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Brimold Artefatos De Cimento Ltda e outros x Adriano Santos Araujo Goncalves

ID: 319232883

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010953-89.2023.5.03.0072

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRIMOLD ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA COAGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROINDUSTRIAIS E FLORESTAIS LTDA GT AGRO CARBO INDUSTRIAL LTDA INSTITUTO ELENA FUSARO TRINCANATO IEFT ITALMAGNESIO NORDESTE S A ROTAVI INDUSTRIAL LTDA SEDAL TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA

Polo Passivo:

ADRIANO SANTOS ARAUJO GONCALVES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HENRIQUE DIAS CORREA DA COSTA

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LEANDRO DURAES OLIVEIRA

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WALDIR BOLIVAR CANCADO PACHECO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0010953-89.2023.5.03.0072 AGRAVANTE: ROTAVI INDUSTRIAL LTDA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0010953-89.2023.5.03.0072 AGRAVANTE: ROTAVI INDUSTRIAL LTDA E OUTROS (6) AGRAVADO: ADRIANO SANTOS ARAUJO GONCALVES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010953-89.2023.5.03.0072 AGRAVANTE: ROTAVI INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: Dr. LEANDRO DURAES OLIVEIRA AGRAVANTE: ITALMAGNESIO NORDESTE S A ADVOGADO: Dr. LEANDRO DURAES OLIVEIRA AGRAVANTE: SEDAL TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA ADVOGADO: Dr. LEANDRO DURAES OLIVEIRA AGRAVANTE: COAGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROINDUSTRIAIS E FLORESTAIS LTDA ADVOGADO: Dr. LEANDRO DURAES OLIVEIRA AGRAVANTE: INSTITUTO ELENA FUSARO TRINCANATO IEFT ADVOGADO: Dr. LEANDRO DURAES OLIVEIRA AGRAVANTE: GT AGRO CARBO INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: Dr. LEANDRO DURAES OLIVEIRA AGRAVANTE: BRIMOLD ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA ADVOGADO: Dr. LEANDRO DURAES OLIVEIRA AGRAVADO: ADRIANO SANTOS ARAUJO GONCALVES ADVOGADO: Dr. HENRIQUE DIAS CORREA DA COSTA ADVOGADO: Dr. WALDIR BOLIVAR CANCADO PACHECO GMFG/smo/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional que negou seguimento ao recurso de revista. Na minuta de agravo a parte insiste no processamento do seu recurso de revista. Contraminuta e contrarrazões foram apresentadas. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. . O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, consignando os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo / Deserção. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Suspensão do Processo / Recuperação Judicial. Analisados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seu tema e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da CR, como exige o preceito supra. Inexistente, também, ofensa direta e literal aos incisos XXXV e LV do art. 5º da CR, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário e do contraditório e ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista Nas razões do agravo do instrumento, a recorrente reitera as alegações do recurso de revista e alega que o não conhecimento do Agravo interposto cerceia o seu direito em contraditar e atenta contra os princípios do devido processo legal e ampla defesa. Indica violação do artigo 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição da República, além de indicar divergência jurisprudencial. Ao exame. Registra-se, de início, que, por se tratar de demanda em fase de execução, o recurso de revista está restrito à hipótese de ofensa literal e direta à Constituição Federal. Desse modo, torna-se inócua a indicação de divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte. A Corte Regional, ao denegar seguimento ao recurso de revista, alegou a inocorrência de afronta direta e literal à aos dispositivos constitucionais invocados. No caso concreto, o Tribunal não conheceu do agravo de petição interposto pela executada Rotavi Industrial Ltda., devido à ausência de garantia do juízo. A executada argumentou que, estando em recuperação judicial, estaria isenta dessa exigência, conforme artigo 172 da Lei 11.101/05, e o artigo 899, §10, da CLT. No entanto, o Tribunal entendeu que a recuperação judicial não se enquadra entre as exceções previstas no artigo 884, §6º, da CLT, que dispensa a garantia do juízo apenas para entidades filantrópicas ou para seus diretores. Diante da ausência de comprovação de que a executada fosse uma entidade beneficente, o Tribunal concluiu que a dispensa da garantia do juízo não poderia ser concedida. Além disso, reforçou que a recuperação judicial não afasta a obrigatoriedade de garantir o juízo na execução trabalhista, visto que o art. 899, §10º, da CLT, prevê a isenção apenas quanto ao depósito recursal. Logo, as empresas em recuperação judicial não se encontram dispensadas da garantia da execução. O entendimento desta Corte é no sentindo de que a isenção do depósito recursal concedida à empresa em recuperação judicial, conforme o artigo 899, § 10, da CLT, não se aplica à fase de execução. Na fase executória, a exigência de garantia do juízo é regulada por dispositivo diverso, o artigo 884, § 6º, da CLT, que prevê exceções restritas às entidades filantrópicas e diretores dessas instituições. Nesse sentido cito precedentes desta Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ISENÇÃO NÃO CONFIGURADA. DESERÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . No caso em análise, nada obstante o inconformismo da ora executada no sentido de que logrou demonstrar o preenchimento dos requisitos autorizadores da concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, de modo a afastar à deserção do agravo de petição que lhe fora imposta, a Corte a quo registrou em sentido diametralmente oposto que "No caso dos autos, a agravante trouxe aos autos os balancetes patrimoniais de 2020/2021 de f. 2330/2348, ID. 8ecea56 e a Demonstração do Resultado do Exercício de 01/01/2021 até 31/12/2021 à f. 2354/2355, ID. 4b11b58. Não obstante, uma vez que o agravo foi interposto em 2023, entendo que a executada não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de comprovar que faz jus à concessão do benefício, uma vez não demonstrada a atual situação financeira em que se encontra" (fl. 2.674).Em acréscimo, registrou ainda que "O art. 884, § 6º, da CLT, excepciona da exigência de garantia do juízo apenas as entidades filantrópicas e/ou aqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. E, com a nova redação do art. 6º, III, da Lei 11.101/2005, conferida pela Lei 14.112/2020, a exceção se estendeu também às empresas em recuperação judicial, das quais não se exige a prévia garantia do juízo", concluindo não ser "a hipótese dos autos, já que se trata de executada, pessoa jurídica, ainda que esta fosse beneficiária da justiça gratuita, situação, como visto, não verificada nos autos", mantendo, nessa toada, a deserção proferida. Por fim, vale asseverar que, ainda que se tratasse de empresa em recuperação judicial, o que não é o caso dos autos, segundo registro fático do Regional, também não haveria fundamento legal para a pretendida dispensa da garantia do juízo. Com efeito, mesmo que a reclamada encontre-se em recuperação judicial, tal circunstância a isenta do recolhimento de depósito recursal na fase de conhecimento, mas não a libera da obrigação de garantir o juízo da execução. Ao tratar da garantia do juízo na execução (art. 884 da CLT), o legislador expressamente elencou a quem se destina eventual dispensa da exigência legal, mencionado no § 6º do dispositivo apenas as entidades filantrópicas e aqueles que compõem ou compuseram suas diretorias. Vale dizer, não há previsão legal de extensão às empresas em recuperação judicial. Por todo o exposto, de uma forma ou de outra, não ficou afastada a necessidade da garantia do juízo, nem os efeitos processuais de sua ausência. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-10399-95.2019.5.03.0137, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024).(grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional não conheceu do agravo de petição da reclamada em razão da falta de garantia do juízo, consignando que "o disposto no art. 899, §10, da CLT se aplica tão somente à fase de conhecimento, não havendo previsão legal para afastar a exigência da garantia do juízo das empresas em recuperação judicial." A decisão recorrida está em sintonia com a Súmula 128, II, desta Corte . O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-10851-43.2020.5.15.0006 , 6ª Turma , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/10/2024). (grifos nossos) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. ART. 884 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento a recurso de revista interposto pela executada. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho não conheceu do agravo de petição interposto pela executada por ausência de garantia do juízo. Na ocasião, a Corte de origem asseverou que " não há dispositivo legal no ordenamento jurídico brasileiro que retire de empresa submetida a regime de recuperação judicial a obrigação de garantir o juízo trabalhista para apresentação de embargos à execução, exigência que decorre do disposto no art. 884, caput, da CLT, o que acaba por alcançar o agravo de petição por ser este o recurso cabível das decisões proferidas pelo juiz na execução ". 3. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a Lei n.º 13.467/2017, ao isentar a empresa em recuperação judicial do depósito recursal, nos termos do art. 899, § 10, da CLT, não estendeu tal prerrogativa ao processo na fase de execução, na medida em que a garantia do juízo está prevista em capítulo diverso, especialmente no art. 884, § 6º, da CLT. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo não provido" (Ag-RR-10316-77.2015.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 11/09/2023). (grifos nossos) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que "na execução, incide o disposto no art. 884, § 6º, da CLT, o qual prevê que ' a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições' ". Ressaltou que "não altera esse entendimento o fato de a agravante encontrar-se em recuperação judicial, uma vez que o § 6º do referido art. 884 da CLT somente excepciona a garantia às entidades sem fins lucrativos". Assim, a decisão monocrática, nos moldes em que proferida, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o disposto no art. 899, § 10, da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, tem aplicação restrita à fase de conhecimento, não atingindo os recursos interpostos durante a fase de execução, regida pelo art. 884, § 6º, da CLT. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-RR-11789-95.2017.5.15.0021 , 5ª Turma , Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/08/2024). (grifos nossos) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. INAPLICABILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Constata-se a transcendência jurídica da causa, por envolver questão nova sobre a exegese da legislação trabalhista relativamente à exigência de garantia do juízo da execução para empresas em recuperação judicial, posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/17. Prevalece, todavia, nesta Corte Superior o entendimento no sentido de ser aplicável o artigo 899, §10, da CLT somente no processo de conhecimento, por ainda debater-se o mérito. Desse modo, tal preceito não se aplica aos processos em fase de execução, quando já houve condenação. Não garantido o juízo, incumbe ao executado recolher o depósito recursal no valor integral da execução, sob pena de deserção. A garantia da execução ou penhora está disciplinada no artigo 884, § 6º, da CLT, inserido pela Lei n° 13.467/17, o qual excetua apenas as entidades filantrópicas e/ou aqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. No caso, a decisão recorrida foi publicada em 09/09/2022 e o agravo de petição interposto em 23/09/2022, portanto na vigência da Lei nº 13.467/2017. Nesse contexto, mantida a deserção, não se divisa violação direta aos dispositivos da Constituição Federal indicados, na forma imposta pelo artigo 896, §2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST . Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1001572-24.2017.5.02.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 20/09/2024). (grifos nossos) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Nos termos do art. 884 da CLT, a garantia do Juízo é pressuposto extrínseco indispensável para a interposição de recursos nos processos em fase de execução. 2. Não estão eximidas dessa regra as empresas em recuperação judicial. 3. Ressalte-se que o art. 899, § 10, da CLT, instituído pela Lei 13.467/2017, determina que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial", somente se aplica aos processos em fase de conhecimento. 4. Na execução, como no caso em análise, incide o disposto no art. 884, § 6º, da CLT, o qual prevê que "a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições". 5. Não altera esse entendimento o fato de a reclamada encontrar-se em recuperação judicial, uma vez que o § 6º do referido art. 884 da CLT somente excepciona a garantia às entidades sem fins lucrativos . Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-109500-61.2001.5.01.0018, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/08/2024). (grifos nossos) Nesse contexto, o Regional decidiu em consonância com o entendimento sedimentado nesta Corte superior, no sentido de que o fato de a reclamada encontrar-se em recuperação judicial, não a isenta de depósito recursal na fase de execução e ainda o § 6º do referido art. 884 da CLT somente excepciona a garantia às entidades sem fins lucrativos, que não é o caso dos autos. Ademais, considerado o contexto fático-probatório carreado aos autos, insuscetível de reexame nesta instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST, há de se concluir que o acórdão regional está em harmonia com o entendimento jurisprudencial firmado no âmbito desta Corte, a inviabilizar o trânsito do recurso de revista da parte reclamada. Consequentemente, fica evidenciado que a causa não reflete os critérios de transcendência descritos pelo art. 896-A, § 1º, da CLT. Inarredável, assim, a ausência de preenchimento dos requisitos atinentes ao pleno e regular processamento do recurso de revista nesta instância uniformizadora. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC e nos arts. 118, X, e 255, inciso II, do RITST, não reconheço a transcendência da causa e nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO SANTOS ARAUJO GONCALVES

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Brimold Artefatos De Cimento Ltda e outros x Adriano Santos Araujo Goncalves

ID: 319232829

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010953-89.2023.5.03.0072

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRIMOLD ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA COAGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROINDUSTRIAIS E FLORESTAIS LTDA GT AGRO CARBO INDUSTRIAL LTDA INSTITUTO ELENA FUSARO TRINCANATO IEFT ITALMAGNESIO NORDESTE S A ROTAVI INDUSTRIAL LTDA SEDAL TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA

Polo Passivo:

ADRIANO SANTOS ARAUJO GONCALVES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HENRIQUE DIAS CORREA DA COSTA

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LEANDRO DURAES OLIVEIRA

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WALDIR BOLIVAR CANCADO PACHECO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0010953-89.2023.5.03.0072 AGRAVANTE: ROTAVI INDUSTRIAL LTDA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0010953-89.2023.5.03.0072 AGRAVANTE: ROTAVI INDUSTRIAL LTDA E OUTROS (6) AGRAVADO: ADRIANO SANTOS ARAUJO GONCALVES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010953-89.2023.5.03.0072 AGRAVANTE: ROTAVI INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: Dr. LEANDRO DURAES OLIVEIRA AGRAVANTE: ITALMAGNESIO NORDESTE S A ADVOGADO: Dr. LEANDRO DURAES OLIVEIRA AGRAVANTE: SEDAL TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA ADVOGADO: Dr. LEANDRO DURAES OLIVEIRA AGRAVANTE: COAGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROINDUSTRIAIS E FLORESTAIS LTDA ADVOGADO: Dr. LEANDRO DURAES OLIVEIRA AGRAVANTE: INSTITUTO ELENA FUSARO TRINCANATO IEFT ADVOGADO: Dr. LEANDRO DURAES OLIVEIRA AGRAVANTE: GT AGRO CARBO INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: Dr. LEANDRO DURAES OLIVEIRA AGRAVANTE: BRIMOLD ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA ADVOGADO: Dr. LEANDRO DURAES OLIVEIRA AGRAVADO: ADRIANO SANTOS ARAUJO GONCALVES ADVOGADO: Dr. HENRIQUE DIAS CORREA DA COSTA ADVOGADO: Dr. WALDIR BOLIVAR CANCADO PACHECO GMFG/smo/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional que negou seguimento ao recurso de revista. Na minuta de agravo a parte insiste no processamento do seu recurso de revista. Contraminuta e contrarrazões foram apresentadas. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. . O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, consignando os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo / Deserção. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Suspensão do Processo / Recuperação Judicial. Analisados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seu tema e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da CR, como exige o preceito supra. Inexistente, também, ofensa direta e literal aos incisos XXXV e LV do art. 5º da CR, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário e do contraditório e ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista Nas razões do agravo do instrumento, a recorrente reitera as alegações do recurso de revista e alega que o não conhecimento do Agravo interposto cerceia o seu direito em contraditar e atenta contra os princípios do devido processo legal e ampla defesa. Indica violação do artigo 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição da República, além de indicar divergência jurisprudencial. Ao exame. Registra-se, de início, que, por se tratar de demanda em fase de execução, o recurso de revista está restrito à hipótese de ofensa literal e direta à Constituição Federal. Desse modo, torna-se inócua a indicação de divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte. A Corte Regional, ao denegar seguimento ao recurso de revista, alegou a inocorrência de afronta direta e literal à aos dispositivos constitucionais invocados. No caso concreto, o Tribunal não conheceu do agravo de petição interposto pela executada Rotavi Industrial Ltda., devido à ausência de garantia do juízo. A executada argumentou que, estando em recuperação judicial, estaria isenta dessa exigência, conforme artigo 172 da Lei 11.101/05, e o artigo 899, §10, da CLT. No entanto, o Tribunal entendeu que a recuperação judicial não se enquadra entre as exceções previstas no artigo 884, §6º, da CLT, que dispensa a garantia do juízo apenas para entidades filantrópicas ou para seus diretores. Diante da ausência de comprovação de que a executada fosse uma entidade beneficente, o Tribunal concluiu que a dispensa da garantia do juízo não poderia ser concedida. Além disso, reforçou que a recuperação judicial não afasta a obrigatoriedade de garantir o juízo na execução trabalhista, visto que o art. 899, §10º, da CLT, prevê a isenção apenas quanto ao depósito recursal. Logo, as empresas em recuperação judicial não se encontram dispensadas da garantia da execução. O entendimento desta Corte é no sentindo de que a isenção do depósito recursal concedida à empresa em recuperação judicial, conforme o artigo 899, § 10, da CLT, não se aplica à fase de execução. Na fase executória, a exigência de garantia do juízo é regulada por dispositivo diverso, o artigo 884, § 6º, da CLT, que prevê exceções restritas às entidades filantrópicas e diretores dessas instituições. Nesse sentido cito precedentes desta Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ISENÇÃO NÃO CONFIGURADA. DESERÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . No caso em análise, nada obstante o inconformismo da ora executada no sentido de que logrou demonstrar o preenchimento dos requisitos autorizadores da concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, de modo a afastar à deserção do agravo de petição que lhe fora imposta, a Corte a quo registrou em sentido diametralmente oposto que "No caso dos autos, a agravante trouxe aos autos os balancetes patrimoniais de 2020/2021 de f. 2330/2348, ID. 8ecea56 e a Demonstração do Resultado do Exercício de 01/01/2021 até 31/12/2021 à f. 2354/2355, ID. 4b11b58. Não obstante, uma vez que o agravo foi interposto em 2023, entendo que a executada não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de comprovar que faz jus à concessão do benefício, uma vez não demonstrada a atual situação financeira em que se encontra" (fl. 2.674).Em acréscimo, registrou ainda que "O art. 884, § 6º, da CLT, excepciona da exigência de garantia do juízo apenas as entidades filantrópicas e/ou aqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. E, com a nova redação do art. 6º, III, da Lei 11.101/2005, conferida pela Lei 14.112/2020, a exceção se estendeu também às empresas em recuperação judicial, das quais não se exige a prévia garantia do juízo", concluindo não ser "a hipótese dos autos, já que se trata de executada, pessoa jurídica, ainda que esta fosse beneficiária da justiça gratuita, situação, como visto, não verificada nos autos", mantendo, nessa toada, a deserção proferida. Por fim, vale asseverar que, ainda que se tratasse de empresa em recuperação judicial, o que não é o caso dos autos, segundo registro fático do Regional, também não haveria fundamento legal para a pretendida dispensa da garantia do juízo. Com efeito, mesmo que a reclamada encontre-se em recuperação judicial, tal circunstância a isenta do recolhimento de depósito recursal na fase de conhecimento, mas não a libera da obrigação de garantir o juízo da execução. Ao tratar da garantia do juízo na execução (art. 884 da CLT), o legislador expressamente elencou a quem se destina eventual dispensa da exigência legal, mencionado no § 6º do dispositivo apenas as entidades filantrópicas e aqueles que compõem ou compuseram suas diretorias. Vale dizer, não há previsão legal de extensão às empresas em recuperação judicial. Por todo o exposto, de uma forma ou de outra, não ficou afastada a necessidade da garantia do juízo, nem os efeitos processuais de sua ausência. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-10399-95.2019.5.03.0137, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024).(grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional não conheceu do agravo de petição da reclamada em razão da falta de garantia do juízo, consignando que "o disposto no art. 899, §10, da CLT se aplica tão somente à fase de conhecimento, não havendo previsão legal para afastar a exigência da garantia do juízo das empresas em recuperação judicial." A decisão recorrida está em sintonia com a Súmula 128, II, desta Corte . O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-10851-43.2020.5.15.0006 , 6ª Turma , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/10/2024). (grifos nossos) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. ART. 884 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento a recurso de revista interposto pela executada. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho não conheceu do agravo de petição interposto pela executada por ausência de garantia do juízo. Na ocasião, a Corte de origem asseverou que " não há dispositivo legal no ordenamento jurídico brasileiro que retire de empresa submetida a regime de recuperação judicial a obrigação de garantir o juízo trabalhista para apresentação de embargos à execução, exigência que decorre do disposto no art. 884, caput, da CLT, o que acaba por alcançar o agravo de petição por ser este o recurso cabível das decisões proferidas pelo juiz na execução ". 3. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a Lei n.º 13.467/2017, ao isentar a empresa em recuperação judicial do depósito recursal, nos termos do art. 899, § 10, da CLT, não estendeu tal prerrogativa ao processo na fase de execução, na medida em que a garantia do juízo está prevista em capítulo diverso, especialmente no art. 884, § 6º, da CLT. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo não provido" (Ag-RR-10316-77.2015.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 11/09/2023). (grifos nossos) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que "na execução, incide o disposto no art. 884, § 6º, da CLT, o qual prevê que ' a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições' ". Ressaltou que "não altera esse entendimento o fato de a agravante encontrar-se em recuperação judicial, uma vez que o § 6º do referido art. 884 da CLT somente excepciona a garantia às entidades sem fins lucrativos". Assim, a decisão monocrática, nos moldes em que proferida, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o disposto no art. 899, § 10, da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, tem aplicação restrita à fase de conhecimento, não atingindo os recursos interpostos durante a fase de execução, regida pelo art. 884, § 6º, da CLT. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-RR-11789-95.2017.5.15.0021 , 5ª Turma , Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/08/2024). (grifos nossos) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. INAPLICABILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Constata-se a transcendência jurídica da causa, por envolver questão nova sobre a exegese da legislação trabalhista relativamente à exigência de garantia do juízo da execução para empresas em recuperação judicial, posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/17. Prevalece, todavia, nesta Corte Superior o entendimento no sentido de ser aplicável o artigo 899, §10, da CLT somente no processo de conhecimento, por ainda debater-se o mérito. Desse modo, tal preceito não se aplica aos processos em fase de execução, quando já houve condenação. Não garantido o juízo, incumbe ao executado recolher o depósito recursal no valor integral da execução, sob pena de deserção. A garantia da execução ou penhora está disciplinada no artigo 884, § 6º, da CLT, inserido pela Lei n° 13.467/17, o qual excetua apenas as entidades filantrópicas e/ou aqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. No caso, a decisão recorrida foi publicada em 09/09/2022 e o agravo de petição interposto em 23/09/2022, portanto na vigência da Lei nº 13.467/2017. Nesse contexto, mantida a deserção, não se divisa violação direta aos dispositivos da Constituição Federal indicados, na forma imposta pelo artigo 896, §2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST . Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1001572-24.2017.5.02.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 20/09/2024). (grifos nossos) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Nos termos do art. 884 da CLT, a garantia do Juízo é pressuposto extrínseco indispensável para a interposição de recursos nos processos em fase de execução. 2. Não estão eximidas dessa regra as empresas em recuperação judicial. 3. Ressalte-se que o art. 899, § 10, da CLT, instituído pela Lei 13.467/2017, determina que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial", somente se aplica aos processos em fase de conhecimento. 4. Na execução, como no caso em análise, incide o disposto no art. 884, § 6º, da CLT, o qual prevê que "a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições". 5. Não altera esse entendimento o fato de a reclamada encontrar-se em recuperação judicial, uma vez que o § 6º do referido art. 884 da CLT somente excepciona a garantia às entidades sem fins lucrativos . Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-109500-61.2001.5.01.0018, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/08/2024). (grifos nossos) Nesse contexto, o Regional decidiu em consonância com o entendimento sedimentado nesta Corte superior, no sentido de que o fato de a reclamada encontrar-se em recuperação judicial, não a isenta de depósito recursal na fase de execução e ainda o § 6º do referido art. 884 da CLT somente excepciona a garantia às entidades sem fins lucrativos, que não é o caso dos autos. Ademais, considerado o contexto fático-probatório carreado aos autos, insuscetível de reexame nesta instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST, há de se concluir que o acórdão regional está em harmonia com o entendimento jurisprudencial firmado no âmbito desta Corte, a inviabilizar o trânsito do recurso de revista da parte reclamada. Consequentemente, fica evidenciado que a causa não reflete os critérios de transcendência descritos pelo art. 896-A, § 1º, da CLT. Inarredável, assim, a ausência de preenchimento dos requisitos atinentes ao pleno e regular processamento do recurso de revista nesta instância uniformizadora. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC e nos arts. 118, X, e 255, inciso II, do RITST, não reconheço a transcendência da causa e nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - COAGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROINDUSTRIAIS E FLORESTAIS LTDA

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Brimold Artefatos De Cimento Ltda e outros x Adriano Santos Araujo Goncalves

ID: 319232854

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010953-89.2023.5.03.0072

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRIMOLD ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA COAGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROINDUSTRIAIS E FLORESTAIS LTDA GT AGRO CARBO INDUSTRIAL LTDA INSTITUTO ELENA FUSARO TRINCANATO IEFT ITALMAGNESIO NORDESTE S A ROTAVI INDUSTRIAL LTDA SEDAL TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA

Polo Passivo:

ADRIANO SANTOS ARAUJO GONCALVES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HENRIQUE DIAS CORREA DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DURAES OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WALDIR BOLIVAR CANCADO PACHECO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0010953-89.2023.5.03.0072 AGRAVANTE: ROTAVI INDUSTRIAL LTDA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0010953-89.2023.5.03.0072 AGRAVANTE: ROTAVI INDUSTRIAL LTDA E OUTROS (6) AGRAVADO: ADRIANO SANTOS ARAUJO GONCALVES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010953-89.2023.5.03.0072 AGRAVANTE: ROTAVI INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: Dr. LEANDRO DURAES OLIVEIRA AGRAVANTE: ITALMAGNESIO NORDESTE S A ADVOGADO: Dr. LEANDRO DURAES OLIVEIRA AGRAVANTE: SEDAL TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA ADVOGADO: Dr. LEANDRO DURAES OLIVEIRA AGRAVANTE: COAGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROINDUSTRIAIS E FLORESTAIS LTDA ADVOGADO: Dr. LEANDRO DURAES OLIVEIRA AGRAVANTE: INSTITUTO ELENA FUSARO TRINCANATO IEFT ADVOGADO: Dr. LEANDRO DURAES OLIVEIRA AGRAVANTE: GT AGRO CARBO INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: Dr. LEANDRO DURAES OLIVEIRA AGRAVANTE: BRIMOLD ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA ADVOGADO: Dr. LEANDRO DURAES OLIVEIRA AGRAVADO: ADRIANO SANTOS ARAUJO GONCALVES ADVOGADO: Dr. HENRIQUE DIAS CORREA DA COSTA ADVOGADO: Dr. WALDIR BOLIVAR CANCADO PACHECO GMFG/smo/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional que negou seguimento ao recurso de revista. Na minuta de agravo a parte insiste no processamento do seu recurso de revista. Contraminuta e contrarrazões foram apresentadas. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. . O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, consignando os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo / Deserção. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Suspensão do Processo / Recuperação Judicial. Analisados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seu tema e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da CR, como exige o preceito supra. Inexistente, também, ofensa direta e literal aos incisos XXXV e LV do art. 5º da CR, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário e do contraditório e ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista Nas razões do agravo do instrumento, a recorrente reitera as alegações do recurso de revista e alega que o não conhecimento do Agravo interposto cerceia o seu direito em contraditar e atenta contra os princípios do devido processo legal e ampla defesa. Indica violação do artigo 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição da República, além de indicar divergência jurisprudencial. Ao exame. Registra-se, de início, que, por se tratar de demanda em fase de execução, o recurso de revista está restrito à hipótese de ofensa literal e direta à Constituição Federal. Desse modo, torna-se inócua a indicação de divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte. A Corte Regional, ao denegar seguimento ao recurso de revista, alegou a inocorrência de afronta direta e literal à aos dispositivos constitucionais invocados. No caso concreto, o Tribunal não conheceu do agravo de petição interposto pela executada Rotavi Industrial Ltda., devido à ausência de garantia do juízo. A executada argumentou que, estando em recuperação judicial, estaria isenta dessa exigência, conforme artigo 172 da Lei 11.101/05, e o artigo 899, §10, da CLT. No entanto, o Tribunal entendeu que a recuperação judicial não se enquadra entre as exceções previstas no artigo 884, §6º, da CLT, que dispensa a garantia do juízo apenas para entidades filantrópicas ou para seus diretores. Diante da ausência de comprovação de que a executada fosse uma entidade beneficente, o Tribunal concluiu que a dispensa da garantia do juízo não poderia ser concedida. Além disso, reforçou que a recuperação judicial não afasta a obrigatoriedade de garantir o juízo na execução trabalhista, visto que o art. 899, §10º, da CLT, prevê a isenção apenas quanto ao depósito recursal. Logo, as empresas em recuperação judicial não se encontram dispensadas da garantia da execução. O entendimento desta Corte é no sentindo de que a isenção do depósito recursal concedida à empresa em recuperação judicial, conforme o artigo 899, § 10, da CLT, não se aplica à fase de execução. Na fase executória, a exigência de garantia do juízo é regulada por dispositivo diverso, o artigo 884, § 6º, da CLT, que prevê exceções restritas às entidades filantrópicas e diretores dessas instituições. Nesse sentido cito precedentes desta Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ISENÇÃO NÃO CONFIGURADA. DESERÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . No caso em análise, nada obstante o inconformismo da ora executada no sentido de que logrou demonstrar o preenchimento dos requisitos autorizadores da concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, de modo a afastar à deserção do agravo de petição que lhe fora imposta, a Corte a quo registrou em sentido diametralmente oposto que "No caso dos autos, a agravante trouxe aos autos os balancetes patrimoniais de 2020/2021 de f. 2330/2348, ID. 8ecea56 e a Demonstração do Resultado do Exercício de 01/01/2021 até 31/12/2021 à f. 2354/2355, ID. 4b11b58. Não obstante, uma vez que o agravo foi interposto em 2023, entendo que a executada não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de comprovar que faz jus à concessão do benefício, uma vez não demonstrada a atual situação financeira em que se encontra" (fl. 2.674).Em acréscimo, registrou ainda que "O art. 884, § 6º, da CLT, excepciona da exigência de garantia do juízo apenas as entidades filantrópicas e/ou aqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. E, com a nova redação do art. 6º, III, da Lei 11.101/2005, conferida pela Lei 14.112/2020, a exceção se estendeu também às empresas em recuperação judicial, das quais não se exige a prévia garantia do juízo", concluindo não ser "a hipótese dos autos, já que se trata de executada, pessoa jurídica, ainda que esta fosse beneficiária da justiça gratuita, situação, como visto, não verificada nos autos", mantendo, nessa toada, a deserção proferida. Por fim, vale asseverar que, ainda que se tratasse de empresa em recuperação judicial, o que não é o caso dos autos, segundo registro fático do Regional, também não haveria fundamento legal para a pretendida dispensa da garantia do juízo. Com efeito, mesmo que a reclamada encontre-se em recuperação judicial, tal circunstância a isenta do recolhimento de depósito recursal na fase de conhecimento, mas não a libera da obrigação de garantir o juízo da execução. Ao tratar da garantia do juízo na execução (art. 884 da CLT), o legislador expressamente elencou a quem se destina eventual dispensa da exigência legal, mencionado no § 6º do dispositivo apenas as entidades filantrópicas e aqueles que compõem ou compuseram suas diretorias. Vale dizer, não há previsão legal de extensão às empresas em recuperação judicial. Por todo o exposto, de uma forma ou de outra, não ficou afastada a necessidade da garantia do juízo, nem os efeitos processuais de sua ausência. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-10399-95.2019.5.03.0137, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024).(grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional não conheceu do agravo de petição da reclamada em razão da falta de garantia do juízo, consignando que "o disposto no art. 899, §10, da CLT se aplica tão somente à fase de conhecimento, não havendo previsão legal para afastar a exigência da garantia do juízo das empresas em recuperação judicial." A decisão recorrida está em sintonia com a Súmula 128, II, desta Corte . O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-10851-43.2020.5.15.0006 , 6ª Turma , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/10/2024). (grifos nossos) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. ART. 884 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento a recurso de revista interposto pela executada. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho não conheceu do agravo de petição interposto pela executada por ausência de garantia do juízo. Na ocasião, a Corte de origem asseverou que " não há dispositivo legal no ordenamento jurídico brasileiro que retire de empresa submetida a regime de recuperação judicial a obrigação de garantir o juízo trabalhista para apresentação de embargos à execução, exigência que decorre do disposto no art. 884, caput, da CLT, o que acaba por alcançar o agravo de petição por ser este o recurso cabível das decisões proferidas pelo juiz na execução ". 3. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a Lei n.º 13.467/2017, ao isentar a empresa em recuperação judicial do depósito recursal, nos termos do art. 899, § 10, da CLT, não estendeu tal prerrogativa ao processo na fase de execução, na medida em que a garantia do juízo está prevista em capítulo diverso, especialmente no art. 884, § 6º, da CLT. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo não provido" (Ag-RR-10316-77.2015.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 11/09/2023). (grifos nossos) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que "na execução, incide o disposto no art. 884, § 6º, da CLT, o qual prevê que ' a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições' ". Ressaltou que "não altera esse entendimento o fato de a agravante encontrar-se em recuperação judicial, uma vez que o § 6º do referido art. 884 da CLT somente excepciona a garantia às entidades sem fins lucrativos". Assim, a decisão monocrática, nos moldes em que proferida, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o disposto no art. 899, § 10, da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, tem aplicação restrita à fase de conhecimento, não atingindo os recursos interpostos durante a fase de execução, regida pelo art. 884, § 6º, da CLT. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-RR-11789-95.2017.5.15.0021 , 5ª Turma , Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/08/2024). (grifos nossos) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. INAPLICABILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Constata-se a transcendência jurídica da causa, por envolver questão nova sobre a exegese da legislação trabalhista relativamente à exigência de garantia do juízo da execução para empresas em recuperação judicial, posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/17. Prevalece, todavia, nesta Corte Superior o entendimento no sentido de ser aplicável o artigo 899, §10, da CLT somente no processo de conhecimento, por ainda debater-se o mérito. Desse modo, tal preceito não se aplica aos processos em fase de execução, quando já houve condenação. Não garantido o juízo, incumbe ao executado recolher o depósito recursal no valor integral da execução, sob pena de deserção. A garantia da execução ou penhora está disciplinada no artigo 884, § 6º, da CLT, inserido pela Lei n° 13.467/17, o qual excetua apenas as entidades filantrópicas e/ou aqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. No caso, a decisão recorrida foi publicada em 09/09/2022 e o agravo de petição interposto em 23/09/2022, portanto na vigência da Lei nº 13.467/2017. Nesse contexto, mantida a deserção, não se divisa violação direta aos dispositivos da Constituição Federal indicados, na forma imposta pelo artigo 896, §2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST . Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1001572-24.2017.5.02.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 20/09/2024). (grifos nossos) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Nos termos do art. 884 da CLT, a garantia do Juízo é pressuposto extrínseco indispensável para a interposição de recursos nos processos em fase de execução. 2. Não estão eximidas dessa regra as empresas em recuperação judicial. 3. Ressalte-se que o art. 899, § 10, da CLT, instituído pela Lei 13.467/2017, determina que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial", somente se aplica aos processos em fase de conhecimento. 4. Na execução, como no caso em análise, incide o disposto no art. 884, § 6º, da CLT, o qual prevê que "a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições". 5. Não altera esse entendimento o fato de a reclamada encontrar-se em recuperação judicial, uma vez que o § 6º do referido art. 884 da CLT somente excepciona a garantia às entidades sem fins lucrativos . Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-109500-61.2001.5.01.0018, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/08/2024). (grifos nossos) Nesse contexto, o Regional decidiu em consonância com o entendimento sedimentado nesta Corte superior, no sentido de que o fato de a reclamada encontrar-se em recuperação judicial, não a isenta de depósito recursal na fase de execução e ainda o § 6º do referido art. 884 da CLT somente excepciona a garantia às entidades sem fins lucrativos, que não é o caso dos autos. Ademais, considerado o contexto fático-probatório carreado aos autos, insuscetível de reexame nesta instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST, há de se concluir que o acórdão regional está em harmonia com o entendimento jurisprudencial firmado no âmbito desta Corte, a inviabilizar o trânsito do recurso de revista da parte reclamada. Consequentemente, fica evidenciado que a causa não reflete os critérios de transcendência descritos pelo art. 896-A, § 1º, da CLT. Inarredável, assim, a ausência de preenchimento dos requisitos atinentes ao pleno e regular processamento do recurso de revista nesta instância uniformizadora. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC e nos arts. 118, X, e 255, inciso II, do RITST, não reconheço a transcendência da causa e nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GT AGRO CARBO INDUSTRIAL LTDA

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Processo nº 1001572-84.2024.4.01.3001

ID: 321465731

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001572-84.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAISSA SANTOS PAULINO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAFAEL CARNEIRO RIBEIRO DENE

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001572-84… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001572-84.2024.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAISSA SANTOS PAULINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL CARNEIRO RIBEIRO DENE - AC3749-A POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório por expressa determinação legal (artigo 38 da Lei n°. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n°. 10.259/01). À míngua de preliminares efetivamente arguidas e presentes os pressupostos processuais, passo ao julgamento do mérito da causa, conforme art. 355, I, do Código de Processo Civil. A demandante ajuizou a presente ação previdenciária contra o INSS, objetivando a concessão do benefício de salário-maternidade rural, em razão do nascimento de seu filho PABLO GAEL SANTOS SOUZA, ocorrido em 27/04/2023. Nos termos do artigo 71, caput da Lei n.º 8.213/91, o benefício de salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data da ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção da maternidade. Outrossim, o art. 71-A da Lei de Benefícios acrescenta que também é devido o benefício “ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança”. Ainda, de acordo com a Lei de Benefícios, independe de carência a concessão do benefício para as seguradas empregadas, trabalhadora avulsa e empregada doméstica (LBPS art. 26, inc. VI,), sendo a carência, entretanto, de dez contribuições mensais para a segurada contribuinte individual, especial e facultativa, salvo em caso de parto antecipado, quando o período de carência será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado. Ocorre que, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADI 2110 e ADI 2111, que questionavam a Lei n.º 9.876/1999, sobre contribuição previdenciária, com relatoria do Ministro Nunes Marques, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a exigência de carência para obter o salário-maternidade, que antes estava prevista na lei. De acordo com o STF, viola o princípio da isonomia a imposição de carência para a concessão do salário-maternidade, por estabelecer distinção ilegítima entre, de um lado, contribuintes individuais e seguradas especiais e, de outro, seguradas empregadas, domésticas e trabalhadoras avulsas. Assim, a Corte Constitucional firmou tese no sentido de que“é inconstitucional — por violar os princípios da isonomia, da razoabilidade e da proteção constitucional à maternidade — o período de carência (10 contribuições mensais) para a concessão do benefício de salário-maternidade exigido para algumas categorias de seguradas (arts. 25, III, e 26, VI, Lei nº 8.213/91)” (STF. Plenário ADI 2.110/DF, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 21/03/2024 – Info 1129). Portanto, no cenário atual, basta a comprovação da qualidade de segurada, de qualquer categoria, na data do parto, guarda ou adoção, para que seja devido o benefício de salário-maternidade. Avaliando o caso dos autos por essas diretrizes normativas, observo que o nascimento do filho PABLO GAEL SANTOS SOUZA, ocorrido em 27/04/2023., foi devidamente comprovado por intermédio da documentação colacionada à fl. 20 do ID. 2118027673 (certidão de nascimento). De outro giro, observo que o pedido administrativo foi indeferido pois a requerida não teria comprovado o período de 10 meses de contribuição anterior ao nascimento. Contudo, vejo que a decisão do INSS não foi acertada. De fato, para comprovação da qualidade de segurada especial é necessário que o labor rural seja exercido individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido como a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, §1º da Lei n.º 8.213/91). Na espécie, observo que foi juntado ao feito prova robusta do labor rural desempenhado pela parte autora. Nesse contexto, entendo que a comprovação condição de segurada especial e o efetivo exercício de atividade rural ao tempo do nascimento da criança como tal dispensa a realização de audiência de instrução e julgamento para colheita de prova oral. A propósito, constato que foram juntados ao feito os seguintes documentos para ratificar o trabalho como segurada especial da demandante, nos termos do art. 106 da LBPS, à luz das Súmulas 6, 14 e 34 da Turma Nacional de Uniformização, alcançando a data imediatamente anterior ao início do benefício, a envolver, por exemplo: Certidão de Nascimento e Declaração de Nascido Vivo de Pablo Gael Santos Souza (id 2118027673 – fls. 20-21) que demonstram a habitação rural da genitora à época da DIB; formulário de visita técnica que demonstra a realização de atividade rural na propriedade da sogra da requerente, a Sra. Rosa Maria Oliveira da Silva, datado de 2017 ( id 2118027673 – fl. 11). Aliado a isso, destaco que não há nos dados do CNIS da demandante (ID. 2118027673 – fl. 31), registros de vínculos urbanos formais, recolhimentos na condição de qualquer outra categoria de segurada ou aquisição de bens incompatíveis com a situação de segurada especial e que não há contrapontos em outros documentos que exijam esclarecimentos em provas orais. De fato, observa-se que o INSS se limitou a desqualificar, de forma genérica, a documentação juntada pela parte autora inexistindo motivação legítima e concreta para indeferimento da prestação previdenciária pleiteada nestes autos. Embora a praxe seja a realização de prova oral para confirmação do início de prova documental, reputo dispensável no caso concreto. Logo, há de se presumir a continuidade do trabalho rural da autora, na condição de segurada especial, dispensando-se, por economia processual, a realização de audiência de instrução. Nessa linha, registro recente entendimento sedimentado no Enunciado 222 do FONAJEF, segundo o qual "É possível o julgamento do mérito dos pedidos de benefício previdenciário rural com base em prova exclusivamente documental, caso seja suficiente para a comprovação do período de atividade rural alegado na petição inicial." Sobre a matéria, cumpre citar, ainda que a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Pará e Amapá tem adotado o entendimento sobre a possibilidade de julgamento do processo com base exclusivamente em prova documental, independentemente de audiência, quando houver robusta prova material acerca da qualidade de segurado especial, sem elementos contrários à pretensão autoral. A propósito, confira-se a ementa do aludido acórdão: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. REQUISITOS SATISFEITOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Insurge-se o INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de salário-maternidade a segurado especial. 2. Para efeito de concessão de salário-maternidade à segurada especial, impõe-se a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (art. 39, parágrafo único da Lei nº 8.213/91). 3. Em 03/03/2018 nasceu a criança. 4. É desnecessária a produção de prova oral para a comprovação de atividade rural, sempre que aautodeclaraçãoe demais elementos de prova se mostrarem suficientes para o reconhecimento do período alegado, hipótese dos autos. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL SUFICIENTE. CERTIDÃO FUNAI. BENEFÍCIO MANTIDO. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE OFÍCIO NA FORMA MCJF. 1- Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face da sentença de fl. 119/126, que julgou parcialmente procedente o pedido, concedendo aposentadoria por idade rural - segurado especial - com DIB em 14/10/2016 (data da citação). Não houve antecipação de tutela nem indicação de índices de correção monetária e juros na sentença, proferida em junho/2018. Em razões de apelação (fl. 134/138), o INSS alega que a qualidade de segurado especial não foi reconhecida pela autarquia, encontrando-se, portanto, controversa, razão pela qual se torna necessária a realização de audiência de instrução para oitiva de testemunha. 2- Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação do INSS. 3- Aposentadoria rural. No caso de aposentadoria rural, deverão ser observados os requisitos dispostos nos artigos 48, 55 § 3º e 142, todos da Lei 8.213/91. Faço constar ainda que, no tocante à aposentadoria rural, a possibilidade de descontinuidade (prevista no art. 48, § 2º, da Lei 8.213/91) não pode abranger situações em que o segurado parou com a atividade rural por período muito longo, pois do contrário burlaria o tempo mínimo necessário à concessão do benefício: 15 anos de labor rural no período imediatamente anterior ao requerimento ou ao preenchimento dos requisitos. Pois bem. O autor nasceu em 06/10/1954, completando, portanto, 60 anos de idade em 06/10/2014. Assim, para concessão do benefício postulado, deveria comprovar o período de 180 meses de atividade rural para fins de carência (art. 142 da Lei 8.213/91), ainda que de forma descontínua, a ser demonstrado em período imediatamente anterior ao cumprimento do requisito etário ou do requerimento administrativo (DER em 10/10/2014 - fl. 31). Portanto, o período de prova será de 1999 a 2014 (idade/DER). No caso em apreço, os documentos apresentados como início de prova material do labor rural foram: a) certidão da Justiça Eleitoral, emitida em 2014, constando a ocupação de agricultor (fl. 21); b) certidão de nascimento em que consta ser nascido em Autazes - AM "Etnia Mura" (fl. 22) e registro administrativo de nascimento de índio - RANI (fl. 23); c) recebimento de auxílio-doença como segurado especial em 2002 (fl. 32) e 2003 (fl. 33); d) certidão de exercício de atividade rural da FUNAI em que consta os períodos laborados como segurado especial indígena na Aldeia Lago do Iguapenú de 06/10/1972 a 05/05/2005 e de 25/04/1974 a 10/10/2014 (fl. 36). Considerando a certidão emitida pela FUNAI, em que há afirmação de desempenho de labor rural exercido por indígena entre 1972 e 2014, entendo ser desnecessária a oitiva de testemunhas, uma vez que o referido documento goza de presunção de veracidade. Vale dizer que o próprio INSS reconheceu a condição de segurado especial do autor em 2002/2003 e não houve impugnação específica contra a mencionada certidão, emitida pelo Poder Público. Por fim, quanto ao requerimento administrativo efetuado em 2014, para aposentadoria rural (fl. 31), não foi apresentado cópia, nos autos, do procedimento administrativo pelo INSS. Ademais, cumpre acrescentar a existência de Nota Técnica, de 02/junho/2020, elaborada pelo Centro de Inteligência das Seções Judiciárias que compõem o TRF da 4ª Região (Nota Técnica Conjunta nº 01/2020 - CLIPR/CLISC/CLIRS) no sentido de ser avaliada a desnecessidade de produção de prova oral para a comprovação de atividade rural, sempre que a autodeclaração e demais elementos de prova se mostrarem suficientes para o reconhecimento do período alegado, reforçando-se a utilidade da consulta a cadastros públicos. Na mesma linha, vem atuando a própria autarquia ré. Este o quadro, concluo que a prova material é suficiente para comprovação do labor rural entre 1999 e 2014, período de carência, impondo-se a manutenção do benefício desde a data da citação. 4- Correção monetária e juros moratórios. Deverá ser aplicado o Manual de Cálculos da Justiça Federal, que já observa o RE 870.947/SE (tema 810), sob a sistemática da repercussão geral e com trânsito em julgado em 03/03/2020. 5- Custas e honorários. Custas e honorários ficam mantidos na forma arbitrada na sentença. 6- Apelação do INSS não provida. Aplicação de ofício do MCJF.”. (TRF/1ª Região. 0006403-61.2016.4.01.3200. APELAÇÃO CIVEL (AC). Relatora: JUÍZA FEDERAL CAMILE LIMA SANTOS. Órgão Julgador: 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS. e-DJF1 07/05/2021). 5. No caso, a parte autora juntou certidão de casamento de seus avós paternos dando conta da profissão de seu avô como lavrador, o CNIS e o CadÚnico confirmam a residência em zona rural do casal, no mesmo endereço da conta de energia juntada à exordial, em nome da mãe da autora, a certidão eleitoral informa que vota em zona rural, bem como não há registros de vínculos empregatícios no CNIS em seu nome ou de seu companheiro. Por fim, há informação nos autos do INSS deque já houve o pagamento administrativo do benefício. 6. Recurso desprovido. Sem custas e honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões. (art. 46 da Lei 9099/95). ACÓRDÃO. Acordam os juízes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais das Seções Judiciárias do Pará e do Amapá, por unanimidade,CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da juíza relatora, lavrado sob a forma de ementa. (TRF 1ª Região. 1019988-61.2020.4.01.3900, 1ª TURMA RECURSAL DA SJAP E DA SJPA, Relatora: JUÍZA FEDERAL ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM, julgado em 03/12/2021). (Grifei). Nesse cenário, considero comprovada a condição de segurada especial e o exercício da atividade rural ao tempo do nascimento da criança, motivos pelos quais a autora tem direito ao benefício de salário-maternidade rural ora pleiteado, nos termosdos artigos25, inciso III,39, parágrafo único, e 71, todos daLei n.º 8.213/91. A respeito das parcelas vencidas, elas merecem adição de juros desde a citação e correção monetária contada do vencimento de cada prestação mensal, conforme os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se, ainda, as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n.º 113 de 8 de dezembro de 2021. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder à parte autora RAISSA SANTOS PAULINO (CPF: 108.435.472-19) o benefício de salário-maternidade rural, correspondente a 120 (cento e vinte) dias, contados do nascimento da criança PABLO GAEL SANTOS SOUZA, ocorrido em 27/04/2023, acrescido de abono anual (art. 120, §2º, do Decreto n.º 3.048/1999), devendo incidir juros de mora contados da citação em 19/07/2024 e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se, ainda, as alterações promovidas pela EC n.º 113/2021, de modo a totalizar R$ 6.989,48 conforme cálculos anexo. Sem condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do art. 99, §3.º, do CPC. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Transcorrido o prazo legal, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, mantida a sentença, intime-se a autarquia previdenciária por meio da Central de Análise de Benefício–Demandas Judiciais (CEAB-DJ), para implementar e/ou comprovar o registro da implantação/averbação do salário maternidade nos sistemas próprios do benefício concedido (sem pagamento/efeitos financeiros na via administrativa). Havendo concordância quanto aos cálculos apresentados ou não havendo manifestação da parte ré, sem necessidade de nova conclusão, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) correspondentes. Havendo pedido expresso e juntada de cópia do contrato de honorários advocatícios para fins de destaque, desde que antes da elaboração da RPV (art. 16 da Resolução n.º 822/2023 da Conselho da Justiça Federal), fica autorizado o decote dos honorários advocatícios, limitado em 30% do valor total, em favor do(a) causídico(a), por força do instituto da lesão, consoante jurisprudência do STJ (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Comprovado o pagamento e não havendo implantação de benefício pendente, arquivem-se os autos, com as cautelas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Registrada automaticamente no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado digitalmente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Processo nº 1035151-06.2020.8.11.0041

ID: 323212178

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035151-06.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JACO CARLOS SILVA COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035151-06.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, DPVAT] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035151-06.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, DPVAT] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - CNPJ: 61.198.164/0036-90 (APELANTE), PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - CNPJ: 61.198.164/0001-60 (APELANTE), JACO CARLOS SILVA COELHO - CPF: 361.251.211-00 (ADVOGADO), ANA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 002.295.341-80 (APELADO), THIAGO SILVA FERREIRA - CPF: 030.450.731-82 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. LESÃO FUNCIONAL EM MEMBRO SUPERIOR. CÁLCULO PROPORCIONAL. LAUDO PERICIAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEI Nº 6.194/1974. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por seguradora contra sentença da 8ª Vara Cível de Cuiabá/MT que julgou procedente ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT, fixando o valor em R$ 2.362,50, com correção monetária desde o sinistro e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a invalidez parcial decorrente de lesão no punho direito, com comprometimento funcional de 25% do membro superior, deve ser indenizada com base no percentual correspondente à articulação do punho ou à totalidade funcional do membro afetado. III. Razões de decidir 3. A legislação do seguro DPVAT estabelece que o valor da indenização por invalidez parcial deve observar proporcionalidade entre o grau da incapacidade e o percentual previsto na tabela anexa à L. nº 6.194/1974. 4. O laudo pericial indicou perda funcional de 25% do membro superior, e não apenas do punho, razão pela qual se aplica o percentual de 25% sobre 70% (membro superior), totalizando corretamente R$ 2.362,50. 5. A interpretação defendida pela recorrente não se coaduna com os elementos técnicos constantes nos autos, tampouco com a jurisprudência deste Tribunal, que adota a repercussão funcional como critério para o cálculo indenizatório proporcional. 6. Inviável o reconhecimento de litigância de má-fé, pois não restou demonstrado o elemento subjetivo de má-fé na conduta recursal. 7. É devida a majoração dos honorários advocatícios na instância recursal, considerando a atuação do patrono da parte vencedora, fixando-se o valor em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, §§ 2º, 8º e 11, do CPC/2015. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A indenização do seguro DPVAT por invalidez permanente parcial deve ser calculada proporcionalmente ao grau de comprometimento funcional da lesão, observado o tipo anatômico afetado, nos termos da tabela anexa à Lei nº 6.194/1974.” “2. Não caracteriza litigância de má-fé a interposição de recurso fundamentado em interpretação jurídica plausível, ainda que rejeitada.” Dispositivos relevantes citados: L. nº 6.194/1974, art. 3º, § 1º, inc. II; CPC, art. 85, §§ 2º, 8º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 148.287/GO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 22.05.2012; STJ, AgRg no AREsp 14312/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 17.11.2011; TJMT, Apelação Cível nº 1038872-63.2020.8.11.0041, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 30.07.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em face de ANA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS, com o objetivo de reformar sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT nos autos da ação de cobrança do seguro DPVAT, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a seguradora ao pagamento da indenização de R$ 2.362,50, com correção monetária desde a data do evento danoso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. A parte recorrente sustenta, em síntese, que a condenação não observou a proporcionalidade legalmente estabelecida para a apuração da indenização por invalidez permanente prevista no art. 3º, § 1º, II da Lei n. 6.194/74, tampouco respeitou os percentuais indicados na tabela anexa à legislação que rege o seguro DPVAT. Argumenta que a sentença ignorou o conteúdo do laudo pericial, que apontou redução funcional de 25% da mobilidade de um dos punhos da autora, sem caracterização de invalidez total. Com base nisso, aduz que a indenização devida deveria ser apurada aplicando-se primeiramente o percentual previsto na tabela legal para a perda completa da mobilidade do punho (25% sobre R$ 13.500,00, resultando em R$ 3.375,00), e, sobre esse valor, aplicar-se o grau de repercussão funcional (25%), o que conduziria a um valor final de R$ 843,75. Alega, portanto, que houve flagrante excesso na condenação, a qual desconsiderou a gradação estabelecida legalmente, conforme jurisprudência consolidada no Enunciado n. 474 do Superior Tribunal de Justiça, bem como nos julgados das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 4627 e 4350, que reconheceram a validade da aplicação proporcional da indenização no seguro DPVAT. Argumenta, ainda, que a jurisprudência pátria reconhece a validade e a aplicação obrigatória da Tabela Legal e da gradação da invalidez, exigindo-se o respeito à conclusão pericial técnica quanto ao grau da lesão sofrida. Ao final, requer que o recurso seja conhecido e provido para reformar a sentença. Em contrarrazões, a parte apelada sustenta que a sentença a quo deve ser mantida quanto a indenização arbitrada, todavia, de ser reformada em relação aos honorários advocatícios, que devem ser majorados devido ao trabalho desenvolvido. Afirma que o valor de R$ 2.362,50 reflete corretamente a aplicação proporcional dos percentuais previstos na legislação do Seguro DPVAT, tendo como base o laudo pericial que atestou perda de força no punho com comprometimento do membro superior. Alega, ainda, que o recurso interposto pela seguradora é manifestamente protelatório, caracterizando litigância de má-fé, razão pela qual requer sua condenação ao pagamento de multa de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 80, I e VII do CPC (Id. 291875399). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conforme mencionado, cuida-se de recurso de Apelação apresentado por Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais com o objetivo de obter a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível de Cuiabá/MT, que julgou procedente o pedido inicial, condenando a seguradora ao pagamento da indenização de R$ 2.362,50, corrigida monetariamente desde a data do sinistro e com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A controvérsia central dos autos consiste na correta aplicação dos percentuais indenizatórios previstos na legislação do Seguro DPVAT para casos de invalidez permanente, especificamente quanto à interpretação do laudo pericial que constatou invalidez funcional de 25% em decorrência de lesão no punho direito. Conforme documentado nos autos, o laudo pericial médico concluiu pela existência de "perda da força e mobilidade do membro superior direito", resultando em comprometimento funcional mensurado em 25%. A questão jurídica fundamental consiste em determinar se esta lesão deve ser enquadrada como perda específica do punho ou como comprometimento mais amplo do membro superior. O artigo 3º, § 1º, inciso II, da Lei 6.194/74 estabelece o regime de proporcionalidade para casos de invalidez permanente, determinando que a indenização deve observar a extensão das lesões, conforme tabela anexa à legislação. Esta proporcionalidade constitui princípio basilar do sistema indenizatório do DPVAT, é consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça através da Sumula 474. “A indenização do seguro DPVAT , em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.” (SÚMULA 474, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 19/06/2012) Analisando detidamente a tabela anexa à Lei 6.194/74 e as conclusões periciais, verifica-se que a lesão descrita não se enquadra exclusivamente na categoria "perda completa da mobilidade de um dos punhos" (25%), conforme sustenta a recorrente. O laudo pericial evidencia que o comprometimento funcional transcende a articulação específica do punho, afetando o membro superior como um todo, conforme expressamente consignado no documento técnico (Id. 291875377). A interpretação sistemática da legislação e a análise das conclusões periciais demonstram que o comprometimento funcional de 25% deve incidir sobre o percentual correspondente à "perda anatômica e/ou funcional completa de um membro superior" (70%), resultando no cálculo: R$ 13.500,00 x 70% x 25% = R$ 2.362,50, valor este corretamente fixado na sentença recorrida. Esta interpretação encontra amparo na jurisprudência deste Egrégio Tribunal, que reconhece a necessidade de aplicação proporcional dos percentuais indenizatórios, conforme a extensão efetiva das lesões apuradas em perícia médica. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. FRATURA EM RÁDIO E ULNA. CÁLCULO INDENIZATÓRIO CONFORME TABELA LEGAL E GRAU DE REPERCUSSÃO FUNCIONAL. VALOR FIXADO DE ACORDO COM A LEI Nº 6.194/74. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível de Cuiabá/MT, que julgou parcialmente procedente pedido formulado por Igor Jorge da Silva Caldeira em Ação de Cobrança de Seguro DPVAT, condenando a seguradora ao pagamento de R$ 4.725,00, a título de indenização por invalidez permanente decorrente de fratura no membro superior esquerdo, além de custas e honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o valor da indenização por invalidez permanente parcial foi corretamente fixado segundo os critérios estabelecidos pela Lei nº 6.194/74, considerando o tipo e o grau da lesão constatada em perícia judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR A indenização por invalidez permanente parcial deve observar os percentuais previstos na tabela anexa à Lei nº 6.194/74, bem como o grau de repercussão funcional da lesão, conforme determinado por laudo pericial. Com base na tabela legal, lesões em antebraço correspondem a 70% do valor máximo indenizável. Aplicando-se o grau médio de repercussão funcional (50%), o valor final da indenização corresponde a 35% de R$ 13.500,00, resultando em R$ 4.725,00, conforme corretamente fixado pela sentença. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a indenização por invalidez parcial deve ser proporcional à extensão da incapacidade e fundamentada em prova técnica (AgRg no AREsp 148.287/GO). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A indenização do seguro DPVAT por invalidez permanente parcial deve ser calculada conforme o tipo anatômico da lesão e o grau de comprometimento funcional, nos termos da tabela anexa à Lei nº 6.194/74. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.194/74, arts. 3º, I, II e § 1º; Lei nº 11.945/2009; CPC, art. 85, §§ 8º e 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 148.287/GO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 22.05.2012, DJe 25.05.2012; TJMT, Apelação Cível nº 1038872-63.2020.8.11.0041, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 30.07.2024, DJE 02.08.2024; TJMT, Apelação Cível nº 1001572-23.2021.8.11.0012, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 23.07.2024, DJE 26.07.2024. (N.U 1059257-32.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ADEQUAÇÃO DO VALOR INDENIZÁVEL AO PERCENTUAL PREVISTO NA TABELA DA SUSEP - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE E COMPLETA DOS MEMBROS INFERIORES - QUANTIFICADA EM 75% - APLICAÇÃO DO PERCENTUAL PREVISTO NA TABELA - RECURSO PROVIDO. O quantum indenizatório deve acompanhar proporcionalmente a extensão ou o grau da lesão verificada, não podendo ser fixado no teto da cobertura legal, consoante entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, na Súmula nº 474. Tendo o acidente em questão acarretado lesão parcial incompleta não em apenas um dos membros inferiores da apelada, mas, sim, em ambos, o montante indenizável é o referente a 75% (grau de lesão apurado em perícia) de 100% (percentual previsto para perda anatômica e/ou funcional completa de ambos os membros inferiores) do valor máximo de R$ 13.500,00, indenizável pela tabela da SUSEP, o que resulta em R$10.125,00 (dez mil e cento e vinte e cinco reais). (N.U 1020415-80.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/07/2024, Publicado no DJE 08/07/2024) Considerando que o laudo pericial expressamente consignou que "a perda de força no punho afetou o membro todo", não há como acolher a pretensão recursal de limitação do cálculo indenizatório apenas ao percentual específico do punho. A aplicação do percentual de 25% sobre os 70% correspondentes ao membro superior constitui a interpretação tecnicamente correta e juridicamente adequada dos elementos probatórios constantes dos autos. Veja-se: A análise dos argumentos recursais revela que a insurgência da apelante baseia-se em interpretação tecnicamente defensável da legislação, ainda que equivocada. A divergência quanto à aplicação dos percentuais indenizatórios, embora improcedente, não configura per se conduta temerária ou protelatória que justifique a imposição das sanções previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil. O direito ao duplo grau de jurisdição constitui garantia constitucional que deve ser exercida sem constrangimentos excessivos, desde que fundamentado em argumentação jurídica plausível. No caso em análise, embora a tese recursal não mereça acolhimento, não se verifica a presença dos elementos caracterizadores da litigância de má-fé, especialmente o elemento subjetivo doloso necessário à configuração da conduta sancionável. Assim é entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO . OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO.SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART . 458, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA.MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO . PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃOPROPORCIONAL. POSSIBILIDADE. - A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão oucontradição nas razões recursais enseja o não conhecimento dorecurso especial. - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, efundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar aprestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art . 458, II, do CPC. - Afasta-se a multa quando não caracterizada a litigância de má-féna interposição da apelação. - Em caso de invalidez parcial, o pagamento do seguro DPVAT deveobservar a respectiva proporcionalidade. - Agravo não provido” (STJ - AgRg no AREsp: 14312 SC 2011/0129644-2, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 17/11/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/11/2011) O Código de Processo Civil estabelece a obrigatoriedade de majoração dos honorários advocatícios em caso de interposição de recurso, como forma de remunerar o trabalho adicional desenvolvido pelo patrono da parte vencedora na fase recursal, veja-se: “Art.85. (...) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.”. Considerando que o presente recurso foi interposto na vigência do Novo Código de Processo Civil e resultou na confirmação integral da sentença recorrida, impõe-se a aplicação do dispositivo legal mencionado. No que concerne ao quantum arbitrado a título de honorários advocatícios, de acordo com o artigo 85, § 8º, do CPC, para seu arbitramento devem ser utilizados os critérios elencados nos incisos do §2º do mesmo dispositivo, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o tempo exigido para o seu desempenho. Nesse contexto, considerando o zelo profissional demonstrado pelo patrono da parte, bem como a natureza e o grau de complexidade da ação, entendo que a fixação dos honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) se mostra adequada e proporcional. Registro, ainda, que a condenação por equidade se faz necessária, tendo em vista a ausência de proveito econômico e o valor irrisório da causa, o que se faz nos moldes do art. 85, §8º do CPC. II. Ante o exposto, com base nos fundamentos acima delineados, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, mantendo integralmente a sentença recorrida que fixou a indenização securitária em R$ 2.362,50, com os acréscimos legais determinados, condenando o apelante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do apelado, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1035151-06.2020.8.11.0041

ID: 323212197

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035151-06.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

THIAGO SILVA FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035151-06.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, DPVAT] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035151-06.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, DPVAT] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - CNPJ: 61.198.164/0036-90 (APELANTE), PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - CNPJ: 61.198.164/0001-60 (APELANTE), JACO CARLOS SILVA COELHO - CPF: 361.251.211-00 (ADVOGADO), ANA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 002.295.341-80 (APELADO), THIAGO SILVA FERREIRA - CPF: 030.450.731-82 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. LESÃO FUNCIONAL EM MEMBRO SUPERIOR. CÁLCULO PROPORCIONAL. LAUDO PERICIAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEI Nº 6.194/1974. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por seguradora contra sentença da 8ª Vara Cível de Cuiabá/MT que julgou procedente ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT, fixando o valor em R$ 2.362,50, com correção monetária desde o sinistro e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a invalidez parcial decorrente de lesão no punho direito, com comprometimento funcional de 25% do membro superior, deve ser indenizada com base no percentual correspondente à articulação do punho ou à totalidade funcional do membro afetado. III. Razões de decidir 3. A legislação do seguro DPVAT estabelece que o valor da indenização por invalidez parcial deve observar proporcionalidade entre o grau da incapacidade e o percentual previsto na tabela anexa à L. nº 6.194/1974. 4. O laudo pericial indicou perda funcional de 25% do membro superior, e não apenas do punho, razão pela qual se aplica o percentual de 25% sobre 70% (membro superior), totalizando corretamente R$ 2.362,50. 5. A interpretação defendida pela recorrente não se coaduna com os elementos técnicos constantes nos autos, tampouco com a jurisprudência deste Tribunal, que adota a repercussão funcional como critério para o cálculo indenizatório proporcional. 6. Inviável o reconhecimento de litigância de má-fé, pois não restou demonstrado o elemento subjetivo de má-fé na conduta recursal. 7. É devida a majoração dos honorários advocatícios na instância recursal, considerando a atuação do patrono da parte vencedora, fixando-se o valor em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, §§ 2º, 8º e 11, do CPC/2015. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A indenização do seguro DPVAT por invalidez permanente parcial deve ser calculada proporcionalmente ao grau de comprometimento funcional da lesão, observado o tipo anatômico afetado, nos termos da tabela anexa à Lei nº 6.194/1974.” “2. Não caracteriza litigância de má-fé a interposição de recurso fundamentado em interpretação jurídica plausível, ainda que rejeitada.” Dispositivos relevantes citados: L. nº 6.194/1974, art. 3º, § 1º, inc. II; CPC, art. 85, §§ 2º, 8º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 148.287/GO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 22.05.2012; STJ, AgRg no AREsp 14312/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 17.11.2011; TJMT, Apelação Cível nº 1038872-63.2020.8.11.0041, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 30.07.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em face de ANA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS, com o objetivo de reformar sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT nos autos da ação de cobrança do seguro DPVAT, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a seguradora ao pagamento da indenização de R$ 2.362,50, com correção monetária desde a data do evento danoso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. A parte recorrente sustenta, em síntese, que a condenação não observou a proporcionalidade legalmente estabelecida para a apuração da indenização por invalidez permanente prevista no art. 3º, § 1º, II da Lei n. 6.194/74, tampouco respeitou os percentuais indicados na tabela anexa à legislação que rege o seguro DPVAT. Argumenta que a sentença ignorou o conteúdo do laudo pericial, que apontou redução funcional de 25% da mobilidade de um dos punhos da autora, sem caracterização de invalidez total. Com base nisso, aduz que a indenização devida deveria ser apurada aplicando-se primeiramente o percentual previsto na tabela legal para a perda completa da mobilidade do punho (25% sobre R$ 13.500,00, resultando em R$ 3.375,00), e, sobre esse valor, aplicar-se o grau de repercussão funcional (25%), o que conduziria a um valor final de R$ 843,75. Alega, portanto, que houve flagrante excesso na condenação, a qual desconsiderou a gradação estabelecida legalmente, conforme jurisprudência consolidada no Enunciado n. 474 do Superior Tribunal de Justiça, bem como nos julgados das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 4627 e 4350, que reconheceram a validade da aplicação proporcional da indenização no seguro DPVAT. Argumenta, ainda, que a jurisprudência pátria reconhece a validade e a aplicação obrigatória da Tabela Legal e da gradação da invalidez, exigindo-se o respeito à conclusão pericial técnica quanto ao grau da lesão sofrida. Ao final, requer que o recurso seja conhecido e provido para reformar a sentença. Em contrarrazões, a parte apelada sustenta que a sentença a quo deve ser mantida quanto a indenização arbitrada, todavia, de ser reformada em relação aos honorários advocatícios, que devem ser majorados devido ao trabalho desenvolvido. Afirma que o valor de R$ 2.362,50 reflete corretamente a aplicação proporcional dos percentuais previstos na legislação do Seguro DPVAT, tendo como base o laudo pericial que atestou perda de força no punho com comprometimento do membro superior. Alega, ainda, que o recurso interposto pela seguradora é manifestamente protelatório, caracterizando litigância de má-fé, razão pela qual requer sua condenação ao pagamento de multa de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 80, I e VII do CPC (Id. 291875399). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conforme mencionado, cuida-se de recurso de Apelação apresentado por Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais com o objetivo de obter a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível de Cuiabá/MT, que julgou procedente o pedido inicial, condenando a seguradora ao pagamento da indenização de R$ 2.362,50, corrigida monetariamente desde a data do sinistro e com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A controvérsia central dos autos consiste na correta aplicação dos percentuais indenizatórios previstos na legislação do Seguro DPVAT para casos de invalidez permanente, especificamente quanto à interpretação do laudo pericial que constatou invalidez funcional de 25% em decorrência de lesão no punho direito. Conforme documentado nos autos, o laudo pericial médico concluiu pela existência de "perda da força e mobilidade do membro superior direito", resultando em comprometimento funcional mensurado em 25%. A questão jurídica fundamental consiste em determinar se esta lesão deve ser enquadrada como perda específica do punho ou como comprometimento mais amplo do membro superior. O artigo 3º, § 1º, inciso II, da Lei 6.194/74 estabelece o regime de proporcionalidade para casos de invalidez permanente, determinando que a indenização deve observar a extensão das lesões, conforme tabela anexa à legislação. Esta proporcionalidade constitui princípio basilar do sistema indenizatório do DPVAT, é consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça através da Sumula 474. “A indenização do seguro DPVAT , em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.” (SÚMULA 474, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 19/06/2012) Analisando detidamente a tabela anexa à Lei 6.194/74 e as conclusões periciais, verifica-se que a lesão descrita não se enquadra exclusivamente na categoria "perda completa da mobilidade de um dos punhos" (25%), conforme sustenta a recorrente. O laudo pericial evidencia que o comprometimento funcional transcende a articulação específica do punho, afetando o membro superior como um todo, conforme expressamente consignado no documento técnico (Id. 291875377). A interpretação sistemática da legislação e a análise das conclusões periciais demonstram que o comprometimento funcional de 25% deve incidir sobre o percentual correspondente à "perda anatômica e/ou funcional completa de um membro superior" (70%), resultando no cálculo: R$ 13.500,00 x 70% x 25% = R$ 2.362,50, valor este corretamente fixado na sentença recorrida. Esta interpretação encontra amparo na jurisprudência deste Egrégio Tribunal, que reconhece a necessidade de aplicação proporcional dos percentuais indenizatórios, conforme a extensão efetiva das lesões apuradas em perícia médica. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. FRATURA EM RÁDIO E ULNA. CÁLCULO INDENIZATÓRIO CONFORME TABELA LEGAL E GRAU DE REPERCUSSÃO FUNCIONAL. VALOR FIXADO DE ACORDO COM A LEI Nº 6.194/74. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível de Cuiabá/MT, que julgou parcialmente procedente pedido formulado por Igor Jorge da Silva Caldeira em Ação de Cobrança de Seguro DPVAT, condenando a seguradora ao pagamento de R$ 4.725,00, a título de indenização por invalidez permanente decorrente de fratura no membro superior esquerdo, além de custas e honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o valor da indenização por invalidez permanente parcial foi corretamente fixado segundo os critérios estabelecidos pela Lei nº 6.194/74, considerando o tipo e o grau da lesão constatada em perícia judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR A indenização por invalidez permanente parcial deve observar os percentuais previstos na tabela anexa à Lei nº 6.194/74, bem como o grau de repercussão funcional da lesão, conforme determinado por laudo pericial. Com base na tabela legal, lesões em antebraço correspondem a 70% do valor máximo indenizável. Aplicando-se o grau médio de repercussão funcional (50%), o valor final da indenização corresponde a 35% de R$ 13.500,00, resultando em R$ 4.725,00, conforme corretamente fixado pela sentença. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a indenização por invalidez parcial deve ser proporcional à extensão da incapacidade e fundamentada em prova técnica (AgRg no AREsp 148.287/GO). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A indenização do seguro DPVAT por invalidez permanente parcial deve ser calculada conforme o tipo anatômico da lesão e o grau de comprometimento funcional, nos termos da tabela anexa à Lei nº 6.194/74. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.194/74, arts. 3º, I, II e § 1º; Lei nº 11.945/2009; CPC, art. 85, §§ 8º e 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 148.287/GO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 22.05.2012, DJe 25.05.2012; TJMT, Apelação Cível nº 1038872-63.2020.8.11.0041, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 30.07.2024, DJE 02.08.2024; TJMT, Apelação Cível nº 1001572-23.2021.8.11.0012, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 23.07.2024, DJE 26.07.2024. (N.U 1059257-32.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ADEQUAÇÃO DO VALOR INDENIZÁVEL AO PERCENTUAL PREVISTO NA TABELA DA SUSEP - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE E COMPLETA DOS MEMBROS INFERIORES - QUANTIFICADA EM 75% - APLICAÇÃO DO PERCENTUAL PREVISTO NA TABELA - RECURSO PROVIDO. O quantum indenizatório deve acompanhar proporcionalmente a extensão ou o grau da lesão verificada, não podendo ser fixado no teto da cobertura legal, consoante entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, na Súmula nº 474. Tendo o acidente em questão acarretado lesão parcial incompleta não em apenas um dos membros inferiores da apelada, mas, sim, em ambos, o montante indenizável é o referente a 75% (grau de lesão apurado em perícia) de 100% (percentual previsto para perda anatômica e/ou funcional completa de ambos os membros inferiores) do valor máximo de R$ 13.500,00, indenizável pela tabela da SUSEP, o que resulta em R$10.125,00 (dez mil e cento e vinte e cinco reais). (N.U 1020415-80.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/07/2024, Publicado no DJE 08/07/2024) Considerando que o laudo pericial expressamente consignou que "a perda de força no punho afetou o membro todo", não há como acolher a pretensão recursal de limitação do cálculo indenizatório apenas ao percentual específico do punho. A aplicação do percentual de 25% sobre os 70% correspondentes ao membro superior constitui a interpretação tecnicamente correta e juridicamente adequada dos elementos probatórios constantes dos autos. Veja-se: A análise dos argumentos recursais revela que a insurgência da apelante baseia-se em interpretação tecnicamente defensável da legislação, ainda que equivocada. A divergência quanto à aplicação dos percentuais indenizatórios, embora improcedente, não configura per se conduta temerária ou protelatória que justifique a imposição das sanções previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil. O direito ao duplo grau de jurisdição constitui garantia constitucional que deve ser exercida sem constrangimentos excessivos, desde que fundamentado em argumentação jurídica plausível. No caso em análise, embora a tese recursal não mereça acolhimento, não se verifica a presença dos elementos caracterizadores da litigância de má-fé, especialmente o elemento subjetivo doloso necessário à configuração da conduta sancionável. Assim é entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO . OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO.SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART . 458, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA.MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO . PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃOPROPORCIONAL. POSSIBILIDADE. - A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão oucontradição nas razões recursais enseja o não conhecimento dorecurso especial. - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, efundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar aprestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art . 458, II, do CPC. - Afasta-se a multa quando não caracterizada a litigância de má-féna interposição da apelação. - Em caso de invalidez parcial, o pagamento do seguro DPVAT deveobservar a respectiva proporcionalidade. - Agravo não provido” (STJ - AgRg no AREsp: 14312 SC 2011/0129644-2, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 17/11/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/11/2011) O Código de Processo Civil estabelece a obrigatoriedade de majoração dos honorários advocatícios em caso de interposição de recurso, como forma de remunerar o trabalho adicional desenvolvido pelo patrono da parte vencedora na fase recursal, veja-se: “Art.85. (...) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.”. Considerando que o presente recurso foi interposto na vigência do Novo Código de Processo Civil e resultou na confirmação integral da sentença recorrida, impõe-se a aplicação do dispositivo legal mencionado. No que concerne ao quantum arbitrado a título de honorários advocatícios, de acordo com o artigo 85, § 8º, do CPC, para seu arbitramento devem ser utilizados os critérios elencados nos incisos do §2º do mesmo dispositivo, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o tempo exigido para o seu desempenho. Nesse contexto, considerando o zelo profissional demonstrado pelo patrono da parte, bem como a natureza e o grau de complexidade da ação, entendo que a fixação dos honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) se mostra adequada e proporcional. Registro, ainda, que a condenação por equidade se faz necessária, tendo em vista a ausência de proveito econômico e o valor irrisório da causa, o que se faz nos moldes do art. 85, §8º do CPC. II. Ante o exposto, com base nos fundamentos acima delineados, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, mantendo integralmente a sentença recorrida que fixou a indenização securitária em R$ 2.362,50, com os acréscimos legais determinados, condenando o apelante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do apelado, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Paranapanema S/A x Erivaldo Beserra De Lima

ID: 257639359

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001415-93.2013.5.05.0132

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

PARANAPANEMA S/A

Polo Passivo:

ERIVALDO BESERRA DE LIMA

Notificação

Advogados:

MONICA ALMEIDA DE OLIVEIRA

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FABIANA GALDINO COTIAS

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JEFERSON JORGE DE OLIVEIRA BRAGA

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GENESIO RAMOS MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIANA NUNES NOVOA SA

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PAULO MAGALHAES NOVOA

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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ANA CAROLINA GALDINO COTIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIANY DA SILVA RIBEIRO

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CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DALILA NASCIMENTO ANDRADE 0001415-93.2013.5.05.0132 : PARANAPANEMA S/A : ERIVALDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DALILA NASCIMENTO ANDRADE 0001415-93.2013.5.05.0132 : PARANAPANEMA S/A : ERIVALDO BESERRA DE LIMA Fica V. Sa. intimada para, no prazo de lei, tomar ciência do inteiro teor da Decisão Id. 39cb24e proferida nos autos. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO GABINETE PROCESSANTE DE RECURSOS 0001415-93.2013.5.05.0132 : PARANAPANEMA S/A : ERIVALDO BESERRA DE LIMA Tramitação Preferencial 0001415-93.2013.5.05.0132 - Terceira TurmaRecorrente(s): 1. PARANAPANEMA S/A Recorrido(a)(s): 1. ERIVALDO BESERRA DE LIMA RECURSO DE: PARANAPANEMA S/A Análise da admissibilidade prolatada pelo Exmo. Desembargador Presidente deste Regional, em razão do impedimento da Exma. Desembargadora Vice-Presidente, conforme Regimento Interno do TRT da 5ª Região. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Quanto ao preparo, trata-se de matéria objeto do Recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL De acordo com a Súmula nº 459 do TST, a análise do recurso de revista quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional pressupõe indicação de violação ao art. 93, IX, da Constituição, ao art. 832 da CLT ou ao art. 489 do CPC/2015 (antigo art. 458 do CPC/1973), sendo que, em caso de processo submetido ao rito sumaríssimo, apenas a indicação de violação ao art. 93, IX, da Constituição. Dessa forma, a insurgência destituída de demonstração expressa da violação de um destes dispositivos não autoriza o processamento da revista, nos termos do art. 896 da CLT. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Quanto ao tema acima elencado, mostra-se inviável a análise do Recurso de Revista, uma vez que a Turma não adotou tese sobre essa matéria. Ausente o prequestionamento, incidem a Súmula 297, I, do TST e o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Não se constata possível ofensa aos dispositivos constitucionais apontados pela parte recorrente. Ademais, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes da SDI-I e de todas as Turmas do TST (destacado): "AGRAVO INTERNO - EMBARGOS EM AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DECLARADA DE MODO ORIGINÁRIO NO TST Deve ser mantida a decisão agravada por fundamento diverso, já que, consoante jurisprudência desta Corte, a isenção do depósito recursal à empresa em recuperação judicial, prevista no art. 899, § 10, da CLT, é aplicável à fase de conhecimento. Em execução, há previsão legal específica - art. 884, § 6º, da CLT -, que somente excepciona a exigência da garantia do Juízo ou penhora " às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições" . Precedentes de todas as Turmas. Óbice do § 2º do art. 894 da CLT. Agravo Interno a que se nega provimento" (Ag-E-Ag-ED-AIRR-325-03.2016.5.10.0101, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/09/2022). "(…) II – RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. ART. 884 DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a Lei n.º 13.467/2017, ao isentar a empresa em recuperação judicial do depósito recursal, nos termos do art. 899, § 10, da CLT, não estendeu tal prerrogativa ao processo na fase de execução, na medida em que a garantia do juízo está prevista em capítulo diverso, especialmente no art. 884, § 6º, da CLT. 2. Além disso, a Súmula nº 128, II, do TST exige a garantia do Juízo da execução como pressuposto extrínseco para a interposição de embargos à execução e de qualquer outro recurso subsequente, o que não foi observado pela parte recorrente. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-101369-76.2016.5.01.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/09/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ARTIGO 899, § 10, DA CLT - INAPLICABILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. A questão posta nos autos envolve debate sobre a exigência de garantia do juízo da execução para empresas em recuperação judicial, na esteira das normas contidas nos artigos 884, § 6º, e 899, § 10, da CLT. Segundo a Súmula 128, item II, do TST, a garantia integral do Juízo é pressuposto necessário para o conhecimento do recurso interposto pela parte, requisito aplicável inclusive para a empresa em recuperação judicial, conforme o artigo 884, § 6º, da CLT, o qual isenta unicamente as entidades filantrópicas e/ou aqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. De outro lado, conforme julgados desta Corte Superior, a exceção prevista no artigo 899, § 10, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, consequentemente, é aplicável, apenas, à fase de conhecimento, não sendo permitida a adoção de entendimento que a estenda à fase de execução, como pretende a recorrente. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-AIRR-127100-69.2009.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 30/08/2024). "(...)DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL . No caso dos autos, o juízo de admissibilidade regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelos executados, ora agravantes, porque deserto, tendo em vista que o recurso foi apresentado sem a garantia total do Juízo. Com efeito, a referida garantia é pressuposto extrínseco indispensável para a interposição de recursos nos processos em fase executória, independentemente da existência ou não de discussão acerca da exigibilidade do título executivo, uma vez que as regras que regem a matéria não fazem essa distinção. Com efeito, o disposto no artigo 899, § 10, da CLT, instituído pela Reforma Trabalhista, no sentido de que " são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial" , só se aplica aos processos em fase de conhecimento, sendo, portanto, inaplicável à hipótese dos autos. Nos termos do artigo 884, caput , da CLT, é imprescindível que o Juízo esteja integralmente garantido pelo devedor, ou seja, que já tenha havido a indisponibilidade efetiva de bens do executado em valor que abarque a dívida. Ressalta-se que, segundo o entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula nº 128, mesmo nos processos que tramitam em fase de execução, será exigido o depósito recursal enquanto não houver garantia total do Juízo. Verifica-se que não há, na hipótese, a garantia judicial da execução. Portanto, cumpria às partes, por ocasião da interposição do recurso de revista, realizar o respectivo depósito recursal, nos termos do artigo 899, §§ 1º e 7º, da CLT, de modo a garantir o Juízo, ônus do qual não se desincumbiram. Cumpre esclarecer, por oportuno, que a redação da Orientação Jurisprudencial n° 140 da SbDI-1 do TST, segundo a qual, " em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ", aplica-se às hipóteses em que há o recolhimento, mas em valor inferior ao devido, o que não ocorre nos presentes autos, motivo pelo qual não há falar em intimação da parte para a regularização do vício. Agravo de instrumento desprovido " (Ag-AIRR-1058-69.2017.5.09.0130, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024). "AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - EXECUÇÃO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Consoante jurisprudência desta Corte, a isenção do depósito recursal à empresa em recuperação judicial, prevista no artigo 899, § 10, da CLT, é aplicável ao processo de conhecimento. Em execução, há previsão legal específica - artigo 884, § 6º, da CLT -, que somente excepciona a exigência da garantia do Juízo ou penhora “às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições”. O Recurso de Revista não comporta processamento, por deserção, uma vez não comprovada a garantia integral da execução. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC" (Ag-AIRR-2194-35.2016.5.09.0325, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/09/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. A garantia do juízo é pressuposto para a admissão dos embargos à execução e, consequentemente, para o conhecimento do agravo de petição (art. 884 da CLT e art. 40, § 2º, da Lei 8.177/1991 c/c Súmula 128, II, do TST). Sem a observância desse requisito é inadmissível o processamento do recurso de revista interposto em fase de cumprimento de sentença. 2. O art. 884, § 6º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, aplicável aos processos em fase de execução, não isentou as empresas em recuperação judicial, estabelecendo a isenção da garantia do juízo ou penhora exclusivamente às entidades filantrópicas e/ou aos respectivos membros da diretoria. Desse modo, não encerrando o duplo grau de jurisdição direito processual subjetivo absoluto, a ausência de garantia da execução, na forma exigida na lei, implica a deserção do recurso. 3. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. Agravo não provido , com acréscimo de fundamentação" (Ag-RRAg-100712-11.2017.5.01.0014, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/09/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. DESERÇÃO. Trata-se de processo em fase de execução e é incontroverso que o juízo não foi garantido. Da análise dos artigos 884, §6º e 899, §10, da CLT, extrai-se que o legislador optou por isentar as entidades filantrópicas, beneficiários da justiça gratuita e empresas em recuperação judicial do depósito recursal, exigido na fase de conhecimento. No caso dos autos, a parte requer que lhe seja deferido o benefício da justiça gratuita com a finalidade de eximir-se da garantia do juízo. Contudo, a isenção da garantia do juízo para apresentação de recurso, na fase de execução, ficou restrita apenas às entidades filantrópicas, de modo que não se deve interpretar de modo extensivo. Logo, ainda que lhe fosse deferida a gratuidade de justiça, não estaria a parte dispensada de garantir o juízo. A jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de que esta regra é válida apenas para processos em fase de conhecimento, e não para o processo de execução, ainda que os embargos à execução sejam posteriores à Lei 13.467/2017. Precedentes. Portanto, como o juízo não se encontra garantido, deve ser mantida a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Agravo não provido" (Ag-EDCiv-AIRR-10548-91.2021.5.03.0179, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. INAPLICABILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Constata-se a transcendência jurídica da causa, por envolver questão nova sobre a exegese da legislação trabalhista relativamente à exigência de garantia do juízo da execução para empresas em recuperação judicial, posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/17. Prevalece, todavia, nesta Corte Superior o entendimento no sentido de ser aplicável o artigo 899, §10, da CLT somente no processo de conhecimento, por ainda debater-se o mérito. Desse modo, tal preceito não se aplica aos processos em fase de execução, quando já houve condenação. Não garantido o juízo, incumbe ao executado recolher o depósito recursal no valor integral da execução, sob pena de deserção. A garantia da execução ou penhora está disciplinada no artigo 884, § 6º, da CLT, inserido pela Lei n° 13.467/17, o qual excetua apenas as entidades filantrópicas e/ou aqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. No caso, a decisão recorrida foi publicada em 09/09/2022 e o agravo de petição interposto em 23/09/2022, portanto na vigência da Lei nº 13.467/2017. Nesse contexto, mantida a deserção, não se divisa violação direta aos dispositivos da Constituição Federal indicados, na forma imposta pelo artigo 896, §2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST . Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1001572-24.2017.5.02.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 20/09/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Nos termos do art. 884 da CLT, a garantia do Juízo é pressuposto extrínseco indispensável para a interposição de recursos nos processos em fase de execução. 2. Não estão eximidas dessa regra as empresas em recuperação judicial. 3. Ressalte-se que o art. 899, § 10, da CLT, instituído pela Lei 13.467/2017, determina que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial", somente se aplica aos processos em fase de conhecimento. 4. Na execução, como no caso em análise, incide o disposto no art. 884, § 6º, da CLT, o qual prevê que "a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições". 5. Não altera esse entendimento o fato de a reclamada encontrar-se em recuperação judicial, uma vez que o § 6º do referido art. 884 da CLT somente excepciona a garantia às entidades sem fins lucrativos. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-109500-61.2001.5.01.0018, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/08/2024). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Não se constata possível ofensa aos dispositivos constitucionais apontados pela parte recorrente. Ademais, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, principalmente quando traduz o entendimento da SDI-II, como se vê no seguinte precedente (grifou-se): "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. APLICABILIDADE. Caracterizam-se como manifestamente protelatórios os embargos de declaração que, a pretexto de suprir vício inexistente, pretende rediscutir os fundamentos adotados no acórdão embargado e obter o reexame da matéria julgada, de modo a evidenciar a provocação indevida da jurisdição, por meio de recursos destituídos de razões. Embargos de declaração a que se nega provimento, com multa" (EDCiv-ROT-1270-03.2022.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/11/2023). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 10 de abril de 2025. JEFERSON ALVES SILVA MURICY Desembargador do Trabalho SALVADOR/BA, 15 de abril de 2025. ANGELA MARIA ANDRADE E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - PARANAPANEMA S/A

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Processo nº 3001205-77.2024.8.06.0018

ID: 317321077

Tribunal: TJCE Órgão: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001205-77.2024.8.06.0018

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE CRISTINA NUNES LIRA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DAIANE CRISTINA NUNES LIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Prédio CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza/CE Telefone: … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Prédio CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza/CE Telefone: (85) 98957-9076 | e-mail: for.4jecc@tjce.jus.br Processo nº 3001205-77.2024.8.06.0018PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Práticas Abusivas]AUTORA: ANTONIA DE MARIA MENDES DE SOUSA ALMEIDARÉU: BANCO BMG S/A SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, na qual a autora alega que constatou a existência de descontos realizados em seu benefício previdenciário sem autorização, referentes a um cartão de crédito consignado. Diante disso, requer a condenação do promovido a se abster de efetuar tais deduções, a restituir o dobro do montante indevidamente descontado e a realizar o pagamento da cifra de R$14.120,00 (quatorze mil cento e vinte reais) a título de indenização por danos morais. Em contestação (Id 135184514), o réu: a) sustenta a incompetência do Juizado Especial para apreciar a causa, diante da necessidade de realização de prova pericial; b) impugna o valor da causa; c) aponta a inépcia da inicial e a ausência de pretensão resistida; d) assevera a ocorrência de prescrição da pretensão autoral; e) aponta a regularidade da contratação; f) cita a inexistência de danos materiais e morais a serem reparados e a impossibilidade de inversão do ônus probatório. Tentativa de acordo infrutífera (Id 152975656). Na oportunidade, o acionado solicitou a designação de audiência de instrução. É o que importa relatar. Passo a decidir. Concernente ao requerimento de designação de audiência de instrução, entendo que a matéria tratada nos autos é de direito, sendo a prova documental juntada suficiente para o convencimento deste magistrado, não havendo necessidade de dilação probatória, nos termos do art. 355, I, do CPC. O acionado impugna o valor da causa, citando ser aleatório e sem justificativa. Porém, também afasto a referida alegação, ao passo que a promovente informou os valores que entende serem devidos, o que não significa que serão acolhidos. Em continuidade, entendo que não merece prosperar a alegação de inépcia da inicial, pois não verifico no caso a incidência de nenhuma das hipóteses do art. 330, inciso I, §1°, do Código de Processo Civil. O reclamado alega, ainda, a inexistência de pretensão resistida, diante da possibilidade de resolução da celeuma na via administrativa. Contudo, tendo por base o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, segundo o qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", desacolho a preliminar. Quanto à prejudicial de mérito suscitada, não há que se falar em prescrição da pretensão autoral, uma vez que, em se tratando de relação jurídica continuada ou obrigação de trato sucessivo, com descontos fixos e mensais, permanece hígida e temporal a pretensão deduzida, cuja prescrição flui apenas da data de quitação da avença. O demandado sustenta a incompetência do Juizado Especial para apreciar a causa, diante da necessidade de produção de perícia técnica. Entretanto, afasto a aludida preliminar, uma vez que as provas constantes no caderno processual são suficientes para seguro julgamento. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do microssistema instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Nestes termos, por reconhecer a hipossuficiência da autora, concedo a inversão do ônus probatório em seu favor, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal. A demandante aduz na exordial que foi surpreendida com a existência de descontos realizados em seu benefício previdenciário sem autorização, referentes a um cartão de crédito consignado. Por sua vez, o requerido sustenta a legalidade da contratação de empréstimo com reserva de margem consignável, pois a autora possuía ciência quanto à modalidade contratada, tendo recebido o cartão de crédito e o valor disponibilizado em conta. Na oportunidade, apresentou a cópia do contrato assinado pela acionante. Entretanto, em que pese o promovido alegue a contratação de cartão de crédito consignado pela autora, o que se observa é que o banco embutiu contrato de cartão de crédito com descontos permanentes nos proventos da parte requerente. Infelizmente vem sendo prática recorrente das instituições financeiras emprestar dinheiro aos consumidores, que acreditam estar contratando um empréstimo consignado comum, mas são cobrados como se fosse pela utilização do cartão de crédito. As quantias descontadas mensalmente correspondem ao valor referente ao pagamento mínimo da fatura do cartão de crédito, o que faz com que o débito da consumidora nunca seja quitado, se tornando praticamente uma dívida eterna. Isto porque as modalidades contratuais de empréstimo consignado e cartão de crédito com reserva de margem consignável são bastante distintas no que concerne às taxas de juros e encargos incidentes, em especial no que concerne ao fato de que a contratação de cartão de crédito consignado coloca o consumidor em situação manifestamente desvantajosa. No caso dos autos, o que se verifica é que a reclamante buscou o banco réu visando contratar empréstimo consignado, mas acabou sendo surpreendido com a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Assim, havendo a cobrança da reserva de margem consignável não pela utilização do cartão de crédito pela promovente, mas pela manobra em transformar o empréstimo consignado em operação de cartão de crédito, estamos diante de flagrante ilegalidade. Verifico, ainda, que o banco demandado não cumpriu o seu dever de informação em relação a diversas questões essenciais do contrato, eis que não consta no ajuste esclarecimento sobre o valor total a ser pago pela autora, número e periodicidade das prestações, tampouco data de início e fim dos descontos, deveres previstos no art. 21 da Instrução Normativa nº 28, de 16 de maio de 2008, do INSS, que estatui o seguinte: Art. 21. A instituição financeira, ao realizar as operações de consignação/retenção/constituição de RMC dos titulares de benefícios deverá, sem prejuízo de outras informações legais exigidas (art. 52 do Código de Defesa do Consumidor - CDC), observar a regulamentação expedida pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, em especial as disposições constantes da Resolução nº 2.878, de 26 de julho de 2001, e alterações posteriores, bem como dar ciência prévia ao beneficiário, no mínimo, das seguintes informações: I - valor total com e sem juros; II - taxa efetiva mensal e anual de juros; III - todos os acréscimos remuneratórios, moratórios e tributários que eventualmente incidam sobre o valor do crédito contratado; IV - valor, número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar com o empréstimo pessoal ou cartão de crédito; e VI - data do início e fim do desconto. Nestes termos, observo que há o desconto de valores mensais relativos à Reserva de Margem Consignável sem a devida indicação da periodicidade do débito, do número de parcelas e do total da dívida, não restando dúvida de que o beneficiário acaba vinculado, por tempo indeterminado, ao pagamento do débito. Eis o expediente malicioso que a instituição financeira emprega, conforme já revelado em linhas anteriores. Já prevendo essas ilegalidades, a Instrução Normativa nº 28/2008 determinou, em seu capítulo XI, uma série de providências à disposição do beneficiário, em virtude de operações irregulares ou inexistentes. Diante disso, é possível visualizarmos várias ofensas a dispositivos e princípios do Código de Defesa do Consumidor. Patente a violação pela instituição financeira dos princípios da confiança, além da inobservância aos princípios da transparência, cooperação, informação qualificada, boa-fé objetiva e fim social do contrato catalogados nos artigos 4º e 6º do CDC. Outrossim, é importante ressaltar que o fornecedor não pode condicionar a contratação de um serviço (no caso, empréstimo consignado) à contratação de outro serviço (cartão de crédito), sob pena de incorrer em prática abusiva, nos termos do art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. Também constitui prática abusiva "prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços", nos termos do art. 39, IV, do CDC. Outra prática abusiva prevista no art. 39, V, do CDC consiste em "exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva", posto que o cartão de crédito, sem que o consumidor perceba, acaba tornando cativo o vínculo, porquanto as prestações mensais, embora pequenas, não cessam. A legislação consumerista estabelece que as cláusulas contratuais que prevejam esse tipo de obrigação tornam-se abusivas e iníquas, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, tornando-se, portanto, nulas de pleno direito, conforme estabelece o art. 51, IV, do CDC. Portanto, o expediente é imbuído de evidente má-fé, dada a confusão intencional que se produz no espírito do consumidor. Por tudo isso, não assiste razão a quem invoque a cláusula do pacta sunt servanda, pois a função social de que se constitui a relação de consumo relativiza essa cláusula. Nesse sentido, invocando todos esses fundamentos, temos inúmeros precedentes judiciais reconhecendo a ilegalidade desta prática pelas instituições financeiras. Vejamos: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM VERACIDADE DA ALEGAÇÃO AUTORAL. CARTÃO NÃO UTILIZADO PARA FAZER COMPRAS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE SE MOSTRA DESVANTAJOSO EM RELAÇÃO AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VÍCIO DE VONTADE CONFIGURADO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479 DO STJ. NULIDADE DO CONTRATO E DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - Cinge-se o presente recurso apelatório na aferição da legalidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, celebrado entre o banco/apelante e o autor/apelado para, diante do resultado obtido, verificar a legalidade da contratação e o cabimento da pretensão indenizatória. II - Com efeito, a modalidade de contrato de cartão de crédito consignado, quando comparada ao contrato de empréstimo consignado convencional, é mais onerosa para o consumidor, na medida em que o desconto na conta, por ser limitado ao pagamento mínimo da fatura, faz incidir juros e taxas que, somadas ao valor da parcela do mês subsequente, elevam o valor da fatura a cada mês, gerando a famosa bola de neve, cuja dívida perpétua ad eternum. Em contraste, o empréstimo consignado tem prestações fixas mês a mês, com juros mais baixos e data de validade. III - In casu, o agente financeiro não se desincumbiu do ônus de comprovar que teria repassado e esclarecido as informações relacionadas a natureza da operação do cartão de crédito consignado para a cliente, com seus respectivos encargos, o que vai de encontro ao direito do consumidor quanto à informação clara e precisa sobre o produto (art. 6º, III, do CDC). Outrossim, a alegação do apelado no sentido de que não reconhece a validade do contrato sub oculis é ratificada pela ausência de utilização do cartão questionado, conforme as fls. 130/171, o que inviabiliza o reconhecimento da legalidade do instrumento contratual. IV - Como o banco não se desincumbiu do ônus que lhe competia de comprovar a regularidade da contratação, de modo a afastar o vício de consentimento alegado, impõe-se a anulação do pacto. V - Configurado o defeito no serviço prestado, não tendo o banco procedido com as cautelas devidas para a contratação com o autor, assumiu o risco e a obrigação do prejuízo, não provando a ocorrência das excludentes de responsabilidades previstas no § 3º do art. 14 do CDC. VI - Reconhecida a falha na prestação do serviço, consubstanciada na falta de informação prévia, clara e precisa que levou o consumidor a se submeter a contrato mais oneroso, resta configurado o ato ilícito, o dano moral e o dever de indenizar, posto que os fatos ultrapassaram o mero aborrecimento. VII - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida em todos os seus termos. (TJCE, Apelação Cível - 0011825-72.2019.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) JOSÉ LOPES DE ARAÚJO FILHO, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 02/08/2023, data da publicação: 07/08/2023); EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - Instituição financeira que, no âmbito de empréstimo consignado em benefício previdenciário, libera o empréstimo via despesa contraída em cartão de crédito - Aposentado, idoso, que pretendia contratar apenas empréstimo consignado - Inexistência de prova de que houvera o saque de dinheiro, para fins de cobrança das faturas mensais de Cartão de Crédito, a título de Reserva de Margem Consignável - Indicativo claro de que o consumidor não pretendia contratar esse produto, mas, apenas, o empréstimo consignado - Cobrança de valores mensais a título de cartão de crédito, pensando, o consumidor, que estava pagando as prestações mensais do empréstimo consignado - Encargos financeiros que seriam infinitamente menores, caso se aplicassem apenas os encargos pertinentes ao empréstimo consignado - Prática, em apuração pelo País, que revela expediente que engana o consumidor, o qual, pensando que está a contratar empréstimo consignado, está contratando a Reserva de Margem Consignável, mediante a imposição ilegal de cartão de crédito - Instrução Normativa nº 28/2008, do INSS, em cujo art. 15, inciso I se observa que não basta a contratação da Reserva de Margem Consignável, impondo-se que o consumidor solicite formalmente o cartão de crédito. Exigência, ainda, pela citada Instrução nº 28/2008, de que, nas operações de cartão de crédito no seio dos empréstimos consignados, sejam informados o valor, número e periodicidade das prestações, a soma total a pagar com o empréstimo pessoal ou cartão de crédito, bem assim a data do início e fim do desconto (art. 21, incisos IV a VI) - Inexistência dessas informações, de tal sorte que o beneficiário se torna cativo da instituição financeira, tornando impagável a dívida e eternos os descontos das parcelas - Cartão de crédito travestido de Empréstimo Consignado - Valor mínimo da fatura - Pagamentos debitados em benefício previdenciário - - Transferência, bancária que não se coaduna com a modalidade CRÉDITO - TED que não diz respeito a operação de cartão de crédito - Falha na prestação do serviço - Violação aos princípios da confiança, da boa-fé objetiva, da transparência, da cooperação, da informação qualificada e, também, do fim social do contrato - Aplicação dos artigos 4º e 6º do Código de Defesa do Consumidor - Vedação em condicionar um serviço ao fornecimento de outro (venda casada), bem assim de prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, em razão da idade, condição social, saúde ou conhecimento deste para impingir-lhe produtos ou serviços - Proibição de exigir, do consumidor, vantagem manifestamente excessiva, iníqua ou abusiva - Inteligência dos artigos 39, incisos I, IV e V, 51, inciso IV, e 52, do Código de Defesa do Consumidor - Violação ao direito básico do consumidor em ter informações claras e adequadas sobre os produtos e serviços (Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, inciso III) - Relativização do pacta sunt servanda pelo Código de Defesa do Consumidor - Descontos indevidos, a título de despesas de cartão de crédito, em benefício previdenciário, de pessoa idosa e de pouca instrução - Existência de liminar, em ação civil pública, para que o recorrido, e outras instituições financeiras, cesse o expediente ilegal - Dano moral caracterizado - Indenização no valor de R$ 10 mil - Capacidade econômica do recorrido - Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente - Má-fé caracterizada - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - Precedentes - Manutenção da respeitável sentença - Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001572-97.2023.8.26.0541; Relator (a): Fernando Antonio de Lima; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 10/08/2023; Data de Registro: 10/08/2023). Segundo o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Assim, é de rigor a condenação do acionado a restituir o dobro das quantias indevidamente descontadas do benefício previdenciário da autora no tocante ao contrato de cartão de crédito consignado mencionado na inicial. Em relação ao dano moral, entendo que restou configurado, pois as situações retratadas no caderno processual foram capazes de abalar a tranquilidade da postulante, causando-lhe diminuição patrimonial, insegurança e angústia, maculando, pois, seus direitos da personalidade. Embora a lei não estabeleça parâmetros para a fixação do dano moral, impõe-se ao Magistrado o dever de observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a arbitrá-lo de forma moderada, com o intuito de não ser irrisório a ponto de não desestimular o ofensor e não ser excessivo a ponto de causar enriquecimento sem causa. Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, com amparo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos narrados na exordial, para os fins de: a) DETERMINAR ao promovido que suspenda os descontos mensais derivados do contrato de cartão de crédito consignado referido na exordial, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de suportar multa diária de R$2.000,00 (dois mil reais), limitada ao alcance de R$60.000,00 (sessenta mil reais); b) CONVERTER o contrato firmado entre as partes para a modalidade de empréstimo consignado; c) CONDENAR o promovido a restituir à autora o dobro de todos os valores indevidamente descontados do seu benefício previdenciário no tocante ao cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), acrescido de juros moratórios pela taxa Selic a partir da data do evento danoso, sendo vedada a aplicação de índice específico de correção monetária, conforme o art. 406, §1º, do Código Civil; d) CONDENAR o promovido a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros moratórios pela taxa Selic a partir da data da citação, sendo vedada a aplicação de índice específico de correção monetária, conforme o art. 406, §1º, do Código Civil. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeita-se ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, §1º, e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95). P. R. I. Fortaleza/CE, 04 de julho de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

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Processo nº 3001205-77.2024.8.06.0018

ID: 317321142

Tribunal: TJCE Órgão: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001205-77.2024.8.06.0018

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

VITORIA PAULINO FARIAS

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Prédio CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza/CE Telefone: … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Prédio CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza/CE Telefone: (85) 98957-9076 | e-mail: for.4jecc@tjce.jus.br Processo nº 3001205-77.2024.8.06.0018PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Práticas Abusivas]AUTORA: ANTONIA DE MARIA MENDES DE SOUSA ALMEIDARÉU: BANCO BMG S/A SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, na qual a autora alega que constatou a existência de descontos realizados em seu benefício previdenciário sem autorização, referentes a um cartão de crédito consignado. Diante disso, requer a condenação do promovido a se abster de efetuar tais deduções, a restituir o dobro do montante indevidamente descontado e a realizar o pagamento da cifra de R$14.120,00 (quatorze mil cento e vinte reais) a título de indenização por danos morais. Em contestação (Id 135184514), o réu: a) sustenta a incompetência do Juizado Especial para apreciar a causa, diante da necessidade de realização de prova pericial; b) impugna o valor da causa; c) aponta a inépcia da inicial e a ausência de pretensão resistida; d) assevera a ocorrência de prescrição da pretensão autoral; e) aponta a regularidade da contratação; f) cita a inexistência de danos materiais e morais a serem reparados e a impossibilidade de inversão do ônus probatório. Tentativa de acordo infrutífera (Id 152975656). Na oportunidade, o acionado solicitou a designação de audiência de instrução. É o que importa relatar. Passo a decidir. Concernente ao requerimento de designação de audiência de instrução, entendo que a matéria tratada nos autos é de direito, sendo a prova documental juntada suficiente para o convencimento deste magistrado, não havendo necessidade de dilação probatória, nos termos do art. 355, I, do CPC. O acionado impugna o valor da causa, citando ser aleatório e sem justificativa. Porém, também afasto a referida alegação, ao passo que a promovente informou os valores que entende serem devidos, o que não significa que serão acolhidos. Em continuidade, entendo que não merece prosperar a alegação de inépcia da inicial, pois não verifico no caso a incidência de nenhuma das hipóteses do art. 330, inciso I, §1°, do Código de Processo Civil. O reclamado alega, ainda, a inexistência de pretensão resistida, diante da possibilidade de resolução da celeuma na via administrativa. Contudo, tendo por base o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, segundo o qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", desacolho a preliminar. Quanto à prejudicial de mérito suscitada, não há que se falar em prescrição da pretensão autoral, uma vez que, em se tratando de relação jurídica continuada ou obrigação de trato sucessivo, com descontos fixos e mensais, permanece hígida e temporal a pretensão deduzida, cuja prescrição flui apenas da data de quitação da avença. O demandado sustenta a incompetência do Juizado Especial para apreciar a causa, diante da necessidade de produção de perícia técnica. Entretanto, afasto a aludida preliminar, uma vez que as provas constantes no caderno processual são suficientes para seguro julgamento. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do microssistema instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Nestes termos, por reconhecer a hipossuficiência da autora, concedo a inversão do ônus probatório em seu favor, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal. A demandante aduz na exordial que foi surpreendida com a existência de descontos realizados em seu benefício previdenciário sem autorização, referentes a um cartão de crédito consignado. Por sua vez, o requerido sustenta a legalidade da contratação de empréstimo com reserva de margem consignável, pois a autora possuía ciência quanto à modalidade contratada, tendo recebido o cartão de crédito e o valor disponibilizado em conta. Na oportunidade, apresentou a cópia do contrato assinado pela acionante. Entretanto, em que pese o promovido alegue a contratação de cartão de crédito consignado pela autora, o que se observa é que o banco embutiu contrato de cartão de crédito com descontos permanentes nos proventos da parte requerente. Infelizmente vem sendo prática recorrente das instituições financeiras emprestar dinheiro aos consumidores, que acreditam estar contratando um empréstimo consignado comum, mas são cobrados como se fosse pela utilização do cartão de crédito. As quantias descontadas mensalmente correspondem ao valor referente ao pagamento mínimo da fatura do cartão de crédito, o que faz com que o débito da consumidora nunca seja quitado, se tornando praticamente uma dívida eterna. Isto porque as modalidades contratuais de empréstimo consignado e cartão de crédito com reserva de margem consignável são bastante distintas no que concerne às taxas de juros e encargos incidentes, em especial no que concerne ao fato de que a contratação de cartão de crédito consignado coloca o consumidor em situação manifestamente desvantajosa. No caso dos autos, o que se verifica é que a reclamante buscou o banco réu visando contratar empréstimo consignado, mas acabou sendo surpreendido com a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Assim, havendo a cobrança da reserva de margem consignável não pela utilização do cartão de crédito pela promovente, mas pela manobra em transformar o empréstimo consignado em operação de cartão de crédito, estamos diante de flagrante ilegalidade. Verifico, ainda, que o banco demandado não cumpriu o seu dever de informação em relação a diversas questões essenciais do contrato, eis que não consta no ajuste esclarecimento sobre o valor total a ser pago pela autora, número e periodicidade das prestações, tampouco data de início e fim dos descontos, deveres previstos no art. 21 da Instrução Normativa nº 28, de 16 de maio de 2008, do INSS, que estatui o seguinte: Art. 21. A instituição financeira, ao realizar as operações de consignação/retenção/constituição de RMC dos titulares de benefícios deverá, sem prejuízo de outras informações legais exigidas (art. 52 do Código de Defesa do Consumidor - CDC), observar a regulamentação expedida pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, em especial as disposições constantes da Resolução nº 2.878, de 26 de julho de 2001, e alterações posteriores, bem como dar ciência prévia ao beneficiário, no mínimo, das seguintes informações: I - valor total com e sem juros; II - taxa efetiva mensal e anual de juros; III - todos os acréscimos remuneratórios, moratórios e tributários que eventualmente incidam sobre o valor do crédito contratado; IV - valor, número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar com o empréstimo pessoal ou cartão de crédito; e VI - data do início e fim do desconto. Nestes termos, observo que há o desconto de valores mensais relativos à Reserva de Margem Consignável sem a devida indicação da periodicidade do débito, do número de parcelas e do total da dívida, não restando dúvida de que o beneficiário acaba vinculado, por tempo indeterminado, ao pagamento do débito. Eis o expediente malicioso que a instituição financeira emprega, conforme já revelado em linhas anteriores. Já prevendo essas ilegalidades, a Instrução Normativa nº 28/2008 determinou, em seu capítulo XI, uma série de providências à disposição do beneficiário, em virtude de operações irregulares ou inexistentes. Diante disso, é possível visualizarmos várias ofensas a dispositivos e princípios do Código de Defesa do Consumidor. Patente a violação pela instituição financeira dos princípios da confiança, além da inobservância aos princípios da transparência, cooperação, informação qualificada, boa-fé objetiva e fim social do contrato catalogados nos artigos 4º e 6º do CDC. Outrossim, é importante ressaltar que o fornecedor não pode condicionar a contratação de um serviço (no caso, empréstimo consignado) à contratação de outro serviço (cartão de crédito), sob pena de incorrer em prática abusiva, nos termos do art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. Também constitui prática abusiva "prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços", nos termos do art. 39, IV, do CDC. Outra prática abusiva prevista no art. 39, V, do CDC consiste em "exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva", posto que o cartão de crédito, sem que o consumidor perceba, acaba tornando cativo o vínculo, porquanto as prestações mensais, embora pequenas, não cessam. A legislação consumerista estabelece que as cláusulas contratuais que prevejam esse tipo de obrigação tornam-se abusivas e iníquas, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, tornando-se, portanto, nulas de pleno direito, conforme estabelece o art. 51, IV, do CDC. Portanto, o expediente é imbuído de evidente má-fé, dada a confusão intencional que se produz no espírito do consumidor. Por tudo isso, não assiste razão a quem invoque a cláusula do pacta sunt servanda, pois a função social de que se constitui a relação de consumo relativiza essa cláusula. Nesse sentido, invocando todos esses fundamentos, temos inúmeros precedentes judiciais reconhecendo a ilegalidade desta prática pelas instituições financeiras. Vejamos: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM VERACIDADE DA ALEGAÇÃO AUTORAL. CARTÃO NÃO UTILIZADO PARA FAZER COMPRAS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE SE MOSTRA DESVANTAJOSO EM RELAÇÃO AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VÍCIO DE VONTADE CONFIGURADO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479 DO STJ. NULIDADE DO CONTRATO E DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - Cinge-se o presente recurso apelatório na aferição da legalidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, celebrado entre o banco/apelante e o autor/apelado para, diante do resultado obtido, verificar a legalidade da contratação e o cabimento da pretensão indenizatória. II - Com efeito, a modalidade de contrato de cartão de crédito consignado, quando comparada ao contrato de empréstimo consignado convencional, é mais onerosa para o consumidor, na medida em que o desconto na conta, por ser limitado ao pagamento mínimo da fatura, faz incidir juros e taxas que, somadas ao valor da parcela do mês subsequente, elevam o valor da fatura a cada mês, gerando a famosa bola de neve, cuja dívida perpétua ad eternum. Em contraste, o empréstimo consignado tem prestações fixas mês a mês, com juros mais baixos e data de validade. III - In casu, o agente financeiro não se desincumbiu do ônus de comprovar que teria repassado e esclarecido as informações relacionadas a natureza da operação do cartão de crédito consignado para a cliente, com seus respectivos encargos, o que vai de encontro ao direito do consumidor quanto à informação clara e precisa sobre o produto (art. 6º, III, do CDC). Outrossim, a alegação do apelado no sentido de que não reconhece a validade do contrato sub oculis é ratificada pela ausência de utilização do cartão questionado, conforme as fls. 130/171, o que inviabiliza o reconhecimento da legalidade do instrumento contratual. IV - Como o banco não se desincumbiu do ônus que lhe competia de comprovar a regularidade da contratação, de modo a afastar o vício de consentimento alegado, impõe-se a anulação do pacto. V - Configurado o defeito no serviço prestado, não tendo o banco procedido com as cautelas devidas para a contratação com o autor, assumiu o risco e a obrigação do prejuízo, não provando a ocorrência das excludentes de responsabilidades previstas no § 3º do art. 14 do CDC. VI - Reconhecida a falha na prestação do serviço, consubstanciada na falta de informação prévia, clara e precisa que levou o consumidor a se submeter a contrato mais oneroso, resta configurado o ato ilícito, o dano moral e o dever de indenizar, posto que os fatos ultrapassaram o mero aborrecimento. VII - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida em todos os seus termos. (TJCE, Apelação Cível - 0011825-72.2019.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) JOSÉ LOPES DE ARAÚJO FILHO, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 02/08/2023, data da publicação: 07/08/2023); EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - Instituição financeira que, no âmbito de empréstimo consignado em benefício previdenciário, libera o empréstimo via despesa contraída em cartão de crédito - Aposentado, idoso, que pretendia contratar apenas empréstimo consignado - Inexistência de prova de que houvera o saque de dinheiro, para fins de cobrança das faturas mensais de Cartão de Crédito, a título de Reserva de Margem Consignável - Indicativo claro de que o consumidor não pretendia contratar esse produto, mas, apenas, o empréstimo consignado - Cobrança de valores mensais a título de cartão de crédito, pensando, o consumidor, que estava pagando as prestações mensais do empréstimo consignado - Encargos financeiros que seriam infinitamente menores, caso se aplicassem apenas os encargos pertinentes ao empréstimo consignado - Prática, em apuração pelo País, que revela expediente que engana o consumidor, o qual, pensando que está a contratar empréstimo consignado, está contratando a Reserva de Margem Consignável, mediante a imposição ilegal de cartão de crédito - Instrução Normativa nº 28/2008, do INSS, em cujo art. 15, inciso I se observa que não basta a contratação da Reserva de Margem Consignável, impondo-se que o consumidor solicite formalmente o cartão de crédito. Exigência, ainda, pela citada Instrução nº 28/2008, de que, nas operações de cartão de crédito no seio dos empréstimos consignados, sejam informados o valor, número e periodicidade das prestações, a soma total a pagar com o empréstimo pessoal ou cartão de crédito, bem assim a data do início e fim do desconto (art. 21, incisos IV a VI) - Inexistência dessas informações, de tal sorte que o beneficiário se torna cativo da instituição financeira, tornando impagável a dívida e eternos os descontos das parcelas - Cartão de crédito travestido de Empréstimo Consignado - Valor mínimo da fatura - Pagamentos debitados em benefício previdenciário - - Transferência, bancária que não se coaduna com a modalidade CRÉDITO - TED que não diz respeito a operação de cartão de crédito - Falha na prestação do serviço - Violação aos princípios da confiança, da boa-fé objetiva, da transparência, da cooperação, da informação qualificada e, também, do fim social do contrato - Aplicação dos artigos 4º e 6º do Código de Defesa do Consumidor - Vedação em condicionar um serviço ao fornecimento de outro (venda casada), bem assim de prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, em razão da idade, condição social, saúde ou conhecimento deste para impingir-lhe produtos ou serviços - Proibição de exigir, do consumidor, vantagem manifestamente excessiva, iníqua ou abusiva - Inteligência dos artigos 39, incisos I, IV e V, 51, inciso IV, e 52, do Código de Defesa do Consumidor - Violação ao direito básico do consumidor em ter informações claras e adequadas sobre os produtos e serviços (Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, inciso III) - Relativização do pacta sunt servanda pelo Código de Defesa do Consumidor - Descontos indevidos, a título de despesas de cartão de crédito, em benefício previdenciário, de pessoa idosa e de pouca instrução - Existência de liminar, em ação civil pública, para que o recorrido, e outras instituições financeiras, cesse o expediente ilegal - Dano moral caracterizado - Indenização no valor de R$ 10 mil - Capacidade econômica do recorrido - Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente - Má-fé caracterizada - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - Precedentes - Manutenção da respeitável sentença - Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001572-97.2023.8.26.0541; Relator (a): Fernando Antonio de Lima; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 10/08/2023; Data de Registro: 10/08/2023). Segundo o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Assim, é de rigor a condenação do acionado a restituir o dobro das quantias indevidamente descontadas do benefício previdenciário da autora no tocante ao contrato de cartão de crédito consignado mencionado na inicial. Em relação ao dano moral, entendo que restou configurado, pois as situações retratadas no caderno processual foram capazes de abalar a tranquilidade da postulante, causando-lhe diminuição patrimonial, insegurança e angústia, maculando, pois, seus direitos da personalidade. Embora a lei não estabeleça parâmetros para a fixação do dano moral, impõe-se ao Magistrado o dever de observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a arbitrá-lo de forma moderada, com o intuito de não ser irrisório a ponto de não desestimular o ofensor e não ser excessivo a ponto de causar enriquecimento sem causa. Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, com amparo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos narrados na exordial, para os fins de: a) DETERMINAR ao promovido que suspenda os descontos mensais derivados do contrato de cartão de crédito consignado referido na exordial, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de suportar multa diária de R$2.000,00 (dois mil reais), limitada ao alcance de R$60.000,00 (sessenta mil reais); b) CONVERTER o contrato firmado entre as partes para a modalidade de empréstimo consignado; c) CONDENAR o promovido a restituir à autora o dobro de todos os valores indevidamente descontados do seu benefício previdenciário no tocante ao cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), acrescido de juros moratórios pela taxa Selic a partir da data do evento danoso, sendo vedada a aplicação de índice específico de correção monetária, conforme o art. 406, §1º, do Código Civil; d) CONDENAR o promovido a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros moratórios pela taxa Selic a partir da data da citação, sendo vedada a aplicação de índice específico de correção monetária, conforme o art. 406, §1º, do Código Civil. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeita-se ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, §1º, e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95). P. R. I. Fortaleza/CE, 04 de julho de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

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Processo nº 3001205-77.2024.8.06.0018

ID: 317321213

Tribunal: TJCE Órgão: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001205-77.2024.8.06.0018

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VITORIA PAULINO FARIAS

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

VITORIA PAULINO FARIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Prédio CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza/CE Telefone: … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Prédio CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza/CE Telefone: (85) 98957-9076 | e-mail: for.4jecc@tjce.jus.br Processo nº 3001205-77.2024.8.06.0018PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Práticas Abusivas]AUTORA: ANTONIA DE MARIA MENDES DE SOUSA ALMEIDARÉU: BANCO BMG S/A SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, na qual a autora alega que constatou a existência de descontos realizados em seu benefício previdenciário sem autorização, referentes a um cartão de crédito consignado. Diante disso, requer a condenação do promovido a se abster de efetuar tais deduções, a restituir o dobro do montante indevidamente descontado e a realizar o pagamento da cifra de R$14.120,00 (quatorze mil cento e vinte reais) a título de indenização por danos morais. Em contestação (Id 135184514), o réu: a) sustenta a incompetência do Juizado Especial para apreciar a causa, diante da necessidade de realização de prova pericial; b) impugna o valor da causa; c) aponta a inépcia da inicial e a ausência de pretensão resistida; d) assevera a ocorrência de prescrição da pretensão autoral; e) aponta a regularidade da contratação; f) cita a inexistência de danos materiais e morais a serem reparados e a impossibilidade de inversão do ônus probatório. Tentativa de acordo infrutífera (Id 152975656). Na oportunidade, o acionado solicitou a designação de audiência de instrução. É o que importa relatar. Passo a decidir. Concernente ao requerimento de designação de audiência de instrução, entendo que a matéria tratada nos autos é de direito, sendo a prova documental juntada suficiente para o convencimento deste magistrado, não havendo necessidade de dilação probatória, nos termos do art. 355, I, do CPC. O acionado impugna o valor da causa, citando ser aleatório e sem justificativa. Porém, também afasto a referida alegação, ao passo que a promovente informou os valores que entende serem devidos, o que não significa que serão acolhidos. Em continuidade, entendo que não merece prosperar a alegação de inépcia da inicial, pois não verifico no caso a incidência de nenhuma das hipóteses do art. 330, inciso I, §1°, do Código de Processo Civil. O reclamado alega, ainda, a inexistência de pretensão resistida, diante da possibilidade de resolução da celeuma na via administrativa. Contudo, tendo por base o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, segundo o qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", desacolho a preliminar. Quanto à prejudicial de mérito suscitada, não há que se falar em prescrição da pretensão autoral, uma vez que, em se tratando de relação jurídica continuada ou obrigação de trato sucessivo, com descontos fixos e mensais, permanece hígida e temporal a pretensão deduzida, cuja prescrição flui apenas da data de quitação da avença. O demandado sustenta a incompetência do Juizado Especial para apreciar a causa, diante da necessidade de produção de perícia técnica. Entretanto, afasto a aludida preliminar, uma vez que as provas constantes no caderno processual são suficientes para seguro julgamento. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do microssistema instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Nestes termos, por reconhecer a hipossuficiência da autora, concedo a inversão do ônus probatório em seu favor, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal. A demandante aduz na exordial que foi surpreendida com a existência de descontos realizados em seu benefício previdenciário sem autorização, referentes a um cartão de crédito consignado. Por sua vez, o requerido sustenta a legalidade da contratação de empréstimo com reserva de margem consignável, pois a autora possuía ciência quanto à modalidade contratada, tendo recebido o cartão de crédito e o valor disponibilizado em conta. Na oportunidade, apresentou a cópia do contrato assinado pela acionante. Entretanto, em que pese o promovido alegue a contratação de cartão de crédito consignado pela autora, o que se observa é que o banco embutiu contrato de cartão de crédito com descontos permanentes nos proventos da parte requerente. Infelizmente vem sendo prática recorrente das instituições financeiras emprestar dinheiro aos consumidores, que acreditam estar contratando um empréstimo consignado comum, mas são cobrados como se fosse pela utilização do cartão de crédito. As quantias descontadas mensalmente correspondem ao valor referente ao pagamento mínimo da fatura do cartão de crédito, o que faz com que o débito da consumidora nunca seja quitado, se tornando praticamente uma dívida eterna. Isto porque as modalidades contratuais de empréstimo consignado e cartão de crédito com reserva de margem consignável são bastante distintas no que concerne às taxas de juros e encargos incidentes, em especial no que concerne ao fato de que a contratação de cartão de crédito consignado coloca o consumidor em situação manifestamente desvantajosa. No caso dos autos, o que se verifica é que a reclamante buscou o banco réu visando contratar empréstimo consignado, mas acabou sendo surpreendido com a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Assim, havendo a cobrança da reserva de margem consignável não pela utilização do cartão de crédito pela promovente, mas pela manobra em transformar o empréstimo consignado em operação de cartão de crédito, estamos diante de flagrante ilegalidade. Verifico, ainda, que o banco demandado não cumpriu o seu dever de informação em relação a diversas questões essenciais do contrato, eis que não consta no ajuste esclarecimento sobre o valor total a ser pago pela autora, número e periodicidade das prestações, tampouco data de início e fim dos descontos, deveres previstos no art. 21 da Instrução Normativa nº 28, de 16 de maio de 2008, do INSS, que estatui o seguinte: Art. 21. A instituição financeira, ao realizar as operações de consignação/retenção/constituição de RMC dos titulares de benefícios deverá, sem prejuízo de outras informações legais exigidas (art. 52 do Código de Defesa do Consumidor - CDC), observar a regulamentação expedida pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, em especial as disposições constantes da Resolução nº 2.878, de 26 de julho de 2001, e alterações posteriores, bem como dar ciência prévia ao beneficiário, no mínimo, das seguintes informações: I - valor total com e sem juros; II - taxa efetiva mensal e anual de juros; III - todos os acréscimos remuneratórios, moratórios e tributários que eventualmente incidam sobre o valor do crédito contratado; IV - valor, número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar com o empréstimo pessoal ou cartão de crédito; e VI - data do início e fim do desconto. Nestes termos, observo que há o desconto de valores mensais relativos à Reserva de Margem Consignável sem a devida indicação da periodicidade do débito, do número de parcelas e do total da dívida, não restando dúvida de que o beneficiário acaba vinculado, por tempo indeterminado, ao pagamento do débito. Eis o expediente malicioso que a instituição financeira emprega, conforme já revelado em linhas anteriores. Já prevendo essas ilegalidades, a Instrução Normativa nº 28/2008 determinou, em seu capítulo XI, uma série de providências à disposição do beneficiário, em virtude de operações irregulares ou inexistentes. Diante disso, é possível visualizarmos várias ofensas a dispositivos e princípios do Código de Defesa do Consumidor. Patente a violação pela instituição financeira dos princípios da confiança, além da inobservância aos princípios da transparência, cooperação, informação qualificada, boa-fé objetiva e fim social do contrato catalogados nos artigos 4º e 6º do CDC. Outrossim, é importante ressaltar que o fornecedor não pode condicionar a contratação de um serviço (no caso, empréstimo consignado) à contratação de outro serviço (cartão de crédito), sob pena de incorrer em prática abusiva, nos termos do art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. Também constitui prática abusiva "prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços", nos termos do art. 39, IV, do CDC. Outra prática abusiva prevista no art. 39, V, do CDC consiste em "exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva", posto que o cartão de crédito, sem que o consumidor perceba, acaba tornando cativo o vínculo, porquanto as prestações mensais, embora pequenas, não cessam. A legislação consumerista estabelece que as cláusulas contratuais que prevejam esse tipo de obrigação tornam-se abusivas e iníquas, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, tornando-se, portanto, nulas de pleno direito, conforme estabelece o art. 51, IV, do CDC. Portanto, o expediente é imbuído de evidente má-fé, dada a confusão intencional que se produz no espírito do consumidor. Por tudo isso, não assiste razão a quem invoque a cláusula do pacta sunt servanda, pois a função social de que se constitui a relação de consumo relativiza essa cláusula. Nesse sentido, invocando todos esses fundamentos, temos inúmeros precedentes judiciais reconhecendo a ilegalidade desta prática pelas instituições financeiras. Vejamos: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM VERACIDADE DA ALEGAÇÃO AUTORAL. CARTÃO NÃO UTILIZADO PARA FAZER COMPRAS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE SE MOSTRA DESVANTAJOSO EM RELAÇÃO AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VÍCIO DE VONTADE CONFIGURADO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479 DO STJ. NULIDADE DO CONTRATO E DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - Cinge-se o presente recurso apelatório na aferição da legalidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, celebrado entre o banco/apelante e o autor/apelado para, diante do resultado obtido, verificar a legalidade da contratação e o cabimento da pretensão indenizatória. II - Com efeito, a modalidade de contrato de cartão de crédito consignado, quando comparada ao contrato de empréstimo consignado convencional, é mais onerosa para o consumidor, na medida em que o desconto na conta, por ser limitado ao pagamento mínimo da fatura, faz incidir juros e taxas que, somadas ao valor da parcela do mês subsequente, elevam o valor da fatura a cada mês, gerando a famosa bola de neve, cuja dívida perpétua ad eternum. Em contraste, o empréstimo consignado tem prestações fixas mês a mês, com juros mais baixos e data de validade. III - In casu, o agente financeiro não se desincumbiu do ônus de comprovar que teria repassado e esclarecido as informações relacionadas a natureza da operação do cartão de crédito consignado para a cliente, com seus respectivos encargos, o que vai de encontro ao direito do consumidor quanto à informação clara e precisa sobre o produto (art. 6º, III, do CDC). Outrossim, a alegação do apelado no sentido de que não reconhece a validade do contrato sub oculis é ratificada pela ausência de utilização do cartão questionado, conforme as fls. 130/171, o que inviabiliza o reconhecimento da legalidade do instrumento contratual. IV - Como o banco não se desincumbiu do ônus que lhe competia de comprovar a regularidade da contratação, de modo a afastar o vício de consentimento alegado, impõe-se a anulação do pacto. V - Configurado o defeito no serviço prestado, não tendo o banco procedido com as cautelas devidas para a contratação com o autor, assumiu o risco e a obrigação do prejuízo, não provando a ocorrência das excludentes de responsabilidades previstas no § 3º do art. 14 do CDC. VI - Reconhecida a falha na prestação do serviço, consubstanciada na falta de informação prévia, clara e precisa que levou o consumidor a se submeter a contrato mais oneroso, resta configurado o ato ilícito, o dano moral e o dever de indenizar, posto que os fatos ultrapassaram o mero aborrecimento. VII - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida em todos os seus termos. (TJCE, Apelação Cível - 0011825-72.2019.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) JOSÉ LOPES DE ARAÚJO FILHO, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 02/08/2023, data da publicação: 07/08/2023); EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - Instituição financeira que, no âmbito de empréstimo consignado em benefício previdenciário, libera o empréstimo via despesa contraída em cartão de crédito - Aposentado, idoso, que pretendia contratar apenas empréstimo consignado - Inexistência de prova de que houvera o saque de dinheiro, para fins de cobrança das faturas mensais de Cartão de Crédito, a título de Reserva de Margem Consignável - Indicativo claro de que o consumidor não pretendia contratar esse produto, mas, apenas, o empréstimo consignado - Cobrança de valores mensais a título de cartão de crédito, pensando, o consumidor, que estava pagando as prestações mensais do empréstimo consignado - Encargos financeiros que seriam infinitamente menores, caso se aplicassem apenas os encargos pertinentes ao empréstimo consignado - Prática, em apuração pelo País, que revela expediente que engana o consumidor, o qual, pensando que está a contratar empréstimo consignado, está contratando a Reserva de Margem Consignável, mediante a imposição ilegal de cartão de crédito - Instrução Normativa nº 28/2008, do INSS, em cujo art. 15, inciso I se observa que não basta a contratação da Reserva de Margem Consignável, impondo-se que o consumidor solicite formalmente o cartão de crédito. Exigência, ainda, pela citada Instrução nº 28/2008, de que, nas operações de cartão de crédito no seio dos empréstimos consignados, sejam informados o valor, número e periodicidade das prestações, a soma total a pagar com o empréstimo pessoal ou cartão de crédito, bem assim a data do início e fim do desconto (art. 21, incisos IV a VI) - Inexistência dessas informações, de tal sorte que o beneficiário se torna cativo da instituição financeira, tornando impagável a dívida e eternos os descontos das parcelas - Cartão de crédito travestido de Empréstimo Consignado - Valor mínimo da fatura - Pagamentos debitados em benefício previdenciário - - Transferência, bancária que não se coaduna com a modalidade CRÉDITO - TED que não diz respeito a operação de cartão de crédito - Falha na prestação do serviço - Violação aos princípios da confiança, da boa-fé objetiva, da transparência, da cooperação, da informação qualificada e, também, do fim social do contrato - Aplicação dos artigos 4º e 6º do Código de Defesa do Consumidor - Vedação em condicionar um serviço ao fornecimento de outro (venda casada), bem assim de prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, em razão da idade, condição social, saúde ou conhecimento deste para impingir-lhe produtos ou serviços - Proibição de exigir, do consumidor, vantagem manifestamente excessiva, iníqua ou abusiva - Inteligência dos artigos 39, incisos I, IV e V, 51, inciso IV, e 52, do Código de Defesa do Consumidor - Violação ao direito básico do consumidor em ter informações claras e adequadas sobre os produtos e serviços (Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, inciso III) - Relativização do pacta sunt servanda pelo Código de Defesa do Consumidor - Descontos indevidos, a título de despesas de cartão de crédito, em benefício previdenciário, de pessoa idosa e de pouca instrução - Existência de liminar, em ação civil pública, para que o recorrido, e outras instituições financeiras, cesse o expediente ilegal - Dano moral caracterizado - Indenização no valor de R$ 10 mil - Capacidade econômica do recorrido - Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente - Má-fé caracterizada - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - Precedentes - Manutenção da respeitável sentença - Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001572-97.2023.8.26.0541; Relator (a): Fernando Antonio de Lima; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 10/08/2023; Data de Registro: 10/08/2023). Segundo o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Assim, é de rigor a condenação do acionado a restituir o dobro das quantias indevidamente descontadas do benefício previdenciário da autora no tocante ao contrato de cartão de crédito consignado mencionado na inicial. Em relação ao dano moral, entendo que restou configurado, pois as situações retratadas no caderno processual foram capazes de abalar a tranquilidade da postulante, causando-lhe diminuição patrimonial, insegurança e angústia, maculando, pois, seus direitos da personalidade. Embora a lei não estabeleça parâmetros para a fixação do dano moral, impõe-se ao Magistrado o dever de observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a arbitrá-lo de forma moderada, com o intuito de não ser irrisório a ponto de não desestimular o ofensor e não ser excessivo a ponto de causar enriquecimento sem causa. Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, com amparo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos narrados na exordial, para os fins de: a) DETERMINAR ao promovido que suspenda os descontos mensais derivados do contrato de cartão de crédito consignado referido na exordial, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de suportar multa diária de R$2.000,00 (dois mil reais), limitada ao alcance de R$60.000,00 (sessenta mil reais); b) CONVERTER o contrato firmado entre as partes para a modalidade de empréstimo consignado; c) CONDENAR o promovido a restituir à autora o dobro de todos os valores indevidamente descontados do seu benefício previdenciário no tocante ao cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), acrescido de juros moratórios pela taxa Selic a partir da data do evento danoso, sendo vedada a aplicação de índice específico de correção monetária, conforme o art. 406, §1º, do Código Civil; d) CONDENAR o promovido a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros moratórios pela taxa Selic a partir da data da citação, sendo vedada a aplicação de índice específico de correção monetária, conforme o art. 406, §1º, do Código Civil. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeita-se ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, §1º, e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95). P. R. I. Fortaleza/CE, 04 de julho de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

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