorrido o prazo para interposição de qualquer recurso, certifique o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sem prejuízo, na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a escrivania Processante, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do artigo 1.010, do Código de Processo Civil. ” Ocorre que, tratando-se de decisão definitiva, cabível o recurso de apelação. DO MÉRITO DA AÇÃO Processo: 0408689-50.2015.8.09.0087 Usuário: Reiller Lopes de Souza - Data: 28/05/2025 14:41:22 ITUMBIARA - 2ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 52.363,80 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 08/11/2024 11:12:43 Assinado por REILLER LOPES DE SOUZA:01148603190 Localizar pelo código: 109887605432563873824047227, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Avenida João Paulo II, n.º 700, Sala 03, Bairro Karfan II, CEP 75.510-095, Itumbiara-GO. E-mail: –juridica@advocaciasb.com.br - fone: (64) 3431-4030 64 992183736 Apesar de perfeitamente evidenciado o direito do recorrente, imperioso evidenciar os principais pontos que devem conduzir à revisão da decisão. DA PERICIA MÉDICA “NÃO HOUVE REDUÇÃO CAPACIDADE LABORATIVA ” Ultrapassando o mérito de que não se sabe de quem foi a culpa do acidente, se foi da Apelante ou da Apelada, ainda na conclusão da perícia médica no evento 80, podemos notar que o perito foi claro que não houve incapacidade laborativa para a parte Apelada, e ainda mais que os danos estéticos foram leves, conforme print abaixo: DA EXCLUDENTE DE CULPA DA APELANTE A Apelada/Autora da ação ao deixar de observar as normas de trânsito foi o verdadeiro causador do acidente, ou seja: a) O Autora não exerceu seu dever de cautela na direção, expondo deliberadamente os demais ao risco; Processo: 0408689-50.2015.8.09.0087 Usuário: Reiller Lopes de Souza - Data: 28/05/2025 14:41:22 ITUMBIARA - 2ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 52.363,80 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 08/11/2024 11:12:43 Assinado por REILLER LOPES DE SOUZA:01148603190 Localizar pelo código: 109887605432563873824047227, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Avenida João Paulo II, n.º 700, Sala 03, Bairro Karfan II, CEP 75.510-095, Itumbiara-GO. E-mail: –juridica@advocaciasb.com.br - fone: (64) 3431-4030 64 992183736 b) Por culpa exclusiva do Autor o acidente ocorreu, gerando o dever de indenizar. Portanto, por culpa exclusiva da vítima é que a Responsabilidade Civil recai sobre o Autor, conforme entendimento adotado nos tribunais: ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. Caracterizada culpa exclusiva da vítima que por sua própria conduta imprudente deu causa ao evento, a ação improcede. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP 10047911920148260482 SP 1004791-19.2014.8.26.0482, Relator: Felipe Ferreira, Data de Julgamento: 18/01/2018, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/01/2018) DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE Na imputação dos ônus sucumbenciais, deve-se levar em consideração o princípio da causalidade, segundo o qual responde por tais verbas aquele que deu causa ao processo. No presente caso, o recorrente não deu causa à presente demanda, não podendo ser responsabilizado pelo ônus sucumbenciais, conforme precedentes sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. (...). CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. (...). Logo, com a extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão do cumprimento da obrigação, devem os ônus de sucumbência ser fixados com base no princípio da causalidade. In casu, não se ignora que quando da propositura da ação, em 19/01/2016, o exequente detinha legítimo interesse processual na execução do julgado ocorrido em 06/10/2015. Nessa senda, diante da resistência do réu quanto à pretensão autoral, entende-se que o ente público deu causa à demanda, razão pela qual deve responder pelos ônus decorrentes da demanda levada em juízo, em decorrência da aplicação do principio da causalidade".2. Nos termos da Processo: 0408689-50.2015.8.09.0087 Usuário: Reiller Lopes de Souza - Data: 28/05/2025 14:41:22 ITUMBIARA - 2ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 52.363,80 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 08/11/2024 11:12:43 Assinado por REILLER LOPES DE SOUZA:01148603190 Localizar pelo código: 109887605432563873824047227, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Avenida João Paulo II, n.º 700, Sala 03, Bairro Karfan II, CEP 75.510-095, Itumbiara-GO. E-mail: –juridica@advocaciasb.com.br - fone: (64) 3431-4030 64 992183736 jurisprudência do STJ, a condenação em honorários advocatícios pauta-se pelo princípio da causalidade, de modo que somente aquele que deu causa à demanda ou ao incidente processual é quem deve arcar com as despesas deles decorrentes. 3. (...). Recurso Especial não conhecido. (STJ, REsp 1778973/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 19/12/2018) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO - SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Na imputação dos ônus sucumbenciais, deve- se levar em consideração o princípio da causalidade, segundo o qual responde por tais verbas aquele que deu causa ao processo. (TJMS. Apelação n. 0801638- 25.2015.8.12.0026, Bataguassu, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, j: 18/10/2017, p: 20/10/2017) Nesse sentido leciona a doutrina especializada sobre o tema: "Princípio da causalidade. A condenação pelas custas, despesas processuais e honorários advocatícios deve recair sobre quem deu causa à ação. Se o réu deu causa à propositura da ação, mesmo que o autor saia vencido, pode o réu ter de responder pelas verbas de sucumbência. Aplica-se o princípio da causalidade para repartir as despesas e custas do processo entre as partes. O processo não pode causar dano àquele que tinha razão para o instaurar. Nesta matéria, o princípio da razoabilidade reza que tanto é vencido em parte quem não ganhou parte do que pediu, quanto é vencedor em parte quem não foi condenado no todo pedido." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 17ª ed. Editora RT, 2018. Versão ebook, Art. 85) "Em princípio, os honorários devem ser pagos pela parte vencida. Essa regra, no entanto, não é absoluta, pois nem sempre a parte sucumbente no processo é a que deu causa ao surgimento da lide. Este critério (princípio da causalidade) prepondera sobre aquele (princípio da sucumbência). (...) Assim, 'no processo civil, para se aferir qual das partes litigantes arcará com o pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais, deve-se atentar não Processo: 0408689-50.2015.8.09.0087 Usuário: Reiller Lopes de Souza - Data: 28/05/2025 14:41:22 ITUMBIARA - 2ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 52.363,80 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 08/11/2024 11:12:43 Assinado por REILLER LOPES DE SOUZA:01148603190 Localizar pelo código: 109887605432563873824047227, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Avenida João Paulo II, n.º 700, Sala 03, Bairro Karfan II, CEP 75.510-095, Itumbiara-GO. E-mail: –juridica@advocaciasb.com.br - fone: (64) 3431-4030 64 992183736 somente à sucumbência, mas também ao princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes' (STJ, REsp 1.160.483/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4.ª T., j. 10.06.2014)." (MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado. 5ª ed. Ed. Revista dos tribunais, 2017. Versão ebook, Art. 85, #13458622) Motivos pelos quais requer a condenação do recorrido ao pagamento da sucumbência, cumulado com honorários advocatícios em 20% do valor da causa, nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC. DA JUSTIÇA GRATUITA Ao entender, equivocadamente, que a renda declarada é incompatível com benefício pretendido, pode-se concluir que o Respeitável magistrado criou novo parâmetro à concessão do benefício. Trata-se de decisão contrária a princípios constitucionais da isonomia e da razoabilidade preconizados no artigo 5º, XXXIV da Constituição Federal, pelo qual determina: XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; Para tanto, em total observância ao Código de Processo Civil de 2015, o recorrente juntou prova do direito ao benefício em manifesta boa fé. O Apelante não tem renda suficiente , tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais. Processo: 0408689-50.2015.8.09.0087 Usuário: Reiller Lopes de Souza - Data: 28/05/2025 14:41:22 ITUMBIARA - 2ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 52.363,80 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 08/11/2024 11:12:43 Assinado por REILLER LOPES DE SOUZA:01148603190 Localizar pelo código: 109887605432563873824047227, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Avenida João Paulo II, n.º 700, Sala 03, Bairro Karfan II, CEP 75.510-095, Itumbiara-GO. E-mail: –juridica@advocaciasb.com.br - fone: (64) 3431-4030 64 992183736 Para tal benefício o Requerente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Código de Processo Civil de 2015: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º - Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurso provido. (TJ-SP 22234254820178260000 SP 2223425- 48.2017.8.26.0000, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 17/01/2018, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/01/2018, #93458622) Processo: 0408689-50.2015.8.09.0087 Usuário: Reiller Lopes de Souza - Data: 28/05/2025 14:41:22 ITUMBIARA - 2ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 52.363,80 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 08/11/2024 11:12:43 Assinado por REILLER LOPES DE SOUZA:01148603190 Localizar pelo código: 109887605432563873824047227, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Avenida João Paulo II, n.º 700, Sala 03, Bairro Karfan II, CEP 75.510-095, Itumbiara-GO. E-mail: –juridica@advocaciasb.com.br - fone: (64) 3431-4030 64 992183736 AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, deduzida por pessoa natural, ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça. Recurso provido. (TJ-SP 22259076620178260000 SP 2225907-66.2017.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2017) A assistência de advogado particular não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. 1. Incumbe ao Magistrado aferir os elementos do caso concreto para conceder o benefício da gratuidade de justiça aos cidadãos que dele efetivamente necessitem para acessar o Poder Judiciário, observada a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 2. Segundo o § 4º do art. 99 do CPC, não há impedimento para a concessão do benefício de gratuidade de Justiça o fato de as partes estarem sob a assistência de advogado particular. 3. O pagamento inicial de valor relevante, relativo ao contrato de compra e venda objeto da demanda, não é, por si só, suficiente para comprovar que a parte possua remuneração elevada ou situação financeira abastada. 4. No caso dos autos, extrai-se que há dados capazes de demonstrar que o Agravante, não dispõe, no momento, de condições de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua própria subsistência. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07139888520178070000 DF 0713988-85.2017.8.07.0000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 29/01/2018, #53458622) Assim, considerando a demonstração inequívoca da necessidade do Requerente, tem-se por comprovada sua miserabilidade, fazendo jus ao benefício. Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do Processo: 0408689-50.2015.8.09.0087 Usuário: Reiller Lopes de Souza - Data: 28/05/2025 14:41:22 ITUMBIARA - 2ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 52.363,80 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 08/11/2024 11:12:43 Assinado por REILLER LOPES DE SOUZA:01148603190 Localizar pelo código: 109887605432563873824047227, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Avenida João Paulo II, n.º 700, Sala 03, Bairro Karfan II, CEP 75.510-095, Itumbiara-GO. E-mail: –juridica@advocaciasb.com.br - fone: (64) 3431-4030 64 992183736 requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina: "Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com bom renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60) Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente. DOS PEDIDOS Por estas razões REQUER: 1. O recebimento do presente recurso nos seus efeitos ativo e suspensivo, nos termos do Art. 1.012 do CPC, 2. Seja deferido o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do Art. 99 do CPC/15; 3. A intimação do Recorrido para se manifestar querendo, nos termos do §1º, art. 1.010 do CPC; 4. A total procedência do recurso para reformar a decisão recorrida Processo: 0408689-50.2015.8.09.0087 Usuário: Reiller Lopes de Souza - Data: 28/05/2025 14:41:22 ITUMBIARA - 2ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 52.363,80 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 08/11/2024 11:12:43 Assinado por REILLER LOPES DE SOUZA:01148603190 Localizar pelo código: 109887605432563873824047227, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Avenida João Paulo II, n.º 700, Sala 03, Bairro Karfan II, CEP 75.510-095, Itumbiara-GO. E-mail: –juridica@advocaciasb.com.br - fone: (64) 3431-4030 64 992183736 e determinar a improcedência dos pedidos. 5. A condenação do recorrido ao pagamento das despesas processuais e sucumbência. Nestes termos pede deferimento. Itumbiara/Go, 08 de novembro de 2024. REILLER LOPES DE SOUZA OAB/GO 38258 Processo: 0408689-50.2015.8.09.0087 Usuário: Reiller Lopes de Souza - Data: 28/05/2025 14:41:22 ITUMBIARA - 2ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 52.363,80 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 08/11/2024 11:12:43 Assinado por REILLER LOPES DE SOUZA:01148603190 Localizar pelo código: 109887605432563873824047227, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto

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