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Catarina Lucia Machado Marques x Banco Pan S.A.

ID: 293359914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001569-88.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CATARINA LUCIA MACHADO MARQUES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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MARIANA MATIAS ROSÁRIO

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Processo 1001569-88.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Catarina Lucia Machado Marques - BANCO PAN S.A. - Vistos, em saneador. Não é o caso de falta de interesse de agir… Processo 1001569-88.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Catarina Lucia Machado Marques - BANCO PAN S.A. - Vistos, em saneador. Não é o caso de falta de interesse de agir. A apresentação de defesa na qual há impugnação específica dos fatos articulados é sintomática da resistência à pretensão formulada, encontrando-se, portanto, corporificado o interesse de agir. Ademais, a busca pela solução extrajudicial não é medida obrigatória e condicionante ao ajuizamento de demanda judicial, sob pena de afronta ao quanto disposto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. No tocante à impugnação à gratuidade de justiça oposta pelo requerido, observo que subsiste a presunção de pobreza, que decorre da declaração de fls. 22, feita sob as penas da lei, que foi corroborada pelos demais documentos acostados aos autos (fls. 25/43), e não mereceu a contestação por parte da impugnante, na forma da legislação processual em vigor. Conveniente recordar a regra de direito processual segundo a qual o ônus da prova incumbe a quem alega. Vale dizer que cabia à impugnante fazer prova, no momento de sua impugnação, de que o autor tem rendimentos suficientes para arcar com as despesas do processo ilidindo a declaração de pobreza apresentada, pois o juiz não pode basear suas decisões em meras alegações das partes, sem respaldo probatório, motivo pelo qual, rejeito a impugnação e mantenho o benefício concedido à parte autora. Partes bem representadas, e presentes as condições da ação e satisfeitos os pressupostos de desenvolvimento e constituição válida da relação processual, dou o feito por saneado. A controvérsia recai sobre a autenticidade da assinatura digital e da existência do contrato bancário que gerou o débito sub judice, do que decorre a imprescindibilidade da produção de prova pericial, para apuração do consentimento do consumidor. Tratando-se de nítida relação de consumo entre as partes, evidencia-se a verossimilhança das alegações da parte autora, pela inexistência de qualquer vínculo prévio com a instituição financeira mutuante, além de se cuidar, o objeto da prova, de fato negativo, cujo ônus recai sobre o requerido. Deste modo, inverto o ônus da prova, para, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, atribuir à requerida o encargo de demonstrar cabalmente a existência e autenticidade do impugnado contrato digital firmado entre as partes, cabendo anotar que eventual preclusão da oportunidade probatória poderá implicar presunção do fato contrário, em decorrência do descumprimento do ônus da prova. Sem prejuízo, a fim de obter o melhor e mais preciso esclarecimento dos fatos, esclareça pormenorizadamente a autora, no mesmo prazo, como o requerido obteve sua selfie (fls. 94) bem como a foto de seu RG original (fls. 111/112). O Banco requerido deverá esclarecer o requerido a exata localização capturada pelo banco, da latitude e longitude (-22.737731557418925, -47.33064169050419), no dia 09/09/2022 às 09:23min, bem como a quem pertence o aparelho celular IPhone IP 191.13.181.20/443 utilizado no momento da contratação do empréstimo (fls. 109). Intime(m)-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), MARIANA MATIAS ROSÁRIO (OAB 387057/SP)

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Processo nº 1001569-44.2025.4.01.3503

ID: 314593064

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001569-44.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALTENES INACIO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KARLA CRISTINA RIBEIRO DE PAULA CURADO BROM

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SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE/GO Vara Única e Juizado Especial Federal Adjunto PROCESSO: 1001569-44.2025.4.01.3503 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALTENES INACIO DA … SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE/GO Vara Única e Juizado Especial Federal Adjunto PROCESSO: 1001569-44.2025.4.01.3503 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALTENES INACIO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. 2. Observo que a parte autora não possui interesse na realização da audiência de conciliação. Posto isso, apesar dos termos cogentes do art. 334 do CPC, não faz sentido designar audiência se uma das partes não tem interesse ou lhe falta autorização legal para conciliar, sob pena de evidente ofensa aos princípios constitucionais da duração razoável do processo (art. 5º, LXXIII, da CF/88), da razoabilidade (ar 5º, LIV, da CF/88), da inafastabilidade da jurisdição adequada (art. 5º, XXV, da CF/88) e da eficiência (art. 37, caput, da CF/88). Nesse sentido, foi editada a Resolução Presi 11 do TRF da 1ª Região, que prevê em seu art. 2º, § 10, que haverá a remessa do processo ao centro de conciliação “somente se houver manifestação expressa de interesse na composição consensual”. 3. Intime-se a parte autora para, caso queira, impugnar a contestação apresentada pelo INSS no ID 2193519548, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Com efeito, a fim de evitar o cerceamento de defesa, e por entender necessária ao julgamento do mérito, DEFIRO, com fulcro no art. 370 do Código de Processo Civil, o pedido de produção de prova pericial. 5. Para tanto, designo para a realização do exame médico-pericial o Dr. Rodolfo Carvalho Cunha – Clínico Geral - Pós-Graduado em Medicina do Trabalho e Perícias Médicas - CRM/GO – 14374 – que realizará a perícia no dia 08/08/2025, às 16h40min, no prédio da Justiça Federal - Subseção Judiciária de Rio Verde, localizada na Av. Avenida Juscelino Kubitschek de Oliveira, Quadra 08, Lote 04, Setor Morada do Sol, Rio Verde/GO. 6. Fica a parte autora INTIMADA, por meio de seu(s) procurador(es), observando que deverá(ao) o(s) referidos causídico(s) PROVIDENCIAR O COMPARECIMENTO DO(A) REQUERENTE À PERÍCIA, bem como adverti-lo(a) de que DEVERÁ LEVAR CONSIGO, para análise pelo médico perito, TODOS OS EXAMES MÉDICOS PORVENTURA REALIZADOS, referentes à incapacidade alegada, SOB PENA DE TORNAR PREJUDICADA A PERÍCIA PELA FALTA DOS REFERIDOS EXAMES. 7. Quesitos deste Juízo no ID 2193702157. 8 Quesitos da parte autora juntados na petição inicial e do INSS juntados no ID 2193519548. 9. Com a juntada do laudo, será solicitado o pagamento dos honorários periciais, via Sistema AJG, conforme fixado na(s) Portaria(s) 01/2025 deste Juízo. 10. Após a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar o seu respectivo parecer (art. 477, § 1º do CPC) 11. Em seguida, inexistindo impugnação, os autos serão conclusos para julgamento Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Processo nº 1001569-47.2025.8.26.0356

ID: 323140317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001569-47.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SIGUELO CORSETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE RICARDO CORSETTI

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Processo 1001569-47.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Maria Aparecida Siguelo Corsetti - Vistos, 1. Cumpre observar, primeiramente, que o artigo 4º, parágrafo 1º, da Lei no… Processo 1001569-47.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Maria Aparecida Siguelo Corsetti - Vistos, 1. Cumpre observar, primeiramente, que o artigo 4º, parágrafo 1º, da Lei no 1.060/50 deve ser interpretado em consonância ao disposto pelo artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que exige a comprovação da insuficiência de recursos para que se faça jus à assistência judiciária gratuita. E por comprovação, naturalmente, deve-se entender a produção de prova efetiva, de natureza documental, acerca do alegado, como demonstrativos de pagamento, declarações de rendimentos, etc., não simples declaração unilateral do interessado. Nesse passo, urge a consideração no sentido de que o entendimento funda-se no princípio da moralidade administrativa, que impõe ao julgador, como condição para dispor de recursos do Estado, estar convicto de que se verifica a situação fática exigida pela Constituição e pela lei ordinária para a concessão do benefício, vale dizer, que se encontra a requerente em estado de pobreza tal que o impossibilite de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e da família. E quando os elementos de convicção carreados aos autos apontam em sentido contrário, deve-se, obviamente, negar o pleito. Assim, deverá a parte autora, para apreciação do pedido de justiça gratuita, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou comprovante de isenção dos últimos 03 (três) anos, os quais poderão ser obtidos junto ao site da receita federal (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.Asp) Ou, no mesmo prazo, deverá recolher o valor relativo às custas iniciais no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição dos embargos à execução ou antes do despacho inicial), observando-se o valor mínimo de 5 UFESPs (R$ 185,10 - exercício de 2025). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pelaGuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas) - PETIÇÃO INCIAL - código 230-6. É possível emitir a guia pela internet, pelo link:https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. 2. Por fim, deverá ainda apresentar o comprovante de residência atualizado (luz, água, gás, IPTU ou telefone fixo ou celular) em seu nome. Caso não possua comprovante de residência em seu nome, deverá comprovar, documentalmente, a relação de parentesco ou apresentar declaração do(a) proprietário(a) de que reside no imóvel indicado. Obviamente, tal declaração deverá ser verdadeira, sob pena de incorrer em crime de falsidade ideológica (art. 299 CP). Em caso de inércia, tornem conclusos para extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: JOSE RICARDO CORSETTI (OAB 138249/SP)

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Carla Nunes Bibianes Chabbuh

ID: 326683689

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001569-52.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

CARLA NUNES BIBIANES CHABBUH

Intimação de acórdão

Advogados:

COLUMBANO FEIJO

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HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001569-52.2024.8.26.0010 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001569-52.2024.8.26.0010 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apelada: Carla Nunes Bibianes Chabbuh - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - DERAM PROVIMENTO ao recurso da requerida, para ANULAR a r. sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, para realização de prova pericial, a fim de se aferir se os procedimentos são estéticos ou não - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA OPERADORA DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO CUSTEIO DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A RÉ ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL PARA DETERMINAR SE OS PROCEDIMENTOS SÃO ESTÉTICOS OU REPARADORES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL E (II) DETERMINAR A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE PROCEDIMENTOS ESTÉTICOS NÃO PREVISTOS CONTRATUALMENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS O JULGAMENTO ANTECIPADO IMPEDIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NECESSÁRIA PARA ESCLARECER A NATUREZA DOS PROCEDIMENTOS. 4. A NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA PARA DETERMINAR O CARÁTER ESTÉTICO OU REPARADOR DOS PROCEDIMENTOS PRESCRITOS, CONFORME ENTENDIMENTO DO TEMA 1069 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. 2. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA DETERMINAR A NATUREZA DOS PROCEDIMENTOS.LEGISLAÇÃO CITADA:NÃO HÁ LEGISLAÇÃO CITADA.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001629-02.2021.8.26.0278, REL. LIA PORTO, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08/03/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005144-28.2020.8.26.0004, REL. MAURÍCIO CAMPOS DA SILVA VELHO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21/02/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1030922-06.2020.8.26.0196, REL. ALEXANDRE MARCONDES, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 01/02/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1079056-27.2021.8.26.0100, REL. EDSON LUIZ DE QUEIRÓZ, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/01/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Hugo Metzger Pessanha Henriques (OAB: 180315/SP) - Columbano Feijo (OAB: 346653/SP) - 4º andar

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Itaú Unibanco S/A x Supermercado Pereira Sousa Eireli

ID: 306420091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001962-56.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

SUPERMERCADO PEREIRA SOUSA EIRELI

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ANTONIO APOLLINARI CURY

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Processo 1001962-56.2023.8.26.0286 - Monitória - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Supermercado Pereira Sousa Eireli - Vistos. 1. Citada por edital, à parte ré foi nomeado(a) curador(a) esp… Processo 1001962-56.2023.8.26.0286 - Monitória - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Supermercado Pereira Sousa Eireli - Vistos. 1. Citada por edital, à parte ré foi nomeado(a) curador(a) especial por meio do convênio existente entre a Defensoria e a OAB. Nesse passo, inviável o deferimento do pedido de concessão da gratuidade processual, haja vista que a hipossuficiencia financeira não pode ser presumida, eis que ausentes elementos para sua apreciação diante da não constituição de advogado pela ré, que está representada por curador(a) especial. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CURADOR ESPECIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Yohan Cordeiro Borges, representado por curador especial, em face da decisão de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça nos embargos à execução movidos contra a Universidade Municipal de São Caetano do Sul. O agravante foi citado por edital e encontra-se representado por advogada nomeada pelo convênio entre OAB/SP e Defensoria Pública do Estado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao agravante, representado por curador especial, pode ser presumida com base na hipossuficiência do autor. III. Razões de Decidir 3. A nomeação de curador especial para a defesa do réu citado por edital, por si só, não permite presumir a hipossuficiência econômico-financeira da parte assistida. A gratuidade da justiça possui caráter personalíssimo e exige comprovação da necessidade. Precedentes. IV. Dispositivo 4. Recurso não provido. Legislação Citada: CPC, art. 72, inciso II; art. 91; art. 99, §3º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.701.054/SC, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 19/10/2020. TJSP, Apelação Cível nº 1001569-70.2024.8.26.0101, Rel. Jorge Tosta, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 06/05/2025. (Agravo de Instrumento nº 2103634-07.2025.8.26.0000; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Data do Julgamento: 23.06.2025; Relator: Jayme de Oliveira). EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Alegada prescrição intercorrente. Sentença de improcedência. Insurgência do embargante. Pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pelo curador especial em nome do apelante que não pode ser deferido, porquanto ausente elementos que demonstrem a alegada hipossuficiência. Possibilidade, contudo, de dispensa do recolhimento do preparo recursal, em observância à garantia de acesso à justiça. Prescrição intercorrente. Não ocorrência - Exequente/embargado que promoveu diversas diligências para localização do executado, e do veículo a ser apreendido, mas não obteve êxito, o que levou à conversão da ação em execução, sendo também realizadas diversas diligências para realizar a citação do executado, não permanecendo inerte. Prescrição intercorrente não verificada. Sentença mantida - Recurso desprovido. (Apelação Cível nº 1025417-06.2024.8.26.0451; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Data do Julgamento: 13.06.2025; Relator: Marcus Vinicius Rios Gonçalves). 2. Oportunizo às partes a indicação dos pontos controvertidos e a especificação das provas que pretendem produzir, no prazo 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Após, tornem conclusos para saneamento do processo ou eventual julgamento antecipado da lide. Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), ANTONIO APOLLINARI CURY (OAB 136602/SP)

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Marcelo Antônio Pavão Me e outros x Willian Richard Gomes

ID: 310647878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0002002-26.2021.8.26.0286

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO ANTôNIO PAVãO ME MC DA SILVEIRA EIRELI-EPP

Polo Passivo:

WILLIAN RICHARD GOMES

Intimação

Advogados:

ROBSON BARSANULFO DE ARAUJO

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JOSÉ VIRGÍLIO LACERDA PALMA

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Processo 0002002-26.2021.8.26.0286 (processo principal 1003203-46.2015.8.26.0286) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Marcelo Antônio Pavão Me - - MC da Silveira E… Processo 0002002-26.2021.8.26.0286 (processo principal 1003203-46.2015.8.26.0286) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Marcelo Antônio Pavão Me - - MC da Silveira Eireli-epp - Willian Richard Gomes - Vistos. Citada por edital, à parte ré foi nomeado(a) curador(a) especial por meio do convênio existente entre a Defensoria e a OAB.. Nesse passo, inviável o deferimento do pedido de concessão da gratuidade processual, haja vista que a hipossuficiencia financeira não pode ser presumida, eis que ausentes elementos para sua apreciação diante da não constituição de advogado pela ré, que está representada por curador(a) especial. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CURADOR ESPECIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Yohan Cordeiro Borges, representado por curador especial, em face da decisão de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça nos embargos à execução movidos contra a Universidade Municipal de São Caetano do Sul. O agravante foi citado por edital e encontra-se representado por advogada nomeada pelo convênio entre OAB/SP e Defensoria Pública do Estado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao agravante, representado por curador especial, pode ser presumida com base na hipossuficiência do autor. III. Razões de Decidir 3. A nomeação de curador especial para a defesa do réu citado por edital, por si só, não permite presumir a hipossuficiência econômico-financeira da parte assistida. A gratuidade da justiça possui caráter personalíssimo e exige comprovação da necessidade. Precedentes. IV. Dispositivo 4. Recurso não provido. Legislação Citada: CPC, art. 72, inciso II; art. 91; art. 99, §3º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.701.054/SC, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 19/10/2020. TJSP, Apelação Cível nº 1001569-70.2024.8.26.0101, Rel. Jorge Tosta, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 06/05/2025. (Agravo de Instrumento nº 2103634-07.2025.8.26.0000; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Data do Julgamento: 23.06.2025; Relator: Jayme de Oliveira). EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Alegada prescrição intercorrente. Sentença de improcedência. Insurgência do embargante. Pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pelo curador especial em nome do apelante que não pode ser deferido, porquanto ausente elementos que demonstrem a alegada hipossuficiência. Possibilidade, contudo, de dispensa do recolhimento do preparo recursal, em observância à garantia de acesso à justiça. Prescrição intercorrente. Não ocorrência - Exequente/embargado que promoveu diversas diligências para localização do executado, e do veículo a ser apreendido, mas não obteve êxito, o que levou à conversão da ação em execução, sendo também realizadas diversas diligências para realizar a citação do executado, não permanecendo inerte. Prescrição intercorrente não verificada. Sentença mantida - Recurso desprovido. (Apelação Cível nº 1025417-06.2024.8.26.0451; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Data do Julgamento: 13.06.2025; Relator: Marcus Vinicius Rios Gonçalves). Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo legal. Intime-se. - ADV: JOSÉ VIRGÍLIO LACERDA PALMA (OAB 251611/SP), ROBSON BARSANULFO DE ARAUJO (OAB 281412/SP), JOSÉ VIRGÍLIO LACERDA PALMA (OAB 251611/SP)

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Antonio Conceicao x Conx Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 319557442

Tribunal: TRT2 Órgão: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001569-46.2018.5.02.0086

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CONCEICAO

Polo Passivo:

CONX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA IVAN MACHADO TERNI JZM PARTICIPACOES S/A KALLAS ENGENHARIA LTDA. TERNI ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANA PRADO DE SANTANA

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BEATRIZ MARTINEZ DE MACEDO

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KATIA DE ALMEIDA

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HEITOR SANTOS MORAES

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CAROLINA MARTINS HADAD

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BRUNO CARREIRA FERREIRA

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GILBERTO FERREIRA DA COSTA

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VICTOR ZOCARATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001569-46.2018.5.02.0086 RECLAMANTE: ANTONIO CONCEICAO RECLAMADO: TERNI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001569-46.2018.5.02.0086 RECLAMANTE: ANTONIO CONCEICAO RECLAMADO: TERNI ENGENHARIA LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6772dcc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 86ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). REBECA SABIONI STOPATTO. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. RICARDO DE SANTANA SILVA. Vistos e etc. #id:a3e952c: O acesso da Justiça do Trabalho ao sistema SIMBA é fruto do acordo de cooperação técnica firmado entre o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Ministério Público Federal. O referido Conselho editou a Resolução nº 140/2014, acerca da utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) pelos Tribunais Regionais do Trabalho e, este E. Regional, mediante o Provimento GP nº 02/2015, regulamentou os critérios para operacionalização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), o qual dispõe no artigo 4ª que: Art. 4º Constatada a necessidade de afastamento do sigilo bancário nos processos que tramitam neste Tribunal, o magistrado expedirá ordem judicial autorizando a quebra do sigilo, devidamente fundamentada, com respaldo no art. 1º, § 4º, da Lei Complementarnº105/2001. Desta forma, não basta o inadimplemento do crédito trabalhista para o deferimento da solicitação da quebra do sigilo bancário, pois imprescindível a observância do § 4º do artigo 1º da Lei Complementar nº 105/2001, in verbis: § 4º - A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I - de terrorismo; II - de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III - de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV - de extorsão mediante seqüestro; V - contra o sistema financeiro nacional; VI - contra a Administração Pública; VII - contra a ordem tributária e a previdência social; VIII - lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX - praticado por organização criminosa. Como se pode observar o SIMBA não pode servir como simples sistema para pesquisa de bens dos devedores. Seu uso, portanto, somente seria justificado no caso de forte indício de fraude à execução, que não é o caso dos presentes autos, considerando que o autor nada alegou e provou nesse sentido. Trata-se de medida, que apenas deve ser adotada quando fundada na excepcional ocorrência de ilícitos, especialmente nos crimes estabelecidos no §4° do art. 1° da Lei Complementar n° 105/2001, o que não se vislumbra no caso em tela. Indefiro, portanto. Considerando os termos do artigo 878 da CLT, bem como eventuais atos executórios já realizados, deverá o exequente indicar meios eficazes ao prosseguimento da execução, em 30 (trinta) dias, sob pena de sobrestamento do processo por 2 anos, independente de nova intimação, ficando sujeito aos termos do art. 11-A, “caput” e parágrafos, da CLT (início da fluência do prazo da prescrição intercorrente). SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. REBECA SABIONI STOPATTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CONCEICAO

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Processo nº 1001569-36.2025.8.26.0198

ID: 315574420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001569-36.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO ROBERTO GIMENEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

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Processo 1001569-36.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Marcio Roberto Gimenez - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedido… Processo 1001569-36.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Marcio Roberto Gimenez - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para: I) para o fim de declarar o direito da parte autora à inclusão daBonificação por Resultados na base de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário, férias, terço(1/3) constitucional de férias e/ou 'licença prêmio indenizada', apostilando-se o título; II) condenar a ré, respeitada a prescrição quinquenal das prestações e o teto limite deste Juizado, ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas até o cumprimento da obrigação de fazer, corrigidas monetariamente desde a data em que deveriam ter se dado os pagamentos e com juros desde a citação, também nos termos da fundamentação. Isento de condenação em verbas de sucumbência, ante a gratuidade legal em primeiro grau. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Na eventual interposição de recurso e caso a situação econômica da parte recorrente não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos da Lei, poderá formular pedido de gratuidade, se o caso, comprovando sua hipossuficiência econômica, devendo juntar os seguintes documentos: cópia da carteira profissional onde consta qualificação da parte e a página de registro do vínculo empregatício, comprovante de rendimentos, e outros documentos que entender relevantes, devidamente recentes e atualizados, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, ficando ainda intimados que na falta de tais documentos o pedido será indeferido e será concedido o prazo de 48h00 para juntada do preparo. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) a 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. . Deverão ser recolhidas todas as custas processuais quando da interposição de recurso, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, devendo os valores serem devidamente atualizados (COMUNICADO CG nº 1530/2021 item 7), em caso de não ser beneficiário da Justiça Gratuita, sob pena de deserção P.I.C. - ADV: PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA (OAB 507355/SP)

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Colégio Santo Américo x Luiz Rascovski

ID: 315272952

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001569-49.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COLéGIO SANTO AMéRICO

Polo Passivo:

LUIZ RASCOVSKI

Despacho

Advogados:

FLAVIA CRISTINA WONG LEITE

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DANIELA DAL POZZO RASCOVSKI

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ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS

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DESPACHO Nº 1001569-49.2024.8.26.0011 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Colégio Santo Américo - Recorrido: Luiz Rascovski - Vistos. Cuida-se de agravo interpos… DESPACHO Nº 1001569-49.2024.8.26.0011 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Colégio Santo Américo - Recorrido: Luiz Rascovski - Vistos. Cuida-se de agravo interposto com fulcro no art. 1.042 do Código de Processo Civil face decisão desta Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista a tese fixada na sistemática da repercussão geral do C. Supremo Tribunal Federal. É o breve relatório. Fundamento e decido. O agravo não comporta conhecimento, pelo evidente erro cometido pela ora agravante. A decisão denegatória proferida em juízo de admissibilidade aplicou o instituto da repercussão geral, sendo incabível, portanto, a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC. Neste sentido, o seguinte precedente: "1. Trata-se de reclamação ajuizada em face de decisão do Ministro Presidente do Superior Tribunal Militar - STM que não conheceu deagravodo art. 1.021 do CPC, mantendo decisão que obstou o trâmite de recurso extraordinário por estar o acórdão impugnado de acordo com decisão proferidanoHC 130.793, Rel. Min. Dias Toffoli, que considerou a recepção do art. 195 do Código Penal Militar (abandono de posto) pela Constituição Federal (doc. 2, fls. 4). 2. O reclamante alega usurpação da competência do STF para determinar qual tema possui repercussão geral, tendo em vista que a tese acerca da recepção do art. 195 do CPM não foi julgada pela Corte. Requer a aplicação do princípio da fungibilidade para que oagravointernoseja conhecido comagravoem recurso extraordinário (art. 1.042, CPC). 3. É o relatório. Decido. 4. Dispenso as informações, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da República, diante do caráter reiterado da matéria (RI/STF, art. 52, parágrafo único). 5 Deixo, ademais, de determinar a citação da parte beneficiária da decisão reclamada, em face da manifesta inviabilidade do pedido. 6. A reclamação é inviável. Com efeito,nostermos do art. 1.042 do CPC/2015, oagravoem recurso extraordinário é o recurso próprio contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, configurandoerro grosseiroa interposição doagravo internoprevistono1.030, § 2º, do CPC/2015 , o qual impugna decisão que aplica tese firmada em julgamento de repercussão geral ou recursos repetitivos. 7. Observe-se que esta sistemática de impugnação das decisões que aplicam precedente da repercussão geral já vigianoregime processual do CPC/73, desde o julgamento pelo STF da Questão de OrdemnoAI 760.358-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, em 19.11.2009, data a partir da qual não mais se admite a conversão de recurso diverso emagravointerno. 8. Assim, não há que se falar em usurpação da competência do STF, tendo sido correta a decisão que não conheceu doagravointernoporerrogrosseiro(doc. 3, fls. 53/54). 9. Por todo o exposto, com fundamentonoart. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à reclamação. Resta prejudicada a análise do pedido liminar. Publique-se. Intime-se.(Rcl 36551/PR, Relator Min. Roberto Barroso, Julgamento: 28/08/2019)" Pelo acima exposto, NÃO CONHEÇO do agravo e reconheço o trânsito em julgado. Baixem-se os autos à Vara de origem. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Roseli dos Santos Ferraz Veras (OAB: 77563/SP) - Daniela Dal Pozzo Rascovski (OAB: 153515/SP) - Flavia Cristina Wong Leite (OAB: 465221/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Vitor Candido Dos Santos x Triangulo Auto Posto Ltda

ID: 277103453

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001569-82.2024.5.02.0006

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VITOR CANDIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

TRIANGULO AUTO POSTO LTDA

Notificação

Advogados:

ISABELLE WOLF

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CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

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CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001569-82.2024.5.02.0006 RECLAMANTE: VITOR CANDIDO DOS SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001569-82.2024.5.02.0006 RECLAMANTE: VITOR CANDIDO DOS SANTOS RECLAMADO: TRIANGULO AUTO POSTO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f3e7b42 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo ISABEL RAMOS FONTANA Vistos etc. A reclamada apresentou os cálculos de liquidação no ID 3bd87c2*, elaborados em consonância ao julgado. O reclamante manifestou concordância no ID 32c885f. Sendo assim, HOMOLOGO-OS, para fixar o quantum debeatur em R$ 336,27, com correção monetária através do IPCA-E até a data do ajuizamento e, após, através da taxa SELIC, atualizado até 31.05.2025, nos termos da decisão proferida pelo STF na ADC nº 58 e 59, sendo R$ 319,32 relativos ao principal e R$ 15,95 relativos aos juros, a serem majorados até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei. Pelo tipo de verba deferida, não há incidência de recolhimentos previdenciários. Não há recolhimentos fiscais cabíveis. Honorários advocatícios pela reclamada, no importe de 5% sobre o valor bruto da condenação (principal + juros), ora equivalentes a R$ 16,76, em favor do patrono do reclamante. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 10,64, em 01.12.2024, conforme r. sentença de ID 1540968. Intime-se a reclamada para pagamento do valor da execução, em 15 dias (art. 523, caput, CPC), sob pena de execução forçada, na forma disposta no art. 149 da CNCR, comprovando documentalmente mediante a juntada de Guia de Depósito Judicial devidamente recolhida. Para tanto, deverá a reclamada proceder à expedição de guia de depósito por meio do site deste TRT (para emitir a guia de depósito acesse o link: https://alvaraeletronico.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/. Fica desde já advertida a demandada que o pagamento deverá ser realizado em um único depósito judicial. A atualização deverá ser realizada pelo próprio patrono da reclamada, através do sistema PJe-Calc Cidadão, disponível no site deste Regional (ou acessando o link: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao), com aplicação do índice de correção monetária determinada na sentença de liquidação. Considerando que o Juízo entende pela aplicação do prazo já elastecido, atente a reclamada que o simples protocolo de pedido de dilação de prazo não interromperá a contagem daquele já concedido, tampouco afastará as cominações ou o prosseguimento da execução. No mais, fica terminantemente advertida a executada acerca de eventuais procedimentos protelatórios que podem ser considerados como atos atentatórios à dignidade da Justiça, nos termos dos artigos 772 e 774, ambos do CPC (multa de 20% sobre o débito atualizado da condenação), inclusive em não proceder à devida atualização de todas as verbas (tais como principal, FGTS, INSS, imposto de renda, honorários advocatícios e sucumbenciais, dentre outras fixadas na sentença homologatória de cálculos), através do sistema supra indicado. Decorrido o prazo para pagamento do débito exequendo ou não satisfeito integralmente, execute-se na forma disposta no art. 149 da CNCR. Desnecessária a intimação da União (Seguridade Social), ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Providencie a Secretaria da Vara. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VITOR CANDIDO DOS SANTOS

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