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Odair Motta x União Federal (Agu)

ID: 261453528

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1003294-90.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ODAIR MOTTA

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

LUCIANE DE CASTRO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1003294-90.2025.5.02.0000 : ODAIR MOTTA : UNIÃO FEDERAL (AGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1003294-90.2025.5.02.0000 : ODAIR MOTTA : UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7ef16f7 proferido nos autos. PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001505-05.2018.5.02.0064 PROCESSO (PJe 2º Grau) nº 1003294-90.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: ODAIR MOTTA EXECUTADA: UNIÃO FEDERAL (AGU) CONCLUSÃO Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo administrativo a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 25 de abril de 2025. CRISTIANO NAVARRO LANGONA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo nº 1003294-90.2025.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 5 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II – PROCURAÇÃO COM PODERES PARA RECEBER. DADOS BANCÁRIOS PARA PAGAMENTO. No mesmo prazo de 5 (cinco) dias, a parte credora deverá: a) trazer ao presente processo administrativo (Pje_JT de 2º Grau nº nº 1003294-90.2025.5.02.0000), a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (PJe_JT de 1º Grau nº 1001505-05.2018.5.02.0064), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência, que devem estar cadastrados no SISCONDJ. Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje_JT nº 1003294-90.2025.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. Caso essa determinação não seja cumprida, ordeno à Secretaria a intimação pessoal do(a) credor(a), por via postal, para que forneça os seus dados bancários, visando ao pagamento diretamente ao(à) exequente. Nada mais. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - ODAIR MOTTA

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D.M.F. x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 317279304

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1009143-43.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

D.M.F.

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

VALQUIRIA TEIXEIRA PEREIRA

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JUSCELINO TEIXEIRA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009143-43.2025.5.02.0000 REQUERENTE: DARIO MELO FERREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009143-43.2025.5.02.0000 REQUERENTE: DARIO MELO FERREIRA REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 25032c4 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 21953/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1009143-43.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001505-17.2021.5.02.0026 – 26ª VT/SÃO PAULO EXEQUENTE: DARIO MELO FERREIRA EXECUTADA: FUNDAÇÃO CASA CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10042309, cujo momento de apresentação foi 13/06/2025;há ofício precatório Id e2bee1e, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id c4016df, homologado pela Decisão Id 8262bb8;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id 76cb32e);o valor correto a requisitar é a importância de R$ 172.096,82, em 26/05/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 131.291,35 de principal, R$ 9.242,17 de FGTS e R$ 31.563,30 de INSS cota reclamada. São Paulo, 3 de julho de 2025. MARCELO DE OLIVEIRA COPQUE DALTRO Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 172.096,82, em 26/05/2025, sendo: R$ 131.291,35 de principal,R$ 9.242,17 de FGTS eR$ 31.563,30 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 106;Valor da parcela tributável - R$ 105.227,60. Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1009143-43.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1001505-17.2021.5.02.0026), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1009143-43.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1001505-17.2021.5.02.0026). São Paulo, 3 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - D.M.F.

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Prefeitura Municipal De Guararema x Arthur Ciossani e outros

ID: 308918051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001505-02.2021.8.26.0219

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAREMA

Polo Passivo:

ARTHUR CIOSSANI JOACYR CARDOSO PINHEIRO JOSE MARIA BERG TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

NATASHA SANTOS DA SILVA

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ELIAS ALMEIDA ALVES

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CASSIO COSTA DE OLIVEIRA

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CARLOS JOSÉ

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Processo 1001505-02.2021.8.26.0219 - Ação Civil Pública - Parcelamento do Solo - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAREMA - Joacyr Cardoso Pinheiro - - Jose Maria Berg Teixeira - - Arthur Ciossani - Vis…

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Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALFREDO ERVINO SCHOLL MARIA LUCIA OKADA SCHOLL OVETRIL OLEOS VEGETAIS LTDA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1001505-47.2016.8.11.0040. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: OVETRIL OL…

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L. B. A. x G. C. A.

ID: 314356610

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Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

L. B. A.

Polo Passivo:

G. C. A.

Intimação

Advogados:

JORGE POSSEBON NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANI CAETANO MAGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001505-30.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - L.B.A. - G.C.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação para exonerar a parte autora L. B. A. do pagamento de…

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Processo nº 1001505-37.2025.4.01.3502

ID: 282817677

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001505-37.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LIEZER DA SILVA COELHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LETICIA ALVES DA CONCEICAO

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AMANDA GARCIA GOMES

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JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1001505-37.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LIEZE…

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Guilherme Paraguai Donati e outros x Lua Nova Ind E Comercio De Produtos Alimenticios Ltda

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Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PARAGUAI DONATI IAN TORRES DE OLIVEIRA SOUZA JULIANA CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

LUA NOVA IND E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Notificação

Advogados:

SILVIA REBELLO MONTEIRO

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HENRIETTE BRIGAGAO ALCANTARA LEMOS BARROSO

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Gisele Ferreira Dos Santos x Domingos Gomes - Sociedade Individual De Advocacia

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Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GISELE FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DOMINGOS GOMES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Notificação

Advogados:

LUCAS DE JESUS REIS SILVA

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IRLEY APARECIDA CORREIA PRAZERES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001505-94.2024.5.02.0710 RECLAMANTE: GISELE FERREIRA DOS SANTO…

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Gisele Ferreira Dos Santos x Domingos Gomes - Sociedade Individual De Advocacia

ID: 320199685

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001505-94.2024.5.02.0710

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GISELE FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DOMINGOS GOMES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Notificação

Advogados:

LUCAS DE JESUS REIS SILVA

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IRLEY APARECIDA CORREIA PRAZERES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001505-94.2024.5.02.0710 RECLAMANTE: GISELE FERREIRA DOS SANTO…

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Joao Gomes Barbosa e outros x A D W Consultoria E Assessoria Contabil Ltda - Me e outros

ID: 325937206

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001505-52.2016.5.02.0362

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOAO GOMES BARBOSA MARIA DO CARMO PRATES AUGUSTO RAMOS

Polo Passivo:

A D W CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTABIL LTDA - ME AVEL APOLINARIO VEICULOS S A

Notificação

Advogados:

CAROLINA MARQUES DIAS

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PAULO CESAR DOS REIS

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THAIS DE ALMEIDA FREIRE

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NATALIA TORRES SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1001505-52.2016.5.02.0362 RECLAMANTE: MARIA DO CARMO PRATES AUGUSTO RAMOS RECLA…

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