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Processo nº 1033240-11.2022.4.01.3400

ID: 307018074

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1033240-11.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIELA CRISTINA TRE ANSELMO

Acórdão

Advogados:

ISABELLA PARI BORTOLOTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1033240-11.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1033240-11.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1033240-11.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1033240-11.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO POLO PASSIVO:GABRIELA CRISTINA TRE ANSELMO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ISABELLA PARI BORTOLOTI - SP430946-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1033240-11.2022.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração, opostos pela corré Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – Fnde, parte em face do acórdão assim ementado (fls. 242/247): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE). RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6.º-B, § 3.º, LEI 10.260/2001. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO NÃO PROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. Dispõe o § 3.º do art. 6.º-B da Lei 10.260/2001 que "[o] estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei n. 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica”. 2. Na hipótese, constatado que a parte autora preenche os requisitos de que trata o § 3.º do art. 6.º-B da Lei 10.260/2001, quais sejam, ingresso em Programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica em uma das especialidades prioritárias definidas em Portaria do Ministério da Saúde (Ginecologia e Obstetrícia), faz jus ao benefício pretendido, pelo que não merece qualquer reparo a sentença monocrática que concedeu a segurança, em sintonia com o entendimento deste Tribunal sobre a matéria. Precedentes. 3. Remessa necessária e apelação não providas. 4. Honorários advocatícios recursais incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25, c/c o art. 85, § 11, do CPC/2015). (Cf. STF, Súmula 512; ARE 1.386.048-AgR/SE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Edson Fachin, DJ 1.º/03/2023; STJ, Súmula 105; AgInt no AREsp 1.124.937/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/08/2019. Na peça recursal (fls. 257/260), a parte embargante alega a existência de omissão no acórdão embargado. Sustenta que há argumentos deduzidos nos autos capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada pelo juízo sentenciante, destacando: (i) que o estudante formulou o pedido apenas após o decurso do prazo de carência; e ii) a impossibilidade de operacionalização do sistema de extensão de carência para estudantes de Medicina em residência médica, sem a participação direta dos agentes financeiros. Postula pelo prequestionamento do § 3.º do art. 6.º-B da Lei 10.260/2001. Donde pugna para que, sanado o vício apontado, sejam acolhidos os embargos, com a atribuição de efeitos infringentes, ou, quando não, para que a matéria ventilada seja prequestionada. Sem contrarrazões. É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1033240-11.2022.4.01.3400 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração, mas rejeito-os. Como se sabe, os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. (Cf. STJ, EDcl no AgInt no CC 146.883/SP, Segunda Seção, da relatoria da ministra Nancy Andrighi, DJ 30/09/2016; EDcl no RMS 24.865/MT, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 26/09/2016; EDcl no MS 21.076/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 21/09/2016; TRF1, EDAC 1998.38.00.042232-8/MG, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Selene Maria de Almeida, DJ 21/09/2007; EDAC 96.01.07696-4/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 06/05/2004.) Por outro lado, não se pode obrigar o órgão julgador ou revisor a apreciar a controvérsia da maneira pretendida pela parte. Ora, não está o magistrado obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder a um ou a todos os seus argumentos. (Cf. STJ, AgInt no AREsp 1.601.044/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 18/11/2020; AgInt no REsp 1.757.501/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 03/05/2019; AgInt no REsp 1.609.851/RR, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 14/08/2018; REsp 545.698/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 28/04/2006; TRF1, EDAC 1997.01.00.022281-0/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado Klaus Kuschel, DJ 29/09/2005; TRF1, EDAMS 1997.01.00.018889-9/RO, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Costa Mayer Soares, DJ 05/05/2005.) Sobre a temática, é de se pontuar que, em novel pronunciamento, o Superior Tribunal de Justiça, conferindo exegese à prescrição trazida pelo inciso IV do § 1.º do art. 489 do CPC/2015, assentou entendimento jurisprudencial no sentido de que, “mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada” (cf. EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, da relatoria da desembargadora federal convocada Diva Malerbi, DJ 15/06/2016). (Cf. ainda: EDcl no AgInt no AREsp 1.376.123/PE, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 15/05/2020; EDcl no AgInt no TP 2.052/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 11/05/2020; EDcl no AgInt no REsp 1.819.282/SP, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 26/03/2020.) Na concreta situação dos autos, não se verifica omissão a ser sanada. A parte embargante, na realidade, busca a revisão do decidido quanto à possibilidade de extensão do período de carência do contrato de financiamento estudantil da parte embargada, nos termos do art. 6.º-B, § 3.º, da Lei 10.260/2001, até a conclusão do programa de residência médica. De fato, o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, expondo o entendimento do órgão julgador acerca dos fatos que lhe foram submetidos, especialmente à possibilidade de prorrogação da carência na hipótese, conforme a jurisprudência desta Corte Regional. Com efeito, no pertinente às alegações trazidas, observa-se que, enfrentando as questões postas sob a sua apreciação, o acórdão embargado assim decidiu a matéria controvertida, in verbis (fl. 245): [...] A prorrogação da carência para pagamento das prestações do financiamento do Fies nos casos de residência médica não é questão nova, independentemente de já ter transcorrido o prazo de carência e iniciado o prazo de amortização, vem sendo reiteradamente decidida em favor dos estudantes, devido ao interesse público na especialização/residência. (Cf. TRF1, REOMS 1009040-37.2022.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, DJ 11/10/2023; AC 1003286-17-2022.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, DJ 05/10/2023; AC 1001507-39.2018.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, DJ 20/09/2023; AC 1002133-51.2019.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Batista Moreira, DJ 04/10/2021.) A parte autora é médica residente em Ginecologia e Obstetrícia junto a Universidade Municipal de São Caetano do Sul - USCS, na cidade de São Caetano/SP, em período integral, que teve início em 03/03/2022 e término previsto para 28/02/2025, a qual está expressamente prevista no rol de especialidades prioritárias definida pelo Ministério da Saúde da Portaria Conjunta 3, de 19/02/2013. Portanto, a parte impetrante cumpriu com os requisitos para a concessão da carência estendida. A sentença não merece reparos, pois está em sintonia com a jurisprudência deste Tribunal. [...] Nesse diapasão, buscando a parte embargante efeitos infringentes não autorizados pela norma legal, é necessário asseverar a impossibilidade da utilização dessa via para tal finalidade, pois não é cabível servir-se dos embargos de declaração para forçar um novo julgamento da questão posta em juízo, sendo o vício apontado de índole puramente subjetiva. Dessa forma, objetivando discutir nitidamente o mérito da decisão proferida, a parte recorrente deverá fazê-lo por meio da via adequada. Por fim, os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento, o que não ocorreu na espécie. (Cf. STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.296.593/SP, Quarta Turma, da relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 24/08/2023; EDcl no AgRg no AREsp 331.037/RS, Quarta Turma, da relatoria do ministro Raul Araújo, DJ 28/02/2014; EDAGA 261.531/SP, Terceira Turma, da relatoria do ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 1.º/04/2002; TRF1, EDAC 0037330-26.2015.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 11/10/2023; EDAC 1000647-60.2021.4.01.3400, Oitava Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, PJe 17/05/2022; EDAG 1009221-87.2021.4.01.0000, Oitava Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, PJe 17/05/2022; EDAC 96.01.16309-3/AM, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 30/09/2004.) À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1033240-11.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1033240-11.2022.4.01.3400 EMBARGANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO EMBARGADO: GABRIELA CRISTINA TRE ANSELMO Advogado do(a) EMBARGADO: ISABELLA PARI BORTOLOTI - SP430946-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE). LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6.º-B, § 3.º, DA LEI 10.260/2001. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. No julgamento não é necessário responder a todas as alegações das partes quando já expostos motivos suficientes para fundamentar a decisão, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder a um ou a todos os seus argumentos. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. “[M]esmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada” (cf. STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, da relatoria da desembargadora federal convocada Diva Malerbi, DJ 15/06/2016). Precedentes do STJ. 4. Na concreta situação dos autos, não se verifica omissão a ser sanada. A parte embargante, na realidade, busca a revisão do decidido quanto à possibilidade de extensão do período de carência do contrato de financiamento estudantil da parte embargada, nos termos do art. 6.º-B, § 3.º, da Lei 10.260/2001, até a conclusão do programa de residência médica. De fato, o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, expondo o entendimento do órgão julgador acerca dos fatos que lhe foram submetidos, especialmente à possibilidade de prorrogação da carência na hipótese, conforme a jurisprudência desta Corte Regional. 5. Não são cabíveis embargos de declaração na hipótese em que o acórdão está devidamente fundamentado, demonstrando o entendimento do órgão julgador sobre os fatos que lhe foram apresentados, não se vislumbrando a existência de qualquer vício a ser sanado no ato embargado, pretendendo a parte embargante, em verdade, obter novo julgamento da matéria. 6. Os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento, o que não ocorreu na espécie. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 7. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 9 a 16 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 1012550-56.2025.8.11.0000

ID: 299408001

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1012550-56.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012550-56.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012550-56.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), E. R. D. L. (TERCEIRO INTERESSADO), JONAS MARTINS PAVAO - CPF: 066.677.631-85 (PACIENTE), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRANTE), 2ª VARA CRIMINAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO/MT (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA APÓS DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - ALEGAÇÃO DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA PARA O DESCUMPRIMENTO - AMEAÇAS SUPOSTAMENTE SOFRIDAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO - APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 282, § 4º E 312, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - ORDEM DENEGADA. O descumprimento injustificado das medidas cautelares diversas da prisão anteriormente impostas constitui fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva, nos termos dos artigos 282, § 4º, e 312, § 1º, ambos do Código de Processo Penal. Não se mostra razoável a justificativa apresentada pela defesa quando desacompanhada de qualquer elemento probatório e quando o descumprimento das cautelares já se verificava antes mesmo da data em que teriam ocorrido as supostas ameaças narradas pelo paciente. O paciente que, depois de beneficiado com liberdade provisória mediante imposição de medidas cautelares, comparece apenas uma vez em juízo, fornece endereço e telefone inexistentes e permanece por mais de um ano sem comunicar ao juízo seu paradeiro, revela seu descompromisso com o processo, justificando a imposição da medida extrema para garantir a aplicação da lei penal. R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Jonas Martins Pavão, em que se aponta como autoridade coatora o juízo da 2ª Vara da Comarca de Peixoto de Azevedo/MT (ID 281602890). Nesse sentido, extrai-se da impetração que o paciente responde ação penal pela suposta prática do delito de tráfico de drogas (art. 33, “caput” c/c art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/06), na qual, o juiz lhe concedeu liberdade provisória condicionada ao cumprimento de medidas cautelares, consoante os autos nº 1001507-24.2023.8.11.0023. Aduziu a defesa que “Em 07/08/2023, o acusado compareceu à Secretaria da Vara para iniciar sua ficha de comparecimento (ID 125435806). Contudo, as tentativas de localização para apresentação de defesa prévia foram infrutíferas, conforme certificado nos IDs 125896441 e 129181939. Instado, o Ministério Público manifestou-se (ID 137489149), requerendo a decretação da prisão preventiva; quebra da fiança; e citação por edital, em razão do não cumprimento das medidas impostas. Diante disso, foi decretada a prisão preventiva (ID 149059030). Em 07/11/2024, a DEFENSORIA PÚBLICA apresentou manifestação de justificativa pelo descumprimento das cautelares. Segundo alegações do acusado, após o cumprimento do alvará de soltura e ciente das medidas, ele compareceu regularmente em juízo no dia 07/08/2023 para justificar suas atividades e manter seus dados atualizados. Contudo, em 13/10/2023, indivíduos invadiram sua residência e o ameaçaram, motivo pelo qual se viu forçado a deixar a comarca para preservar sua integridade física. Na ocasião, informou novo contato telefônico, demonstrando boa-fé. Inclusive, foi intimado por esse número em momento posterior. Diante disso, pleiteou-se o acolhimento da justificativa apresentada, com a revogação da prisão preventiva e expedição de contramandado de prisão, sem prejuízo da aplicação de medidas cautelares diversas e o prosseguimento do feito, com citação pessoal e designação de audiência de instrução. Todavia, por meio de decisão (ID 188104949), o Juízo a quo não acolheu a justificativa apresentada e manteve o decreto prisional, sob o fundamento de que persistem os requisitos do artigo 319 do CPP.” Desta feita, requereu a concessão da ordem, liminarmente inclusive, para revogar o decreto prisional com a aplicação de medidas cautelares diversas. A liminar pretendida foi indeferida (ID282212375), tendo sito prestadas as informações pela autoridade judiciária (ID 282599898). A Douta Procuradoria Geral de Justiça através do eminente procurador, José de Medeiros, opinou pela denegação da ordem sintetizando a seguinte ementa: Sumário: Habeas Corpus – Tráfico de entorpecentes – Prisão Preventiva - Paciente que descumpriu medidas cautelares alternativas quando colocado em liberdade provisória – Pleito de revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares diversas a pretexto de justificativa idônea para o descumprimento das medidas cautelares anteriormente impostas, relativas a informar o endereço e telefone por meio dos quais o ora paciente poderia ser encontrado e comparecer ao Juízo para justificar atividades – Improcedência – Descumprimento injustificado das cautelares alternativas impostas - Ausência de demonstração de que o paciente foi impedido de cumprir as medidas cautelares – Motivação idônea para manutenção do decreto prisional – Aplicação das regras dos artigos 282, § 4º e 312, § 1º, ambos do Código de Processo Penal – Pela denegação da ordem. É o relatório V O T O R E L A T O R Conforme relatado, busca-se no presente writ a revogação do decreto prisional expedido em desfavor do paciente, ao argumento de que este teria justificativa idônea para o descumprimento das medidas cautelares anteriormente impostas. De acordo com as informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, em 25/05/2023, o paciente foi preso em flagrante pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, conjuntamente com uma adolescente, fato ocorrido em 24/05/2023. Na audiência de custódia, realizada em 25/05/2023, o Juízo a quo homologou a prisão em flagrante e concedeu liberdade provisória ao paciente, mediante o cumprimento de diversas medidas cautelares, dentre as quais destaco: 1. Informar, quando do cumprimento do alvará de soltura, o endereço e contato telefônico em que poderá ser encontrado; 2. Comparecimento mensal em cartório para informar endereço, contato telefônico e justificar atividades; e 3. Proibição de ausentar-se da Comarca de Peixoto de Azevedo em prazo superior a 15 dias sem prévia comunicação ao Juízo. Constata-se que, após ser devidamente intimado das medidas cautelares impostas, o paciente compareceu apenas uma vez à Secretaria da Vara, em 07/08/2023, para iniciar sua ficha de comparecimento. Após o recebimento da denúncia, o juízo de origem determinou a notificação do paciente para apresentação de defesa prévia, no entanto, as tentativas de localizá-lo foram infrutíferas. Conforme certificado pelo oficial de justiça, o endereço e o número de telefone fornecidos pelo paciente não correspondiam à realidade. O endereço fornecido era, na realidade, um terreno baldio, e o número de telefone estava bloqueado. Em nova tentativa, o servidor foi atendido pela cunhada do acusado, que informou que ele estaria residindo no Bairro Nova Esperança, mas ela não sabia em qual rua, e forneceu um novo número de celular do acusado, mas as chamadas não foram atendidas, e mensagem de áudio foi visualizada e ignorada. Por tais motivos, em 1º/04/2024, foi decretada a prisão preventiva do paciente, com fundamento no descumprimento das medidas cautelares anteriormente impostas. Neste ponto, é importante destacar que o sistema processual penal brasileiro prevê expressamente a possibilidade de decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares, conforme dispõem os artigos 282, § 4º, e 312, § 1º, ambos do Código de Processo Penal. Somente em 07/11/2024, mais de um ano após o último comparecimento do paciente em Juízo (07/08/2023), a Defensoria Pública apresentou manifestação alegando que o paciente teria sido ameaçado em 13/10/2023, motivo pelo qual se viu forçado a deixar a comarca para preservar sua integridade física. O juízo de origem, ao analisar o pleito defensivo, não acolheu a justificativa apresentada, destacando que as alegações da defesa de que indivíduos teriam invadido a residência do paciente e proferido ameaças em 13/10/2023 não restaram comprovadas, e que o descumprimento das medidas cautelares ocorria desde 07/08/2023, data do último comparecimento do acusado. Com efeito, não há nos autos qualquer elemento que comprove a ocorrência das supostas ameaças narradas pela defesa. Não foi apresentado boletim de ocorrência ou qualquer outro documento que pudesse corroborar tal alegação. Ademais, mesmo que se considerasse verdadeira a narrativa defensiva, não seria razoável admitir que o paciente permanecesse por mais de um ano sem comunicar o Juízo sobre sua mudança de endereço ou sobre as supostas ameaças sofridas, especialmente porque uma das medidas cautelares impostas era justamente a proibição de ausentar-se da comarca por prazo superior a 15 dias sem prévia comunicação ao Juízo. Relevante destacar, ainda, que o lapso entre o último comparecimento do paciente em juízo (07/08/2023) e as supostas ameaças (13/10/2023) já configura descumprimento das medidas cautelares impostas, uma vez que o paciente deveria comparecer mensalmente em cartório. Conforme bem pontuado pelo douto Procurador de Justiça em seu parecer, "o tempo decorrido desde o início do descumprimento das medidas cautelares, aliado a ausência de prova da justificativa apresentada pelo paciente – perceba que não há nos autos sequer boletim de ocorrência narrando as ameaças supostamente sofridas – indicam que a revogação da segregação com imposição de outras medidas cautelares não são suficientes para afastar os requisitos previstos no art. 312, do Código de Processo Penal". Nesse contexto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o descumprimento injustificado das medidas cautelares diversas da prisão constitui fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva. Vejamos: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELAR DIVERSA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos artigos 282, incisos I e II c/c 312 do CPP. 2. Na hipótese, salientou o Juízo de primeiro grau que "o STJ tem firme entendimento de que 'o descumprimento injustificado de condição imposta ao gozo da liberdade provisória constitui motivação idônea para a decretação da medida extrema, não havendo falar-se, portanto, em ilegalidade da prisão preventiva decretada' (AgRg no HC n. 803.217/TO, relator Ministro Jesuino Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT-, Sexta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023), em linha com a previsão expressa do art. 312, §1°, do CPP:". 3. A esse respeito, de fato, compreende o Superior Tribunal de Justiça que "[o]s arts. 282, § 4.º e 312, § 1.º, ambos do Código de Processo Penal, autorizam a prisão preventiva em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares" (AgRg no RHC n. 177.112/MA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 22/6/2023.) 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 197.941/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) Na mesma linha, esta Corte Estadual tem decidido: "HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS ANTERIORMENTE PELO MESMO FATO JUSTIFICA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. O descumprimento injustificado das medidas cautelares diversas da prisão anteriormente fixadas constitui fundamento idôneo para ensejar o decreto de prisão preventiva e revelam a ineficácia e a insuficiência da adoção de novas medidas alternativas. A prisão preventiva é legítima quando o paciente, embora ciente do procedimento criminal em seu desfavor e das medidas cautelares impostas, deixa de cumpri-las, deliberadamente, com o intuito de foragir à aplicação da lei penal. (N.U 1002194-02.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 11/04/2025)." Diante do exposto, considerando que o paciente descumpriu injustificadamente as medidas cautelares impostas quando posto em liberdade provisória, em consonância com o parecer ministerial, DENEGO A ORDEM de habeas corpus. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1006290-48.2025.4.01.9999

ID: 310415429

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006290-48.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELI FLOR

Acórdão

Advogados:

LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006290-48.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001507-21.2024.8.11.0045 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006290-48.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001507-21.2024.8.11.0045 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:NELI FLOR REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES - MT11445-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006290-48.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NELI FLOR RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela autarquia previdenciária em face de sentença, que julgou procedente o pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente (LOAS), determinando o pagamento do benefício desde a data do requerimento administrativo (29/02/2024). Em suas razões de apelação a autarquia alega a parte autora não atende o requisito de miserabilidade. Houve apresentação das contrarrazões pela parte autora. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006290-48.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NELI FLOR VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade. Cuida-se de ação de conhecimento proposta pelo menor H.F.X (DN 01/09/2019), devidamente representado por sua guardiã, objetivando a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (Loas - Deficiente). A sentença julgou procedente o pedido, determinando ao INSS o pagamento do benefício assistencial desde a data do requerimento administrativo (29/02/2024), ID 434151810, fl.166/186. Considerando tratar-se de pessoa vulnerável, em estado de miserabilidade, bem como a natureza alimentar do benefício, o juízo sentenciante concedeu tutela de urgência, ID 434151810, fl.166/186. Dessa forma, a controvérsia da demanda cinge-se em verificar se o recorrido atende a condição de miserabilidade, nos termos fixados pela Lei nº 8.742/93. A autarquia alega a parte autora não preenche o requisito socioeconômico para a percepção do benefício. Nos termos do art. 203, V, da Constituição Federal e do art. 20 da Lei 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Para fins da concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§2º, art. 20, da Lei nº 8.742/93). Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). No que se refere à renda per capita familiar inferior a ¼ do salário mínimo, o Plenário do STF, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.232-1/DF, declarou que a regra constante do art. 20, § 3º, da LOAS não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o “quantum” da renda “per capita” ultrapasse o valor de ¼ do salário mínimo. Ademais, o julgamento dos RE’s n. 567.985 e n. 580.963 e da Reclamação n. 4.374, entendeu que tal critério não é o mais adequado a aferir a situação de miserabilidade do idoso ou do deficiente, pelo que declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade do art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. Na hipótese em apreço, segundo o laudo médico pericial, a parte autora é portadora de “autismo infantil” ( CID F84.0 ), transtornos globais do desenvolvimento ( CID F84) e outros transtornos emocionais da infância (CID F93.8)”. Conforme consignado pelo perito médico do juízo: “Conclusão: Apresenta desordem do planejamento Neuropsicomotor, que desencadeia muitos prejuízos do desenvolvimento o mais próximo da sua idade. Diagnóstico de Transtorno de Espectro Autista cid – F84.0 (TEA), levando em consideração exame avaliação documental especialistas.” “QUESITO 02: Em sendo positivo o quesito número 01, há quanto tempo o requerente está acometido por estas patologias/enfermidades? R: A deficiência o acompanha pela vida inteira.” Conforme laudo elaborado pela perita socioeconômica: “ é filho de sua filha Laura, que ficou gravida aos 13 anos, ela era usuária de drogas, devido a drogadição o menino nasceu de 8 meses, ficou internado por um mês. Logo que recebeu alta hospitalar a genitora evadiu de casa, deixando a criança. A avó relata que desde o nascimento sempre cuidou do menino, aos seis meses de vida, percebeu que ele tinha comportamentos diferente, demorou para se sentar e tinha olhar distante. Há dois anos a genitora casou se, e desde então a avó entrou com pedido de guarda compartilhada do infante, que foi concedida em novembro de 2023.” “ O acompanhamento de saúde da infante, tem sido disponibilizado através do Sistema Único de Saúde-SUS, por meio de consultas especializadas, terapias, exames e medicações.” “ O núcleo familiar reside em casa cedida, sendo de alvenaria, em lote compartilhado. “ a senhora Neli é a principal provedora, no momento está afastada do trabalho, recebendo auxílio incapacidade temporária pelo INSS, mensalmente recebe um salário-mínimo”. “ a genitora do infante, não paga pensão alimentícia ao filho e o genitor é falecido, como não trabalhava com carteira assinada o menino não teve direito a pensão por morte.” Apesar da alegação do recorrente (INSS) de que a parte autora “aufere renda bastante ao sustento de ambos”, analisando o acervo presente nos autos verifico que a responsável pelo menor recebe um benefício por incapacidade temporária, no valor de um salário-mínimo, comprovante ID 434151810, fl.118/186. De acordo com o extrato do Cnis acostado, ID 434151810, fl.33/186; os recolhimentos foram realizados sob o vínculo empregado doméstico. Afirma documentação médica que o menor necessita acompanhamento integral “por não ter noção de perigo”, ID 434151810, fl.134/186. Assim, denota-se que o autor é impúbere e demanda de atenção especial inerente a sua tenra idade (6 anos), principalmente em razão do quadro que lhe acomete, qual seja, o de espectro autista. Nesse sentido: PREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFICIO DE AMPARO SOCIAL À CRIANÇA PORTADORADE DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS PREENCHIDOS. (...) No caso, o autor é menor e está submetido a impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que afetam a sua participação plena na vida em sociedade. Trata-se de limitações pessoais que dificultam diretamente a sua integração social e o desempenho de atividades compatíveis com sua idade, implicando, ainda, em ônus econômicos excepcionais à sua família, de quem exige maior atenção, gastos e dedicação, tanto que a genitora dedica-se exclusivamente aos seus cuidados. (...) (TRF-1 – AC: 10114396420214019999, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, Data de Julgamento: 16/03/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 23/03/2022) Ademais, apesar da alegação do recorrente de que a parte autora não atende ao critério de miserabilidade, o parecer socioeconômico do juízo é sentido contrário, ID 434151810, fl.119/186: “Considerando os laudos e documentos apresentados, bem como, a situação de vulnerabilidade, dificuldade de acesso bens e serviços, ficou evidente, que o requerente possui limitações, com prejuízo no desenvolvimento, que pode ser compreendido como impedimentos de longo prazo, desta forma, vivência barreiras que restringe sua plena e efetiva participação na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. A guardiã também está enfrentando problemas de saúde, o que dificulta o retorno ao mercado de trabalhando, considerando que ela é quem de fato é responsável por cuidar e acompanhar a criança aos atendimentos saúde que ela necessita. Deste modo, diante do contexto encontrado, no que tange a avaliação socioeconômica, observou-se que a requerente Faz Jus ao benefício assistencial solicitado, pressupondo que atende aos critérios, estabelecidos na da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, lei n. 8.742/93. Necessário recordar que o CADÚNICO é um cadastro que foi criado pelo Governo Federal e como intuito inscrever pessoas e famílias de baixa renda em seu sistema e, com isso, conceder benefícios sociais previstos em lei. No caso dos autos, o recorrido encontra-se devidamente inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal desde 19/05/2020, sendo que a última atualização dos dados foi realizada em 15/12/2023, ID 434151810, fl.39/186 conforme consta nos autos.” ( grifo nosso). Por fim, necessário recordar que o CADÚNICO é um cadastro que foi criado pelo Governo Federal e como intuito inscrever pessoas e famílias de baixa renda em seu sistema e, com isso, conceder benefícios sociais previstos em lei. No caso dos autos, o recorrido encontra-se devidamente inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal desde 19/05/2020, sendo que a última atualização dos dados foi realizada em 15/12/2023, ID 434151810, fl.39/186 conforme consta nos autos. Assim, pelo exposto é possível concluir pelo estado de vulnerabilidade da parte autora, supridos, portanto, os requisitos para a concessão do benefício assistencial, a sentença não merece nenhuma censura, devendo ser preservada pelos seus próprios fundamentos, motivo pelo qual a mantenho integralmente. Juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do TEMA 905 STJ e 810 (STF). Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, majorando-os em 1% (um por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11 do CPC. Posto isso, nego provimento à apelação interposta, nos termos da presente fundamentação. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006290-48.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NELI FLOR EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. LOAS .BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. CONDIÇÃO DE DEFICIENTE. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO E VULNERABILIDADE SOCIAL.MISERABILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS.SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença (proferida da vigência do atual CPC), que julgou procedente o pedido de benefício assistencial de prestação continuada (LOAS), a partir da data do requerimento administrativo, com as parcelas devidas monetariamente corrigidas. 2.Nos termos do art. 203, V, da Constituição Federal e do art. 20 da Lei 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 3.Na hipótese, segundo o laudo médico pericial demonstra que parte autora é portadora de “autismo infantil” ( CID F84.0 ), transtornos globais do desenvolvimento ( CID F84) e outros transtornos emocionais da infância (CID F93.8). 4.O recorrente ( NSS) alega que a parte autora não atende ao critério de miserabilidade. 5.O laudo pericial socioeconômico acostado dos autos indica a vulnerabilidade social (ID 434151810, fl.119/186). 6. Por fim, o recorrido encontra-se devidamente inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal desde 19/05/2020, sendo que a última atualização dos dados foi realizada em 15/12/2023, ID 434151810, fl.39/186 conforme consta nos autos. 7.Supridos os requisitos exigidos pela Lei n. 8.742/93, deve ser mantido ao recorrido o benefício assistencial à pessoa com deficiência (LOAS), tal como detalhadamente descrito na sentença. 8.Juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do TEMA 905 STJ e 810 (STF). 9. Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, majorando-os em 1% (um por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11 do CPC. 10.Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Fundacao Dos Economiarios Federais Funcef x Odete Fernandes Dos Santos Ribeiro

ID: 321296418

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010940-07.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

Polo Passivo:

ODETE FERNANDES DOS SANTOS RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

MATHEUS MENDES REZENDE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JULIA RANGEL SANTOS SARKIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010940-07.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001507-14.2019.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010940-07.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001507-14.2019.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIA RANGEL SANTOS SARKIS - DF29241-A POLO PASSIVO:ODETE FERNANDES DOS SANTOS RIBEIRO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MATHEUS MENDES REZENDE - CE15581-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1010940-07.2021.4.01.0000 EMBARGANTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado do(a) EMBARGANTE: JULIA RANGEL SANTOS SARKIS - DF29241-A EMBARGADO: ODETE FERNANDES DOS SANTOS RIBEIRO Advogado do(a) EMBARGADO: MATHEUS MENDES REZENDE - CE15581-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO (Relator Convocado): Trata-se de embargos de declaração opostos pela FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS – FUNCEF contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento manejado em face de decisão de exclusão da Caixa Econômica Federal (CEF) do polo passivo da demanda de origem e de remessa dos autos à Justiça Estadual por incompetência da Justiça Federal. Na petição dos embargos, a FUNCEF aponta a existência de vício de omissão, nos termos do art. 1.022, II, do CPC, sustentando que o acórdão embargado deixou de se manifestar sobre aspectos relevantes e específicos do caso concreto. Inicialmente, argumenta que o acórdão baseou-se indevidamente na tese fixada pelo STJ no Tema 936 (REsp 1.370.191/RJ), sem atentar para a circunstância de que a pretensão da parte autora não se limita à revisão de benefício ou ao recálculo de reserva matemática, mas envolve, essencialmente, a imputação de responsabilidade à CEF por suposto descumprimento de promessa de aporte financeiro, formalizada no comunicado interno denominado “Urgente 6”. Afirma que a controvérsia gira em torno de uma conduta atribuída exclusivamente à patrocinadora, consubstanciada em possível ato ilícito contratual ou extracontratual, e que, por isso, estaria fora do escopo da matéria repetitiva tratada no Tema 936, cuja aplicação se restringe a litígios estritamente relacionados ao regime previdenciário e entre participantes e entidades de previdência complementar. Além disso, a embargante invoca a Teoria da Asserção, destacando que a análise da legitimidade passiva da CEF deve ser feita à luz do que foi narrado na petição inicial, sendo irrelevante, para esse exame, o mérito da imputação de responsabilidade. Assevera que, na causa de pedir da demanda de origem, há atribuição clara de conduta à CEF, o que atrairia sua legitimidade para figurar no polo passivo e, consequentemente, manteria a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Por fim, requer a manifestação expressa sobre os pontos omitidos e que os embargos sejam acolhidos, inclusive com efeitos infringentes, para reformar o acórdão embargado, restabelecendo a legitimidade da CEF e a competência da Justiça Federal. Por sua vez, ODETE FERNANDES DOS SANTOS RIBEIRO, ciente da oposição dos embargos (id 433317197), não apresentou contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1010940-07.2021.4.01.0000 EMBARGANTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado do(a) EMBARGANTE: JULIA RANGEL SANTOS SARKIS - DF29241-A EMBARGADO: ODETE FERNANDES DOS SANTOS RIBEIRO Advogado do(a) EMBARGADO: MATHEUS MENDES REZENDE - CE15581-A VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO (Relator Convocado): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Dessa forma, registra-se que os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. A propósito, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EAREsp n. 623.637/AP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 4/10/2017, DJe de 11/10/2017.) No caso em exame, não assiste razão à embargante. A parte embargante apontou vícios de omissão, sob o argumento de que o v. acórdão teria deixado de se manifestar sobre a aplicação da Teoria da Asserção à análise da legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e, ainda, sobre a alegação de que os pedidos formulados pela parte autora na origem têm por fundamento ato ilícito supostamente praticado pela patrocinadora, e não questão interna ao plano de benefícios da FUNCEF. No caso dos autos, a decisão embargada foi clara ao aplicar a tese jurídica firmada no Tema 936 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “A patrocinadora não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma.” O acórdão, ainda que não tenha expressamente mencionado a Teoria da Asserção, consignou que: A CEF, enquanto patrocinadora, não possui legitimidade passiva em demandas que tratem exclusivamente de questões ligadas ao plano previdenciário complementar, como o recálculo de reservas matemáticas e a revisão de benefícios, em virtude da autonomia jurídica da FUNCEF. Esse entendimento está consolidado na tese jurídica firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 936, que distingue a legitimidade do patrocinador e da entidade de previdência complementar nos litígios estritamente relacionados ao plano previdenciário. Nessa mesma linha de intelecção, destaca-se o seguinte precedente deste Tribunal: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF). REVISÃO DE CÁLCULO DE BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PREJUDICADO. 1. Nos termos do art. 109, I da Constituição Federal, aos juízes federais compete processar e julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho". A teor da Súmula nº. 150 do Superior Tribunal de Justiça, "compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas". 2. Pleiteiam os autores a revisão do valor inicial do benefício saldado, uma vez que a reserva matemática de saldamento foi calculada com base em tábua biométrica inadequada (AT-83 agravada em 2 anos), resultando em prejuízo patrimonial aos requerentes, já que a tábua mais adequada à época era a AT-2000, com o consequente reajuste da parcela de complementação da aposentadoria. 3. O Supremo Tribunal Federal decidiu, com repercussão geral, que "a competência para o processamento de ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar é da Justiça comum, dada a autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho. Inteligência do art. 202, § 2º, da Constituição Federal a excepcionar, na análise desse tipo de matéria, a norma do art. 114, inciso IX, da Magna Carta" ( RE 586.453 , Relatora Ministra Ellen Gracie, Relator p/ acórdão Ministro Dias Toffoli, Pleno, Julgado em 20/02/2013, Public 06-06-2013). 4. O STJ, por sua vez, entende que não possui o patrocinador legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que envolvam participante e entidade de previdência privada, ainda mais se a controvérsia se referir ao plano de benefícios, como complementação de aposentadoria, aplicação de índices de correção monetária e resgate de valores vertidos ao fundo. Logo, não há interesse processual da Caixa Econômica Federal (CEF) na lide formada entre a FUNCEF e o participante, sendo competente para o julgamento da demanda, portanto, a Justiça estadual, e não a Federal (STJ, AgRg no REsp 1.247.344/SC, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 3T, DJe 02/06/2014). Na mesma linha, desta Corte, confiram-se: AC 1000822-14.2018.4.01.3900, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, PJe 11/02/2021; AC 1000092-76.2018.4.01.3811, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, e-DJF1 29/10/2019; AC 0001815-69.2016.4.041.3601, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, e-DJF1 24/11/2017). 5. Recurso prejudicado, com o reconhecimento da ilegitimidade passiva da CAIXA ECONOMICA FEDERAL CAIXA para a causa e a consequente incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Sentença anulada, com determinação de remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. (AC 1022099-88.2019.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 04/06/2025 PAG.) Portanto, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. O que pretende a embargante, na verdade, é rediscutir os fundamentos do acórdão, o que não é cabível por meio de embargos de declaração. Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que, a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo. Nesse sentido, a discordância com o entendimento do r. acórdão desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passíveis de modificação, portanto, pelas vias dos embargos de declaração. Com tais razões, voto por rejeitar os embargos de declaração opostos pela FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS – FUNCEF. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1010940-07.2021.4.01.0000 EMBARGANTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado do(a) EMBARGANTE: JULIA RANGEL SANTOS SARKIS - DF29241-A EMBARGADO: ODETE FERNANDES DOS SANTOS RIBEIRO Advogado do(a) EMBARGADO: MATHEUS MENDES REZENDE - CE15581-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DO POLO PASSIVO. REMESSA À JUSTIÇA ESTADUAL POR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto em face de decisão que excluiu a Caixa Econômica Federal (CEF) do polo passivo da demanda originária e determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual, reconhecida a incompetência da Justiça Federal. 2. A embargante sustenta omissão no julgado, ao argumento de que o acórdão teria deixado de se manifestar sobre a aplicação da Teoria da Asserção e sobre a natureza da causa de pedir, que imputaria à CEF conduta ilícita distinta de matéria interna da previdência complementar. Requer a atribuição de efeitos infringentes aos embargos, com o restabelecimento da legitimidade da CEF e da competência da Justiça Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se há vícios de omissão no acórdão embargado, notadamente quanto: (i) à aplicação da Teoria da Asserção para fins de aferição da legitimidade passiva da CEF; e (ii) à análise da alegação de que a controvérsia envolve ato ilícito atribuído à patrocinadora, e não matéria interna ao plano de benefícios da FUNCEF. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas nas hipóteses restritas previstas no art. 1.022 do CPC, relativas à omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 5. No caso concreto, o acórdão embargado aplicou corretamente a tese firmada pelo STJ no Tema 936, no sentido da ilegitimidade passiva da patrocinadora (CEF) em demandas que tratam exclusivamente de questões previdenciárias internas à entidade de previdência complementar. 6. Ainda que não tenha citado expressamente a Teoria da Asserção, o acórdão embargado apreciou a questão sob o prisma da causa de pedir, e concluiu pela inexistência de relação jurídica entre a parte autora e a CEF que justificasse sua inclusão no polo passivo. 7. Não foram identificados vícios de omissão ou outros previstos no art. 1.022 do CPC. A pretensão recursal, em verdade, busca modificar o entendimento do acórdão, o que não é admissível na via dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A ausência de menção expressa à Teoria da Asserção não configura omissão quando o acórdão examina a causa de pedir e afasta a legitimidade passiva com base nos elementos narrados na petição inicial. 2. A aplicação da tese firmada no Tema 936 do STJ é compatível com controvérsias que envolvam exclusivamente matérias previdenciárias internas ao plano de benefícios. 3. A rediscussão dos fundamentos do acórdão embargado não é cabível por meio de embargos de declaração." Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022; CF/1988, art. 109, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EAREsp 623.637/AP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, j. 04/10/2017, DJe 11/10/2017; STJ, Tema 936; TRF1, AC 1022099-88.2019.4.01.3500, Rel. Des. Fed. Rafael Paulo Soares Pinto, 11ª Turma, PJe 04/06/2025. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado

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Fundacao Dos Economiarios Federais Funcef x Odete Fernandes Dos Santos Ribeiro

ID: 321296423

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010940-07.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

Polo Passivo:

ODETE FERNANDES DOS SANTOS RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

MATHEUS MENDES REZENDE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JULIA RANGEL SANTOS SARKIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010940-07.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001507-14.2019.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010940-07.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001507-14.2019.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIA RANGEL SANTOS SARKIS - DF29241-A POLO PASSIVO:ODETE FERNANDES DOS SANTOS RIBEIRO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MATHEUS MENDES REZENDE - CE15581-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1010940-07.2021.4.01.0000 EMBARGANTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado do(a) EMBARGANTE: JULIA RANGEL SANTOS SARKIS - DF29241-A EMBARGADO: ODETE FERNANDES DOS SANTOS RIBEIRO Advogado do(a) EMBARGADO: MATHEUS MENDES REZENDE - CE15581-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO (Relator Convocado): Trata-se de embargos de declaração opostos pela FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS – FUNCEF contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento manejado em face de decisão de exclusão da Caixa Econômica Federal (CEF) do polo passivo da demanda de origem e de remessa dos autos à Justiça Estadual por incompetência da Justiça Federal. Na petição dos embargos, a FUNCEF aponta a existência de vício de omissão, nos termos do art. 1.022, II, do CPC, sustentando que o acórdão embargado deixou de se manifestar sobre aspectos relevantes e específicos do caso concreto. Inicialmente, argumenta que o acórdão baseou-se indevidamente na tese fixada pelo STJ no Tema 936 (REsp 1.370.191/RJ), sem atentar para a circunstância de que a pretensão da parte autora não se limita à revisão de benefício ou ao recálculo de reserva matemática, mas envolve, essencialmente, a imputação de responsabilidade à CEF por suposto descumprimento de promessa de aporte financeiro, formalizada no comunicado interno denominado “Urgente 6”. Afirma que a controvérsia gira em torno de uma conduta atribuída exclusivamente à patrocinadora, consubstanciada em possível ato ilícito contratual ou extracontratual, e que, por isso, estaria fora do escopo da matéria repetitiva tratada no Tema 936, cuja aplicação se restringe a litígios estritamente relacionados ao regime previdenciário e entre participantes e entidades de previdência complementar. Além disso, a embargante invoca a Teoria da Asserção, destacando que a análise da legitimidade passiva da CEF deve ser feita à luz do que foi narrado na petição inicial, sendo irrelevante, para esse exame, o mérito da imputação de responsabilidade. Assevera que, na causa de pedir da demanda de origem, há atribuição clara de conduta à CEF, o que atrairia sua legitimidade para figurar no polo passivo e, consequentemente, manteria a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Por fim, requer a manifestação expressa sobre os pontos omitidos e que os embargos sejam acolhidos, inclusive com efeitos infringentes, para reformar o acórdão embargado, restabelecendo a legitimidade da CEF e a competência da Justiça Federal. Por sua vez, ODETE FERNANDES DOS SANTOS RIBEIRO, ciente da oposição dos embargos (id 433317197), não apresentou contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1010940-07.2021.4.01.0000 EMBARGANTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado do(a) EMBARGANTE: JULIA RANGEL SANTOS SARKIS - DF29241-A EMBARGADO: ODETE FERNANDES DOS SANTOS RIBEIRO Advogado do(a) EMBARGADO: MATHEUS MENDES REZENDE - CE15581-A VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO (Relator Convocado): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Dessa forma, registra-se que os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. A propósito, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EAREsp n. 623.637/AP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 4/10/2017, DJe de 11/10/2017.) No caso em exame, não assiste razão à embargante. A parte embargante apontou vícios de omissão, sob o argumento de que o v. acórdão teria deixado de se manifestar sobre a aplicação da Teoria da Asserção à análise da legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e, ainda, sobre a alegação de que os pedidos formulados pela parte autora na origem têm por fundamento ato ilícito supostamente praticado pela patrocinadora, e não questão interna ao plano de benefícios da FUNCEF. No caso dos autos, a decisão embargada foi clara ao aplicar a tese jurídica firmada no Tema 936 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “A patrocinadora não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma.” O acórdão, ainda que não tenha expressamente mencionado a Teoria da Asserção, consignou que: A CEF, enquanto patrocinadora, não possui legitimidade passiva em demandas que tratem exclusivamente de questões ligadas ao plano previdenciário complementar, como o recálculo de reservas matemáticas e a revisão de benefícios, em virtude da autonomia jurídica da FUNCEF. Esse entendimento está consolidado na tese jurídica firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 936, que distingue a legitimidade do patrocinador e da entidade de previdência complementar nos litígios estritamente relacionados ao plano previdenciário. Nessa mesma linha de intelecção, destaca-se o seguinte precedente deste Tribunal: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF). REVISÃO DE CÁLCULO DE BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PREJUDICADO. 1. Nos termos do art. 109, I da Constituição Federal, aos juízes federais compete processar e julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho". A teor da Súmula nº. 150 do Superior Tribunal de Justiça, "compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas". 2. Pleiteiam os autores a revisão do valor inicial do benefício saldado, uma vez que a reserva matemática de saldamento foi calculada com base em tábua biométrica inadequada (AT-83 agravada em 2 anos), resultando em prejuízo patrimonial aos requerentes, já que a tábua mais adequada à época era a AT-2000, com o consequente reajuste da parcela de complementação da aposentadoria. 3. O Supremo Tribunal Federal decidiu, com repercussão geral, que "a competência para o processamento de ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar é da Justiça comum, dada a autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho. Inteligência do art. 202, § 2º, da Constituição Federal a excepcionar, na análise desse tipo de matéria, a norma do art. 114, inciso IX, da Magna Carta" ( RE 586.453 , Relatora Ministra Ellen Gracie, Relator p/ acórdão Ministro Dias Toffoli, Pleno, Julgado em 20/02/2013, Public 06-06-2013). 4. O STJ, por sua vez, entende que não possui o patrocinador legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que envolvam participante e entidade de previdência privada, ainda mais se a controvérsia se referir ao plano de benefícios, como complementação de aposentadoria, aplicação de índices de correção monetária e resgate de valores vertidos ao fundo. Logo, não há interesse processual da Caixa Econômica Federal (CEF) na lide formada entre a FUNCEF e o participante, sendo competente para o julgamento da demanda, portanto, a Justiça estadual, e não a Federal (STJ, AgRg no REsp 1.247.344/SC, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 3T, DJe 02/06/2014). Na mesma linha, desta Corte, confiram-se: AC 1000822-14.2018.4.01.3900, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, PJe 11/02/2021; AC 1000092-76.2018.4.01.3811, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, e-DJF1 29/10/2019; AC 0001815-69.2016.4.041.3601, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, e-DJF1 24/11/2017). 5. Recurso prejudicado, com o reconhecimento da ilegitimidade passiva da CAIXA ECONOMICA FEDERAL CAIXA para a causa e a consequente incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Sentença anulada, com determinação de remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. (AC 1022099-88.2019.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 04/06/2025 PAG.) Portanto, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. O que pretende a embargante, na verdade, é rediscutir os fundamentos do acórdão, o que não é cabível por meio de embargos de declaração. Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que, a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo. Nesse sentido, a discordância com o entendimento do r. acórdão desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passíveis de modificação, portanto, pelas vias dos embargos de declaração. Com tais razões, voto por rejeitar os embargos de declaração opostos pela FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS – FUNCEF. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1010940-07.2021.4.01.0000 EMBARGANTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado do(a) EMBARGANTE: JULIA RANGEL SANTOS SARKIS - DF29241-A EMBARGADO: ODETE FERNANDES DOS SANTOS RIBEIRO Advogado do(a) EMBARGADO: MATHEUS MENDES REZENDE - CE15581-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DO POLO PASSIVO. REMESSA À JUSTIÇA ESTADUAL POR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto em face de decisão que excluiu a Caixa Econômica Federal (CEF) do polo passivo da demanda originária e determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual, reconhecida a incompetência da Justiça Federal. 2. A embargante sustenta omissão no julgado, ao argumento de que o acórdão teria deixado de se manifestar sobre a aplicação da Teoria da Asserção e sobre a natureza da causa de pedir, que imputaria à CEF conduta ilícita distinta de matéria interna da previdência complementar. Requer a atribuição de efeitos infringentes aos embargos, com o restabelecimento da legitimidade da CEF e da competência da Justiça Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se há vícios de omissão no acórdão embargado, notadamente quanto: (i) à aplicação da Teoria da Asserção para fins de aferição da legitimidade passiva da CEF; e (ii) à análise da alegação de que a controvérsia envolve ato ilícito atribuído à patrocinadora, e não matéria interna ao plano de benefícios da FUNCEF. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas nas hipóteses restritas previstas no art. 1.022 do CPC, relativas à omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 5. No caso concreto, o acórdão embargado aplicou corretamente a tese firmada pelo STJ no Tema 936, no sentido da ilegitimidade passiva da patrocinadora (CEF) em demandas que tratam exclusivamente de questões previdenciárias internas à entidade de previdência complementar. 6. Ainda que não tenha citado expressamente a Teoria da Asserção, o acórdão embargado apreciou a questão sob o prisma da causa de pedir, e concluiu pela inexistência de relação jurídica entre a parte autora e a CEF que justificasse sua inclusão no polo passivo. 7. Não foram identificados vícios de omissão ou outros previstos no art. 1.022 do CPC. A pretensão recursal, em verdade, busca modificar o entendimento do acórdão, o que não é admissível na via dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A ausência de menção expressa à Teoria da Asserção não configura omissão quando o acórdão examina a causa de pedir e afasta a legitimidade passiva com base nos elementos narrados na petição inicial. 2. A aplicação da tese firmada no Tema 936 do STJ é compatível com controvérsias que envolvam exclusivamente matérias previdenciárias internas ao plano de benefícios. 3. A rediscussão dos fundamentos do acórdão embargado não é cabível por meio de embargos de declaração." Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022; CF/1988, art. 109, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EAREsp 623.637/AP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, j. 04/10/2017, DJe 11/10/2017; STJ, Tema 936; TRF1, AC 1022099-88.2019.4.01.3500, Rel. Des. Fed. Rafael Paulo Soares Pinto, 11ª Turma, PJe 04/06/2025. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado

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Processo nº 1009186-76.2025.8.11.0000

ID: 261024725

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1009186-76.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CLEIVISON ALVES DA SILVA FERNANDO OLIVEIRA DE ALENCAR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO OLIVEIRA DE ALENCAR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1009186-76.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1009186-76.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [FERNANDO OLIVEIRA DE ALENCAR - CPF: 001.368.471-02 (ADVOGADO), CLEIVISON ALVES DA SILVA - CPF: 092.660.221-79 (PACIENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (IMPETRADO), 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA - MT (IMPETRADO), FERNANDO OLIVEIRA DE ALENCAR - CPF: 001.368.471-02 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), DELEGADO DE POLÍCIA DE ALTO BOA VISTA (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus com pedido liminar impetrado contra ato judicial que manteve a prisão preventiva de investigado por tráfico de drogas, sob a alegação de constrangimento ilegal em razão de suposto excesso de prazo na conclusão do inquérito policial e ausência de justa causa para a persecução penal. O investigado foi inicialmente posto em liberdade com imposição de medidas cautelares, posteriormente descumpridas, ensejando nova decretação de prisão. A defesa alegou demora injustificada na tramitação do inquérito e fragilidade das provas reunidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se há excesso de prazo na conclusão do inquérito policial apto a configurar constrangimento ilegal; e (ii) definir se estão presentes os requisitos legais para o trancamento do inquérito por ausência de justa causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aferição de excesso de prazo na prisão cautelar deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto, e não apenas o cômputo aritmético dos prazos processuais. 4. O inquérito policial foi regularmente instruído, com a prática de diligências investigativas relevantes, requeridas inclusive pelo Ministério Público, culminando no oferecimento e recebimento da denúncia, com designação de audiência de instrução. 5. Não há paralisação injustificada da marcha processual, tampouco inércia estatal que caracterize constrangimento ilegal, sendo legítima a prorrogação do prazo para complementação da investigação. 6. Com o oferecimento da denúncia, resta prejudicado o pedido de trancamento do inquérito policial, não subsistindo objeto para análise. 7. A discussão sobre autoria delitiva ou valoração aprofundada de provas não se compatibiliza com a via estreita do habeas corpus, conforme jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento do excesso de prazo na prisão cautelar exige análise da razoabilidade e da complexidade do caso concreto, não se limitando ao cômputo aritmético dos prazos legais. 2. O oferecimento e recebimento da denúncia prejudicam o pedido de trancamento do inquérito policial. 3. A via do habeas corpus não comporta exame aprofundado de provas ou discussão de autoria, por demandar dilação probatória incompatível com seu rito célere. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; Lei 11.343/06, art. 33. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 202942/ES, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 22.10.2024, DJe 30.10.2024; STJ, AgRg no HC 634.381/RJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 23.03.2021, DJe 29.03.2021. R E L A T Ó R I O Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado dr. Fernando Oliveira de Alencar, em favor de Cleivison Alves da Silva, visando cessar o constrangimento ilegal que o paciente alega estar sofrendo, imposto pela autoridade judiciária da 2ª Vara da Comarca de São Félix do Araguaia/MT, nos autos do IP. n.º 1000044-94.2025.8.11.0017. Alega o impetrante que o paciente está sendo investigado por suposta prática de tráfico de drogas, previsto no artigo 33 da Lei 11.343/06 e que conforme descrito na inicial, a investigação teve início a partir de denúncia anônima informando que o menor Leonardo Rodrigues Setuba estaria transportando drogas entre os municípios de São Félix do Araguaia e Alto Boa Vista. Durante a abordagem ao menor, e com a devida autorização de seu responsável legal, a polícia acessou o celular do menor, encontrando uma mensagem no WhatsApp onde o menor indicava que deveria buscar drogas em determinado endereço, sendo que o número mencionado na mensagem estava vinculado ao paciente Cleivison. A partir dessa informação, a equipe policial se deslocou até o endereço indicado, onde encontrou Cleivison em posse de entorpecentes. Inicialmente, o paciente foi posto em liberdade provisória com imposição de medidas cautelares na audiência de custódia realizada em 17/11/2024. No entanto, em 2/1/2025, ele foi preso preventivamente, sob a alegação de descumprimento das medidas. Nessa perspectiva, o impetrante afirma que o paciente está preso preventivamente há mais de 82 dias, sem que o inquérito tenha sido concluído. A última movimentação no processo ocorreu em março de 2025, com a devolução dos autos para complementação por parte do Ministério Público. A defesa argumenta que a demora para a conclusão do inquérito é injustificada, uma vez que o crime de tráfico de drogas investigado não apresenta complexidade que justifique tal atraso. Além disso, a investigação não trouxe elementos concretos que provem a autoria do delito, destacando que a substância apreendida com o acusado foi apenas 73 gramas de maconha, sem outros indícios que comprovem a prática de tráfico. Também destaca a fragilidade da investigação, com inconsistências nas provas, como a falta de laudo toxicológico definitivo e divergências nas informações sobre a apreensão das drogas. A solicitação de complementação do inquérito pelo Ministério Público revela a insuficiência das provas até o momento. Com tais considerações, pleiteia, liminarmente, sustar a investigação até a decisão do mérito, com o trancamento do inquérito devido ao excesso de prazo, ausência de justa causa e falhas na formação da opinião do Ministério Público. O pleito liminar foi indeferido (id. 277185893) e aportaram aos autos as informações da autoridade apontada como coatora (id. 278346376). O parecer, da lavra da douta Procuradoria, Dr. Élio Américo, é pela denegação da ordem, consoante entendimento assim sumariado: “HABEAS CORPUS – PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGA MAJORADO – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVOLADA EM PREVENTIVA – CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ARBITRADAS PELO JUÍZO SINGULAR – DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS – DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR RESTRITIVA – ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DO EXCESSO PRAZO AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS LEGAIS A SUBSIDIAR A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO – INSUBSISTÊNCIA – OS PRAZOS PROCESSUAIS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PÁTRIA DEVEM SER COMPUTADOS DE MANEIRA GLOBAL E O RECONHECIMENTO DO EXCESSO DEVE-SE PAUTAR SEMPRE PELOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE (ART. 5º, LXXVIII, DA CF), CONSIDERANDO CADA CASO E SUAS PARTICULARIDADES- PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM” (id. 281488352). É o relatório. V O T O R E L A T O R De início, cumpre pontuar que a concessão do writ por excesso de prazo constitui medida excepcional, admitida apenas quando comprovado que a dilação processual decorre exclusivamente de diligências procrastinatórias promovidas pela acusação, da inércia do próprio aparato judicial ou de afronta ao princípio da razoabilidade. Ademais, a aferição do excesso de prazo não se dá por mera soma aritmética dos prazos processuais, sendo essencial considerar o princípio da razoabilidade, que permite ajustes nos prazos conforme as peculiaridades do caso concreto. Em determinadas circunstâncias, é inevitável uma maior dilação temporal, sem que isso implique em ilegalidade. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que: “(...) Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII , da CF ), considerando cada caso e suas particularidades. (...)” (STJ - RHC: 202942 ES 2024/0308665-0, Relator.: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 22/10/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/10/2024). Pois bem. Conforme se extrai das informações prestadas pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de São Félix do Araguaia/MT (id. 278346376) e reiterado pelo parecer do Ministério Público (id. 281488352), não se constata, na hipótese em exame, excesso de prazo capaz de configurar constrangimento ilegal. Com efeito, os autos do Inquérito Policial n.º 1000044-94.2025.8.11.0017 revelam que a persecução penal teve curso regular. Após a lavratura do auto de prisão em flagrante em 17/11/2024, foi concedida liberdade provisória ao paciente mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão, que, posteriormente, vieram a ser descumpridas, ensejando a decretação de sua prisão preventiva. No que concerne à tramitação da investigação, verifica-se que o inquérito foi regularmente instruído, com a juntada de diversos elementos de prova — dentre eles, termos de depoimentos, laudo de avaliação preliminar das substâncias entorpecentes, termo de exibição e apreensão, autorização para extração de dados de aparelho celular e relatórios técnicos da extração — os quais foram encaminhados ao Poder Judiciário em 13/01/2025, data em que se deu a autuação do procedimento investigativo. Após o recebimento, o juízo determinou providências administrativas ordinatórias e cientificou o Ministério Público, que, por sua vez, apresentou manifestação requisitando complementação das diligências investigativas à autoridade policial, a fim de sanar lacunas probatórias. A delegacia de polícia atendeu à requisição ministerial, juntando novos elementos informativos por meio do Ofício nº 2025.5.63439. Na sequência, o parquet reiterou pedido de vista para reexame do feito, vindo a oferecer denúncia no dia 28/03/2025 (id. 188823777). A exordial acusatória foi recebida pelo juízo competente em 10/04/2025, ocasião em que se procedeu à designação da audiência de instrução e julgamento para o dia 04/06/2025 (autos n. 1000044-94.2025.8.11.0017). Portanto, à luz dessa linha cronológica e da movimentação processual registrada, não há que se falar em paralisação indevida ou morosidade injustificada. A marcha processual tem observado o devido impulso oficial, com adoção de medidas diligenciais pertinentes à formação da opinio delicti, inclusive por iniciativa do próprio Ministério Público, sendo legítimo o intervalo temporal decorrido, ante a necessidade de complementação investigativa e instrução técnica dos autos. Com relação ao pleito de trancamento do inquérito policial, conforme bem pontuado pelo douto Procurador de Justiça, o pedido encontra-se prejudicado, na medida em que o procedimento investigativo foi encerrado com oferecimento da denúncia, razão pela qual não mais subsiste objeto para o pedido de trancamento. A propósito, destaca-se o seguinte precedente: “(...) O pedido de trancamento do inquérito policial perdeu o objeto, uma vez que a investigação foi concluída e a denúncia já foi oferecida pelo Ministério Público e recebida pelo juízo singular, impossibilitando a cessação da persecução penal nesta fase. (...) O trancamento do inquérito policial não pode ser concedido quando a investigação foi concluída e a denúncia já foi oferecida e recebida pelo juízo competente.” (N.U 1001507-25.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025). Ademais, como se sabe, a via do habeas corpus, por sua natureza estrita e excepcional, não se presta à valoração aprofundada do conjunto probatório ou à antecipação do mérito da ação penal, mormente quando inexistente qualquer ilegalidade flagrante. Neste contexto, o Enunciado Orientativo nº 42 desta Corte dispõe que “não se releva cabível na via estreita de habeas corpus discussão acerca da autoria do delito”. A respeito do tema, eis o seguinte julgado desta Câmara Criminal, verbis: “(...) É sabido que o habeas corpus não constitui via adequada para a discussão de teses como excesso de acusação, negativa de autoria, desclassificação de conduta ou outras teses pertinentes ao mérito da ação penal por demandar aprofunda dilação probatória (AgRg no HC n. 634.381/RJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 29/3/2021). 04. Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial”. (N.U 1010325-97.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 11/06/2024, Publicado no DJE 17/06/2024). À vista do exposto e em consonância com o parecer ministerial, DENEGO a ordem impetrada em favor de Cleivison Alves da Silva, por entender que no caso vertente, por ora, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado por esta via. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1009186-76.2025.8.11.0000

ID: 261024728

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1009186-76.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DELEGADO DE POLÍCIA DE ALTO BOA VISTA JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1009186-76.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1009186-76.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [FERNANDO OLIVEIRA DE ALENCAR - CPF: 001.368.471-02 (ADVOGADO), CLEIVISON ALVES DA SILVA - CPF: 092.660.221-79 (PACIENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (IMPETRADO), 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA - MT (IMPETRADO), FERNANDO OLIVEIRA DE ALENCAR - CPF: 001.368.471-02 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), DELEGADO DE POLÍCIA DE ALTO BOA VISTA (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus com pedido liminar impetrado contra ato judicial que manteve a prisão preventiva de investigado por tráfico de drogas, sob a alegação de constrangimento ilegal em razão de suposto excesso de prazo na conclusão do inquérito policial e ausência de justa causa para a persecução penal. O investigado foi inicialmente posto em liberdade com imposição de medidas cautelares, posteriormente descumpridas, ensejando nova decretação de prisão. A defesa alegou demora injustificada na tramitação do inquérito e fragilidade das provas reunidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se há excesso de prazo na conclusão do inquérito policial apto a configurar constrangimento ilegal; e (ii) definir se estão presentes os requisitos legais para o trancamento do inquérito por ausência de justa causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aferição de excesso de prazo na prisão cautelar deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto, e não apenas o cômputo aritmético dos prazos processuais. 4. O inquérito policial foi regularmente instruído, com a prática de diligências investigativas relevantes, requeridas inclusive pelo Ministério Público, culminando no oferecimento e recebimento da denúncia, com designação de audiência de instrução. 5. Não há paralisação injustificada da marcha processual, tampouco inércia estatal que caracterize constrangimento ilegal, sendo legítima a prorrogação do prazo para complementação da investigação. 6. Com o oferecimento da denúncia, resta prejudicado o pedido de trancamento do inquérito policial, não subsistindo objeto para análise. 7. A discussão sobre autoria delitiva ou valoração aprofundada de provas não se compatibiliza com a via estreita do habeas corpus, conforme jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento do excesso de prazo na prisão cautelar exige análise da razoabilidade e da complexidade do caso concreto, não se limitando ao cômputo aritmético dos prazos legais. 2. O oferecimento e recebimento da denúncia prejudicam o pedido de trancamento do inquérito policial. 3. A via do habeas corpus não comporta exame aprofundado de provas ou discussão de autoria, por demandar dilação probatória incompatível com seu rito célere. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; Lei 11.343/06, art. 33. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 202942/ES, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 22.10.2024, DJe 30.10.2024; STJ, AgRg no HC 634.381/RJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 23.03.2021, DJe 29.03.2021. R E L A T Ó R I O Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado dr. Fernando Oliveira de Alencar, em favor de Cleivison Alves da Silva, visando cessar o constrangimento ilegal que o paciente alega estar sofrendo, imposto pela autoridade judiciária da 2ª Vara da Comarca de São Félix do Araguaia/MT, nos autos do IP. n.º 1000044-94.2025.8.11.0017. Alega o impetrante que o paciente está sendo investigado por suposta prática de tráfico de drogas, previsto no artigo 33 da Lei 11.343/06 e que conforme descrito na inicial, a investigação teve início a partir de denúncia anônima informando que o menor Leonardo Rodrigues Setuba estaria transportando drogas entre os municípios de São Félix do Araguaia e Alto Boa Vista. Durante a abordagem ao menor, e com a devida autorização de seu responsável legal, a polícia acessou o celular do menor, encontrando uma mensagem no WhatsApp onde o menor indicava que deveria buscar drogas em determinado endereço, sendo que o número mencionado na mensagem estava vinculado ao paciente Cleivison. A partir dessa informação, a equipe policial se deslocou até o endereço indicado, onde encontrou Cleivison em posse de entorpecentes. Inicialmente, o paciente foi posto em liberdade provisória com imposição de medidas cautelares na audiência de custódia realizada em 17/11/2024. No entanto, em 2/1/2025, ele foi preso preventivamente, sob a alegação de descumprimento das medidas. Nessa perspectiva, o impetrante afirma que o paciente está preso preventivamente há mais de 82 dias, sem que o inquérito tenha sido concluído. A última movimentação no processo ocorreu em março de 2025, com a devolução dos autos para complementação por parte do Ministério Público. A defesa argumenta que a demora para a conclusão do inquérito é injustificada, uma vez que o crime de tráfico de drogas investigado não apresenta complexidade que justifique tal atraso. Além disso, a investigação não trouxe elementos concretos que provem a autoria do delito, destacando que a substância apreendida com o acusado foi apenas 73 gramas de maconha, sem outros indícios que comprovem a prática de tráfico. Também destaca a fragilidade da investigação, com inconsistências nas provas, como a falta de laudo toxicológico definitivo e divergências nas informações sobre a apreensão das drogas. A solicitação de complementação do inquérito pelo Ministério Público revela a insuficiência das provas até o momento. Com tais considerações, pleiteia, liminarmente, sustar a investigação até a decisão do mérito, com o trancamento do inquérito devido ao excesso de prazo, ausência de justa causa e falhas na formação da opinião do Ministério Público. O pleito liminar foi indeferido (id. 277185893) e aportaram aos autos as informações da autoridade apontada como coatora (id. 278346376). O parecer, da lavra da douta Procuradoria, Dr. Élio Américo, é pela denegação da ordem, consoante entendimento assim sumariado: “HABEAS CORPUS – PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGA MAJORADO – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVOLADA EM PREVENTIVA – CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ARBITRADAS PELO JUÍZO SINGULAR – DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS – DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR RESTRITIVA – ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DO EXCESSO PRAZO AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS LEGAIS A SUBSIDIAR A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO – INSUBSISTÊNCIA – OS PRAZOS PROCESSUAIS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PÁTRIA DEVEM SER COMPUTADOS DE MANEIRA GLOBAL E O RECONHECIMENTO DO EXCESSO DEVE-SE PAUTAR SEMPRE PELOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE (ART. 5º, LXXVIII, DA CF), CONSIDERANDO CADA CASO E SUAS PARTICULARIDADES- PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM” (id. 281488352). É o relatório. V O T O R E L A T O R De início, cumpre pontuar que a concessão do writ por excesso de prazo constitui medida excepcional, admitida apenas quando comprovado que a dilação processual decorre exclusivamente de diligências procrastinatórias promovidas pela acusação, da inércia do próprio aparato judicial ou de afronta ao princípio da razoabilidade. Ademais, a aferição do excesso de prazo não se dá por mera soma aritmética dos prazos processuais, sendo essencial considerar o princípio da razoabilidade, que permite ajustes nos prazos conforme as peculiaridades do caso concreto. Em determinadas circunstâncias, é inevitável uma maior dilação temporal, sem que isso implique em ilegalidade. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que: “(...) Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII , da CF ), considerando cada caso e suas particularidades. (...)” (STJ - RHC: 202942 ES 2024/0308665-0, Relator.: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 22/10/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/10/2024). Pois bem. Conforme se extrai das informações prestadas pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de São Félix do Araguaia/MT (id. 278346376) e reiterado pelo parecer do Ministério Público (id. 281488352), não se constata, na hipótese em exame, excesso de prazo capaz de configurar constrangimento ilegal. Com efeito, os autos do Inquérito Policial n.º 1000044-94.2025.8.11.0017 revelam que a persecução penal teve curso regular. Após a lavratura do auto de prisão em flagrante em 17/11/2024, foi concedida liberdade provisória ao paciente mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão, que, posteriormente, vieram a ser descumpridas, ensejando a decretação de sua prisão preventiva. No que concerne à tramitação da investigação, verifica-se que o inquérito foi regularmente instruído, com a juntada de diversos elementos de prova — dentre eles, termos de depoimentos, laudo de avaliação preliminar das substâncias entorpecentes, termo de exibição e apreensão, autorização para extração de dados de aparelho celular e relatórios técnicos da extração — os quais foram encaminhados ao Poder Judiciário em 13/01/2025, data em que se deu a autuação do procedimento investigativo. Após o recebimento, o juízo determinou providências administrativas ordinatórias e cientificou o Ministério Público, que, por sua vez, apresentou manifestação requisitando complementação das diligências investigativas à autoridade policial, a fim de sanar lacunas probatórias. A delegacia de polícia atendeu à requisição ministerial, juntando novos elementos informativos por meio do Ofício nº 2025.5.63439. Na sequência, o parquet reiterou pedido de vista para reexame do feito, vindo a oferecer denúncia no dia 28/03/2025 (id. 188823777). A exordial acusatória foi recebida pelo juízo competente em 10/04/2025, ocasião em que se procedeu à designação da audiência de instrução e julgamento para o dia 04/06/2025 (autos n. 1000044-94.2025.8.11.0017). Portanto, à luz dessa linha cronológica e da movimentação processual registrada, não há que se falar em paralisação indevida ou morosidade injustificada. A marcha processual tem observado o devido impulso oficial, com adoção de medidas diligenciais pertinentes à formação da opinio delicti, inclusive por iniciativa do próprio Ministério Público, sendo legítimo o intervalo temporal decorrido, ante a necessidade de complementação investigativa e instrução técnica dos autos. Com relação ao pleito de trancamento do inquérito policial, conforme bem pontuado pelo douto Procurador de Justiça, o pedido encontra-se prejudicado, na medida em que o procedimento investigativo foi encerrado com oferecimento da denúncia, razão pela qual não mais subsiste objeto para o pedido de trancamento. A propósito, destaca-se o seguinte precedente: “(...) O pedido de trancamento do inquérito policial perdeu o objeto, uma vez que a investigação foi concluída e a denúncia já foi oferecida pelo Ministério Público e recebida pelo juízo singular, impossibilitando a cessação da persecução penal nesta fase. (...) O trancamento do inquérito policial não pode ser concedido quando a investigação foi concluída e a denúncia já foi oferecida e recebida pelo juízo competente.” (N.U 1001507-25.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025). Ademais, como se sabe, a via do habeas corpus, por sua natureza estrita e excepcional, não se presta à valoração aprofundada do conjunto probatório ou à antecipação do mérito da ação penal, mormente quando inexistente qualquer ilegalidade flagrante. Neste contexto, o Enunciado Orientativo nº 42 desta Corte dispõe que “não se releva cabível na via estreita de habeas corpus discussão acerca da autoria do delito”. A respeito do tema, eis o seguinte julgado desta Câmara Criminal, verbis: “(...) É sabido que o habeas corpus não constitui via adequada para a discussão de teses como excesso de acusação, negativa de autoria, desclassificação de conduta ou outras teses pertinentes ao mérito da ação penal por demandar aprofunda dilação probatória (AgRg no HC n. 634.381/RJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 29/3/2021). 04. Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial”. (N.U 1010325-97.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 11/06/2024, Publicado no DJE 17/06/2024). À vista do exposto e em consonância com o parecer ministerial, DENEGO a ordem impetrada em favor de Cleivison Alves da Silva, por entender que no caso vertente, por ora, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado por esta via. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1029048-30.2025.8.11.0001

ID: 290859468

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1029048-30.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NILVA PAULA STEIN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO LUIS FASOLO

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GILMAR FERREIRA RODRIGUES JUNIOR

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Sentença Processo n.º 1029048-30.2025.8.11.0001 Vistos. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Trata-se de Ação de Restituição de Valores Pagos proposta por NILVA PAULA STEIN em desfavor … Sentença Processo n.º 1029048-30.2025.8.11.0001 Vistos. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Trata-se de Ação de Restituição de Valores Pagos proposta por NILVA PAULA STEIN em desfavor do MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA. Narra o requerente que é servidora pública municipal aposentada desde 14/04/2021. Alega que em 07/08/2017 fora diagnosticado com neoplasia maligna. Aduz que realizou requerimento de isenção de imposto de renda e redução de contribuição previdenciária à requerida, tendo seu pedido sido deferido, mas com efeitos somente a partir de 06/11/2024. Pugna pela declaração da isenção do imposto de renda retido na fonte e pelo ressarcimento dos valores retrotivos entre a data da aposentadoria e a data do requerimento administrativo. Julgamento antecipado. O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Preliminates. A municipalidade pugna por sua ilegitimidade passiva sob argumento de que a autarquia previdenciária municipal possui autonomia administrativo-financeira, devendo compor a lide. No entanto, foi atribuído aos Estados e ao Distrito Federal legitimidade para figurarem na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores; entendimento extensível também aos Municípios, conforme assente jurisprudencial, por inteligência da Súmula 447 do STJ, in verbis: Súmula 447 - Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores. Portanto, rejeito a preliminar arguida. No que diz respeito à alegação de ausência de interesse processual pela inexistência de negativa administrativa, a jurisprudência é sedimentada no sentido de ser desnecessário o pedido administrativo: Desnecessidade de requerimento administrativo para isenção de imposto de renda. (ARE nº 1.344.614/RJ, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe de 14/10/21; RE nº 1.344.608/RJ, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, DJe de 30/9/21; ARE nº 1.301.776/RN, de minha relatoria, DJe de 18/3/21; RE nº 1.301.198/GO, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe de 1º/3/21; ARE nº 1.299.092/RN, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 18/12/20). Além disso, o TJMT: 1. É desnecessário o prévio requerimento administrativo para o reconhecimento judicial da isenção tributária por doença grave. (N.U 1015790-76.2023.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025) Logo, rejeito a preliminar suscitada. Mérito. As pessoas portadoras de doenças graves são isentas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) segundo a Lei n.º 7.713/88, desde que os rendimentos sejam relativos à aposentadoria, pensão ou reforma, e possuam alguma das doenças elencadas no rol do art. 6º. O artigo 6º, XIV, Lei nº 7.713/88, com redação dada pela Lei nº 11.052/04, assim disciplina: “Art. 6º. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma”. (destaquei) O entendimento pacífico dos Tribunais brasileiros é de que o rol trazido pela Lei n.º 7.713/88 em seu artigo 6º, inciso XIV, deve ser interpretado de forma taxativa. Dessa forma, do conjunto probatório trazido pela parte autora é possível constatar a perícia médica oriunda de médicos que lhe assistem evidenciado assim a doença grave que a acomete, sendo neste caso dispensada perícia médica oficial em atendimento aos ditames da Súmula 598 do STF. O laudo médico apresentado no id. 169409664 e os demais documentos acostados à petição inicial atestam as doenças que acometem o autor. Logo, verifica-se que a promovente incumbiu com seu ônus de prova dos fatos constitutivos do direito, como dispõe o artigo 373, inciso I, do CPC. Vejamos teor da Sumula em referência: “Súmula 598: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrado a doença grave por outros meios de prova” STJ. 1ª Seção. Aprovada em 08/10/2017. A propósito: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. LAUDO DO SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. ISENÇÃO DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. MOLÉSTIA COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE A PARTIR DA CONSTATAÇÃO DA DOENÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Estado de Mato Grosso Reclamado, ora Recorrente, em suas razões recursais, sustenta que a documentação médica apresentada pelo autor consiste em laudos e exames particulares, os quais não foram confeccionados no bojo de perícia médica oficial, de modo que são imprestáveis para fins de prova da moléstia alegada. Ao final, requer a reforma da sentença para julgar improcedente a pretensão autoral. 2. O Autor é servidor público estadual aposentado e alega que foi diagnosticado com neoplasia prostática maligna sintomática, bem como que a doença iniciou em 04/2019, conforme Laudo Médico Oficial. Diante deste diagnóstico, pleiteou pela isenção de imposto de renda pessoa física, desde o diagnóstico da moléstia, nos termos do disposto no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/88, bem como a restituição dos valores descontados pagos indevidamente desde a data da doença. 3. A matéria discutida nestes autos, relativa à isenção do Imposto de Renda está disciplinada no inciso XIV, do artigo 6º, da Lei n. 7.713/1988, in verbis: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma”. (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) (Vide ADIN 6025) (grifei) 4. Por sua vez, a Lei n. 9.250/1995, em seu art. 30, dispõe o seguinte: “Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. 5. Em que pese às alegações do Estado de Mato Grosso, no sentido de que inexiste Laudo Médico Pericial, no presente caso, restou comprovado, por meio do Laudo Médico Pericial, elaborado por perito oficial do Estado de Mato Grosso, a patologia que acomete o Recorrido, a saber, neoplasia maligna de próstata, conforme abaixo se vê: 6. De acordo com as informações contidas no laudo acima juntado, verifica-se que foi atestado que o Recorrido é portador de doença grave, bem como que a data início da doença é 13/04/2019. 7. Desta forma, havendo laudo médico que comprova a moléstia grave do Recorrido, imperiosa a manutenção da sentença, tendo em vista que o servidor faz jus à isenção do imposto de renda, a partir da data em que se constatou a moléstia grave, ou seja, a partir de 13/04/2019, por se tratar de doença grave, inserta no rol daquelas abarcadas para a isenção, conforme previsão contida no inciso XIV, do artigo 6º, da Lei n. 7.713/1988. 8. Os efeitos financeiros da isenção do imposto de renda operam (i) no momento da aposentadoria, se a doença grave constituir o seu fundamento; (ii) a partir do laudo pericial ou parecer que a reconhecer, se posterior à aposentação; ou (iii) a partir da data em que a doença foi contraída, se assim identificado no laudo pericial. Nesse sentido, estabelecem o artigo 39, § 5º, do Decreto 3.000/1999, e o artigo 6º, § 4º, inciso I, da Instrução Normativa RFB 1500/2014. 9. Nesse sentido, é o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso e pela Turma Recursal Única, in verbis: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – JUIZ DE DIREITO APOSENTADO – ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA – ENFERMIDADE PREVISTA NO ART. 6o, XIV, DA LEI 7.713/88 – NEOPLASIA MALIGNA. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS – DESNECESSIDADE – PRECEDENTES – SÚMULA N. 627, DO STJ – VIOLAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADA – ORDEM CONCEDIDA. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que, para fins de isenção de imposto de renda, em se tratando de neoplasia maligna, não se faz necessário demonstrar a contemporaneidade dos sintomas ou a validade do laudo pericial, entendimento pacificado na Súmula n. 627, qual seja o de que "o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do Imposto de Renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade”. N.U 1007773-38.2019.8.11.0000, ÓRGÃO ESPECIAL CÍVEL, MARCIO VIDAL, Órgão Especial, Julgado em 21/05/2020, Publicado no DJE 03/11/2020) Por fim, no que concerne ao marco inicial da isenção requerida, é orientação pacífica do TJMT que este se dá no momento em que a enfermidade é diagnosticada. Vejamos o julgado: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NEOPLASIA MALIGNA. INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos, declarando a inexistência de relação jurídica entre a autora e o instituto quanto ao pagamento de Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria e contribuição previdenciária, em razão de diagnóstico comprovado de carcinoma basocelular nodular (neoplasia maligna), bem como condenando o instituto à restituição dos valores descontados indevidamente, observada a prescrição quinquenal. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se existe interesse de agir da autora que não realizou prévio requerimento administrativo para obtenção da isenção tributária; (ii) verificar a legitimidade passiva do PREVISINOP para responder pela restituição de valores de Imposto de Renda, enquanto "mero agente arrecadador"; (iii) analisar se houve contradição na sentença quanto à exclusão do Município de Sinop da condenação; e (iv) examinar se a restituição dos valores descontados após a comprovação da moléstia grave configura enriquecimento ilícito, considerando que a autarquia só teve conhecimento da doença com o ajuizamento da ação. III. Razões de decidir 3. O prévio requerimento administrativo não constitui requisito para o exercício do direito de ação visando à isenção tributária por doença grave, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, inclusive do Supremo Tribunal Federal, que reconhece a desnecessidade dessa exigência quando notório o entendimento contrário da Administração. 4. A autarquia previdenciária municipal possui legitimidade passiva para responder pela restituição de valores de Imposto de Renda e contribuição previdenciária indevidamente retidos, por ser a responsável direta pelo pagamento dos proventos e pela efetivação dos descontos, independentemente de ser considerada "mera arrecadadora" ou do destinatário final dos recursos. 5. A aparente contradição na sentença ao excluir o Município de Sinop da condenação, mesmo reconhecendo sua legitimidade para figurar no polo passivo, não macula a decisão, pois o PREVISINOP possui personalidade jurídica própria e competência para suspender e restituir os descontos indevidos, sendo dispensável a presença do ente municipal, responsável subsidiariamente, para garantir a eficácia da prestação jurisdicional. 6. O direito à isenção tributária em caso de moléstia grave tem como marco inicial a data da comprovação médica da doença, sendo irrelevante o fato de a autarquia só ter tomado conhecimento da enfermidade com o ajuizamento da ação, não configurando a restituição dos valores indevidamente retidos enriquecimento ilícito, mas mera recomposição patrimonial. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. É desnecessário o prévio requerimento administrativo para o reconhecimento judicial da isenção tributária por doença grave. 2. A autarquia previdenciária municipal que efetua os descontos nos proventos de aposentadoria possui legitimidade passiva para responder pela restituição de valores indevidamente retidos. 3. O termo inicial para a isenção tributária em caso de moléstia grave é a data da comprovação médica da doença, independentemente de comunicação à Administração." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; Lei nº 7.713/88, art. 6º, XIV; Decreto Federal nº 20.910/32, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631240, Tema 350; STF, RE 1301198; STJ, Súmula 598; TJMT, 1004829-80.2021.8.11.0004; TJMT, 1001677-52.2020.8.11.0006; TJMT, 1001507-58.2017.8.11.0015; TJMT, 10111174520208110015. (N.U 1015790-76.2023.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025) Assim, a procedência da demanda é medida que se impõe. Dispositivo. Diante do exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para RECONHECER a isenção do IRPF quanto ao benefício previdenciário percebido pela requerente e CONDENAR a parte reclamada a restituir os valores descontados desde a data da aposentadoria (14/04/2021) até o requerimento administrativo (06/11/2024). O valor deverá ser acrescido de juros moratórios calculados com base na caderneta de poupança, desde a citação e correção monetária pelo IPCA-E a partir da data em que a prestação se tornou exigível, e a partir de 1º/12/2021 o valor será corrigido (nos termos da EC 113/2021) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção), respeitando o teto do juizado especial. Por conseguinte, EXTINGUE-SE o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei n.º 12.153/09). Outrossim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Consoante o disposto no art. 40 da Lei n.º 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MM.ª Juíza de Direito. Luiz Gabriel Martins Juiz Leigo Vistos. Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo desta Comarca, na forma do artigo 40, da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Publique-se, intime-se. Às providências. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Petrobras Transporte S.A. - Transpetro x Phd Engenharia E Consultoria Ltda. e outros

ID: 315320255

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000278-52.2019.5.02.0255

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO

Polo Passivo:

PHD ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. RICARDO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR

ACORDAO

Advogados:

DRA. LARISSA RIBEIRO DE ARAUJO FREITAS

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DRA. MELINA ELIAS VILLANI MACEDO PINHEIRO

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DRA. MARIA DE FÁTIMA CHAVES GAY

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A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/aao/la I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA … A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/aao/la I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPREGADORA. INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO DE ORDEM. Não há previsão legal que determine inicialmente a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal para, só após, executar o responsável subsidiário. A discussão revela-se até descabida, porque, em verdade, representa faculdade atribuída ao credor, e não ao devedor subsidiário, com a finalidade de beneficiá-lo. Precedentes. Óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Emergem como obstáculo à admissibilidade do recurso de revista as diretrizes consubstanciadas na Súmula 266 do TST e no art. 896, § 2º, CLT. Extrai-se do acórdão regional que o TRT concluiu pela aplicação subsidiária do art. 85, § 1º, do CPC ao processo do trabalho para condenar a executada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em embargos à execução. No caso, não se admite o conhecimento do recurso de revista interposto pela agravante em fase de execução, tendo em vista que a lide se encontra adstrita ao exame de legislação infraconstitucional (art. 85, § 1º, do CPC), o que impossibilita a configuração de violação literal e direta da Constituição Federal. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 1000278-52.2019.5.02.0255, em que é Agravante(s) PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO e são Agravado(s)S PHD ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. e RICARDO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Não foi apresentada contraminuta ao agravo de instrumento nem contrarrazões ao recurso de revista. Desnecessidade de remessa dos autos ao MPT. Tramitação preferencial - execução. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 - Conhecimento Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. 2 - Mérito EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPREGADORA. INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO DE ORDEM. E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL Eis o despacho de admissibilidade: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/09/2024 - Idc820527; recurso apresentado em 12/09/2024 - Id 0709760). Regular a representação processual (Id 5ce4eb0). O juízo está garantido (Id 3a9d02f ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que não há necessidade de exaurimento dos bens da empresa responsável principal ou de seus sócios para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária. Precedentes: RR-25000-91.2013.5.17.0181, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 25.11.2016; ARR-1982-98.2013.5.15.0083,Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 13/03/2020; AIRR-151-65.2013.5.15.0131, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 14/02/2020; RR-1668-49.2012.5.03.0075, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 18.11.2016; AIRR-49900-16.2013.5.21.0024, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 18/05/2018; AIRR-111500-15.2009.5.15.0131, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 31/03/2017; AIRR- 90600-48.2010.5.21.0021, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 31/03/2017; AIRR-1560-11.2016.5.20.0009, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 8/6/2020. Não se vislumbra, pois, ofensa direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS A violação imputada ao artigo 5º, II da Lei Maior não viabiliza o apelo, pois, como o princípio da legalidade, previsto no dispositivo invocado, tem caráter amplo, eventual ofensa ao texto da Constituição da República resultaria dainfringência reflexa a normas legais (Súmula 636, do STF). Como o posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Regional aos preceitos legais que regem a matéria, os dispositivos constitucionais apontados somente poderiam resultar agredidos, quando muito, de forma reflexa, o que não autoriza o trânsito do recurso de revista. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A parte agravante se insurge contra a decisão Regional que denegou seguimento ao seu recurso de revista. Aduz que preencheu os requisitos exigidos no art. 896 da CLT. Sustenta, em síntese, que a discussão possui alcance constitucional. Analiso. Inicialmente, registre-se que, na forma estabelecida pelo artigo 896, § 2º, da CLT e pela Súmula 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República. No que se refere ao tema EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPREGADORA. INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO DE ORDEM., tem-se que, configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos seus sócios, é válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário. Com efeito, não há previsão legal que determine inicialmente a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal para, só após, executar o responsável subsidiário. A discussão revela-se até descabida, porque, em verdade, representa faculdade atribuída ao credor, e não ao devedor subsidiário, com a finalidade de beneficiá-lo. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-AIRR - 2300-50.2014.5.02.0005 Data de Julgamento: 10/08/2022, Relator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma , Data de Publicação: DEJT 16/08/2022; AIRR - 10172-52.2013.5.01.0079 Data de Julgamento: 29/06/2022, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, 2ª Turma , Data de Publicação: DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR - 2136-28.2015.5.02.0045 Data de Julgamento: 15/06/2022, Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma , Data de Publicação: DEJT 20/06/2022; AIRR - 1086-17.2018.5.08.0005 Data de Julgamento: 14/06/2022, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 4ª Turma , Data de Publicação: DEJT 24/06/2022; Ag-AIRR - 10512-68.2017.5.15.0013 Data de Julgamento: 11/05/2022, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma , Data de Publicação: DEJT 20/05/2022; AIRR - 11284-30.2020.5.18.0017 Data de Julgamento: 29/06/2022, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 6ª Turma , Data de Publicação: DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR - 1001507-48.2017.5.02.0051 Data de Julgamento: 15/06/2022, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma , Data de Publicação: DEJT 24/06/2022; Ag-AIRR - 11800-32.2015.5.18.0015, Data de Julgamento: 10/08/2022, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, 8ª Turma , Data de Publicação: DEJT 16/08/2022. A decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência pacífica do TST, razão pela qual não se verifica violação dos dispositivos constitucionais apontados. Incide, na espécie, o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST. E, quanto ao tema HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO., o TRT concluiu pela aplicação subsidiária do art. 85, § 1º, do CPC ao processo do trabalho para condenar a executada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em embargos à execução. No caso, não se admite o conhecimento do recurso de revista interposto pela agravante em fase de execução, tendo em vista que a lide se encontra adstrita ao exame de legislação infraconstitucional (art. 85, § 1º, do CPC), o que impossibilita a configuração de violação literal e direta da Constituição Federal. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. CONVERSÃO DO TEMPO COMUM EM TEMPO ESPECIAL. VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 279 DO STF. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA - ARE 748.371. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É inviável o processamento do apelo extremo quando a ofensa a dispositivo constitucional se dá de maneira reflexa e indireta, pois requer o exame prévio da orientação firmada sobre tese infraconstitucional pela instância ordinária. 2. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à concessão de aposentadoria, seria imprescindível o reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 279 do STF. 3. O Supremo Tribunal Federal já assentou, sob a sistemática da repercussão geral, que suposta ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. (RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013 tema 660). 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC." (RE 1004169 AgR / RS, Relator Ministro Edson Fachin. Publicado em 29.3.2017). DIREITO CIVIL. POSSE. PROPRIEDADE. COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II, XXXVI e LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, XXXVI e LXXVIII, da Lei Maior, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Magna Carta. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 944003 AgR/GO, Relatora Ministra Rosa Weber. Publicado em 12.4.2016) - (grifei). Por oportuno, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que violação reflexa ou indireta de dispositivo da Constituição não viabiliza recurso de natureza extraordinária. Eis o teor da Súmula 636 do STF: NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE, QUANDO A SUA VERIFICAÇÃO PRESSUPONHA REVER A INTERPRETAÇÃO DADA A NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS PELA DECISÃO RECORRIDA. Nesse sentido, os seguintes julgados sobre a presente matéria: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) 2. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema "execução - honorários advocatícios", pois a discussão sobre honorários advocatícios sucumbenciais na fase de execução envolve legislação infraconstitucional e eventual violação aos dispositivos constitucionais apontados seria, no máximo, reflexa ou indireta. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (...)" (Ag-AIRR-872-97.2020.5.09.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/05/2025). "DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA. (...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS PARTES EXEQUENTES. (...) FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FASE DE EXECUÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL DIRETA E LITERAL. NÃO CONFIGURADO. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. A controvérsia refere-se à possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais na fase de execução do título executivo. 2. No contexto dos autos, a análise de eventual violação constitucional demandaria, de fato, interpretação de normas infraconstitucionais (artigo 791-A na CLT), situação apta a configurar, no máximo, ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não viabiliza o processamento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-100420-52.2020.5.01.0036, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/04/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 636/STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA . 1. A admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução circunscreve-se à demonstração de violação direta de preceito da Constituição da República, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT. 2. A controvérsia objeto do recurso de revista sobre a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência nos embargos à execução circunscreve-se à interpretação da legislação infraconstitucional. 3. Inviável a configuração de ofensa direta do art. 5º, II, da Constituição da República. Inteligência da Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal. Agravo conhecido e desprovido. PEDIDO FORMULADO EM CONTRAMINUTA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 266, § 5º, DA CLT. Indefiro o pedido de aplicação da multa prevista no art. 266, § 5º, do RITST, formulado em contraminuta, na medida em que não configurado o caráter manifestamente protelatório no manejo do agravo. Com efeito, nos termos do art. 265, do RITST, a reclamada utilizou-se do recurso processual adequado à impugnação da decisão monocrática em que negado provimento ao seu agravo de instrumento. Precedentes. Pedido indeferido" (Ag-AIRR-11117-03.2019.5.18.0161, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 22/11/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Na hipótese, a Corte regional entendeu que, em se tratando "os presentes autos de embargos de terceiro, é indevida a fixação de honorários de sucumbência, mesmo após o advento da Lei 13.467/2017" . Fundamentou seu entendimento no fato de que não "há qualquer previsão nas novas regras processuais trabalhistas de honorários específicos para a fase recursal e fase de execução, com suas ações incidentais (embargos à execução e embargos de terceiro). A ausência desta extensão deixa certo que a sua incidência foi limitada ao resultado de mérito da fase cognitiva" . Diante dos fundamentos adotados pela Corte regional, bem como das próprias alegações formuladas pela terceira embargante, constata-se que a verificação de eventual ofensa aos dispositivos constitucionais apontados demandaria a prévia análise de legislação infraconstitucional; assim, caso existente, a pretensa violação seria apenas reflexa e indireta, não atendendo, assim, a previsão contida no § 2º do artigo 896 da CLT, ou o entendimento da Súmula nº 266 do TST, e impedindo o seguimento do apelo. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-546-33.2018.5.09.0007, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2020). Assim, constato a impossibilidade do conhecimento do recurso de revista interposto nesta fase de execução em virtude do que preveem o art. 896, § 2º, da CLT e as Súmulas 266 do TST e 636 do STF. Não merece conhecimento, portanto, o recurso de revista. Nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 27 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

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Processo nº 1000351-09.2025.8.11.0030

ID: 318922538

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000351-09.2025.8.11.0030

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JUDITH MARIA DE LARA MEDRADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOANA DARC DE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GABRIEL LIMA DE ANDRADE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Sentença Processo n.º 1000351-09.2025.8.11.0030 Vistos. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido Liminar proposta por JUDITH MARIA DE LARA … Sentença Processo n.º 1000351-09.2025.8.11.0030 Vistos. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido Liminar proposta por JUDITH MARIA DE LARA MEDRADO em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. Narra a requerente que é servidora pública estadual aposentada. Alega que em 17/02/2025 fora diagnosticado com tuberculose pulmonar (CID 10 A 16.2), motivo pelo qual faz jus à isenção do imposto de renda pago em razão do recebimento do benefício previdenciário. Pugna pela declaração da isenção do imposto em comento e pelo ressarcimento dos valores descontados indevidamente desde a data do diagnóstico da doença. Julgamento antecipado. O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Preliminates. Inicialmente, no que diz respeito à preliminar de ausência de interesse processual pela inexistência de negativa administrativa, a jurisprudência é sedimentada no sentido de ser desnecessário o pedido administrativo: Desnecessidade de requerimento administrativo para isenção de imposto de renda. (ARE nº 1.344.614/RJ, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe de 14/10/21; RE nº 1.344.608/RJ, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, DJe de 30/9/21; ARE nº 1.301.776/RN, de minha relatoria, DJe de 18/3/21; RE nº 1.301.198/GO, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe de 1º/3/21; ARE nº 1.299.092/RN, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 18/12/20). Além disso, o TJMT: 1. É desnecessário o prévio requerimento administrativo para o reconhecimento judicial da isenção tributária por doença grave. (N.U 1015790-76.2023.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025) Logo, rejeito a preliminar suscitada. Mérito. As pessoas portadoras de doenças graves são isentas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) segundo a Lei n.º 7.713/88, desde que os rendimentos sejam relativos à aposentadoria, pensão ou reforma, e possuam alguma das doenças elencadas no rol do art. 6º. O artigo 6º, XIV, Lei nº 7.713/88, com redação dada pela Lei nº 11.052/04, assim disciplina: “Art. 6º. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma”. (destaquei) O entendimento pacífico dos Tribunais brasileiros é de que o rol trazido pela Lei n.º 7.713/88 em seu artigo 6º, inciso XIV, deve ser interpretado de forma taxativa. Dessa forma, do conjunto probatório trazido pela parte autora é possível constatar a doença grave que a acomete, sendo neste caso dispensada perícia médica oficial em atendimento aos ditames da Súmula 598 do STF. O laudo médico apresentado no id. 197622005e os demais documentos acostados à petição inicial atestam a doença que acomete a parte requerente. Logo, verifica-se que a promovente incumbiu com seu ônus de prova dos fatos constitutivos do direito, como dispõe o artigo 373, inciso I, do CPC. Vejamos teor da Sumula em referência: “Súmula 598: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrado a doença grave por outros meios de prova” STJ. 1ª Seção. Aprovada em 08/10/2017. A propósito: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. LAUDO DO SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. ISENÇÃO DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. MOLÉSTIA COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE A PARTIR DA CONSTATAÇÃO DA DOENÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Estado de Mato Grosso Reclamado, ora Recorrente, em suas razões recursais, sustenta que a documentação médica apresentada pelo autor consiste em laudos e exames particulares, os quais não foram confeccionados no bojo de perícia médica oficial, de modo que são imprestáveis para fins de prova da moléstia alegada. Ao final, requer a reforma da sentença para julgar improcedente a pretensão autoral. 2. O Autor é servidor público estadual aposentado e alega que foi diagnosticado com neoplasia prostática maligna sintomática, bem como que a doença iniciou em 04/2019, conforme Laudo Médico Oficial. Diante deste diagnóstico, pleiteou pela isenção de imposto de renda pessoa física, desde o diagnóstico da moléstia, nos termos do disposto no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/88, bem como a restituição dos valores descontados pagos indevidamente desde a data da doença. 3. A matéria discutida nestes autos, relativa à isenção do Imposto de Renda está disciplinada no inciso XIV, do artigo 6º, da Lei n. 7.713/1988, in verbis: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma”. (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) (Vide ADIN 6025) (grifei) 4. Por sua vez, a Lei n. 9.250/1995, em seu art. 30, dispõe o seguinte: “Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. 5. Em que pese às alegações do Estado de Mato Grosso, no sentido de que inexiste Laudo Médico Pericial, no presente caso, restou comprovado, por meio do Laudo Médico Pericial, elaborado por perito oficial do Estado de Mato Grosso, a patologia que acomete o Recorrido, a saber, neoplasia maligna de próstata, conforme abaixo se vê: 6. De acordo com as informações contidas no laudo acima juntado, verifica-se que foi atestado que o Recorrido é portador de doença grave, bem como que a data início da doença é 13/04/2019. 7. Desta forma, havendo laudo médico que comprova a moléstia grave do Recorrido, imperiosa a manutenção da sentença, tendo em vista que o servidor faz jus à isenção do imposto de renda, a partir da data em que se constatou a moléstia grave, ou seja, a partir de 13/04/2019, por se tratar de doença grave, inserta no rol daquelas abarcadas para a isenção, conforme previsão contida no inciso XIV, do artigo 6º, da Lei n. 7.713/1988. 8. Os efeitos financeiros da isenção do imposto de renda operam (i) no momento da aposentadoria, se a doença grave constituir o seu fundamento; (ii) a partir do laudo pericial ou parecer que a reconhecer, se posterior à aposentação; ou (iii) a partir da data em que a doença foi contraída, se assim identificado no laudo pericial. Nesse sentido, estabelecem o artigo 39, § 5º, do Decreto 3.000/1999, e o artigo 6º, § 4º, inciso I, da Instrução Normativa RFB 1500/2014. 9. Nesse sentido, é o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso e pela Turma Recursal Única, in verbis: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – JUIZ DE DIREITO APOSENTADO – ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA – ENFERMIDADE PREVISTA NO ART. 6o, XIV, DA LEI 7.713/88 – NEOPLASIA MALIGNA. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS – DESNECESSIDADE – PRECEDENTES – SÚMULA N. 627, DO STJ – VIOLAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADA – ORDEM CONCEDIDA. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que, para fins de isenção de imposto de renda, em se tratando de neoplasia maligna, não se faz necessário demonstrar a contemporaneidade dos sintomas ou a validade do laudo pericial, entendimento pacificado na Súmula n. 627, qual seja o de que "o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do Imposto de Renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade”. N.U 1007773-38.2019.8.11.0000, ÓRGÃO ESPECIAL CÍVEL, MARCIO VIDAL, Órgão Especial, Julgado em 21/05/2020, Publicado no DJE 03/11/2020) Por fim, no que concerne ao marco inicial da isenção requerida, é orientação pacífica do TJMT que este se dá no momento em que a enfermidade é diagnosticada. Vejamos o julgado: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NEOPLASIA MALIGNA. INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos, declarando a inexistência de relação jurídica entre a autora e o instituto quanto ao pagamento de Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria e contribuição previdenciária, em razão de diagnóstico comprovado de carcinoma basocelular nodular (neoplasia maligna), bem como condenando o instituto à restituição dos valores descontados indevidamente, observada a prescrição quinquenal. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se existe interesse de agir da autora que não realizou prévio requerimento administrativo para obtenção da isenção tributária; (ii) verificar a legitimidade passiva do PREVISINOP para responder pela restituição de valores de Imposto de Renda, enquanto "mero agente arrecadador"; (iii) analisar se houve contradição na sentença quanto à exclusão do Município de Sinop da condenação; e (iv) examinar se a restituição dos valores descontados após a comprovação da moléstia grave configura enriquecimento ilícito, considerando que a autarquia só teve conhecimento da doença com o ajuizamento da ação. III. Razões de decidir 3. O prévio requerimento administrativo não constitui requisito para o exercício do direito de ação visando à isenção tributária por doença grave, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, inclusive do Supremo Tribunal Federal, que reconhece a desnecessidade dessa exigência quando notório o entendimento contrário da Administração. 4. A autarquia previdenciária municipal possui legitimidade passiva para responder pela restituição de valores de Imposto de Renda e contribuição previdenciária indevidamente retidos, por ser a responsável direta pelo pagamento dos proventos e pela efetivação dos descontos, independentemente de ser considerada "mera arrecadadora" ou do destinatário final dos recursos. 5. A aparente contradição na sentença ao excluir o Município de Sinop da condenação, mesmo reconhecendo sua legitimidade para figurar no polo passivo, não macula a decisão, pois o PREVISINOP possui personalidade jurídica própria e competência para suspender e restituir os descontos indevidos, sendo dispensável a presença do ente municipal, responsável subsidiariamente, para garantir a eficácia da prestação jurisdicional. 6. O direito à isenção tributária em caso de moléstia grave tem como marco inicial a data da comprovação médica da doença, sendo irrelevante o fato de a autarquia só ter tomado conhecimento da enfermidade com o ajuizamento da ação, não configurando a restituição dos valores indevidamente retidos enriquecimento ilícito, mas mera recomposição patrimonial. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. É desnecessário o prévio requerimento administrativo para o reconhecimento judicial da isenção tributária por doença grave. 2. A autarquia previdenciária municipal que efetua os descontos nos proventos de aposentadoria possui legitimidade passiva para responder pela restituição de valores indevidamente retidos. 3. O termo inicial para a isenção tributária em caso de moléstia grave é a data da comprovação médica da doença, independentemente de comunicação à Administração." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; Lei nº 7.713/88, art. 6º, XIV; Decreto Federal nº 20.910/32, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631240, Tema 350; STF, RE 1301198; STJ, Súmula 598; TJMT, 1004829-80.2021.8.11.0004; TJMT, 1001677-52.2020.8.11.0006; TJMT, 1001507-58.2017.8.11.0015; TJMT, 10111174520208110015. (N.U 1015790-76.2023.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025) Assim, a procedência da demanda é medida que se impõe. Dispositivo. Diante do exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para RECONHECER a isenção do IRPF quanto ao benefício previdenciário percebido pela requerente e CONDENAR a parte reclamada a restituir os valores descontados desde a data do diagnóstico (17/02/2025) até a data da implantação da isenção no benefício em comento. O valor deverá ser acrescido de juros moratórios calculados com base na caderneta de poupança, desde a citação e correção monetária pelo IPCA-E a partir da data em que a prestação se tornou exigível, e a partir de 1º/12/2021 o valor será corrigido (nos termos da EC 113/2021) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção), respeitando o teto do juizado especial. Por conseguinte, EXTINGUE-SE o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei n.º 12.153/09). Outrossim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Consoante o disposto no art. 40 da Lei n.º 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiza de Direito. Luiz Gabriel Martins Juiz Leigo Vistos. Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo desta Comarca, na forma do artigo 40, da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Publique-se, intime-se. Às providências. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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