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Gp - Guarda Patrimonial De Sao Paulo Ltda. x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 322978454

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001490-86.2024.5.02.0432

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. LECIO JOSE SILVA DUARTE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDERSON CARDOSO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO SERGIO FERNANDES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA ABID LOUREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMUALDO ADELINO DEGASPERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIRO SEIJI BASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001490-86.2024.5.02.0432 AGRAVANTE: GP - GUARDA PAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001490-86.2024.5.02.0432 AGRAVANTE: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. AGRAVADO: LECIO JOSE SILVA DUARTE E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001490-86.2024.5.02.0432 AGRAVANTE : GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. ADVOGADO : Dr. CIRO SEIJI BASSO ADVOGADO : Dr. ROMUALDO ADELINO DEGASPERI ADVOGADA : Dra. AMANDA ABID LOUREIRO ADVOGADO : Dr. ANDERSON CARDOSO DA SILVA AGRAVADO : LECIO JOSE SILVA DUARTE ADVOGADO : Dr. MARIO SERGIO FERNANDES DE CARVALHO AGRAVADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO : Dr. ROSANO DE CAMARGO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Idcf9a24f; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 0cb0e93). Regular a representação processual (Id 9daad55). A análise do preparo será realizada conjuntamente com omérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL Alegação(ões): Sustenta negativa da tutela jurisdicional. Conquanto afirme estar incompleta a prestação jurisdicional,verifica-se que a recorrente deixou de opor embargos declaratórios em face do v.acórdão regional para sanar o alegado vício processual. Logo, preclusa a oportunidadede arguição de nulidade do v. acórdão recorrido, nos termos da Súmula 184 do TST. Nesse sentido: Ag-AIRR-20574-19.2016.5.04.0205, 1ª Turma,Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2022; RRAg-550-88.2012.5.09.0651, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/03/2022; Ag-AIRR-100831-32.2016.5.01.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto BastosBalazeiro, DEJT 01/04/2022; Ag-AIRR-10178-10.2013.5.18.0007, 4ª Turma, RelatorMinistro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/03/2022; RRAg-25184-30.2015.5.24.0101, 5ªTurma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/09/2021; RR-1420-75.2013.5.15.0023,6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/03/2022; AIRR-11468-30.2016.5.15.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 11/03/2022; AIRR-11487-96.2018.5.15.0129, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria daCosta, DEJT 07/02/2022. DENEGO seguimento. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS(13292) / PREPARO Alegação(ões): Sustenta que deve ser afastada a deserção, já que a carta fiançaapresentada preenche todos os requisitos legais. Argumenta, ainda, que, diante dovício, deveria ter sido intimada para saná-lo. O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parterecorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconizao artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razõesdo recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram oprequestionamento dos temas objeto do inconformismodo recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada emDissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis doTribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DEREVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014.REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHOQUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTOINTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questionadecisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso deRevista em face da ausência de transcrição do trecho da decisãoproferida pelo Tribunal Regional que configure oprequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art.896 da CLT especificou o modo de comprovar oprequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista.Considerando que o prequestionamento constitui pressupostointrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à partede demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III ,do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: ademonstração específica do prequestionamento da matéria nadecisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parterecorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessaforma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho dadecisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressupostointrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária atranscrição do trecho exato da decisão recorrida que configure oprequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e aque se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024,Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator MinistroJoão Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Jupiter Distribuidora De Produtos E Equipamentos Hospitalares Ltda - Epp x Instituto Bom Jesus

ID: 306080863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001490-66.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JUPITER DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA - EPP

Polo Passivo:

INSTITUTO BOM JESUS

Intimação

Advogados:

NATÁLIA CONSTANTINO DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA ROCHA GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001490-66.2024.8.26.0271 - Monitória - Pagamento - Jupiter Distribuidora de Produtos e Equipamentos Hospitalares Ltda - Epp - Instituto Bom Jesus - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS … Processo 1001490-66.2024.8.26.0271 - Monitória - Pagamento - Jupiter Distribuidora de Produtos e Equipamentos Hospitalares Ltda - Epp - Instituto Bom Jesus - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS e JULGO PROCEDENTE o pedido da ação monitória. Nos termos do art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil, fica constituído o título executivo judicial na quantia de R$ 155.848,08 (cento e cinquenta e cinco mil oitocentos e quarenta e oito reais e oito centavos) valor original constante das notas fiscais de fls. 40/64 que deverá ser corrigido monetariamente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), indicado pelo IBGE, e acrescido de juros de mora pela taxa legal, apurada pela diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, ambos a partir dos respectivos vencimentos, nos termos da fundamentação supra. Ainda, APLICO em desfavor do réu/embargante multa por litigância de má-fé correspondente a 2% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 80, II, III e V, c/c art. 81), a ser revertida em favor da parte contrária. Condeno a parte ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo. E, ainda, nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC).Ficam as partes advertidas de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé. Para maior celeridade na triagem, deve a petição ser cadastrada com o código 38027 para embargos de declaração e 38023 para apelação. P. R. I. - ADV: NATÁLIA CONSTANTINO DA FONSECA (OAB 407650/SP), LETÍCIA ROCHA GOMES DA SILVA (OAB 460684/SP)

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Processo nº 1001490-56.2025.8.26.0360

ID: 307364537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001490-56.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LP MOCOCA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001490-56.2025.8.26.0360 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Lp Mococa Clinica Odontologica Ltda - Em atenção aos termos do artigo 1.260 das Normas de Serviço da Corregedoria G… Processo 1001490-56.2025.8.26.0360 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Lp Mococa Clinica Odontologica Ltda - Em atenção aos termos do artigo 1.260 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, intime-se o(a) exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente em cartório o(s) original(is) do(s) título(s) que fundamenta(m) a presente execução, devendo a zelosa Serventia, após a devida conferência e as anotações que se façam necessárias, restituí-lo(s) de imediato à parte interessada, certificando-se. Cumprida a determinação, cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, isento de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). No prazo de 15 (quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Garantido o juízo, o(a,s) executado(a,s) será(ão), oportunamente, intimado(a,s) da data da audiência de tentativa de conciliação e do prazo para oferecimento de embargos (art. 53, § 1º, da 9.099/95). Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 15 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado. ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 7.963,82 (22/04/2025 15:14:51). Int. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Processo nº 1001490-47.2025.4.01.3703

ID: 299808819

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001490-47.2025.4.01.3703

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

N. A. D. S.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

KEROLAYNE TORRES DE ALBUQUERQUE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001490-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001490-47.2025.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: N. A. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: KEROLAYNE TORRES DE ALBUQUERQUE - MA16792 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 14 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001490-96.2025.4.01.4301

ID: 299778322

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001490-96.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MARINHO DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCOS AURELIO DIAS SOARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001490-96.2025.4.01.4301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA MARINHO DOS REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES - TO6182 e MARCOS AURELIO DIAS SOARES - MA19439 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Araguaína, 14 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Sueli Teodoro Vieira e outros x Alzira De Freitas Lima e outros

ID: 300244244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001490-69.2018.8.26.0047

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SUELI TEODORO VIEIRA SUZELI TEODORO DA SILVA VALDEMIR DANIEL TEODORO

Polo Passivo:

ALZIRA DE FREITAS LIMA CARLOS ALBERTO ROCHA DE FREITAS DEBORA ROCHA DE FREITAS ERNESTO BENEDITO DE LIMA IOLANDA DE FREITAS ROCHA JORLANDO DE FREITAS LUCIA DOLORES ROCHA DE FREITAS SANTOS MARIA ODETE ZANONI DE FREITAS MARISA HELENA ROCHA DE FREITAS ORLANDO DE SOUZA ROSANGELA GOUVEIA DE LIMA FREITAS RUTH FREITAS DE SOUZA SINVALDO DE JESUS SANTOS

Intimação

Advogados:

TÉRCIO ALVES DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA PERINI ANTUNES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO SOARES BERGONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUE SACOMANDI CONTRERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001490-69.2018.8.26.0047 - Usucapião - Propriedade - Sueli Teodoro Vieira - - SUZELI TEODORO DA SILVA - - Valdemir Daniel Teodoro - Jorlando de Freitas - - Maria Odete Zanoni de Freitas… Processo 1001490-69.2018.8.26.0047 - Usucapião - Propriedade - Sueli Teodoro Vieira - - SUZELI TEODORO DA SILVA - - Valdemir Daniel Teodoro - Jorlando de Freitas - - Maria Odete Zanoni de Freitas - - Iolanda de Freitas Rocha - - Alzira de Freitas Lima - - Ernesto Benedito de Lima - - Ruth Freitas de Souza - - Orlando de Souza - - Carlos Alberto Rocha de Freitas - - Rosangela Gouveia de Lima Freitas - - Lucia Dolores Rocha de Freitas Santos - - Sinvaldo de Jesus Santos - - Marisa Helena Rocha de Freitas - - Debora Rocha de Freitas e outros - Artur Tiosso - - Ângela Aparecida Bavaresco Tiosso - - Armando Monteiro - - Piedade Fernandes Monteiro - - Pedro Luis Desiro e outros - MUNICÍPIO DE ASSIS e outros - Deverá o(a) advogado(a) do(a) autor(a)/exequente, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, sem filas e sem perda de tempo, no site do Tribunal de Justiça (Consulta/Processo/1ª instância/Interior/Processos Cíveis/Nome da parte ou número dos autos/pesquisar/visualizar o ofício). Caso não possua senha, habilitar-se no portal (na tarja 1, destinado aos advogados, no item habilite-se Serviços Eletrônicos) para obter cópia da certidão de honorários desejada, com a assinatura digital do julgador/escrivão e, diretamente, encaminhá-la ao destinatário, comprovando-se nos autos em 10 dias. - ADV: TÉRCIO ALVES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 490117/SP), TÉRCIO ALVES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 490117/SP), TÉRCIO ALVES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 490117/SP), TÉRCIO ALVES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 490117/SP), TÉRCIO ALVES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 490117/SP), TÉRCIO ALVES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 490117/SP), TÉRCIO ALVES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 490117/SP), TÉRCIO ALVES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 490117/SP), TÉRCIO ALVES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 490117/SP), TÉRCIO ALVES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 490117/SP), TÉRCIO ALVES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 490117/SP), TÉRCIO ALVES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 490117/SP), TÉRCIO ALVES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 490117/SP), LUCIANO SOARES BERGONSO (OAB 228687/SP), TÉRCIO ALVES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 490117/SP), MARINA PERINI ANTUNES RIBEIRO (OAB 274149/SP), CAUE SACOMANDI CONTRERA (OAB 347625/SP), CAUE SACOMANDI CONTRERA (OAB 347625/SP), CAUE SACOMANDI CONTRERA (OAB 347625/SP), TÉRCIO ALVES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 490117/SP), TÉRCIO ALVES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 490117/SP), TÉRCIO ALVES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 490117/SP), TÉRCIO ALVES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 490117/SP), TÉRCIO ALVES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 490117/SP), TÉRCIO ALVES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 490117/SP), TÉRCIO ALVES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 490117/SP)

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Sueli Teodoro Vieira e outros x Alzira De Freitas Lima e outros

ID: 300245718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001490-69.2018.8.26.0047

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SUELI TEODORO VIEIRA SUZELI TEODORO DA SILVA VALDEMIR DANIEL TEODORO

Polo Passivo:

ALZIRA DE FREITAS LIMA CARLOS ALBERTO ROCHA DE FREITAS DEBORA ROCHA DE FREITAS ERNESTO BENEDITO DE LIMA IOLANDA DE FREITAS ROCHA JORLANDO DE FREITAS LUCIA DOLORES ROCHA DE FREITAS SANTOS MARIA ODETE ZANONI DE FREITAS MARISA HELENA ROCHA DE FREITAS ORLANDO DE SOUZA ROSANGELA GOUVEIA DE LIMA FREITAS RUTH FREITAS DE SOUZA SINVALDO DE JESUS SANTOS

Intimação

Advogados:

TÉRCIO ALVES DOS SANTOS JUNIOR

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MARINA PERINI ANTUNES RIBEIRO

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LUCIANO SOARES BERGONSO

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CAUE SACOMANDI CONTRERA

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Processo 1001490-69.2018.8.26.0047 - Usucapião - Propriedade - Sueli Teodoro Vieira - - SUZELI TEODORO DA SILVA - - Valdemir Daniel Teodoro - Jorlando de Freitas - - Maria Odete Zanoni de Freitas… Processo 1001490-69.2018.8.26.0047 - Usucapião - Propriedade - Sueli Teodoro Vieira - - SUZELI TEODORO DA SILVA - - Valdemir Daniel Teodoro - Jorlando de Freitas - - Maria Odete Zanoni de Freitas - - Iolanda de Freitas Rocha - - Alzira de Freitas Lima - - Ernesto Benedito de Lima - - Ruth Freitas de Souza - - Orlando de Souza - - Carlos Alberto Rocha de Freitas - - Rosangela Gouveia de Lima Freitas - - Lucia Dolores Rocha de Freitas Santos - - Sinvaldo de Jesus Santos - - Marisa Helena Rocha de Freitas - - Debora Rocha de Freitas e outros - Artur Tiosso - - Ângela Aparecida Bavaresco Tiosso - - Armando Monteiro - - Piedade Fernandes Monteiro - - Pedro Luis Desiro e outros - MUNICÍPIO DE ASSIS e outros - Deverá o(a) advogado(a) do(a) autor(a)/exequente, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, sem filas e sem perda de tempo, no site do Tribunal de Justiça (Consulta/Processo/1ª instância/Interior/Processos Cíveis/Nome da parte ou número dos autos/pesquisar/visualizar o ofício). Caso não possua senha, habilitar-se no portal (na tarja 1, destinado aos advogados, no item habilite-se Serviços Eletrônicos) para obter cópia da certidão de honorários desejada, com a assinatura digital do julgador/escrivão e, diretamente, encaminhá-la ao destinatário, comprovando-se nos autos em 10 dias. - ADV: TÉRCIO ALVES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 490117/SP), TÉRCIO ALVES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 490117/SP), TÉRCIO ALVES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 490117/SP), TÉRCIO ALVES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 490117/SP), TÉRCIO ALVES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 490117/SP), TÉRCIO ALVES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 490117/SP), TÉRCIO ALVES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 490117/SP), TÉRCIO ALVES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 490117/SP), TÉRCIO ALVES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 490117/SP), TÉRCIO ALVES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 490117/SP), TÉRCIO ALVES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 490117/SP), TÉRCIO ALVES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 490117/SP), TÉRCIO ALVES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 490117/SP), LUCIANO SOARES BERGONSO (OAB 228687/SP), TÉRCIO ALVES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 490117/SP), MARINA PERINI ANTUNES RIBEIRO (OAB 274149/SP), CAUE SACOMANDI CONTRERA (OAB 347625/SP), CAUE SACOMANDI CONTRERA (OAB 347625/SP), CAUE SACOMANDI CONTRERA (OAB 347625/SP), TÉRCIO ALVES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 490117/SP), TÉRCIO ALVES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 490117/SP), TÉRCIO ALVES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 490117/SP), TÉRCIO ALVES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 490117/SP), TÉRCIO ALVES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 490117/SP), TÉRCIO ALVES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 490117/SP), TÉRCIO ALVES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 490117/SP)

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Edgar Pereira Da Silva x Mundo Dos Games Comercio De Eletronicos Ltda

ID: 296850527

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001490-50.2022.8.26.0396

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EDGAR PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

MUNDO DOS GAMES COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

DOUGLAS FERREIRA FARIA

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LUCIMARA AMADEU ZUCCHINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001490-50.2022.8.26.0396 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001490-50.2022.8.26.0396 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Novo Horizonte - Apelante: Edgar Pereira da Silva - Apelado: Mundo dos Games Comercio de Eletronicos Ltda - Magistrado(a) Eduardo Gesse - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. GRATUIDADE. DEFERIMENTO. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. APELANTE QUE PERFAZ ATUALMENTE RENDIMENTOS LÍQUIDOS MÉDIOS QUE NÃO ULTRAPASSAM 3 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONCESSÃO QUE TEM EFEITO “EX NUNC”, SENDO APLICADA APENAS DESDE O MOMENTO DA CONCESSÃO E NÃO DESDE O INÍCIO DA AÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ E DESTE E. TJSP. MÉRITO. AQUISIÇÃO DE PRODUTO DA RÉ. APARELHO ENTREGUE COM DEFEITO. SENTENÇA QUE DECLAROU A RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR PAGO. QUESTÕES QUE TRANSITARAM EM JULGADO, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE RECURSO PELA RÉ. PEDIDO DE REPETIÇÃO DOBRADA DO VALOR PAGO. POSSIBILIDADE. AUTOR QUE INFORMOU A REQUERIDA ACERCA DO RECEBIMENTO DO PRODUTO COM DEFEITO E REALIZOU A DEVOLUÇÃO DO BEM ANTES MESMO DA COBRANÇA DA 1ª PARCELA. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES QUE SE DEU APÓS 30/03/2021. ENTENDIMENTO FIXADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ (ERESP 1.413.542/RS DO E. STJ). DANO MORAL. OCORRÊNCIA. RÉ QUE PRESTOU SERVIÇO DEFEITUOSO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO DE TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. CARACTERIZADO O ATO ILÍCITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 186 E 187, DO CC. DANO MORAL “IN RE IPSA”. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. R$5.000,00. MONTANTE QUE SE COADUNA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucimara Amadeu Zucchini (OAB: 167957/SP) - Douglas Ferreira Faria (OAB: 255410/SP) - 5º andar

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Processo nº 1001490-31.2025.8.26.0045

ID: 293444215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001490-31.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDVAL BARBOSA PAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DARLEI DENIZ ROMANZINI

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Processo 1001490-31.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Atos Unilaterais - Edval Barbosa Paz - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica int… Processo 1001490-31.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Atos Unilaterais - Edval Barbosa Paz - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Trata-se de benefício essencial para garantir o direito de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF), principalmente em um país de notória pobreza e desigualdade social. Embora a declaração de pobreza da pessoa natural gere presunção (relativa, frise-se) de veracidade (art. 99, §3º, CPC), é necessário prudência na concessão do benefício para não desvirtuar de seu nobre propósito. Não é possível ser tão rigoroso a ponto de se exigir o estado de miséria absoluta. Mas também não se deve conceder o benefício de maneira automática, sem ignorar as circunstâncias pessoais e a natureza do conflito discutido no processo, sob pena de prejudicar aqueles que mais necessitam dos finitos recursos públicos. Além disso, as taxas ajudam a custear a atividade jurisdicional, imprescindível para a manutenção do Estado Democrático de Direito. Em relação às partes, a sucumbência é instrumento de realização da Justiça, minimizando o impacto financeiro de quem agiu conforme o Direito. Também possui destacada importância ética, contribuindo para o exercício mais responsável do direito de ação e impondo aos litigantes maior cautela na escolha de suas condutas, antes e durante o processo. Por isso, em atenção aos interesses econômicos, sociais, políticos, jurídicos e éticos, o benefício somente deve ser concedido em situações excepcionais, quando não houver dúvida, pelas circunstâncias do caso concreto, que a parte não pode suportar esse custo sem prejuízo do comprometimento de seu mínimo existencial ou de sua família. Dessa feita, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, para apreciação do pedido de justiça gratuita a parte que postulou o benefício deverá apresentar, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, e comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro(a); b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro(a), dos últimos 3 (três) meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das últimas 3 (três) declarações do imposto de renda. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas e despesas processuais, sob pena de julgamento sem resolução de mérito, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: DARLEI DENIZ ROMANZINI (OAB 166163/SP)

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Processo nº 1001490-50.2025.4.01.3508

ID: 295232171

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001490-50.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DO CARMO PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VIVIANE DE PAULA COSTA ARAUJO

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TAYANNE MARTINS DE OLIVEIRA

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001490-50.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001490-50.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE FATIMA DO CARMO PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: TAYANNE MARTINS DE OLIVEIRA - GO32866, VIVIANE DE PAULA COSTA ARAUJO - GO53608 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico que realizei, em conformidade com o determinado na PORTARIA GABJU SJGO-IUB-VARAÚNICA - 9/2024, arquivada nesta Secretaria, o seguinte ato ordinatório. Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora requer a concessão de benefício previdenciário em face do INSS. Caso ausente requerimento de tutela de urgência na petição inicial, intimo a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se há alguma objeção ao deferimento da antecipação da tutela, de ofício, pelo juiz. Decorrido o prazo sem manifestação da parte autora, prevalecerá o entendimento de que não se opõe. Esclareço que não foi solicitada gratuidade de justiça, caso seja requerida, deverá juntar declaração de hipossuficiência, embora a ausência de requerimento não obstará a tramitação do feito. Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do art. 5º da PORTARIA nº. 9/2024, que preconiza que: Art. 5°. Em decorrência da celeridade característica da tramitação dos processos no Juizado, os pedidos de tutela de urgência serão, em regra, analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolatação da sentença. §1º. Nas petições iniciais que contenham requerimento de tutela de urgência, a Secretaria lavrará ato ordinatório dando ao requerente ciência do acima disposto, facultando-lhe requerer imediata apreciação do pedido de tutela de urgência, devendo, para tanto, demonstrar concretamente que antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas. §2º. Nas petições iniciais que não contenham requerimento de tutela de urgência, a Secretaria lavrará ato ordinatório de intimação da parte autora para manifestar se há alguma objeção ao deferimento da antecipação da tutela, de ofício, pelo juiz, considerando a tesa firmada pelo STJ no Tema 692. Decorrido o prazo sem manifestação pela parte autora, prevalecerá o entendimento de que não se opõe à concessão. Nos termos da portaria em epígrafe, designe-se audiência de conciliação, instrução e julgamento, de acordo com a disponibilidade de pauta. Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) HENRIQUE DOUGLAS VIEIRA DO CARMO Analista Judiciário - Mat. GO80553

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