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Processo nº 1001570-72.2025.8.26.0084

ID: 310657554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001570-72.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO “M”

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO MONTEIRO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001570-72.2025.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício “m” - Defiro os benefícios da gratuidade processual. Cite(m)-se o(a-s) executado(a-… Processo 1001570-72.2025.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício “m” - Defiro os benefícios da gratuidade processual. Cite(m)-se o(a-s) executado(a-s), POR MEIO DE CARTA(S) COM "A.R.", para que pague(m) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Da carta de citação deverá constar a advertência de que, se não for paga a dívida, será expedido mandado para penhora e avaliação, a ser cumprido por Oficial de Justiça. Em tal mandado futuro, se não for encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do CPC. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Int. - ADV: TIAGO MONTEIRO SILVA (OAB 230578/SP)

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Processo nº 1001570-92.2025.8.26.0045

ID: 312867324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001570-92.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

D. M. C. E. DE O. M. L. M. A. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO ROMERO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001570-92.2025.8.26.0045 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - E.O.M.L. - - D.M.C. - - M.A.M.C. - 1. Recebo a inicial. 2. Defiro os benefícios da gratuidade processual, nos termos… Processo 1001570-92.2025.8.26.0045 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - E.O.M.L. - - D.M.C. - - M.A.M.C. - 1. Recebo a inicial. 2. Defiro os benefícios da gratuidade processual, nos termos do art. 98 do CPC. Anote-se. 3. Da tutela de urgência. Os documentos que instruíram a inicial, indicam a probabilidade do direito da autora, pois evidenciam a incapacidade civil de B.R.C., ora interditando(a), conferindo plausibilidade ao argumento da parte autora. Há atestado médico que atesta a incapacidade do interditando para os atos da vida civil (fls. 29). Configurada também a urgência no pedido e perigo de dano, eis que o(a) requerido(a) sem a curatela provisória não poderá ser representado. Desta feita, ante o constante dos autos e a concordância do Ministério Público, nomeio a parte autora, Sra. Edir de Oliveira Marques Luiz, Rg. Nº 45024650, CPF nº 35892790606, como curador(a) provisório(a) do(a) interditando(a), Benedito Rodrigues Coutinho, RG nº 3793922 CPF nº 48958158891 para a prática de atos da vida civil. 4. O(a) curador(a) fica considerado(a) compromissado(a) independentemente de assinatura do termo, servindo esta decisão como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA, para todos os fins legais, até o julgamento definitivo da demanda, por celeridade e economia processual. A validade da presente está vinculada à verificação de sua autenticidade através do código existente na assinatura digital à margem direita. 5. Cite-se o interditando, para apresentação de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o Sr. Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que se encontra, lavrando certidão circunstanciada acerca de seu estado físico, informando, dentre outras coisas, se ele está ou não consciente, a fim de possibilitar a análise da conveniência da dispensa da realização da entrevista. 6. Oficie-se ao IMESC, solicitando a designação data para realização de perícia no interditando. Com a comunicação da data, intime-se-o para comparecimento. 7. Decorrido o prazo sem apresentação de impugnação pelo requerido, em cumprimento ao art. 752, § 2º do CPC, oficie-se à O.A.B. local, solicitando as providências necessárias no sentido de promover a indicação de profissional para funcionar como Curador Especial para a defesa do interesses do interditando. 8. Esclareça o(a) curador(a) se existem bens, direitos ou rendimentos em nome do interditando(a), comprovando. Intime-se. - ADV: DIEGO ROMERO COSTA (OAB 301268/SP), DIEGO ROMERO COSTA (OAB 301268/SP), DIEGO ROMERO COSTA (OAB 301268/SP)

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Processo nº 1001570-87.2020.4.01.3605

ID: 322848644

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001570-87.2020.4.01.3605

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

UMBERTO RESENDE

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001570-87.2020.4.01.3605 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: UMBERTO RESENDE POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DAGOBERTO OLIVEIRA DAS VIRGENS - RS57589, RICARDO PECHANSKY HELLER - RS66044 e CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO - RS102917 FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Barra do garças, 10 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Iury Camilo Gomes x Alvaro Gomes Junior e outros

ID: 258406917

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001570-30.2016.5.02.0012

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

IURY CAMILO GOMES

Polo Passivo:

ALVARO GOMES JUNIOR DROGARIAS DROGAVERDE LTDA

Notificação

Advogados:

CARMEN CRISTINA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001570-30.2016.5.02.0012 : IURY CAMILO GOMES : DROGARIAS DROGAVERDE LTDA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001570-30.2016.5.02.0012 : IURY CAMILO GOMES : DROGARIAS DROGAVERDE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eed6222 proferido nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo VANESSA CRAVO MORAIS Vistos, etc. Como não houve cumprimento da determinação de Id 7c2626f, retifica-se autuação, excluindo do polo passivo ALVARO GOMES JUNIOR . O requerimento refere-se à desconsideração da personalidade jurídica da reclamada DROGARIAS DROGAVERDE LTDA, objetivando o direcionamento da execução em face dos seus sócios. Revela-se possível a instauração do IDPJ, de forma concomitante, também em face dos sócios retirantes (partes que também ostentam legitimidade passiva), inclusive com vistas ao aproveitamento dos atos processuais para o processamento de um único incidente em face dos sócios atuais e retirantes, com observância dos necessários princípios da economia processual, concentração dos atos processuais e celeridade. A medida não impede providência futura quanto à garantia da responsabilidade patrimonial sucessiva dos sócios retirantes em relação aos sócios atuais. Nos termos do artigo 855-A da CLT c/c artigo 133 do CPC, defiro a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, cujo processamento será nos próprios autos, com a suspensão da presente execução, nos termos do art. 134, §3º do CPC. Cite(m)-se o(s) suscitado(s) abaixo para se manifestar(em) e requerer(em) as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 135 do CPC, no(s) endereço(s) a ser(em) pesquisado(s) no INFOJUD. REGINA MARIA ROSA GOMES CPF 021.402.818-61 R ISMAEL NERI, 231 (BL 1 AP 20) - AGUA FRIA, SAO PAULO/SP (2335000) MILTON RODRIGUES JUNIOR CPF: 082.347.198-58 RUA PROFA CAROLINA RIBEIRO, 165 (APTO 82) - CHACARA KLABIN, SAO PAULO/SP (4116020) Advinda manifestação do(s) suscitado(s), intime-se o exequente/suscitante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente réplica, sob pena de preclusão. Em homenagem aos princípios da celeridade processual, por precaução, defiro, desde já, simultaneamente, a citação do(s) mesmo(s) por edital. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para apreciação do incidente. SAO PAULO/SP, 17 de abril de 2025. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IURY CAMILO GOMES

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Processo nº 1001570-88.2023.4.01.3506

ID: 328390152

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001570-88.2023.4.01.3506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LERITA RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FLAVIA BEATRIZ ARAUJO DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001570-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001570-88.2023.4.01.3506 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LERITA RIBEIRO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIA BEATRIZ ARAUJO DA COSTA - MG93532 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Formosa, 17 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001570-81.2025.8.26.0663

ID: 307583045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001570-81.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE SANTHIAGO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMILY RAQUEL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001570-81.2025.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Henrique Santhiago Pereira da Silva - - Henrique Santhiago Pereira da Silva - Diante disso, DEFIRO a tutela de… Processo 1001570-81.2025.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Henrique Santhiago Pereira da Silva - - Henrique Santhiago Pereira da Silva - Diante disso, DEFIRO a tutela de urgência, na forma do art. 300, do CPC/2015, para o fim de determinar aos órgãos de proteção ao crédito que se abstenham de inscrever o nome da parte autora em relação aos débitos referentes ao contrato, objeto de discussão nestes autos, ou, caso já tenham procedido à inscrição que se abstenham de divulgar a terceiros o conteúdo de eventuais apontamentos, referente aos mencionados débitos, ficando suspensos os seus efeitos até ulterior decisão, bem como para suspender a publicidade do protesto levado a efeito perante o Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Votorantim-SP, em relação aos protocolos 64 - 03/10/2024 e 63 - 03/02/2025, com vencimentos em 24/08/2024, nos valores de R$ 699,84 e R$ 7.710,92, referentes aos títulos nº 489 e 956, apontados às fls. 52 e 53, ficando suspensos os seus efeitos até ulterior decisão. Expeça-se ofício ao Cartório de Protesto, com urgência. Expeça-se, também, ofício ao SCPC, devendo ser encaminhado pelo Cartório, através do "e-mail" institucional, bem como proceda-se ao cadastramento no SERASAJUD, através do sistema eletrônico. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Cite-se e intime-se a ré, por via postal, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Por fim, em não sendo a parte beneficiária da assistência judiciária, proceda-se o Cartório a inutilização das guiasDARE-SP, conforme determinado no § 6º do art. 1.093, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Ressalta-se que, possuindo a(s) parte(s) domicílio em comarca diversa, pertencente à Região Administrativa Judiciária que goze da Central de Mandados Compartilhada, deverá ser cumprida a citação por mandado e, em caso negativo, ser providenciada pela via postal, com as cautelas de praxe, observando-se o art. 248, § 4º, do CPC. Essa decisão servirá como mandado, se o caso. Int. - ADV: EMILY RAQUEL DA SILVA (OAB 495523/SP), EMILY RAQUEL DA SILVA (OAB 495523/SP)

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Processo nº 1001570-64.2025.8.26.0022

ID: 293521394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001570-64.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001570-64.2025.8.26.0022 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por Banco Votora… Processo 1001570-64.2025.8.26.0022 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por Banco Votorantim S.A. em face de Angela Aparecida Pinto da Silva, ambos qualificados na inicial, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, alegando que o réu deixou de pagar as prestações do contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Compulsando os autos, verifico que o autor comprovou a relação contratual entre as partes e a mora do devedor mediante a apresentação do contrato de alienação fiduciária e da notificação extrajudicial devidamente entregue no endereço do réu, conforme aviso de recebimento juntado aos autos. Com efeito, para a concessão da liminar em ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei nº 911/69, basta a comprovação da mora ou do inadimplemento do devedor, o que restou demonstrado nos autos, nos termos do §2º do art. 2º do referido diploma legal e da Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, de forma a DETERMINAR a BUSCA E APREENSÃO do veículo descrito na exordial, supra indicado, depositando-o em mãos do representante legal do autor, mediante compromisso. Executada a liminar, cite-se o réu para, em 5 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus, e/ou para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução da liminar, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor, conforme disposto nos arts. 3º, §§ 1º a 3º, e 4º, todos do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931/04. O réu poderá, ainda, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar, depositar 40% do valor financiado e requerer, em primeiro grau de jurisdição, a purgação da mora, justificando as razões do inadimplemento, condicionada ao pagamento das custas e honorários advocatícios (artigo 3°, §§ 2° e 4° do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei 13.043/2014). Consigne-se, no mandado, que o devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e os respectivos documentos. Autorizo o reforço policial e o arrombamento, se necessários para o cumprimento da medida, devendo ser observado o disposto no art. 846, §§ 1º e 2º do CPC. Decorrido o prazo para resposta, certifique-se e tornem conclusos. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP)

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Processo nº 1001570-49.2023.4.01.3907

ID: 312584502

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1001570-49.2023.4.01.3907

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALCANJO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS ROBERTO DA CUNHA NADALON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí PA PROCESSO: 1001570-49.2023.4.01.3907 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí PA PROCESSO: 1001570-49.2023.4.01.3907 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) POLO ATIVO: ALCANJO PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS ROBERTO DA CUNHA NADALON - PA016235 POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. TUCURUÍ, 30 de junho de 2025. JOHNNY DE JESUS Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí PA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Evelyn Tainá Piffer De Almeida x Mrv Engenharia E Participações S.A.

ID: 314303278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001570-14.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EVELYN TAINá PIFFER DE ALMEIDA

Polo Passivo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

Intimação

Advogados:

MAIARA MORA CARDIA

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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Processo 1001570-14.2025.8.26.0071 (apensado ao processo 1029338-46.2024.8.26.0071) - Embargos à Execução - Despesas Condominiais - Evelyn Tainá Piffer de Almeida - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.… Processo 1001570-14.2025.8.26.0071 (apensado ao processo 1029338-46.2024.8.26.0071) - Embargos à Execução - Despesas Condominiais - Evelyn Tainá Piffer de Almeida - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - Vistos. Esclareça o requerido, no prazo de 05 (cinco)dias, o peticionamento em nome de terceiro estranho à lide (fls. 63/64). Sem prejuízo, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não se vislumbrando, ademais, nenhuma nulidade ou irregularidade a ser corrigida. Assim, dou o feito por saneado. Incontroverso nos autos a relação jurídica estabelecida entre as partes, ao passo que divergem os litigantes quanto ao alegado excesso de execução apontado pela embargante, em decorrência da incorreção nos cálculos apresentados pela embargada na execução. A embargada, em contrapartida, defende que os cálculos foram realizados de acordo com o contrato. Desta feita, imprescindível a designação de perícia técnica contábil, para o fim de se apurar se a multa e juros moratórios foram aplicados nos termos do contrato, até o ajuizamento da execução, bem como para que se verifique o termo inicial dos encargos. Para tanto, NOMEIO perito o Sr. JOSÉ OCTAVIO GUIZELINI BALIEIRO - jogbalieiro@uol.com.br, o qual deverá ser intimado para informar se aceita o encargo, sobretudo considerando que quem pleiteou a prova é a parte embargante, beneficiária da gratuidade processual. Caso ocorra concordância, com fulcro na Resolução 910/2023 da Secretaria da Magistratura, oficie-se à Defensoria Pública para reserva de honorários do perito, em valor equivalente a 18 UFESPS para o ano de 2025, utilizando-se o ofício modelo 507199 - Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários do Perito - Resolução 910-2023. Regularizados, com a informação da reserva de honorários efetivada, intime-se o perito para o início dos trabalhos, com prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias, para arrolar assistentes técnicos e apresentar quesitos. Os eventuais assistentes técnicos das partes oferecerão seus pareceres, se divergentes, no prazo comum de dez dias, contados da intimação da juntada aos autos do laudo pericial. Possíveis críticas, questionamentos, pedidos de esclarecimento ou quesitos elucidativos poderão ser formulados por escrito, desde que requeridos no prazo legal (art. 477, § 1.º, do Código de Processo Civil). A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso fica advertida que deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária da gratuidade da justiça. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como ofício de intimação ao perito. Intimem-se. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), MAIARA MORA CARDIA (OAB 369159/SP)

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Processo nº 1001570-36.2025.8.11.0037

ID: 316066143

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1001570-36.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AGROTORTA INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SAMARA BECKENKAMP LAUSCHNER

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PHILIPE CASARIN PEIXOTO

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RAFAEL BOQUE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1001570-36.2025.8.11.0037 Tutela de Urgência de Natureza Antecipada – Cautelar – Bloqueio de Valores Requerente:… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1001570-36.2025.8.11.0037 Tutela de Urgência de Natureza Antecipada – Cautelar – Bloqueio de Valores Requerente: Agrotorta Indústria e Comércio de Rações Ltda. Requerida: Camilla da Silva Faria de Melo Vistos etc. Preenchidos os requisitos legais (CPC, art.319), recebo a petição inicial para processamento pelo rito comum, com o aditamento postulado (Num. 196269111), nos termos do art. 329, I, do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para designação de audiência de conciliação ou mediação, conforme a hipótese, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citada a ré com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Cite-se a parte ré para comparecer à audiência designada, com a advertência expressa de que o prazo para contestar será contado nos moldes do artigo 335 do Código de Processo Civil, bem como que, se não contestar a ação, caso não haja composição, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora (CPC, art.344). Não localizada a parte requerida, promova-se a pesquisa de endereço mediante acesso aos sistemas disponibilizados por convênio, mediante prévio recolhimento das custas. Exitosa a pesquisa de endereço, cite-se na forma da lei. Frustrada a tentativa de localização pessoal, cite-se por edital com prazo de 20 (vinte) dias (CPC, art.257, III), observadas todas as formalidades legais (CPC, art.257). Acaso expirado o prazo do edital sem manifestação, em cumprimento ao disposto no artigo 72, II, do Código de Processo Civil, nomeio o ilustre Defensor Público para patrocinar a defesa da parte requerida citada por edital, o qual deverá ser comunicado, mediante intimação pessoal, com prazo em dobro para resposta (CPC, art.186, §1º), em face das prerrogativas funcionais. Nos moldes do artigo 334, §4º, I, do Código de Processo Civil, a audiência de conciliação ou mediação não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. No ato da intimação as partes devem ser advertidas que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art.334, §8º). As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, art.334, §9º). Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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