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Ademilto Gonzaga Silva e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 336367415

Tribunal: TRT2 Órgão: 57ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001618-54.2024.5.02.0708

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADEMILTO GONZAGA SILVA NATALIA IACOMINI IDA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARYSSA RIGUETE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001618-54.2024.5.02.0708 RECLAMANTE: ADEMILTO GONZAGA SILVA RECLAMADO: C…

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Ademilto Gonzaga Silva e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 336367432

Tribunal: TRT2 Órgão: 57ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001618-54.2024.5.02.0708

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADEMILTO GONZAGA SILVA NATALIA IACOMINI IDA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARYSSA RIGUETE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001618-54.2024.5.02.0708 RECLAMANTE: ADEMILTO GONZAGA SILVA RECLAMADO: C…

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Processo nº 1001618-86.2019.4.01.3700

ID: 277597261

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001618-86.2019.4.01.3700

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELICIANO DE ALMEIDA BARBOSA

Acórdão

Advogados:

FLAVIO RENATO ABREU BARBOSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001618-86.2019.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001618-86.2019.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001618-86.2019.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001618-86.2019.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:FELICIANO DE ALMEIDA BARBOSA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: FLAVIO RENATO ABREU BARBOSA - MA12732-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001618-86.2019.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001618-86.2019.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO: FELICIANO DE ALMEIDA BARBOSA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FLAVIO RENATO ABREU BARBOSA - MA12732-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de remessa oficial e apelação interposta de sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo autor em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para anular o ato que ocasionou sua demissão, reintegrando-o no cargo, com efeitos financeiros retroativos à data de sua exoneração, com acréscimo de juros de mora e correção monetária. Assim restou lavrada a parte dispositiva da sentença recorrida: ante o exposto, julgo procedente o pedido (artigo 487, I, do CPC) para condenada o INSS a anular a sanção administrativa de demissão imposta ao autor, bem como promover sua reintegração ao cargo que ocupava quando do ato de sua demissão, com o pagamento de todas as vantagens decorrentes do seu exercício, até a data da efetiva reintegração. Correção monetária e juros moratórios na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas. Honorários advocatícios pelo INSS, fixados em 10% sobre o valor causa retificado (art.85, §2º e §3º, CPC). Em suas razões de apelação, o INSS assevera que: a) o autor foi admitido no serviço público em 1°/3/1985, por concurso público, para o cargo de Agente de Vigilância do INSS; b) na prática, desempenhava a função de análise e concessão benefícios; c) a penalidade de demissão foi imposta ao autor como consequência da regular, cuidadosa e exaustiva instrução do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) n° 35204.000073-2015-84, decorrência "Operação Duas Caras", que havia levantado indícios das ilicitudes praticadas na Agência da Previdência Social de lotação do autor, localizada em São José de Ribamar–MA; d) no reportado PAD, foi apurada infração funcional, decorrente de inobservância das normais legais e regulamentares na concessão de três benefícios de salários-maternidade, no montante total de R$5.714, assim como ter o servidor se valido do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública (artigos 116, III, e 117, IX, da Lei n° 8.112/90), o que resultou em sua demissão; d) o alegado desvio de função do autor é irrelevante para a apuração, via processo disciplinar, das irregularidades praticadas pelo servidor, vez que tinha conhecimento dos trâmites necessários para concessão dos benefícios previdenciários; e) as provas constantes do PAD bastam a justificar a demissão, pois fartamente demonstrado que o servidor se valeu do cargo de Agente de Vigilância para gerar prejuízo financeiro ao erário, e; f) a Lei n° 8.112/90 é clara ao prever que, no caso de transgressão da regra do art. 117, IX, a penalidade aplicável é a demissão, não havendo que se falar em falta de proporcionalidade ou de razoabilidade. Frisa que o controle do Processo Administrativo Disciplinar pelo Poder Judiciário limita-se ao exame de regularidade do procedimento e à legalidade do ato. Houve contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001618-86.2019.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001618-86.2019.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO: FELICIANO DE ALMEIDA BARBOSA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FLAVIO RENATO ABREU BARBOSA - MA12732-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Não se conhece da remessa necessária, eis que a condenação estabelecida não ultrapassará, presume-se, mil salários-mínimos, ainda que ilíquida. Presentes os requisitos recursais do apelo voluntário. O Instituto Nacional do Seguro Social alega que é parte ilegítima para figurar no polo passivo deste feito, considerando não ser de sua lavra o ato de demissão que se busca anular. Assevera que, conforme o art. 141, I, da Lei n° 8.112/1990, cabe ao Presidente da República a aplicação da penalidade administrativa de demissão, delegada aos Ministros de Estado pelo art. 1º, I, do Decreto n° 3.035/1999. Não há falar em ilegitimidade passiva ad causam do INSS, pois o pedido de anulação da penalidade de demissão produz efeitos sobre exatamente a relação jurídica administrativo-funcional existente entre o autor e a autarquia previdenciária. Além disso, o INSS, dentro de sua autonomia administrativo-financeira, é o ente que responderá pelos ônus advindos da reintegração postulada pelo autor, se confirmada por esta Corte. Assim, a legitimidade passiva "ad causam" do INSS resta demonstrada. Afastada a questão preliminar, nota-se que estão presentes as condições de admissão e processamento da remessa necessária e do recurso perante esta Corte Regional, razão pela qual passo à respectiva análise. Discute-se a regularidade da penalidade de demissão aplicada ao autor como consequência do Processo Administrativo Disciplinar n° 35204.000073-2015-84. Esse processo administrativo foi instaurado para apurar concessões irregulares de benefícios previdenciários, como pensões por morte, aposentadorias por idade e salários-maternidade a segurado especial e urbano, na Agência do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a APS de São José de Ribamar/MA, subordinada à Gerência Executiva de São Luís–MA. O autor figurou entre os servidores envolvidos, sendo-lhe atribuída a concessão irregular dos benefícios previdenciários (salário-maternidade) de números (NB) 80/153.294.213-0, 80/154.008.893-3 e 80/154.404.778-6. Pelo que se extrai dos autos, a penalidade de demissão foi aplicada ao autor como conclusão do referido PAD, mediante Portaria/GM/MDS n° 2.523, de 11/10/2018, assinada pela Exma. Ministra de Estado do Desenvolvimento Social Substituta, motivada pela compreensão de que o servidor, ao conceder irregularmente os três benefícios previdenciários, teria materializado a conduta prevista no artigo 117, IX, da Lei nº 8.112/90, por força de seu art. 132, XIII, e dos efeitos do respectivo art. 137, causando prejuízo ao erário de R$ 5.714 (cinco mil setecentos e quatorze reais), pela vontade livre e consciente do servidor de se valer do cargo em detrimento da função pública que exercia, buscando benefício para outrem (Parecer n. 00789/2018/CONJUR-MDS/CGU/AGU, Ids 260807555 e 206807556). Primeiramente, acompanha-se a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça quanto à possibilidade de utilização de prova emprestada no processo administrativo, devidamente autorizada na esfera criminal, desde que produzida com observância do contraditório e do devido processo legal (STJ – Súmula 591 - MS 016146/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 29/08/2013; MS 015848/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 16/08/2013; RMS 033628/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 12/04/2013; MS 017472/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 22/06/2012; MS 015787/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 06/08/2012; EDcl no REsp 1163499/MT, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 25/11/2010; REsp 1122177/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 27/04/2011 e MS 014405/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 02/08/2010). Assim, atendidos o contraditório e a possibilidade de exercício da ampla defesa, não há ilegalidade na utilização da prova obtida em inquérito policial nos autos do processo disciplinar. Foi observado pelo juízo monocrático que “(...) o apelante foi notificado e participou dos atos do PAD, tendo, inclusive, sido representado por advogado constituído, razão pela qual entendo inexistir qualquer ofensa ao contraditório e à ampla defesa” (ID. 36011960 – fl.65, ID .36275027, ID. 36268506 - fl.1580, ID .36268509 - fl.1602 e 1632, ID. 36268511 – fls. 1651/1652 e 1666, ID. 36268514 – fls. 1771/1772, ID. 36268519 – fls. 1829/1830, dentre outros). A avaliação das provas foi feita de forma adequada pelo juízo sentenciante, que concluiu pela inexistência do dolo no que se observou como atendimento direcionado à obtenção de proveito de terceiro. O elemento subjetivo é central na materialização da irregularidade punível com a demissão por caracterização da conduta do art. 117, IX, da Lei n° 8.112/90. O elemento fulcral da sentença, que ensejou a anulação da penalidade de demissão aplicada ao autor, foi que este se encontrava em claro desvio de função, exercendo atividades que não constavam da descrição de seu cargo. Segundo consta dos autos, o autor é titular do cargo de Agente de Vigilância, mas, após receber treinamento básico, passou a atuar no atendimento aos segurados na Agência da Previdência Social de São José de Ribamar–MA, desempenhando funções de Analista do Seguro Social (análise e concessão de benefícios previdenciários) ou de Técnico do Seguro Social sob supervisão. Importante consignar que o fato de o servidor estar em desvio de função caracteriza, em tese, relativamente a quem o designou, a infração prevista no art. 117, VI, da Lei n° 8.112/90, pois esteve envolvido no desempenho de atribuições de responsabilidade dos analistas do seguro social ou da chefia da APS. O cargo de Agente de Vigilância visivelmente não se compatibiliza com a análise de processos de concessão de benefícios. Ainda que se suponha que o autor fosse adequadamente qualificado para tal atividade, não é possível observar com segurança a má-fé nas condutas a ele imputadas, em virtude das irregularidades havidas em três processos de concessão de salário-maternidade. Não é incomum, e parece ser o caso, que se atribuam a agentes administrativos sem a habilitação necessária a prática de atividades alheias às próprias de seu cargo, sobretudo nas agências de Previdência Social, premidas pela elevada demanda e pelo deficitário número de servidores, além das pressões sociais por celeridade nos procedimentos. A Constituição Federal dispõe que “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego” (art. 37, II, da CF). Ao atribuir ao Agente de Vigilância atividades de cargos de maior exigência e de elevada complexidade, o apelante afrontou o princípio da primazia do concurso público como forma de investidura em cargo público, sendo essa a falha que desencadeou a concessão de benefícios previdenciários sem observância das normas regentes. Não se coaduna com a moralidade administrativa (art. 37, caput, da CF) admitir que a Administração, que causou o problema ao permitir o desvio funcional, apropriando-se da força de trabalho de servidor menos qualificado para a atividade-fim da instituição, atribua toda a responsabilidade a esse servidor pela má prática dos atos a ele imputados ("nemo auditur propriam turpitudinem allegans"). A sentença merece ser mantida. Apelação a que se nega provimento. Remessa oficial não conhecida. Elevo em um ponto percentual a condenação em honorários advocatícios fixados na sentença recorrida (art. 85, § 11, do CPC). É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001618-86.2019.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001618-86.2019.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO: FELICIANO DE ALMEIDA BARBOSA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FLAVIO RENATO ABREU BARBOSA - MA12732-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAD. DEMISSÃO. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONCESSÃO IRREGULAR. VALER-SE DO CARGO EM BENEFÍCIO DE TERCEIRO. ART. 117, IX, DA LEI 8112/90. DESVIO DE FUNÇÃO. AGENTE DE VIGILÂNCIA. ERRO ATRIBUÍVEL À ADMINISTRAÇÃO. DOLO AUSENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. 1. Trata-se remessa necessária e de apelação interposta de sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo autor em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para anular o ato que ocasionou a demissão, reintegrando-o no cargo efeitos financeiros retroativos à data de sua exoneração, com acréscimo de juros de mora e correção monetária. 2. Não há falar em ilegitimidade passiva ad causam do INSS, pois o pedido de anulação da penalidade de demissão produz efeitos sobre exatamente a relação jurídica administrativo-funcional existente entre o autor e a autarquia previdenciária. Além disso, o INSS, dentro de sua autonomia administrativo-financeira, é o ente que responderá pelos ônus advindos da reintegração postulada pelo autor, se confirmada por esta Corte. 3. Discute-se a regularidade da penalidade de demissão aplicada ao autor como consequência do Processo Administrativo Disciplinar n° 35204.000073-2015-84, instaurado para apurar concessões irregulares de benefícios previdenciários, como pensões por morte, aposentadorias por idade e salários-maternidade a segurado especial e urbano, na Agência da Previdência Social de São José de Ribamar/MA, subordinada à Gerência Executiva de São Luís–MA. O autor figurou entre os servidores envolvidos, sendo-lhe atribuída a concessão irregular dos benefícios previdenciários (salário-maternidade) de números (NB) 80/153.294.213-0, 80/154.008.893-3 e 80/154.404.778-6. 4. Acompanha-se a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça quanto à possibilidade de utilização de prova emprestada no processo administrativo, devidamente autorizada na esfera criminal, desde que produzida com observância do contraditório e do devido processo legal (STJ – Súmula 591 - MS 016146/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 29/08/2013; MS 015848/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 16/08/2013; RMS 033628/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 12/04/2013; MS 017472/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 22/06/2012; MS 015787/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 06/08/2012; EDcl no REsp 1163499/MT, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 25/11/2010; REsp 1122177/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 27/04/2011 e MS 014405/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 02/08/2010). Assim, atendidos o contraditório e a possibilidade de exercício da ampla defesa, não há ilegalidade na utilização da prova obtida em inquérito policial nos autos do processo disciplinar. 5. O elemento fulcral da sentença, que ensejou a anulação da penalidade de demissão aplicada ao autor, foi que este se encontrava em claro desvio de função, exercendo atividades que não constavam da descrição de seu cargo. Segundo consta dos autos, o autor é titular do cargo de Agente de Vigilância, mas, após receber treinamento básico, passou a atuar no atendimento aos segurados na Agência da Previdência Social de São José de Ribamar–MA, desempenhando funções de Analista do Seguro Social (análise e concessão de benefícios previdenciários) ou de Técnico do Seguro Social sob supervisão. 6. O cargo de Agente de Vigilância visivelmente não se compatibiliza com a análise de processos de concessão de benefícios. Ainda que se suponha que o autor fosse adequadamente qualificado para tal atividade, não é possível observar com segurança a má-fé nas condutas a ele imputadas, em virtude das irregularidades havidas em três processos de concessão de salário-maternidade. 7. A Constituição Federal dispõe que “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego” (art. 37, II, da CF). Ao atribuir ao Agente de Vigilância atividades de cargos de maior exigência e de elevada complexidade, o apelante afrontou o princípio da primazia do concurso público como forma de investidura em cargo público, sendo essa a falha que desencadeou a concessão de benefícios previdenciários sem observância das normas regentes. 8. Apelação a que se nega provimento. Remessa necessária sem cognição. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO e não conhecer da REMESSA OFICIAL, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1001618-46.2025.8.26.0564

ID: 304332863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001618-46.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001618-46.2025.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Honda S/A - Salvo no caso de justiça gratuita, para pesquisas pretendidas e impressão de …

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Processo nº 1001618-85.2025.4.01.3309

ID: 309672801

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001618-85.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE SOUZA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

PEDRO MARCIO SILVA CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUVENAL XAVIER SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001618-85.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO…

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Fábio Aquino Do Carmo x Vera Maria Aparecida Guimarães

ID: 297726853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001618-11.2020.8.26.0115

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FáBIO AQUINO DO CARMO

Polo Passivo:

VERA MARIA APARECIDA GUIMARãES

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE CAMPOS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA CAMELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDESÔNIA CRISTINA TEIXEIRA POLIZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001618-11.2020.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Fábio Aquino do Carmo - Vera Maria Aparecida Guimarães - Vistos. A sentença lançada está adequadamente fundamentada,…

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Fábio Aquino Do Carmo x Vera Maria Aparecida Guimarães

ID: 297727084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001618-11.2020.8.26.0115

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FáBIO AQUINO DO CARMO

Polo Passivo:

VERA MARIA APARECIDA GUIMARãES

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE CAMPOS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA CAMELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDESÔNIA CRISTINA TEIXEIRA POLIZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001618-11.2020.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Fábio Aquino do Carmo - Vera Maria Aparecida Guimarães - Vistos. A sentença lançada está adequadamente fundamentada,…

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Rosana Magali Do Amaral x Prefeitura Municipal De Capão Bonito e outros

ID: 290909844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001618-45.2024.8.26.0123

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA MAGALI DO AMARAL

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO BONITO ROSANGELA CRISTINA DO AMARAL

Intimação

Advogados:

TELMA APARECIDA SENCIATTI ROSTELATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAM KAORI HORIGOME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS ANTONIO ENEI FRANCATTO

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CARLOS PEREIRA BARBOSA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001618-45.2024.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Internação compulsória - Rosana Magali do Amaral - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO BONITO - - Rosangela Cristina do Amaral e outro - É …

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Espolio De Expedito Luiz De França e outros x Adriana Vaz Ruas Da Silva e outros

ID: 316807218

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001618-25.2017.5.02.0603

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESPOLIO DE EXPEDITO LUIZ DE FRANÇA FABIO HUGO PIVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ADRIANA VAZ RUAS DA SILVA ANTONIO JOSE VAZ PINTO ARMELIM RUAS FIGUEIREDO CARLOS DE ABREU ELVIRA RISSO ALEXANDRE VIDEIRA FRANCISCO PARENTE DOS SANTOS FRANCISCO PINTO JOSE RUAS VAZ RICARDO VAZ PINTO VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. VICENTE DOS ANJOS DINIS FERRAZ

Notificação

Advogados:

CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO

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ANTONIO MANUEL DE AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001618-25.2017.5.02.0603 RECLAMANTE: ESPOLIO DE EXPEDITO LUIZ…

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Espolio De Expedito Luiz De França e outros x Adriana Vaz Ruas Da Silva e outros

ID: 316807260

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001618-25.2017.5.02.0603

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESPOLIO DE EXPEDITO LUIZ DE FRANÇA FABIO HUGO PIVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ADRIANA VAZ RUAS DA SILVA ANTONIO JOSE VAZ PINTO ARMELIM RUAS FIGUEIREDO CARLOS DE ABREU ELVIRA RISSO ALEXANDRE VIDEIRA FRANCISCO PARENTE DOS SANTOS FRANCISCO PINTO JOSE RUAS VAZ RICARDO VAZ PINTO VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. VICENTE DOS ANJOS DINIS FERRAZ

Notificação

Advogados:

CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO

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ANTONIO MANUEL DE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001618-25.2017.5.02.0603 RECLAMANTE: ESPOLIO DE EXPEDITO LUIZ…

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