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Processo nº 1001604-18.2022.4.01.3306

ID: 343663021

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001604-18.2022.4.01.3306

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

JUCELIO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FABIO RANGEL MARIM TOLEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA 1ª Turma Recursal da SJBA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1001604-18.2022.4…

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Processo nº 0001310-81.2021.8.26.0462

ID: 306626676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001310-81.2021.8.26.0462

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DOLCY PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO DELAGO MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001310-81.2021.8.26.0462 (apensado ao processo 1001604-53.2020.8.26.0462) (processo principal 1001604-53.2020.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Do… Processo 0001310-81.2021.8.26.0462 (apensado ao processo 1001604-53.2020.8.26.0462) (processo principal 1001604-53.2020.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Dolcy Pereira dos Santos - Observada a ordem de preferência do artigo 835 do Código de Processo Civil e a necessidade de se assegurar o cumprimento da obrigação: Sisbajud Defiro, o bloqueio por meio do sistema SISBAJUD, no limite do valor indicado pelo exequente, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. A ordem de bloqueio será executada, por 30 (trinta) dias. No caso de indisponibilidade excessiva, determino o desbloqueio, em 24 (vinte quatro) horas, do montante que exceder, proporcionalmente entre as contas bancárias em que as diligências resultarem positivas, nos termos do artigo 854, §1 do Código de Processo Civil. Frutífero o bloqueio: Intime-se pessoalmente por carta utilizando-se o ato ordinatório específico, categoria 47, modelo: 322424, nos termos do artigo 854, §2 do Código de Processo Civil, para que tome ciência do bloqueio e, entendendo necessário, apresente impugnação em até 5 dias. Transfira os valores bloqueados a uma conta a disposição deste juízo, pois em que pese o parágrafo 5º, do artigo 854, do Código de Processo Civil, a transferência visa evitar prejuízos para ambas as partes, já que, durante o período de bloqueio, os valores permanecem congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial e eventual prova de impenhorabilidade ou de excesso a execução poderá a parte executada levantar os valores devidamente corrigidos. Eventual impugnação ao bloqueio deve ser limitada ao disposto no artigo 854, §3, I e II, e deve ser acompanhada de prova da impenhorabilidade, extrato bancário detalhado em que comprove o bloqueio judicial oriundo destes autos e prova da titularidade da conta. Havendo arguição contra o bloqueio, abra-se vista ao exequente por ato ordinatório específico, categoria 47, modelo: 322425 para que manifeste-se em 5 dias, após encaminhe-se os autos a conclusão. Tratando-se de cumprimento de sentença, execução de alimentos ou de ação em que o Ministério Público intervenha como fiscal da ordem jurídica, antes de subir os autos a conclusão, após a manifestação do exequente, abra-se vista ao órgão ministerial. Decorrido o prazo de impugnação, após devidamente intimado(a), sem que a parte executada tenha ofertada a impugnação: (categoria 47, certidão ato ordinatório modelo: 322426) Certifique-se o decurso de prazo sem apresentação de impugnação ao bloqueio Intime-se a parte exequente para que: (i) apresente Formulário de Levantamento Eletrônico; (ii) indique na petição as folhas que se encontram a procuração, decisão do bloqueio/penhora, extrato sisbajud da penhora e a certidão/ato ordinatório de decurso de prazo recursal do bloqueio; (iii) informe eventual satisfação do débito, ficando desde já intimado(a) que no silêncio, presumir-se-a satisfeita a obrigação, nos termos do artigo 924 do Código de Processo Civil, ocasião em que será proferida sentença de extinção com base no artigo 925 do referido código. Havendo valores a serem satisfeitos, deverá o exequente apresentar planilha de débitos atualizada e requerer as diligências necessárias a satisfação da obrigação, recolhendo as respectivas taxas previamente, se não for beneficiário da Justiça Gratuita, sendo beneficiário deverá indicar a folha de concessão do benefício. Com a apresentação do formulário de Levantamento Eletrônico e as informações determinadas, certifique-se e expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico. 5. Infrutífero o bloqueio: Intime-se o(a) exequente, por ato ordinatório específico, categoria 47, modelo: 322427, para que manifeste-se em termos de seguimento, devendo apresentar planilha de débitos atualizada e requerer as diligências necessárias a satisfação da obrigação, recolhendo as respectivas taxas previamente, se não for beneficiário da Justiça Gratuita, sendo beneficiário deverá indicar a folha de concessão do benefício. No silêncio, aguarde-se por 30 dias, após, certifique-se e arquive-se os autos. Encaminhe-se os autos a fila Sisbajud - Bloqueio Valor para cumprimento do determinado, mantendo-se a decisão em sigilo a parte executada até seu cumprimento integral. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MARCIO DELAGO MORAIS (OAB 334632/SP)

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Jose Marcos Bandiera e outros x Associacao Desportiva Sao Caetano e outros

ID: 277229173

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001604-73.2022.5.02.0471

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCOS BANDIERA SAO CAETANO DO SUL FUTEBOL E GESTAO LTDA SAUL KLEIN

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DESPORTIVA SAO CAETANO JOSE MARCOS BANDIERA LGM - SERVICOS DE ESCRITORIO & ENTRETENIMENTOS LTDA SAO CAETANO DO SUL FUTEBOL E GESTAO LTDA SAO CAETANO FUTEBOL LTDA SAUL KLEIN

Notificação

Advogados:

FRANCISCO LINDEMBERG SAMPAIO DE QUEIROZ

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ALVARO BARBOSA DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVANIA APARECIDA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO LORENTE FABRETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ROBERTO TURNES

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NATALIA RAMOS RIBEIRO

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CAROLINE RAMOS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: NELSON BUENO DO PRADO ROT 1001604-73.2022.5.02.0471 RECORRENTE: JOSE MARCOS BANDIERA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: NELSON BUENO DO PRADO ROT 1001604-73.2022.5.02.0471 RECORRENTE: JOSE MARCOS BANDIERA E OUTROS (2) RECORRIDO: JOSE MARCOS BANDIERA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 48ebfcc proferida nos autos. ROT 1001604-73.2022.5.02.0471 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOSE MARCOS BANDIERA CAROLINE RAMOS RIBEIRO (SP466476) IVANIA APARECIDA GARCIA (SP153094) NATALIA RAMOS RIBEIRO (SP413166) Recorrido: ASSOCIACAO DESPORTIVA SAO CAETANO Recorrido: Advogado(s): LGM - SERVICOS DE ESCRITORIO & ENTRETENIMENTOS LTDA FABIO ROBERTO TURNES (SP271330) Recorrido: Advogado(s): SAO CAETANO DO SUL FUTEBOL E GESTAO LTDA FRANCISCO LINDEMBERG SAMPAIO DE QUEIROZ (SP342464) Recorrido: Advogado(s): SAO CAETANO FUTEBOL LTDA ALVARO BARBOSA DA SILVA JUNIOR (SP0206388-D) Recorrido: Advogado(s): SAUL KLEIN ADRIANO LORENTE FABRETTI (SP164414) RECURSO DE: JOSE MARCOS BANDIERA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id ec2281c; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id 9bac182). Regular a representação processual (Id c400a7c). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA DIRIGENTE DESPORTIVO CONFUSÃO PATRIMONIAL E GESTÃO TEMERÁRIA/FRAUDULENTA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ldc SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - SAO CAETANO FUTEBOL LTDA - LGM - SERVICOS DE ESCRITORIO & ENTRETENIMENTOS LTDA - SAO CAETANO DO SUL FUTEBOL E GESTAO LTDA - SAUL KLEIN - JOSE MARCOS BANDIERA

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Jose Marcos Bandiera e outros x Associacao Desportiva Sao Caetano e outros

ID: 277657799

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001604-73.2022.5.02.0471

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCOS BANDIERA SAO CAETANO DO SUL FUTEBOL E GESTAO LTDA SAUL KLEIN

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DESPORTIVA SAO CAETANO JOSE MARCOS BANDIERA LGM - SERVICOS DE ESCRITORIO & ENTRETENIMENTOS LTDA SAO CAETANO DO SUL FUTEBOL E GESTAO LTDA SAO CAETANO FUTEBOL LTDA SAUL KLEIN

Notificação

Advogados:

FRANCISCO LINDEMBERG SAMPAIO DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVARO BARBOSA DA SILVA JUNIOR

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IVANIA APARECIDA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO LORENTE FABRETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ROBERTO TURNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA RAMOS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE RAMOS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: NELSON BUENO DO PRADO ROT 1001604-73.2022.5.02.0471 RECORRENTE: JOSE MARCOS BANDIERA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: NELSON BUENO DO PRADO ROT 1001604-73.2022.5.02.0471 RECORRENTE: JOSE MARCOS BANDIERA E OUTROS (2) RECORRIDO: JOSE MARCOS BANDIERA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 48ebfcc, proferida nos autos. ROT 1001604-73.2022.5.02.0471 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOSE MARCOS BANDIERA CAROLINE RAMOS RIBEIRO (SP466476) IVANIA APARECIDA GARCIA (SP153094) NATALIA RAMOS RIBEIRO (SP413166) Recorrido: ASSOCIACAO DESPORTIVA SAO CAETANO Recorrido: Advogado(s): LGM - SERVICOS DE ESCRITORIO & ENTRETENIMENTOS LTDA FABIO ROBERTO TURNES (SP271330) Recorrido: Advogado(s): SAO CAETANO DO SUL FUTEBOL E GESTAO LTDA FRANCISCO LINDEMBERG SAMPAIO DE QUEIROZ (SP342464) Recorrido: Advogado(s): SAO CAETANO FUTEBOL LTDA ALVARO BARBOSA DA SILVA JUNIOR (SP0206388-D) Recorrido: Advogado(s): SAUL KLEIN ADRIANO LORENTE FABRETTI (SP164414) RECURSO DE: JOSE MARCOS BANDIERA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id ec2281c; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id 9bac182). Regular a representação processual (Id c400a7c). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA DIRIGENTE DESPORTIVO CONFUSÃO PATRIMONIAL E GESTÃO TEMERÁRIA/FRAUDULENTA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ldc SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA GAGLIARDI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DESPORTIVA SAO CAETANO

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Processo nº 1001604-10.2025.8.11.0005

ID: 292299797

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001604-10.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1 ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO - MT Processo: 1001604-10.2025.8.11.0005 DECISÃO Em que pese os argumentos apresentados pela parte exequente, sabe-se que a concess…

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Vinícius Figueiredo Santana Giansante x Seara Alimentos Ltda

ID: 311855244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miguelópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001604-53.2024.8.26.0352

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VINíCIUS FIGUEIREDO SANTANA GIANSANTE

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS FARDIN

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ANA PAULA SILVESTRE

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Processo 1001604-53.2024.8.26.0352 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Vinícius Figueiredo Santana Giansante - Seara Alimentos Ltda - Diante do exposto, HOMOLOGO A PROVA COLHIDA NEST…

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Processo nº 1001604-07.2025.4.01.3502

ID: 282962948

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001604-07.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARLEIDE PEREIRA MONTEIRO CAMURCA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDILSON MEIRELES ARAUJO BONFIM

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JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1001604-07.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARLE…

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Alphaprint Comercio Importação E Exportação Ltda. x Luiz Henrique Nogueira

ID: 316204255

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001604-30.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALPHAPRINT COMERCIO IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA.

Polo Passivo:

LUIZ HENRIQUE NOGUEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ELIANE ALMEIDA DE SANTANA

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ODAIR DE MORAES JUNIOR

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CYBELLE GUEDES CAMPOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001604-30.2024.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Instituto De Ensino Campo Limpo Paulista S/C Ltda x Jaine Cristina Gonçalves

ID: 277380421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001604-90.2021.8.26.0115

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE ENSINO CAMPO LIMPO PAULISTA S/C LTDA

Polo Passivo:

JAINE CRISTINA GONçALVES

Intimação

Advogados:

RICARDO LUIZ SALVADOR

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RAFAEL ADRIANO DA ROCHA

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JAQUELINE DE MARIA SILVA DE SÁ

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CAROLINA NUNES CRUZ

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ADV: Ricardo Luiz Salvador (OAB 179023/SP), Jaqueline de Maria Silva de Sá (OAB 309007/SP), Carolina Nunes Cruz (OAB 373944/SP), Rafael Adriano da Rocha (OAB 419569/SP) Processo 1001604-90.2021.8.26.…

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Processo nº 1001604-87.2024.4.01.4101

ID: 327395505

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001604-87.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE HILARINDO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FABIANO JUNIOR DE REZENDE

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FAGNER REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 1ª Turma Recursal da SJRO Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1001604-87.2024.4.0…

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