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Tatiane Da Silva Carvalho x Shopping Center Itapecerica Da Serra S.A. e outros

ID: 255797328

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001482-21.2024.5.02.0332

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

TATIANE DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

SHOPPING CENTER ITAPECERICA DA SERRA S.A. VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

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DANIEL CIDRAO FROTA

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JOSUE FELIX HUAMAN VALERIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1001482-21.2024.5.02.0332 : TATIANE DA SILVA CARVALHO : VERZANI & SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1001482-21.2024.5.02.0332 : TATIANE DA SILVA CARVALHO : VERZANI & SANDRINI S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d0c980b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho. À consideração de V.Exa. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 11 de abril de 2025. ZULMIRA SARAIVA LEITAO Vistos. Transitada em julgado a r. Sentença, retifique-se a autuação excluindo-se a reclamada SHOPPING CENTER ITAPECERICA DA SERRA S.A., uma vez que, absolvida. Certifique-se. Considerando a nova redação dada à CLT, nos termos do artigo 878 requeira o reclamante o que de direito, no prazo de 10 dias. No silêncio, o feito fica sobrestado nos termos do disposto no artigo 11-A, da CLT c/c artigo 202, do Código Civil, Of. Circular nº 806/2022 - CR deste TRT. ( código 898). Em sendo o caso de apresentação de cálculos de liquidação, recomenda-se à parte autora a utilização do sistema PJE-CAL, caso queira, ferramenta esta que não tem custo para o jurisdicionado e propicia fortemente a implementação do “bem da vida” de forma célere e eficaz, já que traz consigo todos os parâmetros necessários para a elaboração de cálculos de liquidação com todas as opções necessárias para adequação às sentenças trabalhistas e com isso, se mitiga a eventuais inconformidades laterais nesta fase do processo para se avançar no procedimento rumo ao término da prestação jurisdicional e que por vezes, impede que se dê prosseguimento ao feito. Não obstante, considerando ainda os termos do artigo 6º, do CPC, recomenda-se que quando da juntada dos cálculos de liquidação, também seja anexado no processo o arquivo PJC do PJE-CALC. Isto porque, com a juntada do referido arquivo, é possível que tanto as partes contrárias, como este Juízo, tenham acesso aos cálculos de liquidação propriamente ditos e, nesta unidade Judiciária, este Juízo tem eventualmente determinado que a própria Secretaria da Vara promova eventuais retificações nas contas de liquidação para atendimento pleno da coisa julgada. Registre-se, que o procedimento em questão (Juntada do arquivo PJC) é simples para a sua realização, havendo diversos tutoriais na rede mundial de computadores em “sites” como “YouTube”, por exemplo, e mantidos por diversos Tribunais Regionais do Trabalho do país, indicando o procedimento que deve ser adotado para a sua realização. Como acima dito, tudo isto tem se mostrado nesta Unidade Judiciária deveras eficaz para o fim de superação desta fase do processo, pois com o acesso aos cálculos de liquidação e eventual retificação de certas particularidades laterais das contas de liquidação - a serem eventualmente promovidas pela própria Secretaria da Vara - tem demonstrado o quão pertinente o procedimento pode contribuir o desfecho célere da causa, com todos os atores do processo atuando em colaboração. Tudo ganha especial relevância e importância em atendimento aos princípios da segurança jurídica, coisa julgada, entrega da prestação jurisdicional em tempo razoável e cooperação judiciária. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 11 de abril de 2025. THEREZA CHRISTINA NAHAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TATIANE DA SILVA CARVALHO

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Processo nº 1001482-89.2024.8.26.0562

ID: 297205306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001482-89.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAQUIM VAZ DE LIMA NETO

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ANDRÉ LUIS DE ASSUMPÇÃO

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Processo 1001482-89.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Antes de solicitar a citação por edital, a parte… Processo 1001482-89.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Antes de solicitar a citação por edital, a parte autora deve esgotar os meios que estão ao seu alcance na tentativa de localização do(a) requerido(a), e de seus sócios, quando pessoa jurídica, na forma do artigo 256, §3º do CPC (Art. 256. A citação por edital será feita: ... § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos). Salvo em relação às medidas já praticadas no caso concreto, com o pagamento das custas, a ser feito em 10 dias, caso não beneficiário da gratuidade, efetue-se a ordem de consulta eletronicamente (TRE no caso das pessoas físicas, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD), salientando-se que não haverá devolução do valor recolhido em razão de buscas que apresentem resultado negativo. No mesmo prazo acima concedido, traga a parte autora certidão de breve relato da JUCESP ou entidade assemelhada, caso o réu se trate de pessoa jurídica. Determino, também, para atendimento às exigências do art. 256, §3º do CPC (tentativa de localização de endereços), salvo em relação às medidas já praticadas no caso concreto, que a parte providencie a expedição de ofícios para SCPC, empresas concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel (VIVO, TIM, CLARO, NEXTEL, OI, NET), água/esgoto e luz deste Estado, fazendo constar que a reposta deverá ser encaminhada diretamente à UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS 9ª A 12ª VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE SANTOS, localizada na Rua Bittencourt, 144, 5º andar, sala 52, Vila Nova, em Santos, CEP: 11013-300, tel. (13) 4009-3600 (ramais 3609 e 3612), e-mail: upj9a12cvsantos@tjsp.jus.br, preferencialmente via e-mail, ficando a seu cargo eventuais despesas cobradas pelo informante. O ofício poderá ser instruído com cópia deste despacho, válido como autorização. A parte deverá comprovar, em 20 dias, o atendimento aos termos desta decisão, sob pena de extinção. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO para as empresas acima mencionadas, a fim de que adotem as providências necessárias no sentido de fornecer o endereço e demais qualificações constante(s) em vossos cadastros relativas a JOSÉ YANES GALLEGO, CPF Nº 584.421.708-04. Consigno, desde já, que caso reste infrutífera a diligência requerida pela autora, os endereços encontrados em razão das determinações supra ainda não diligenciados deverão o ser, devendo a autora providenciar o necessário. Por fim, caso todas as diligências determinadas acima se mostrem infrutíferas, fica desde já deferida a citação por edital, devendo a autora providenciar o necessário. Nessa hipótese, dispenso a realização da audiência preliminar, tendo em vista a inocuidade de tal medida, diante da citação ficta, sendo que o prazo de contestação inicia-se do término do prazo estipulado nos termos do art. 231, IV, do CPC. Tendo em vista que, pelo momento, não existem os sítios eletrônicos mencionados no art. 257, II, do CPC, autorizo a publicação do edital de citação em jornal local de ampla circulação, com fundamento no parágrafo do mesmo dispositivo legal. Tornem a parte autora para que se manifeste em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: ANDRÉ LUIS DE ASSUMPÇÃO (OAB 289632/SP), JOAQUIM VAZ DE LIMA NETO (OAB 254914/SP)

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Fenaseg e outros x Marilia De Freitas Padula Miano e outros

ID: 280443505

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001482-89.2017.5.02.0421

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FENASEG MUNICIPIO DE SANTANA DE PARNAIBA SILVANA TEODORO GOMES

Polo Passivo:

MARILIA DE FREITAS PADULA MIANO MARIO MIANO POUSADA ACALANTO LTDA - ME

Edital

Advogados:

RICARDO CEZAR BONGIOVANI

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ILANNA PAPAGHEORGIOU DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001482-89.2017.5.02.0421 RECLAMANTE: SILVANA TEODORO GOMES RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001482-89.2017.5.02.0421 RECLAMANTE: SILVANA TEODORO GOMES RECLAMADO: POUSADA ACALANTO LTDA - ME E OUTROS (2) Certidão de encaminhamento de bem(ns) a Leilão Judicial (Expediente ao Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados) Data da penhora: 22/01/2025 EXEQUENTE: SILVANA TEODORO GOMES-CPF: 273.498.088-60 EXECUTADOS: POUSADA ACALANTO LTDA - ME-CNPJ: 58.505.512/0001-90, MARILIA DE FREITAS PADULA MIANO-CPF:251.174.048-66 e MARIO MIANO-CPF:110.475.268-91 DADOSID Fls. Auto de penhora (com avaliação de, no máximo, 2 (dois) anos) de8ea09 437 a 441 Auto de depósito ou despacho designando fiel depositário 3e66ebe 438 Auto de entrada, se bem removido na Capital Despacho encaminhando o(s) bem(ns) a leilão judicial 18c4de5 455 Definição de lance mínimo (vide observação 3) Se houver terceiros a serem intimados: Relacionar os nomes e endereços completos dos terceiros interessados a serem intimados do leilão. Exemplo: Credor hipotecário, credor fiduciário, coproprietários, cônjuge, titular de usufruto e demais constantes do art. 889 do CPC. Se imóvel(eis), relacionar também: Matrícula do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) completa com o registro da penhora do processo 62cbbc7 451 a 454 Número do contribuinte/inscrição fiscal/inscrição cadastral (imóveis urbanos) 7fed9be 446 Número do imóvel na Receita Federal – NIRF (imóveis rurais) Documentos que permitam apurar a existência de débitos fiscais ca8ef92 f536d16 fa61748 442 a 447 Documentos que permitam apurar a existência de débitos condominiais Em caso de alienação fiduciária, informar o valor financiado e o saldo devedor Despacho que indique quem será o responsável pelo pagamento dos débitos fiscais e condominiais Se veículo(s), relacionar também: Identificação completa do veículo (placa, marca/modelo, ano de fabricação/modelo, combustível, Renavam, etc.) Documentos que permitam apurar a existência de débitos sobre o veículo (IPVA, licenciamento, multas, dívida ativa, a existência de restrições financeiras e judiciais) Em caso de alienação fiduciária, informar o valor financiado e o saldo devedor Despacho que indique quem será o responsável pelo pagamento dos débitos que recaiam sobre o veículo (IPVA, licenciamento, multas, dívida ativa, dívidas referentes à alienação fiduciária) OBSERVAÇÕES: 1) Havendo terceiros a serem notificados (ex. credor hipotecário, alienante fiduciário, coproprietário, cônjuges, etc.), estes deverão estar incluídos no PJe como “terceiros interessados” com endereços completos e atualizados. 2) Em se tratando de leilão de imóveis e veículos, consultar a planilha de imóveis e veículos arrematados em Leilão Judicial Unificado no link https://ww2.trt2.jus.br/servicos/leiloes-judiciais/resultados. 3) Definição de lance mínimo: a) Se o Juiz da vara não definir o lance mínimo, o Juiz Presidente dos Leilões determina os seguintes lances mínimos no edital: 40% para imóveis, 30% para veículos e 20% para os demais bens. b) Para os casos de imóveis indo a leilão pela totalidade, com reserva de cota-parte de coproprietário alheio à execução, o Juiz da Vara deverá definir o lance mínimo (art. 843, § 2º do CPC). c) Para os casos de encaminhamento de direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, deverá ser definido o lance mínimo. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 26 de maio de 2025. TALITA CAVALCANTE DA FONSECA MARTINS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MARIO MIANO

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Maria Nilza Dos Santos Silva x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdencia (Antiga Unibrasil)

ID: 319085667

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002124-89.2024.8.26.0553

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NILZA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA (ANTIGA UNIBRASIL)

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL GERBER

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LIGIA APARECIDA ROCHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002124-89.2024.8.26.0553 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002124-89.2024.8.26.0553 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo Anastácio - Apelante: Maria Nilza dos Santos Silva - Apelado: Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdencia (Antiga Unibrasil) - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00. BUSCA A APELANTE A MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO PARA R$ 5.000,00, BEM COMO A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) APURAR SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL; E (II) A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO SE APLICA AO CASO A SUSPENSÃO DETERMINADA NO IRDR Nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (TEMA 59), POIS A CONTROVÉRSIA TRATA DA MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E DA VERBA HONORÁRIA, E NÃO DA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA EM RAZÃO DE DESCONTOS DECORRENTES DE COBRANÇA DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA. 4. A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE CONSIDERAR A EXTENSÃO DO DANO, O GRAU DE CULPA, A FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E A FUNÇÃO PEDAGÓGICA. O VALOR DE R$ 2.000,00 É ADEQUADO, POIS OS DESCONTOS REPRESENTARAM APROXIMADAMENTE 2,5% DA RENDA AUFERIDA. SEM QUE TENHA HAVIDO AGRAVAMENTO RELEVANTE OU CONSEQUÊNCIAS EXCEPCIONAIS. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM SENTENÇA SÃO INSUFICIENTES PARA REMUNERAR ADEQUADAMENTE O TRABALHO DESENVOLVIDO. CABÍVEL A FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, CONFORME AUTORIZA O §8º ART. 85 DO CPC, FIXANDO-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO MONTANTE DE R$ 1.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PODEM SER FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO FOR IRRISÓRIO E O VALOR DA CAUSA FOR BAIXO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §2º E §8º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO RESP N. 2.028.764/MG, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 20/11/2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006783-72.2024.8.26.0576, REL. RUI PORTO DIAS, J. 03/07/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001383-77.2024.8.26.0673, REL. PAULO TOLEDO, J. 30/06/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001482-32.2024.8.26.0484, REL. M.A. BARBOSA DE FREITAS, J. 30/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ligia Aparecida Rocha (OAB: 257688/SP) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Sala 203 – 2º andar

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Joao Gendorf x Banco Bradescard S.A. e outros

ID: 320955481

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001482-56.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOAO GENDORF

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S.A. GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Decisão

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO

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JOSIANE GENDORF

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DECISÃO AUTOS: Nº 1001482-56.2025.8.11.0050 REQUERENTE: JOAO GENDORF REQUERIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A., BANCO BRADESCARD S.A. Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por JOÃO GENDO… DECISÃO AUTOS: Nº 1001482-56.2025.8.11.0050 REQUERENTE: JOAO GENDORF REQUERIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A., BANCO BRADESCARD S.A. Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por JOÃO GENDORF nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais em face de BANCO BRASCARD S/A e GRUPO CASAS BAHIA S/A. Alega o autor que, apesar de ter quitado regularmente as parcelas referentes à aquisição de bem junto às rés, teve seu nome indevidamente incluído nos cadastros de restrição ao crédito, o que lhe vem causando sérios constrangimentos e prejuízos, inclusive a negativa de empréstimo bancário. Junta comprovantes de pagamento das parcelas vencidas e documentos que demonstram a negativação indevida. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência é necessária a demonstração da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, os comprovantes anexados aos autos evidenciam, em análise perfunctória, a quitação das obrigações que motivaram a restrição creditícia, sendo plausível a alegação de inscrição indevida. Quanto ao perigo de dano, este decorre da manutenção da negativação, que pode acarretar ao autor dificuldades de ordem financeira e abalo em sua honra e crédito perante terceiros, sobretudo tratando-se de consumidor idoso e vulnerável. Ademais, a medida ora deferida não possui caráter irreversível, uma vez que, em eventual improcedência da ação, será possível a reinscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, afastando o óbice previsto no §3º do art. 300 do CPC. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar que as rés procedam à exclusão do nome do autor, JOÃO GENDORF, dos cadastros de inadimplentes (SERASA, SPC e congêneres), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada inicialmente a R$ 9.000,00 (nove mil reais). Outrossim, CONCEDO o pedido de benefícios da assistência judiciária, eis que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo da sua subsistência e de sua família. Considerando a natureza da relação entre as partes, DEFIRO a inversão do ônus da prova, exceto quanto às de conteúdo negativo. Analisando a natureza da relação entre as partes, DEFIRO o pedido da parte Requerente para produção de todas as provas em direito admitidas, desde que permitidas pela legislação junto aos Juizados Especiais. Ao analisar o processo, verifica-se que a parte Requerida não foi devidamente Citada/Intimada, sendo assim PROCEDA-SE a Secretaria a designação de data para realização de audiência de tentativa de conciliação. Após, CITE-SE a parte Requerida, na forma pleiteada, para responder aos termos desta demanda, bem como INTIME-SE a parte para comparecer à audiência de conciliação designada, sob pena de revelia, conforme aduz o artigo 20 da Lei 9.099/95. Ainda, conste no mandado que, caso não haja acordo, a parte Requerida deverá apresentar Contestação no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da audiência, sendo que o prazo para a parte Requerente Impugnar a Contestação e os documentos nela acostados é de 05 (cinco) dias, a partir do término do prazo para apresentação da defesa, independentemente de nova intimação. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 8 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1001482-59.2025.8.26.0011

ID: 325678877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001482-59.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLéIA TIBURCIO OYAGAWA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO NUNES ALVES

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Processo 1001482-59.2025.8.26.0011 - Usucapião - Reivindicação - Vanderléia Tiburcio Oyagawa - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patrícia Martins Conceição Vistos. 1. Fls. 115/117 e 146: Proceda Z. Serventi… Processo 1001482-59.2025.8.26.0011 - Usucapião - Reivindicação - Vanderléia Tiburcio Oyagawa - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patrícia Martins Conceição Vistos. 1. Fls. 115/117 e 146: Proceda Z. Serventia a correção do cadastro processual, para constar que a usucapião pretendida pela parte autora é a ordinária, prevista no art. 1.242, do Código Civil. 2.Defiro a inclusão do cônjuge da autora no polo ativo da ação. No prazo de 15 dias, deve a parte autora apresentar a sua qualificação completa, nos termos do art. 319, inc. II, do Código de Processo Civil. 3. Determino à autora a correção do cadastro processual, no mesmo prazo, sob as penas da Lei, para a inclusão de seu cônjuge no polo ativo. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 4) Defiro o prazo de 15 dias, para que a parte autora emende a petição inicial, sob pena de indeferimento, para o fim de: 4.1. Apresentar a qualificação completa da autora Vanderleia indicando sua profissão e e-mail, nos termos do art. 319, inc. II, do Código de Processo Civil. 4.2. Juntar a declaração, com firma reconhecida, de Rafael Tiburcio, de que não se opõe ao ajuizamento da ação apenas em nome da parte autora, ou incluí-lo no polo passivo da ação, para que possa ser citado, apresentando, para tanto, sua qualificação completa. 4.3. Indicar as folhas dos autos em que consta o justo título, tendo em vista que a modalidade de usucapião pretendida é a ordinária (art. 1.242, CC). 4.4. Juntar certidão do distribuidor cível em nome de seu genitor, bem como de seu cônjuge. 4.5. Cumprir o item 01, da decisão anterior, atribuindo correto valor à causa que deve corresponder à base de cálculo do IPTU: terreno + construção, relativo ao ano da distribuição da ação, juntando o comprovante do IPTU, considerando que o documento de fl. 80 se refere ao ano de 2024 e aquele de fl. 69 se refere ao valor venal de referência, e não ao valor utilizado como base de cálculo do IPTU. 4.6. Cumprir o item 8, da decisão anterior, apresentando documentos que se refiram ao período da alegada prescrição aquisitiva (posse do imóvel por mais de 10 anos), em nome da parte autora e de seu antecessor. 4.7. Atender às exigências do CRI, apresentando um único memorial descritivo e uma única planta do imóvel, a fim de que seja possível a correta identificação do imóvel. 4.8. Esclarecer seu interesse processual no ajuizamento da ação, esclarecendo se o genitor é o titular do domínio. Em caso positivo, deve informar por qual razão não foi aberta ação de inventário, para regularizar a situação dos bens do espólio, observando que a usucapião não pode ser utiliza como sucedâneo para regularizar a sucessão do de cujos. 5) Após manifestação do CRI, a parte autora deve ser intimada para que cumpra integralmente os itens de 9 a 12, da decisão de fls. 105/110. 6)Após, tornem conclusos para decisão. No silêncio ou cumprimento inadequado da decisão anterior, tornem para a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. I, do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 14 de julho de 2025. - ADV: RODRIGO NUNES ALVES (OAB 211676/SP)

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Consorcio Psc-Alpitel e outros x Consorcio Psc-Alpitel e outros

ID: 258888537

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Turma - Cadeira 2 Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001482-85.2024.5.02.0052

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO PSC-ALPITEL ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. THIAGO FERREIRA LOPES

Polo Passivo:

CONSORCIO PSC-ALPITEL ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. THIAGO FERREIRA LOPES

Notificação

Advogados:

THALYTA APARECIDA RIBEIRO DE JESUS SOARES

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TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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EDSON FERNANDES JALES JUNIOR

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LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

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GLAUCO GIMENEZ VARELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª TURMA Relatora: CARLA MARIA HESPANHOL LIMA 1001482-85.2024.5.02.0052 : THIAGO FERREIRA LOPES E OUTROS (2) :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª TURMA Relatora: CARLA MARIA HESPANHOL LIMA 1001482-85.2024.5.02.0052 : THIAGO FERREIRA LOPES E OUTROS (2) : THIAGO FERREIRA LOPES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8c50cda proferido nos autos. Conclusão Nesta data, faço concluso à Dra. Carla Maria Hespanhol Lima, informando que: - há pedido de concessão justiça gratuita no recurso ordinário interposto pela primeira reclamada; - não houve recolhimento de depósito recursal; - na sentença de primeiro grau a Magistrada sentenciante declarou que a primeira reclamada não se encontra em recuperação judicial (ID. 51d9081 - fl. 491). São Paulo, 15.04.2024. Patricia Augusti Jordão de Souza Aguiar Assistente Vistos. A primeira ré interpõe recurso ordinário pugnando pela concessão da gratuidade judiciária. Esclareça-se que restou decidido na sentença, quanto à alegada recuperação judicial da primeira ré, o seguinte (ID. 51d9081 - fl. 491): "A primeira reclamada sustenta que teve sua recuperação judicial deferida pela 3ª Vara de Falências e Recuperação Judicial do Foro Central Cível de São Paulo (Processo nº 1070609-16.2022.8.26.0100), na data de 07/07/2022. A seu turno, o reclamante sustenta, desde a inicial, que os efeitos da recuperação judicial deferida nos autos do processo supra não se entenderam ao consórcio indicado como primeira reclamada. De fato, a análise dos documentos carreados aos autos evidencia que, analisando o pedido de extensão dos efeitos da recuperação judicial ao Consórcio PSC Alpitel (primeira reclamada), o MM. Juízo Cível referiu que a Lei 11.101/2005 não dispõe sobre a possibilidade de extensão dos efeitos da recuperação judicial a terceiros, bem como o Consórcio PSC Alpitel iniciou suas atividades apenas em 21/10 /2020, não cumprindo o requisito previsto no caput do art. 48 da Lei referida, o que seria indispensável para o deferimento da recuperação judicial. O pedido foi indeferido. Outrossim, não se encontrando a primeira reclamada em recuperação judicial, resta prejudicada a apreciação dos pedidos que daí adviriam, formulados em preliminares à sua defesa." Esses fundamentos não foram impugnados no recurso da primeira ré. Ao revés, a própria reclamada reconhece que "...os efeitos da extensão da recuperação judicial do Grupo PSC à requerida ainda se encontra (sic) em discussão no Juízo Recuperacional..." (ID. 563c55f - fl. 985). grifou-se Via de consequência, não há que se falar na isenção do depósito recursal prevista no art. 899, §10º, da CLT. Quanto ao pedido de justiça gratuita, sem razão a recorrente. Para deferimento da referida benesse às pessoas jurídicas, necessária a inequívoca demonstração de que não possuem condições de arcar com as despesas processuais, ex vi do item II da Súmula n. 463 do TST, in verbis: “463. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. (...). II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo”. No caso da reclamada recorrente, não restou demonstrada a inaptidão financeira, uma vez que nenhum documento foi trazido aos autos. Não foram juntados extratos bancários, declarações de imposto de renda, balancetes, comprovantes de penhora de bens, protestos, documentos estes que poderiam corroborar as alegações da reclamada. Assim, indefiro o pedido de justiça gratuita. As custas foram recolhidas (ID. 7463632 - fls. 1009/1010). Concedo o prazo de oito dias para comprovação do depósito recursal, nos termos do artigo 899 da CLT, sob pena de deserção. Intime-se. SP, 15.04.2024. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. CARLA MARIA HESPANHOL LIMA Juíza do Trabalho Convocada Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO PSC-ALPITEL

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Consorcio Psc-Alpitel e outros x Consorcio Psc-Alpitel e outros

ID: 258888566

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Turma - Cadeira 2 Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001482-85.2024.5.02.0052

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO PSC-ALPITEL ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. THIAGO FERREIRA LOPES

Polo Passivo:

CONSORCIO PSC-ALPITEL ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. THIAGO FERREIRA LOPES

Notificação

Advogados:

THALYTA APARECIDA RIBEIRO DE JESUS SOARES

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TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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EDSON FERNANDES JALES JUNIOR

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LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

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GLAUCO GIMENEZ VARELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª TURMA Relatora: CARLA MARIA HESPANHOL LIMA 1001482-85.2024.5.02.0052 : THIAGO FERREIRA LOPES E OUTROS (2) :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª TURMA Relatora: CARLA MARIA HESPANHOL LIMA 1001482-85.2024.5.02.0052 : THIAGO FERREIRA LOPES E OUTROS (2) : THIAGO FERREIRA LOPES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8c50cda proferido nos autos. Conclusão Nesta data, faço concluso à Dra. Carla Maria Hespanhol Lima, informando que: - há pedido de concessão justiça gratuita no recurso ordinário interposto pela primeira reclamada; - não houve recolhimento de depósito recursal; - na sentença de primeiro grau a Magistrada sentenciante declarou que a primeira reclamada não se encontra em recuperação judicial (ID. 51d9081 - fl. 491). São Paulo, 15.04.2024. Patricia Augusti Jordão de Souza Aguiar Assistente Vistos. A primeira ré interpõe recurso ordinário pugnando pela concessão da gratuidade judiciária. Esclareça-se que restou decidido na sentença, quanto à alegada recuperação judicial da primeira ré, o seguinte (ID. 51d9081 - fl. 491): "A primeira reclamada sustenta que teve sua recuperação judicial deferida pela 3ª Vara de Falências e Recuperação Judicial do Foro Central Cível de São Paulo (Processo nº 1070609-16.2022.8.26.0100), na data de 07/07/2022. A seu turno, o reclamante sustenta, desde a inicial, que os efeitos da recuperação judicial deferida nos autos do processo supra não se entenderam ao consórcio indicado como primeira reclamada. De fato, a análise dos documentos carreados aos autos evidencia que, analisando o pedido de extensão dos efeitos da recuperação judicial ao Consórcio PSC Alpitel (primeira reclamada), o MM. Juízo Cível referiu que a Lei 11.101/2005 não dispõe sobre a possibilidade de extensão dos efeitos da recuperação judicial a terceiros, bem como o Consórcio PSC Alpitel iniciou suas atividades apenas em 21/10 /2020, não cumprindo o requisito previsto no caput do art. 48 da Lei referida, o que seria indispensável para o deferimento da recuperação judicial. O pedido foi indeferido. Outrossim, não se encontrando a primeira reclamada em recuperação judicial, resta prejudicada a apreciação dos pedidos que daí adviriam, formulados em preliminares à sua defesa." Esses fundamentos não foram impugnados no recurso da primeira ré. Ao revés, a própria reclamada reconhece que "...os efeitos da extensão da recuperação judicial do Grupo PSC à requerida ainda se encontra (sic) em discussão no Juízo Recuperacional..." (ID. 563c55f - fl. 985). grifou-se Via de consequência, não há que se falar na isenção do depósito recursal prevista no art. 899, §10º, da CLT. Quanto ao pedido de justiça gratuita, sem razão a recorrente. Para deferimento da referida benesse às pessoas jurídicas, necessária a inequívoca demonstração de que não possuem condições de arcar com as despesas processuais, ex vi do item II da Súmula n. 463 do TST, in verbis: “463. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. (...). II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo”. No caso da reclamada recorrente, não restou demonstrada a inaptidão financeira, uma vez que nenhum documento foi trazido aos autos. Não foram juntados extratos bancários, declarações de imposto de renda, balancetes, comprovantes de penhora de bens, protestos, documentos estes que poderiam corroborar as alegações da reclamada. Assim, indefiro o pedido de justiça gratuita. As custas foram recolhidas (ID. 7463632 - fls. 1009/1010). Concedo o prazo de oito dias para comprovação do depósito recursal, nos termos do artigo 899 da CLT, sob pena de deserção. Intime-se. SP, 15.04.2024. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. CARLA MARIA HESPANHOL LIMA Juíza do Trabalho Convocada Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO PSC-ALPITEL

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Processo nº 1001482-47.2023.8.11.0011

ID: 259438232

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001482-47.2023.8.11.0011

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIZEU DE SOUZA SILVA MARCIA JAQUELINE VIEIRA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 MANDADO DE INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MELISSA DE LIMA ARAUJO PROCESSO n. 1001482-47.2023.8.11.0011 Valor da causa: R$ 16.283,00 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS Endereço: RUA SÃO LUIZ, 1230, - DE 1015/1016 A 1273/1274, CENTRO, CACOAL - RO - CEP: 76963-884 POLO PASSIVO: Nome: ELIZEU DE SOUZA SILVA Endereço: Avenida Almirante Tamandaré, 1701, Cidade Tamandaré, MIRASSOL D OESTE - MT - CEP: 78280-000 Nome: ELIZEU DE SOUZA SILVA Endereço: Avenida Almirante Tamandaré, 1709, Jardim São Paulo, MIRASSOL D OESTE - MT - CEP: 78280-000 Nome: MARCIA JAQUELINE VIEIRA Endereço: Avenida Almirante Tamandaré, 1709, Cidade Tamandaré, MIRASSOL D OESTE - MT - CEP: 78280-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à audiência de CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada conforme despacho/certidão juntada aos autos. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: 11 - SALA VIRTUAL - CVE Data: 30/05/2025 Hora: 15:30 LINK: https://bit.ly/4aYCZ8I ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Nessa audiência as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados/Defensores Públicos, oportunidade em que será buscada a composição entres as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos do §8º, ambos do art. 334, do CPC. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Cuiabá/MT, 22 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Andre Inacio Tiburcio e outros x Mirian Aparecida Sacco Bello e outros

ID: 260153982

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001482-15.2015.5.02.0242

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE INACIO TIBURCIO BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

MIRIAN APARECIDA SACCO BELLO RICARDO JOSE BELLO SETE BELLO COMERCIO DE AREIA E TRANSPORTES LTDA ME - ME

Notificação

Advogados:

FERNANDO CORDEIRO PIRES

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MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1001482-15.2015.5.02.0242 : ANDRE INACIO TIBURCIO : SETE BELLO COMERCIO DE AREIA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1001482-15.2015.5.02.0242 : ANDRE INACIO TIBURCIO : SETE BELLO COMERCIO DE AREIA E TRANSPORTES LTDA ME - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7286fc2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 23 de abril de 2025. JULIO CEZAR KUSHIDA DECISÃO Id. 05bdeed. O artigo 139, IV, do NCPC, embora permita ao Juiz a adoção de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias a fim de assegurar o cumprimento de ordens judiciais, não tem o condão de afastar a ponderação do princípio da razoabilidade e do postulado da proporcionalidade. O pedido de suspensão da CNH e a apreensão do passaporte de sócios da executada implicam sérias restrições no direito de livre locomoção e, como tal, há de ser deferido apenas como medida coercitiva extrema e em situações especialíssimas, vale dizer, como ultima ratio. Para tanto, necessário que no curso da execução reste comprovado que o sócio executado vale-se de manobras e de ardis para se esquivar do pagamento da dívida. Como exemplo cito: ocultação de patrimônio; criação de embaraços para cumprir decisões judiciais, como o não fornecimento de endereço atualizado; recusa injustificada em apresentar proposta de acordo ou de indicar bens à penhora; quando o sócio ostenta padrão de vida incompatível com os rendimentos que aufere ou quando mantém patrimônio em nome de terceiros, mas faz uso constante dos bens. Apenas nesse contexto de ponderação de valores (direito de ir e vir versus dívida de natureza alimentícia), que as medidas atípicas coercitivas podem ser deferidas pelo Juiz. Em resumo: sem comprovação de que existe ocultação de patrimônio pelo sócio, a apreensão de sua CNH, de seu passaporte implicaria, de um lado, medida inócua, ineficiente, à satisfação da execução e, de outro, restrição desnecessária ao direito de locomoção do sócio executado. Cabe destacar a recente decisão proferida pelo plenário do STF na ADI 5941 (Publicada em 17/02/2023), declarando a constitucionalidade de dispositivos do Código de Processo Civil (CPC) que autorizam a imposição pelo magistrado de medidas coercitivas a fim de garantir o cumprimento de ordem judicial, como no caso da apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou suspensão do direito de dirigir e apreensão de passaporte, desde que observados os critérios da proporcionalidade e respeitadas às garantidas fundamentais previstas na Constituição Federal. Entretanto, entendo que as medidas requeridas (apreensão da CNH ou suspensão do direito de dirigir, do passaporte ) somente devem ser admitidas em casos excepcionais, respeitados os preceitos mencionados na decisão do STF, e desde que demonstrada cabalmente a sua efetividade para a satisfação da execução, o que não ocorreu no presente caso. Pelo exposto, considerando que o exequente não se desincumbiu do encargo probatório tratado acima, INDEFIRO seu requerimento. Intime-se a parte credora para apresentar, no prazo de 30 dias, meios efetivos e válidos que possibilitem o prosseguimento do feito. Na inércia, determino a suspensão do feito, por frustrada a execução, aguardando-se o decurso de prazo previsto no art. 11-A da CLT, relativamente à prescrição intercorrente, ressalvando-se que o pedido genérico ou a mera repetição e/ou renovação de diligências já realizadas não será conhecido e não é suficiente para interromper o curso do prazo ali fixado. COTIA/SP, 23 de abril de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE INACIO TIBURCIO

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