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Processo nº 1001469-80.2025.8.11.0010

ID: 322373052

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001469-80.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RéUS EM LUGAR INCERTO E OS EVENTUAIS INTERESSADOS

Polo Passivo:

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JACIARA 1ª VARA DE JACIARA Av Zé da Bia, Telefone: (66) 3461-2464, Jardim Aeroporto II, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JACIARA 1ª VARA DE JACIARA Av Zé da Bia, Telefone: (66) 3461-2464, Jardim Aeroporto II, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LAURA DORILÊO CÂNDIDO PROCESSO n. 1001469-80.2025.8.11.0010 Valor da causa: R$ 95.000,00 ESPÉCIE: [Usucapião Extraordinária]->USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: Nome: ELIZETE LOURENCO DA SILVA Endereço: RUA IRERE, 1194, KIT NET 04, PLANALTO, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 Nome: ALISSON BRENER SILVA LIMA Endereço: RUA GUARACI, 12, SÃO SEBASTIÃO, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 Nome: ELIANA LOURENCO DA SILVA Endereço: Rua Ministro Mário Machado, 192, (Lot Gov J Fragelli), Cristo Rei, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78118-100 Nome: ELIZABETE LOURENCO DA SILVA Endereço: RUA OITO, 54, JARDIM ESMERALD, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 Nome: REGINALDO LOURENCO DA SILVA Endereço: RUA GUARACI, 12, Q 29 L 01P, SÃO SEBASTIÃO, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 POLO PASSIVO: Nome: DAMIAO FRANCISCO VIANA Endereço: Avenida Fernando Correa da Cos, SN, de 1972 a 2944 - lado par, Jardim Petrópol, CUIABÁ - MT - CEP: 78070-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DOS RÉUS AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: ELIZETE LOURENÇO DA SILVA, brasileira, unida estavelmente, do lar, portadora do RG n° 0892548-8 e CPF n° 976.499.291-91, residente e domiciliada na Rua Irerê, n° 1194, Bairro Planalto em Jaciara - MT, CEP: 78820-000, telefones (66) 9.9640-4790, REGINALDO LOURENÇO DA SILVA, brasileiro, motorista, portador do RG n° 1313210-5 e CPF n° 906.636.401-72, residente e domiciliado na Rua Guaraci, n° 12, Bairro São Sebastião em Jaciara - MT, CEP: 78820-000, telefone (66) 9.9649-8162, ELIZABETE LOURENÇO DA SILVA EVANGELISTA, brasileira, casada, do lar, portadora do RG nº 0786757-3 e CPF nº 026.572.111-35, residente e domiciliada na Rua oito, n° 54, Bairro Jardim Esmeralda em Jaciara - MT, CEP: 78820-000, telefone (66) 9.9696-4085, ELIANA LOURENÇO DA SILVA, brasileira, solteiro, cuidadora de crianças, portador do RG nº 10924008-6 e CPF nº 006.939.171-80, residente e domiciliado na Av. Ministro Mario Machado, 192, Bairro Cristo Rei em Várzea Grande – MT, CEP: 78118-100, telefone (65) 9.9907-0498, ESPÓLIO DE ELIETE LOURENÇO DA SILVA, representado por ALISSON BRENER SILVA LIMA, brasileiro, solteiro, Auxiliar de Produção, portador do RG nº 2864738-6 e CPF nº 024.078.141-42, residente e domiciliado na Rua Guaraci, 12, Bairro São Sebastião em Jaciara – MT, CEP: 78820-000, telefone (66) 9.9997-0873, assistidos pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO, vem respeitosamente, com fulcro nos arts. 1.242 do CC/02 e 941 e ss. do CPC, ajuizar à presente. Em face de DAMIÃO FRANCISCO VIANA, portador do RG nº 17070-1 e CPF nº 405.400.491-15, (desde já requer o suprimento, nos termos do artigo 319, §§ 1º a 3º, do CPC) residente e domiciliado na Rua Cristalina, s/nº, em Cuiabá - MT, CEP: 78070-000, telefone desconhecido; E dos seguintes confinantes: CONFINANTE DO LADO ESQUERDO: ROSÂNGELA ARAÚJO SILVA DOS SANTOS, brasileira, do lar, portador do RG n° 1491642-8 e CPF nº 004.675.941-71, telefone (66) 9.9982-8895, residente e domiciliado na Rua Guayuas, n° 932, Bairro São Sebastião em Jaciara – MT; CONFINANTE DO LADO DIREITO: JOSÉ FORTUNATO DA SILVA, brasileiro, casado, serviços gerais, portador do RG n° 0186273-7 e CPF nº 304.417.061-34, telefone (66) 9.8136-5249, residente e domiciliado na Rua Guaraci, nº 17, Bairro São Sebastião em Jaciara – MT; CONFINANTE DOS FUNDOS: APARECIDO RAMALHO DOS SANTOS, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG n° 36631-8 e CPF nº 361.785.861-91, telefone (66) 9.9965-5968, residente e domiciliado na Rua Guayuas, n° 932, Bairro São Sebastião em Jaciara – MT; - DA INEXISTÊNCIA DE ENDEREÇO ELETRÔNICO DA PARTE AUTORA A parte Autora informa não possuir endereço eletrônico, destarte, não há infringência ao inciso II, na forma do § 3º do art. 319 do Código de Processo Civil; DOS FATOS Os requerentes são herdeiros da Sra. Marlene Pereira da Silva, que detinha há mais de 39 anos a posse do imóvel identificado como: Lote 01, Quadra 29, Bairro São Sebastião, com área de 375,00 m² (trezentos e setenta e cinco metros quadrados), situado na Rua Guaraci, n° 12, Bairro São Sebastião em Jaciara - MT, CEP: 78820-000, de propriedade do requerido, conforme registro de imóvel anexo. A Sra. MARLENE PEREIRA DA SILVA, faleceu no dia 15 de maio de 2010, conforme se atesta através da certidão de óbito anexo. Após o seu falecimento os requerentes permaneceram na posse do imóvel. Durante todo o tempo em que exerce a posse do imóvel, os requerentes realizam atos possessórios para manter seu cuidado e sua manutenção. Referida posse é exercida de forma ininterrupta, mansa, pacífica (vez que jamais recebeu qualquer oposição/notificação por parte do proprietário e/ou terceiros durante todo período); e com ânimo de proprietário (animus domini), eis que exerceu e exerce, de forma pública e notória, e durante todo o período, todas as prerrogativas/poderes inerentes ao domínio do bem imóvel. Presentes os requisitos legais, imperiosa se faz a declaração da propriedade dos requerentes sobre o imóvel usucapiendo, a fim de regularizar a situação registral dos mesmos e consolidar seu domínio em favor de seus proprietários de fato e de direito. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer-se: a) Sejam concedidos aos requerentes os Benefícios da Justiça Gratuita, nos termos dos artigos 98, §1º e incisos e 99, §3° do CPC; b) A complementação da qualificação da parte ré, nos termos do artigo 319, §§1° a 3° do CPC; c) Citação do requerido para que conteste o direito postulado sub judice pelos requerentes; d) Sejam todas as audiências realizadas por meio virtual; e) A citação dos confinantes, nos endereços indicados no preâmbulo desta peça, para que, desejando, e nos termos do art. 246, §3º do CPC, contestem o direito postulado sub judice pelos requerentes; f) A citação por edital de todos os eventuais interessados neste feito, nos moldes do mesmo art. 246, §3º do CPC, para que desejando se manifestem observado o prazo editalício previsto no art. 257, III do CPC; g) Em sendo necessário, a citação via WhatsApp; h) A intimação, por via postal, dos representantes da Fazenda Pública da União, do Estado de Mato Grosso e do Município de Jaciara para que manifestem eventual interesse na causa; i) A intimação do Parquet para que, nos termos do 178, I do CPC, intervenha nos atos deste feito; j) SEJA, AO FINAL, JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO, RECONHECENDO-SE A AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL LITIGIOSO ATRAVÉS DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA PELOS REQUERENTES, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DESTA CIRCUNSCRIÇÃO, ORDENANDO A INSCRIÇÃO DA SENTENÇA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL USUCAPIENDO; k) Sejam as intimações relativas a este feito realizadas pessoalmente e endereçadas à DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO – NÚCLEO DE JACIARA, tal como previsto pela Lei Complementar 80/94 e pela Lei Complementar Estadual nº 146/03. l) A condenação dos requeridos nas custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais, requerendo o seu pagamento em favor da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, mediante depósito no Banco do Brasil, Agência nº 3834-2, conta corrente nº 1041.050-3. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos. Dá-se à causa o valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), para fins fiscais. DECISÃO: Processo: 1001469-80.2025.8.11.0010. Vistos, etc. Verifica-se que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do Código de Processo Civil, com fundamento no disposto no artigo 334 do mesmo codex, recebo a petição inicial. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita com fulcro no artigo 5º, inciso LXXIV, da CF e artigo 98 do CPC. Cite(m)-se por correio aquele(s) em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo (CPC, artigo 247). Citem-se pessoalmente os confinantes do referido imóvel, exceto se o objeto da presente ação for unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada (CPC, artigo 246, § 3º). Por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, citem-se os réus em lugar incerto e os eventuais interessados (CPC, artigo 259, inciso I). Pelo sistema, intimem-se para manifestar interesse na causa, os representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município. Após, não sendo apresentada contestação pelos requeridos e confinantes citados por edital, nomeio a defensoria pública como curador especial para representa-los em juízo, conforme preceitua o artigo 72, inciso II, do CPC. Com a chegada das contestações, intime-se à parte autora para impugná-la, no prazo legal. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo.(datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido - Juíza de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MATEUS DE GODOI BORGES, digitei. JACIARA, 27 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) MATEUS DE GODOI BORGES Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Ana Carla Pereira Da Silva e outros x Ludicare & Trust Terapias Integradas Ltda

ID: 320835659

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001469-43.2024.5.02.0422

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA CARLA PEREIRA DA SILVA CARLOS ALBERTO LOPES DIAS

Polo Passivo:

LUDICARE & TRUST TERAPIAS INTEGRADAS LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCELINA DAS NEVES ALVES CASTRO GROOTHEDDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO MARCOS FURLAN FRADE DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA RORSum 1001469-43.2024.5.02.0422 RECORRENTE: ANA CARLA PEREIRA DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA RORSum 1001469-43.2024.5.02.0422 RECORRENTE: ANA CARLA PEREIRA DA SILVA RECORRIDO: LUDICARE & TRUST TERAPIAS INTEGRADAS LTDA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:5af6ea7): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001469-43.2024.5.02.0422 - 10ª TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: ANA CARLA PEREIRA DA SILVA RECORRIDO: LUDICARE & TRUST TERAPIAS INTEGRADAS LTDA ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO PARNAÍBA Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 852-I e 895, §1º, IV, da CLT. VOTO Conheço do recurso ordinário interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Da nulidade do pedido de demissão - conversão em dispensa sem justa causa - diferenças de verbas rescisórias Com relação à modalidade de rescisão contratual, a reclamante insiste na conversão do pedido de demissão em dispensa sem justa causa, alegando ter sido compelida a pedir o rompimento do contrato de trabalho devido à sobrecarga de jornada e ao descumprimento de obrigações contratuais pela reclamada. Não assiste razão à reclamante. Embora a reclamada não tenha apresentado o pedido de demissão formalizado por escrito, é incontroverso nos autos que a reclamante pediu a sua demissão, conforme suas próprias alegações na petição inicial (Id. 8167b8) e nas razões recursais (Id. e788549). O desligamento do emprego é um direito potestativo do trabalhador, decorrente do direito fundamental à liberdade de trabalho, que encontra fundamento no artigo 5º, caput, inciso XIII, da Constituição Federal. Requerido o rompimento contratual, os efeitos jurídicos se operam de pleno direito, com a mera declaração de vontade perante o empregador, a quem cabe apenas sujeitar-se à extinção do vínculo empregatício. Importa frisar que não há qualquer prova nos autos de que o pedido de demissão tenha ocorrido sob erro, coração ou ameaça. E, em se tratando de vício de consentimento, de rigor a produção de prova robusta pela reclamante (artigo 818, I, da CLT c/c artigo 373, I, do CPC/2015), o que não ocorreu no presente caso. Nas suas alegações, a reclamante busca a conversão do pedido de demissão em dispensa sem justa causa, sustentando que era "constantemente sobrecarregada com exigências além da sua capacidade física", bem como era exposta a condições insalubres sem o pagamento do respectivo adicional (Id. 8167b8c e e788549). Cumpre frisar que, no caso de falta grave cometida pelo empregador, como os descumprimentos contratuais mencionados pela reclamante, a legislação trabalhista assegura ao empregado o direito de pleitear a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fulcro no artigo 483, "d", da CLT, faculdade da qual a reclamante não se valeu, optando por pedir a demissão. Não há, nos autos, qualquer indício de que a reclamante tenha sido alvo de constrangimentos que tornassem insustentável a continuidade da relação de trabalho. Cabia à reclamante comprovar tais alegações, por tratar-se de fato constitutivo de seu direito, conforme artigo 818, I, da CLT, ônus probatório do qual não se desincumbiu de forma satisfatória, tampouco apresentou provas em audiência. Importa salientar que em manifestação de Id. 23a963d, a autora especificou as provas que pretendia produzir, demonstrando interesse em produzir "prova oral (testemunhal e depoimento pessoal) para provar a nulidade da modalidade de rescisão contratual e consequente verbas rescisórias", contudo, em audiência não foram apresentadas testemunhas, tendo as partes concordado com o encerramento da instrução processual (Id. 9538d51) Da mesma forma, a alegação de que o pedido de demissão deveria ser convertido em dispensa sem justa causa devido à exposição da empregada a condições insalubres também não procede, tendo em vista que a perícia técnica, realizada in loco. concluiu que a reclamante não trabalhava em condições insalubres (Id. e597dbf) Na origem, o d. Juízo manteve a validade do pedido de demissão, nos seguintes termos (Id. 6ac8df3): "No caso, não cometeu a reclamada qualquer ilegalidade, conforme acima reconhecido. Ademais, a própria reclamante, em seu depoimento, afirmou 'que após o pedido de demissão conseguiu nova ocupação, em 15 dias'; o que corrobora que o pedido de demissão foi em decorrência de ter a autora conseguido outro emprego". A r. sentença merece ser mantida. Ante o exposto, mantenho a validade do pedido de demissão feito pela reclamante, restando improcedente, de conseguinte, o pedido de pagamento de diferenças de verbas rescisórias. Nego provimento. Do acúmulo de função Afirmou a autora, na petição inicial, ter sido contratada como faxineira, entretanto, passou a exercer também a função de copeira, razão por que postulou o pagamento de adicional por acúmulo de função. Sem razão, contudo. Em depoimento pessoal, a autora declarou que "foi contratada para ser faxineira, mas realizava funções de copeira; cuidava da parte externa e interna; que como copeira fazia o café e colocava em 4 garrafas térmicas; que fazia 2 vezes por dia o café; (...) que o Sr. Rael de vez em quando fazia o café na reclamada; que na maioria das vezes era a depoente quem fazia o café; que o Sr. Rael fazia o café cerca de 2 vezes na semana" (Id.9538d51), sendo forçoso considerar que se tratavam de tarefas complementares, harmônicas e compatíveis entre si, desenvolvidas dentro da mesma jornada e sem representar acréscimo de serviço a justificar incremento salarial. O pedido de adicional por acúmulo de funções não conta com amparo legal e, no caso, tampouco normativo, haja vista que o ordenamento jurídico pátrio não contempla a duplicidade de salário para o trabalho executado por unidade de tempo dentro da mesma jornada de trabalho e compatível com a função contratada, sobremodo porque o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal (artigo 456, parágrafo único, da CLT). No presente caso, todas as atividades exercidas pela reclamante são complementares e harmônicas entre si, as quais se desenvolviam dentro da mesma jornada e são inerentes ao labor relativo à limpeza e manutenção das áreas comuns da reclamada, não implicando, evidentemente, acúmulo de função. Como bem pontuou a Origem (Id. 6433b52): "O acúmulo de função viola a comutatividade do contrato de trabalho, porquanto impõe a uma das partes do contrato de trabalho um ônus superior àquele que deveria suportar para fazer jus à contraprestação salarial, configurando uma desproporcionalidade entre prestação e contraprestação. Ademais, o simples exercício de algumas tarefas de outra função não traduz automaticamente o acúmulo, deve haver uma concentração significativa do conjunto de tarefas integrantes da enfocada função. (...) o presente caso restringe-se à análise de se fazer duas vezes café no dia, em três dias na semana, caracterizaria ou não acúmulo de função. Ocorre que, no caso, o simples preparo de um café coado trata-se de tarefa sem qualquer complexidade, que é feita em menos de 5 minutos, não havendo esforço superior ao aceitável, e foi exercida no mesmo horário de labor, portanto, também totalmente compatível com a sua condição pessoal. Ademais, sequer foi realizada diariamente pela autora. Pugne-se que o café feito pela reclamante não possibilitava à empesa se desincumbir de contratar uma copeira, visto que a atividade não exigia a contratação de uma empregada especializada para a função. Pelo exposto, não houve desvio/acúmulo de função, razão pela qual julgo improcedente o pedido". Nego provimento. Do adicional de insalubridade A autora devolve a exame o pedido de adicional de insalubridade, sob o argumento genérico de "incompatibilidade da conclusão pericial com a vasta produção probatória dos autos" (Id. e788549). Na exordial aduz estar exposta a agentes insalubres, por realizar a "limpeza de banheiro de uso comum e alto fluxo, utilizando produtos químicos" (Id. 8167b8). Sem razão, no entanto. Segundo consta no laudo pericial (Id. cda080), "a reclamada é uma empresa que fornece terapias para seus clientes composto por crianças com síndrome autistas - terapias de cunho nutricional, psicologia, fisioterapia e ocupacional. (...) o número de funcionários na clínica totaliza 10 a 12 pessoas que efetuam, diariamente, o atendimento de 5 crianças. Existem 4 acompanhantes terapêuticos que se revezam 2 dias na clínica e 2 dias na casa dos pacientes. A preposta da Reclamada comentou que todo dia a clínica recebe de 3 a 5 pessoas interessadas em tratamento e que vem verificar o local, buscar informações sobre o tratamento e preços. Todas as informações foram checadas com a Reclamante que confirmou que 'sempre foram poucas crianças no local'" (Id. cda080). O Expert consignou, ainda, que "segundo informações recebidas pela reclamante na diligência", suas atribuições eram "efetuar a limpeza e manter limpo durante sua jornada de trabalho todos os ambientes da reclamada composto por recepção, 7 salas (nutricionista, terapeuta ocupacional e 5 salas de atendimentos diversos), banheiros (4) e corredores de ligação"(Id. cda080c). Na vistoria ambiental, o Sr. Perito Judicial avaliou que a autora não esteve submetida à ação de agente nocivos de natureza biológica,na forma do que descreve o anexo 14 da NR-15, da Portaria 3.214/78, considerando que o local vistoriado (clínica para crianças com autismo) não era utilizado coletivamente e de grande circulação, de modo a enquadrar as atividades da reclamante à coleta de lixo urbano. Nesse contexto, não merecem acolhida os argumentos da recorrente em sentido contrário, desprovidos que são de amparo técnico, valendo enfatizar que os banheiros eram de uso restrito dos empregados, pacientes, acompanhantes e, eventualmente, visitantes, não se tratando de lugar de grande circulação ou com elevada rotatividade de usuários. Assim, não se tratando de banheiros de uso público, mas privado e restrito aos pacientes e empregados da reclamada e que, no caso, não se pode considerar de grande circulação, não há como considerar que as atividades da autora sejam classificadas como insalubres pela Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego por contato com agentes biológicos. Tal posicionamento encontra-se sedimentado, aliás, na Súmula 448 do C. TST, in verbis: "Atividade Insalubre. Caracterização. Previsão na Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214/78. Instalações Sanitárias. I - não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano." Por fim, em relação aos agentes químicos, o Sr. Vistor apurou que "os produtos químicos utilizados não são considerados alcalis cáusticos" e, portanto, "sem potencial de causar danos à saúde da reclamante". Acrescentou, ainda, que são produtos considerados "domissanitários, ou seja, os produtos químicos utilizados são produtos comuns e que podem ser comprados em supermercados de lojas de material de limpeza".Assim, concluiu que não há o enquadramento da insalubridade para as atividades desempenhadas pela reclamante, na forma do que expõe o anexo 13 da NR-15 da Portaria 3.214/78. Diante do exposto, nada a reparar na r. sentença que rejeitou o pedido de adicional de insalubridade e reflexos. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto pela reclamante, mantendo-se incólume a r. sentença de Origem. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANA CARLA PEREIRA DA SILVA

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Ana Carla Pereira Da Silva e outros x Ludicare & Trust Terapias Integradas Ltda

ID: 320835679

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001469-43.2024.5.02.0422

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA CARLA PEREIRA DA SILVA CARLOS ALBERTO LOPES DIAS

Polo Passivo:

LUDICARE & TRUST TERAPIAS INTEGRADAS LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCELINA DAS NEVES ALVES CASTRO GROOTHEDDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO MARCOS FURLAN FRADE DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA RORSum 1001469-43.2024.5.02.0422 RECORRENTE: ANA CARLA PEREIRA DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA RORSum 1001469-43.2024.5.02.0422 RECORRENTE: ANA CARLA PEREIRA DA SILVA RECORRIDO: LUDICARE & TRUST TERAPIAS INTEGRADAS LTDA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:5af6ea7): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001469-43.2024.5.02.0422 - 10ª TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: ANA CARLA PEREIRA DA SILVA RECORRIDO: LUDICARE & TRUST TERAPIAS INTEGRADAS LTDA ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO PARNAÍBA Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 852-I e 895, §1º, IV, da CLT. VOTO Conheço do recurso ordinário interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Da nulidade do pedido de demissão - conversão em dispensa sem justa causa - diferenças de verbas rescisórias Com relação à modalidade de rescisão contratual, a reclamante insiste na conversão do pedido de demissão em dispensa sem justa causa, alegando ter sido compelida a pedir o rompimento do contrato de trabalho devido à sobrecarga de jornada e ao descumprimento de obrigações contratuais pela reclamada. Não assiste razão à reclamante. Embora a reclamada não tenha apresentado o pedido de demissão formalizado por escrito, é incontroverso nos autos que a reclamante pediu a sua demissão, conforme suas próprias alegações na petição inicial (Id. 8167b8) e nas razões recursais (Id. e788549). O desligamento do emprego é um direito potestativo do trabalhador, decorrente do direito fundamental à liberdade de trabalho, que encontra fundamento no artigo 5º, caput, inciso XIII, da Constituição Federal. Requerido o rompimento contratual, os efeitos jurídicos se operam de pleno direito, com a mera declaração de vontade perante o empregador, a quem cabe apenas sujeitar-se à extinção do vínculo empregatício. Importa frisar que não há qualquer prova nos autos de que o pedido de demissão tenha ocorrido sob erro, coração ou ameaça. E, em se tratando de vício de consentimento, de rigor a produção de prova robusta pela reclamante (artigo 818, I, da CLT c/c artigo 373, I, do CPC/2015), o que não ocorreu no presente caso. Nas suas alegações, a reclamante busca a conversão do pedido de demissão em dispensa sem justa causa, sustentando que era "constantemente sobrecarregada com exigências além da sua capacidade física", bem como era exposta a condições insalubres sem o pagamento do respectivo adicional (Id. 8167b8c e e788549). Cumpre frisar que, no caso de falta grave cometida pelo empregador, como os descumprimentos contratuais mencionados pela reclamante, a legislação trabalhista assegura ao empregado o direito de pleitear a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fulcro no artigo 483, "d", da CLT, faculdade da qual a reclamante não se valeu, optando por pedir a demissão. Não há, nos autos, qualquer indício de que a reclamante tenha sido alvo de constrangimentos que tornassem insustentável a continuidade da relação de trabalho. Cabia à reclamante comprovar tais alegações, por tratar-se de fato constitutivo de seu direito, conforme artigo 818, I, da CLT, ônus probatório do qual não se desincumbiu de forma satisfatória, tampouco apresentou provas em audiência. Importa salientar que em manifestação de Id. 23a963d, a autora especificou as provas que pretendia produzir, demonstrando interesse em produzir "prova oral (testemunhal e depoimento pessoal) para provar a nulidade da modalidade de rescisão contratual e consequente verbas rescisórias", contudo, em audiência não foram apresentadas testemunhas, tendo as partes concordado com o encerramento da instrução processual (Id. 9538d51) Da mesma forma, a alegação de que o pedido de demissão deveria ser convertido em dispensa sem justa causa devido à exposição da empregada a condições insalubres também não procede, tendo em vista que a perícia técnica, realizada in loco. concluiu que a reclamante não trabalhava em condições insalubres (Id. e597dbf) Na origem, o d. Juízo manteve a validade do pedido de demissão, nos seguintes termos (Id. 6ac8df3): "No caso, não cometeu a reclamada qualquer ilegalidade, conforme acima reconhecido. Ademais, a própria reclamante, em seu depoimento, afirmou 'que após o pedido de demissão conseguiu nova ocupação, em 15 dias'; o que corrobora que o pedido de demissão foi em decorrência de ter a autora conseguido outro emprego". A r. sentença merece ser mantida. Ante o exposto, mantenho a validade do pedido de demissão feito pela reclamante, restando improcedente, de conseguinte, o pedido de pagamento de diferenças de verbas rescisórias. Nego provimento. Do acúmulo de função Afirmou a autora, na petição inicial, ter sido contratada como faxineira, entretanto, passou a exercer também a função de copeira, razão por que postulou o pagamento de adicional por acúmulo de função. Sem razão, contudo. Em depoimento pessoal, a autora declarou que "foi contratada para ser faxineira, mas realizava funções de copeira; cuidava da parte externa e interna; que como copeira fazia o café e colocava em 4 garrafas térmicas; que fazia 2 vezes por dia o café; (...) que o Sr. Rael de vez em quando fazia o café na reclamada; que na maioria das vezes era a depoente quem fazia o café; que o Sr. Rael fazia o café cerca de 2 vezes na semana" (Id.9538d51), sendo forçoso considerar que se tratavam de tarefas complementares, harmônicas e compatíveis entre si, desenvolvidas dentro da mesma jornada e sem representar acréscimo de serviço a justificar incremento salarial. O pedido de adicional por acúmulo de funções não conta com amparo legal e, no caso, tampouco normativo, haja vista que o ordenamento jurídico pátrio não contempla a duplicidade de salário para o trabalho executado por unidade de tempo dentro da mesma jornada de trabalho e compatível com a função contratada, sobremodo porque o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal (artigo 456, parágrafo único, da CLT). No presente caso, todas as atividades exercidas pela reclamante são complementares e harmônicas entre si, as quais se desenvolviam dentro da mesma jornada e são inerentes ao labor relativo à limpeza e manutenção das áreas comuns da reclamada, não implicando, evidentemente, acúmulo de função. Como bem pontuou a Origem (Id. 6433b52): "O acúmulo de função viola a comutatividade do contrato de trabalho, porquanto impõe a uma das partes do contrato de trabalho um ônus superior àquele que deveria suportar para fazer jus à contraprestação salarial, configurando uma desproporcionalidade entre prestação e contraprestação. Ademais, o simples exercício de algumas tarefas de outra função não traduz automaticamente o acúmulo, deve haver uma concentração significativa do conjunto de tarefas integrantes da enfocada função. (...) o presente caso restringe-se à análise de se fazer duas vezes café no dia, em três dias na semana, caracterizaria ou não acúmulo de função. Ocorre que, no caso, o simples preparo de um café coado trata-se de tarefa sem qualquer complexidade, que é feita em menos de 5 minutos, não havendo esforço superior ao aceitável, e foi exercida no mesmo horário de labor, portanto, também totalmente compatível com a sua condição pessoal. Ademais, sequer foi realizada diariamente pela autora. Pugne-se que o café feito pela reclamante não possibilitava à empesa se desincumbir de contratar uma copeira, visto que a atividade não exigia a contratação de uma empregada especializada para a função. Pelo exposto, não houve desvio/acúmulo de função, razão pela qual julgo improcedente o pedido". Nego provimento. Do adicional de insalubridade A autora devolve a exame o pedido de adicional de insalubridade, sob o argumento genérico de "incompatibilidade da conclusão pericial com a vasta produção probatória dos autos" (Id. e788549). Na exordial aduz estar exposta a agentes insalubres, por realizar a "limpeza de banheiro de uso comum e alto fluxo, utilizando produtos químicos" (Id. 8167b8). Sem razão, no entanto. Segundo consta no laudo pericial (Id. cda080), "a reclamada é uma empresa que fornece terapias para seus clientes composto por crianças com síndrome autistas - terapias de cunho nutricional, psicologia, fisioterapia e ocupacional. (...) o número de funcionários na clínica totaliza 10 a 12 pessoas que efetuam, diariamente, o atendimento de 5 crianças. Existem 4 acompanhantes terapêuticos que se revezam 2 dias na clínica e 2 dias na casa dos pacientes. A preposta da Reclamada comentou que todo dia a clínica recebe de 3 a 5 pessoas interessadas em tratamento e que vem verificar o local, buscar informações sobre o tratamento e preços. Todas as informações foram checadas com a Reclamante que confirmou que 'sempre foram poucas crianças no local'" (Id. cda080). O Expert consignou, ainda, que "segundo informações recebidas pela reclamante na diligência", suas atribuições eram "efetuar a limpeza e manter limpo durante sua jornada de trabalho todos os ambientes da reclamada composto por recepção, 7 salas (nutricionista, terapeuta ocupacional e 5 salas de atendimentos diversos), banheiros (4) e corredores de ligação"(Id. cda080c). Na vistoria ambiental, o Sr. Perito Judicial avaliou que a autora não esteve submetida à ação de agente nocivos de natureza biológica,na forma do que descreve o anexo 14 da NR-15, da Portaria 3.214/78, considerando que o local vistoriado (clínica para crianças com autismo) não era utilizado coletivamente e de grande circulação, de modo a enquadrar as atividades da reclamante à coleta de lixo urbano. Nesse contexto, não merecem acolhida os argumentos da recorrente em sentido contrário, desprovidos que são de amparo técnico, valendo enfatizar que os banheiros eram de uso restrito dos empregados, pacientes, acompanhantes e, eventualmente, visitantes, não se tratando de lugar de grande circulação ou com elevada rotatividade de usuários. Assim, não se tratando de banheiros de uso público, mas privado e restrito aos pacientes e empregados da reclamada e que, no caso, não se pode considerar de grande circulação, não há como considerar que as atividades da autora sejam classificadas como insalubres pela Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego por contato com agentes biológicos. Tal posicionamento encontra-se sedimentado, aliás, na Súmula 448 do C. TST, in verbis: "Atividade Insalubre. Caracterização. Previsão na Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214/78. Instalações Sanitárias. I - não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano." Por fim, em relação aos agentes químicos, o Sr. Vistor apurou que "os produtos químicos utilizados não são considerados alcalis cáusticos" e, portanto, "sem potencial de causar danos à saúde da reclamante". Acrescentou, ainda, que são produtos considerados "domissanitários, ou seja, os produtos químicos utilizados são produtos comuns e que podem ser comprados em supermercados de lojas de material de limpeza".Assim, concluiu que não há o enquadramento da insalubridade para as atividades desempenhadas pela reclamante, na forma do que expõe o anexo 13 da NR-15 da Portaria 3.214/78. Diante do exposto, nada a reparar na r. sentença que rejeitou o pedido de adicional de insalubridade e reflexos. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto pela reclamante, mantendo-se incólume a r. sentença de Origem. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUDICARE & TRUST TERAPIAS INTEGRADAS LTDA

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Processo nº 1001469-96.2025.8.26.0484

ID: 307530947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001469-96.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA DE ARAúJO RUIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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CARLA ROBERTA DA COSTA

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Processo 1001469-96.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Isabel Cristina de Araújo Ruiz - Vistos. Com fundamento no parágrafo 3º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, concedo… Processo 1001469-96.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Isabel Cristina de Araújo Ruiz - Vistos. Com fundamento no parágrafo 3º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. A parte autora ainda possui 59 anos, de tal sorte que não pode ser considerada pessoa idosa. Logo não faz jus à prioridade na tramitação do feito. Trata-se de - Bancários, ajuizada por Isabel Cristina de Araújo Ruiz em face de BANCO PAN S.A.. Não se desconhece a importância e a fundamentalidade do direito constitucional de acesso a jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), tampouco o nobre papel da advocacia privada no Sistema de Justiça Brasileiro, que, sem a participação de advogados, restaria inviabilizado. Contudo, o relevante direito de acesso a jurisdição, sem o qual não se conseguiria concretizar os direitos fundamentais através do Poder Judiciário, não pode ser utilizado de forma abusiva, sob pena de apropriação da atividade jurisdicional pelos litigantes massivos. E isso frustra a possibilidade das demais pessoas, normalmente os mais necessitados e com interesses antieconômicos do ponto de vista da advocacia privada, terem acesso a atividade jurisdicional. Com essas premissas estabelecidas, observo que se cuida de demanda com individualização apenas dos dados bancários e previdenciários da parte autora, mas cujas teses são genéricas, comuns a diversos casos repetitivos nessa Comarca. Normalmente nessas ações, exatamente como na presente demanda, são alegados fraude bancária, mas nunca são apresentados lavratura de boletins de ocorrência ou outro registro criminal, tampouco apresentada reclamação administrativa prévia. Como se vê, esses elementos reclamam prudência, atuação jurisdicional cautelosa e zelo com o serviço judiciário para evitar fraudes processuais e abuso do direito de ação, dado possível fracionamento de pedidos com apresentação de relato fático sem individualização adequada. Assim, aplico os entendimentos expressos no COMUNICADO CG Nº 424/2024, com as seguintes determinações. Para além, também se mostram adequadas as cautelas impostas pela Recomendação do CNJ nº 159/2024, cuja redação prevê que: Art. 1º (...) Parágrafo único. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. (...) Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. (grifos aditados). Da Demonstração de Inexistência de Fracionamento Artificial das Demandas Ainda, para evitar desnecessários fracionamento de pedidos, adotando as providências recomendadas pelo CNJ no anexo BB da Resolução nº 159/2024 (item 6), DETERMINO que a parte autora, com base no princípio processual da cooperação (art. 6º do CPC), INFORME: 1) se há outras ações em curso envolvendo a mesma parte ré; e 2) acaso já tenha proposta outra ação contra a mesma parte ré, porque não deduziu o pedido anteriormente juntamente com demanda anterior. Da Comprovação de Prévia Reclamação Administrativa A despeito da desnecessidade, como regra, de prévia tentativa de resolução extracontratual do litígio, tem-se que a Resolução nº 159/2024 do CNJ, em seu anexo B, item 10, estabelece que é possível notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida. Desse modo, para evitar proposituras de demandas sem prévia tentativa de solução extrajudicial do litígio, como para comprovar a resistência a sua pretensão capaz de configurar interesse processual (art. 17 do CPC), adotando as providências recomendadas pelo CNJ no anexo BB da Resolução nº 159/2024 (item 10), DETERMINO que a parte autora APRESENTE reclamação administrativa para tentativa de resolução extrajudicial, seja junto à parte requerida (internet banking, por telefone mencionado o número de protocolo) ou junto a instituições públicas de Defesa do Consumidor (Procon/SP, consumidor. gov.br). Da Necessidade de Aditamento da Inicial Para além, para melhor compreensão fática e individualização do caso concreto, deverá a parte autora INFORMAR: 1) quando foi notado os descontos impugnados; e 2) quando houve comunicação à parte requerida a respeito da impugnação dos débitos lançados em seu benefício. Pelo princípio da boa-fé objetiva processual (art. 5º do CPC), não se admitirá alegações genéricas como a parte não se recorda, bem como ADVIRTO que eventuais omissões dolosas de informações, poderão dar azo a eventual responsabilização por litigância de má-fé ou ato atentatório a dignidade da justiça. Da Necessidade de Apresentação de Documentos Essenciais E mais, dispõe o artigo 23 da INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2018 que os valores das operações deveriam ter sido depositados diretamente na conta corrente bancária do beneficiário contratante, pela qual recebe o benefício previdenciário ou, em caso de recebimento de benefício por meio de cartão magnético, o depósito deverá ser feito em conta corrente ou poupança, expressamente designada pelo titular do benefício e que ele seja o responsável ou por meio de ordem de pagamento, preferencialmente na agência/banco onde ele recebe o seu benefício mensalmente.. Consequentemente, a fim de obter mais elementos para apreciação do feito reputo necessário, ainda nesta fase processual, que a parte autora APRESENTE cópia integral dos extratos bancários atinentes ao recebimento da aposentadoria e/ou pensão da parte autora do mês anterior ao posterior a data em que consta o termo inicial do contrato descrito na exordial. DECISÃO Essas providências deverão ser adotadas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, na forma do art. 321 do Código de Processo Civil. - ADV: CARLA ROBERTA DA COSTA (OAB 491005/SP), EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP)

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Promiterras Terraplenagens E Locações - Me x Enzo Pet Industria E Comercio De Alimentos Para Animais Ltda e outros

ID: 330446968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001469-33.2024.8.26.0484

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PROMITERRAS TERRAPLENAGENS E LOCAçõES - ME

Polo Passivo:

ENZO PET INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS LTDA J&W PET INDúSTRIA E COMéRCIO DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS EIRELI

Intimação

Advogados:

MAURO TISEO

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JOÃO ANSELMO SANCHEZ MOGRÃO

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Processo 1001469-33.2024.8.26.0484 - Monitória - Obrigações - Promiterras Terraplenagens e Locações - Me - J&w Pet Indústria e Comércio de Alimentos para Animais Eireli - - Enzo Pet Industria e Com… Processo 1001469-33.2024.8.26.0484 - Monitória - Obrigações - Promiterras Terraplenagens e Locações - Me - J&w Pet Indústria e Comércio de Alimentos para Animais Eireli - - Enzo Pet Industria e Comercio de Alimentos para Animais Ltda - Vistos. Trata-se de ação monitória proposta por Promiterras Terraplenagens e Locações - Me em face de Jw Pet Indústria e Comércio de Alimentos para Animais Eireli e outro, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Em síntese, a parte autora aduz ser credora do valor de R$ 567.767,90, devidamente atualizado até o ajuizamento da presente ação, em razão de serviços contratados pelos requeridos e prestados pela empresa autora. Documentos instruem a inicial (fls. 04/89). Regularmente citadas, a Jw ofertou embargos monitórios (fls. 211/220), impugnando os débitos cobrados por meio dos documentos acostados às fls. 60/69, informando que tais documentos foram fraudados com o auxílio de seus ex-funcionários, Eduardo e Felipe. Esclarece que encontrou os títulos em branco e sem assinaturas, nas gavetas dos aludidos colaboradores, depois de serem desligados da empresa. Questionam, no mais, o fato de que os documentos foram juntados aos autos com os campos "valores" e "assinaturas" preenchidos. Impugna, ainda, os serviços discriminados nesses documentos, que teriam sido prestados entre agosto de 2021 e maio de 2022. Pontua que praticamente não solicitou prestação de serviços da empresa autora nos referidos meses, além de indicar que os valores cobrados pelos supostos serviços prestados estão muito acima daqueles que foram pagos em períodos anteriores. Ressalta, também, o teor da conversa entre o representante da empresa ré e o preposto Felipe/Eduardo, por meio da qual este informa àquele que o débito seria em torno de R$250.000,00, o que já teria causado estranheza. Documentos às fls. 221/234. A requerida Enzo Pet ofertou "contestação" (fls. 235/242). Preliminarmente, aduz ilegitimidade passiva. No mérito, informa que não contratou a empresa autora para prestação de serviços de terraplanagem nem qualquer outro, bem como nunca efetuou pagamentos de serviços à parte requerente. Ressalta que nunca exerceu qualquer controle sobre a requerida Jw, que não faz parte de sua organização societária, nem possui qualquer vínculo com a primeira ré, desconhecendo qualquer negociação entre o autor e a primeira requerida. Pugna, por fim, pela improcedência dos pedidos. Instadas a se manifestar em réplica e especificação de provas (fl. 243). Houve réplica (fls. 246/250 e 415/417). As partes especificaram as provas que pretendem produzir (fls. 418 - autor e 419/420 - requeridos). No que tange à preliminar arguida, verifica-se que toda a documentação apresentada pela parte autora, incluindo os comprovantes de pagamento e as conversas realizadas por meio do aplicativo WhatsApp, demonstra que as tratativas e acertos ocorreram exclusivamente entre a autora e a primeira requerida, "JampW Pet", não havendo prova de contratação direta com a segunda requerida. Ressalte-se, ademais, que o autor justificou a inclusão da "Enzo Pet" no polo passivo sob o argumento de que esta teria instalado sua sede no mesmo terreno onde funcionava a primeira requerida. Alegou, ainda, que a corré teria se beneficiado dos serviços prestados, sendo que as ordens e conferências da execução ficaram a cargo do sócio-proprietário Luis Eduardo Assi, igualmente representante da primeira requerida. Entretanto, razão não lhe assiste, uma vez que não há nos autos documento ou prova de vínculo ou contratação da segunda requerida com a parte requerente. Pela teoria da asserção, segundo a qual a legitimidade deve ser verificada em abstrato, a partir da narrativa constante da exordial, sem qualquer inferência sobre a veracidade das alegações ou probabilidade de êxito da pretensão deduzida, evidencia-se que não é possível imputar responsabilidade negocial à segunda requerida. De rigor, portanto, o acolhimento da preliminar arguida e a consequente extinção do feito em face da parte requerida Enzo Pet Industria e Comercio de Alimentos para Animais Ltda. Ante o exposto, ACOLHO a preliminar arguida para declarar a ilegitimidade passiva da requerida Enzo Pet e, por conseguinte, EXTINGO o processo em relação ao embargante, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem ônus de sucumbência, por expressa disposição legal. No mais, as partes estão regularmente representadas e são legítimas. Não há questões processuais pendentes. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. Há controvérsia sobre os serviços prestados e seus respectivos valores, bem como sobre a existência, ou não do débito cobrado. Defiro a produção da prova testemunhal requerida. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o próximo dia 02/10/2025 às 14:00h. Apresentem as partes o rol de testemunhas no prazo de 5 (cinco) dias, sob a pena de preclusão, a contar da publicação da presente decisão, indicando se estas comparecerão independentemente de intimação. Caso haja a necessidade de intimação das testemunhas para comparecimento, caberá ao advogado intimar a testemunha, por carta AR, nos termos do artigo 455 do CPC. Defiro o depoimento pessoal do representante da parte autora, que fica intimado na pessoa de seu patrono para comparecimento à audiência, sob pena de confissão. Anoto que esta decisão poderá ser revista durante a audiência, acaso a prova se mostre desnecessária. Não foi possível o acesso ao áudio anexado na petição de fls. , pelo que determino nova juntada para acesso, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão dessa prova. Defiro, ainda, a produção de prova documental, concedendo o prazo de 30 dias para a juntada de documentos, desde que sejam novos (ou seja, referentes a fatos posteriores à inicial e à contestação). Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que efetue o pagamento das demais parcelas das custas de distribuição, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição e dívida ativa. Após o trânsito em julgado desta decisão, determino a exclusão da parte Enzo Pet do polo passivo. Int. - ADV: MAURO TISEO (OAB 75447/SP), MAURO TISEO (OAB 75447/SP), JOÃO ANSELMO SANCHEZ MOGRÃO (OAB 211232/SP)

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Processo nº 1003177-32.2025.4.01.4100

ID: 327520128

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Criminal da SJRO Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 1003177-32.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR TEIXEIRA LAGE VALDEMAR RUGOWSKI COELHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SUELLEN SANTANA DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS Av. Presidente Dutra, 2203, Centro, Porto Velho/RO, telefone: (69) 2181-5871, e-mail: 03vara.ro@trf1.jus.br PROCESSO: 1003177-32.2025.4.01.4100 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) REQUERENTE: VALDEMAR RUGOWSKI COELHO, PAULO CESAR TEIXEIRA LAGE AUTORIDADE: (RR) DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL REQUERIDO: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DE RONDÔNIA (PROCESSOS CRIMINAIS) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS formulado por VALDEMAR RUGOWSKI COELHO (CPF 007.771.242-03), por intermédio de advogada constituída, em que requer a devolução do veículo FORD RANGER PLACAS QTC8C88. BRANCA, RENAVAM 01224444814 (ID 2173052525). Pelo despacho de ID 2174351539, foi determinada a intimação do Ministério Público Federal para se manifestar. O MPF pugnou pelo indeferimento do pedido (ID 2176506617). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Origem da apreensão O IPL 2021.0079388-DPF/JPN/RO foi autuado, em 18.05.2022, para apurar a possível prática dos crimes de tráfico internacional de drogas, associação para o tráfico, lavagem de capitais e fraude contra o sistema de crédito (ID 1334755263, p. 1, dos autos 1004864-46.2022.4.01.4101). Com o avanço da investigação, nos autos 1000682-49.2024.4.01.4100, a Autoridade Policial representou pela busca e apreensão domiciliar e pessoal em desfavor de investigados, dentre eles, VALDEMAR RUGOWSKI COELHO, ora requerente. O Ministério Público Federal se manifestou favorável à busca e apreensão e, por meio da decisão de ID 2142169890, dos autos 1000682-49.2024.4.01.4100, este Juízo deferiu em parte o pedido formulado pela PF. A respeito de VALDEMAR, constava na representação policial (ID 2000257188, p. 53/55, autos 10000682-49.2024.4.01.4100): Surgiram informações que a família RUGOWSKI poderia estar envolvida com os fatos investigados no presente inquérito policial. VALDEMAR RUGOWSKI COELHO (CPF: 007.771.242-03), vulgo “TITITA” seria um dos principais operadores da ORCRIM, juntamente com o GILSINHO e FELIPE CABRAL. À semelhança de GILSINHO, VALDEMAR também enriqueceu rapidamente, segundo Fontes Humanas (FH) através da traficância, sendo que a evolução patrimonial deste é ainda menos justificável. VALDEMAR não possui nenhum vínculo empregatício registrado ou empresas em seu nome. Por outro lado, possui uma propriedade rural em Seringueiras/RO e os veículos M.BENZ/710, PLACA NIY7265, 2008 e HONDA/BIZ, ano 2018/2019, PLACA NEH5161. Com a quebra de sigilo bancário de TITITA, IPJ N. 41/2023, ele teve ao menos um total movimentado de R$ 11.180.838,33, sendo que do total foram R$ 5.101.055,63 a crédito e R$ 5.615.079,09 a débito. TITITA movimentou valores altos com outros investigados, fato este que induz ser um dos operadores financeiros do grupo criminoso. No dia 11.02.2025, deu-se cumprimento aos mandados de busca e apreensão expedidos em desfavor dos investigados, ocasião em que na posse de VALDEMAR foi apreendido o veículo cuja restituição ora requer (ID 2171534230, Autos 1000682-49.2024.4.01.4100). Passo à análise do mérito. 2.2. Do mérito Os bens apreendidos poderão ser restituídos quando, cumulativamente, atenderem aos seguintes requisitos: (i) não mais interessarem ao processo (art. 118, caput, do CPP); (ii) não houver dúvida acerca da titularidade (art. 120, §1º, do CPP); (iii) não forem produtos ou proventos de infração (art. 121, do CPP c/c art. 91, inciso II, alínea "b", do CP); (iv) não forem instrumentos de crime, cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito (art. 91, inciso II, alínea "a", do CP). Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a restituição dos documentos apreendidos, nos termos do art. 118 do Código de Processo Penal, considerando a demonstração da propriedade dos bens, a inexistência de interesse processual na apreensão e a ausência de vinculação deles às infrações penais investigadas. 3. A restituição de bens apreendidos no curso da persecução penal exige a comprovação da propriedade pelo requerente, o desinteresse processual na manutenção da apreensão e a ausência de enquadramento dos bens nas hipóteses do art. 91, II, do Código Penal, sendo tais requisitos analisados cumulativamente. (TRF-1 - ACR: 00704019720164010000, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 25.04.2025, CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: PJe 25.04.2025, grifo). Em síntese, o requerente argumenta que: é o legítimo proprietário do veículo que lhe foi vendido por pessoa não informada e que pendia a formal transferência do bem; o veículo não era alvo do mandado de busca e apreensão e não subsiste "nenhuma razão para o veículo não ser restituído". A fim de corroborar suas alegações, o interessado apresentou fotografia de um celular cuja tela apresenta consulta às informações do veículo (ID 2173052818), procuração e outros documentos pessoais, bem como outros documentos que não se relacionam à posse/propriedade do bem. O Ministério Público Federal se manifestou pela improcedência do pedido, em resumo porque (ID 2176506617, p. 4): Na espécie, a pretensão de VALDEMAR RUGOWSKI COELHO não deve ser acolhida, porquanto a apreensão do veículo ocorreu em decorrência da prática dos delitos de tráfico internacional de drogas, associação para o tráfico e, sobretudo, da prática do crime de lavagem de dinheiro, cuja investigação ainda pende de conclusão, remanescendo interesse ao processo. [...] Outrossim, a apreensão do veículo ostenta fins penais (não somente processuais), com efetiva possibilidade de futuro perdimento do bem, haja vista que não há prova inequívoca de que tal bem tenham origem lícita, a recomendar o aguardo do desfecho da investigação e respectiva ação penal. Na verdade, há evidências de que o veículo cuja restituição se requer é oriundo da demasiada movimentação de altos valores provenientes do tráfico internacional de drogas e de outros crimes conexos através da simulação da compra de gado e de financiamentos, conforme já discorrido. Por relevante, não merece prosperar a arguição de que a decisão judicial não autorizou expressamente a apreensão de veículos, até porque seria impossível descrever os eventuais bens em posse dos alvos, tanto que na própria decisão se fez constar expressamente autorização para apreender quaisquer objetos que tenham relação direta com os delitos, em ordem a dispensar maior digressão acerca do tema. Com razão o Ministério Público Federal. Inicialmente, é imperativo mencionar que o requerente não apresentou nenhum documento capaz de atestar a suposta posse/propriedade do veículo e muito embora tenha afirmado na inicial que o Certificado de Registro e Licenciamento havia sido acostado aos autos (ID 2173052525, p. 3, terceiro parágrafo), não é o que se observada. Isso não fosse o bastante, nota-se que o veículo, segundo afirmou o interessado, pendia de formal a transferência, entretanto, sequer o interessado menciona os pormenores dessa suposta aquisição, mormente: quem foi vendedor, qual o valor pago, como foi pago, qual a fonte de renda utilizada para o pagamento, onde foi formalizada a avença etc.). De qualquer forma, nenhum documento hábil a comprovar esse trecho da narrativa foi apresentado pelo requerente, some-se a isso o fato de que se trata de investigação que apura a prática, dentre outros delitos, do crime de lavagem de dinheiro cujas características essenciais envolvem a dissimulação da origem ilícita dos recursos, por exemplo, via aquisição de bens/ativos por meio de interpostas pessoas, nesse sentido: 1) DIREITO PENAL. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. CONFIGURAÇÃO DO DELITO E PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE. 2) A LAVAGEM DE DINHEIRO É ENTENDIDA COMO A PRÁTICA DE CONVERSÃO DOS PROVEITOS DO DELITO EM BENS QUE NÃO PODEM SER RASTREADOS PELA SUA ORIGEM CRIMINOSA. 3) A DISSIMULAÇÃO OU OCULTAÇÃO DA NATUREZA, ORIGEM, LOCALIZAÇÃO, DISPOSIÇÃO, MOVIMENTAÇÃO OU PROPRIEDADE DOS PROVEITOS CRIMINOSOS DESAFIA CENSURA PENAL AUTÔNOMA, PARA ALÉM DAQUELA INCIDENTE SOBRE O DELITO ANTECEDENTE. 4) O DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO, CONSOANTE ASSENTE NA DOUTRINA NORTE-AMERICANA (MONEY LAUNDERING), CARACTERIZA-SE EM TRÊS FASES, A SABER: A PRIMEIRA É A DA “COLOCAÇÃO” (PLACEMENT) DOS RECURSOS DERIVADOS DE UMA ATIVIDADE ILEGAL EM UM MECANISMO DE DISSIMULAÇÃO DA SUA ORIGEM, QUE PODE SER REALIZADO POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CASAS DE CÂMBIO, LEILÕES DE OBRAS DE ARTE, DENTRE OUTROS NEGÓCIOS APARENTEMENTE LÍCITOS. APÓS, INICIA-SE A SEGUNDA FASE, DE “ENCOBRIMENTO”, “CIRCULAÇÃO” OU “TRANSFORMAÇÃO” (LAYERING), CUJO OBJETIVO É TORNAR MAIS DIFÍCIL A DETECÇÃO DA MANOBRA DISSIMULADORA E O DESCOBRIMENTO DA LAVAGEM. POR FIM, DÁ-SE A “INTEGRAÇÃO” (INTEGRATION) DOS RECURSOS A UMA ECONOMIA ONDE PAREÇAM LEGÍTIMOS. (AP 470 EI-décimos segundos, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-082 DIVULG 30-04-2014 PUBLIC 02-05-2014 RTJ VOL-00229-01 PP-00300, grifo). Com efeito, a ausência de mínimos documentos comprobatórios da aquisição, a aparentemente intencional não menção do nome da parte, em tese, vendedora, e a ausência de quaisquer informações sobre os pormenores da aquisição, obstam, neste momento, reconhecer o pleito do investigado. A propósito, a origem lícita da coisa deve ser cabalmente demonstrada para o provimento favorável do pedido de restituição, nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "a restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado da ação penal, está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem e à demonstração de que não foi usado como instrumento do crime, conforme as exigências postas nos arts. 120, 121 e 124 do Código de Processo Penal, c/c o art. 91, II, do Código Penal" (AgRg no RMS n. 69.469/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022). (AgRg no AREsp n. 2.576.790/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 10/4/2025, grifo). Portanto, o presente pedido não comporta deferimento. 3. DISPOSTIVO Diante do exposto, na forma dos arts. 3º e 118 e ss. do Código de Processo Penal c/c art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o presente pedido de restituição de coisas apreendidas. Traslade-se cópia desta sentença para os autos 1000682-49.2024.4.01.4100. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Porto Velho/RO, data e assinatura do sistema. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 1001469-88.2017.4.01.3400

ID: 277163704

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001469-88.2017.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO SOUZA REBELO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WALTER ALVES MAIA NETO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001469-88.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001469-88.2017.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAIMUNDO SOUZA REBEL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001469-88.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001469-88.2017.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAIMUNDO SOUZA REBELO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: WALTER ALVES MAIA NETO - RO1943-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):NELSON LIU PITANGA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001469-88.2017.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que denegou a segurança, a qual pleiteava a anulação do ato coator e, consequentemente, o enquadramento do impetrante nos quadros da Administração Federal. Nas razões recursais, a parte autora narra, em síntese, que ingressou nos quadros de servidores do Estado de Rondônia em 28/02/1983, razão pela qual, conforme EC nº 60/2009, merece ser transposta para o quadro em extinção da União, em cargo e atribuições equivalentes. Sustenta, ainda, que o entendimento da União e da sentença recorrida, de que não é possível transpor servidores aposentados, funda-se em normas contrárias à Constituição Federal. Apresentadas contrarrazões (ID 2227583). O Ministério Público Federal apresentou parecer (ID 2452820). É o relatório. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001469-88.2017.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Inicialmente, não merece prosperar a irresignação da União, na qual sustenta a ilegitimidade passiva da autoridade coatora. Isso porque o Presidente da Comissão Especial dos Ex-Territórios de Rondônia, Amapá e Roraima (CEEXT) possui legitimidade para figurar no polo passivo do presente mandado de segurança, não havendo qualquer irregularidade em sua nomeação como autoridade coatora na petição inicial. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DO EX-TERRITÓRIO DO AMAPÁ. TRANSPOSIÇÃO PARA O QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. PORTARIA SEDGG/ME N. 11.946. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente da Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, Amapá e Roraima (CEEXT) e do Presidente da Câmara de Julgamento do Amapá, objetivando assegurar a transposição do impetrante para os quadros da administração federal. 2. A Portaria SEDGG/ME n. 11.946, que aprova o Regimento Interno da Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima (CEEXT), prevê expressamente, no rol de competências do Presidente da CEEXT, a atribuição de responder à mandado de segurança impetrado contra ato praticado pela Comissão. 3. A jurisprudência é no sentido de que, tratando-se de mandado de segurança impetrado em face de ato praticado por órgão ou entidade administrativa, o seu Presidente é quem deve figurar no polo passivo como autoridade coatora, por ser a pessoa responsável pela representação externa do órgão ou instituição. 4. O Presidente da Comissão Especial dos Ex-Territórios de Rondônia, Amapá e Roraima (CEEXT) possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo do presente mandado de segurança, não havendo qualquer irregularidade em sua nomeação como autoridade coatora na petição inicial. Entretanto, verifica-se que a causa não se encontra madura para julgamento, nos termos do § 3º do art. 1.013 do CPC. 5. Apelação parcialmente provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para regular prosseguimento do feito. (AMS 1006266-61.2022.4.01.3100, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 08/05/2024 PAG) DA TRANSPOSIÇÃO - CONSIDERAÇÕES INICIAIS Cinge-se a controvérsia sobre transposição de servidores inativos e pensionistas do Estado de Rondônia ao quadro em extinção da Administração Federal, cuja base normativa, em atendimento ao Princípio da Legalidade, possui seus requisitos previstos principalmente na Emenda Constitucional nº 60/2009, na Lei Complementar nº 41/1981, na Lei n° 12.249/2010, na Lei nº 13.681/2018 (ab-rogadora da Lei nº 12.800/2013) e, ainda, no Decreto nº 8.365/2014, no Decreto nº 9.324/2018, no Decreto nº 9.823/2019, entre outros atos normativos infralegais. Em relação ao pretenso direito à transposição vale ressaltar que, em sede constitucional, o tema está previsto no art. 89 do ADCT, in verbis: Art. 89. Os integrantes da carreira policial militar e os servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia que, comprovadamente, se encontravam no exercício regular de suas funções prestando serviço àquele ex-Território na data em que foi transformado em Estado, bem como os servidores e os policiais militares alcançados pelo disposto no art. 36 da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981, e aqueles admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondônia até a data de posse do primeiro Governador eleito, em 15 de março de 1987, constituirão, mediante opção, quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e as vantagens a eles inerentes, vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias. No plano infraconstitucional, por versar sobre excepcional forma de ingresso sem concurso público no quadro em extinção da Administração Pública Federal, com inúmeros efeitos de cunho estrutural, remuneratório, previdenciário, entre outros, o instituto da transposição exige sólida legislação regulamentadora hábil a viabilizar o alcance de seu sentido teleológico. Em breve apanhado histórico-normativo, a Emenda Constitucional nº 60/2009 foi inicialmente regulamentada pelas Leis nº 12.249/2010 e nº 12.800/2013 e, ainda, pelo Decreto nº 7.514/2011. Ato contínuo, a Emenda Constitucional nº 79/2014, embora com enfoque na transposição referente aos Estados do Amapá e de Roraima, foi regida pela Lei nº 13.121/2015 (originada da conversão da MP nº 660/2014, que alterou dispositivos da Lei nº 12.800/2013) e pelo Decreto nº 8.365/2014. Finalmente, em decorrência da promulgação da Emenda Constitucional nº 98/2017, foi publicada a Medida Provisória nº 817/2018, convertida na Lei nº 13.681/2018 - ab-rogadora da Lei 12.800/2013 -, a qual manteve o núcleo essencial regulamentador da matéria com desdobramentos, de ordem infralegal, veiculados pelo Decreto nº 9.324/2018 e pelo Decreto nº 9.823/2019. Frise-se que, embora denso, citado bloco normativo não viabiliza a transposição de agentes públicos (lato sensu) não abrangidos pelas aludidas Emendas Constitucionais, tendo apenas detalhado consequências de ordem prática e efeitos financeiros do enquadramento dos servidores transpostos ao quadro em extinção da Administração Federal. Diante do panorama normativo, ora detalhado, passo à análise das peculiaridades do caso concreto. DA TRANSPOSIÇÃO DE INATIVOS E PENSIONISTAS - POSTERIOR PREVISÃO LEGAL - ART. 35, I, DA LEI Nº 13.681/2018 Depreende-se dos autos que o juízo primevo julgou improcedente o pedido de transposição, sob o argumento de que inativos e pensionistas não estariam abarcados pelas transposições previstas na EC nº 60/2009. Embora a referida questão seja há muito debatida no âmbito deste Tribunal, em relação às transposições oriundas dos Estados do Amapá e de Roraima faz-se oportuno observar que houve previsão constitucional expressa do aludido direito quando da promulgação da EC nº 98/2017, in verbis: Art. 7º As disposições desta Emenda Constitucional aplicam-se aos aposentados e pensionistas, civis e militares, vinculados aos respectivos regimes próprios de previdência, vedado o pagamento, a qualquer título, de valores referentes a períodos anteriores à sua publicação. Parágrafo único. Haverá compensação financeira entre os regimes próprios de previdência por ocasião da aposentação ou da inclusão de aposentados e pensionistas em quadro em extinção da União, observado o disposto no § 9º do art. 201 da Constituição Federal. Note-se que no ato normativo supratranscrito o constituinte derivado, ao contrário dos textos da EC nº 60/2009 e da EC nº 79/2014, estendeu a possibilidade de transposição de forma cristalina aos inativos e pensionistas, exigindo, no entanto, vinculação a regimes próprios de previdência social instituídos na seara estadual ou municipal. A contrario sensu, portanto, não há permissivo constitucional apto a embasar eventual pedido de transposição de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. Em relação aos inativos e respectivos pensionistas vinculados ao ente federado de Rondônia ou aos seus Municípios, cumpre esclarecer que na EC nº 60/2009 não há qualquer referência à viabilidade de transpô-los ao quadro em extinção federal. Confira-se: Art. 1º O art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com a seguinte redação, vedado o pagamento, a qualquer título, em virtude de tal alteração, de ressarcimentos ou indenizações, de qualquer espécie, referentes a períodos anteriores à data de publicação desta Emenda Constitucional: "Art. 89. Os integrantes da carreira policial militar e os servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia que, comprovadamente, se encontravam no exercício regular de suas funções prestando serviço àquele ex-Território na data em que foi transformado em Estado, bem como os servidores e os policiais militares alcançados pelo disposto no art. 36 da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981, e aqueles admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondônia até a data de posse do primeiro Governador eleito, em 15 de março de 1987, constituirão, mediante opção, quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e as vantagens a eles inerentes, vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias. § 1º Os membros da Polícia Militar continuarão prestando serviços ao Estado de Rondônia, na condição de cedidos, submetidos às corporações da Polícia Militar, observadas as atribuições de função compatíveis com o grau hierárquico. § 2º Os servidores a que se refere o caput continuarão prestando serviços ao Estado de Rondônia na condição de cedidos, até seu aproveitamento em órgão ou entidade da administração federal direta, autárquica ou fundacional."(NR) Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, não produzindo efeitos retroativos. Entretanto, com a transformação da Medida Provisória nº 817/2018 na Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, houve previsão legal hábil a embasar as pretensas transposições de inativos e pensionistas de Rondônia, nos seguintes termos: Art. 35. Vedado o pagamento, a qualquer título, de valores referentes a períodos anteriores à sua publicação, as disposições das Emendas Constitucionais nºs 60, de 11 de novembro de 2009, 79, de 27 de maio de 2014 , e 98, de 6 de dezembro de 2017,aplicam-se: I - aos aposentados, reformados, inclusive militares da reserva remunerada, e pensionistas, civis e militares, de que tratam o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998 , e o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, vinculados aos respectivos regimes próprios de previdência dos Estados do Amapá, de Roraima e de Rondônia; II - aos pensionistas e aos servidores aposentados admitidos regularmente pela União, pelo Estado de Rondônia até 15 de março de 1987, ou pelos Estados do Amapá e de Roraima até outubro de 1993, nas carreiras do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização de que trata a Lei nº 6.550, de 5 de julho de 1978 , vinculados aos respectivos regimes próprios de previdência; e III - aos pensionistas e aos aposentados admitidos regularmente e que comprovadamente se encontravam no exercício de funções policiais nas Secretarias de Segurança Pública dos ex-Territórios Federais, do Estado de Rondônia até 15 de março de 1987, ou dos Estados do Amapá e de Roraima até outubro de 1993, vinculados aos respectivos regimes próprios de previdência. Parágrafo único. Haverá compensação financeira entre os regimes próprios de previdência por ocasião da aposentação ou da inclusão de aposentados e pensionistas em quadro em extinção da União, observado o disposto no § 9º do art. 201 da Constituição Federal. Ato contínuo, em decorrência da mencionada disposição a própria Administração Federal editou o Decreto nº 9.823/2019 cujo teor regulamentou, entre outros temas, a apresentação dos termos de opção à transposição de inativos e pensionistas originariamente vinculados ao Estado ou Municípios de Rondônia. Veja-se: Art. 2º Poderão exercer o direito de opção para a inclusão no quadro em extinção da União no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto: (...) II - os aposentados, os reformados, inclusive militares da reserva remunerada, e os pensionistas, civis e militares, de que trata o inciso I do caput do art. 35 da Lei nº 13.681, de 2018, vinculados aos respectivos regimes próprios de previdência do Estado de Rondônia. Parágrafo único. Os requerimentos de opção para a inclusão no quadro em extinção da União deverão ser protocolados na Divisão de Pessoal nos Ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima do Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, no horário de atendimento ao público. Com efeito, apesar de diversos processos judiciais de transposição de inativos e pensionistas estarem fundados em atos legalmente praticados pela Administração Federal, a qual, à época, indeferiu os requerimentos por ausência de previsão no ordenamento jurídico, fato é que atualmente há disposição constitucional autorizadora da transposição de inativos e pensionistas do Amapá e de Roraima no art. 7º da EC nº 98/2017; assim como fundamento legal no art. 35, I, da Lei nº 13.681/2018 no mesmo sentido referente aos inativos e pensionistas de Rondônia. Nessa linha de intelecção, oportuno observar que as Primeira e Segunda Turmas deste Tribunal coadunam com tal entendimento, conforme, a título exemplificativo, excertos abaixo: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA.TRANSPOSIÇÃOFUNCIONAL PARA QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ART. 89 DO ADCT.INATIVOS. RECURSO DESPROVIDO.(...) 6. Com a edição da Lei 13.681/2018, regulamentada pelos Decreto ns. 9.324, de 2 de abril de 2018, e 9.823, de 4 de junho de 2019, os servidores aposentados e pensionistas dos regimes próprios dos Estados, inclusive os amparados pelo art. 8º da Emenda Constitucional nº 79, de 2014,puderam migrar para os quadros da União e integrarão o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos federais. (...) (Apelação da União desprovida. – AC1001090-84.2017.4.01.4100– Primeira Turma - Desembargador Federal Morais da Rocha – Publicação: 01/06/2023) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ADMITIDO EM CARGO PÚBLICO ANTES DA POSSE DO GOVERNADOR DE RONDÔNIA.POSSIBILIDADE DE TRANSPOSIÇÃO PARA O QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL PELOS INATIVOS. ADVENTO DA LEI 13.681/2018 E DO DECRETO 9.823/2019. APELAÇÃO PROVIDA. (...) 3. A hipótese dos autos versa sobre servidora aposentada, que foi admitida no Estado de Rondônia em 01/12/1983, como Auxiliar de Serviços Gerais, antes da posse do Governador (efetivada em 15/03/87). Em 26/08/2013, formulou pedido administrativo de transposição para o quadro em extinção da Administração Federal, que foi indeferido, ao fundamento de que era aposentada. (...) 8. Com o advento da Lei nº 13.681/2018, houve a regulamentação da transposição dos inativos para todos os servidores indistintamente (art. 35, I,), trazendo, inclusive, solução para questão relativa à repercussão previdenciária sustentada pela União na apelação, no texto do seu parágrafo único, que ressaltou a necessidade de haver a compensação financeira entre os regimes próprios de previdência por ocasião da aposentação ou da inclusão de aposentados e pensionistas em quadro em extinção da União, observado o disposto no §9º, do art. 201, da Constituição Federal. Do mesmo modo, o Decreto nº 9.823, de 4 de junho de 2019, deixou expressa a possibilidade de opção para a inclusão no quadro em extinção da União em favor dos aposentados, reformados e pensionistas.9. Havendo expressa previsão legal assegurando a transposição de servidores aposentados e pensionistas, merece acolhimento a tese da exordial. (...) (AMS1008117-21.2016.4.01.3400- Primeira Turma - Desembargador Federal Wilson Alves de Souza – Publicação: 18/12/2020) ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO AO QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL.INATIVOS E PENSIONISTAS. ADMISSÃO ANTERIOR À POSSE DO PRIMEIRO GOVERNADOR ELEITO DE RONDÔNIA. POSTERIOR ALTERAÇÃO DA NATUREZA DO VÍNCULO FUNCIONAL. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO FÁTICA. CONTINUIDADE LABORAL.POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA LEI 13.681/18 E DECRETO 9.823/19. EFEITOS FINANCEIROS. VEDAÇÃO À RETROAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cinge-se a controvérsia sobre o direito à transposição de servidor inativo do Estado de Rondônia ao quadro de pessoal em extinção dos ex-Territórios Federais da Administração Federal, com o enquadramento na tabela remuneratória federal e o consequente pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes. 2. A Lei Complementar n. 41/1981, que transformou o então Território Federal no novo Estado de Rondônia, estabeleceu que os servidores admitidos antes da vigência da Lei 6.550/1978 e em efetivo exercício até 31/12/1981, poderiam optar por permanecer no quadro federal ou por serem integrados no quadro de pessoal estadual. Ademais, transferiu para o âmbito do novo Estado todos os integrantes da carreira policial militar, bem como os servidores admitidos após a vigência da Lei 6.550/78 e que não se encontravam em exercício em 31/12/1981. 3. A EC 60/2009, ao alterar a redação do art. 89 do ADCT, ampliou as hipóteses de transposição dos servidores do ex-Território Federal de Rondônia, possibilitando o novo enquadramento também aos servidores civis e policiais militares que, embora não se encontrassem em exercício em 31/12/1981, ingressaram nos quadros do Estado de Rondônia até a data da posse do primeiro Governador eleito do novo ente, que se deu em 15/03/1987. A referida EC, bem como as leis ordinárias que a regulamentaram, foi inequívoca ao prever que o direito de opção pela transposição só poderia ser exercido por servidores em atividade. 4.A Lei nº 13.681/18, originada da conversão da MP nº 817/2018, revogou inteiramente a Lei nº 12.800/13 e expressamente estendeu o direito à transposição também aos servidores inativos e pensionistas e aos servidores que foram admitidos originariamente por contratos de trabalho, seja por tempo determinado ou indeterminado e, posteriormente, tiveram seu vínculo funcional alterado (para o mesmo cargo, para cargo equivalente ou para a mesma carreira), desde que não tenha havido interrupção no vínculo funcional, sendo este o caso dos autos. 5. In casu, considerando que a impetrante é servidora aposentada que se encontrava regularmente em atividade na data da transformação do ex-Território Federal de Rondônia em Estado, e que posteriormente foi transposta para o regime jurídico único, mantendo o mesmo cargo sem solução de continuidade, tem ela direito à opção pela transposição, ainda que atualmente já tenha passado para a inatividade, com fulcro nos arts. 2º, I e IX, c/c art. 3º, V e art. 4º, §3º da Lei 13.681/18 e art. 2º, II, do Decreto 9.823/2019, impondo-se a reforma da sentença. 6. Considerando que o direito à transposição da impetrante, servidora inativa, só veio a ser reconhecido com a vigência da Lei 13.681/2018, devem ser aplicadas integralmente as regras nela previstas quanto a apuração do posicionamento da impetrante nas tabelas remuneratórias do quadro em extinção dos ex-Territórios Federais, quanto à composição de sua nova remuneração e quanto a data de produção dos efeitos financeiros da transposição, que deve corresponder à data de publicação do ato de transposição, conforme determinado pelo art. 4º, §4º, da Lei 13.681/18. 7. Apelação provida. (AC-1009357-45.2016.4.01.3400- Segunda Turma - Desembargador Federal Rafael Paulo - Publicação: 10/11/2021) Nesse sentido, embora de fato à época da prolação da sentença realmente não houvesse previsão chanceladora da transposição a inativos e pensionistas, com o advento do art. 35, I, da Lei nº 13.681/2018 e do Decreto nº 9.823/2019 tal questão restou pacificada no âmbito deste TRF1. Em arremate, apesar de a sentença de improcedência não ter vício de legalidade em relação à época na qual foi proferida, atualmente a inatividade ou a condição de pensionista não possuem o condão, per si, de obstar as transposições ao quadro em extinção federal, pelo que faz jus o autor que se enquadra nessa condição, desde que atendidos os demais requisitos do ordenamento. DA APRESENTAÇÃO DO TERMO DE OPÇÃO À TRANSPOSIÇÃO Em primeira oportunidade, o art. 23 da Lei nº 12.800/2013 dispôs que os requerimentos de transposição oriundos de Rondônia com fundamento na EC nº 60/2009 deveriam ser apresentados no prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação em 24/04/2013: Art. 23. Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação desta Lei, para o exercício da opção de que trata o art. 86 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, pelos servidores civis, militares e empregados do ex-Território Federal de Rondônia e Municípios abrangidos pela Emenda Constitucional nº 60, de 11 de novembro de 2009. Ato contínuo, em decorrência da promulgação da EC nº 79/2014 – referente à transposição de agentes públicos do Amapá e de Roraima – houve uma segunda oportunidade (reabertura do prazo) para que os requerimentos de Rondônia advindos da EC nº 60/2009 fossem apresentados, in verbis: Art. 4º Cabe à União, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da data de publicação desta Emenda Constitucional, regulamentar o enquadramento de servidores estabelecido no art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e no art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Art. 5º A opção para incorporação em quadro em extinção da União, conforme disposto no art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e no art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, deverá ser formalizada pelos servidores e policiais militares interessados perante a administração, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da regulamentação prevista no art. 4º. A referida regulamentação prevista no aludido art. 4º foi efetivada em tempo por meio do Decreto nº 8.365/2014, de forma que o segundo prazo para os agentes públicos de Rondônia apresentarem os respectivos requerimentos de transposição findou-se em de 22 de maio de 2015: Art. 23. Fica estabelecido o prazo de cento e oitenta dias para o exercício da opção de que trata a Emenda Constitucional nº 79, de 2014, contado da data da publicação deste Decreto. Anos após, em decorrência da promulgação da EC nº 98/2017, também referente à transposição de agentes públicos do Amapá e de Roraima, houve abertura - não reabertura - de prazo para os servidores por ela abrangidos, consoante o art. 23 do Decreto nº 9.324/2018: Art. 23. O prazo para o exercício do direito de opção de que trata a Emenda Constitucional nº 98, de 2017, será de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto. Faz-se imperioso frisar, todavia, que essa abertura de prazo não se aplica aos autores porque seus vínculos foram formalizados com o Estado de Rondônia. A bem da verdade, a aludida Emenda até fez restrita menção a duas categorias de servidores do Estado de Rondônia em seus arts. 5º e 6º, mas em contextos fático-jurídicos distintos. O art. 5º dispensa maiores aprofundamentos, eis que trata de situação específica de servidores ligados às Carreiras do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização, o que não é o caso dos autos; o art. 6º versa sobre servidores admitidos regularmente nos quadros dos ex-Territórios Federais e que exerceram, em desvio de função, atividades e atribuições policiais nas Secretarias de Segurança Pública dos ex-Territórios do Amapá, de Roraima e de Rondônia, hipótese também diversa da situação em análise. Por fim, mais adiante a Administração Federal publicou o Decreto nº 9.823/2019,cuja finalidade foi abrir prazo para os requerimentos administrativos de empregados de estatais e de inativos/pensionistas de Rondônia: Art. 2º Poderão exercer o direito de opção para a inclusão no quadro em extinção da União no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto: I - a pessoa que comprove ter mantido, na data em que o ex-Território Federal de Rondônia foi transformado em Estado ou entre a data de sua transformação em Estado e 15 de março de 1987, relação ou vínculo funcional, de caráter efetivo ou não, ou relação ou vínculo empregatício, estatutário ou de trabalho, com empresa pública ou sociedade de economia mista que haja sido constituída pelo ex-Território Federal de Rondônia ou pela União, para atuar no âmbito do ex-Território Federal, inclusive as extintas, nos termos do disposto no inciso VI do caput do art. 2º da Lei nº 13.681, de 2018; e II - os aposentados, os reformados, inclusive militares da reserva remunerada, e os pensionistas, civis e militares, de que trata o inciso I do caput do art. 35 da Lei nº 13.681, de 2018, vinculados aos respectivos regimes próprios de previdência do Estado de Rondônia. A Portaria SRT/MGI nº 1.418, de 12 de março de 2024, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, compila de forma elucidativa as aludidas aberturas de prazos: Art. 54. São tempestivos os requerimentos protocolizados nos seguintes prazos: I - de que trata o art. 89 do ADCT, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 60, de 2009, protocolados no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação da Lei nº 12.800, de 23 de abril de 2013, conforme o seu art. 23 e prorrogado por 90 (noventa) dias pela Portaria nº 262, de 19 de julho de 2013, da Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão:24/04/13 a 21/10/13; II - de que trata o art. 89 do ADCT, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 60, de 2009, protocolados no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da publicação do Decreto nº 8.365, de 2014, consoante o art. 5º da Emenda Constitucional nº 79, de 2014:24/11/14 a 22/05/15; III - de que trata a Emenda Constitucional nº 79, de 2014, protocolados no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da publicação do Decreto nº 8.365, de 2014, nos termos do art. 5º da Emenda Constitucional nº 79, de 2014:24/11/14 a 22/05/15; IV - de que trata o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 98, de 2017, protocolados em até 30 (trinta) dias, contados da data de entrada em vigor do Decreto nº 9.324, de 2018, nos moldes do art. 3º da Emenda Constitucional nº 98, de 2017:03/04/2018 e 02/05/2018; V - com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 79, de 2014, protocolados no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da publicação da Medida Provisória nº 660, de 2014, conforme seu art. 2º:24/11/14 a 22/05/15; VI - com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 98, de 2017, protocolados em até 30 (trinta) dias, contados da entrada em vigor do Decreto nº 9.324, de 2018, nos moldes do seu art. 23:03/04/2018 e 02/05/2018; VII - de que trata o inciso VI do caput do art. 2º da Lei nº 13.681, de 2018, protocolados em 30 (trinta) dias da publicação do Decreto nº 9.823, de 2019, com fundamento no seu art. 2º:05/06/2019 a 04/07/2019. Com efeito, da análise literal do art. 89 do ADCT, principal dispositivo relativo às transposições de Rondônia, afere-se de forma cristalina a natureza potestativa do direito à transposição e, por conseguinte, decadencial da abertura dos supracitados prazos, in verbis: Art. 89. Os integrantes da carreira policial militar e os servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia que, comprovadamente, se encontravam no exercício regular de suas funções prestando serviço àquele ex-Território na data em que foi transformado em Estado, bem como os servidores e os policiais militares alcançados pelo disposto no art. 36 da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981, e aqueles admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondônia até a data de posse do primeiro Governador eleito, em 15 de março de 1987, constituirão, MEDIANTE OPÇÃO, quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e as vantagens a eles inerentes, vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias. Nesse sentido, a imprescindibilidade da opção decorre da lógica de que a União Federal não poderia realizar transposições de servidores pertencentes a entes federados diversos sem expressa manifestação e aquiescência dos interessados, sob pena de nítida violação ao Pacto Federativo e ao Princípio da Legalidade. Ademais, o art. 89 do ADCT não possui eficácia cogente, é dizer, não impõe a migração ao quadro em extinção federal de todos os servidores estaduais ou municipais por ele abarcados, mas apenas dos que optarem e cumprirem os requisitos para fins de transposição. Até porque, a teor de seu § 2º, há possibilidade de servidores transpostos serem aproveitados pela União Federal, cenário no qual, por conveniência e oportunidade, poderiam vir a ser removidos para localidades diversas por interesse público, o que nem sempre é de alvedrio particular. Veja-se: Os servidores a que se refere o caput continuarão prestando serviços ao Estado de Rondônia na condição de cedidos, até seu aproveitamento em órgão ou entidade da administração federal direta, autárquica ou fundacional. Faz-se oportuno observar, por fim, que este Tribunal tem ratificado decisões administrativas de indeferimento dos termos de opção por apresentações extemporâneas, conforme julgados abaixo: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO FUNCIONAL PARA QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ART. 89 DO ADCT. EMENDA CONSTITUCIONAL 60/2009.PRAZO DE OPÇÃO. EXTEMPORANEIDADE DO PEDIDO. PRAZO DE 180 DIAS. SENTENÇA MANTIDA. (...) 6. Ademais, não há qualquer ilegalidade ou irregularidade a viciar a decisão da CEEXT que denegou o pedido administrativo de transposição, em razão de sua extemporaneidade, pois, efetivamente, o referido pleito foi deduzido fora do prazo legal de cento e oitenta dias fixado pelo art. 23 do Decreto nº 8.365/14, que se iniciou em 24/11/2014 e se consumou em 23/05/2015. 7. Apelação desprovida. (AC nº1000266-28.2017.4.01.4100- Primeira Turma - Desembargador Federal Morais da Rocha - Publicação: 22/11/2022) ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA NÃO CONSUMADA. CONTAGEM DA DATA DA CIÊNCIA DO ATO. SERVIDOR PÚBLICO. EX-TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ. TRANSPOSIÇÃO AO QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL.EC 79/2014 E DECRETO 8.365/2014. EXTEMPORANEIDADE DO PEDIDO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE ADMINSITRATIVO E INDEFERIMENTO. COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS. NULIDADE NÃO VERIFICADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (...) 4. Inexistente qualquer ilegalidade ou abusividade na decisão administrativa que indefere pedido de transposição realizado meses após o término do prazo estabelecido pelo Decreto nº 8.365/14, porquanto a realização da opção no interstício previsto pela legislação é um dos requisitos essenciais para a concessão da transposição ao servidor. Não sendo comprovada a sua observância, não há que se falar em direito subjetivo à transposição pelo servidor. 5.Competente o Presidente da CEEXT para realizar juízo de admissibilidade dos pedidos de transposição realizados extemporaneamente antes de remetê-los às comissões de julgamento para análise do mérito, podendo indeferir de plano os pleitos eivados de vício insuperável de admissibilidade. (...) 7. Apelação parcialmente provida para afastar a decadência e com fulcro no permissivo do art. 1013, §4º, do CPC/15, denegar a segurança. (AC nº1006740-78.2017.4.01.3400- Segunda Turma - Desembargador Federal Francisco Neves da Cunha - Publicação: 04/02/2021) Nesse contexto, se as protocolizações intempestivas dos requerimentos administrativos de transposição impedem o reconhecimento da pretensão, há mais razão ainda ao indeferi-los por ausência de prova de sua apresentação, nos termos do art. 373, I, do CPC c/c art. 89 do ADCT. DA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO AUTOR Como fora fundamentado, apesar de a inatividade ou condição de pensionista não representarem óbice à transposição, faz-se necessário o cumprimento dos seguintes requisitos previstos na EC nº 60/2009, na Lei nº 12.800/2013 (ab-rogada) e na Lei nº 13.681/2018: 1º Requisito: comprovação de exercício do direito potestativo à transposição por meio de apresentação de termo de opção tempestivo, conforme prazos mencionados em tópico específico deste acórdão; 2º Requisito: admissão REGULAR, quanto à escolaridade exigida para o exercício dos respectivos cargos/empregos, e dentro dos períodos previstos no art. 89 do ADCT, quais sejam, até 23/12/1981 para servidores municipais (vide LC nº 41/1981); até 15/03/1987 para servidores estaduais. 3º Requisito: comprovada manutenção do vínculo originário do ex-servidor com o Estado de Rondônia até a data da aposentação, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei nº 13.681/2018. Na hipótese, o autor apresentou termo de opção nº 04093.016770/2013-66 (ID 2227543), enquanto a ficha funcional de ID 2227541 indica sua contratação em 28/02/1983 como Agente Administrativo, tendo sido posteriormente reclassificado para o cargo de Auxiliar Administrativo, que exigia apenas o 1º grau de escolaridade, nos termos do Decreto Estadual nº 2.656/85. Constatam-se, assim, admissão regular e continuidade do vínculo funcional originário. Sendo assim, atendidos os requisitos legais, o autor faz jus à transposição pretendida. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, dou provimento à apelação interposta pelo autor, para o fim de: a) reconhecer que a condição de inativo ou pensionista não é óbice à transposição, nos termos do art. 89 do ADCT, do art. 35, I, da Lei nº 13.681/2018 e do Decreto nº 9.823/2019, desde que atendidos os demais requisitos abaixo elencados: 1º Requisito: imprescindibilidade do exercício do direito potestativo à transposição por meio de apresentação de termo de opção tempestivo, conforme prazos mencionados no tópico específico deste acórdão; 2º Requisito: o autor deve ter sido admitido de forma regular no quadro do Estado de Rondônia, especialmente quanto à escolaridade exigida à época para o exercício dos respectivos cargos/empregos, nos termos do art. 89 do ADCT; 3º Requisito: deve haver comprovação de manutenção do vínculo originário do ex-servidor com o Estado de Rondônia até a data da aposentação ou da efetiva transposição, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei nº 13.681/2018. b) reconhecer seu direito à transposição ao quadro em extinção da Administração Pública Federal. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. É o voto. Brasília, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001469-88.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001469-88.2017.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAIMUNDO SOUZA REBELO REPRESENTANTES POLO ATIVO: WALTER ALVES MAIA NETO - RO1943-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR INATIVO DO ESTADO DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO PARA QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ART. 89 DO ADCT. ART. 35, I, DA LEI Nº 13.681/2018. DECRETO Nº 9.823/2019. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DO TERMO DE OPÇÃO. ADMISSÃO REGULAR E MANUTENÇÃO DO VÍNCULO FUNCIONAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança pleiteada pelo impetrante, que buscava a anulação do ato coator e seu enquadramento nos quadros da Administração Pública Federal. 2. O impetrante sustenta que ingressou nos quadros do Estado de Rondônia em 28/02/1983 e que, com fundamento na Emenda Constitucional nº 60/2009, faria jus à transposição para o quadro federal em extinção. Argumenta, ainda, que a União e a sentença recorrida equivocam-se ao negar a transposição de servidores aposentados, sob fundamento contrário à Constituição Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se servidor estadual inativo, admitido antes de 15/03/1987 e vinculado a regime próprio de previdência, faz jus à transposição ao quadro em extinção da Administração Federal, nos termos da Emenda Constitucional nº 60/2009 e da Lei nº 13.681/2018. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do TRF1 admite a legitimidade do Presidente da CEEXT como autoridade coatora para fins de mandado de segurança, não havendo irregularidade na sua indicação na petição inicial. 5. A EC nº 60/2009, ao alterar o art. 89 do ADCT, estabeleceu o direito de transposição dos servidores estaduais do ex-Território Federal de Rondônia, condicionando o exercício do direito à apresentação de termo de opção tempestivo e à comprovação de vínculo funcional regular. 6. Com o advento da Lei nº 13.681/2018, em especial o art. 35, I, e sua regulamentação pelo Decreto nº 9.823/2019, passou a haver previsão legal expressa autorizando a transposição de servidores inativos e pensionistas vinculados aos regimes próprios de previdência dos Estados abrangidos. 7. Comprovada nos autos a apresentação tempestiva do termo de opção, a regularidade da admissão do autor no Estado de Rondônia e a manutenção do vínculo funcional até sua aposentadoria, resta preenchido o conjunto de requisitos legais necessários à transposição. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido para reconhecer o direito da parte autora à transposição para o quadro em extinção da Administração Pública Federal, conforme previsto no art. 89 do ADCT e art. 35, I, da Lei nº 13.681/2018. Tese de julgamento: "1. A transposição de servidores estaduais inativos para o quadro em extinção da Administração Federal é possível desde que haja previsão legal e preenchimento dos requisitos formais previstos no ordenamento. 2. A apresentação tempestiva do termo de opção é condição necessária para a validação do direito à transposição. 3. A manutenção do vínculo funcional até a inatividade é requisito indispensável para o enquadramento." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 37, II; ADCT, art. 89; Lei nº 13.681/2018, art. 35, I; Decreto nº 9.823/2019; CPC, art. 373, I; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: AMS 1006266-61.2022.4.01.3100, Rel. Des. Federal Antonio Oswaldo Scarpa, TRF1, Nona Turma, julgado em 08/05/2024; AC 1001090-84.2017.4.01.4100, Rel. Des. Federal Morais da Rocha, TRF1, Primeira Turma, julgado em 01/06/2023; AMS 1008117-21.2016.4.01.3400, Rel. Des. Federal Wilson Alves de Souza, TRF1, Primeira Turma, julgado em 18/12/2020; AC 1009357-45.2016.4.01.3400, Rel. Des. Federal Rafael Paulo, TRF1, Segunda Turma, julgado em 10/11/2021; AC 1000266-28.2017.4.01.4100, Rel. Des. Federal Morais da Rocha, TRF1, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022; AC 1006740-78.2017.4.01.3400, Rel. Des. Federal Francisco Neves da Cunha, TRF1, Segunda Turma, julgado em 04/02/2021. ACORDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado

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Processo nº 1001469-62.2025.8.26.0075

ID: 297006843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001469-62.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO ROCHA COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA VIRGÍNIA FERNANDES COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001469-62.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria - Augusto Rocha Coelho - Vistos. Adequado o pedido com a emenda à inicial às fls. 272/274. 1. Cite-se a Fazenda Pública, … Processo 1001469-62.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria - Augusto Rocha Coelho - Vistos. Adequado o pedido com a emenda à inicial às fls. 272/274. 1. Cite-se a Fazenda Pública, via Portal Eletrônico, para contestar o feito no prazo legal. Faça-se constar da carta/mandado de citação a advertência de que o prazo para oferecimento da contestação será de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado ou aviso de recebimento cumprido (art. 231, incisos I e II, combinado com o art. 335, inc. III, do CPC). Advirta-se a parte ré de que a ausência da apresentação de contestação no prazo assinalado implica revelia, ou seja, presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). Intimem-se também as partes de que deverão manter seu endereço atualizado junto à Secretaria deste Juízo, pois se presumirão válidas todas as intimações dirigidas ao endereço declarado na petição inicial ou em que recebeu a citação, ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada (art. 274, parágrafo único, do CPC). Frustrada a diligência porque não localizada a parte ré, desde já, defiro diligências nos sistemas SisbaJud, RenaJud, InfoJud e Siel, para encontrar o endereço da parte ré, devendo-se expedir carta com AR para citação a todos os endereços não diligenciados, observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. Não realizada a diligência com a informação "ausente três vezes" ou resultado semelhante, tratando-se de endereço localizada nesta Comarca, intime-se a parte autora, se for o caso, a comprovar o recolhimento das despesas da condução dos oficiais de justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto processual de constituição válida do processo (citação). Em seguida, expeça-se mandado de citação a ser cumprido por oficial de justiça. Se infrutíferas as diligências nos endereços desta Comarca e havendo endereços fora desta Comarca, expeça-se carta precatória se fora do Estado ou mandado se no Estado de São Paulo e, em seguida, no caso de carta precatória, intime-se a parte autora para comprovar a distribuição da carta precatória perante o Juízo deprecado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de se entender que desistiu da diligência, levando à extinção do feito por ausência de pressuposto processual de constituição válida do processo (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. Esgotados os endereços da parte ré, certifique-se tal fato e intime-se a parte autora para informar endereço não diligenciado onde possa ocorrer a citação, ou postular a citação por edital, nos termos do art. 257 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto processual de constituição válida do processo (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. Postulada a citação por edital e esgotados os endereços da parte ré, desde já, defiro-a, com prazo de dilação de 20 (vinte) dias. Expeça-se o edital para citação e publique-se na forma do art. 257 do CPC. Deve constar do edital que o prazo para defesa passará a correr no dia útil seguinte ao fim da dilação assinalada (20 dias, art. 231, inc. IV, do CPC). Decorrido o prazo do edital e de eventual defesa, a Secretaria deverá nomear, por intermédio do convênio celebrado entre aDefensoriaPública e a Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo, advogado(a) dativo(a) para o exercício do múnus da Curadoria Especial, nos termos do art. 72, inciso II, do CPC, considerando a ausência de atuação da Defensoria Pública nesta Comarca. 2. Havendo a apresentação de documentos ou questões preliminares na defesa, intime-se a parte autora a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Após, intimem-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 5 (cinco) dias, justificando-as, com a indicação do fato controvertido que pretendem provar com cada modalidade de prova requerida. Em caso de prova oral, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar. O rol, que deverá conter o nome, profissão, número de CPF e endereço completo da residência e do local de trabalho, deve ser depositado em Cartório no mesmo prazo, se ainda não apresentado, sob pena de preclusão da prova. As testemunhas deverão ser ao máximo de 03 (três), somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (CPC, art. 357, § 6º). Também sob a mesma pena de preclusão, caso requeiram prova pericial, deverão indicar a modalidade da perícia, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico. Ademais, não será admitida a produção de prova documental fora das hipóteses legais. Nos termos do art. 434 do CPC, a prova documental deve ser produzida no momento do protocolo da petição inicial e da contestação, sob pena de preclusão. Os documentos novos apenas são admitidos no processo nas situações previstas no art. 435 do CPC, ou seja, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos; se formados após a petição inicial ou a contestação; ou se se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos; cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente. Dessa maneira, somente será admitida a produção de prova documental suplementar mediante a comprovação das hipóteses do art. 435 do CPC. 4. Na sequência, caso o Ministério Público intervenha no processo como fiscal da ordem jurídica, dê-se vista ao(à) ilustre representante do Parquet, facultando-se a especificação de provas ou a apresentação do parecer sobre a demanda caso se conclua que o caso comporta julgamento antecipado da lide. 5. Tudo feito, retornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: FABIANA VIRGÍNIA FERNANDES COELHO (OAB 359406/SP)

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Processo nº 1001469-34.2025.8.26.0634

ID: 321098580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001469-34.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE TOMAZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001469-34.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria Jose Tomaz dos Santos - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. Recebo a emen… Processo 1001469-34.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria Jose Tomaz dos Santos - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. Recebo a emenda (p. 21). MARIA JOSÉ TOMAZ DOS SANTOS ajuizou a presente ação em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A porque, no estabelecimento denominado de Casa dos Aposentados, foi-lhe oferecido a quitação de suas dívidas e a liberação de um valor em conta. Posteriormente a isso, recebeu uma ligação de suposto representante da parte ré que a operação sugerida seria através de um cartão de crédito consignado com um mútuo de R$ 1.700,00. Todavia, acabou-se por lhe fazer um empréstimo de R$ 8.000,00. Um dos intermediários da operação, da Casa dos Aposentados, retirou parte substancial do valor, pois exigiu que lhe entregasse R$ 6.000,00, e lhe devolveu os R$ 1.700,00. O valor foi retirado da conta da parte autora sem qualquer autorização. Em emenda, MARIA JOSÉ esclareceu que se dirigiu à Casa dos Aposentados, situado na rua Duque de Caxias, 327, Taubaté-SP, ocasião em que tal estabelecimento intermediou e liberou o empréstimo para a parte autora em nov/2024, cujos descontos iniciaram-se em dez/2024. Que o valor de R$ 8.446,93 tivera sido creditado em sua conta. Que o funcionário Mateus, da Casa dos Aposentados utilizou o celular da parte autora e também seu cartão de bancário para realizar operações financeiras, criando senha no aplicativo do banco, acessando sua conta e a movimentando. Depois, autora foi até a lotérica junto com o funcionário, que se identificou como sobrinho dela para efetuar os saques conforme relatado nas conversas via WhatsApp. Mateus, no mesmo dia do recebimento do valor, realizou um PIX no valor de R$ 3.000,00 a uma das chefes da Casa dos Aposentados, e efetuou o pagamento de um boleto no valor de R$ 2.723,46. Mateus alegou à autora que ficasse com o valor, caso contrário, a aposentadoria da autora seria bloqueada e teria problemas, haja vista que teria utilizado a 'margem da Casa dos Aposentados'; sob pressão psicológica, o valor foi tomado com a justificativa de que seriam pagos os boletos de outros empréstimos. Operações foram realizadas com o celular e cartão da autora, na posse que estava de Mateus. Dias depois, R$ 1.700,00 foram entregues à autora como 'troco', com a explicação de que teriam sido pagos os boletos e este seria o saldo remanescente. Até o momento, não se lhe comprovou o pagamento dos boletos. Os empréstimos, que seriam quitados, não foram identificados até o momento, pela 'Casa dos Aposentados', à parte autora. Juntam-se documentos. Pretensão: repetição duplicada do indébito e compensação pelos danos morais (R$ 15.000,00). D e l i b e r o. DA TUTELA PROVISÓRIA. Como já judiciosamente ponderou o e. jurista Fredie Didier Jr. (em coautoria com os e. juristas Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, in Curso de Direito Processual Civil, 11ª ed., vol. 2, Cap. 13, p. 608/609 Tutela Provisória Juspodium, 2016) (...) é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova.(grifei) Indefiro, portanto, a tutela provisória inaudita altera parte, haja vista que a narrativa autoral impende a que, antes, seja ouvida a parte adversa. - DO ORDENAMENTO DO FEITO. I CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para contestar, querendo, dentro de 15 dias, consignando-se que, não o fazendo, os fatos alegados pela parte autora presumir-se-ão aceitos pela parte ré como ocorridos; não tendo condições financeiras de constituir um advogado, e poderá o citando solicitar um pelo Convênio OABSP/DPESP perante a Subseção local. II Por racionalização dos atos processuais, havendo litisconsórcio passivo, dever-se-á oportunizar a manifestação sobre a contestação após o decurso do prazo para todos os demandados, mas, inavendo contestação alguma, os autos deverão me subirem conclusos. III Anoto que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico conforme for; destaque-se que cabe à parte ré comunicar ao Juízo o endereço no qual pretende ser intimado para os demais atos processuais, se porventura for diverso daquele indicado na inicial, nos exatos termos em que preceitua o parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil. Naturalmente, ainda que não haja obrigatoriedade no exercício de tais faculdades processuais, a parte deve suportar os correspondentes ônus de sua inércia (REsp. nº 2028157-MT, rel. e. Min. Marco Aurélio Bellizze). DA TAXA JUDICIÁRIA. Sobre a taxa judiciária, deve-se obediência ao Comunicado Conjunto nº 951/2023. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente Tabela Prática Para Cálculo e Atualização Monetária INPC/IBGE do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo até o momento do recolhimento. Se o magistrado verificar a divergência do valor da causa inicialmente indicado com o conteúdo econômico do pedido, inclusive em sede de liquidação, a diferença da taxa judiciária deverá ser recolhida em até 30 dias. Eventuais pedidos de restituição de valores recolhidos indevidamente deverão observar as orientações constantes do sítio TJSP, no link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, nos termos do Comunicado CG 1158/2021 (Processos Digitais nº 2020/74642 e nº 2021/126892) republicado com alterações - junho/2024. Dúvidas serão dirimidas pelaSecretaria da Primeira Instânciaexclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br), selecionando acategoria Práticas Cartorárias e Distribuidores Primeira Instância. DO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO. DA CITAÇÃO. I Quanto ao domicílio judicial eletrônico, atente-se ao Comunicado Conjunto n. 466/2024. II Quanto à comunicação processual eletrônica, para além do Código de Processo Civil, atente-se à Resolução do CNJ nº 455/2022. III Citação será via Portal Eletrônico, Defiro a gratuidade de Justiça à parte autora; tarjem-se. Intimem-se, e, quando o caso, via Portal. Tremembe, 08 de julho de 2025. - ADV: MICHELE DE CARVALHO (OAB 462293/SP)

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Mauricio Manzotti x Autoridade Portuaria De Santos S.A.

ID: 259313535

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001464-55.2024.5.02.0443

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MAURICIO MANZOTTI

Polo Passivo:

AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A.

Notificação

Advogados:

LUCIANA SHIZUE FUJIKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA RODRIGUES FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDO DOS SANTOS RIBEIRO CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001464-55.2024.5.02.0443 : MAURICIO MANZOTTI : AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001464-55.2024.5.02.0443 : MAURICIO MANZOTTI : AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e7f7cd9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos nº 1001464-55.2024.5.02.0443 Aos vinte e dois dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às 17 horas, na sala de audiências desta Vara, por ordem do MM. Juiz do Trabalho EDUARDO NUYENS HOURNEAUX, são apregoados os litigantes: Reclamante: MAURICIO MANZOTTI Reclamada: AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S/A (Santos Port Authority - SPA). Ausentes as partes, submeto a julgamento e profiro a seguinte: SENTENÇA I – RELATÓRIO: MAURICIO MANZOTTI, devidamente qualificado na petição inicial, ajuizou Reclamação Trabalhista contra AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S/A (Santos Port Authority - SPA), atual denominação de Companhia Docas do Estado de São Paulo – CODESP, pleiteando o pagamento e providências alinhadas na petição inicial Juntou instrumento de mandato e documentos, atribuindo valor à causa. A reclamada apresentou defesa escrita, pugnando pela improcedência dos pedidos do reclamante. Juntou documentos. Primeira proposta de conciliação infrutífera. Realizada audiência. Encerrada a instrução processual. Razões finais oportunizadas. Recusada a derradeira proposta conciliatória. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: VALORES INDICADOS NA INICIAL: A Lei 13.467/17 não determinou a obrigatoriedade de liquidação prévia dos pedidos, mas unicamente a indicação do valor. Assim, os valores indicados na inicial revelam apenas uma estimativa da pretensão do reclamante, mas os valores relativos às verbas deferidas devem ser apurados em regular liquidação de sentença, mesmo porque, pode ocorrer erro aritmético ou material na petição inicial e os acertos devem ser feitos na fase apropriada, sem ofensa à limitação do pedido. Por corolário, não há que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na peça de estreia ou em extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que a petição inicial atendeu satisfatoriamente o disposto no art. 840, § 3º da CLT. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO: Presente o binômio adequação e utilidade do provimento jurisdicional, visto que basta ao autor sustentar o inadimplemento de obrigação legal para revelar o interesse de agir na presente demanda. O direito de receber, ou não, as verbas pleiteadas nesta ação se confunde com o mérito e com ele será apreciado. Rejeito a preliminar. PRELIMINAR DE COISA JULGADA: A ação de nº 1001366-57.2016.5.02.0441 mencionada no corpo da contestação e a cópia da sentença do processo 1001469-74.2024.5.02.0444 que acompanhou a peça defensiva se referem, ambas, a outro trabalhador. Portanto, por não comprovada a existência de pedidos idênticos, rejeito a preliminar. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO: Uma vez suscitada em defesa, encontram-se irremediavelmente prescritas as pretensões de natureza pecuniária anteriores a 06/12/2019, nos termos do art. 7º, XXIX da CF/88, inclusive os depósitos do FGTS não honrados durante a vigência do contrato de trabalho, nos termos da Súmula 362 do TST. Quanto à aplicação da Lei 14010/20, considerando que a contagem da prescrição quinquenal se inicia da distribuição da ação, entendo que referida lei, que vigeu até 30/10/2020, não tem o condão de retroagir a prescrição como pretendido pelo autor. Nesse sentido, inclusive, recente decisão da 18ª Turma deste Regional no julgamento do Recurso Ordinário do Processo 1001208-95.2021.5.02.0612, de relatoria da MM. Des. Susete Mendes Barbosa de Azevedo, cujas razões adoto para decidir. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA: Homologada a desistência em audiência. DOMINGOS EM DOBRO: A escala 5x1 em turnos ininterruptos de revezamento de 6 horas diárias garante ao trabalhador folgas em todas as semanas e, portanto, está em perfeita consonância com as previsões contidas no art. 7º, XV, da CF/88, na Súmula 146 do C. TST e nas normas especiais que regem o contrato de trabalho do reclamante (Lei 4.860/65 e Lei 12.815/2013). Pelo mesmo motivo (concessão de folga semanal), inaplicável, na hipótese, a OJ 410, SDI-1, do C.TST. Portanto, uma vez que o reclamante não se ativava em dias destinados às folgas (fato incontroverso), reputo que o labor em domingos já foi compensado pelas folgas previstas em escala. Registro que tal exceção está prevista, inclusive, no parágrafo 1º do art. 6º da instrução complementar invocada pelo autor, que está assim vazada: "Parágrafo 1º - Quando o trabalho no domingo estiver compreendido dentro da jornada normal de trabalho de quarenta e oito horas semanais, a remuneração do mesmo será a do salário normal diário, sem qualquer acréscimo, assegurado o repouso remunerado na semana subsequente". Diante o exposto, rejeito o pedido de letra "C". LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ: O autor exerceu o direito de ação nos limites éticos e de lealdade que devem permear a atuação das partes no cenário processual. JUSTIÇA GRATUITA: Concedo ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça em razão da declaração de pobreza anexada com a petição inicial (Súmula 463, I, TST), cuja presunção de veracidade não foi afastada por nenhum meio de prova. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: O STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766, para declarar inconstitucional o 791-A, § 4º, da CLT., decisão com efeito vinculante (art. 102, §2º, da CF). Deste modo, como o autor é beneficiário da gratuidade de justiça, deixo de arbitrar honorários de sucumbência em favor do patrono da reclamada. III – DISPOSITIVO: Diante o exposto, rejeito as preliminares, pronuncio a prescrição das pretensões de natureza pecuniária anteriores a 06/12/2019 e, no mais, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MAURICIO MANZOTTI contra AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S/A (Santos Port Authority - SPA)., nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça ao reclamante. Custas pelo autor, no importe de R$ 1.140,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 57.000,00. Isento de recolhimento. Intimem-se as partes. EDUARDO NUYENS HOURNEAUX Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A.

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