Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001451-05.2024.8.26.0648" - Resultados da Busca – Página 97 de 113

Iberê De Souza Ladeira x Fundacao Sistema Estadual De Analise De Dados Seade

ID: 326776511

Tribunal: TRT2 Órgão: 55ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001451-90.2023.5.02.0055

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IBERÊ DE SOUZA LADEIRA

Polo Passivo:

FUNDACAO SISTEMA ESTADUAL DE ANALISE DE DADOS SEADE

Notificação

Advogados:

LIA CRUZ MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO DA SILVA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA GRANATO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEIDE RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001451-90.2023.5.02.0055 AUTOR: IBERÊ DE SOUZA LADEIRA RÉU: FUNDACAO SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001451-90.2023.5.02.0055 AUTOR: IBERÊ DE SOUZA LADEIRA RÉU: FUNDACAO SISTEMA ESTADUAL DE ANALISE DE DADOS SEADE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7cd6076 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª Juíza da 55ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. DESPACHO A função do advogado é essencial à administração da justiça e, nos termos do artigo 104, caput e parágrafo primeiro, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, "as vias destinadas ao alvará deverão ser preenchidas após a autorização para o levantamento do depósito realizado" e "o juiz deverá dar ciência ao devedor executado ou ao seu sucessor da decisão ou despacho que autorizar a liberação total ou parcial do depósito judicial a favor da parte vencedora." ((Última alteração: Provimento n. 1/GCGJT, de 25 de janeiro de 2023. -Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno judiciário do Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 3566, p. 12-44, 26 set. 2022. Republicação 2). Sendo assim, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 dias, confiram TODOS os dados do alvará expedido pela Secretaria da Vara (id 36afd3a), tais como: nome do beneficiário e de seu advogado, número do CPF ou CNPJ, dados do banco, agência e conta-corrente, valores a serem liberados e valores a serem transferidos a outros órgãos (tais como recolhimentos previdenciários, imposto de renda, custas e demais despesas processuais etc…) O prazo acima deferido de 5 dias destina-se ÀS PARTES, devidamente assistidas pelos seus patronos, para CONFERÊNCIA e eventual manifestação quanto às determinações e valores constantes no alvará expedido. Não havendo manifestação das partes no prazo assinalado de 5 dias, presumir-se-á a sua PLENA E INTEGRAL CONCORDÂNCIA com TODOS os valores e dados consignados no alvará expedido pela Secretaria. Decorrido o acima deferido, sem manifestação das partes, o alvará expedido no prazo de 5 dias será assinado digitalmente por este Juízo e os valores serão automaticamente transferidos ao(s) beneficiário(s) indicado(s). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. EDIVANIA BIANCHIN PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO SISTEMA ESTADUAL DE ANALISE DE DADOS SEADE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Iberê De Souza Ladeira x Fundacao Sistema Estadual De Analise De Dados Seade

ID: 326776566

Tribunal: TRT2 Órgão: 55ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001451-90.2023.5.02.0055

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IBERÊ DE SOUZA LADEIRA

Polo Passivo:

FUNDACAO SISTEMA ESTADUAL DE ANALISE DE DADOS SEADE

Notificação

Advogados:

LIA CRUZ MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO DA SILVA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA GRANATO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEIDE RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001451-90.2023.5.02.0055 AUTOR: IBERÊ DE SOUZA LADEIRA RÉU: FUNDACAO SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001451-90.2023.5.02.0055 AUTOR: IBERÊ DE SOUZA LADEIRA RÉU: FUNDACAO SISTEMA ESTADUAL DE ANALISE DE DADOS SEADE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7cd6076 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª Juíza da 55ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. DESPACHO A função do advogado é essencial à administração da justiça e, nos termos do artigo 104, caput e parágrafo primeiro, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, "as vias destinadas ao alvará deverão ser preenchidas após a autorização para o levantamento do depósito realizado" e "o juiz deverá dar ciência ao devedor executado ou ao seu sucessor da decisão ou despacho que autorizar a liberação total ou parcial do depósito judicial a favor da parte vencedora." ((Última alteração: Provimento n. 1/GCGJT, de 25 de janeiro de 2023. -Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno judiciário do Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 3566, p. 12-44, 26 set. 2022. Republicação 2). Sendo assim, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 dias, confiram TODOS os dados do alvará expedido pela Secretaria da Vara (id 36afd3a), tais como: nome do beneficiário e de seu advogado, número do CPF ou CNPJ, dados do banco, agência e conta-corrente, valores a serem liberados e valores a serem transferidos a outros órgãos (tais como recolhimentos previdenciários, imposto de renda, custas e demais despesas processuais etc…) O prazo acima deferido de 5 dias destina-se ÀS PARTES, devidamente assistidas pelos seus patronos, para CONFERÊNCIA e eventual manifestação quanto às determinações e valores constantes no alvará expedido. Não havendo manifestação das partes no prazo assinalado de 5 dias, presumir-se-á a sua PLENA E INTEGRAL CONCORDÂNCIA com TODOS os valores e dados consignados no alvará expedido pela Secretaria. Decorrido o acima deferido, sem manifestação das partes, o alvará expedido no prazo de 5 dias será assinado digitalmente por este Juízo e os valores serão automaticamente transferidos ao(s) beneficiário(s) indicado(s). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. EDIVANIA BIANCHIN PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IBERÊ DE SOUZA LADEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Natasha Almeida Silva e outros x Google Brasil Internet Ltda. e outros

ID: 263056045

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001451-38.2022.5.02.0019

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

NATASHA ALMEIDA SILVA RICARDO LEAL DA FONSECA

Polo Passivo:

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. TTEC BRASIL SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ALDRED RAMACCIOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAYNA ALBERTONI MARCAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001451-38.2022.5.02.0019 : NATASHA ALMEIDA SILVA : TTEC BRASIL SERVICOS LTDA.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001451-38.2022.5.02.0019 : NATASHA ALMEIDA SILVA : TTEC BRASIL SERVICOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 993592f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 19ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCOS VINICIUS OGA DE OLIVEIRA Vistos 1. Os cálculos apresentados pelo Sr. Perito à #id.43ffffd obedeceram fielmente aos critérios fixados pela r. sentença cognitiva. Assim, homologo os valores apresentados para fixar o crédito exequendo em: Principal: R$ 27.611,40 FGTS: R$ 1.493,60 INSS reclamante (nit*): (R$ 1.922,97) IRRF: isento INSS reclamada: R$ 1.359,82 Honorários advocatícios a cargo da reclamada: R$ 4.365,75 Honorários periciais contábeis: R$ 3.500,00 Total geral em 29/04/2025: R$ 38.330,57 *nit: não incluído no total, debitar do crédito. 2. Para atualizações futuras (ADC 58/20): apenas juros/correção Selic a partir de 29/04/2025 até a data do efetivo pagamento. 2. 1. Honorários periciais contábeis, a cargo da reclamada, já que deu causa a presente execução, no importe de R$ 3.500,00, que serão devidamente atualizados na ocasião do efetivo pagamento. 3.Honorários de sucumbência conforme reportado, para o patrono do reclamante, nos termos da sentença. 4. Diante da declaração de inconstitucionalidade do artigo 790-B, caput e § 4º, e artigo 791-A, § 4º, da CLT, passaram a ser inexigíveis os honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante beneficiário da justiça, conforme estabelece o art. 884, § 5º, da CLT. 5. Dispensada a manifestação da União para manifestação acerca desta homologação, à vista do determinado no § 5º do art. 879 da CLT. 6. INTIME-SE a reclamada, na pessoa de seu patrono, para pagamento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC, sob pena de execução. Curvo-me ao entendimento cristalizado por meio da Súmula nº 31 do E.TRT e deixo de aplicar a multa prevista no artigo mencionado. 7. Comprovado pagamento, libere-se o recursal à reclamada. 8. Inerte a ré, libere-se o recursal ao reclamante e execute-se pela diferença. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. VALDIR RODRIGUES DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NATASHA ALMEIDA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Natasha Almeida Silva e outros x Google Brasil Internet Ltda. e outros

ID: 263056061

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001451-38.2022.5.02.0019

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

NATASHA ALMEIDA SILVA RICARDO LEAL DA FONSECA

Polo Passivo:

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. TTEC BRASIL SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ALDRED RAMACCIOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAYNA ALBERTONI MARCAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001451-38.2022.5.02.0019 : NATASHA ALMEIDA SILVA : TTEC BRASIL SERVICOS LTDA.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001451-38.2022.5.02.0019 : NATASHA ALMEIDA SILVA : TTEC BRASIL SERVICOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 993592f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 19ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCOS VINICIUS OGA DE OLIVEIRA Vistos 1. Os cálculos apresentados pelo Sr. Perito à #id.43ffffd obedeceram fielmente aos critérios fixados pela r. sentença cognitiva. Assim, homologo os valores apresentados para fixar o crédito exequendo em: Principal: R$ 27.611,40 FGTS: R$ 1.493,60 INSS reclamante (nit*): (R$ 1.922,97) IRRF: isento INSS reclamada: R$ 1.359,82 Honorários advocatícios a cargo da reclamada: R$ 4.365,75 Honorários periciais contábeis: R$ 3.500,00 Total geral em 29/04/2025: R$ 38.330,57 *nit: não incluído no total, debitar do crédito. 2. Para atualizações futuras (ADC 58/20): apenas juros/correção Selic a partir de 29/04/2025 até a data do efetivo pagamento. 2. 1. Honorários periciais contábeis, a cargo da reclamada, já que deu causa a presente execução, no importe de R$ 3.500,00, que serão devidamente atualizados na ocasião do efetivo pagamento. 3.Honorários de sucumbência conforme reportado, para o patrono do reclamante, nos termos da sentença. 4. Diante da declaração de inconstitucionalidade do artigo 790-B, caput e § 4º, e artigo 791-A, § 4º, da CLT, passaram a ser inexigíveis os honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante beneficiário da justiça, conforme estabelece o art. 884, § 5º, da CLT. 5. Dispensada a manifestação da União para manifestação acerca desta homologação, à vista do determinado no § 5º do art. 879 da CLT. 6. INTIME-SE a reclamada, na pessoa de seu patrono, para pagamento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC, sob pena de execução. Curvo-me ao entendimento cristalizado por meio da Súmula nº 31 do E.TRT e deixo de aplicar a multa prevista no artigo mencionado. 7. Comprovado pagamento, libere-se o recursal à reclamada. 8. Inerte a ré, libere-se o recursal ao reclamante e execute-se pela diferença. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. VALDIR RODRIGUES DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TTEC BRASIL SERVICOS LTDA. - GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Linconl Sidney Ramos Soares x Condominio Shopping Center Fiesta e outros

ID: 260236063

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001451-04.2024.5.02.0719

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LINCONL SIDNEY RAMOS SOARES

Polo Passivo:

CONDOMINIO SHOPPING CENTER FIESTA INTERMARCOS ADMINISTRADORA LTDA VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA

Notificação

Advogados:

AMANDA MOLLA VELOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSEANE MARIA DOS SANTOS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA MATTOSINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL CIDRAO FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA SILVA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO GONCALVES LEMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA DO ESPIRITO SANTO SAMIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA RUAS CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001451-04.2024.5.02.0719 : LINCONL SIDNEY RAMOS SOARES : VERZANI &… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001451-04.2024.5.02.0719 : LINCONL SIDNEY RAMOS SOARES : VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2a645d2 proferida nos autos. EBL DECISÃO - HOMOLOGAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO A parte reclamada apresentou cálculos, #Id 1cbc1b2, que estão em consonância com o julgado e com os quais a parte reclamante manifestou concordância, #Id fc84f0b. Desta forma - e por estarem em consonância com o julgado - homologo os cálculos da parte reclamada, #Id 1cbc1b2, acrescidos de custas, fixando o crédito exequendo, atualizado até 28/02/2025, em: PRINCIPAL: R$ 6.780,89 HONORÁRIOS ADV. AUTOR: R$ 1.000,00 INSS RECLAMADA: R$ 813,50 CUSTAS: R$ 200,00 TOTAL GERAL: R$ 8.794,39 INSS RECLAMANTE (a ser deduzida de seu crédito): R$ 267,82 Dispensada a intimação ao INSS, nos termos da Portaria MF nº 47/2023. Não há dedução do crédito do exequente a título de imposto de renda, haja vista que a base tributável do imposto de renda está dentro dos limites de isenção, nos termos da instrução normativa RFB nº 1500/2014. Intime-se a 1ª reclamada, devedora principal, para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada e cadastro dos dados no BNDT. As custas processuais e contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas em guias próprias (GRU e GPS/DARF, respectivamente), no prazo assinalado. No silêncio, após o prazo, expeça-se mandado de pesquisa e bloqueio de bens (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI e INFOJUD-ECF) em face de VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA, CNPJ: 08.347.366/0001-43. Caso a penhora em dinheiro seja negativa ou parcial, intime-se a parte exequente para que forneça, em 5 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Int. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA - CONDOMINIO SHOPPING CENTER FIESTA - INTERMARCOS ADMINISTRADORA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Linconl Sidney Ramos Soares x Condominio Shopping Center Fiesta e outros

ID: 260236065

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001451-04.2024.5.02.0719

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LINCONL SIDNEY RAMOS SOARES

Polo Passivo:

CONDOMINIO SHOPPING CENTER FIESTA INTERMARCOS ADMINISTRADORA LTDA VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA

Notificação

Advogados:

AMANDA MOLLA VELOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSEANE MARIA DOS SANTOS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA MATTOSINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL CIDRAO FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA SILVA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO GONCALVES LEMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA DO ESPIRITO SANTO SAMIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA RUAS CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001451-04.2024.5.02.0719 : LINCONL SIDNEY RAMOS SOARES : VERZANI &… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001451-04.2024.5.02.0719 : LINCONL SIDNEY RAMOS SOARES : VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2a645d2 proferida nos autos. EBL DECISÃO - HOMOLOGAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO A parte reclamada apresentou cálculos, #Id 1cbc1b2, que estão em consonância com o julgado e com os quais a parte reclamante manifestou concordância, #Id fc84f0b. Desta forma - e por estarem em consonância com o julgado - homologo os cálculos da parte reclamada, #Id 1cbc1b2, acrescidos de custas, fixando o crédito exequendo, atualizado até 28/02/2025, em: PRINCIPAL: R$ 6.780,89 HONORÁRIOS ADV. AUTOR: R$ 1.000,00 INSS RECLAMADA: R$ 813,50 CUSTAS: R$ 200,00 TOTAL GERAL: R$ 8.794,39 INSS RECLAMANTE (a ser deduzida de seu crédito): R$ 267,82 Dispensada a intimação ao INSS, nos termos da Portaria MF nº 47/2023. Não há dedução do crédito do exequente a título de imposto de renda, haja vista que a base tributável do imposto de renda está dentro dos limites de isenção, nos termos da instrução normativa RFB nº 1500/2014. Intime-se a 1ª reclamada, devedora principal, para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada e cadastro dos dados no BNDT. As custas processuais e contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas em guias próprias (GRU e GPS/DARF, respectivamente), no prazo assinalado. No silêncio, após o prazo, expeça-se mandado de pesquisa e bloqueio de bens (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI e INFOJUD-ECF) em face de VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA, CNPJ: 08.347.366/0001-43. Caso a penhora em dinheiro seja negativa ou parcial, intime-se a parte exequente para que forneça, em 5 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Int. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LINCONL SIDNEY RAMOS SOARES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001451-22.2024.8.26.0416

ID: 332617194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001451-22.2024.8.26.0416

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO DOMENICIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE DOS SANTOS CUSTÓDIO AISSAMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001451-22.2024.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Rogerio Domenicis - Vistos em saneador. 1) As partes são legítimas, regularmente representadas e não… Processo 1001451-22.2024.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Rogerio Domenicis - Vistos em saneador. 1) As partes são legítimas, regularmente representadas e não há nulidades a sanar. Assim, dou o feito por saneado. 2) Estabeleço como pontos de controvérsia: (i) o efetivo desempenho das atividades laborativas descritas na inicial, apto a ensejar a concessão do benefício pleitado. 3) Das provas. Defiro a produção de prova testemunhal e documental nova que deverá ser apresentada no prazo de 5 dias.. Designo audiência de instrução para o dia 14/08/2025 às 14:40h. A audiência será realizada de forma híbrida, podendo a parte comparecer pessoalmente ao fórum desta comarca de Panorama para a audiência ou acessar a sala de audiência por videoconferência, mediante utilização da ferramenta "Microsoft Teams", através do seguinte endereço eletrônico: https://tinyurl.com/mrx2h7ae Observo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados ou testemunhas. Também é possível participar da audiência virtual a partir de um celular, neste caso fazendo o download do aplicativo Microsoft Teams. Advirto os advogados, partes e testemunhas que o presente link de acesso constará das respectivas intimações e mediante acesso aos autos na respectiva decisão de designação do ato. NÃO haverá envio de links por aplicativo Whatsapp ou e-mail. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, sendo necessária apresentação documento de identificação pessoal com foto (cf. item 7 do Comunicado CG nº 284/20). Defiro, ainda, a produção de eventual prova documental nova, no prazo de 10 dias. O rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Nos termos do artigo 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, devendo ser observado o disposto no § 1º do mesmo artigo. Apenas excepcionalmente será realizada a intimação pela via judicial, nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC. Nos próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. Cumpra-se. Panorama, 22 de julho de 2025. - ADV: SIMONE DOS SANTOS CUSTÓDIO AISSAMI (OAB 190342/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joselene Mayra Clemente França x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 333234717

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001451-91.2024.8.26.0102

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSELENE MAYRA CLEMENTE FRANçA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Despacho

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO PEREIRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001451-91.2024.8.26.0102 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001451-91.2024.8.26.0102 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cachoeira Paulista - Apelante: Joselene Mayra Clemente França (Justiça Gratuita) - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - VOTO 3739 Apelação. Embargos à Execução. Improcedência liminar (CPC, art. 332; art. 487, I; e art. 918. Insurgência da embargante. Preliminar de ilegitimidade. Requerimento de concessão de efeito suspensivo à execução. Transação homologada a origem. Perda superveniente do interesse recursal. CPC, art. 932, III, do CPC. Requerimento de extinção ou, subsidiariamente, desistência. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por JOSELENE MAYRA CLEMENTE FRANÇA, em face da r. sentença de f. 22/27, proferida nos Embargos à Execução que lhe move AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, julgada IMPROCEDENTE, nos seguintes termos: Inicialmente, determino o apensamento à execução de n. 1000303-79.2023.8.26.0102, com a habilitação dos advogados da parte Exequente/Embargada. Além disso, defiro a gratuidade de justiça à parte Embargante. Por fim, com base nos arts. 332 e 487, I, e 918 do CPC/2015, julgo liminarmente improcedentes os pedidos autorais, extinguindo o processo com resolução do mérito. Condeno a parte Embargante ao pagamento das custas judiciais. A exigibilidade da condenação fica suspensa por força da concessão da gratuidade de justiça. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de atuação de advogados da parte Embargada.. Irresignada, apela a embargante (f. 31/35), invocado preliminarmente, sua ilegitimidade para a ação de execução. No mérito, requer a reforma da r. sentença para que haja a suspensão do processo de execução. Sobreveio informação de transação entre as partes, homologada pelo D. Juízo a quo. Não foram apresentadas contrarrazões (f. 43). Recurso tempestivo, mas sem recolhimento de preparo, pois a parte apelante é beneficiária da assistência judiciária gratuita. É o relatório. O recurso não deve ser conhecido, pois houve acordo entre as partes, homologado na origem. Ademais, houve o pedido da desistência do recurso, bem como a extinção do feito (46/47), que pode ser formulado a qualquer tempo, conforme os arts. 998, caput, e 999, ambos do CPC. Nesse contexto, DEIXO DE CONHECER do recurso. Intime-se. - Magistrado(a) Olavo Sá - Advs: Marcelo Pereira Barbosa (OAB: 444742/SP) - Antonio Samuel da Silveira (OAB: 94243/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001451-50.2025.4.01.3315

ID: 295178629

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001451-50.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EILANE DOS SANTOS BATISTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ITAMAR COSTA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 100145… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001451-50.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: EILANE DOS SANTOS BATISTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: ITAMAR COSTA DA SILVA - GO15713 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie. A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas. Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença. Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria. Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita. Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wellingthon Dos Santos Palandi x Lázaro Lemes Da Silva

ID: 312284755

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001451-22.2024.8.26.0028

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTHON DOS SANTOS PALANDI

Polo Passivo:

LáZARO LEMES DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

MATEUS HENRIQUE MÜLLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS PENHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPPE DIEGO LIMA XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001451-22.2024.8.26.0028 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Aparecida - Recorrente: Wellingthon dos Santos Palandi e outro - Recorrido: Lázaro Lemes da Silva -… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001451-22.2024.8.26.0028 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Aparecida - Recorrente: Wellingthon dos Santos Palandi e outro - Recorrido: Lázaro Lemes da Silva - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE PRAZO MÍNIMO ENTRE A CITAÇÃO E A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ATO REALIZADO 7 (SETE) DIAS APÓS O DEVIDO CUMPRIMENTO. REVELIA CORRETAMENTE RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO PASSIVO CONTRA A SENTENÇA QUE DECLAROU A RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO E O CONDENOU AO PAGAMENTO DE DÉBITOS LOCATÍCIOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS AO IMÓVEL, TOTALIZANDO R$ 11.862,97. O RECURSO FUNDAMENTA-SE EXCLUSIVAMENTE NA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM ANALISAR (I) A VALIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA POR MANDADO; (II) A APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA PELA AUSÊNCIA DO RÉU À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA CITAÇÃO FOI REALIZADA DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO VIGENTE À ÉPOCA, CONSIDERANDO A CONTAGEM DE PRAZOS A PARTIR DA CIÊNCIA DO ATO, NÃO DA JUNTADA DO MANDADO NOS AUTOS. A REVELIA FOI CORRETAMENTE APLICADA, POIS A AUSÊNCIA DO RÉU À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO AUTORIZA O JULGAMENTO ANTECIPADO, CONFORME ART. 20 DA LEI Nº 9.099/95.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. CITAÇÃO VÁLIDA E EFICAZ NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 2. A APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA PELA AUSÊNCIA DO RÉU À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.099/95, ART. 20, ART. 55; CPC/2015, ART. 231; PUILS 17 E 28.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003822-29.2023.8.26.0016, REL. APARECIDO CESAR MACHADO, 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 14/11/2024; TJSP, AGRAVO INTERNO CÍVEL 0100550-43.2024.8.26.9061, REL. PAULO SÉRGIO MANGERONA, 6ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 01/04/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Felippe Diego Lima Xavier (OAB: 297190/SP) - Lucas Penha da Silva (OAB: 387631/SP) - Mateus Henrique Müller (OAB: 509001/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1001451-05.2024.8.26.0648" – Página 97 de 113