Processo nº 0000461-85.2025.8.26.0263
ID: 317175055
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Itaí - Vara Única
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
Nº Processo: 0000461-85.2025.8.26.0263
Data de Disponibilização:
07/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 0000461-85.2025.8.26.0263 (processo principal 1001515-79.2019.8.26.0263) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Maria Fogaça da Rosa - Vistos. Tendo em vista alterações na Lei nº 11.608/2003, em decorrência da Lei nº 17.785/2023, com previsão de cobrança de taxa jud…
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