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Graziela Lira Santos x Fleury S.A. e outros

ID: 257073953

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001572-66.2023.5.02.0040

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GRAZIELA LIRA SANTOS

Polo Passivo:

FLEURY S.A. INSTITUTO HERMES PARDINI S/A

Notificação

Advogados:

JOAO BATISTA PEREIRA NETO

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LAURA SILVEIRA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CATARINA VON ZUBEN 1001572-66.2023.5.02.0040 : GRAZIELA LIRA SANTOS : INSTITUTO H… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CATARINA VON ZUBEN 1001572-66.2023.5.02.0040 : GRAZIELA LIRA SANTOS : INSTITUTO HERMES PARDINI S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b821127 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1001572-66.2023.5.02.0040 - 17ª TurmaRecorrente(s): 1. INSTITUTO HERMES PARDINI S/A (E OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. GRAZIELA LIRA SANTOS RECURSO DE: INSTITUTO HERMES PARDINI S/A (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 4bc2d69,7902a86; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id c0127a2). Regular a representação processual (Id 6cac532, 2da2ac5). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id c84e43b, 46a2adf. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO No julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os parâmetros do art. 223-G da CLT não são vinculantes, mas sim meramente orientativos para o magistrado na fixação dos valores de danos morais e patrimoniais. Eis o teor da referida decisão: "Ações diretas de inconstitucionalidade. 2. Reforma Trabalhista. Artigos 223-A e 223-G, §§ 1º e 2º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017. Parâmetros para a fixação do quantum indenizatório dos danos extrapatrimoniais. 3. Ações conhecidas e julgadas parcialmente procedentes para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 3.1. As redações conferidas aos art. 223-A e 223- B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 3.2. Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superior aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". (Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 18/08/2023) Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 14.120,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL 4.2 LIMBO PREVIDENCIÁRIO O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que é do empregador a responsabilidade pelo pagamento dos salários durante o período no qual o trabalhador não recebe nenhum benefício do órgão previdenciário, mas fica sem poder trabalhar por determinação patronal. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-1002136-66.2013.5.02.0502, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 12/05/2017; AIRR-1187-07.2016.5.19.0009, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 13/04/2018; AIRR-1444-83.2014.5.02.0006, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/04/2018; ARR-20301-50.2015.5.04.0601, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 13/04/2018; Ag-AIRR-1124-65.2012.5.15.0095, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 01/06/2018; ARR-1897-49.2013.5.02.0027, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 04/08/2017; AIRR-1001467-79.2013.5.02.0383, Relator Desembargador Convocado Ubirajara Carlos Mendes, 7ª Turma, DEJT 11/05/2018; AIRR-252-53.2015.5.10.0008, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 15/09/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gcm SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - GRAZIELA LIRA SANTOS

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Guilherme Cardoso Gaudencio x Banco Do Brasil S/A

ID: 325553439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001572-89.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME CARDOSO GAUDENCIO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

TATIANE MENDES

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NEI CALDERON

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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JOÃO PAULO GABRIEL

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FABIANO ZAVANELLA

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Processo 1001572-89.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Guilherme Cardoso Gaudencio - Banco do Brasil S/A - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos… Processo 1001572-89.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Guilherme Cardoso Gaudencio - Banco do Brasil S/A - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/20231. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Sem prejuízo, intime-se a parte requerida, vencida, via DJE, para que efetue o pagamento das custas iniciais em aberto, não recolhidas pela parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, na proporção a que foi condenada, em 15 dias. Com efeito, a gratuidade de justiça foi concedida à parte autora, dispensando-a de pagar as custas. Como, o polo passivo sucumbiu e foi condenada ao pagamento dos ônus da sucumbência, deve pagar todas as custas do processo, inclusive aquelas que a parte autora ficou dispensada de pagar. A diferença é que o pagamento não vai ser em favor da parte autora, mas em favor do Estado que é o credor desses valores. Saliente-se que a quantia a ser paga perfaz a importância de Custas iniciais: R$ 185,10 e Preparo de apelação - R$ 672,29, devendo ser recolhida através do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acessar o site https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, clicar em "Emissão de Guias", selecionar "Custas" - "Emitir Guias", preencher os campos e selecionar em "Tipo de Serviço" a opção "Petição Inicial - 230-6"). Na inércia, intime-se via carta AR ou carta AR digital para que comprove o recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ2, reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Findo o prazo sem informação acerca do pagamento, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Caso seja instaurado incidente de cumprimento de sentença, anote-se no sistema SAJ (criação de "pendência") para expedição da carta AR ou carta AR digital, mencionada no parágrafo anterior, dentro do próprio incidente de cumprimento de sentença, antes de seu arquivamento, devendo o pagamento ser realizado em conjunto com eventuais custas finais, bem como, nesse último caso, a certidão de inscrição do débito na dívida ativa, caso haja o transcurso do prazo já aludido de 60 (sessenta) dias após a juntada do AR, deverá conter ambas as custas (iniciais e finais). Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: TATIANE MENDES (OAB 261522/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), FABIANO ZAVANELLA (OAB 163012/SP), JOÃO PAULO GABRIEL (OAB 243936/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP)

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Processo nº 1001572-38.2024.8.26.0614

ID: 310187518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tambaú - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001572-38.2024.8.26.0614

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IRALDO BIASOLI JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELENA PINHEIRO DELLA TORRE

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Processo 1001572-38.2024.8.26.0614 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Iraldo Biasoli Junior - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de auto de infração ambiental com p… Processo 1001572-38.2024.8.26.0614 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Iraldo Biasoli Junior - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de auto de infração ambiental com pedido de tutela provisória cautelar proposta por IRALDO BIASOLI JÚNIOR em desfavor de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Em síntese, narra o autor que, é proprietário, a justo título, livre e desembaraçado de quaisquer ônus, inclusive de hipotecas mesmo legais, do imóvel rural denominado Fazenda Santa Angelina I e II, com área de 728,73 hectares de terras localizada no Município de Tambaú - SP. Sustenta que recebeu multa administrativa referente a Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) nº 20230301005948-1, o qual foi lavrado devido a suposto dano ambiental decorrente de destruição de vegetação nativa, sem autorização ou licença do órgão ambiental, contrariando as normas legais e resoluções pertinentes. Alega que na área em apreço cultiva-se eucalipto há anos, portanto essas áreas passaram por um processo de pousio. Requer a suspensão da multa arbitrada, bem como a suspensão do embargo da área do AIA. Foi indeferido a tutela antecipada (fls. 73/74). Devidamente citado, o requerido contestou o feito (fls. 91/96). Pugnou pela presunção de legitimidade do ato impugnado, até prova em contrário. Arguiu pelo regime de pousio, sustentando que não há demonstração de período de 5 (cinco) anos entre uso inicial por atividade agrossilvipastoril, regeneração de vegetação nativa e novo uso por atividade agrossilvipastoril. Requer a improcedência da ação. Réplica às fls. 106/115. É o que importa relatar. Fundamento e decido. DO SANEAMENTO DO FEITO A designação de audiência de conciliação mostra-se despicienda de utilidade, considerando que improvável, por ora, a obtenção de conciliação, bem como as questões objeto do processo não se revestem de complexidade. Assim, de rigor o saneamento direto do processo e organização da prova. Inocorrentes as hipóteses dos artigos 354 ou 355 do Código de Processo Civil, impõe-se a dilação da instrução probatória para o julgamento do mérito. Com efeito, o presente feito não comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que inexistem nos autos, até o presente momento, provas bastantes a formar o convencimento deste juízo. Portanto, extrai-se que restaram controvertidos e dependem de dilação probatória os seguintes pontos: a) A existência de dano ambiental decorrente da supressão de vegetação nativa na área objeto da AIA nº 20230301005948-1 (Fazenda Santa Angelina I e II); b) A caracterização da área como submetida ao regime de pousio, nos termos da legislação ambiental vigente, especialmente quanto à observância do período mínimo de cinco anos entre os ciclos de uso e regeneração da vegetação nativa. O ônus da prova incumbe a parte autora (CPC, art. 373, I). ADMITO os documentos já juntados aos autos, no entanto, preclusa a juntada de novos documentos (arts. 320 e 434 do CPC). Para os itens A e B, determino a produção de prova pericial. Nomeio Perito(a) do Juízo, independentemente de Termo de Compromisso, o(a)Sr(a) MARCELO ANGELINI CELESTE (macengenharia.marcelo@gmail.com) (art. 466, CPC), fixando os seus honorários em 15 UFESP's, de conformidade com a tabela fixada pela Resolução nº 910/2023 da SEMA. Intime-se o perito para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceita a nomeação e, em caso positivo, oficie-se à Defensoria, como de praxe. Feito isso e comunicada a reserva do numerário, intime-se o(a) perito(a) a informar a data e o horário para o início dos trabalhos (CPC, 474), nos 20 dias subsequentes. O laudo deverá ser concluído no prazo de 30 (trinta) dias. Faculto às partes dentro do prazo de 05 (cinco) dias a indicação de Assistentes Técnicos e a apresentação de quesitos. Os Assistentes Técnicos são de confiança das partes, não sujeitos a impedimentos ou suspeições (art. 466, § 1º, CPC). Com o laudo no feito, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, prazo em que deverão ser juntados os pareceres técnicos. A fim de possibilitar a realização da perícia, deverá o Sr. Perito se valer da disposição do art. 473, § 3º do CPC, devendo as partes disponibilizarem todos os documentos solicitados, sob pena de incidir nas disposições do art. 400 do CPC. Com a juntada, intimem-se as partespara, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Sobre eventual questionamento das partes, também no prazo de 15 (quinze) dias, diga o Perito. Com o resultado da prova pericial, retornem os autos à conclusão para análise da necessidade de designação de audiência para colheita da prova oral. Consigne-se que as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a presente decisão se tornará estável (CPC, art. 357, §1°). Intime-se. - ADV: HELENA PINHEIRO DELLA TORRE (OAB 200448/SP)

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Ana Maria Da Silva Tostes x Banco Do Brasil S/A.

ID: 313887522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001572-32.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DA SILVA TOSTES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO SILVA TOSTES

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RICARDO LOPES GODOY

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Processo 1001572-32.2025.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ana Maria da Silva Tostes - Banco do Brasil S/A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos… Processo 1001572-32.2025.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ana Maria da Silva Tostes - Banco do Brasil S/A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, pois desnecessária a produção de outras provas. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de tutela de urgência proposta pelo autor em face do réu, alegando não reconhecer quatro compras realizadas em sua fatura de cartão de crédito no dia 23/01/2025, no valor total de R$ 6.311,11, todas efetuadas na cidade de Embu Guaçu/SP. O autor sustenta que as transações são fraudulentas, pois não estava presente no local das compras e os valores destoam de seu padrão de consumo habitual. Aduz ainda que, após comunicar o banco sobre as operações suspeitas, houve falha na prestação de serviços, pois o cartão não foi bloqueado adequadamente e a senha não foi alterada conforme prometido. Em contestação, o réu alega que as transações foram realizadas regularmente com uso de cartão com chip e senha pessoal, argumentando que não houve fraude interna e que as operações seguiram os padrões de segurança estabelecidos. Sustenta que a responsabilidade pela proteção dos dados é do cliente e que não há prova de conduta ilícita de sua parte. MÉRITO É incontroverso que as partes mantêm relação bancária há mais de 20 anos, que foram realizadas quatro transações no cartão de crédito do autor no dia 23/01/2025, totalizando R$ 6.311,11, todas na cidade de Embu Guaçu/SP, e que o autor contestou essas operações junto ao banco. A controvérsia reside em determinar se as transações contestadas foram realizadas pelo próprio autor ou por terceiros de forma fraudulenta, bem como se houve falha na prestação de serviços pelo banco. Resta evidenciada a relação de consumo entre as partes, aplicando-se integralmente o Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, conforme art. 14 do CDC, admitindo-se excludentes apenas nas hipóteses do § 3º do mesmo dispositivo. O art. 6º, VIII, do CDC autoriza a inversão do ônus da prova quando presentes a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor. Analisando os documentos apresentados, verifica-se que as faturas juntadas aos autos evidenciam efetivamente a realização das quatro transações contestadas, todas no mesmo dia e local. O réu, por sua vez, limitou-se a afirmar que as transações foram realizadas com chip e senha, mas não trouxe aos autos qualquer documentação comprobatória dessa alegação. Não juntou comprovantes das transações, registros de sistema, filmagens de segurança ou qualquer elemento que demonstrasse a efetiva utilização do cartão pelo autor, não se desincumbindo de seu ônus probatório. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida; b) DECLARAR a inexigibilidade do débito de R$ 6.311,11 referente às transações realizadas no dia 23/01/2025 na cidade de Embu Guaçu/SP, bem como de todos os encargos dele decorrentes (juros, multa, correção monetária); Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Eventual pedido de justiça gratuita está prejudicado nesta fase processual, pois, conforme o artigo 54 da Lei 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Tal benefício só precisará ser avaliado em caso de eventual interposição de recurso. P.I.C. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), RODRIGO SILVA TOSTES (OAB 321539/SP)

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Processo nº 1002316-82.2025.4.01.3506

ID: 278482445

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002316-82.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IRLA THAIS ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO

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MARIA CLARA DE SOUZA

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Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO 1002316-82.2025.4.01.3506 AUTOR: IRLA THAIS ROCHA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: MARIA… Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO 1002316-82.2025.4.01.3506 AUTOR: IRLA THAIS ROCHA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: MARIA CLARA DE SOUZA - DF76563, PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO - DF70734 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Haja vista as pendências apontadas pela Secretaria deste juízo, fica a parte autora devidamente intimada a sanar as irregularidades apontadas, tais como: Comprovante de residência. Nos termos do artigo 3º, § 3º, da Lei nº. 10.259/2001, onde funcionar Juizado Especial Federal, sua competência será absoluta. Embora o critério de definição seja territorial, trata-se de competência absoluta por definição legal (dispositivo legal supracitado), devendo a incompetência ser reconhecida de ofício. Não é o caso de aplicar a compreensão jurisprudencial consolidada na súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. No julgamento do CC 200702664128, o Superior Tribunal de Justiça fixou as balizas definidoras da competência em caso semelhante: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO COMUM. CAUSA DE VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. AUTOR DOMICILIADO EM MUNICÍPIO INTEGRANTE DE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM QUE NÃO HÁ JUIZADO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO POR JUÍZO FEDERAL COMUM. 1. Em causas sujeitas aos Juizados Especiais Federais, a competência é determinada do seguinte modo (sem prejuízo, quando for o caso, do disposto no art. 109, § 3º da CF): (a) em município em que houver Vara do Juizado Especial instalada, é dessa a competência para a causa, em caráter absoluto (art.3º, § 3º, da Lei nº 10.259/01); (b) não havendo Vara de Juizado Especial instalada, tem o autor opção de ajuizar a demanda perante a Vara do Juizado Comum da respectiva Subseção Judiciária (art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/01, interpretado a contrario sensu) ou a Vara do Juizado Especial Federal mais próximo (art. 20 da Lei nº 10.259/01). 2. No caso, o autor é domiciliado em município pertencente a subseção judiciária em que não há vara de juizado, razão pela qual foi legítima sua opção pelo Juízo Federal comum. Nesse sentido: CC 87.781 - SP, 2ª Seção, Min. Nancy Andrighi, DJ de 05.11.07. 3. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Feira de Santana - BA, o suscitado. (CC 200702664128, TEORI ALBINO ZAVASCKI, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, 10/03/2008). Assim, para a aferição da competência deste Juizado para julgamento da causa, nos termos do art. 321, CPC, determino que a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, apresente documento comprobatório de que reside no endereço mencionado na petição inicial, ficando aqui consignado que o CadÚnico não será aceito como comprovante de endereço. Para tanto, deverá apresentar comprovante de residência em seu próprio nome ou declaração de residência firmada por terceiro, acompanhada do documento de identificação de seu subscritor, e certidão comprobatória de propriedade ou posse do imóvel. Deverá, ainda, esclarecer a que título reside no bem. Atente-se que o processo prevento 1001572-87.2025.4.01.3506 foi extinto por não atender à emenda ora determinada. Em sendo atendida a emenda acima determinada e tendo em vista a natureza previdenciária do pleito e que o próprio INSS prefere ser citado já com perícias realizadas, algo que, ademais, facilita a conciliação, determino a realização antecipada (antes da citação) da perícia de saúde. Ante a necessidade de dilação probatória, apreciarei o pedido de antecipação da tutela no momento da prolação da sentença. Defiro o Pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Inclua-se no fluxograma deste Juízo, via ato ordinatório. De logo, fixo os valores de honorários padrões praticados pelo Juízo para casos como este em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), para confecção do laudo médico e 420,00 (quatrocentos e vinte reais), se a especialidade médica for Psiquiatria. Caso a conclusão do exame médico pericial corrobore o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, após a oitiva da parte autora, venham os autos conclusos para julgamento, independentemente de citação do INSS (art. 129-A, § 2º, Lei nº. 8.213/1991). Na hipótese de a conclusão pericial contrariar a perícia médica realizada no âmbito administrativo: i) intime-se a parte autora para que tenha ciência do laudo pericial, podendo se manifestar no prazo de cinco dias; ii) cite-se o INSS para oferecer contestação, sob pena de serem admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio de documentos, a parte autora pretende provar (art. 400 do CPC), devendo apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei nº. 10.259/2001), inclusive os laudos médicos produzidos em sede administrativa, e diga se tem interesse em acordo. Dê-se vista à parte autora para falar em réplica, se houver juntada de documento novo e/ou preliminares/prejudiciais. Ao cabo, façam-se conclusos para sentença (não haverá necessidade de dilação probatória: prova antecipada). Formosa-GO, data e assinatura e eletrônicas. Juiz Federal

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Processo nº 0001799-86.2014.4.01.3601

ID: 325721262

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0001799-86.2014.4.01.3601

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADILSON DA SILVA GUIMARAES ADILVAN COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA - ME AGNALDO DO CARMO CHAGAS ALL MEDICA DIST. DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA - EPP ARLEME JANISSARA DE OLIVEIRA ALCANTARA BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA CARLOS ALBERTO RODRIGUES JUNIOR CELSO DA SILVA FERNANDES CLEIDSON GODOY DE OLIVEIRA CRISTIANA CARLOS DE OLIVEIRA ROSA CRISTIANE CEBALHO DE OLIVEIRA DANILO DE FARIA TOLEDO DA SILVEIRA DEMOSTENES ROCHA MATOS DENTAL CENTRO OESTE LTDA - EPP DENTAL MIX COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS ODONTOLOGICOS LTDA - EPP DIEGO ANTONINI DOS SANTOS DIMASTER - COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. DOSE PRODUTOS E MEDICAMENTOS HOSPITALAR EIRELI - EPP EDUARDA CAROLINE CARVALHO REZENDE FRANCISCO SPADA FRANCIS MARIS CRUZ FRANKLIN TEIXEIRA DUARTE GILBERTO JOSE DA COSTA GILSON BEZERRA JOCENILDO CAETANO DA SILVA JOSE MENDES DE REZENDE JOSE NETO BRITO DOS SANTOS JOYCE ESPINOSA KARINE DE LOURDES MAZETI KATIA FARIA DA SILVA LIRIO BEBER L.P COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICO LTDA - EPP LUIZ LAUDO PAZ LANDIM MARCELO MALHEIROS MARGARETE FISTAROL MARIONE MARTINS MONTEIRO DA SILVA CACERES MARTINS DISTRIBUICAO E LOGISTICA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL MASSA FALIDA DE DELTA MED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ODENISE JARA GOMES PATRICIA POMPEU RODRIGUES PRO-REMEDIOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS LTDA - EPP REINALDO SILVA MOTA RICARDO BENEDITO DE MAGALHAES TAQUES RICARDO DE ALMEIDA ROSA RJ HOSPITALAR EIRELI - EPP RODRIGO DIOGO DA ANUNCIACAO SUEMA TUSSI BRUNELO VINICIUS SOARES FEDRIZZI WILLIAN MARTINS DE CASTRO WILLIAN PACHECO BEBER

Intimação

Advogados:

SANDRO WALDECK FELIX DE SOUSA

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ADRIANO WALDECK FELIX DE SOUSA

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PAULO ROBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA

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VINICIUS CASTRO CINTRA

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ELLY CARVALHO JUNIOR

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FLAVIO CARDOSO

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LEIDIANY ALVES REIS VITOR

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NATALIA BATAGIM DE CARVALHO

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MAURICIO DE CARVALHO

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FABIO JOSE LONGHI

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ADRIANA PEREIRA DE SOUSA ABREU

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JOSE MENDONCA CARVALHO NETO

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JEFFERSON SILVA BORGES

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TAYANNE MARTINS DE OLIVEIRA

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HERBERT DIAS

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BRUNO CORDOVA FRANCA

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HAMILTON LOBO MENDES FILHO

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JOSE AUGUSTO RANGEL DE ALCKMIN

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JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN

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ALEXANDRE PACHECO QUIDA

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PLINIO SAMACLAY DE LIMA MORAN

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DARLAN ALVES FERREIRA

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ILDEBRANDO LOURES DE MENDONCA

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LUIZ VITOR PEREIRA FILHO

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FABIO DE SA PEREIRA

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ELIANA ALVARENGA DA SILVA

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RICARDO QUIDA

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WILBER NORIO OHARA

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FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN

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RONAN JACKSON COSTA

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DANIEL BRETAS FERNANDES

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JOSE RENATO DE OLIVEIRA SILVA

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FABIO ALVES DE OLIVEIRA

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ROMEL MALHEIROS CORDEIRO

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EDUARDO MAROZO ORTIGARA

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TADEU TREVISAN BUENO

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GEOZADAK ALMEIDA CARDOSO

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MIKAEL BARBOSA FERREIRA

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ESTEVAO DIAS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 0001799-86.2014.4.01.3601 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 0001799-86.2014.4.01.3601 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:GILBERTO JOSE DA COSTA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ESTEVAO DIAS FERREIRA - GO14731, MIKAEL BARBOSA FERREIRA - GO18773, GEOZADAK ALMEIDA CARDOSO - GO17185, TADEU TREVISAN BUENO - MT6212-A, EDUARDO MAROZO ORTIGARA - RS36475, FABIO ALVES DE OLIVEIRA - MT8083/O, JOSE RENATO DE OLIVEIRA SILVA - MT6557/O, DANIEL BRETAS FERNANDES - MT24180/O, RONAN JACKSON COSTA - MT4871/O, FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN - MT4.848, WILBER NORIO OHARA - MT8261/O, RICARDO QUIDA - MT2.625, ELIANA ALVARENGA DA SILVA - GO15407, FABIO DE SA PEREIRA - MT5286/B, LUIZ VITOR PEREIRA FILHO - GO27701, ILDEBRANDO LOURES DE MENDONCA - GO4419, DARLAN ALVES FERREIRA - GO19325, PLINIO SAMACLAY DE LIMA MORAN - MT5468/O, ALEXANDRE PACHECO QUIDA - MT15376/O, JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN - DF02977, JOSE AUGUSTO RANGEL DE ALCKMIN - DF07118, HAMILTON LOBO MENDES FILHO - MT10791/O, BRUNO CORDOVA FRANCA - MT19999/B, HERBERT DIAS - MT12395/O, TAYANNE MARTINS DE OLIVEIRA - GO32866, JEFFERSON SILVA BORGES - GO35143, JOSE MENDONCA CARVALHO NETO - GO26910, ADRIANA PEREIRA DE SOUSA ABREU - GO27834, FABIO JOSE LONGHI - MT5089/B, MAURICIO DE CARVALHO - SP303776, NATALIA BATAGIM DE CARVALHO - SP394498, LEIDIANY ALVES REIS VITOR - GO32901, FLAVIO CARDOSO - GO24920, ELLY CARVALHO JUNIOR - MT6132/B, VINICIUS CASTRO CINTRA - MT10044/O, PAULO ROBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA - GO43694, ADRIANO WALDECK FELIX DE SOUSA - GO15634 e SANDRO WALDECK FELIX DE SOUSA - GO22328 DECISÃO Trata-se de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal em face de diversos réus, imputando-lhes a prática de atos de improbidade relacionados ao Pregão Presencial nº 03/2013, realizado pela Secretaria Municipal de Saúde de Cáceres/MT. Apresentadas as contestações pelos requeridos e/ou decretada as respectivas revelias, e não sendo o caso de julgamento antecipado, vieram os autos conclusos para decisão saneadora (art. 357 do CPC). Proferida decisão (Id. 2176242790), o Ministério Público Federal apresentou documentos para juntada (Id. 2185621620) e requereu compartilhamento de provas (Id. 2185810710). A defesa de Dimaster Comércio de Produtos Hospitalares Ltda., Suema Tusi Brunello e Ricardo Benedito de Magalhães Taques, por sua vez, interpôs embargos de declaração (Id. 2179030895) face a decisão de Id. 2176242790. Foram intimados o MPF para, querendo, manifestar sobre os embargos, e as defesas, sobre o pedido de compartilhamento de provas. As defesas de Dosemed Produtos e Medicamentos Hospitalares Ltda, Ricardo de Almeida Rosa e Cristiana Carlos de Oliveira Rosa (Id. 2186451181), Adivan Comercio e Distribuição Ltda – ME e Adilson da Silva Guimarães (id. 2186902036) e Francisco Spada, Dental Centro Oeste Ltda. e José Neto Brito dos Santos (Id. 2186960891) manifestaram de modo contrário ao pedido de compartilhamento de provas. O MPF, por sua vez, apresentou contrarrazões pugnando pela rejeição dos embargos (Id. 2187790993). É o relatório. Decido. Dos Embargos de declaração Os embargantes apontaram omissão na decisão de saneamento do feito, alegando que não teria sido apreciada a ausência de individualização de conduta ímproba e de tipificação precisa do ato imputável, conforme exigido pelo art. 17, §10-C, da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa). Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No tocante ao argumento de omissão quanto à individualização das condutas e tipificação do ato ímprobo, assiste razão, em parte, aos embargantes. A decisão embargada delimitou os pontos controvertidos e atribuiu ao Ministério Público Federal o ônus da prova, nos termos do art. 373, I, do CPC e do art. 17, §19, II, da LIA. Todavia, faz-se necessário explicitar que, em consonância com o art. 17, §10-C, da LIA, incumbe ao Ministério Público, na sua manifestação subsequente, promover a individualização das condutas imputadas a cada réu e a correspondente tipificação legal, conforme as alterações legislativas introduzidas pela Lei nº 14.230/2021. O Supremo Tribunal Federal apreciou a aplicabilidade retroativa de tais alterações em sede de repercussão geral (Tema 1.199), nos autos do ARE 843989 RG, Relator: Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, vindo a exarar as seguintes conclusões: 1. É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA a presença do elemento subjetivo dolo; 2. A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - de revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3. A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do tipo culposo, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4. O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Desse modo, as ações de improbidade administrativa devem ser aptas a demonstrar a conduta dolosa do agente público com o fim de praticar ato ilícito, sendo tal previsão legal aplicável aos processos em curso ainda não transitados em julgado e sem sentença de mérito proferida quando da publicação da Lei 14.230/2021. Logo, os presentes embargos de declaração devem ser acolhidos, tão somente, para esclarecer que a determinação para o saneamento do feito implica, igualmente, a necessidade de que o Ministério Público Federal, em sua manifestação subsequente, proceda à individualização das condutas dos réus, à tipificação precisa dos atos de improbidade e à demonstração do elemento subjetivo dolo, nos termos da legislação vigente. No que tange ao restante das alegações, como a suposta inversão do ônus da prova decorrente da determinação de juntada do Relatório de Demandas Externas nº 00212.000548/2013-97, não se verifica a existência de contrariedade ou obscuridade. Tal providência decorreu da ausência de inserção do documento no PJe, sendo certo que os documentos estavam e sempre estiveram à disposição das partes, não havendo que se falar em inversão indevida do ônus da prova. Do saneamento do processo Com o advento da Lei nº 14.230/2021, que alterou substancialmente a Lei nº 8.429/1992, passou a ser exigido, para a configuração dos atos de improbidade previstos nos artigos 9º, 10 e 11, a demonstração inequívoca do dolo do agente público, afastando-se a responsabilização por mera culpa. O art. 17-C, inciso I, da referida lei dispõe expressamente que a decisão deve indicar, de modo preciso, os fundamentos que demonstram os elementos do tipo de improbidade imputado, os quais não podem ser presumidos, exigindo-se a individualização da conduta dolosa de cada réu. Na exordial, observa-se que as imputações são feitas de forma genérica a um grande número de réus, tanto agentes públicos como particulares, sem a devida descrição específica do elemento subjetivo dolo em relação a cada um deles. Tal circunstância impede a adequada análise do juízo de admissibilidade e dificulta o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. Logo, deve o Ministério Público Federal emendar a inicial para fazer constar a individualização das condutas e indicação clara e precisa do elemento subjetivo dolo em relação a cada um dos réus. Do pedido de compartilhamento de provas Trata-se de manifestação do Ministério Público Federal (MPF) nos autos da presente ação civil pública por ato de improbidade administrativa, por meio da qual requer o compartilhamento das provas testemunhais e dos interrogatórios dos requeridos produzidos nas ações penais nº 1001545-86.2020.4.01.3601 e nº 1001572-69.2020.4.01.3601, em trâmite perante a 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Cáceres/MT. A possibilidade de utilização de provas colhidas na esfera penal para fins de instrução de ações civis de improbidade administrativa é amplamente reconhecida pela jurisprudência pátria, desde que observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DO JUIZ CRIMINAL QUE DEFERIU O COMPARTILHAMENTO DA PROVA PRODUZIDA NO INQUÉRITO POLICIAL PARA FIM DE INSTRUÇÃO DE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL, CÍVEL E ADMINISTRATIVA. 1. Hipótese em que o impetrante se insurge contra decisão do juiz criminal que, após homologado o arquivamento do inquérito policial, deferiu o compartilhamento das provas produzidas para fim de instrução de ação cível de improbidade administrativa. 2. "É firme o entendimento jurisprudencial deste Sodalício no sentido da possibilidade de utilização, na seara cível, para fins de apuração de improbidade administrativa, de prova produzida na esfera penal." (AgRg no REsp 1714914/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 27/02/2018, DJe 08/03/2018). 3. O uso da prova emprestada estará sujeito à efetivação do contraditório no foro em que a prova vier a ser utilizada. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS n. 61.408/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/5/2020, DJe de 13/5/2020.) No caso concreto, as ações penais mencionadas apuram os mesmos fatos que embasam a presente demanda, justificando a pertinência do pedido formulado pelo MPF. Todavia, considerando a multiplicidade de réus e a complexidade do feito, impõe-se a necessidade de que a parte autora especifique, de forma detalhada, quais elementos de prova pretende compartilhar, identificando sua relevância para a presente ação civil pública e indicando a quais réus se referem. Tal providência visa assegurar a racionalização da atividade jurisdicional e evitar a juntada desnecessária de documentos, que apenas contribuem para o aumento do volume processual e para a dificuldade de análise dos autos, já demasiadamente volumosos. DISPOSITIVO: Ante o exposto, a) Conheço dos presentes embargos e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO, para esclarecer que a determinação para o saneamento do feito implica, igualmente, a necessidade de que o Ministério Público Federal, em sua manifestação subsequente, proceda à individualização das condutas dos réus, à tipificação precisa dos atos de improbidade e à demonstração do elemento subjetivo dolo, nos termos da legislação vigente, conforme item “b” abaixo. b) DETERMINO a intimação do Ministério Público Federal para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a emenda à petição inicial, com a individualização das condutas e a indicação clara e precisa do elemento subjetivo dolo em relação a cada um dos réus, nos termos do art. 17-C, inciso I, da Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021. c) DEFIRO o pedido de compartilhamento das provas testemunhais e dos interrogatórios dos requeridos produzidos nas ações penais nº 1001545-86.2020.4.01.3601 e nº 1001572-69.2020.4.01.3601, condicionando, entretanto, a juntada dos referidos documentos à prévia especificação, por parte do Ministério Público Federal, de quais elementos de prova são pertinentes à presente demanda e de que forma se relacionam com cada um dos réus. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do eventual deferimento do compartilhamento pelas autoridades competentes, para a juntada das provas especificadas, considerando pedido de prioridade na tramitação desta ação ante o risco de prescrição intercorrente. d) Decorrido o prazo, façam os autos conclusos para decisão. Intime-se o MPF, as defesas constituídas e a DPU. Cumpra-se. Cáceres, datada e assinada eletronicamente. Assinado digitalmente FERNANDA GATTASS OLIVEIRA FIDELIS Juíza Federal Substituta

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Clayton Araujo Da Silva Junior e outros x Clayton Araujo Da Silva Junior e outros

ID: 259439003

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001572-86.2023.5.02.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CLAYTON ARAUJO DA SILVA JUNIOR MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP

Polo Passivo:

CLAYTON ARAUJO DA SILVA JUNIOR SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP

Acórdão

Advogados:

CARLA REGINA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TARCISIO RODOLFO SOARES

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LAURA SALGUEIRO DA CONCEICAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO 1001572-86.2023.5.02.0001 : CLAYTON ARAUJO DA SILVA JUNIOR E OUTROS (1) : CLAY… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO 1001572-86.2023.5.02.0001 : CLAYTON ARAUJO DA SILVA JUNIOR E OUTROS (1) : CLAYTON ARAUJO DA SILVA JUNIOR E OUTROS (1) IDENTIFICAÇÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001572-86.2023.5.02.0001 4ª TURMA ORIGEM: 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: CLAYTON ARAÚJO DA SILVA JUNIOR SERVIÇO SOCIAL DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SECONCI/SP RECORRIDOS: OS MESMOS RELATÓRIO Inconformados com a r. decisão de id. 3f5401e, complementada pela de id. c0823bb, que julgou a reclamação trabalhista procedente em parte, recorre ordinariamente a reclamante consoante as razões de id. df05479 e a reclamada com as de id. 45af392. O demandante pretende a reforma da r. decisão de origem no tocante ao acúmulo de função e vale refeição. A demandante postula a alteração do r. julgado no concernente à rescisão contratual, indenização por danos morais, multa do art. 477 da CLT, adicional de insalubridade e honorários periciais. Na r. decisão de id. c0823bb foi concedida justiça gratuita à demandada. Contrarrazões apresentadas. Parecer da d. Procuradoria Regional do Trabalho no id. ddcd01a. É o relatório. VOTO I. DOS PRESSUPOSTOS Conheço dos recursos ordinários apresentados pelas partes, por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. MÉRITO II. DO RECURSO DO RECLAMANTE II.1.DO ACÚMULO DE FUNÇÃO Sustenta o recorrente que, embora tenha sido contratado para o cargo de "Auxiliar de Enfermagem", também auxiliava no preparo de medicações dentro do centro cirúrgico, cumulando o exercício dessas atividades, razão pela qual faz jus ao pagamento devido. Com efeito, é evidente que não é qualquer tarefa adicional que se constitui em acúmulo de função, posto que aquelas que são compatíveis com as executadas pelo empregado não trazem tal característica. Nesse sentido, o artigo 456 da CLT diz que a falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Entretanto, não se pode perder de vista que o contrato de trabalho é sinalagmático, caracterizando-se pela reciprocidade entre as obrigações contratuais. Deve haver um equilíbrio entre as prestações, sob pena de causar enriquecimento ilício do empregador. Outrossim, devem ser observados os princípios da boa-fé contratual e da equivalência das prestações. O exercício de tarefas alheias àquelas inerentes à função deve ser remunerado nos termos dos artigos 422 e 884, ambos do Código Civil. Além disso, sendo o empregado admitido para o desempenho de uma atividade especificada em seu contrato de trabalho, face à regra geral insculpida no art. 468 da CLT atinente à inalterabilidade unilateral do pacto laboral, o esperado é que ele desenvolva apenas a função ajustada para a contraprestação avençada. Destaque-se, ainda, que o ônus de comprovar os fatos constitutivos ao acúmulo de função recai sobre o autor, nos termos do art. 818 da CLT e inciso I, do art. 373 do NCPC, do qual não se desincumbiu. Isto porque inexiste no feito prova robusta no sentido de que o reclamante tenha desempenhado funções que estivessem fora daquelas atinentes ao cargo para o qual foi contratado. Como se observa do documento de id. 72f6491, consistente na descrição do cargo de auxiliar de enfermagem, exercido pelo autor, consta do referido descritivo as atividades mencionadas pelo autor. Além disso, em audiência a prova oral não foi clara o suficiente no sentido de que o demandante tenha, de fato, realizado o preparo da medicação, haja vista que a primeira testemunha por ele apresentada consignou que o reclamante "dava medicamento aos pacientes", ao passo que a primeira ouvida a rogo da ré aduziu que os médicos e enfermeiros é que "fazem drogas vasoativas e os auxiliares não fazem, se precisasse fazer era o anestesista que fazia". Assim, constatando-se que as funções desenvolvidas pelo demandante foram correlatas com o cargo ocupado na empresa, bem como que a realização eventual de outra atividade deu-se dentro do dever geral de colaboração do empregado com seu local de trabalho, sendo compatível com suas funções, tem-se por não comprovado o acúmulo alegado na prefacial. Neste contexto, mantenho o r. julgado originário. II.2.DO VALE REFEIÇÃO Assevera o reclamante fazer jus ao recebimento do benefício previsto na norma coletiva consistente no vale refeição no importe de R$ 162,50, que não era quitado pela ré. Conforme previsto na cláusula 66 da norma coletiva juntada ao feito pela ré as instituições fornecerão refeições aos seus empregados, podendo efetuar o desconto em folha de pagamento, sendo que as instituições que não possuam refeitórios poderão conceder um vale refeição por dia de trabalho no valor de mercado praticado na região onde estiver localizada a unidade hospitalar ou administrativa, ou criar convênios com restaurantes (fl. 409). No caso em tela a prova oral produzida nos autos foi clara quanto ao fornecimento de alimentação pela ré. Transcrevo: "...que a alimentação/jantar era até as 18h30min, porém chegavam Às 19h, então acabavam recebendo só um lanche com presunto e queijo cheirando mal, uma salada, gelatina e um café com leite; muitas vezes não tinha pão então davam bolacha maisena ou água e sal..." (primeira testemunha levada pelo autor). "... a unidade fornecia alimentação, era um lanche fresco, era um lanche por colaborador; que após as 2h da manhã não dava mais para pegar; que era um pão pronto de mussarela e presunto e um café com leite..." (primeira testemunha apresentada pela ré). Assim, comprovado o fornecimento de alimentação pela ré, sopesando com o fato do autor não ter colacionado a norma coletiva por ele mencionada na exordial, mantenho a r. decisão de origem. III - DO RECURSO DA RECLAMADA III.1.DA RESCISÃO CONTRATUAL/ MULTA DO ART. 477 DA CLT Sustenta a reclamada que a rescisão por justa causa aplicada ao autor deve prevalecer, pois o reclamante cometeu ato faltoso que ensejou a quebra de fidúcia depositada. Menciona que o autor, juntamente com outros colegas de trabalho, combinara previamente a realização do procedimento cirúrgico de vasectomia em um empregado, em período de férias de Welligton, sem o conhecimento da Unidade, sem prévia autorização, sem o cumprimento dos protocolos do SUS. Alega que após ciência do ocorrido instaurou sindicância sendo oportunizado a todos os envolvidos apresentar sua versão dos fatos., bem como que durante o processo, restou comprovado que o Reclamante auxiliou os colegas e, além disso, prestou informações inverídicas sobre os acontecimentos. Tratando-se de alegação de justa causa, competia à reclamada o ônus da prova, nos termos do artigo 818 da CLT e inciso II, do artigo 373 do CPC-2015, sendo que deste não se desincumbiu a contento. A rescisão do contrato de trabalho por justa causa obreira é excepcional, tanto que o artigo 482 da CLT traz em seu bojo hipóteses de restrita interpretação. Sendo a penalidade máxima aplicável ao trabalhador, a caracterização da falta grave deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de ser imprescindível a sua imediatidade. Não se pode olvidar que a infração objeto da rescisão do contrato de trabalho por justa causa deve restar plenamente provada e ser suficientemente grave, visto macular a vida profissional do empregado. A dispensa, nesses casos, constitui medida extrema, que somente pode ser adotada como último recurso diante de descumprimentos do empregado ou como única medida disciplinar frente a uma atitude muito grave, que impede o prosseguimento da relação de emprego, pela perda da confiança do empregador. Da análise do processado verifica-se que o reclamante não participou da realização do procedimento cirúrgico inadequado, tampouco que estava dentre suas funções a comunicação da realização de cirurgias.. Como se observa da ata de audiência o preposto da ré afirmou que o autor segurou o elevador para a pessoa que fez a cirurgia, bem como que o reclamante não participou da cirurgia, que ele não entrou na sala de cirurgia e, ainda, que o demandante não tinha como função reportar a realização da cirurgia (fls. 1010/1011). Além disso, inexiste no feito comprovação de que o autor tenha cometido faltas durante o contrato de trabalho (de 07/02/22 a 14/09/23), tampouco que tenha sido advertido ou suspenso, não sendo razoável e proporcional a aplicação da penalidade máxima ao demandante. Assim, mantenho a r. decisão de origem, inclusive com relação à penalidade do art. 477 da CLT, ante a reversão da justa causa e inobservância do disposto no parágrafo 8 do referido artigo do texto celetista, bem como ante o disposto na Súmula 462 do C. TST. III.2.DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Pretende a recorrente a exclusão da condenação no pagamento da indenização por danos morais, pois apenas exerceu seu poder diretivo. Releva notar que o exercício dos poderes conferidos ao empregador deve se pautar no respeito à dignidade do empregado, direito fundamental do trabalhador. Assim, tendo em vista que a prova oral foi clara no sentido de ter a rescisão contratual ocorrido de forma vexatória, haja vista que no dia da dispensa todos os empregados supostamente envolvidos na realização da cirurgia foram expostos no corredor da demandada, de forma que poderiam ser visualizados por quem estivesse ali presente, desmerece reparo a r. decisão de origem que condenou a reclamada no pagamento de indenização por danos morais. III.3.DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/ HONORÁRIOS PERICIAIS Aduz a recorrente que a majoração do percentual do adicional de insalubridade para o grau máximo não pode prevalecer, pois foram fornecidos EPIs regulares e suficientes para neutralizar a nocividade no ambiente laboral, bem como que não havia contato permanente com pacientes com doenças infecto contagiosas. Com efeito, conforme disposto no artigo 189 da CLT, serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados à agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Da análise dos elementos constantes dos autos, em especial do parecer e dos esclarecimentos apresentados pelo perito nomeado pelo Juízo, após perícia realizada, acompanhado pela demandante e por representantes da ré, conclui-se que as atividades desenvolvidas pelo autor, não foram insalubres em grau máximo. Transcrevo: "O reclamante tinha contato com pacientes portadores de doenças infecto contagiosas e infecto contagiantes exercendo atividades enquadradas no Anexo 14, da NR 15, da Portaria 3214/78. O reclamante trabalhava, portanto, em condição insalubre, grau máximo (40%) devido aos agentes biológicos." (fl. 969). No referido laudo pericial o vistor deixou claro que o autor trabalhou em contato permanente com pacientes e material infectocontagioso e infecto contagiante (fl. 961), de forma que os mencionados equipamentos protetores não elidiram a nocividade no ambiente laboral. Neste contexto, mantenho a r. decisão de origem. Da mesma forma com relação aos honorários periciais arbitrados em R$ 3.500,00, eis que compatível com a especialidade do perito e o trabalho realizado. Acórdão Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, negar-lhes provimento para manter a r. decisão de origem, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Ivete Ribeiro. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dra Louise Fonseca ASSINATURA IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLAYTON ARAUJO DA SILVA JUNIOR

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ID: 259439016

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001572-86.2023.5.02.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CLAYTON ARAUJO DA SILVA JUNIOR MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP

Polo Passivo:

CLAYTON ARAUJO DA SILVA JUNIOR SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP

Acórdão

Advogados:

CARLA REGINA NASCIMENTO

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TARCISIO RODOLFO SOARES

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LAURA SALGUEIRO DA CONCEICAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO 1001572-86.2023.5.02.0001 : CLAYTON ARAUJO DA SILVA JUNIOR E OUTROS (1) : CLAY… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO 1001572-86.2023.5.02.0001 : CLAYTON ARAUJO DA SILVA JUNIOR E OUTROS (1) : CLAYTON ARAUJO DA SILVA JUNIOR E OUTROS (1) IDENTIFICAÇÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001572-86.2023.5.02.0001 4ª TURMA ORIGEM: 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: CLAYTON ARAÚJO DA SILVA JUNIOR SERVIÇO SOCIAL DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SECONCI/SP RECORRIDOS: OS MESMOS RELATÓRIO Inconformados com a r. decisão de id. 3f5401e, complementada pela de id. c0823bb, que julgou a reclamação trabalhista procedente em parte, recorre ordinariamente a reclamante consoante as razões de id. df05479 e a reclamada com as de id. 45af392. O demandante pretende a reforma da r. decisão de origem no tocante ao acúmulo de função e vale refeição. A demandante postula a alteração do r. julgado no concernente à rescisão contratual, indenização por danos morais, multa do art. 477 da CLT, adicional de insalubridade e honorários periciais. Na r. decisão de id. c0823bb foi concedida justiça gratuita à demandada. Contrarrazões apresentadas. Parecer da d. Procuradoria Regional do Trabalho no id. ddcd01a. É o relatório. VOTO I. DOS PRESSUPOSTOS Conheço dos recursos ordinários apresentados pelas partes, por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. MÉRITO II. DO RECURSO DO RECLAMANTE II.1.DO ACÚMULO DE FUNÇÃO Sustenta o recorrente que, embora tenha sido contratado para o cargo de "Auxiliar de Enfermagem", também auxiliava no preparo de medicações dentro do centro cirúrgico, cumulando o exercício dessas atividades, razão pela qual faz jus ao pagamento devido. Com efeito, é evidente que não é qualquer tarefa adicional que se constitui em acúmulo de função, posto que aquelas que são compatíveis com as executadas pelo empregado não trazem tal característica. Nesse sentido, o artigo 456 da CLT diz que a falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Entretanto, não se pode perder de vista que o contrato de trabalho é sinalagmático, caracterizando-se pela reciprocidade entre as obrigações contratuais. Deve haver um equilíbrio entre as prestações, sob pena de causar enriquecimento ilício do empregador. Outrossim, devem ser observados os princípios da boa-fé contratual e da equivalência das prestações. O exercício de tarefas alheias àquelas inerentes à função deve ser remunerado nos termos dos artigos 422 e 884, ambos do Código Civil. Além disso, sendo o empregado admitido para o desempenho de uma atividade especificada em seu contrato de trabalho, face à regra geral insculpida no art. 468 da CLT atinente à inalterabilidade unilateral do pacto laboral, o esperado é que ele desenvolva apenas a função ajustada para a contraprestação avençada. Destaque-se, ainda, que o ônus de comprovar os fatos constitutivos ao acúmulo de função recai sobre o autor, nos termos do art. 818 da CLT e inciso I, do art. 373 do NCPC, do qual não se desincumbiu. Isto porque inexiste no feito prova robusta no sentido de que o reclamante tenha desempenhado funções que estivessem fora daquelas atinentes ao cargo para o qual foi contratado. Como se observa do documento de id. 72f6491, consistente na descrição do cargo de auxiliar de enfermagem, exercido pelo autor, consta do referido descritivo as atividades mencionadas pelo autor. Além disso, em audiência a prova oral não foi clara o suficiente no sentido de que o demandante tenha, de fato, realizado o preparo da medicação, haja vista que a primeira testemunha por ele apresentada consignou que o reclamante "dava medicamento aos pacientes", ao passo que a primeira ouvida a rogo da ré aduziu que os médicos e enfermeiros é que "fazem drogas vasoativas e os auxiliares não fazem, se precisasse fazer era o anestesista que fazia". Assim, constatando-se que as funções desenvolvidas pelo demandante foram correlatas com o cargo ocupado na empresa, bem como que a realização eventual de outra atividade deu-se dentro do dever geral de colaboração do empregado com seu local de trabalho, sendo compatível com suas funções, tem-se por não comprovado o acúmulo alegado na prefacial. Neste contexto, mantenho o r. julgado originário. II.2.DO VALE REFEIÇÃO Assevera o reclamante fazer jus ao recebimento do benefício previsto na norma coletiva consistente no vale refeição no importe de R$ 162,50, que não era quitado pela ré. Conforme previsto na cláusula 66 da norma coletiva juntada ao feito pela ré as instituições fornecerão refeições aos seus empregados, podendo efetuar o desconto em folha de pagamento, sendo que as instituições que não possuam refeitórios poderão conceder um vale refeição por dia de trabalho no valor de mercado praticado na região onde estiver localizada a unidade hospitalar ou administrativa, ou criar convênios com restaurantes (fl. 409). No caso em tela a prova oral produzida nos autos foi clara quanto ao fornecimento de alimentação pela ré. Transcrevo: "...que a alimentação/jantar era até as 18h30min, porém chegavam Às 19h, então acabavam recebendo só um lanche com presunto e queijo cheirando mal, uma salada, gelatina e um café com leite; muitas vezes não tinha pão então davam bolacha maisena ou água e sal..." (primeira testemunha levada pelo autor). "... a unidade fornecia alimentação, era um lanche fresco, era um lanche por colaborador; que após as 2h da manhã não dava mais para pegar; que era um pão pronto de mussarela e presunto e um café com leite..." (primeira testemunha apresentada pela ré). Assim, comprovado o fornecimento de alimentação pela ré, sopesando com o fato do autor não ter colacionado a norma coletiva por ele mencionada na exordial, mantenho a r. decisão de origem. III - DO RECURSO DA RECLAMADA III.1.DA RESCISÃO CONTRATUAL/ MULTA DO ART. 477 DA CLT Sustenta a reclamada que a rescisão por justa causa aplicada ao autor deve prevalecer, pois o reclamante cometeu ato faltoso que ensejou a quebra de fidúcia depositada. Menciona que o autor, juntamente com outros colegas de trabalho, combinara previamente a realização do procedimento cirúrgico de vasectomia em um empregado, em período de férias de Welligton, sem o conhecimento da Unidade, sem prévia autorização, sem o cumprimento dos protocolos do SUS. Alega que após ciência do ocorrido instaurou sindicância sendo oportunizado a todos os envolvidos apresentar sua versão dos fatos., bem como que durante o processo, restou comprovado que o Reclamante auxiliou os colegas e, além disso, prestou informações inverídicas sobre os acontecimentos. Tratando-se de alegação de justa causa, competia à reclamada o ônus da prova, nos termos do artigo 818 da CLT e inciso II, do artigo 373 do CPC-2015, sendo que deste não se desincumbiu a contento. A rescisão do contrato de trabalho por justa causa obreira é excepcional, tanto que o artigo 482 da CLT traz em seu bojo hipóteses de restrita interpretação. Sendo a penalidade máxima aplicável ao trabalhador, a caracterização da falta grave deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de ser imprescindível a sua imediatidade. Não se pode olvidar que a infração objeto da rescisão do contrato de trabalho por justa causa deve restar plenamente provada e ser suficientemente grave, visto macular a vida profissional do empregado. A dispensa, nesses casos, constitui medida extrema, que somente pode ser adotada como último recurso diante de descumprimentos do empregado ou como única medida disciplinar frente a uma atitude muito grave, que impede o prosseguimento da relação de emprego, pela perda da confiança do empregador. Da análise do processado verifica-se que o reclamante não participou da realização do procedimento cirúrgico inadequado, tampouco que estava dentre suas funções a comunicação da realização de cirurgias.. Como se observa da ata de audiência o preposto da ré afirmou que o autor segurou o elevador para a pessoa que fez a cirurgia, bem como que o reclamante não participou da cirurgia, que ele não entrou na sala de cirurgia e, ainda, que o demandante não tinha como função reportar a realização da cirurgia (fls. 1010/1011). Além disso, inexiste no feito comprovação de que o autor tenha cometido faltas durante o contrato de trabalho (de 07/02/22 a 14/09/23), tampouco que tenha sido advertido ou suspenso, não sendo razoável e proporcional a aplicação da penalidade máxima ao demandante. Assim, mantenho a r. decisão de origem, inclusive com relação à penalidade do art. 477 da CLT, ante a reversão da justa causa e inobservância do disposto no parágrafo 8 do referido artigo do texto celetista, bem como ante o disposto na Súmula 462 do C. TST. III.2.DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Pretende a recorrente a exclusão da condenação no pagamento da indenização por danos morais, pois apenas exerceu seu poder diretivo. Releva notar que o exercício dos poderes conferidos ao empregador deve se pautar no respeito à dignidade do empregado, direito fundamental do trabalhador. Assim, tendo em vista que a prova oral foi clara no sentido de ter a rescisão contratual ocorrido de forma vexatória, haja vista que no dia da dispensa todos os empregados supostamente envolvidos na realização da cirurgia foram expostos no corredor da demandada, de forma que poderiam ser visualizados por quem estivesse ali presente, desmerece reparo a r. decisão de origem que condenou a reclamada no pagamento de indenização por danos morais. III.3.DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/ HONORÁRIOS PERICIAIS Aduz a recorrente que a majoração do percentual do adicional de insalubridade para o grau máximo não pode prevalecer, pois foram fornecidos EPIs regulares e suficientes para neutralizar a nocividade no ambiente laboral, bem como que não havia contato permanente com pacientes com doenças infecto contagiosas. Com efeito, conforme disposto no artigo 189 da CLT, serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados à agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Da análise dos elementos constantes dos autos, em especial do parecer e dos esclarecimentos apresentados pelo perito nomeado pelo Juízo, após perícia realizada, acompanhado pela demandante e por representantes da ré, conclui-se que as atividades desenvolvidas pelo autor, não foram insalubres em grau máximo. Transcrevo: "O reclamante tinha contato com pacientes portadores de doenças infecto contagiosas e infecto contagiantes exercendo atividades enquadradas no Anexo 14, da NR 15, da Portaria 3214/78. O reclamante trabalhava, portanto, em condição insalubre, grau máximo (40%) devido aos agentes biológicos." (fl. 969). No referido laudo pericial o vistor deixou claro que o autor trabalhou em contato permanente com pacientes e material infectocontagioso e infecto contagiante (fl. 961), de forma que os mencionados equipamentos protetores não elidiram a nocividade no ambiente laboral. Neste contexto, mantenho a r. decisão de origem. Da mesma forma com relação aos honorários periciais arbitrados em R$ 3.500,00, eis que compatível com a especialidade do perito e o trabalho realizado. Acórdão Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, negar-lhes provimento para manter a r. decisão de origem, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Ivete Ribeiro. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dra Louise Fonseca ASSINATURA IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP

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Processo nº 1001572-69.2025.8.26.0366

ID: 314370879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001572-69.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS MéDICOS E DEMAIS PROF. DE NíVEL SUPERIOR DA SAúDE DO LITORAL PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO

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Processo 1001572-69.2025.8.26.0366 - Monitória - Contratos Bancários - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos e Demais Prof. de Nível Superior da Saúde do Litoral Paulista - Vistos. Anal… Processo 1001572-69.2025.8.26.0366 - Monitória - Contratos Bancários - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos e Demais Prof. de Nível Superior da Saúde do Litoral Paulista - Vistos. Analisando os autos, verifico que o instrumento de procuração juntado pela parte autora (fls. 6/9) não está assinado digitalmente de forma regular, porque, ao que consta, a princípio, o respectivo certificado não corresponde ao Padrão A3 - ICP-Brasil ou ao A1 - ICP-Brasil, os quais são os únicos admitidos para tal fim por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme Resolução N. 551/2011. Portanto, com fundamento no artigo 76, do Código de Processo Civil, que determina que, verificada a irregularidade da representação da parte, deve haver a suspensão do processo e a designação de prazo razoável para que seja sanado o vício, bem como com supedâneo na jurisprudência iterativa deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no sentido de que a autenticidade da assinatura não resta comprovada nas situações em que a empresa certificadora não consta da lista de entidades credenciadas junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira(ICP-Brasil), DETERMINO a suspensão deste processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que a parte autora junte aos presentes autos instrumento de procuração atualizado e assinado de forma manual ou assinado digitalmente e certificado na forma dos padrões admitidos por este Egrégio Tribunal de Justiça, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do inciso I do § 1º do artigo 76 do Código de Processo Civil e sem prejuízo da adoção de outras providências pertinentes. Conforme decidido por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos similares: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - Insurgência em face da decisão liminar que não considerou como válida a procuração juntada pelo patrono da agravante - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado denominado "ZapSign" - Autoridade não credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil - Invalidade da respectiva assinatura eletrônica - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2237398-26.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cravinhos -1ª Vara; Data do Julgamento: 13/08/2024; Data de Registro: 13/08/2024) APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Dano Moral. Sentença de extinção do processo. Reconhecimento do vício de representação pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que não atendeu à determinação de regularização.Insurgência do Autor. Inadmissibilidade. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005132-70.2024.8.26.0037; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2016; Data de Registro: 13/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de repetição de indébito c/c danos morais - Procuração - Assinatura digital - Autenticidade não comprovada - Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil - Determinação para que o autor apresente procuração assinada de próprio punho - Medida que encontra amparo nas orientações e enunciados da Corregedoria Geral da Justiça - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2239235-19.2024.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2012; Data de Registro: 15/08/2024) Impende salientar, ademais, que a providência ora adotada está também pautada nas boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente nos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, que dispõem, respectivamente que "identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exatidão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo" e "constatados indícios de litigância predatória, justificação a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal". Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO (OAB 128708/SP)

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Processo nº 1001572-18.2025.8.26.0577

ID: 310119210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001572-18.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HELLEN THAIS FUZII LORI TALITA FUZII YURI CHRISTIAN FUZII

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA LEIKA YAMASAKI

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ANA PAULA MATTOS RIBEIRO

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Processo 1001572-18.2025.8.26.0577 - Inventário - Inventário e Partilha - Hellen Thais Fuzii - - Yuri Christian Fuzii - - Lori Talita Fuzii - Maria Lucia Valenca Marqui - Vistos. Diante da petiçã… Processo 1001572-18.2025.8.26.0577 - Inventário - Inventário e Partilha - Hellen Thais Fuzii - - Yuri Christian Fuzii - - Lori Talita Fuzii - Maria Lucia Valenca Marqui - Vistos. Diante da petição de págs. 59, nomeio inventariante Hellen Thais Fuzii dos bens deixados por Luiz Fuzii, dispensando-se o compromisso. Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais. Alerto à inventariante que os alugueres de todos os bens imóveis locados deverão ser depositados em conta judicial à disposição deste Juízo, se o caso, sob pena de destituição. O mesmo procedimento deverá ser adotado para o caso de renda auferida pelo Espólio. Deverá a parte inventariante, no prazo de 30 dias: 1. Regularizar a representação processual de todos os herdeiros e cônjuges, se casados forem sob o regime da comunhão universal de bens. 2. Apresentar as certidões de nascimento (se solteiro), ou casamento de todos os herdeiros e também do(a) "de cujus", devidamente atualizadas (expedidas após o óbito). 3. Comprovar a titularidade dos bens do(a) "de cujus", apresentando matrículas atualizadas dos bens imóveis, expedidas após o óbito, e CRLVs de eventuais veículos existentes. Pontuo que, caso não haja registro de propriedade do "de cujus" na matrícula do imóvel, deverá constar nas declarações e no esboço que o bem a ser partilhado consiste em "direitos aquisitivos", e não a propriedade. Nesse caso, contudo, deverá ser apresentado título que comprove os direitos sobre o imóvel, uma vez que, nos autos de inventários, são permitidas apenas provas documentais, conforme art. 612 do CPC. Do mesmo modo, se o bem (imóvel ou veículo) se encontrar alienado fiduciariamente, deverá constar nas declarações e no esboço de partilha que se trata de "direitos aquisitivos sobre o imóvel", e não da propriedade, por força do art. 1.368-B do Código Civil. Pontuo que na matrícula 1791, pág. 31/32, não consta o registro da patilha do divórcio do "de cujus" com sua anterior cônjuge Neusa, o que deve ser providenciado. Sendo necessária a partilha, ou sobrepartilha, em decorrência da separação do casal, deverá ser promovida no foro onde tramitou o divórcio, visto se tratar de questão estranha a sucessão causa mortis. Conforme entenidmento do E. TJSP: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de sobrepartilha de bem sonegado durante divórcio - Competência do juízo que julgara a ação de divórcio - Acessoriedade da demanda - Necessidade de assegurar-se a continuidade e coerência no tratamento das questões patrimoniais resultantes da dissolução do casamento, mesmo em caso de falecimento de um dos ex-cônjuges - Precedentes da Câmara Especial - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 9ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro, suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0018841-09.2024.8.26.0000; Relator (a):Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -9ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 27/06/2024; Data de Registro: 27/06/2024). Agravo de instrumento - Inventário - Ausente razão jurídica para a suspensão do processo - Partilha de bens decorrente do fim do casamento deve ser discutida no divórcio, assim como ressarcimento de valores gastos em prol de imóveis comuns - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2191680-45.2020.8.26.0000; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 14/04/2021; Data de Registro: 15/04/2021). Agravo de instrumento. Inventário. Decisão guerreada que determinou a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano para que os herdeiros promovam a regularização da partilha e sobrepartilha de bens, bem como destituiu o agravante da inventariança, em razão da ausência de legitimidade. Insurgência. Inadmissibilidade. Correta suspensão do feito. Falecida que era separada do agravante na época do falecimento. Agravante, ex-marido da falecida, que não possui legitimidade para propor ação de arrolamento. Herdeiros que deverão efetuar a partilha e sobrepartilha dos bens. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2234548-43.2017.8.26.0000; Relator (a):Fábio Quadros; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2019; Data de Registro: 08/02/2019). 4. Juntar aos autos as certidões a) negativa de débitos federais do(a) "de cujus" junto à Secretaria da Receita Federal e b) negativas municipais (imóveis urbanos) ou do ITR (imóveis rurais) quanto aos imóveis que compõem o espólio. Caso o imóvel possua débito parcelado, apresentar a certidão positiva com efeito de negativa. 5. Tratando-se de inventário regulado pela Lei nº 10.705/2000, deverá o(a) inventariante encaminhar à Secretaria da Fazenda (Posto Fiscal) local ou por meio eletrônico, os documentos necessários à apuração de eventual imposto devido e/ou isenção (http://pfe.fazenda.sp.gov.br), bem como proceder ao seu recolhimento. Localizando-se o imóvel em outro Estado, deverá ser juntado comprovante da quitação do imposto causa mortis ou prova de sua isenção. Com a finalização do procedimento fiscal, deverá ser juntado aos autos a certidão de homologação do ITCMD, emitida pela Secretaria da Fazenda. 6. Proceda ao recolhimento das custas processuais, nos termos do artigo 4º, §7º da lei 11.608/2003. 7. Apresentar o esboço de partilha, conforme dispõe o art. 653 do CPC, individualizando-se os quinhões proporcionalmente a cada herdeiro, representados preferencialmente em fração, expressos em partes ideais e com valores definidos para cada herdeiro, declarando a cota a pagar-lhe, a razão do pagamento, a relação dos bens que compõem o quinhão, as características que os individualizam e os ônus que os gravam. Ficam desde já deferidas, caso necessárias e mediante requerimento expresso do(a) inventariante, as pesquisas necessárias para busca de bens e direitos do(a) "de cujus" (Sisbajud, Renajud, Infojud, Arisp), observada eventual concessão da gratuidade de justiça. Decorrido o prazo de 30 dias sem providências, aguarde-se provocação em arquivo provisório. Int. - ADV: PRISCILA LEIKA YAMASAKI (OAB 326322/SP), PRISCILA LEIKA YAMASAKI (OAB 326322/SP), PRISCILA LEIKA YAMASAKI (OAB 326322/SP), ANA PAULA MATTOS RIBEIRO (OAB 204678/SP)

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