Resultados para "1001502-64.2023.4.06.3809" – Página 97 de 120

Caixa Econômica Federal - Cef x Valdete Ribeiro Souza

ID: 262543406

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001502-16.2022.4.06.3804

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

VALDETE RIBEIRO SOUZA

80

Advogados:

TALISSON TIAGO LEANDRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TARCISIO GAMBARDELA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA MEDICI MENDES ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 14/…

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Antonio Marcos Alexandre Pinheiro e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 257188136

Tribunal: TRT2 Órgão: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001502-47.2019.5.02.0086

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS ALEXANDRE PINHEIRO JORGE DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO PASCOA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BATISTA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001502-47.2019.5.02.0086 : JORGE DA SILVA ALVES : EMPRESA BRASILEIRA DE CORRE…

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Jhonatas Bezerra Brito e outros x Shpx Logistica Ltda.

ID: 256075595

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001502-75.2024.5.02.0311

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JHONATAS BEZERRA BRITO SILAS DA SILVA REGO

Polo Passivo:

SHPX LOGISTICA LTDA.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKELINY MARIA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001502-75.2024.5.02.0311 : JHONATAS BEZERRA BRITO : SHPX LOGISTICA LTDA. INTI…

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Jhonatas Bezerra Brito e outros x Shpx Logistica Ltda.

ID: 256075630

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001502-75.2024.5.02.0311

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JHONATAS BEZERRA BRITO SILAS DA SILVA REGO

Polo Passivo:

SHPX LOGISTICA LTDA.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKELINY MARIA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001502-75.2024.5.02.0311 : JHONATAS BEZERRA BRITO : SHPX LOGISTICA LTDA. INTI…

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Daniel Moura Panes e outros x Vencedor Comercial E Importadora S.A.

ID: 337031522

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001502-36.2024.5.02.0421

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL MOURA PANES TIAGO JOSE DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

VENCEDOR COMERCIAL E IMPORTADORA S.A.

Notificação

Advogados:

RAFAEL VELOSO FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS BARROSO ALBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001502-36.2024.5.02.0421 RECLAMANTE: TIAGO JOSE DE SOUZA SANTOS …

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Daniel Moura Panes e outros x Vencedor Comercial E Importadora S.A.

ID: 337031539

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001502-36.2024.5.02.0421

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL MOURA PANES TIAGO JOSE DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

VENCEDOR COMERCIAL E IMPORTADORA S.A.

Notificação

Advogados:

RAFAEL VELOSO FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS BARROSO ALBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001502-36.2024.5.02.0421 RECLAMANTE: TIAGO JOSE DE SOUZA SANTOS …

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Tiago Angelini Morgero e outros x Eldorado Brasil Celulose Logistica Ltda

ID: 337737674

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001502-55.2024.5.02.0447

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO ANGELINI MORGERO ZOROBABEL DE ARAUJO VIANA

Polo Passivo:

ELDORADO BRASIL CELULOSE LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO FRIOLLI PINTO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CRISTINA BORGES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001502-55.2024.5.02.0447 RECLAMANTE: ZOROBABEL DE ARAUJO VIANA RECLAMADO: EL…

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José Geraldo Da Silva e outros x Gefferson Chaves Sousa e outros

ID: 337707166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001632-28.2022.8.26.0572

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSé GERALDO DA SILVA MARILZA TURAçA DA SILVA

Polo Passivo:

GEFFERSON CHAVES SOUSA PATRICIA APARECIDA GONçALVES

Intimação

Advogados:

TIAGO GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TÁVILA HELENA CERIBELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANUBIA BACCETO PAJOLA

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Processo 0001632-28.2022.8.26.0572 (processo principal 1001502-21.2022.8.26.0572) - Cumprimento de sentença - Obrigações - José Geraldo da Silva - - Marilza Turaça da Silva - Patricia Aparecida Gon…

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Qualiconsig Promotora De Vendas - Eireli - Me e outros x Qualiconsig Promotora De Vendas - Eireli - Me e outros

ID: 319564977

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001502-03.2024.5.02.0044

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

QUALICONSIG PROMOTORA DE VENDAS - EIRELI - ME YURI DOS SANTOS FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

QUALICONSIG PROMOTORA DE VENDAS - EIRELI - ME YURI DOS SANTOS FERREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

PEDRO APARECIDO FIRMINO DA CONCEICAO

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ADRIANA PACHECO DE LIMA

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FABIO CABRAL ROSA TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES RORSum 1001502-03.2024.5.02.0044 RECORRENTE: YURI DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES RORSum 1001502-03.2024.5.02.0044 RECORRENTE: YURI DOS SANTOS FERREIRA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: YURI DOS SANTOS FERREIRA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9e96453 proferida nos autos. RORSum 1001502-03.2024.5.02.0044 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. QUALICONSIG PROMOTORA DE VENDAS - EIRELI - ME ADRIANA PACHECO DE LIMA (SP260892) Recorrido: Advogado(s): YURI DOS SANTOS FERREIRA DA SILVA FABIO CABRAL ROSA TEIXEIRA (SP456333) PEDRO APARECIDO FIRMINO DA CONCEICAO (SP464232) RECURSO DE: QUALICONSIG PROMOTORA DE VENDAS - EIRELI - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id 4bf6185; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id dc56d4d). Regular a representação processual (Id 3b9abda). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 5970356. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, nos termos do item I da Súmula 383, é inadmissível recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, situação em que não há que se falar em concessão de prazo para que seja sanado o vício, pois não caracterizada a hipótese de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. Nesse sentido, citam-se precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: Ag-E-Ag-ARR-71000-64.2009.5.05.0007, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/11/2021; Ag-E-ED-ED-ARR-1062-60.2012.5.20.0006, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 30/6/2021; Ag-E-RR-1183-25.2012.5.10.0020, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/3/2021; E-RR-1919-69.2013.5.09.0009, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/11/2019; Ag-E-RR-814-73.2010.5.01.0045, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 11/10/2019; Ag-E-Ag-ED-AIRR-1032-07.2014.5.03.0110, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/10/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NULIDADE - CITAÇÃO SEM OBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES LEGAIS Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas na alegação violação de norma infraconstitucional, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dmms SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - QUALICONSIG PROMOTORA DE VENDAS - EIRELI - ME - YURI DOS SANTOS FERREIRA DA SILVA

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Qualiconsig Promotora De Vendas - Eireli - Me e outros x Qualiconsig Promotora De Vendas - Eireli - Me e outros

ID: 319564989

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001502-03.2024.5.02.0044

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

QUALICONSIG PROMOTORA DE VENDAS - EIRELI - ME YURI DOS SANTOS FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

QUALICONSIG PROMOTORA DE VENDAS - EIRELI - ME YURI DOS SANTOS FERREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

PEDRO APARECIDO FIRMINO DA CONCEICAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA PACHECO DE LIMA

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FABIO CABRAL ROSA TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES RORSum 1001502-03.2024.5.02.0044 RECORRENTE: YURI DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES RORSum 1001502-03.2024.5.02.0044 RECORRENTE: YURI DOS SANTOS FERREIRA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: YURI DOS SANTOS FERREIRA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9e96453 proferida nos autos. RORSum 1001502-03.2024.5.02.0044 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. QUALICONSIG PROMOTORA DE VENDAS - EIRELI - ME ADRIANA PACHECO DE LIMA (SP260892) Recorrido: Advogado(s): YURI DOS SANTOS FERREIRA DA SILVA FABIO CABRAL ROSA TEIXEIRA (SP456333) PEDRO APARECIDO FIRMINO DA CONCEICAO (SP464232) RECURSO DE: QUALICONSIG PROMOTORA DE VENDAS - EIRELI - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id 4bf6185; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id dc56d4d). Regular a representação processual (Id 3b9abda). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 5970356. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, nos termos do item I da Súmula 383, é inadmissível recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, situação em que não há que se falar em concessão de prazo para que seja sanado o vício, pois não caracterizada a hipótese de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. Nesse sentido, citam-se precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: Ag-E-Ag-ARR-71000-64.2009.5.05.0007, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/11/2021; Ag-E-ED-ED-ARR-1062-60.2012.5.20.0006, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 30/6/2021; Ag-E-RR-1183-25.2012.5.10.0020, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/3/2021; E-RR-1919-69.2013.5.09.0009, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/11/2019; Ag-E-RR-814-73.2010.5.01.0045, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 11/10/2019; Ag-E-Ag-ED-AIRR-1032-07.2014.5.03.0110, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/10/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NULIDADE - CITAÇÃO SEM OBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES LEGAIS Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas na alegação violação de norma infraconstitucional, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dmms SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - YURI DOS SANTOS FERREIRA DA SILVA - QUALICONSIG PROMOTORA DE VENDAS - EIRELI - ME

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