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Guilherme Paraguai Donati e outros x Azul Emergencias Medicas Eireli - Epp

ID: 258482524

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001479-47.2024.5.02.0015

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PARAGUAI DONATI JESSE OLIVEIRA RAMOS

Polo Passivo:

AZUL EMERGENCIAS MEDICAS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

EMA DEL CARMEN ABRIGO SILVA FERREIRA

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RODRIGO VICENTE MANGEA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001479-47.2024.5.02.0015 : JESSE OLIVEIRA RAMOS : AZUL EMERGENCIAS MEDICAS EI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001479-47.2024.5.02.0015 : JESSE OLIVEIRA RAMOS : AZUL EMERGENCIAS MEDICAS EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7ff6fa8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com base na fundamentação anteriormente exposta, que integra o presente dispositivo, pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões anteriores a 12 de setembro de 2019 e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões formuladas por J.O.R. em face de AZUL EMERGÊNCIAS MÉDICAS EIRELI - EPP, para condenar a Reclamada ao pagamento de: - adicional de insalubridade em grau médio (20%), cf. parâmetros e reflexos apontados na fundamentação. Os valores correspondentes às parcelas da condenação serão devidamente apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os parâmetros fixados na fundamentação, que integra este dispositivo. Fica autorizada a realização dos descontos previdenciários e fiscais sobre os v,alores ora deferidos, cabendo à reclamada o correspondente recolhimento, nos termos da fundamentação. Conforme critérios estabelecidos na fundamentação, incidirão juros e correção monetária. Defiro ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita. Fixo honorários periciais em R$ 4.000,00 a cargo da Reclamada, Fixo honorários de sucumbência em favor da parte autora em 10% sobre valor da condenação a ser apurado em regular liquidação, conforme disposto no artigo 791-A da CLT. Devidos honorários de sucumbência à patrona da Reclamada, a serem suportados pela parte autora, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, observados os termos da fundamentação. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 500,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 25.000,00. Intimem-se as partes. CLAUDIA TEJEDA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AZUL EMERGENCIAS MEDICAS EIRELI - EPP

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Guilherme Paraguai Donati e outros x Azul Emergencias Medicas Eireli - Epp

ID: 258482540

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001479-47.2024.5.02.0015

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PARAGUAI DONATI JESSE OLIVEIRA RAMOS

Polo Passivo:

AZUL EMERGENCIAS MEDICAS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

EMA DEL CARMEN ABRIGO SILVA FERREIRA

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RODRIGO VICENTE MANGEA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001479-47.2024.5.02.0015 : JESSE OLIVEIRA RAMOS : AZUL EMERGENCIAS MEDICAS EI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001479-47.2024.5.02.0015 : JESSE OLIVEIRA RAMOS : AZUL EMERGENCIAS MEDICAS EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7ff6fa8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com base na fundamentação anteriormente exposta, que integra o presente dispositivo, pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões anteriores a 12 de setembro de 2019 e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões formuladas por J.O.R. em face de AZUL EMERGÊNCIAS MÉDICAS EIRELI - EPP, para condenar a Reclamada ao pagamento de: - adicional de insalubridade em grau médio (20%), cf. parâmetros e reflexos apontados na fundamentação. Os valores correspondentes às parcelas da condenação serão devidamente apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os parâmetros fixados na fundamentação, que integra este dispositivo. Fica autorizada a realização dos descontos previdenciários e fiscais sobre os v,alores ora deferidos, cabendo à reclamada o correspondente recolhimento, nos termos da fundamentação. Conforme critérios estabelecidos na fundamentação, incidirão juros e correção monetária. Defiro ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita. Fixo honorários periciais em R$ 4.000,00 a cargo da Reclamada, Fixo honorários de sucumbência em favor da parte autora em 10% sobre valor da condenação a ser apurado em regular liquidação, conforme disposto no artigo 791-A da CLT. Devidos honorários de sucumbência à patrona da Reclamada, a serem suportados pela parte autora, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, observados os termos da fundamentação. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 500,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 25.000,00. Intimem-se as partes. CLAUDIA TEJEDA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JESSE OLIVEIRA RAMOS

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Processo nº 1001479-60.2025.8.26.0543

ID: 328688053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001479-60.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Z. DO P. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALESCA CASSIANO SILVA VACCARI

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Processo 1001479-60.2025.8.26.0543 - Interdição/Curatela - Remoção - Z.P.S. - Vistos. Defiro a gratuidade. Anote-se. Nomeio curadora provisória de C.M. DA S., a requerente Z. DO P.S, sob compromisso.…

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Alessandra Goncalves De Oliveira x Banco Original S/A e outros

ID: 330086283

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1001479-25.2021.5.02.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA GONCALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA.

Pauta de Julgamento

Advogados:

MARLUCIO LUSTOSA BONFIM

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MARLUCIO LUSTOSA BONFIM

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JOAO PAULO ANJOS DE SOUZA

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Sexta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 18/08/2025 e encerra… Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Sexta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 18/08/2025 e encerramento 25/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 1001479-25.2021.5.02.0024 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES. EDILEUZA MARIA COSTA CUNHA Secretária da 6ª Turma.

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T. F. Dos S. P. x J. S.

ID: 330145195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001479-88.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

T. F. DOS S. P.

Polo Passivo:

J. S.

Intimação

Advogados:

GUILHERME LUIZ RIGATTO

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BRUNO CESAR PEIXOTO DA SILVA

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Processo 1001479-88.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - T.F.S.P. - J.S. - Proc. 461/25 Vistos. Face à manifestação das partes, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o acord…

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Processo nº 1001479-49.2025.8.26.0288

ID: 331548239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001479-49.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ADEMIR CYRILLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA FONSECA PERRUT

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Processo 1001479-49.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Carlos Ademir Cyrillo - Trata-se de ação proposta por Carlos Ademir Cyrillo em face de Banco BMG e Banco Master S/A, versan…

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Espólio De Edinaldo Gonzaga De Souza e outros x Sindicato Nacional Dos Trabalhadores Aposentados Pensionistas E Idosos (Sintapi-Cut)

ID: 332339502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001479-30.2020.8.26.0157

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE EDINALDO GONZAGA DE SOUZA GILMAR APARECIDO DE SOUZA JUNIO DA SILVA SOUZA MAYSA ESTER DE SOUZA CABRAL

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS (SINTAPI-CUT)

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARVALHO SAULINO

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PEDRO LUSTOSA GROBMAN ALVES ZACARIAS

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HELIO TADASHI YAMANAKA

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ALESSANDRO EDISON MARTINS MIGLIOZZI

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Processo 1001479-30.2020.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Espólio de Edinaldo Gonzaga de Souza - Gilmar Aparecido de Souza - - Junio da Silva Souza - - Maysa … Processo 1001479-30.2020.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Espólio de Edinaldo Gonzaga de Souza - Gilmar Aparecido de Souza - - Junio da Silva Souza - - Maysa Ester de Souza Cabral - Sindicato Nacional dos Trabalhadores Aposentados Pensionistas e Idosos (sintapi-cut) - Diante da afetação do tema pela sistemática dos recursos repetitivos pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (IRDR Tema 59), as demandas que a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada deverão manter-se suspensas, aguardando-se decisão final. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. (Processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS) Assim, nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, é o caso de suspensão do presente processo pela natureza da questão envolvida. Aguarde-se o desfecho do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, remetendo-se os autos à fila "processos suspensos" (código SAJ n. 75051). Oportunamente, tornem conclusos. - ADV: WILLIAM CARVALHO SAULINO (OAB 102583/PR), ALESSANDRO EDISON MARTINS MIGLIOZZI (OAB 22942/PR), ALESSANDRO EDISON MARTINS MIGLIOZZI (OAB 22942/PR), ALESSANDRO EDISON MARTINS MIGLIOZZI (OAB 22942/PR), PEDRO LUSTOSA GROBMAN ALVES ZACARIAS (OAB 337682/SP), HELIO TADASHI YAMANAKA (OAB 291506/SP)

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Processo nº 1001479-30.2021.4.01.4100

ID: 337468491

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001479-30.2021.4.01.4100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

I. R. D. S. O. R. T. P. D. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WANIA APARECIDA LEONCIO

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DENERVAL JOSE DE AGNELO

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Seção Judiciária do Estado de Rondônia 1ª Vara Federal da SJRO AUTOS: 1001479-30.2021.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REPRESENTANTE: TAMES VANA DE SOUZA OLIVEIRA EXEQUENTE: I. R. D. S. O., …

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Charlison Mendes Dos Santos x Maria Zenilda De Carvalho Valadão e outros

ID: 336800870

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001472-37.2019.5.02.0401

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CHARLISON MENDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

MARIA ZENILDA DE CARVALHO VALADãO ORLANDO SOUSA SANTOS VISA CLEAN PORTARIA E HIGIENIZACAO LTDA VISAO PARTICIPACOES EIRELI

Notificação

Advogados:

VALERIA APARECIDA DE BARROS SANTANA

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ALEXANDRE FERNANDES RIBEIRO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1001472-37.2019.5.02.0401 RECLAMANTE: CHARLISON MENDES DOS SANTOS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1001472-37.2019.5.02.0401 RECLAMANTE: CHARLISON MENDES DOS SANTOS RECLAMADO: VISA CLEAN PORTARIA E HIGIENIZACAO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f47c156 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. Praia Grande, data abaixo. Elaine Ost de Araújo Marucci DESPACHO Petições da parte reclamante Id b284905 e a3ee0af: Por economia e celeridade processual, foi constatado que o pedido de pesquisa junto ao convênio pleiteado (SERP-JUD) é idêntico a pedido anteriormente requerido e já devidamente analisado pelo Juízo nos autos nº 1001479-29.2019.5.02.0401, também em trâmite nesta Vara e sob patrocínio da patrona da parte reclamante. Ante a certidão Id bcabd51 e considerando que a execução trabalhista não mais tramita de ofício (art. 878 da CLT), a parte exequente deverá indicar, de forma clara e objetiva, meios eficazes para prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo ou solicitadas providências inócuas, procrastinatórias ou já superadas, os autos serão sobrestados no sistema com o registro adequado, aguardando-se a comprovada mudança patrimonial da parte executada (com a necessária provocação pela parte interessada) ou o decurso do prazo prescricional do artigo 11-A da CLT (que ocasionará a extinção da execução), observado o artigo 202 do CC. Alerta-se, por oportuno, que manifestações sem apresentação de medidas efetivas e consistentes não ensejarão o impulsionamento do processo nem interromperão o prazo da prescrição intercorrente, em conformidade com decisão do Tema Repetitivo 568 do STJ. Intime(m)-se. PRAIA GRANDE/SP, 28 de julho de 2025. ADRIANA DE JESUS PITA COLELLA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CHARLISON MENDES DOS SANTOS

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Ministério Público Do Estado De Mato Grosso x Joanna Yorana Da Silva

ID: 326643400

Tribunal: TJMT Órgão: 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1001479-62.2024.8.11.0042

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

JOANNA YORANA DA SILVA

Decisão

Advogados:

GRAZIELY RODRIGUES DOS SANTOS

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ROMULO BEZERRA PEGORARO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ATA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA AÇÃO PENAL N° 1001479-62.2024.8.11.0042– PJE Ação Penal nº: 1001479-62.2024.8.11.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ATA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA AÇÃO PENAL N° 1001479-62.2024.8.11.0042– PJE Ação Penal nº: 1001479-62.2024.8.11.0042– PJE Parte Autora: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Parte Ré: Joanna Yorana da Silva Data e Horário: Quarta-feira, 02 de julho de 2025, 14h20. PRESENTES Juiz de Direito: Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto Promotor de Justiça Substituto: Natanael Moltocaro Fiúza Defesa da ré: Graziely Rodrigues dos Santos – OAB/MT 225460-O e Rômulo Bezerra Pegoraro – OAB/MT 238710 Ré: Joanna Yorana da Silva DELIBERAÇÃO FINAL DO MM. JUIZ: Vistos, etc.: No que diz respeito ao pedido formulado pela defesa no Id. 199442634, para aplicação do rito previsto no artigo 400 do CPP, para que o interrogatório da ré seja o último ato da instrução, diversamente do que sustenta a defesa, entendo de modo contrário. Não desconheço que o Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC n. 127.900/AM, passou a adotar a regra do rito do CPP mesmo havendo previsão expressa no CPPM para interrogatório do réu como primeiro ato da instrução. Cumpre esclarecer que nesse julgado realmente foi mencionado em obter dictum que esse novo posicionamento também se aplicaria as demais leis especiais, inclusive a lei de drogas. Contudo, não houve enfrentamento diretamente quanto a lei de drogas, permanecendo, assim, o posicionamento até então adotado pelo STF de que mesmo com as alterações promovidas pela Lei n. 11.719/2008 no CPP não refletiria na lei de drogas. Frise-se, ademais que mesmo posterior ao julgamento do HC 127.900/AM que se deu em 03/03/2016, onde alterou o rito a ser aplicado no CPPM, o STF se pronunciou no ARE n. 1.018.020 de relatoria do Min. GILMAR MENDES, julgado no dia 19/12/2016 e publicado no dia 02/02/2017, e ratificou seu posicionamento de que os crimes que envolvem a lei de tráficos devem seguir o rito disposto no art. 57 da lei 11.343/2006. Ainda, posterior a referido julgamento, o Ministro MARCO AURELIO, no julgamento do HC n. 175.123, em 11/05/2020, reafirmou a posição de que o interrogatório em processos criminais envolvendo a Lei n. 11.343/06, deve seguir o princípio da especialidade. Ademais, a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito da 5ª e 6ª Turma, exige a comprovação da ocorrência de prejuízo com a realização do interrogatório como primeiro ato da audiência de instrução (STJ. 5ª Turma. AgRg no AREsp 1573424/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 08/09/2020 e STJ. 6ª Turma. AgRg no REsp 1617950/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 03/11/2020). De mais a mais, importante destacar que as testemunhas arroladas na denúncia já foram inquiridas na fase investigativas, não havendo, pois, que se falar em elemento surpresa na oitiva de seus depoimentos depois do interrogatório da acusada, já que visam apenas ratificar o que foi prestado em fase investigativa. Assim e considerando que não houve enfrentamento pelo plenário do STF especifico da lei de drogas, PERFILHO-ME ao entendimento até então prevalente no STF para aplicação do rito especial da lei de drogas (HC n. 121.953/MG e HC n. 125.094 AgR/MG), consignando que nos termos do art. 563 do CPP, nenhuma nulidade será declarada senão resultar prejuízo para acusação ou defesa. Assim e considerando que o requerimento formulado pela defesa acima não apontou qualquer prejuízo, INDEFIRO referido pleito. Aberta audiência de instrução e julgamento, que se deu por meio de videoconferência, passou-se a colheita do interrogatório da ré: JOANNA YORANA DA SILVA, bem como a inquirição da testemunha arrolada pelo Ministério Público: PRF FERNANDA MAXIMILIANE SANTOS RIBEIRO. Em relação à testemunha: PRF RICKSON GABRIEL RAMOS KIM, por haver desistência do Ministério Público, HOMOLOGO para que surta seus legais e jurídicos efeitos. Assim sendo e não havendo outras provas a serem produzidas, DECLARO encerrada a instrução do feito. Considerando que os autos estão instruídos com o laudo definitivo da droga (Id. 139537604) e laudo pericial do celular (Id. 160058888), no qual restou prejudicada a extração de dados, DETERMINO que encaminhe os autos com vista primeiramente ao Ministério Público e depois a Defesa para que apresentem seus memoriais finais por escrito no prazo de 05 (cinco) dias. Posterior a isso, certifique a Sr.ª Gestora quanto ao cumprimento das diligências requeridas quando da oferta da denúncia e em seguida, retorne-me conclusos para sentença. Cumpra-se. NADA MAIS. Mandou, então, o MM. Juiz que encerrasse o presente termo que lido e achado conforme vai assinado por todos. Eu, ____________, Ana Clara Figueiredo Silva, Estagiária, que o digitei e assino. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente)

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