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Jose Leandro Soares Santos x Neon Financeira - Credito, Financiamento E Investimento S.A e outros

ID: 315156075

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001576-22.2024.5.02.0088

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LEANDRO SOARES SANTOS

Polo Passivo:

NEON FINANCEIRA - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A NEON PAGAMENTOS S.A.

Notificação

Advogados:

ALINE MARQUES FIDELIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO BASILE DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DAMIA AVOLI ROT 1001576-22.2024.5.02.0088 RECORRENTE: JOSE LEANDRO SOARES SANTOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DAMIA AVOLI ROT 1001576-22.2024.5.02.0088 RECORRENTE: JOSE LEANDRO SOARES SANTOS RECORRIDO: NEON PAGAMENTOS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8c4d976 proferida nos autos. ROT 1001576-22.2024.5.02.0088 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOSE LEANDRO SOARES SANTOS RICARDO BASILE DE ALMEIDA (RJ096352) Recorrido: Advogado(s): NEON FINANCEIRA - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ALINE MARQUES FIDELIS (SP235732) Recorrido: Advogado(s): NEON PAGAMENTOS S.A. ALINE MARQUES FIDELIS (SP235732) RECURSO DE: JOSE LEANDRO SOARES SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 25bdf0a; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id 3900d7f). Regular a representação processual (Id a6cdcab). Preparo dispensado (Id e7c3ac9). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / FINANCEIRAS/EQUIPARAÇÃO BANCÁRIO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento quanto aos temas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cbl SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JOSE LEANDRO SOARES SANTOS

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Jose Leandro Soares Santos x Neon Financeira - Credito, Financiamento E Investimento S.A e outros

ID: 315156092

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001576-22.2024.5.02.0088

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LEANDRO SOARES SANTOS

Polo Passivo:

NEON FINANCEIRA - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A NEON PAGAMENTOS S.A.

Notificação

Advogados:

ALINE MARQUES FIDELIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO BASILE DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DAMIA AVOLI ROT 1001576-22.2024.5.02.0088 RECORRENTE: JOSE LEANDRO SOARES SANTOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DAMIA AVOLI ROT 1001576-22.2024.5.02.0088 RECORRENTE: JOSE LEANDRO SOARES SANTOS RECORRIDO: NEON PAGAMENTOS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8c4d976 proferida nos autos. ROT 1001576-22.2024.5.02.0088 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOSE LEANDRO SOARES SANTOS RICARDO BASILE DE ALMEIDA (RJ096352) Recorrido: Advogado(s): NEON FINANCEIRA - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ALINE MARQUES FIDELIS (SP235732) Recorrido: Advogado(s): NEON PAGAMENTOS S.A. ALINE MARQUES FIDELIS (SP235732) RECURSO DE: JOSE LEANDRO SOARES SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 25bdf0a; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id 3900d7f). Regular a representação processual (Id a6cdcab). Preparo dispensado (Id e7c3ac9). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / FINANCEIRAS/EQUIPARAÇÃO BANCÁRIO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento quanto aos temas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cbl SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - NEON PAGAMENTOS S.A. - NEON FINANCEIRA - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

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Janete Araujo Oliveira Magalhaes x Visteon Sistemas Automotivos Ltda.

ID: 256160564

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001576-39.2023.5.02.0320

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JANETE ARAUJO OLIVEIRA MAGALHAES

Polo Passivo:

VISTEON SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA.

Notificação

Advogados:

MARCELO RICARDO GRUNWALD

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MARCO AURÉLIO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DEBORA CRISTINA RIOS FITTIPALDI FEDERIGHI 1001576-39.2023.5.02.0320 : JANETE ARAUJ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DEBORA CRISTINA RIOS FITTIPALDI FEDERIGHI 1001576-39.2023.5.02.0320 : JANETE ARAUJO OLIVEIRA MAGALHAES : VISTEON SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 37ec717 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1001576-39.2023.5.02.0320 - 17ª TurmaRecorrente(s): 1. JANETE ARAUJO OLIVEIRA MAGALHAES Recorrido(a)(s): 1. VISTEON SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. RECURSO DE: JANETE ARAUJO OLIVEIRA MAGALHAES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 71167a8; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id fbe05c0). Regular a representação processual (Id b8d8bbf). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): Sustenta que deve ser afastada a prescrição, tendo em vista que o marco inicial para a contagem do prazo é a data do último ato processual praticado no protesto judicial. Consta do v. acórdão: "INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO No caso, é incontroverso que o contrato de trabalho havido entre as partes se encerrou em 12/12/2018, com projeção do aviso prévio para 12/03/2019. Incontroverso, ainda, que a autora ajuizou, em 11/12/2020, protesto para interrupção da prescrição, com a finalidade de resguardar o seu direito de questionar a legalidade do ato de rescisão contratual sem justa causa, em razão de eventual estabilidade provisória, que tramitou sob o nº 1001324-53.2020.5.02.0316 (ID. 7d5bd59), cujo r. acórdão, transitado em julgado, reconheceu a interrupção da contagem do prazo prescricional, tanto bienal, quanto quinquenal, a contar da data em que foi distribuída a ação de protesto judicial. De fato, quando a prescrição é interrompida por meio de protesto judicial, o prazo prescricional volta a fluir a contar da data em que o protesto foi ajuizado, conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, por meio da sua Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, em decisão proferida nos autos do processo nº E-RR-153-40.2015.5.19.0006 - DJET: 27.10.23. Naquele processo, a Colenda 2ª Turma do TST manteve a declaração de prescrição total da ação trabalhista pronunciada pelo TRT/AL, que entendeu que o reinício do prazo prescricional interrompido por protesto judicial se dá na data do ajuizamento da ação de protesto. Analisando Recurso de Embargos da reclamante, a SDI-1 confirmou a decisão da Turma, com o fundamento de que o STF já se manifestou no sentido de que "a interrupção da prescrição pelo protesto (art. 172, II, do CC) tem eficácia momentânea, recomeçando o prazo a partir da data de sua efetivação, e não do último ato desse processo". Destarte, infere-se que a reclamante ajuizou a presente reclamação trabalhista após o decurso do biênio prescricional, considerando-se que a prescrição interrompida voltou a fluir a contar da data do ajuizamento do protesto. Logo, mantenho o r. julgado de origem." O aresto transcrito no apelo, proveniente do E. TRT da 9ª Região, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que o reinício do prazo prescricional interrompido por protesto judicial se dá após o último ato processual nos autos do protesto judicial. Eis o teor do aresto-paradigma: "PRESCRIÇÃO BIENAL. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA. O TST fixou entendimento no sentido de que o marco inicial para o reinício do cômputo da prescrição é a data do último ato processual nos autos do protesto ou ação coletiva. Isso porque, nos termos do parágrafo único do art. 202 do CC, a interrupção da prescrição, em caso de protesto ou ação coletiva que constitua em mora o devedor, "recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper". Recurso do autor que se dá provimento." RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mvsj SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - VISTEON SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA.

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Janete Araujo Oliveira Magalhaes x Visteon Sistemas Automotivos Ltda.

ID: 256160583

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001576-39.2023.5.02.0320

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JANETE ARAUJO OLIVEIRA MAGALHAES

Polo Passivo:

VISTEON SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA.

Notificação

Advogados:

MARCELO RICARDO GRUNWALD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURÉLIO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DEBORA CRISTINA RIOS FITTIPALDI FEDERIGHI 1001576-39.2023.5.02.0320 : JANETE ARAUJ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DEBORA CRISTINA RIOS FITTIPALDI FEDERIGHI 1001576-39.2023.5.02.0320 : JANETE ARAUJO OLIVEIRA MAGALHAES : VISTEON SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 37ec717 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1001576-39.2023.5.02.0320 - 17ª TurmaRecorrente(s): 1. JANETE ARAUJO OLIVEIRA MAGALHAES Recorrido(a)(s): 1. VISTEON SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. RECURSO DE: JANETE ARAUJO OLIVEIRA MAGALHAES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 71167a8; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id fbe05c0). Regular a representação processual (Id b8d8bbf). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): Sustenta que deve ser afastada a prescrição, tendo em vista que o marco inicial para a contagem do prazo é a data do último ato processual praticado no protesto judicial. Consta do v. acórdão: "INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO No caso, é incontroverso que o contrato de trabalho havido entre as partes se encerrou em 12/12/2018, com projeção do aviso prévio para 12/03/2019. Incontroverso, ainda, que a autora ajuizou, em 11/12/2020, protesto para interrupção da prescrição, com a finalidade de resguardar o seu direito de questionar a legalidade do ato de rescisão contratual sem justa causa, em razão de eventual estabilidade provisória, que tramitou sob o nº 1001324-53.2020.5.02.0316 (ID. 7d5bd59), cujo r. acórdão, transitado em julgado, reconheceu a interrupção da contagem do prazo prescricional, tanto bienal, quanto quinquenal, a contar da data em que foi distribuída a ação de protesto judicial. De fato, quando a prescrição é interrompida por meio de protesto judicial, o prazo prescricional volta a fluir a contar da data em que o protesto foi ajuizado, conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, por meio da sua Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, em decisão proferida nos autos do processo nº E-RR-153-40.2015.5.19.0006 - DJET: 27.10.23. Naquele processo, a Colenda 2ª Turma do TST manteve a declaração de prescrição total da ação trabalhista pronunciada pelo TRT/AL, que entendeu que o reinício do prazo prescricional interrompido por protesto judicial se dá na data do ajuizamento da ação de protesto. Analisando Recurso de Embargos da reclamante, a SDI-1 confirmou a decisão da Turma, com o fundamento de que o STF já se manifestou no sentido de que "a interrupção da prescrição pelo protesto (art. 172, II, do CC) tem eficácia momentânea, recomeçando o prazo a partir da data de sua efetivação, e não do último ato desse processo". Destarte, infere-se que a reclamante ajuizou a presente reclamação trabalhista após o decurso do biênio prescricional, considerando-se que a prescrição interrompida voltou a fluir a contar da data do ajuizamento do protesto. Logo, mantenho o r. julgado de origem." O aresto transcrito no apelo, proveniente do E. TRT da 9ª Região, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que o reinício do prazo prescricional interrompido por protesto judicial se dá após o último ato processual nos autos do protesto judicial. Eis o teor do aresto-paradigma: "PRESCRIÇÃO BIENAL. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA. O TST fixou entendimento no sentido de que o marco inicial para o reinício do cômputo da prescrição é a data do último ato processual nos autos do protesto ou ação coletiva. Isso porque, nos termos do parágrafo único do art. 202 do CC, a interrupção da prescrição, em caso de protesto ou ação coletiva que constitua em mora o devedor, "recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper". Recurso do autor que se dá provimento." RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mvsj SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JANETE ARAUJO OLIVEIRA MAGALHAES

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Processo nº 1000329-93.2024.8.11.0091

ID: 306869953

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000329-93.2024.8.11.0091

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELSO ALEXANDRE

Sentença

Advogados:

HUGO LEON SILVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE SENTENÇA Processo: 1000329-93.2024.8.11.0091. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: CELSO ALEXANDRE Vistos. …

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Processo nº 1001576-95.2023.4.01.3603

ID: 309701555

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1001576-95.2023.4.01.3603

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ALEX ALVES DE SA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 26 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 JUIZO RECORRENTE: MAYARA KETLYNN CRISPIM DE ALMEIDA …

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Processo nº 1001576-95.2023.4.01.3603

ID: 309724745

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1001576-95.2023.4.01.3603

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ALEX ALVES DE SA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 26 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 JUIZO RECORRENTE: MAYARA KETLYNN CRISPIM DE ALMEIDA …

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Processo nº 1001576-95.2023.4.01.3603

ID: 309726804

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1001576-95.2023.4.01.3603

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ALEX ALVES DE SA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 26 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 JUIZO RECORRENTE: MAYARA KETLYNN CRISPIM DE ALMEIDA …

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Processo nº 0001081-59.2023.8.26.0363

ID: 298490819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001081-59.2023.8.26.0363

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO HERMíNIO OMETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ALVARES BORGES

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Processo 0001081-59.2023.8.26.0363 (processo principal 1001576-23.2022.8.26.0363) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Hermínio Ometto - Dê-se ciência do desarquivamento dos a…

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Cooper Card Instituição De Pagamento Ltda. x Antonio Jacob

ID: 295479578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Bernardes - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000345-78.2023.8.26.0480

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COOPER CARD INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA.

Polo Passivo:

ANTONIO JACOB

Intimação

Advogados:

DANILO PIMENTEL MACHADO

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ALEXANDRE DA COSTA RAPOSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0000345-78.2023.8.26.0480 (processo principal 1001576-60.2022.8.26.0480) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Cooper Card Instituição de Pagamento Ltda. - Antonio Jacob - Vistos… Processo 0000345-78.2023.8.26.0480 (processo principal 1001576-60.2022.8.26.0480) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Cooper Card Instituição de Pagamento Ltda. - Antonio Jacob - Vistos. Fls. 252/253 e 258/263: foi recolhido pela parte exequente o valor de 3 (três) sistemas. Assim, defiro o pedido para pesquisa pelos sistemas SNIPER e PREVJUD e cadastro na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Defiro, ainda, a expedição dos ofícios requeridos à CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO - CNseg; SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP; para o fim de se verificar se há planos de previdência privada em nome da parte executada e qual o seu valor, com prazo de 20 (vinte) dias para resposta. Oportunamente, se caso, será analisado o pedido de penhora. O expediente deverá ser instruído com cópia de fls. 252/253 e 258/263 e encaminhado pela parte exequente em 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, comprovando nos autos que o fez. Na inércia, reitere-se a intimação por mais uma vez. Cumpra-se, servindo cópia desta como ofício. Decorrido o prazo concedido, a contar da comprovação do protocolo/recebimento pelo destinatário, sem que haja resposta, reitere-se o ofício, solicitando informações acerca de seu cumprimento, encaminhando-se por e-mail, com prazo de 10 (dez) dias para resposta. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (bernardes@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Com a(s) resposta(s), ciência às partes, intimando-se a parte exequente para que requeira o que de direito em continuação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo apresentar o cálculo atualizado do débito. - ADV: DANILO PIMENTEL MACHADO (OAB 480938/SP), ALEXANDRE DA COSTA RAPOSO (OAB 65715/PR)

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