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Processo nº 1001621-31.2025.4.01.3506

ID: 320881014

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001621-31.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AILTON EPAMINONDAS BARBOSA CARDOSO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WESLEY FERREIRA MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Vara Federal Cível e Criminal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1001621-31.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AILTON EPAMINONDAS BARBOSA CARDOSO Advogado do(a) AUTOR: WE… Vara Federal Cível e Criminal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1001621-31.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AILTON EPAMINONDAS BARBOSA CARDOSO Advogado do(a) AUTOR: WESLEY FERREIRA MACHADO - GO28754 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação submetida ao procedimento comum, proposta por ILTON EPAMINONDAS BARBOSA CARDOSO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por intermédio da qual objetiva a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição pela regra de transição do pedágio de 50%, com conversão de tempo especial em comum. A inicial expõe, em síntese, que: a) Em 25/05/2022, o autor protocolou novo pedido administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 198.864.129-0), o qual foi indeferido pelo INSS, apesar de possuir períodos de atividade especial já reconhecidos judicialmente no processo nº 1001262-57.2020.4.01.3506; b) a tabela detalhada dos vínculos empregatícios, demonstra que, na DER de 25/05/2022, possuía 35 anos, 6 meses e 24 dias de tempo de contribuição, considerando a conversão dos períodos especiais pelo fator 1,40, conforme o Decreto 3.048/99. Fundamentou o pedido no artigo 17 da Emenda Constitucional 103/2019, que prevê aposentadoria pela regra do pedágio de 50% para homens que, na data de entrada em vigor da Emenda, possuíssem ao menos 33 anos de contribuição. Naquela data, o autor possuía 33 anos e 11 dias de contribuição, o que o enquadraria na regra, pois também atingiu 35 anos de tempo total somados ao pedágio correspondente; c) O autor requer, ainda, a reafirmação da DER, caso necessário, para data posterior ao requerimento administrativo, com base no artigo 577 da IN 128/22 e no Tema 995 do Superior Tribunal de Justiça, que permitem a reafirmação para data em que implementados os requisitos, inclusive no curso do processo judicial. Ao final, pleiteia tutela provisória de urgência para implantação imediata do benefício após a sentença, argumentando haver probabilidade do direito, em razão do reconhecimento prévio do tempo especial, e perigo de dano pela natureza alimentar do benefício. No mérito, pugna pela procedência do pedido com concessão da aposentadoria pela regra do pedágio de 50% desde a DER, reafirmação da DER, averbação dos períodos reconhecidos judicialmente como especiais convertidos em comum, pagamento dos valores atrasados com correção monetária e juros de mora, implantação imediata do benefício em tutela provisória, condenação do INSS ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre a condenação, e averbação dos vínculos constantes na CTPS no CNIS. Regularmente citado, o INSS apresentou contestação (id. 2192758078), ocasião em que arguiu preliminar de coisa julgada em relação aos autos n. 1001262-57.2020.4.01.3506. No mérito, afirmou que o autor não preencheu os requisitos para a concessão do benefício previdenciário. Impugnação a contestação ao id. 2194015813. Em seguida, vieram os autos conclusos II. FUNDAMENTAÇÃO Da preliminar Inicialmente, afasto a prejudicial de coisa julgada aventada, porquanto a ação de aposentadoria por tempo de contribuição n. 1001262-57.2020.4.01.3506, refere-se ao requerimento administrativo com DER em 27/12/2018, cuja sentença proferida foi parcialmente procedente para reconhecer o tempo de serviço especial e averbá-los nos registros previdenciários do autor. Do mesmo modo, os períodos especiais já reconhecidos não podem ser rediscutidos nestes autos conforme pretende a autarquia ré. Superado ao ponto, passo ao exame do mérito. Do mérito. Antes da EC 103/2019, a aposentadoria especial era devida, uma vez cumprida a carência de 180 contribuições mensais (art. 25, II, da Lei 8.213/91), ao segurado que tivesse trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos (art. 57 da Lei 8.213/91). A EC 103/2019 assegurou a possibilidade de conversão de tempo especial em comum ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor da referida norma, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data (art. 25, § 2º, da EC 03/2019). O legislador constituinte também estabeleceu regras de transição para os segurados filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor da reforma da previdência, conforme arts. 15 a 21 da EC 103/2019. Além disso, garantiu a concessão de aposentadoria, a qualquer tempo, desde que cumpridos os requisitos até a data de entrada em vigor da reforma da previdência, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos, nos termos do art. 3º da EC 103/2019. A caracterização do tempo de serviço especial obedece à legislação vigente à época de sua efetiva prestação. Até a Lei 9.032/95, bastava a comprovação do exercício de profissão enquadrada como atividade especial para a conversão de tempo de serviço. Após sua vigência, é necessário demonstrar que a atividade se deu sob a exposição habitual e permanente a agentes nocivos, conforme art. 57, § 4º, da Lei 8.213/91. Considera-se Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) o documento histórico-laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS que, entre outras informações, deve conter o resultado das avaliações ambientais, o nome dos responsáveis pela monitoração biológica e das avaliações ambientais, os resultados de monitoração biológica e os dados administrativos correspondentes (art. 68, § 9º, do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99). Em regra, deve ser considerado exclusivamente o PPP como meio de comprovação da exposição do segurado ao agente nocivo, independentemente da apresentação do respectivo laudo técnico-ambiental (PEDILEF 200971620018387, JUIZ FEDERAL HERCULANO MARTINS NACIF, TNU, DOU 22/03/2013). Inclusive, a legislação previdenciária não exige que o formulário e o laudo técnico de condições ambientais sejam produzidos contemporaneamente ao tempo de contribuição especial a ser comprovado (Súmula 68 da TNU). No caso, os períodos de atividade especial do autor já foram analisados e reconhecidos judicialmente no processo n. 1001262-57.2020.4.01.3506, com trânsito em julgado em 21/09/2020, sendo o pleito de aposentadoria por tempo de contribuição julgada improcedente por não ter preenchido os requisitos à época (sentença ao id. 2181619936). Nestes autos, o autor demonstrou que apresentou novo requerimento administrativo em 25/05/2022, o qual também foi indeferido pelo INSS. Com a nova DER em 25/05/2022, somado aos períodos especiais já reconhecidos judicialmente, tem-se que o tempo de serviço do autor, quanto ao pleito de aposentadoria por tempo de contribuição, pode ser resumido da seguinte maneira: Em 25/05/2022 (DER), o autor: (i) não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (99 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (62.5 anos); (ii) não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o pedágio de 50% (0 anos, 11 meses e 26 dias); (iii) não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (1 anos, 11 meses e 21 dias). Tendo em vista o julgamento do Tema 995 dos Recursos Especiais Repetitivos, mister observar que a tese firmada pelo C. STJ restou cunhada nos seguintes dizeres: "É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos artigos 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir." Logo, é juridicamente viável a reafirmação da DER, sendo dever do julgador apreciá-la de ofício, ante as disposições cogentes dos arts. 493 e 933, do CPC/2015. Nesse passo, extrai-se da tabela acima, com a reafirmação da DER em 28/04/2025 (data da citação), o autor tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 11 meses e 26 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). Deste modo, devida a concessão do benefício vindicado desde a DER reafirmada para a data da citação (28/04/2025). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO O PEDIDO PROCEDENTE, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para conceder o benefício de aposentadoria programada previsto no art. 17 da EC 103/2019 em favor do autor, a partir da DER reafirmada em 28/04/2025 (data da citação). Sobre o montante devido em razão das parcelas atrasadas (diferença entre a DIB e a DIP) incidirá correção monetária a contar do vencimento de cada prestação e juros de mora a partir da citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Considerando que há perigo de dano de difícil reparação, uma vez que a parte autora está desprovida de prestação alimentar, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, apenas para determinar a implantação imediata do benefício, com DIP na data da sentença, devendo o réu comprovar o cumprimento da presente sentença no prazo de 20 (vinte) dias úteis, sob pena de multa a ser arbitrada em caso de descumprimento. Sem custas, ante a gratuidade da justiça e a isenção do INSS. Por outro lado, condeno a requerida em honorários advocatícios que fixo em 10%, tendo em vista a simplicidade da causa e o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No caso de eventual interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, caso queira, apresentar contrarrazões. A seguir, independentemente do Juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Arquivem-se os autos após o trânsito em julgado. Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

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D.D.S.B. Empreedimentos Imobiliários Spe Ltda. x Aracy Sona Bianchesi

ID: 322450749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001621-60.2024.8.26.0103

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

D.D.S.B. EMPREEDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA.

Polo Passivo:

ARACY SONA BIANCHESI

Intimação

Advogados:

MARCIO BERTOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENEDITO ESPANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001621-60.2024.8.26.0103 (apensado ao processo 0003142-33.2019.8.26.0103) - Embargos à Execução - Penhora / Depósito / Avaliação - D.d.s.b. Empreedimentos Imobiliários Spe Ltda. - Aracy So… Processo 1001621-60.2024.8.26.0103 (apensado ao processo 0003142-33.2019.8.26.0103) - Embargos à Execução - Penhora / Depósito / Avaliação - D.d.s.b. Empreedimentos Imobiliários Spe Ltda. - Aracy Sona Bianchesi - Vistos. I RELATÓRIO DDSB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, qualificada, ajuizou os presentes embargos de terceiro contra ARACY SONA BIANCHESI, JOSÉ ROBERTO SONA BIANCHESI e REGINALDO SONA BIANCHESI, qualificados. Narrou a inicial, em síntese, que a embargada pleiteou o leilão de 50% do imóvel no qual o embargante é o responsável pela incorporação de empreendimento de loteamento urbano; ocorre que a embargante está constituída desde 2017, com a finalidade única de realizar o loteamento que já está aprovado pela municipalidade; a constrição deve se limitar a apenas dois lotes, conforme constou no título judicial exequendo. Pediu, com isso, o cancelamento do leilão e que a penhora recaia apenas sobre a metragem necessária para garantir a pretensão de crédito dos embargados. Juntou documentos (fls. 9/43). Custas recolhidas (fls. 44/45). Suspensão do andamento do feito principal com relação ao bem discutido nesta ação (fls. 50/52). Citado, em contestação (fls. 55/64), a parte embargada, preliminarmente, alegou ilegitimidade ativa do embargante e impugnou o valor da causa. No mérito, sustentou, em suma, não há nos autos qualquer prova de que a empresa, constituída por Fernando Semensato Barboni (executado nos autos do cumprimento de sentença) e por Dirce Ququi Dias (cônjuge supérstite do coexecutado), foi constituída para lotear o terreno da matrícula sobre a qual recaiu a penhora; ainda que houvesse menção à matrícula no termo constitutivo da empresa, esta não poderia se opor ao direito dos embargantes, uma vez que foi constituída pelos próprios devedores insolventes após o ajuizamento do processo de conhecimento pelos credores; a empresa só demonstrou interesse na regularização do terreno em 10 de junho de 2024, muito após a penhora do imóvel e, oportunamente, às vésperas do leilão demonstrando o interesse do executado, na qualidade de sócio da empresa embargante, em prejudicar o leilão e se esquivar da responsabilidade patrimonial que lhe é imposta nos autos do cumprimento de sentença; os pedidos formulados pela embargante são ineficazes, uma vez que requer que a penhora recaia apenas sobre a metragem necessária para garantir a pretensão de crédito dos embargados, quando já foi demonstrado nos autos nº 0003142-33.2019.8.26.0103 que a alienação, se realizada no valor mínimo fixado pelo magistrado (isto é, 60% do valor da avaliação) pode nem satisfazer o crédito dos embargados que, atualizados em junho deste ano, perfazia R$ 396.766,46 (trezentos e noventa e seis mil setecentos e sessenta e seis reais e quarenta e seis centavos); sentenças anexadas ao processo pelos embargantes não fazem coisa julgada em relação aos embargados, uma vez que visava a garantir a eficácia da sentença evitando a alienação do bem pelos executados, não se confundindo com a penhora deferida no cumprimento de sentença após as tentativas frustradas de encontrar outros bens/valores dos executados e inidoneidade da caução prestada pela embargante. Pugnou, desse modo, a improcedência integral do pleito exordial. Não acostou documentação. Réplica (fls. 68/71). Intimadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, a embargante pugnou pela produção de prova oral, já a parte embargada requereu o julgamento antecipado da lide. (fls. 75/78). Decisão de fl. 79 indeferiu o requerimento de prova. Decisão de fl. 82/83 corrigiu o valor da causa. Custas complementares recolhida (fls. 88/89). Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO II.1 Preliminar Ilegitimidade A legitimidade é a pertinência subjetiva da ação e se faz presente quando as partes detêm a titularidade dos polos da relação jurídica deduzida em juízo (res iudicium deducta). E sua presença "deverá ser verificada em abstrato, considerando-se, por hipótese, que as assertivas do demandante em sua inicial são verdadeiras, sob pena de se ter uma indisfarçável adesão às teorias concretas da ação" (CÂMARA, Alexandre Freitas, Lições de Direito Processual Civil, Volume I, 20ª Edição, Editora Lumen Juris, Rio de Janeiro, 2010, pg. 131). É o que preconiza a teoria da asserção. Na peça de ingresso, atribui-se a responsabilidade ao embargante. A insubsistência de tal imputação, por depender de incursão no conjunto fático-probatório, é matéria de mérito e, como tal, será analisada. Portanto, rejeito a preliminar. II.2 MÉRITO Indefiro, com fulcro no art. 139, III e art. 370, p, único, do CPC, a colheita de depoimentos pessoais, pois as versões de ambas as partes já se encontram bem delineadas na inicial e na contestação, razão pela qual a colheita importaria em repetição inútil de informações. O feito comporta, então, julgamento antecipado, na forma do art. 355, I do CPC. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Os embargos de terceiro são cabíveis para a defesa de bens ou direitos indevidamente atingidos por uma constrição judicial, manejados pelo proprietário ou possuidor, conforme inteligência do artigo 674 do Código de Processo Civil. Embora possuam característica de ação de conhecimento, na verdade têm como única finalidade evitar ou afastar a constrição judicial tida como injusta sobre bens de titularidade de pessoa que não faz parte do processo relacionado. No presente caso, o autor, ora embargante, alegou ser a responsável pela incorporação do empreendimento de loteamento urbano do imóvel penhorado, constituída desde 2017, com a única finalidade de realizar o loteamento, de modo que a constrição deve-se limitar a apenas dois lotes. Contudo, não logrou êxito em comprovar, na forma do art. 373, I, do CPC os fatos constitutivos de seu direto. Inicialmente, destaco que inexiste nos autos qualquer prova de que a sociedade empresária embargante tenha sido constituída com a finalidade exclusiva de promover o loteamento do imóvel penhorado.Não há, sequer, menção no contrato social, o que esvazia a alegação de que detém posse legítima e autônoma sobre o bem objeto da constrição. Ademais, sua constituição se deuem 05/10/2017 (fls. 10/19), isto é,após a prolação da sentença condenatória com efeitos de tutela antecipada, em 25/11/2016 (fls. 23/29), o que evidencia tentativa de blindagem patrimonial. A embargante é composta por Fernando Semensato Barboni, executado nos autos principais, e por Dirce Ququi Dias, cônjuge do executado, o que reforça a conclusão de que a constituição da sociedade teve como objetivo frustrar a execução. Importante, destacar, ainda, que a embargante somente demonstrou interesse na regularização do loteamento em junho de 2024 (fls. 20/21), ou seja, após a penhora (ocorrida em 25/09/2020 fls. 106/107), após o deferimento da alienação judicial (ocorrida em 11/03/2024 fl. 384/387) e um mês antes do leilão (previsto para 25/07/2024 fl. 449), o que indica atuação processual voltada à obstrução da satisfação do crédito. Por fim, a alegação de que a alienação de apenas dois lotes seria suficiente para garantir o crédito não prospera. Isso porque há nos autosda execução laudo judicial (fls. 167/184) que indica que o valor do débito se aproxima de 50% da área total do terreno, o que demonstra, de forma objetiva, que a constrição de apenas dois lotes seria manifestamente insuficiente para assegurar a satisfação do crédito exequendo. O laudo indicou que 50% da área valeria R$ 540.648,40 e o débito atualizado até 18/05/2023 era de R$ 359.849,3 (fls. 287/288 dos autos da execução). Por fim, o título exequendo declarou a nulidade do contrato de compra e venda celebrado pela parte exequente e o executado, determinando a restituição dos valores pagos ao exequente, inexistindo limitação que a constrição recai em apenas dois lotes do imóvel. Destarte, de rigor, o não acolhimento da pretensão deduzida em juízo. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Dispõe o Código de Processo Civil: "Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório" Na vertente, o autor, indubitavelmente, utilizou-se dos presentes embargos como manobra processual ardilosa, com o objetivo exclusivo de obstruir o regular prosseguimento da execução, retardando a satisfação do crédito reconhecido judicialmente e impondo ônus indevido à parte credora e ao próprio poder judiciário. Assim, a conduta perpetrada mostra-se dissonante da boa-fé processual (art. 5º, CPC/2015), e se enquadra na hipótese de litigância de má-fé prevista no art. 80, II, acima transcrito, a atrair a incidência das sanções previstas no art. 81 do mesmo diploma legal citado. Considerando a gravidade e a reprovabilidade do ato, que movimentou indevidamente a máquina judiciária, intentando ludibriar este juízo, afigura-se proporcional a condenação do agente ao pagamento das custas processuais e multa no importe de 2% (dois) por cento sobre o valor corrigido da causa, em favor da contraparte, montante que se mostra idôneo ao fim a que se destina, na forma do art. 81 do CPC. Deixo de aplicar as demais sanções (prejuízos, honorários e despesas), excepcionalmente, por não vislumbrar que a contraparte tenha sofrido qualquer desfalque material, considerando, ainda, que a satisfação do débito se encontra garantida com a penhora do bem imóvel. III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, c/c art. 490, CPC. Condeno a parte demandante, por litigância de má-fé, ao pagamento da sanção retro, consistente em multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Observada a sucumbência integral da embargante, a condeno ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, CPC). Determino, se o caso, o pagamento de honorários aos (às) eventuais patronos (as) nomeado (as), em valor proporcional aos serviços prestados, a critério do órgão pagador (DPE/OAB), na forma do convênio firmado entre as referidas entidades, expedindo a serventia o necessário. Advirto que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, dentre os quais se incluem os voltados à mera rediscussão do julgado, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de outras sanções processuais, de acordo com o caso. Interposta apelação, processe-se o recurso, dando-se vista à parte contrária e Ministério Público, se o caso, e após remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça. Retifique-se a classe processual para Embargos de Terceiro no SAJ. Traslade-se cópia da presente sentença aos autos principais. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG n. 27/2016). - ADV: BENEDITO ESPANHA (OAB 145386/SP), MARCIO BERTOCCO (OAB 340944/SP)

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Processo nº 1001621-75.2024.8.11.0039

ID: 329946079

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001621-75.2024.8.11.0039

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ELOI NEVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WAGNER PERUCHI DE MATOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1001621-75.2024.8.11.0039 REQUERENTE: JOSE ELOI NEVES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1001621-75.2024.8.11.0039 REQUERENTE: JOSE ELOI NEVES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DO RELATÓRIO Aqui se tem ação previdenciária em que o requerente busca o reconhecimento judicial do direito à concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida, com o correlato pedido de tutela de urgência, proposta por JOSE ELOI NEVES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, partes devidamente qualificadas no caderno processual. O autor, nascido em 12 de março de 1952, possui, na presente data, aproximadamente 73 (setenta e três) anos de idade. Na petição inicial, o demandante alegou ter desempenhado ininterruptamente atividade rural em regime de economia familiar desde tenra idade, buscando, com base nessa asserção, a averbação do período e a subsequente concessão da aposentadoria almejada. O requerimento administrativo para a aposentadoria por idade foi formulado em 04 de junho de 2024, tendo sido indeferido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, conforme apontado nos autos. Em sede de cognição sumária, este Juízo proferiu decisão (ID: 180730448), deferindo os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, em conformidade com o artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Contudo, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência foi indeferido, sob o fundamento da irreversibilidade da medida, caso houvesse posterior improcedência da demanda, e da necessidade de produção de prova testemunhal para corroborar o início de prova material apresentado na inicial. Naquela mesma ocasião, foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 02 de setembro de 2025, com o objetivo precípuo de verificar a efetiva existência e o lapso temporal da atividade rural em regime de economia familiar supostamente exercida pelo requerente. Regularmente citado, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS apresentou sua contestação (ID: 184520488), acompanhada de documentos como o extrato CNIS (ID: 184520489) e o Dossiê Social CadÚnico (ID: 184520592) do autor. Em sua defesa, a autarquia alegou que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício, aduzindo, entre outros pontos, que o grupo familiar da parte autora possuiria patrimônio incompatível com a qualidade de segurado especial e que o autor foi titular do benefício de prestação continuada (BPC-LOAS) durante o período de carência, o que seria inconciliável com o exercício de atividade laborativa. Mencionou, ainda, que o domicílio da parte autora seria urbano e que seus gastos mensais superariam um salário mínimo, descaracterizando o regime de economia familiar. Em 26 de abril de 2025, a audiência de instrução e julgamento, inicialmente designada, foi redesignada para o dia 01 de julho de 2025, às 17h00min, conforme decisão de ID: 191347606, tendo sido as partes devidamente intimadas do novo agendamento (ID: 192085474). No entanto, conforme Termo de Audiência (ID: 199546372) lavrado em 01 de julho de 2025, foi constatada a ausência do advogado e das testemunhas da parte autora, sem que houvesse qualquer justificativa para tal ausência. Diante da não produção da prova testemunhal, considerada essencial por este Juízo, os autos foram encaminhados para prolação de sentença. É o relatório. DO FUNDAMENTO Da Natureza Jurídica do Benefício e da Fungibilidade dos Pedidos Previdenciários A presente demanda tem como escopo a concessão da aposentadoria por idade híbrida, modalidade que permite a soma de tempo de serviço rural e urbano para fins de cumprimento da carência, conforme estabelecido pelo artigo 48, § 3º, da Lei nº 8.213/1991. A finalidade deste tipo de benefício é conferir amparo a segurados que transitaram entre as atividades urbanas e rurais ao longo de sua vida laboral, reconhecendo a peculiaridade de suas contribuições para o sistema previdenciário. Os princípios basilares do direito previdenciário, notadamente o da proteção social e o do melhor benefício, orientam que o magistrado deve buscar a concessão do benefício que melhor se adapte à situação fática comprovada nos autos, ainda que não seja exatamente aquele inicialmente postulado na exordial. Tal flexibilidade, contudo, não dispensa o segurado da necessidade de demonstrar o preenchimento de todos os requisitos legais para a obtenção do benefício pretendido ou de outro que porventura lhe seja mais favorável. A fungibilidade, portanto, atua como um facilitador da justiça material, mas não como um substituto para a ausência de provas do direito alegado. Da Análise dos Requisitos para Concessão do Benefício de Aposentadoria por Idade Híbrida Para a concessão da aposentadoria por idade híbrida, mister se faz a demonstração cumulativa de dois requisitos fundamentais: a idade mínima e a carência. O artigo 48, § 3º, da Lei nº 8.213/91 exige a idade de 65 (sessenta e cinco) anos para homens e 60 (sessenta) anos para mulheres, sem o redutor etário aplicado aos segurados especiais. Além disso, é indispensável o cumprimento da carência de 180 (cento e oitenta) meses de contribuição, ou de efetivo exercício de atividade rural, que pode ser comprovado de forma mista, ou seja, somando-se os períodos de atividade urbana e rural. No caso em apreço, o requisito etário resta plenamente satisfeito, uma vez que o autor, nascido em 12 de março de 1952, alcançou os 65 (sessenta e cinco) anos de idade em 12 de março de 2017, e possuía 73 (setenta e três) anos quando da propositura da ação em 2024. A controvérsia, portanto, recai integralmente sobre a comprovação da carência e da qualidade de segurado especial rural. A petição inicial do autor aduziu o desempenho de atividade rural em regime de economia familiar desde tenra idade, o que, em tese, poderia ser somado a eventuais contribuições urbanas para preencher a carência. No entanto, o extrato CNIS (ID: 184520489) apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social, embora indique alguns vínculos, não corrobora, por si só, o tempo de carência necessário. O documento aponta um vínculo como "AUTÔNOMO" de 01/04/1996 a 28/02/1997, totalizando 11 (onze) meses de contribuição. Há também recolhimentos como "Facultativo" de 01/03/2024 a 31/05/2024, correspondendo a 3 (três) meses. Somando-se esses períodos, o autor possui um total de 14 (quatorze) meses de contribuições previdenciárias registradas, o que está significativamente aquém dos 180 (cento e oitenta) meses exigidos para a carência. Para complementar a prova do tempo de atividade rural, o CadÚnico (ID: 184520592) informa que o autor JOSE ELOI NEVES reside em um imóvel classificado como "Urbana", com endereço na RUA SALVADOR GARCIA 1150, BAIRRO JARDIM ZEFERINO II. Embora o domicílio urbano não seja, por si só, um fator de descaracterização absoluta da condição de segurado especial, ele adiciona um elemento de complexidade que exige uma prova mais robusta da efetiva atividade rural, geralmente por meio de início de prova material corroborada por prova testemunhal consistente. Além disso, o CadÚnico indica uma renda média per capita da família de R$ 1.320,00 e o recebimento de R$ 1.212,00 a título de "aposentadoria, aposentadoria rural, pensão, BPC". Nesse sentido, a contestação do INSS (ID: 184520488) destaca um ponto crucial: a parte autora foi titular do Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência (BPC-LOAS), NB 552.445.734-5, concedido judicialmente em 24/07/2012, com Data de Início do Benefício (DIB) em 17/08/2005. O Extrato de Dossiê Previdenciário (ID: 184520489) confirma que este benefício assistencial encontra-se ativo. A natureza do BPC-LOAS, prevista no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, é assistencial, não previdenciária, e sua concessão pressupõe que o beneficiário não possua meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. Esta condição de miserabilidade e a ausência de capacidade para o trabalho remunerado são incompatíveis com o exercício de atividade rural em regime de economia familiar para fins de subsistência, uma vez que o labor rural exige capacidade de trabalho e gera rendimentos, ainda que modestos. O recebimento do BPC-LOAS descaracteriza a alegada atividade rural para fins de cômputo de carência previdenciária, pois indica uma realidade socioeconômica e laboral que contradiz a figura do segurado especial. Ademais, na decisão inicial (ID: 180730448), este Juízo ressaltou expressamente a necessidade de produção de prova testemunhal para reforçar o início de prova material, considerando-a indispensável para a análise do mérito. A audiência de instrução e julgamento foi designada e, posteriormente, redesignada para o dia 01 de julho de 2025. No entanto, conforme certificado em termo de audiência (ID: 199546372), a parte autora não compareceu, nem seu advogado ou suas testemunhas, e não apresentou qualquer justificativa para a ausência. A ausência de produção da prova testemunhal, que seria o elo para corroborar a prova material e preencher lacunas, impede que este Juízo forme sua convicção sobre o alegado período de atividade rural. Sem essa prova essencial, as alegações da parte autora ficam desprovidas do substrato probatório mínimo para comprovar a qualidade de segurado especial rural e, consequentemente, o período de carência necessário para a concessão da aposentadoria por idade híbrida. Diante do exposto, e considerando a inexistência de elementos probatórios suficientes para comprovar o exercício da atividade rural em regime de economia familiar pelo período de carência exigido, bem como a incompatibilidade da condição de segurado especial com o recebimento do benefício assistencial BPC-LOAS, impõe-se a conclusão de que a parte autora não logrou êxito em demonstrar o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário pleiteado. DO DISPOSITIVO Ante todo o exposto, e considerando a fundamentação pormenorizada, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO contido na inicial, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Mantenho a decisão que deferiu a gratuidade da justiça à parte autora, nos termos da decisão de ID: 180730448, uma vez que a condição de hipossuficiência econômica foi devidamente demonstrada no momento oportuno. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando o trabalho desenvolvido e a natureza da demanda, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, em virtude da concessão da gratuidade da justiça, a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais fica suspensa pelo prazo legal de 5 (cinco) anos, nos moldes do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, período após o qual se extinguirá a obrigação caso não seja comprovada a cessação da condição de hipossuficiência econômica da parte autora. Deixo de determinar a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em exercício do "duplo grau de jurisdição obrigatório", tendo em vista o disposto no artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que o valor da causa (R$ 24.677,06) nitidamente não excede o limite de 1.000 (um mil) salários mínimos estabelecido pela lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e não havendo requerimentos adicionais, arquivem-se os autos, mediante a adoção das formalidades e anotações de praxe. Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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T. S. M. x F. S. O. Do B. L. e outros

ID: 276930282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001526-81.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

T. S. M.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L. V. P. S. A.

Intimação

Advogados:

JULIANA TALITA OLIVEIRA

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EDUARDO CHALFIN

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Juliana Talita Oliveira (OAB 366913/SP) Processo 1001526-81.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Re… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Juliana Talita Oliveira (OAB 366913/SP) Processo 1001526-81.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: T. S. M. - Reqdo: F. S. O. do B. L. , V. P. S. A. - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9099/95. Rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas nas defesas pelos Réus. Afasto a impugnação à procuração apresentada pela Autora, uma vez que firmada por assinatura eletrônica, não havendo qualquer irregularidade no fato de ter sido outorgada meses antes da propositura da ação. Quanto ao Pagseguro, a Autora atribui falha na prestação de seus serviços, ao facilitar a abertura de contas de pagamento digitais sem a devida verificação dos dados de seus usuários, o que possibilita a prática de fraudes. Essa conduta é inerente à atividade lucrativa do Réu, que, portanto, responde perante a Autora, sem prejuízo do exercício do direito de regresso contra quem recebeu os valores afasto, assim, as preliminares de inadmissibilidade do processamento por necessidade de denunciação da lide (o litisconsórcio aqui é facultativo) e a de ilegitimidade passiva, uma vez que o Réu responde por eventual falha em seus serviços perante a consumidora. Quanto ao corréu Facebook, a regra de conhecimento geral, aplicável aos feitos que tramitam sob o rito da Lei nº 9.099/95 (art. 5º), indica que o aplicativo de fotos e vídeos Instagram pertence ao Facebook (atualmente Meta), o que, pela teoria da aparência, confere legitimidade passiva à contestante para responder à Autora, consumidora, já que o golpe foi aplicado por meio dessa plataforma, cuja procedência ou não dos pedidos será apreciada no mérito. Julgo o processo no estado em que se encontra, com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil, por ser desnecessária a produção de prova oral para a formação do convencimento desta magistrada. No mérito, a ação é improcedente em relação ao Réu Facebook e parcialmente procedente quanto ao Réu Pagseguro. A Autora relata ter realizado transferências via PIX a terceiros após visualizar publicações com ofertas de investimentos financeiros, divulgadas por golpistas em perfil de suposta assessora de investimentos. Após a transferência dos valores, constatou ter sido vítima de fraude. Contudo, embora exista relação de consumo entre as partes, não assiste razão à consumidora quanto à responsabilidade que busca imputar ao Facebook, responsável pela rede social onde visualizou as publicações descritas na inicial. Isso porque os fatos narrados demonstram que fraudes como a sofrida pela Autora são recorrentes e envolvem o uso de redes sociais, no caso, o Instagram, justamente para atrair recursos financeiros. Esse tipo de golpe já foi amplamente divulgado pela imprensa. Diante disso, reconheço a culpa concorrente da consumidora, que, ao se deparar com anúncios de origem desconhecida, transferiu valores a terceiros, evidenciando falta de cautela. No tocante ao Facebook, houve fato de terceiro (art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor), o que rompe o nexo causal entre o prejuízo suportado pela Autora e qualquer conduta atribuída a esse Réu. Nesse sentido: "RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO FALSO INVESTIMENTO. Em primeiro grau anote-se que os pedidos da autora foram julgados improcedentes. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. Insurgência infundada. Atuação imprudente da autora fragilizando dados e buscando lucros em operações e transações duvidosas que se revela como causa eficiente para o sucesso da fraude e dos prejuízos suportados. Ausente responsabilidade das instituições financeiras na espécie. Não socorre a autora a alegação de que não teria sido ela a realizar todas as transações, argumento que não vinga quando se constata que aquelas não feitas diretamente pela autora apenas ocorreram na medida em que a autora forneceu seus dados bancários a terceiros e permitiu espelhamento de dispositivo concordando com a ação destes terceiros. Não era mesmo caso aqui de aplicação da Súmula 479 do STJ quando a ação imprudente da autora rompe o nexo causal que poderia justificar o dever de indenizar das instituições financeiras. Quanto ao corréu Facebook, em termos práticos, também não se nota falha nos serviços prestados, inexistindo aqui situação de invasão ou apoderamento indesejado ou não consentido de perfil, reafirmando-se novamente que foi a postura pouco cautelosa da autora que trouxe sucesso à fraude e aos prejuízos consumados em seu desfavor. RECURSO INOMINADO DA AUTORA NÃO PROVIDO (GRIFOS MEUS)". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001621-41.2024.8.26.0077; Relator (a):Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Birigui -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025) E disso decorre a improcedência da ação para o Facebook. O mesmo não se aplica ao Pagseguro. Explico. A relação da Autora com o Pagseguro também é de consumo. Dentre outros fundamentos, a Autora atribui falha na segurança da prestação de serviços financeiros do corréu Pagseguro, por ter facilitado a abertura de conta a estelionatários, o que favorece a prática criminosa como a descrita na inicial. Invertido o ônus da prova em favor da consumidora (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor) para exigir do Réu a demonstração, em sua defesa, da regular abertura da conta do destinatário da transação realizada mediante fraude, o Réu não o fez. Os documentos apresentados pelo Réu às fls. 175/178 e 182/186 não comprovam a adoção das devidas cautelas na abertura da conta pela beneficiária da transação, cujo padrão de movimentações financeiras se assemelha ao de contas utilizadas por fraudadores para o recebimento de valores oriundos de golpes bancários (fls. 184/184 evidenciam diversas transferências via PIX recebidas e, em seguida, repassadas a terceiros, em montantes que destoam do perfil de consumo de pequeno comércio do ramo alimentício - restaurante). Assim, apesar da tese sustentada na contestação, o Réu não comprova que a conta de destino das transferências efetuadas pela Autora foi aberta com todas as precauções exigidas pelo Banco Central, o que, por si só, evidencia a fragilidade no processo de abertura de contas, sem o devido rigor de segurança. Além disso, o modelo de negócios adotado pelo Réu, que facilita a criação de contas digitais com mínimo contato humano, propicia situações como a presente: abertura de conta sem os cuidados necessários, uso da conta para a prática de delitos e ausência de canal ágil para comunicação do fato, quando existente. Nesse sentido, em caso semelhante, já decidiu o E. TJSP: "Apelação. Ação de restituição de valores cumulada com reparação por danos morais. Autora vítima de fraude de estelionato. Sentença de parcial procedência concedendo os danos materiais, mas negando os danos morais. Recurso da empresa Ré. Pagamento efetuado via PIX para conta de instituição financeira de responsabilidade da empresa Ré que é oriunda de fraude, através de cadastro em nome de terceira pessoa também vítima de estelionato. Falha na prestação de serviços. Situação que comprova a total ausência de cuidado da instituição financeira em fazer conferência criteriosa e atenta da documentação do novo correntista como forma de evitar a prática de fraudes. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno relativo a fraudes e delitos. Inteligência da Súmula 479 do STJ. Dano material mantido. Pedido para que os honorários advocatícios de sucumbência incidam sobre o valor da condenação. Procedência em razão do disposto no art. 85, §2°. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (grifos meus)". (TJSP; Apelação Cível 1000259-21.2021.8.26.0073; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2021; Data de Registro: 29/10/2021) "RELAÇÃO DE CONSUMO - AUTORA VÍTIMA DE GOLPE COM POSTERIOR REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS VIA PIX PARA CONTA VINCULADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRENTE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FORTUITO INTERNO - SÚMULA 479 DO STJ - APLICABILIDADE - RECORRENTE QUE PERMITIU A ABERTURA DE CONTA POR ESTELIONATÁRIO PARA RECEBIMENTO DE PAGAMENTOS MEDIANTE FRAUDE - CULPA IN ELIGENDO - SENTENÇA QUE CONDENA O RECORRENTE AO PAGAMENTO DE DANO MATERIAL - DANO MATERIAL COMPROVADO E QUE NECESSITA SER RESSARCIDO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1015651-35.2021.8.26.0482; Relator (a):Fabio Mendes Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Turma; Foro de Presidente Prudente -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 26/09/2022; Data de Registro: 26/09/2022) Procede, portanto, o pedido de condenação do Réu à devolução, à Autora, dos valores por ela transferidos mediante fraude. Mas não há dano moral a ser indenizado. A Autora admite ter sido vítima de golpe recorrente no mercado. Não adotou as precauções necessárias à realização da transação financeira. Boa parte de seu abalo decorre, portanto, dessa circunstância, razão pela qual não identifico conduta do Réu que tenha violado gravemente direito de personalidade da Autora. Pelo exposto, e nos termos da fundamentação acima, julgo IMPROCEDENTE a ação em relação ao Réu FACEBOOK. No mais, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar o Réu Pagseguro no pagamento à Autora de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com atualização monetária calculada conforme a tabela prática do E. TJ-SP, a partir da data do ilícito (fl. 55 - junho de 2024), e com juros de mora de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil, desde a citação (abril de 2025). Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do comprovante de pagamento das despesas processuais, recolhimento feito nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação; cabendo à parte recorrente observar o que determina o item 12 do Comunicado CG nº. 1530/2021. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; o que, no presente caso, resulta no valor de R$ 704,20(Código da Receita 230-6 Imposto Estadual);c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, parágrafo 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil, nos termos do Enunciado Uniforme de nº 38 do Estado de São Paulo, aprovado pelo Conselho Supervisor dos Juizados Especiais Cíveis. No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do descumprimento da obrigação fixada em sentença, a parte credora deverá requerer o início da execução. A parte assistida por advogado deverá apresentar planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, parágrafo 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil. P.I.C. São Paulo,16 de maio de 2025. Carla Zoéga Andreatta Coelho. Juiz(a) de Direito - assinado digitalmente.

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Luigi Santana Rodrigues Dos Santos e outros x Benassi Sao Paulo - Importacao E Exportacao Ltda

ID: 256588126

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001621-30.2024.5.02.0313

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUIGI SANTANA RODRIGUES DOS SANTOS RAFAEL CAMPEDELLI EBERL

Polo Passivo:

BENASSI SAO PAULO - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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ANA BEATRIZ BAPTISTA DOS SANTOS

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ANDREIA DOLACIO

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JOANA DOIN BRAGA MANCUSO

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001621-30.2024.5.02.0313 : LUIGI SANTANA RODRIGUES DOS SANTOS : BENASSI SAO PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001621-30.2024.5.02.0313 : LUIGI SANTANA RODRIGUES DOS SANTOS : BENASSI SAO PAULO - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a32560e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO LUIGI SANTANA RODRIGUES DOS SANTOS, já qualificado nos autos, aforou ação trabalhista em face de BENASSI SAO PAULO - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA requerendo, em decorrência dos fatos articulados na exordial os pedidos indicados às fls. 20-23. Juntou documentos. A reclamada apresentou contestação a partir de fl. 101, refutando o mérito e juntando documentos. Réplica a partir de fl. 190. Laudo pericial a partir de fl. 218. Em audiência, foi colhido depoimento pessoal do autor. Não havendo outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais oportunizadas. Inexitosas as tentativas de conciliação. É o relatório. DECIDO: APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 O C. TST firmou tese de observância obrigatória quanto à aplicação da Lei 13.467/2017 (Tema 23), nos seguintes termos: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Sendo assim, ainda que a relação em comento ter sido celebrada sob a égide da CLT anterior e, portanto, antes da vigência da Lei n. 13.467/2017, esta é aplicável ao presente caso, quanto ao direito material. Em relação às normas de natureza processual, o C. TST editou a Instrução Normativa nº 41/2018. De acordo com o texto aprovado, a aplicação das normas processuais previstas pela reforma é imediata, sem atingir, no entanto, situações iniciadas ou consolidadas na vigência da lei revogada. Por fim, vale destacar que não há se falar em limitação dos pedidos aos valores indicados na exordial. Com efeito, exige-se apenas do reclamante a indicação estimativa de valores, e não a liquidação dos pedidos. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA Impugna a reclamada o pedido de Justiça gratuita elaborado pelo autor ao argumento de ausência de comprovação da condição ensejadora da benesse. Rejeito, eis que o pleito autoral está de acordo com as disposições do artigo 790 da CLT e demais normas de regência da questão. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - DESISTÊNCIA Diante da homologação da desistência do pedido de pagamento de adicional de periculosidade, manifestada pelo autor em audiência, julgo tal pedido extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PPP O reclamante entende fazer jus ao adicional, uma vez que laborou como promotor de vendas, em exposição a agentes insalubres, com destaque para o contato frequente com o frio, sem os EPIs adequados. Em diligência, o perito examinou o local onde o reclamante trabalhou por um ano, observado que a empresa reclamada se dedica ao ramo de importação e exportação de hortifruti para fornecimento a supermercados. Verificou que o reclamante fazia o abastecimento dos locais com tais produtos, descarregando caminhões, organizando gôndolas e adentrando em câmaras refrigeradas por diversas vezes ao dia, onde permanecia de um a dez minutos. O reclamante informou o uso de calçado e avental, bem como blusa ou jaleco para adentrar à área refrigerada, ressalvando que tais equipamentos eram de uso coletivo. Contudo, não constam nos autos recibos de entrega de EPIs ou comprovantes de treinamentos de segurança. A temperatura medida na sala refrigerada dos hortifrutis é de três graus centígrados, ambiente classificado como frio pela CLT e pela NR 15, e os acessos do reclamante ao local, conforme informações colhidas do trabalhador e dos representantes da reclamada, eram diários, habituais e intermitentes. Como já mencionado, a reclamada não comprovou a entrega, tampouco a utilização, de todos os EPIs necessários à neutralização do agente insalubre. Diante do exposto, e à míngua de elementos capazes de infirmar as condições ora sopesadas e constantes no laudo, julgo procedente o pedido condenar ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, no importe de 20%, calculado sobre o salário mínimo, com reflexos para aviso prévio, férias com o terço, 13o salário e FGTS + 40%. Tocante à base de cálculo do adicional de insalubridade, a Súmula Vinculante no 4 do Supremo Tribunal Federal veda a utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo, o que levou a suspensão da eficácia da Súmula 228 do TST. Todavia, o STF adotou entendimento no sentido de que, até que não seja criada uma lei estabelecendo parâmetros para indexar a base de cálculo de acordo com o caso concreto, poderá ser utilizado o salário mínimo nacional como base de cálculo do adicional de insalubridade, observando, sempre, as previsões convencionadas em instrumentos coletivos. Uma vez que as condições insalubres de trabalho foram reconhecidas nestes autos, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada a entregar o PPP, devidamente retificado para constar as condições ora apuradas, no prazo de 08 dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, independentemente de intimação, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00, até o limite de 30 dias. Ressalto que a obrigação somente é cumprida mediante a entrega da via original ou cópia autenticada ao trabalhador, nos termos do artigo 674 da IN 77 /2015 do INSS. JORNADA - HORAS EXTRAS A inicial aponta cumprimento de jornada de segunda a sábado, das 06h às 16h, e aos domingos e feriados, das 06h às 14h20. Postula o pagamento das horas extras. Os controles de ponto encontram-se carreados a partir de fl. 130, com registros de horários variados; e nos contracheques que seguem há pagamento de adicional noturno e horas extras em alguns meses. A reclamada alega autorização coletiva para adoção de banco de horas. Em réplica, o autor não impugna os controles de ponto especificamente, e aponta diferenças, alegando a invalidade do sistema de banco de horas adotado. Ainda, em audiência, o autor confirma a veracidade dos controles de jornada. Dessa forma, tomo os controles carreados como aptos a comprovar a jornada efetivamente cumprida. A alegação de invalidade do sistema de compensação por banco de horas foi trazida somente em réplica, não havendo pedido correspondente na inicial, pelo que se trata de inovação inoportuna a ser desconsiderada. De qualquer forma, às fls. 124 e seguintes há acordo individual para compensação do labor extra de um dia para outro, através no sistema de banco de horas, na forma do art. 59, §2o, da CLT e conforme autorização contida em ACT (cláusula 6a, fls. 178). Como se denota dos termos da réplica, tal forma de compensação, que se observa nos controles de ponto, não foi considerada para fins de apontamento de diferenças. Improcede o pedido, portanto. FGTS E MULTA CELETISTA Diante do TRCT, seguido de comprovante de pagamento de verbas rescisórias, além dos extratos fundiários trazidos pela reclamada (documentos de fls. 166 e seguintes), e da ausência de apontamento de diferenças em réplica, rejeito os pedidos de pagamento de diferenças sobre os depósitos fundiários e multa do art. 477, §8o da CLT. MULTA POR AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO O reclamante requer o pagamento da multa prevista na cláusula 61a da CCT pela ausência de homologação sindical da sua rescisão. Conforme a CCT carreada, a referida cláusula estabelece a obrigatoriedade da homologação sindical para rescisão dos contratos de trabalho superiores a um ano. No entanto, a multa de um salário mínimo estabelecida se refere ao atraso do pagamento das verbas rescisórias, e não à falta de homologação. Improcede o pedido, por falta de previsão normativa específica. MULTAS CONVENCIONAIS Observo que a causa de pedir referente à pretensão de aplicação de multa convencionais traz apenas a indicação numérica das cláusulas tidas por violadas. Não há, assim, a necessária subsunção de cada conduta irregular à penalidade prevista na norma coletiva. Friso, por oportuno, que as regras punitivas, assim como os pedidos respectivos de aplicação, devem ser interpretadas de forma restritiva. Pelo exposto, rejeito o pedido. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Indefiro a expedição dos ofícios requeridos pela parte autora por entender que tais órgãos já exercem suas funções fiscalizadoras a contento. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos da atual redação do art. 790, §3º, da CLT, é facultado aos juízes conceder o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O § 4º do mesmo artigo dispõe que “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Já o art. 99, §3º, do CPC presume verdadeira a alegação de insuficiência econômica deduzida exclusivamente por pessoa natural. Com efeito, a nova redação da CLT não é incompatível com a do CPC, vistos que as normas podem ser aplicadas conjuntamente. Nesta linha, a comprovação a que se refere o §3º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de pobreza. No caso, há declaração de pobreza, sem que a reclamada produzisse prova em contrário. Isto posto, defiro ao autor o pedido de assistência judiciária gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Lei 13.467/2017 incluiu o art. 791-A na CLT, a fim de inaugurar os honorários de sucumbência no processo do trabalho. Não obstante, o E. STF, por meio da ADI nº 5766, declarou inconstitucional o § 4º do artigo 791-A da CLT, não imputando à parte sucumbente o pagamento de honorários advocatícios, desde que comprove se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Isto posto, no caso, não há falar em honorários advocatícios devidos pela parte reclamante, uma vez beneficiária da justiça gratuita. Por fim, condeno a reclamada no pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% do valor da condenação, observada a OJ 348 da SDI-1 do TST. HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais, ora fixados de acordo com a complexidade da perícia, no importe de R$2.500,00, por conta da reclamada, a qual foi sucumbente na perícia. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Os valores devidos serão apurados em liquidação por cálculos. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito. Quanto aos juros e correção monetária, diante da decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 58 e 59, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha alteração legislativa, deverá observar os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o na fase pré-processual o IPCA-E e, a partir da citação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do Código Civil). Assim, incidirá apenas correção monetária pelo IPCA-e na fase pré-judicial (até a citação). Após a citação, os créditos serão atualizados, juros e correção monetária, pela taxa Selic. Para fins de incidência da taxa Selic, considera-se realizada a citação/notificação inicial por carta, 48 (quarenta e oito) horas depois da efetiva postagem, nos termos do entendimento pacificado na Súmula 16 do o C. TST. Caso efetuada a citação por Oficial de Justiça, a data a ser considerada será a data do efetivo cumprimento do mandado, independente da existência de litisconsórcio passivo. Havendo necessidade de utilização de edital, a citação considerar-se-á realizada 48 (quarenta e oito) horas depois da publicação do edital, em analogia ao entendimento acima referido. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. No tocante ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma da IN 1127 da SRFB. Não há tributação sobre juros de mora, na forma da OJ 400 da SDI-1. DECISÃO DIANTE DO EXPOSTO, julgo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido de pagamento de adicional de periculosidade, e PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos da ação trabalhista aforada por LUIGI SANTANA RODRIGUES DOS SANTOS para condenar BENASSI SAO PAULO - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, nas seguintes obrigações: a) pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, no importe de 20%, calculado sobre o salário mínimo, com reflexos para aviso prévio, férias com o terço, 13o salário e FGTS + 40%; b) entrega de PPP, sob pena de multa diária; c) pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor da condenação. Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade de Justiça. Honorários periciais de engenharia a cargo da reclamada. Tudo na forma da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo para os efeitos de lei. As verbas deferidas devem ser acrescidas de juros legais e correção monetária, conforme fundamentação. Recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais conforme fundamentação. Custas, fixadas sobre o valor da condenação, ora arbitrada em R$ 10.000,00 no importe de R$200,00, pela ré. Intimem-se as partes. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUIGI SANTANA RODRIGUES DOS SANTOS

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Luigi Santana Rodrigues Dos Santos e outros x Benassi Sao Paulo - Importacao E Exportacao Ltda

ID: 256588151

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001621-30.2024.5.02.0313

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUIGI SANTANA RODRIGUES DOS SANTOS RAFAEL CAMPEDELLI EBERL

Polo Passivo:

BENASSI SAO PAULO - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ BAPTISTA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA DOLACIO

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JOANA DOIN BRAGA MANCUSO

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA LEMOS DI PROSPERO

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001621-30.2024.5.02.0313 : LUIGI SANTANA RODRIGUES DOS SANTOS : BENASSI SAO PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001621-30.2024.5.02.0313 : LUIGI SANTANA RODRIGUES DOS SANTOS : BENASSI SAO PAULO - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a32560e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO LUIGI SANTANA RODRIGUES DOS SANTOS, já qualificado nos autos, aforou ação trabalhista em face de BENASSI SAO PAULO - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA requerendo, em decorrência dos fatos articulados na exordial os pedidos indicados às fls. 20-23. Juntou documentos. A reclamada apresentou contestação a partir de fl. 101, refutando o mérito e juntando documentos. Réplica a partir de fl. 190. Laudo pericial a partir de fl. 218. Em audiência, foi colhido depoimento pessoal do autor. Não havendo outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais oportunizadas. Inexitosas as tentativas de conciliação. É o relatório. DECIDO: APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 O C. TST firmou tese de observância obrigatória quanto à aplicação da Lei 13.467/2017 (Tema 23), nos seguintes termos: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Sendo assim, ainda que a relação em comento ter sido celebrada sob a égide da CLT anterior e, portanto, antes da vigência da Lei n. 13.467/2017, esta é aplicável ao presente caso, quanto ao direito material. Em relação às normas de natureza processual, o C. TST editou a Instrução Normativa nº 41/2018. De acordo com o texto aprovado, a aplicação das normas processuais previstas pela reforma é imediata, sem atingir, no entanto, situações iniciadas ou consolidadas na vigência da lei revogada. Por fim, vale destacar que não há se falar em limitação dos pedidos aos valores indicados na exordial. Com efeito, exige-se apenas do reclamante a indicação estimativa de valores, e não a liquidação dos pedidos. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA Impugna a reclamada o pedido de Justiça gratuita elaborado pelo autor ao argumento de ausência de comprovação da condição ensejadora da benesse. Rejeito, eis que o pleito autoral está de acordo com as disposições do artigo 790 da CLT e demais normas de regência da questão. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - DESISTÊNCIA Diante da homologação da desistência do pedido de pagamento de adicional de periculosidade, manifestada pelo autor em audiência, julgo tal pedido extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PPP O reclamante entende fazer jus ao adicional, uma vez que laborou como promotor de vendas, em exposição a agentes insalubres, com destaque para o contato frequente com o frio, sem os EPIs adequados. Em diligência, o perito examinou o local onde o reclamante trabalhou por um ano, observado que a empresa reclamada se dedica ao ramo de importação e exportação de hortifruti para fornecimento a supermercados. Verificou que o reclamante fazia o abastecimento dos locais com tais produtos, descarregando caminhões, organizando gôndolas e adentrando em câmaras refrigeradas por diversas vezes ao dia, onde permanecia de um a dez minutos. O reclamante informou o uso de calçado e avental, bem como blusa ou jaleco para adentrar à área refrigerada, ressalvando que tais equipamentos eram de uso coletivo. Contudo, não constam nos autos recibos de entrega de EPIs ou comprovantes de treinamentos de segurança. A temperatura medida na sala refrigerada dos hortifrutis é de três graus centígrados, ambiente classificado como frio pela CLT e pela NR 15, e os acessos do reclamante ao local, conforme informações colhidas do trabalhador e dos representantes da reclamada, eram diários, habituais e intermitentes. Como já mencionado, a reclamada não comprovou a entrega, tampouco a utilização, de todos os EPIs necessários à neutralização do agente insalubre. Diante do exposto, e à míngua de elementos capazes de infirmar as condições ora sopesadas e constantes no laudo, julgo procedente o pedido condenar ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, no importe de 20%, calculado sobre o salário mínimo, com reflexos para aviso prévio, férias com o terço, 13o salário e FGTS + 40%. Tocante à base de cálculo do adicional de insalubridade, a Súmula Vinculante no 4 do Supremo Tribunal Federal veda a utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo, o que levou a suspensão da eficácia da Súmula 228 do TST. Todavia, o STF adotou entendimento no sentido de que, até que não seja criada uma lei estabelecendo parâmetros para indexar a base de cálculo de acordo com o caso concreto, poderá ser utilizado o salário mínimo nacional como base de cálculo do adicional de insalubridade, observando, sempre, as previsões convencionadas em instrumentos coletivos. Uma vez que as condições insalubres de trabalho foram reconhecidas nestes autos, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada a entregar o PPP, devidamente retificado para constar as condições ora apuradas, no prazo de 08 dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, independentemente de intimação, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00, até o limite de 30 dias. Ressalto que a obrigação somente é cumprida mediante a entrega da via original ou cópia autenticada ao trabalhador, nos termos do artigo 674 da IN 77 /2015 do INSS. JORNADA - HORAS EXTRAS A inicial aponta cumprimento de jornada de segunda a sábado, das 06h às 16h, e aos domingos e feriados, das 06h às 14h20. Postula o pagamento das horas extras. Os controles de ponto encontram-se carreados a partir de fl. 130, com registros de horários variados; e nos contracheques que seguem há pagamento de adicional noturno e horas extras em alguns meses. A reclamada alega autorização coletiva para adoção de banco de horas. Em réplica, o autor não impugna os controles de ponto especificamente, e aponta diferenças, alegando a invalidade do sistema de banco de horas adotado. Ainda, em audiência, o autor confirma a veracidade dos controles de jornada. Dessa forma, tomo os controles carreados como aptos a comprovar a jornada efetivamente cumprida. A alegação de invalidade do sistema de compensação por banco de horas foi trazida somente em réplica, não havendo pedido correspondente na inicial, pelo que se trata de inovação inoportuna a ser desconsiderada. De qualquer forma, às fls. 124 e seguintes há acordo individual para compensação do labor extra de um dia para outro, através no sistema de banco de horas, na forma do art. 59, §2o, da CLT e conforme autorização contida em ACT (cláusula 6a, fls. 178). Como se denota dos termos da réplica, tal forma de compensação, que se observa nos controles de ponto, não foi considerada para fins de apontamento de diferenças. Improcede o pedido, portanto. FGTS E MULTA CELETISTA Diante do TRCT, seguido de comprovante de pagamento de verbas rescisórias, além dos extratos fundiários trazidos pela reclamada (documentos de fls. 166 e seguintes), e da ausência de apontamento de diferenças em réplica, rejeito os pedidos de pagamento de diferenças sobre os depósitos fundiários e multa do art. 477, §8o da CLT. MULTA POR AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO O reclamante requer o pagamento da multa prevista na cláusula 61a da CCT pela ausência de homologação sindical da sua rescisão. Conforme a CCT carreada, a referida cláusula estabelece a obrigatoriedade da homologação sindical para rescisão dos contratos de trabalho superiores a um ano. No entanto, a multa de um salário mínimo estabelecida se refere ao atraso do pagamento das verbas rescisórias, e não à falta de homologação. Improcede o pedido, por falta de previsão normativa específica. MULTAS CONVENCIONAIS Observo que a causa de pedir referente à pretensão de aplicação de multa convencionais traz apenas a indicação numérica das cláusulas tidas por violadas. Não há, assim, a necessária subsunção de cada conduta irregular à penalidade prevista na norma coletiva. Friso, por oportuno, que as regras punitivas, assim como os pedidos respectivos de aplicação, devem ser interpretadas de forma restritiva. Pelo exposto, rejeito o pedido. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Indefiro a expedição dos ofícios requeridos pela parte autora por entender que tais órgãos já exercem suas funções fiscalizadoras a contento. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos da atual redação do art. 790, §3º, da CLT, é facultado aos juízes conceder o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O § 4º do mesmo artigo dispõe que “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Já o art. 99, §3º, do CPC presume verdadeira a alegação de insuficiência econômica deduzida exclusivamente por pessoa natural. Com efeito, a nova redação da CLT não é incompatível com a do CPC, vistos que as normas podem ser aplicadas conjuntamente. Nesta linha, a comprovação a que se refere o §3º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de pobreza. No caso, há declaração de pobreza, sem que a reclamada produzisse prova em contrário. Isto posto, defiro ao autor o pedido de assistência judiciária gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Lei 13.467/2017 incluiu o art. 791-A na CLT, a fim de inaugurar os honorários de sucumbência no processo do trabalho. Não obstante, o E. STF, por meio da ADI nº 5766, declarou inconstitucional o § 4º do artigo 791-A da CLT, não imputando à parte sucumbente o pagamento de honorários advocatícios, desde que comprove se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Isto posto, no caso, não há falar em honorários advocatícios devidos pela parte reclamante, uma vez beneficiária da justiça gratuita. Por fim, condeno a reclamada no pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% do valor da condenação, observada a OJ 348 da SDI-1 do TST. HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais, ora fixados de acordo com a complexidade da perícia, no importe de R$2.500,00, por conta da reclamada, a qual foi sucumbente na perícia. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Os valores devidos serão apurados em liquidação por cálculos. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito. Quanto aos juros e correção monetária, diante da decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 58 e 59, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha alteração legislativa, deverá observar os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o na fase pré-processual o IPCA-E e, a partir da citação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do Código Civil). Assim, incidirá apenas correção monetária pelo IPCA-e na fase pré-judicial (até a citação). Após a citação, os créditos serão atualizados, juros e correção monetária, pela taxa Selic. Para fins de incidência da taxa Selic, considera-se realizada a citação/notificação inicial por carta, 48 (quarenta e oito) horas depois da efetiva postagem, nos termos do entendimento pacificado na Súmula 16 do o C. TST. Caso efetuada a citação por Oficial de Justiça, a data a ser considerada será a data do efetivo cumprimento do mandado, independente da existência de litisconsórcio passivo. Havendo necessidade de utilização de edital, a citação considerar-se-á realizada 48 (quarenta e oito) horas depois da publicação do edital, em analogia ao entendimento acima referido. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. No tocante ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma da IN 1127 da SRFB. Não há tributação sobre juros de mora, na forma da OJ 400 da SDI-1. DECISÃO DIANTE DO EXPOSTO, julgo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido de pagamento de adicional de periculosidade, e PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos da ação trabalhista aforada por LUIGI SANTANA RODRIGUES DOS SANTOS para condenar BENASSI SAO PAULO - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, nas seguintes obrigações: a) pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, no importe de 20%, calculado sobre o salário mínimo, com reflexos para aviso prévio, férias com o terço, 13o salário e FGTS + 40%; b) entrega de PPP, sob pena de multa diária; c) pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor da condenação. Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade de Justiça. Honorários periciais de engenharia a cargo da reclamada. Tudo na forma da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo para os efeitos de lei. As verbas deferidas devem ser acrescidas de juros legais e correção monetária, conforme fundamentação. Recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais conforme fundamentação. Custas, fixadas sobre o valor da condenação, ora arbitrada em R$ 10.000,00 no importe de R$200,00, pela ré. Intimem-se as partes. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BENASSI SAO PAULO - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

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Unidas Locadora S.A. x Livia Sousa Da Silva

ID: 324091683

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001621-43.2023.5.02.0029

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

UNIDAS LOCADORA S.A.

Polo Passivo:

LIVIA SOUSA DA SILVA

Notificação

Advogados:

STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CESAR ESMANHOTTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SIMONE FONSECA ESMANHOTTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SANDRA RODIGHIERO PACILEO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001621-43.2023.5.02.0029 RECORRENTE: UNIDAS LOCADORA S.A. RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001621-43.2023.5.02.0029 RECORRENTE: UNIDAS LOCADORA S.A. RECORRIDO: LIVIA SOUSA DA SILVA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:4e61d13 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001621-43.2023.5.02.0029 (ROT) RECORRENTE: LIVIA SOUSA DA SILVA, UNIDAS LOCADORA S.A. RECORRIDO: LIVIA SOUSA DA SILVA, UNIDAS LOCADORA S.A. RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO E RECURSO ADESIVO. HORAS EXTRAS. FGTS. JUSTIÇA GRATUITA. DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. REFORMA PARCIAL. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário da reclamante e recurso adesivo da reclamada interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação trabalhista. O recurso da reclamante postula a isenção de honorários advocatícios e a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de doença ocupacional e assédio moral. O recurso adesivo da reclamada objetiva a reforma da condenação quanto ao enquadramento da autora nas funções de operador de telefonia (artigo 227 da CLT) e condenação ao pagamento de diferenças de horas extras e reflexos, diferenças de depósitos de FGTS, condenação não limitada aos valores da inicial, honorários advocatícios, multa por deslealdade processual e a concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há sete questões em discussão: (i) definir se a reclamante se enquadra como operadora de telefonia nos termos do artigo 227 da CLT, para fins de limitação da jornada de trabalho; (ii) estabelecer se há diferenças de depósitos de FGTS devidas à reclamante; (iii) determinar se a condenação deve ser limitada aos valores indicados na inicial; (iv) definir se a reclamada deve pagar honorários advocatícios; (v) estabelecer se incide multa por deslealdade processual contra a reclamada; (vi) determinar se a reclamante faz jus aos benefícios da justiça gratuita; (vii) definir se a reclamante faz jus à indenização por danos morais decorrentes de doença ocupacional e assédio moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 227 da CLT e a Súmula 178 do TST são aplicáveis à reclamante, considerando que suas atividades eram preponderantemente de operadora de telefonia, apesar de executar outras tarefas, mantendo-se a condenação ao pagamento de horas extras excedentes à 6ª diária e 36ª semanal. 4. Incumbe à reclamada o ônus da prova da regularidade dos depósitos do FGTS (Súmula 461 do TST), e, na ausência de prova, são devidas as diferenças, autorizando-se a juntada de extratos da conta vinculada para abatimento de valores já pagos, evitando enriquecimento ilícito. 5. O valor da causa serve apenas para definir a alçada e o importe dos encargos, não limitando a condenação, observando-se o artigo 840, §1º, da CLT e a Instrução Normativa nº 41 do TST. 6. A multa por deslealdade processual aplicada à reclamada é mantida, pois os embargos declaratórios opostos foram considerados protelatórios e desprovidos de fundamento jurídico. 7. A declaração de pobreza firmada pela parte ou seu advogado é suficiente para a concessão da justiça gratuita (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - 277-83.2020.5.09.0084 do TST e Súmula 463 do TST), mesmo após a Lei 13.467/2017. 8. Não há prova de doença ocupacional ou assédio moral que justifique indenização por danos morais, pois o laudo pericial não comprovou nexo causal entre as doenças da reclamante e o ambiente de trabalho, tampouco o assédio moral. 9. A condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios é mantida, considerando o artigo 791-A da CLT, com a ressalva de que a exigibilidade fica suspensa enquanto perdurar o estado de hipossuficiência, nos termos da ADI 5766 do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário da reclamante desprovido e recurso adesivo da reclamada parcialmente provido. Tese de julgamento: A aplicação do artigo 227 da CLT para a limitação da jornada de trabalho de operadores de telefonia abrange trabalhadores que exercem atividades preponderantemente de atendimento telefônico, mesmo em empresas que não exploram diretamente serviços de telefonia, desde que essa atividade seja contínua e exclusiva. A prova da regularidade dos depósitos do FGTS é ônus do empregador, e a falta desta configura obrigação de pagamento das diferenças, com possibilidade de abatimento de valores comprovadamente pagos para evitar enriquecimento ilícito. A limitação da condenação ao valor da causa na inicial é incompatível com a necessidade de reparação integral dos danos sofridos pelo trabalhador, sendo inaplicável no caso. A declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita, independente da remuneração percebida, conforme entendimento consolidado no TST. Para configuração do dano moral em razão de doença ocupacional ou assédio moral, é necessária a comprovação do nexo causal entre o dano e a conduta ilícita do empregador, o que não ocorreu no caso. Os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos, ainda que o trabalhador seja beneficiário da justiça gratuita, sendo sua exigibilidade suspensa até a comprovação do fim da hipossuficiência, conforme entendimento do STF. Dispositivos relevantes citados: Artigo 227 da CLT, Súmula 178 do TST, Súmula 461 do TST, artigo 840, §1º, da CLT, Instrução Normativa nº 41 do TST, artigo 791-A da CLT, artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, artigos 186 e 187 do Código Civil, artigo 818, I, da CLT, artigo 5º, LXXIV, da CF, ADI 5766 do STF. Jurisprudência relevante citada: Súmula 178 do TST, Súmula 461 do TST, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - 277-83.2020.5.09.0084 do TST, Súmula 463 do TST, ADI 5766 do STF. RELATÓRIO A r. sentença de Id b2f32ac julgou a ação procedente em parte. Rejeitados os embargos declaratórios opostos pela ré, com cominação de multa. Recurso ordinário da reclamante, pelas razões de Id 6877b2f, pleiteando: isenção ao pagamento de honorários advocatícios; condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em razão de doença ocupacional e assédio moral. Recurso adesivo da reclamada, pelas razões de Id ed9bcbb, pretende a reforma da condenação quanto ao seguinte: enquadramento da autora nas funções de operador de telefonia (artigo 227 da CLT) e condenação ao pagamento de diferenças de horas extras e reflexos; diferenças de depósitos de FGTS; 3) condenação não limitada aos valores indicados em exordial; honorários advocatícios; multa por deslealdade processual; 6) concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamante; Contrarrazões do reclamado (Id 7ª355f3) e da reclamante (Id 2b76dfc). Dispensado o parecer ministerial, conforme artigo 36 da Consolidação dos Provimentos da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DO CONHECIMENTO Conheço do recurso ordinário da reclamante por tempestivo e regular. Conheço o recurso adesivo da reclamada, por tempestivo e regular. Depósito recursal e custas processuais devidamente comprovados. DA ORDEM DE APRECIAÇÃO DOS RECURSOS Em razão da prejudicialidade, aprecio inicialmente o apelo da reclamada e, ao final, as matérias concernentes à justiça gratuita e honorários advocatícios. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E REFLEXOS. DA COMPENSAÇÃO DE JORNADA. A r. sentença de origem julgou o pedido procedente, fundamentando o que segue: "JORNADA DE TRABALHO A limitação da jornada foi um dos fatores que ensejou o surgimento do direito do trabalho como ramo próprio do direito. A principal obrigação do trabalhador no curso do contrato (de se colocar à disposição do empregador) não é ilimitada. Essa limitação visa tutelar a higidez do trabalhador e possibilitar o desempenho de outras funções na sociedade. Nesse aspecto, há as previsões do art. 1º, III e IV, art. 6º, art. 7º, XIII, XVI, XXII, todos da Constituição da República. Incontroverso que a reclamante exercia a seguinte jornada: escala 6x1 das 14h40 às 23h00 com 01 hora de intervalo para refeição e descanso. Nos termos da inicial, a reclamante pleiteia o pagamento das horas extras por se enquadrar na categoria de operadora de telemarketing. Passo à análise. Em depoimento o preposto confessa que a jornada de trabalho era inteiramente exercida no atendimento via telefônico: "que a reclamante usava headset o tempo todo; que não sabe quantas ligações a reclamante recebia por dia; que a reclamante era do receptivo; que a reclamante também respondia e-mail" Diante da confissão do preposto, tenho que a função da reclamante equipara-se à exercida pelos operadores de telemarketing, nos termos do art. 227 da CLT e NR 17, limitando-se a jornada de trabalho a 6 horas diárias e 36 horas semanais. A reclamada junta acordo de compensação de jornada (Id b6848b4), contudo, nos registros de ponto (Id b641631 e seguintes) não se verifica nenhuma compensação. Dessa forma, reputo devida diferença horas extras excedentes à 6ª diária e 36ª semanal, de forma não cumulativa. Para liquidação observe-se o adicional de 50% e 100% para os feriados, divisor 180, evolução e globalidade salarial, dias efetivamente trabalhados e a Súmula 264 TST. Ante a natureza salarial, reflexos em aviso prévio, 13º salário integral e proporcional, férias + 1/3 integrais e proporcionais, FGTS (8% e 40%) e DSR. Para o período a partir de 20/03/2023, o DSR majorado deve repercutir em férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS, nos termos do tema repetitivo nº 9 do TST c/c OJ 394 da SDI-I do TST. Desde já, fica autorizada a dedução das horas extras pagas conforme apuração nas fichas financeiras (Id 9c6ca03)." Manifestando seu inconformismo, aduz a recorrente que não há como enquadrar a autora como atendente de telemarketing, uma vez que esta não era a atividade preponderante da empresa; tampouco era a atividade preponderante exercida pela reclamante. Examina-se. O pedido de enquadramento da recorrente como telefonista está escorado na regra do art. 227, "caput", da CLT, que assim dispõe: "art. 227. Nas empresas que explorem serviços de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, de radiotelegrafia ou de radiotelefonia, fica estabelecida para os respectivos operadores a duração máxima de 6 (seis) horas contínuas de trabalho por dia ou 36 (trinta e seis) horas semanais." Em que pese a dicção do dispositivo, o comando legal não se limita a telefonistas de empresas que operam serviços de telefonia, estendendo-se também a trabalhadores que exercem a mesma função em empresas que exploram outros ramos de atividade econômica, segundo entendimento assentado na Súmula 178, do C. Tribunal Superior do Trabalho, de seguinte teor: "178. É aplicável à telefonista de mesa de empresa que não explora o serviço de telefonia o disposto no art. 227 e seus parágrafos, da CLT." Para que faça jus à jornada reduzida prevista no mencionado dispositivo legal é imprescindível que a atividade seja desenvolvida de forma contínua e exclusiva, ou seja, sem ser intermediada por outros afazeres, como, por exemplo, o atendimento a pessoas, a inserção de dados em sistema informatizado, etc. Neste sentido, cito o seguinte julgado da Corte Superior Trabalhista: "RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE EMBARGOS. HORAS EXTRAS -JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA PREVISTA NO ARTIGO 227 DA CLT - EMPREGADO QUE EXECUTA ATIVIDADES DIVERSAS. O artigo 227 da CLT estabelece que 'Nas empresas que explorem o serviço de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, de radiotelegrafia ou de radiotelefonia, fica estabelecida para os respectivos operadores a duração máxima de seis horas contínuas de trabalho por dia ou 36 (trinta e seis) horas semanais'. Ademais, de acordo com a Súmula/TST nº 178: 'É aplicável à telefonista de mesa de empresa que não explora o serviço de telefonia o disposto no art. 227, e seus parágrafos, da CLT (ex Prejulgado nº 59)'. Mesmo considerando os termos da referida súmula, a jurisprudência do TST avançou, sob pena de tornar letra morta as disposições do artigo 227 da CLT, considerando que mesas de telefonia são equipamentos em extinção, e a realidade nos remete à analogia das atividades de telefonista e de televendas. Assim, com o cancelamento da Orientação nº 273 da SBDI-1 do TST, que excluía os operadores de telemarketing do alcance da norma contida no referido dispositivo legal, esta Corte deixou de exigir, para a aplicação da jornada reduzida de 36 horas semanais, que o empregado exerça suas atividades utilizando-se de mesa de transmissão. A jurisprudência mais recente desta Corte tem se conduzido no sentido de que a jornada reduzida de que trata o artigo 227 da CLT depende do exercício de atividades exclusivas ou absolutamente preponderantes de telefonista, sendo descaracterizada a sua incidência quando está ausente a situação especial que a lei visou privilegiar, ou seja, quando há o exercício de atividades que não contenham o mesmo grau de desgaste mental, como na hipótese dos autos, em que, conforme se extrai do quadro fático delineado pelo TRT e transcrito pela Turma, 'durante a jornada de trabalho havia interrupções das atividades de digitação e do uso do telefone com outras tarefas próprias de suporte à equipe de técnicos, uma das atividades da reclamante'. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-393-08.2012.5.24.0002, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/06/2017). No caso, o depoimento pessoal da ré, não infirmado pela prova testemunhal, esclareceu o seguinte: "que a reclamante trabalhava das 14h40 às 23h; que a reclamante usava headset o tempo todo; que não sabe quantas ligações a reclamante recebia por dia; que a reclamante era do receptivo; que a reclamante também respondia e-mail; que mesmo respondendo e-mail, continuava usando o headset. Nada mais." (destaquei e grifei). No mesmo sentido, a testemunha ouvida a rogo da reclamada confirmou: "que acontece de responder e-mail e atender telefone ao mesmo tempo;". Não há, nos autos, informações de outros afazeres da autora diferentes de realizar e atender ligações e mensagens eletrônicas escritas (e-mails). Assim, como em entendeu o MM. Juiz de primeira instância, as atividades da autora eram preponderantemente de operadora de telefonia, na forma do artigo 227 da CLT, devendo ser mantida a condenação ao pagamento das horas trabalhadas após a sexta hora diária acrescida do adicional correspondente. Ante o enquadramento da autora em jornada de seis horas diárias, não há como validar o acordo de compensação semanal de jornada firmado entre as partes. Por fim, observo que foi autorizada a dedução das horas extras pagas conforme apuração nas fichas financeiras, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 415 do C. TST. Mantenho. DAS DIFERENÇAS DE DEPÓSITOS DE FGTS Curvo-me à Súmula 461 do C. TST, editada pela Resolução 209/2016 e publicada em 01.06.2016: 461. FGTS. Diferenças. Recolhimento. Ônus da 'prova. (Inserida pela Res. 209/2016 - DeJT 01/06/2016) É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)." A ré contestou o pedido sustentando que os depósitos fundiários foram corretamente pagos. Mas não produziu nenhuma prova a respeito da regularidade dos depósitos de FGTS. Assim, à míngua de qualquer prova pré-constituída que comprove o regular recolhimento dos depósitos fundiários, são devidas as diferenças de FGTS, cujos valores serão apurados em regular liquidação de sentença. No entanto, com fundamento no princípio da vedação do enriquecimento ilícito, autoriza-se, até o início da liquidação da sentença, a juntada pelo reclamado dos extratos analíticos da conta vinculada da reclamante, a fim de que tais valores já pagos sejam abatidos das verbas deferidas em Juízo. Neste sentido já se posicionou o C. TST: (...) 2. FGTS. DEDUÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS PROLAÇÃO DE SENTENÇA. Evidente a ausência de mácula aos princípios da legalidade, da ampla defesa, do contraditório, da concentração das provas ou dos demais dispositivos apontados como violados, ainda que autorizada a juntada dos extratos da conta vinculada do autor, após o encerramento da instrução processual, pois eventual execução dos valores comprovadamente depositados pela ré ocasionaria o enriquecimento ilícito da parte reclamante. Recurso de Revista não conhecido no aspecto (RR - 1955- 91.2013.5.09.0242, Relatora Desembargadora Convocada: Vania Maria da Rocha Abensur, Data de Julgamento: 09/12/2015, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/12/2015) Provejo, portanto, o apelo para autorizar, até o início da liquidação da sentença, a juntada pela ré dos extratos analíticos da conta vinculada da reclamante, a fim de que tais valores já pagos sejam abatidos das verbas deferidas em Juízo. Reformo parcialmente. DA MULTA POR DESLEALDADE PROCESSUAL A r. decisão de Id 50af7a0 rejeitou os embargos declaratórios da recorrente, aplicando-lhe multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, na forma do artigo 81 combinado com o artigo 1.026, §2º, ambos do CPC. Manifestando seu inconformismo, aduz a recorrente que apenas exerceu o direito de embargar a r. sentença recorrida para sanar omissão, sem qualquer intenção de agir com deslealdade processual. Examina-se. Oportuno consignar que os embargos de declaração são legítimos nos casos de omissão, contradição e/ou obscuridade, bem como "manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso", conforme a redação do artigo 897-A, da CLT. A leitura atenta dos embargos opostos pela ré sob Id 399a83f permite concluir tratar-se de inconformismo da parte contra o entendimento esposado na r. sentença embargada quanto ao deferimento de horas extras após a sexta hora diária. A recorrente questiona o juízo "se horas laboradas após a 6ª e até a 8ª hora diária devem ser remuneradas apenas com os adicionais de horas extras, na medida em que é incontroverso que sua contratação ocorreu para uma jornada de trabalho de 44 horas semanais." A r. sentença estabeleceu que "Diante da confissão do preposto, tenho que a função da reclamante equipara-se à exercida pelos operadores de telemarketing, nos termos do art. 227 da CLT e NR 17, limitando-se a jornada de trabalho a 6 horas diárias e 36 horas semanais. A reclamada junta acordo de compensação de jornada (Id b6848b4), contudo, nos registros de ponto (Id b641631 e seguintes) não se verifica nenhuma compensação. Dessa forma, reputo devida diferença horas extras excedentes à 6ª diária e 36ª semanal, de forma não cumulativa. Para liquidação observe-se o adicional de 50% e 100% para os feriados, divisor 180, evolução e globalidade salarial, dias efetivamente trabalhados e a Súmula 264 TST. Ante a natureza salarial, reflexos em aviso prévio, 13º salário integral e proporcional, férias + 1/3 integrais e proporcionais, FGTS (8% e 40%) e DSR. Para o período a partir de 20/03/2023, o DSR majorado deve repercutir em férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS, nos termos do tema repetitivo nº 9 do TST c/c OJ 394 da SDI-I do TST". O texto decisório é claro em afastar a validade da contratação para a prestação de serviços por quarenta e quatro horas semanais, bem como a alegada compensação de jornada, não restando fundamento de defesa a justificar que a autora fizesse jus apenas ao adicional das horas. Assim, ante a oposição de embargos manifestamente protelatórios, inteiramente desprovido de substrato jurídico ou fático a ensejar dúvida ou obscuridade, mantenho a condenação aplicada em primeira instância. DOS LIMITES DA CONDENAÇÃO O artigo 840, § 1º, da CLT exige apenas que os pedidos sejam certos, determinados e com a indicação dos seus valores, não exigindo sua prévia liquidação. Este apontamento constitui mera estimativa, que apenas deve estar em consonância com a pretensão formulada. Esta, aliás, é a disposição contida no § 2º do artigo 12 da Instrução Normativa nº 41 do C. TST, verbis: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT , com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 , não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT , o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." (destaquei e grifei) O valor da causa e aquele atribuído a cada pedido têm por finalidade servir de base para o importe dos encargos e definir a alçada. Não há imposição de limites à condenação, sob pena de comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional. Entendimento contrário implica em violação ao disposto no inciso XXXV, do art. 5º da CF. Cumpre salientar, ainda, que o reclamante, normalmente, não tem acesso aos documentos necessários para apresentação de cálculos pormenorizados e precisos. Diante disso, limitar a execução ao montante indicado na peça de ingresso obsta o direito à reparação integral dos prejuízos sofridos pelo obreiro no decorrer do pacto laboral. Mantenho. DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA. Ressalvado entendimento anteriormente adotado quanto ao tema, e com base nas decisões recentes do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST), especialmente no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), consolidou-se a orientação de que a declaração de pobreza firmada pela parte ou por seu advogado é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita na Justiça do Trabalho. Essa diretriz permanece aplicável mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especialmente nos §§ 3º e 4º do art. 790. A jurisprudência do TST prevê que, mesmo para o trabalhador cuja remuneração excede o limite fixado no § 3º do art. 790 da CLT, a declaração pessoal de insuficiência financeira é meio legítimo para comprovar a hipossuficiência econômica, conforme o item I da Súmula nº 463 do TST. Neste sentido, também, são os seguintes precedentes daquela Corte Superior: "I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a validade de declaração firmada pelo próprio interessado ou por procurador regularmente constituído para fins de prova da situação de insuficiência econômica e consequente obtenção do favor legal e constitucional da gratuidade da Justiça (CF, art. 5º, LXXIV), em ações ajuizadas após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. A ordem jurídica assegura o direito ao acesso à Justiça sem ônus pecuniário de qualquer natureza a todos quantos comprovem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV), ressalvadas apenas as multas processuais (CPC, art. 98, § 4º) e os honorários de sucumbência, esses últimos com exigibilidade suspensa enquanto persistir a condição de miserabilidade (CPC, art. 98, § 3º). A comprovação da falta de condições econômicas pode ser feita por quaisquer dos meios admitidos em juízo, desde que moralmente legítimos, sejam eles diretos - testemunhas, documentos, perícias etc - ou indiretos de prova (presunções e indícios), a teor do art. 5º, LVI, da CF c/c os arts. 212 do CC e 369 do CPC. Com o advento da Lei 13.467/20176, no entanto, foi alterada a redação do § 3º do art. 790 da CLT, bem assim inserido o § 4º no mesmo dispositivo, consagrando um novo sistema para o deferimento da gratuidade na Justiça do Trabalho. De fato, aos trabalhadores com remuneração não superior a 40% do valor máximo do salário de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, restou assegurada, de ofício ou a requerimento, o direto ao acesso sem ônus ao Poder Judiciário. Diversamente, para os trabalhadores com patamar remuneratório superior, passou-se a exigir a comprovação da ausência de condições econômicas para fazer face às despesas com o processo. Significa dizer que a declaração de miserabilidade, antes expressamente prevista no § 3º do art. 790 da CLT e que foi suprimida com a nova redação conferida pela Lei 13.467/2017 ao preceito, não mais poderia ser admitida, restando superada a dicção do item I da Súmula 463 deste TST. É fato que o CPC prevê a declaração de miserabilidade como meio idôneo no âmbito dos demais sistemas de justiça, mas a opção do legislador reformista de 2017, se não malfere norma constitucional, haveria de ser respeitada, por imposição da cláusula democrática, do princípio da legalidade e do próprio postulado da separação dos poderes. Nada obstante, o Pleno desta Corte, em sessão realizada no dia 14.10.2024, ao examinar o Incidente de Resolução de Recursos Repetitivos 277-83.2020.5.09.0084, decidiu, por maioria, em sentido contrário, preservando intacta a orientação inscrita no item I da Súmula 463 deste TST. Nesse sentido, a declaração pessoal da parte interessada de que não tem condições de arcar com as despesas do processo é válida para tal finalidade (TST, S. 463, I), revestindo-se, porém, de presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei 7.115/83 c/c o art. 99, § 3º, do CPC). Assim, havendo elementos de convicção que afastem a presunção relativa em causa, ao magistrado incumbe determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, independentemente de impugnação da parte contrária, sob pena de indeferimento do favor legal (CPC, art. 99, § 2º). Cabe considerar, ainda, que a reforma trabalhista, na dicção da d. maioria dos ministros da Corte, ao exigir a comprovação da falta de condições econômicas para a concessão do acesso gratuito à Justiça (art. 790, § 4º), não alterou essa sistemática, pois não delimitou meio específico de prova ou afastou a declaração pessoal para aquela finalidade. 3. Esta Turma vinha entendendo que, às reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei 13.467/2017, como no caso dos autos, para a concessão da justiça gratuita ao trabalhador, exigia-se não apenas a declaração de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, mas a efetiva comprovação da situação de insuficiência econômica. 4. No caso presente, o Reclamante declarou a sua hipossuficiência, inexistindo no acórdão regional qualquer premissa no sentido de desconstituir a validade da referida declaração ou questionamento acerca da presunção relativa advinda da declaração de miserabilidade jurídica. 5. Nesse sentido, em atenção ao entendimento definido pelo Tribunal Pleno em recente julgamento, impõe-se o deferimento da gratuidade de justiça ao Reclamante (violação do artigo 790, §4º, da CLT) e, por conseguinte, a determinação de suspensão de exigibilidade do pagamento das verbas honorárias sucumbenciais, ao qual condenado o Autor, nos termos artigo 791-A, §4º, da CLT. Impõe-se, ainda, a determinação do afastamento da deserção do recurso ordinário interposto pelo Demandante e do retorno dos autos ao Tribunal Regional da 3º Região, para que prossiga na análise do aludido apelo, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010510-56.2021.5.03.0025, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 04/11/2024). EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício . Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Precedentes desta Corte superior. 3 . A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022). Mantenho. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA DA DOENÇA OCUPACIONAL. DO ASSÉDIO MORAL. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O D. Juízo a quo acolheu as conclusões do laudo técnico pericial DE Id 500f4f8 e julgou improcedentes os pedidos da reclamante. Manifestando seu inconformismo quanto à decisão de origem, suscita a reforma quanto ao deferimento da indenização por danos morais, argumentando, em síntese, que: 1º) o laudo pericial não analisou eventuais fatores genéticos e atividades cotidianas que pudessem ter influenciado o estado de saúde da reclamante 2º) o trabalho em "call centers" e telemarketing é habitualmente relacionado ao desenvolvimento de transtornos mentais por trabalhadores; 3º) a prova pericial confirmou que a autora era tratada com rigor desproporcional, havendo controle para o uso dos banheiros durante o horário de trabalho. Examina-se. Em primeiro lugar, cumpre esclarecer que em matéria de doença ocupacional, a responsabilidade objetiva foi transferida para o órgão previdenciário oficial, remanescendo a responsabilidade civil do empregador apenas na hipótese de dolo ou culpa. Assim, a inexistência do elemento subjetivo, dolo ou culpa do empregador ou nexo causal, a vítima de doença não tem direito de haver indenização por dano moral ou material. Quanto ao alegado assédio moral, o dano indenizável exige a violação ou ofensa capaz de causar dor íntima, não restando evidenciado este requisito no presente caso. A reparação por danos morais ocorridos na execução do contrato de trabalho, pressupõe um ato ilícito ou erro de conduta do empregador ou de preposto seu, além do prejuízo suportado pelo trabalhador e do nexo de causalidade entre a conduta injurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último, regendo-se pela responsabilidade aquiliana inserta no rol de obrigações contratuais do empregador por força do artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição da República. Nos termos dos artigos 186 e 187 do Código Civil, para que se caracterize o ato ilícito sujeito à reparação, há de restar comprovado o elemento culpa, uma vez que a responsabilidade do empregador, neste caso, é subjetiva e não objetiva, motivo pelo qual se sujeita à prova convincente de sua existência. Assim, a caracterização do dano moral, de modo a ensejar reparação pretendida pela autora, necessita a presença de pressupostos essenciais, quais sejam, conduta ilícita, resultado danoso e nexo causal entre a conduta e a lesão. No contexto, conquanto a prova técnica tenha confirmado as moléstias que acometem a reclamante, faz-se necessário investigar se o ambiente de trabalho atuou para desencadear ou agravar tais doenças. Quanto ao quadro clínico da reclamante, observo que a prova técnica concluiu que: "A RECLAMANTE É PORTADORA DE TRANSTORNO DE ANSIEDADE GENERALIZADA SEM RELAÇÃO COM O LABOR. NO MOMENTO MÉDICO PERICIAL NÃO HOUVE CONSTATAÇÃO DE GRAUS DE INCAPACIDADE LABORATIVA.(Id 500f4f8)" Em discussão, o profissional informou que não verificou indícios que relacionariam o ambiente de trabalho com o quadro médico apresentado pela autora. Com efeito, não ficou comprovada nos autos a imposição de ritmo produtivo intenso, com manipulação perversa e abuso de poder por parte do superior hierárquico; tampouco as limitações para uso de banheiro. A única testemunha ouvida a convite da autora, esclareceu o que segue: "que era da mesma equipe da reclamante e o coordenador era o Willian; que era o mesmo horário da reclamante na maior parte do tempo; que o depoente era receptivo e a reclamante era ativo e receptivo; que respondiam e-mail ao mesmo tempo que atendiam telefone; que era mais telefone; que já presenciou a reclamante tendo crise de ansiedade; que o Willian chamava a reclamante para conversar e posteriormente a reclamante voltava para o serviço; que não viu o Sr. Willian ameaçando a reclamante; que o feedback era individual; que alguns eram feitos na frente das pessoas, outros não; que o da reclamante era isolado; que a reclamante se afastou por um período, mas não sabe o motivo; que no turno era por volta de 20 pessoas; que era 60/65% de homens; que o depoente atendia de 60 a 80 ligações, que acredita que ocorreu o mesmo com a reclamante; que o critério para utilizar o banheiro era se tivesse pouca fila de atendimento; que mesmo sendo urgente não tinha prioridade, que não presenciou ninguém fazendo suas necessidades nas calças; que pelo que saiba o Willian não monitorava o atendimento. Instado a se manifestar, mantém seu depoimento" (destaquei e grifei) Acerca do controle ao uso de banheiros, a testemunha convidada pela ré, declarou: "que para usar o banheiro era livre, não tem nenhum regra; neste momento registro em ata que a própria preposta da reclamada informou que havia regra para uso do banheiro; instado a se manifestar informou que o setor inteiro não poderia parar ao mesmo tempo; que no andar são umas 50 pessoas; que possui dois banheiros com duas cabines (um masculino e um feminino); a testemunha Lucas informa que não viu a reclamante ser impedida de usar o banheiro; que no painel consta os atendimentos de quem está atendendo, quem está em pausa, relatório de todos; que no painel há identificação de quantas pessoas estão no banheiro; que cada pausa tem uma cor diferente no painel; que não tinha limitação de idas ao banheiro; que não tinha filas do lado de fora da porta do banheiro; que nunca presenciou a reclamante passando mal; que o depoente trabalhava das 8h às 16h20; que a reclamante trabalhava das 14h40 às 23h; que não presenciou a reclamante tomando bronca de ninguém;" (destaquei e grifei) Do contexto apresentado, não se vislumbra excessos na organização de equipe para uso dos banheiros, a ensejar condenação por dano extrapatrimonial. A autora não se desincumbiu de seu ônus de comprovar o alegado tratamento diferenciado do gestor capaz de causar abalo psicológico, fato constitutivo do direito à indenização por danos morais (artigo 818, I, da CLT). Sendo assim, mantenho a improcedência dos pedidos. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A presente ação foi ajuizada sob a égide da Lei nº 13.467/17, que acrescentou o artigo 791-A da CLT, regulamentando o cabimento dos honorários advocatícios sucumbenciais no processo do trabalho, nos seguintes termos: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidadee somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Contudo, o E. STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766, para declarar inconstitucionais o caput do art. 790-B e o § 4º do 791-A da CLT, vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Desta feita, o que se impõe em razão da mencionada decisão do E. STF é a desobrigação do reclamante, enquanto perdurar o estado de hipossuficiência econômica, de responder de maneira imediata pelos honorários advocatícios sucumbenciais da parte adversa, ou mesmo vê-los descontados de valores recebidos nesta ou em outra reclamação, destacando-se que a simples existência de créditos judiciais, obtidos em processos trabalhistas (neste ou em outros), não são suficientes para afastar a situação de pobreza do trabalhador reclamante, fato que ensejou os benefícios da justiça gratuita, oportunizando as condições necessárias para o exercício do seu direito fundamental de acesso à jurisdição. Ao que se infere de uma leitura atenta do Voto do Exmo. Ministro Fachin na referida ADI, é que o benefício da gratuidade da Justiça não constitui isenção absoluta de custas e outras despesas processuais, mas, sim, a desobrigação de pagá-las enquanto perdurar o estado de hipossuficiência econômica propulsor do reconhecimento que garantiu a concessão das prerrogativas inerentes a este direito fundamental (art. 5º, LXXIV, da CF) como bem fundamentado no que foi acompanho pela maioria, nesse ponto. Por outro lado, a possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais, em desfavor do beneficiário da justiça gratuita, só poderá ocorrer com o fim do estado de hipossuficiência (ganhos de caráter não alimentar), a ser demonstrado pela parte interessada, no prazo máximo de 2 (dois) anos após o trânsito em julgado desta reclamação, como previsto no art. 11-A da CLT. Decorrido esse lapso temporal, sem apresentação de prova da alteração da insuficiência de recursos do beneficiário, será extinta a obrigação. Assim, não há como excluir a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, como requerido pela autora. Por fim, entendo que o valor arbitrado na origem a título de honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento), atende aos parâmetros dispostos no artigo 791-A da CLT. Mantenho. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Sustentação oral: Dra. Simone Justus de Brito. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda região em: CONHECER os recursos ordinário da autora e adesivo da reclamada e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da autora e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da ré, apenas para autorizar, até o início da liquidação da sentença, a juntada pela reclamada dos extratos analíticos da conta vinculada da reclamante, a fim de que tais valores já pagos sejam abatidos das verbas deferidas em Juízo, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Mantido o valor das custas. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - UNIDAS LOCADORA S.A.

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Unidas Locadora S.A. x Livia Sousa Da Silva

ID: 324091705

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001621-43.2023.5.02.0029

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

UNIDAS LOCADORA S.A.

Polo Passivo:

LIVIA SOUSA DA SILVA

Notificação

Advogados:

STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CESAR ESMANHOTTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SIMONE FONSECA ESMANHOTTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SANDRA RODIGHIERO PACILEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001621-43.2023.5.02.0029 RECORRENTE: UNIDAS LOCADORA S.A. RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001621-43.2023.5.02.0029 RECORRENTE: UNIDAS LOCADORA S.A. RECORRIDO: LIVIA SOUSA DA SILVA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:4e61d13 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001621-43.2023.5.02.0029 (ROT) RECORRENTE: LIVIA SOUSA DA SILVA, UNIDAS LOCADORA S.A. RECORRIDO: LIVIA SOUSA DA SILVA, UNIDAS LOCADORA S.A. RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO E RECURSO ADESIVO. HORAS EXTRAS. FGTS. JUSTIÇA GRATUITA. DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. REFORMA PARCIAL. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário da reclamante e recurso adesivo da reclamada interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação trabalhista. O recurso da reclamante postula a isenção de honorários advocatícios e a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de doença ocupacional e assédio moral. O recurso adesivo da reclamada objetiva a reforma da condenação quanto ao enquadramento da autora nas funções de operador de telefonia (artigo 227 da CLT) e condenação ao pagamento de diferenças de horas extras e reflexos, diferenças de depósitos de FGTS, condenação não limitada aos valores da inicial, honorários advocatícios, multa por deslealdade processual e a concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há sete questões em discussão: (i) definir se a reclamante se enquadra como operadora de telefonia nos termos do artigo 227 da CLT, para fins de limitação da jornada de trabalho; (ii) estabelecer se há diferenças de depósitos de FGTS devidas à reclamante; (iii) determinar se a condenação deve ser limitada aos valores indicados na inicial; (iv) definir se a reclamada deve pagar honorários advocatícios; (v) estabelecer se incide multa por deslealdade processual contra a reclamada; (vi) determinar se a reclamante faz jus aos benefícios da justiça gratuita; (vii) definir se a reclamante faz jus à indenização por danos morais decorrentes de doença ocupacional e assédio moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 227 da CLT e a Súmula 178 do TST são aplicáveis à reclamante, considerando que suas atividades eram preponderantemente de operadora de telefonia, apesar de executar outras tarefas, mantendo-se a condenação ao pagamento de horas extras excedentes à 6ª diária e 36ª semanal. 4. Incumbe à reclamada o ônus da prova da regularidade dos depósitos do FGTS (Súmula 461 do TST), e, na ausência de prova, são devidas as diferenças, autorizando-se a juntada de extratos da conta vinculada para abatimento de valores já pagos, evitando enriquecimento ilícito. 5. O valor da causa serve apenas para definir a alçada e o importe dos encargos, não limitando a condenação, observando-se o artigo 840, §1º, da CLT e a Instrução Normativa nº 41 do TST. 6. A multa por deslealdade processual aplicada à reclamada é mantida, pois os embargos declaratórios opostos foram considerados protelatórios e desprovidos de fundamento jurídico. 7. A declaração de pobreza firmada pela parte ou seu advogado é suficiente para a concessão da justiça gratuita (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - 277-83.2020.5.09.0084 do TST e Súmula 463 do TST), mesmo após a Lei 13.467/2017. 8. Não há prova de doença ocupacional ou assédio moral que justifique indenização por danos morais, pois o laudo pericial não comprovou nexo causal entre as doenças da reclamante e o ambiente de trabalho, tampouco o assédio moral. 9. A condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios é mantida, considerando o artigo 791-A da CLT, com a ressalva de que a exigibilidade fica suspensa enquanto perdurar o estado de hipossuficiência, nos termos da ADI 5766 do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário da reclamante desprovido e recurso adesivo da reclamada parcialmente provido. Tese de julgamento: A aplicação do artigo 227 da CLT para a limitação da jornada de trabalho de operadores de telefonia abrange trabalhadores que exercem atividades preponderantemente de atendimento telefônico, mesmo em empresas que não exploram diretamente serviços de telefonia, desde que essa atividade seja contínua e exclusiva. A prova da regularidade dos depósitos do FGTS é ônus do empregador, e a falta desta configura obrigação de pagamento das diferenças, com possibilidade de abatimento de valores comprovadamente pagos para evitar enriquecimento ilícito. A limitação da condenação ao valor da causa na inicial é incompatível com a necessidade de reparação integral dos danos sofridos pelo trabalhador, sendo inaplicável no caso. A declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita, independente da remuneração percebida, conforme entendimento consolidado no TST. Para configuração do dano moral em razão de doença ocupacional ou assédio moral, é necessária a comprovação do nexo causal entre o dano e a conduta ilícita do empregador, o que não ocorreu no caso. Os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos, ainda que o trabalhador seja beneficiário da justiça gratuita, sendo sua exigibilidade suspensa até a comprovação do fim da hipossuficiência, conforme entendimento do STF. Dispositivos relevantes citados: Artigo 227 da CLT, Súmula 178 do TST, Súmula 461 do TST, artigo 840, §1º, da CLT, Instrução Normativa nº 41 do TST, artigo 791-A da CLT, artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, artigos 186 e 187 do Código Civil, artigo 818, I, da CLT, artigo 5º, LXXIV, da CF, ADI 5766 do STF. Jurisprudência relevante citada: Súmula 178 do TST, Súmula 461 do TST, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - 277-83.2020.5.09.0084 do TST, Súmula 463 do TST, ADI 5766 do STF. RELATÓRIO A r. sentença de Id b2f32ac julgou a ação procedente em parte. Rejeitados os embargos declaratórios opostos pela ré, com cominação de multa. Recurso ordinário da reclamante, pelas razões de Id 6877b2f, pleiteando: isenção ao pagamento de honorários advocatícios; condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em razão de doença ocupacional e assédio moral. Recurso adesivo da reclamada, pelas razões de Id ed9bcbb, pretende a reforma da condenação quanto ao seguinte: enquadramento da autora nas funções de operador de telefonia (artigo 227 da CLT) e condenação ao pagamento de diferenças de horas extras e reflexos; diferenças de depósitos de FGTS; 3) condenação não limitada aos valores indicados em exordial; honorários advocatícios; multa por deslealdade processual; 6) concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamante; Contrarrazões do reclamado (Id 7ª355f3) e da reclamante (Id 2b76dfc). Dispensado o parecer ministerial, conforme artigo 36 da Consolidação dos Provimentos da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DO CONHECIMENTO Conheço do recurso ordinário da reclamante por tempestivo e regular. Conheço o recurso adesivo da reclamada, por tempestivo e regular. Depósito recursal e custas processuais devidamente comprovados. DA ORDEM DE APRECIAÇÃO DOS RECURSOS Em razão da prejudicialidade, aprecio inicialmente o apelo da reclamada e, ao final, as matérias concernentes à justiça gratuita e honorários advocatícios. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E REFLEXOS. DA COMPENSAÇÃO DE JORNADA. A r. sentença de origem julgou o pedido procedente, fundamentando o que segue: "JORNADA DE TRABALHO A limitação da jornada foi um dos fatores que ensejou o surgimento do direito do trabalho como ramo próprio do direito. A principal obrigação do trabalhador no curso do contrato (de se colocar à disposição do empregador) não é ilimitada. Essa limitação visa tutelar a higidez do trabalhador e possibilitar o desempenho de outras funções na sociedade. Nesse aspecto, há as previsões do art. 1º, III e IV, art. 6º, art. 7º, XIII, XVI, XXII, todos da Constituição da República. Incontroverso que a reclamante exercia a seguinte jornada: escala 6x1 das 14h40 às 23h00 com 01 hora de intervalo para refeição e descanso. Nos termos da inicial, a reclamante pleiteia o pagamento das horas extras por se enquadrar na categoria de operadora de telemarketing. Passo à análise. Em depoimento o preposto confessa que a jornada de trabalho era inteiramente exercida no atendimento via telefônico: "que a reclamante usava headset o tempo todo; que não sabe quantas ligações a reclamante recebia por dia; que a reclamante era do receptivo; que a reclamante também respondia e-mail" Diante da confissão do preposto, tenho que a função da reclamante equipara-se à exercida pelos operadores de telemarketing, nos termos do art. 227 da CLT e NR 17, limitando-se a jornada de trabalho a 6 horas diárias e 36 horas semanais. A reclamada junta acordo de compensação de jornada (Id b6848b4), contudo, nos registros de ponto (Id b641631 e seguintes) não se verifica nenhuma compensação. Dessa forma, reputo devida diferença horas extras excedentes à 6ª diária e 36ª semanal, de forma não cumulativa. Para liquidação observe-se o adicional de 50% e 100% para os feriados, divisor 180, evolução e globalidade salarial, dias efetivamente trabalhados e a Súmula 264 TST. Ante a natureza salarial, reflexos em aviso prévio, 13º salário integral e proporcional, férias + 1/3 integrais e proporcionais, FGTS (8% e 40%) e DSR. Para o período a partir de 20/03/2023, o DSR majorado deve repercutir em férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS, nos termos do tema repetitivo nº 9 do TST c/c OJ 394 da SDI-I do TST. Desde já, fica autorizada a dedução das horas extras pagas conforme apuração nas fichas financeiras (Id 9c6ca03)." Manifestando seu inconformismo, aduz a recorrente que não há como enquadrar a autora como atendente de telemarketing, uma vez que esta não era a atividade preponderante da empresa; tampouco era a atividade preponderante exercida pela reclamante. Examina-se. O pedido de enquadramento da recorrente como telefonista está escorado na regra do art. 227, "caput", da CLT, que assim dispõe: "art. 227. Nas empresas que explorem serviços de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, de radiotelegrafia ou de radiotelefonia, fica estabelecida para os respectivos operadores a duração máxima de 6 (seis) horas contínuas de trabalho por dia ou 36 (trinta e seis) horas semanais." Em que pese a dicção do dispositivo, o comando legal não se limita a telefonistas de empresas que operam serviços de telefonia, estendendo-se também a trabalhadores que exercem a mesma função em empresas que exploram outros ramos de atividade econômica, segundo entendimento assentado na Súmula 178, do C. Tribunal Superior do Trabalho, de seguinte teor: "178. É aplicável à telefonista de mesa de empresa que não explora o serviço de telefonia o disposto no art. 227 e seus parágrafos, da CLT." Para que faça jus à jornada reduzida prevista no mencionado dispositivo legal é imprescindível que a atividade seja desenvolvida de forma contínua e exclusiva, ou seja, sem ser intermediada por outros afazeres, como, por exemplo, o atendimento a pessoas, a inserção de dados em sistema informatizado, etc. Neste sentido, cito o seguinte julgado da Corte Superior Trabalhista: "RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE EMBARGOS. HORAS EXTRAS -JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA PREVISTA NO ARTIGO 227 DA CLT - EMPREGADO QUE EXECUTA ATIVIDADES DIVERSAS. O artigo 227 da CLT estabelece que 'Nas empresas que explorem o serviço de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, de radiotelegrafia ou de radiotelefonia, fica estabelecida para os respectivos operadores a duração máxima de seis horas contínuas de trabalho por dia ou 36 (trinta e seis) horas semanais'. Ademais, de acordo com a Súmula/TST nº 178: 'É aplicável à telefonista de mesa de empresa que não explora o serviço de telefonia o disposto no art. 227, e seus parágrafos, da CLT (ex Prejulgado nº 59)'. Mesmo considerando os termos da referida súmula, a jurisprudência do TST avançou, sob pena de tornar letra morta as disposições do artigo 227 da CLT, considerando que mesas de telefonia são equipamentos em extinção, e a realidade nos remete à analogia das atividades de telefonista e de televendas. Assim, com o cancelamento da Orientação nº 273 da SBDI-1 do TST, que excluía os operadores de telemarketing do alcance da norma contida no referido dispositivo legal, esta Corte deixou de exigir, para a aplicação da jornada reduzida de 36 horas semanais, que o empregado exerça suas atividades utilizando-se de mesa de transmissão. A jurisprudência mais recente desta Corte tem se conduzido no sentido de que a jornada reduzida de que trata o artigo 227 da CLT depende do exercício de atividades exclusivas ou absolutamente preponderantes de telefonista, sendo descaracterizada a sua incidência quando está ausente a situação especial que a lei visou privilegiar, ou seja, quando há o exercício de atividades que não contenham o mesmo grau de desgaste mental, como na hipótese dos autos, em que, conforme se extrai do quadro fático delineado pelo TRT e transcrito pela Turma, 'durante a jornada de trabalho havia interrupções das atividades de digitação e do uso do telefone com outras tarefas próprias de suporte à equipe de técnicos, uma das atividades da reclamante'. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-393-08.2012.5.24.0002, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/06/2017). No caso, o depoimento pessoal da ré, não infirmado pela prova testemunhal, esclareceu o seguinte: "que a reclamante trabalhava das 14h40 às 23h; que a reclamante usava headset o tempo todo; que não sabe quantas ligações a reclamante recebia por dia; que a reclamante era do receptivo; que a reclamante também respondia e-mail; que mesmo respondendo e-mail, continuava usando o headset. Nada mais." (destaquei e grifei). No mesmo sentido, a testemunha ouvida a rogo da reclamada confirmou: "que acontece de responder e-mail e atender telefone ao mesmo tempo;". Não há, nos autos, informações de outros afazeres da autora diferentes de realizar e atender ligações e mensagens eletrônicas escritas (e-mails). Assim, como em entendeu o MM. Juiz de primeira instância, as atividades da autora eram preponderantemente de operadora de telefonia, na forma do artigo 227 da CLT, devendo ser mantida a condenação ao pagamento das horas trabalhadas após a sexta hora diária acrescida do adicional correspondente. Ante o enquadramento da autora em jornada de seis horas diárias, não há como validar o acordo de compensação semanal de jornada firmado entre as partes. Por fim, observo que foi autorizada a dedução das horas extras pagas conforme apuração nas fichas financeiras, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 415 do C. TST. Mantenho. DAS DIFERENÇAS DE DEPÓSITOS DE FGTS Curvo-me à Súmula 461 do C. TST, editada pela Resolução 209/2016 e publicada em 01.06.2016: 461. FGTS. Diferenças. Recolhimento. Ônus da 'prova. (Inserida pela Res. 209/2016 - DeJT 01/06/2016) É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)." A ré contestou o pedido sustentando que os depósitos fundiários foram corretamente pagos. Mas não produziu nenhuma prova a respeito da regularidade dos depósitos de FGTS. Assim, à míngua de qualquer prova pré-constituída que comprove o regular recolhimento dos depósitos fundiários, são devidas as diferenças de FGTS, cujos valores serão apurados em regular liquidação de sentença. No entanto, com fundamento no princípio da vedação do enriquecimento ilícito, autoriza-se, até o início da liquidação da sentença, a juntada pelo reclamado dos extratos analíticos da conta vinculada da reclamante, a fim de que tais valores já pagos sejam abatidos das verbas deferidas em Juízo. Neste sentido já se posicionou o C. TST: (...) 2. FGTS. DEDUÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS PROLAÇÃO DE SENTENÇA. Evidente a ausência de mácula aos princípios da legalidade, da ampla defesa, do contraditório, da concentração das provas ou dos demais dispositivos apontados como violados, ainda que autorizada a juntada dos extratos da conta vinculada do autor, após o encerramento da instrução processual, pois eventual execução dos valores comprovadamente depositados pela ré ocasionaria o enriquecimento ilícito da parte reclamante. Recurso de Revista não conhecido no aspecto (RR - 1955- 91.2013.5.09.0242, Relatora Desembargadora Convocada: Vania Maria da Rocha Abensur, Data de Julgamento: 09/12/2015, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/12/2015) Provejo, portanto, o apelo para autorizar, até o início da liquidação da sentença, a juntada pela ré dos extratos analíticos da conta vinculada da reclamante, a fim de que tais valores já pagos sejam abatidos das verbas deferidas em Juízo. Reformo parcialmente. DA MULTA POR DESLEALDADE PROCESSUAL A r. decisão de Id 50af7a0 rejeitou os embargos declaratórios da recorrente, aplicando-lhe multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, na forma do artigo 81 combinado com o artigo 1.026, §2º, ambos do CPC. Manifestando seu inconformismo, aduz a recorrente que apenas exerceu o direito de embargar a r. sentença recorrida para sanar omissão, sem qualquer intenção de agir com deslealdade processual. Examina-se. Oportuno consignar que os embargos de declaração são legítimos nos casos de omissão, contradição e/ou obscuridade, bem como "manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso", conforme a redação do artigo 897-A, da CLT. A leitura atenta dos embargos opostos pela ré sob Id 399a83f permite concluir tratar-se de inconformismo da parte contra o entendimento esposado na r. sentença embargada quanto ao deferimento de horas extras após a sexta hora diária. A recorrente questiona o juízo "se horas laboradas após a 6ª e até a 8ª hora diária devem ser remuneradas apenas com os adicionais de horas extras, na medida em que é incontroverso que sua contratação ocorreu para uma jornada de trabalho de 44 horas semanais." A r. sentença estabeleceu que "Diante da confissão do preposto, tenho que a função da reclamante equipara-se à exercida pelos operadores de telemarketing, nos termos do art. 227 da CLT e NR 17, limitando-se a jornada de trabalho a 6 horas diárias e 36 horas semanais. A reclamada junta acordo de compensação de jornada (Id b6848b4), contudo, nos registros de ponto (Id b641631 e seguintes) não se verifica nenhuma compensação. Dessa forma, reputo devida diferença horas extras excedentes à 6ª diária e 36ª semanal, de forma não cumulativa. Para liquidação observe-se o adicional de 50% e 100% para os feriados, divisor 180, evolução e globalidade salarial, dias efetivamente trabalhados e a Súmula 264 TST. Ante a natureza salarial, reflexos em aviso prévio, 13º salário integral e proporcional, férias + 1/3 integrais e proporcionais, FGTS (8% e 40%) e DSR. Para o período a partir de 20/03/2023, o DSR majorado deve repercutir em férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS, nos termos do tema repetitivo nº 9 do TST c/c OJ 394 da SDI-I do TST". O texto decisório é claro em afastar a validade da contratação para a prestação de serviços por quarenta e quatro horas semanais, bem como a alegada compensação de jornada, não restando fundamento de defesa a justificar que a autora fizesse jus apenas ao adicional das horas. Assim, ante a oposição de embargos manifestamente protelatórios, inteiramente desprovido de substrato jurídico ou fático a ensejar dúvida ou obscuridade, mantenho a condenação aplicada em primeira instância. DOS LIMITES DA CONDENAÇÃO O artigo 840, § 1º, da CLT exige apenas que os pedidos sejam certos, determinados e com a indicação dos seus valores, não exigindo sua prévia liquidação. Este apontamento constitui mera estimativa, que apenas deve estar em consonância com a pretensão formulada. Esta, aliás, é a disposição contida no § 2º do artigo 12 da Instrução Normativa nº 41 do C. TST, verbis: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT , com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 , não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT , o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." (destaquei e grifei) O valor da causa e aquele atribuído a cada pedido têm por finalidade servir de base para o importe dos encargos e definir a alçada. Não há imposição de limites à condenação, sob pena de comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional. Entendimento contrário implica em violação ao disposto no inciso XXXV, do art. 5º da CF. Cumpre salientar, ainda, que o reclamante, normalmente, não tem acesso aos documentos necessários para apresentação de cálculos pormenorizados e precisos. Diante disso, limitar a execução ao montante indicado na peça de ingresso obsta o direito à reparação integral dos prejuízos sofridos pelo obreiro no decorrer do pacto laboral. Mantenho. DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA. Ressalvado entendimento anteriormente adotado quanto ao tema, e com base nas decisões recentes do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST), especialmente no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), consolidou-se a orientação de que a declaração de pobreza firmada pela parte ou por seu advogado é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita na Justiça do Trabalho. Essa diretriz permanece aplicável mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especialmente nos §§ 3º e 4º do art. 790. A jurisprudência do TST prevê que, mesmo para o trabalhador cuja remuneração excede o limite fixado no § 3º do art. 790 da CLT, a declaração pessoal de insuficiência financeira é meio legítimo para comprovar a hipossuficiência econômica, conforme o item I da Súmula nº 463 do TST. Neste sentido, também, são os seguintes precedentes daquela Corte Superior: "I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a validade de declaração firmada pelo próprio interessado ou por procurador regularmente constituído para fins de prova da situação de insuficiência econômica e consequente obtenção do favor legal e constitucional da gratuidade da Justiça (CF, art. 5º, LXXIV), em ações ajuizadas após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. A ordem jurídica assegura o direito ao acesso à Justiça sem ônus pecuniário de qualquer natureza a todos quantos comprovem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV), ressalvadas apenas as multas processuais (CPC, art. 98, § 4º) e os honorários de sucumbência, esses últimos com exigibilidade suspensa enquanto persistir a condição de miserabilidade (CPC, art. 98, § 3º). A comprovação da falta de condições econômicas pode ser feita por quaisquer dos meios admitidos em juízo, desde que moralmente legítimos, sejam eles diretos - testemunhas, documentos, perícias etc - ou indiretos de prova (presunções e indícios), a teor do art. 5º, LVI, da CF c/c os arts. 212 do CC e 369 do CPC. Com o advento da Lei 13.467/20176, no entanto, foi alterada a redação do § 3º do art. 790 da CLT, bem assim inserido o § 4º no mesmo dispositivo, consagrando um novo sistema para o deferimento da gratuidade na Justiça do Trabalho. De fato, aos trabalhadores com remuneração não superior a 40% do valor máximo do salário de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, restou assegurada, de ofício ou a requerimento, o direto ao acesso sem ônus ao Poder Judiciário. Diversamente, para os trabalhadores com patamar remuneratório superior, passou-se a exigir a comprovação da ausência de condições econômicas para fazer face às despesas com o processo. Significa dizer que a declaração de miserabilidade, antes expressamente prevista no § 3º do art. 790 da CLT e que foi suprimida com a nova redação conferida pela Lei 13.467/2017 ao preceito, não mais poderia ser admitida, restando superada a dicção do item I da Súmula 463 deste TST. É fato que o CPC prevê a declaração de miserabilidade como meio idôneo no âmbito dos demais sistemas de justiça, mas a opção do legislador reformista de 2017, se não malfere norma constitucional, haveria de ser respeitada, por imposição da cláusula democrática, do princípio da legalidade e do próprio postulado da separação dos poderes. Nada obstante, o Pleno desta Corte, em sessão realizada no dia 14.10.2024, ao examinar o Incidente de Resolução de Recursos Repetitivos 277-83.2020.5.09.0084, decidiu, por maioria, em sentido contrário, preservando intacta a orientação inscrita no item I da Súmula 463 deste TST. Nesse sentido, a declaração pessoal da parte interessada de que não tem condições de arcar com as despesas do processo é válida para tal finalidade (TST, S. 463, I), revestindo-se, porém, de presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei 7.115/83 c/c o art. 99, § 3º, do CPC). Assim, havendo elementos de convicção que afastem a presunção relativa em causa, ao magistrado incumbe determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, independentemente de impugnação da parte contrária, sob pena de indeferimento do favor legal (CPC, art. 99, § 2º). Cabe considerar, ainda, que a reforma trabalhista, na dicção da d. maioria dos ministros da Corte, ao exigir a comprovação da falta de condições econômicas para a concessão do acesso gratuito à Justiça (art. 790, § 4º), não alterou essa sistemática, pois não delimitou meio específico de prova ou afastou a declaração pessoal para aquela finalidade. 3. Esta Turma vinha entendendo que, às reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei 13.467/2017, como no caso dos autos, para a concessão da justiça gratuita ao trabalhador, exigia-se não apenas a declaração de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, mas a efetiva comprovação da situação de insuficiência econômica. 4. No caso presente, o Reclamante declarou a sua hipossuficiência, inexistindo no acórdão regional qualquer premissa no sentido de desconstituir a validade da referida declaração ou questionamento acerca da presunção relativa advinda da declaração de miserabilidade jurídica. 5. Nesse sentido, em atenção ao entendimento definido pelo Tribunal Pleno em recente julgamento, impõe-se o deferimento da gratuidade de justiça ao Reclamante (violação do artigo 790, §4º, da CLT) e, por conseguinte, a determinação de suspensão de exigibilidade do pagamento das verbas honorárias sucumbenciais, ao qual condenado o Autor, nos termos artigo 791-A, §4º, da CLT. Impõe-se, ainda, a determinação do afastamento da deserção do recurso ordinário interposto pelo Demandante e do retorno dos autos ao Tribunal Regional da 3º Região, para que prossiga na análise do aludido apelo, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010510-56.2021.5.03.0025, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 04/11/2024). EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício . Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Precedentes desta Corte superior. 3 . A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022). Mantenho. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA DA DOENÇA OCUPACIONAL. DO ASSÉDIO MORAL. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O D. Juízo a quo acolheu as conclusões do laudo técnico pericial DE Id 500f4f8 e julgou improcedentes os pedidos da reclamante. Manifestando seu inconformismo quanto à decisão de origem, suscita a reforma quanto ao deferimento da indenização por danos morais, argumentando, em síntese, que: 1º) o laudo pericial não analisou eventuais fatores genéticos e atividades cotidianas que pudessem ter influenciado o estado de saúde da reclamante 2º) o trabalho em "call centers" e telemarketing é habitualmente relacionado ao desenvolvimento de transtornos mentais por trabalhadores; 3º) a prova pericial confirmou que a autora era tratada com rigor desproporcional, havendo controle para o uso dos banheiros durante o horário de trabalho. Examina-se. Em primeiro lugar, cumpre esclarecer que em matéria de doença ocupacional, a responsabilidade objetiva foi transferida para o órgão previdenciário oficial, remanescendo a responsabilidade civil do empregador apenas na hipótese de dolo ou culpa. Assim, a inexistência do elemento subjetivo, dolo ou culpa do empregador ou nexo causal, a vítima de doença não tem direito de haver indenização por dano moral ou material. Quanto ao alegado assédio moral, o dano indenizável exige a violação ou ofensa capaz de causar dor íntima, não restando evidenciado este requisito no presente caso. A reparação por danos morais ocorridos na execução do contrato de trabalho, pressupõe um ato ilícito ou erro de conduta do empregador ou de preposto seu, além do prejuízo suportado pelo trabalhador e do nexo de causalidade entre a conduta injurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último, regendo-se pela responsabilidade aquiliana inserta no rol de obrigações contratuais do empregador por força do artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição da República. Nos termos dos artigos 186 e 187 do Código Civil, para que se caracterize o ato ilícito sujeito à reparação, há de restar comprovado o elemento culpa, uma vez que a responsabilidade do empregador, neste caso, é subjetiva e não objetiva, motivo pelo qual se sujeita à prova convincente de sua existência. Assim, a caracterização do dano moral, de modo a ensejar reparação pretendida pela autora, necessita a presença de pressupostos essenciais, quais sejam, conduta ilícita, resultado danoso e nexo causal entre a conduta e a lesão. No contexto, conquanto a prova técnica tenha confirmado as moléstias que acometem a reclamante, faz-se necessário investigar se o ambiente de trabalho atuou para desencadear ou agravar tais doenças. Quanto ao quadro clínico da reclamante, observo que a prova técnica concluiu que: "A RECLAMANTE É PORTADORA DE TRANSTORNO DE ANSIEDADE GENERALIZADA SEM RELAÇÃO COM O LABOR. NO MOMENTO MÉDICO PERICIAL NÃO HOUVE CONSTATAÇÃO DE GRAUS DE INCAPACIDADE LABORATIVA.(Id 500f4f8)" Em discussão, o profissional informou que não verificou indícios que relacionariam o ambiente de trabalho com o quadro médico apresentado pela autora. Com efeito, não ficou comprovada nos autos a imposição de ritmo produtivo intenso, com manipulação perversa e abuso de poder por parte do superior hierárquico; tampouco as limitações para uso de banheiro. A única testemunha ouvida a convite da autora, esclareceu o que segue: "que era da mesma equipe da reclamante e o coordenador era o Willian; que era o mesmo horário da reclamante na maior parte do tempo; que o depoente era receptivo e a reclamante era ativo e receptivo; que respondiam e-mail ao mesmo tempo que atendiam telefone; que era mais telefone; que já presenciou a reclamante tendo crise de ansiedade; que o Willian chamava a reclamante para conversar e posteriormente a reclamante voltava para o serviço; que não viu o Sr. Willian ameaçando a reclamante; que o feedback era individual; que alguns eram feitos na frente das pessoas, outros não; que o da reclamante era isolado; que a reclamante se afastou por um período, mas não sabe o motivo; que no turno era por volta de 20 pessoas; que era 60/65% de homens; que o depoente atendia de 60 a 80 ligações, que acredita que ocorreu o mesmo com a reclamante; que o critério para utilizar o banheiro era se tivesse pouca fila de atendimento; que mesmo sendo urgente não tinha prioridade, que não presenciou ninguém fazendo suas necessidades nas calças; que pelo que saiba o Willian não monitorava o atendimento. Instado a se manifestar, mantém seu depoimento" (destaquei e grifei) Acerca do controle ao uso de banheiros, a testemunha convidada pela ré, declarou: "que para usar o banheiro era livre, não tem nenhum regra; neste momento registro em ata que a própria preposta da reclamada informou que havia regra para uso do banheiro; instado a se manifestar informou que o setor inteiro não poderia parar ao mesmo tempo; que no andar são umas 50 pessoas; que possui dois banheiros com duas cabines (um masculino e um feminino); a testemunha Lucas informa que não viu a reclamante ser impedida de usar o banheiro; que no painel consta os atendimentos de quem está atendendo, quem está em pausa, relatório de todos; que no painel há identificação de quantas pessoas estão no banheiro; que cada pausa tem uma cor diferente no painel; que não tinha limitação de idas ao banheiro; que não tinha filas do lado de fora da porta do banheiro; que nunca presenciou a reclamante passando mal; que o depoente trabalhava das 8h às 16h20; que a reclamante trabalhava das 14h40 às 23h; que não presenciou a reclamante tomando bronca de ninguém;" (destaquei e grifei) Do contexto apresentado, não se vislumbra excessos na organização de equipe para uso dos banheiros, a ensejar condenação por dano extrapatrimonial. A autora não se desincumbiu de seu ônus de comprovar o alegado tratamento diferenciado do gestor capaz de causar abalo psicológico, fato constitutivo do direito à indenização por danos morais (artigo 818, I, da CLT). Sendo assim, mantenho a improcedência dos pedidos. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A presente ação foi ajuizada sob a égide da Lei nº 13.467/17, que acrescentou o artigo 791-A da CLT, regulamentando o cabimento dos honorários advocatícios sucumbenciais no processo do trabalho, nos seguintes termos: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidadee somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Contudo, o E. STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766, para declarar inconstitucionais o caput do art. 790-B e o § 4º do 791-A da CLT, vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Desta feita, o que se impõe em razão da mencionada decisão do E. STF é a desobrigação do reclamante, enquanto perdurar o estado de hipossuficiência econômica, de responder de maneira imediata pelos honorários advocatícios sucumbenciais da parte adversa, ou mesmo vê-los descontados de valores recebidos nesta ou em outra reclamação, destacando-se que a simples existência de créditos judiciais, obtidos em processos trabalhistas (neste ou em outros), não são suficientes para afastar a situação de pobreza do trabalhador reclamante, fato que ensejou os benefícios da justiça gratuita, oportunizando as condições necessárias para o exercício do seu direito fundamental de acesso à jurisdição. Ao que se infere de uma leitura atenta do Voto do Exmo. Ministro Fachin na referida ADI, é que o benefício da gratuidade da Justiça não constitui isenção absoluta de custas e outras despesas processuais, mas, sim, a desobrigação de pagá-las enquanto perdurar o estado de hipossuficiência econômica propulsor do reconhecimento que garantiu a concessão das prerrogativas inerentes a este direito fundamental (art. 5º, LXXIV, da CF) como bem fundamentado no que foi acompanho pela maioria, nesse ponto. Por outro lado, a possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais, em desfavor do beneficiário da justiça gratuita, só poderá ocorrer com o fim do estado de hipossuficiência (ganhos de caráter não alimentar), a ser demonstrado pela parte interessada, no prazo máximo de 2 (dois) anos após o trânsito em julgado desta reclamação, como previsto no art. 11-A da CLT. Decorrido esse lapso temporal, sem apresentação de prova da alteração da insuficiência de recursos do beneficiário, será extinta a obrigação. Assim, não há como excluir a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, como requerido pela autora. Por fim, entendo que o valor arbitrado na origem a título de honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento), atende aos parâmetros dispostos no artigo 791-A da CLT. Mantenho. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Sustentação oral: Dra. Simone Justus de Brito. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda região em: CONHECER os recursos ordinário da autora e adesivo da reclamada e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da autora e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da ré, apenas para autorizar, até o início da liquidação da sentença, a juntada pela reclamada dos extratos analíticos da conta vinculada da reclamante, a fim de que tais valores já pagos sejam abatidos das verbas deferidas em Juízo, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Mantido o valor das custas. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LIVIA SOUSA DA SILVA

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Processo nº 1012171-36.2025.8.26.0053

ID: 310770335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012171-36.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLA YURI BONIFáCIO BARRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012171-36.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Carla Yuri Bonifácio Barreto - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a part… Processo 1012171-36.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Carla Yuri Bonifácio Barreto - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, professora aposentada, objetiva a inclusão do abono complementar ou Piso Salarial Docente na base de cálculo da GDPI e da GDE - Gratificação de Dedicação Exclusiva. Citada a parte ré ofertou contestação. Réplica anotada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Da suspensão: De acordo com o Tema 1218, foi definida como de REPERCUSSÃO GERAL a seguinte questão alvo do RE 132654, indicado como representativo de controvérsia: "adoção dopisonacional estipulado pela Lei Federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada". Contudo, não houve determinação de suspensão dos processos em curso. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE JALES. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. PROFESSORA. RECÁLCULO DA SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO PARA TODOS OS VENCIMENTOS. (1) Rejeitada a preliminar suscitada. Não se cogita de suspensão do feito. Matéria relacionada ao Tema 1218, do C. STF, sobre "adoção do piso nacional estipulado pela Lei Federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada". Tema com repercussão verificada na Colenda Corte, mas sem determinação de suspensão dos processos em curso. Possível a apreciação e o julgamento do processo no estado em que se encontra a discussão jurisprudencial na Suprema Corte. Na eventualidade de interposição de recurso extraordinário, competirá ao MM. Juiz Presidente do Colégio Recursal apreciar hipótese de suspensão do feito. (2) Sentença de procedência para inclusão do ABONO COMPLEMENTAR (Piso Salarial Docente) do Decreto nº 62.500/2017 no adicional por tempo de serviço (sexta-parte). (3) Recurso da Fazenda Pública para improcedência do pedido inicial. PUIL nº 001. Os adicionais temporais incidem sobre o vencimento padrão e sobre as verbas que claramente integram o vencimento do servidor público de forma permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória, vedado o efeito cascata. (4) Abono Complementar/Piso Salarial antes da LC Estadual nº 1.388/2023 reajustou o salário base dos servidores integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria Estadual da Educação em 6%. Reajuste pago na Secretaria da Educação para suprir a diferença entre o valor do salário-base e o piso nacional. Afastamento. (5) ABONO COMPLEMENTAR (Piso Salarial Docente) do Decreto nº 62.500/2017 tem natureza remuneratória, de caráter geral, configurando acréscimo patrimonial a implicar em incidência de imposto de renda e de contribuição previdenciária. Inclusão. (6) Fica afastada a incidência da Súmula Vinculante nº 15 do C. STF porque dispõe sobre o salário-mínimo e não sobre o piso salarial de determinada categoria. Também não há violação ao Tema 911 do C. STJ por não haver incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre outras vantagens e gratificações. Para os adicionais temporais prevalece a legislação estadual, especialmente o artigo 129 da Constituição Estadual. Noutro vértice, o r. posicionamento do Excelentíssimo Ministro FLÁVIO DINO, ao decidir a Reclamação nº 79.927, é decisão isolada sem caráter vinculativo ou obrigatório às Turmas Recursais, que têm decidido na quase totalidade por possibilidade de recálculo dos adicionais temporais para incluir o Piso Salarial Docente. (7) Condenação ao pagamento das diferenças devidas, a serem apuradas em fase de liquidação, respeitada a prescrição quinquenal e observada a data do efetivo apostilamento. (8) Tocante à atualização: (i) Tema 810-STF, repercussão geral (RE 870.947/SE, Relator Min. LUIZ FUX, j. 20/09/2017; (ii) Tema 905-STJ, recursos repetitivos (RESP 1.495.146/MG, Relator Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, j. 22/02/2018; (iii) juros de mora contados desde a citação (arts. 240, CPC, 405, CC., e art. 1º da Lei n. 4.414/1964, de 24 de setembro: "A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as autarquias, quando condenados a pagar juros de mora, por estes responderão na forma do direito civil" cf., de modo paradigmático, STJ: AgR no REsp 939.959, j. 29-11-2007); e (iv) correção monetária desde o vencimento de cada parcela, por não se admitir o enriquecimento ilícito da Administração" (Apelação Cível nº 1003826-04.2017.8.26.0428 - 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo Relator J. M. RIBEIRO DE PAULA j. 9/04/2019). (9) Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95, valendo a súmula do julgamento como acórdão. (10) Para viabilizar eventual acesso recursal fica prequestionada toda a matéria suscitada porque (i) desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais; (ii) "não há falar em negativa de prestação jurisdicional ante a análise das questões necessárias à solução da controvérsia, não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de prequestionamento numérico." (AgInt nos EDcl no REsp 1787184/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021); (iii) consideram-se incluídos no acórdão os elementos trazidos para prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. (11) O vencido arcará com as custas processuais e os honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação (ou, inexistindo esta, sobre o valor corrigido da causa), na forma do artigo 55, da Lei nº 9.099/95; sem relativização ao quantum porque ausente, no dispositivo legal citado, ressalva semelhante à prevista no artigo 85, §§ 8º e 8ª-A, do Código de Processo Civil, conforme tese firmada no PUIL nº 030 (processo nº 0000116-36.2023.8.26.9011): "No sistema dos Juizados Especiais, os honorários advocatícios serão arbitrados dentro das balizas de dez a vinte por cento sobre o valor da condenação pecuniária, quando houver, ou sobre o valor atualizado da causa, ainda que seja elevado ou ínfimo, por aplicação do art. 55, cabeça, segunda parte, da Lei 9.099/1995" (observadas isenções ao pagamento e/ou concessão de gratuidade processual). RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001621-26.2025.8.26.0297; Relator (a):Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Jales -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025) RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Questão tratada na decisão reclamada (autos 1002655-60.2020.8.26.0281): adoção do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica previsto na Lei Federal n. 11.738/2008 e consequente repercussão nas demais estruturas, níveis e faixas da correlata carreira escalonada, nos termos do artigo 32 p. único, da LCE n. 836/1997. Alegada divergência entre o teor do acórdão reclamado (fls. 277/279) e tese firmada em precedente vinculante do STJ (REsp 1.426.210/RS) não constatada no caso concreto. Questão de direito controverida: automática repercussão (ou não) do piso nacional sobre as classes e níveis mais elevados da carreira do magistério. Questão pendente de apreciação pelo STF, à luz do artigo 2º; artigo 18; artigo 25; artigo 37, X e XIII; artigo 39, §1º; e artigo 169, §1º, inc. I e II, da CF/88 (RE 1.326.541/SP - repercussão geral - Tema 1218). Ausência de precedente do Superior Tribunal de Justiça com eficácia vinculante. Hipótese de cabimento da reclamação não verificada. Utilização da reclamação constitucional como sucedâneo recursal. Inadequação processual. Incidência do art. 4º, III, da Resolução n. 589/12 do OE do TJ/SP. Reclamação não conhecida. (TJSP; Petição Cível 0100335-33.2023.8.26.0968; Relator (a):Rubens Hideo Arai; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; N/A -N/A; Data do Julgamento: 05/12/2023; Data de Registro: 05/12/2023) No que tange à Reclamação72927, Relator Min. Flávio Dino, já se decidiu: Servidor público estadual. Piso Salarial Docente. Inclusão na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI). Admissibilidade. Natureza de vencimento. Ressalva em relação à aplicação da r. decisão exarada na Reclamação 72927, Relator Min. Flávio Dino, julgada em 22/10/2024, de negativa do direito, por se cuidar de ainda r. decisão monocrática, sem confirmação colegiada. Julgamento pela Turma de Uniformização do Colégio Recursal, PUIL 0005027-04.2024.8.26.9061, pelo não conhecimento por não se mostrar oportuna, neste momento, uma fixação de tese sobre a matéria por este motivo. Continuidade de aplicação do entendimento maciço das Turmas Recursais da Fazenda Pública, de admissibilidade do direito buscado, pelo princípio da colegialidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1069085-57.2024.8.26.0053; Relator (a):César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. RESTABELECIMENTO DO ABONO COMPLEMENTAR. RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E DA SEXTA-PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: A autora busca o restabelecimento do valor integral do Abono Complementar/Piso Salarial anterior à LC nº 1.388/23, a restituição de valores descontados a título de contribuição previdenciária e o recálculo dos adicionais por tempo de serviço para incluir o abono complementar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar (i) direito ao restabelecimento do abono complementar; (ii) restituição de contribuição previdenciária; (iI) inclusão do abono no cálculo dos adicionais temporais. III. RAZÕES DE DECIDIR: A Lei Complementar Estadual nº 1.388/23 reajustou o salário base dos servidores integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria Estadual da Educação em 6% (seis por cento). Assim, havendo diminuição da diferença entre o vencimento e o piso salarial, não há irregularidade na diminuição do valor pago a título de Abono Complementar. O abono complementar é considerado reajuste salarial e deve incidir contribuição previdenciária. O cálculo dos adicionais por tempo de serviço deve incluir o abono complementar em razão de sua natureza remuneratória. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. Abono complementar é reajuste salarial sujeito à contribuição previdenciária. 2. Adicionais temporais devem incluir o abono complementar em sua base de cálculo. Legislação Citada: Lei Complementar Estadual nº 1.388/23; Lei Federal nº 11.738/2008; Constituição Estadual, art. 129. Jurisprudência Citada: TJSP, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Processo nº 0000037-53.2015.8.26.9006 (PUIL 001); STJ, Tema 911; STF, Súmula Vinculante nº 15; STF - Reclamação 72927/SP; TJSP, Recurso Inominado Cível 1003665-72.2024.8.26.0161, Rel. Ricardo Hoffmann, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 03/09/2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1001102-54.2023.8.26.0060, Rel. Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 21/11/2024. TJSP, Recurso Inominado Cível 1001324-06.2024.8.26.0539, Rel. Eliza Amelia Maia Santos, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 18/11/2024.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1081433-10.2024.8.26.0053; Relator (a):Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. Do Piso Salarial Docente: O C. Superior Tribunal de Justiça decidiu, sob o rito dos repetitivos o REsp 1.426.210/RS (Tema nº 911), que o piso salarial implica reajuste geral, nos termos da legislação local que versa sobre a remuneração dos servidores do magistério. E, de acordo com a tese firmada, in verbis: A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais.. (g.n.) (Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/11/2016, DJe 09/12/2016). Quanto à intepretação da expressão piso salarial, o Supremo Tribunal Federal já havia se pronunciado na ADI nº 4167 acerca da constitucionalidade da Lei Federal que instituiu o piso nacional de salários para os professores de educação básica. Segundo a Suprema Corte, a expressão piso deve ser interpretada como o vencimento básico da carreira, e não como remuneração global (Julgamento de mérito da ADIn 4.167, de 27/04/2011). A Lei Federal n.º 11.378/2008 estabelece o piso nacional da categoria, mas não prevê qualquer determinação de que seja ele aplicado, de forma escalonada, a todos os níveis, faixas e classes superiores da carreira do magistério, a qual, no âmbito estadual, está sujeita à iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo local (artigo 61, § 1.º, inciso II, da Constituição Federal). Nesse passo, no caso do Estado de São Paulo, a Lei Complementar nº 836/1997, instituiu o Plano de Carreira, Vencimentos e Salário para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação, e prevê que a remuneração da carreira é estruturada em valores fixos para cada nível e faixa, conforme tabela nos seus anexos e artigo 32, parágrafo único. A Lei Complementar Estadual nº 1.317/2018 reclassificou, a partir de 01/02/2018, os vencimentos e salários dos integrantes do quadro do Magistério, ao passo que a Lei Complementar Estadual nº 1.374, de 30 de março de 2022, instituiu Planos de Carreira e Remuneração para os Professores de Ensino Fundamental e Médio, para os Diretores Escolares e para os Supervisores Educacionais da Secretaria da Educação, bem como a estruturação dos com graus ascendentes de responsabilidade e de padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório. Ainda no âmbito do Estado de São Paulo, atos regulamentares posteriores ao advento da norma federal asseguraram, sem ilegalidade, aos servidores paulistas, a diferença entre o piso estadual e o nacional sob a rubrica Abono Complementar (ou Piso Salarial Docente), consoante os Decretos nºs 62.500/2.017, 63.196/2.018,64.658/2.019, 64.798/2.020 e 66.623/2.022, conforme já salientado pelo Supremo Tribunal Federal. Confira-se: Agravo regimental na reclamação. 2. Piso salarial de professor de educação básica. ADI 4.167. Não descumprimento. 3. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5.Agravo regimental a que se nega provimento. [...] Tendo em vista o apresentado, constata-se não haver ofensa ao decidido na ADI 4.167/DF, sobretudo em razão de o Estado de São Paulo, por meio da edição do Decreto 64.678/2020, ter instituído abono complementar salarial para atender rigorosamente às determinações da Lei 11.738/2008. Para melhor compreensão, transcrevo teor do decreto aprovado pelo Chefe do Poder Executivo estadual: JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo5º da Lei federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que trata da atualização do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica Decreta: Artigo 1.º - Será pago abono complementar ao servidor da Secretaria da Educação, integrante de classe docente do Quadro do Magistério, a que se refere o inciso XVIII do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018, quando o valor da Faixa e Nível em que estiver enquadrado for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, e corresponderá à sua diferença, obedecida a jornada de trabalho do servidor. Artigo 2.º - Farão jus ao abono complementar, a que se refere o artigo 1.º deste decreto, os docentes que se encontrem enquadrados nas seguintes situações funcionais: I - Professor Educação Básica I: a) Faixa 1 - Nível I ao VI; b) Faixa 2 - Nível I ao IV; c) Faixa 3 - Nível I e II; II - Professor Educação Básica II: a) Faixa 1 - Nível I ao III; b) Faixa 2 - Nível I; III - Professor II: a) Faixa 1 - Nível I a V; b)Faixa 2 - Nível I e II. Artigo 3.º - O disposto no artigo 1º deste decreto será aplicado aos docentes para que o somatório do valor da Faixa e Nível e do complemento de piso, proporcionalmente, à jornada de trabalho, atinja os valores a seguir discriminados: I - R$ 2.886,15 (dois mil, oitocentos e oitenta e seis reais, quinze centavos), quando em Jornada Integral de Trabalho Docente; II - R$ 2.164,61 (dois mil, cento e sessenta e quatro reais, sessenta e um centavos), quando em Jornada Básica de Trabalho Docente; III - R$ 1.731,69 (mil, setecentos e trinta e um reais, sessenta e nove centavos), quando em Jornada Inicial de Trabalho Docente; IV - R$ 865,85 (oitocentos e sessenta e cinco reais, oitenta e cinco centavos), quando em Jornada Reduzida de Trabalho Docente. § 1.º - O valor mínimo da aula será de 1/200 (um duzentos avos) sobre o valor do piso fixado para a Jornada Integral de Trabalho Docente. § 2.º - O valor do abono complementar a que se refere o artigo 1° deste decreto não será considerado para efeito do cálculo de qualquer vantagem pecuniária, exceto no cômputo do décimo terceiro salário e no cálculo do terço de férias. § 3.º - Sobre o valor do abono complementar incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica. Artigo 4.º - O disposto neste decreto aplica-se: I - aos ocupantes de função-atividade, bem como aos contratados, na correspondência das cargas horárias que efetivamente venham a cumprir; II aos inativos e pensionistas com reajustes fixados pela paridade de remuneração. Artigo 5.º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de janeiro de 2020. Feitas essas considerações, em que pese a discordância da parte reclamante, é notório que o ente público estadual adotou as providências necessárias para evitar que os professores estaduais recebessem remuneração incompatível com o que determina a lei enunciadora do piso salarial nacional do magistério público, de modo que, a meu sentir, não há como se falar em desrespeito ao entendimento firmado no julgamento da ADI 4.167/DF. Na verdade, o que almeja a agravante é o recebimento de reflexos remuneratórios decorrentes do pedido formulado em juízo, ou seja, pretende que o Poder Judiciário, sem previsão legal, determine que o valor do abono concedido pelo Estado de São Paulo repercuta, proporcionalmente, em diferentes componentes da sua remuneração. Com a devida vênia, trata-se de pretensão que não encontra amparo no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 4.167/DF. (g.n.) (Rcl. 52.028/SP AgR, Segunda Turma STF Rel. Gilmar Mendes, j. em 16/05/2022, DJE de20/05/2022) (g.n.) Dessume-se que o complemento é pago somente durante o período em que se verificar a disparidade, e no valor estritamente necessário para se alcançar o piso. Com o reajuste salarial geral previsto na Lei Complementar Estadual nº 1.388/2023, poder-se-ia concluir, por consequência lógica, que o aumento do salário base pode resultar em redução do abono complementar ou até sua extinção. Do Piso Salarial Docente na GDPI - Gratificação Dedicação Plena e Integral: A Lei Complementar Estadual 1.164/12 instituiu o Regime de Dedicação Plena Integral - RDPI, bem como a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, paga aos professores inseridos no referido regime, pela prestação de 40 horas semanais de trabalho, em período integral, com carga horária multidisciplinar ou de gestão especializada. Art. 11 - Fica instituída a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da faixa e nível da Estrutura da Escala de Vencimentos em que estiver enquadrado o cargo ou a função-atividade do integrante do Quadro do Magistério submetido ao Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI, em exercício nas Escolas Estaduais de Ensino Médio de Período Integral, desde que observadas as disposições desta lei complementar e de seu regulamento. Dessume-se que a base de cálculo da GDPI corresponde aos vencimentos do servidor, e considerando que o abono complementar ou Piso Salarial Docente possui caráter complementar, integrando o salário-base do servidor, deve integrar a base de cálculo da GDPI. Neste sentido: Recurso inominado Servidor público estadual Magistério Abono complementar do piso salarial nacional (Decr. Est. 62.500/17) Inclusão na base de cálculo da gratificação de dedicação plena e integral (GDPI) Sentença de procedência parcial Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1015706-72.2025.8.26.0602; Relator (a):Antonio Conehero Júnior; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba -Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025) RECURSO INOMINADO - Servidor Público Estadual Professor - Piso salarial docente Decreto 62.500/17 do Estado de São Paulo (Abono Complementar) - Natureza jurídica da verba é de vencimento - Utilização na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) Admissibilidade - Precedentes do Colégio Recursal de São Paulo - Irresignação da ré - Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO - Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1013057-39.2024.8.26.0451; Relator (a):Jairo Sampaio Incane Filho; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Piracicaba -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025) APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DE SÃO PAULO. Pretensão de correção da base de cálculo de aporte pecuniário nominado Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) para nela incluir o chamado Abono Complementar previsto no Decreto Estadual nº 62.500/17. Procedência na origem. Insurgência fazendária. Desacolhimento. Calculada a GDPI sobre os vencimentos do servidor (art. 11, caput, da LCE nº 1.164/12), nestes há de se compreender o Abono Complementar de que trata o Decreto Estadual nº 62.500/17 porque componentes dos vencimentos integrais dos integrantes do Quadro do Magistério paulista (STF, ADI nº 4.167 (Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. em 27/04/2011, DJe. 24/08/2011). Inclusão do abono em comento para fins de recebimento da GDPI. Precedentes. 2. Pedido subsidiário no sentido de que a extensão do crédito a executar venha a ser conquistada a partir de informações recrutadas aos órgãos administrativos competentes. Sentença ilíquida. Interesse recursal não aferido. Reclamo subsidiário não conhecido. RECURSOS VOLUNTÁRIO E OFICIAL DESPROVIDOS. (TJSP. AP. 1007237-29.2022.8.26.0477. Rel: Márcio Kammer de Lima. 11ª Câmara de Direito Público. Data de publicação: 14/07/2023). Pontifique-se que a extinção da GDPI pela revogação da LCE 1.164/12, por força da LCE 1.374/22, não retira o direito ao pagamento de diferenças não atingidas pela prescrição quinquenal. Do Piso Salarial Docente na GDE - Gratificação de Dedicação Exclusiva: Registra-se que a Lei Complementar Estadual nº 1.374/2022 reestruturou o funcionalismo da classe da educação ao revogar a Lei Complementar Estadual nº 1.164/2012. Essa nova lei instituiu o Regime de Dedicação Exclusiva (RDE) e a Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) em substituição do Regime de Dedicação Plena e Integral (RDPI) e da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI). Confira-se, a esse respeito: Artigo 47 Os Professores de Ensino Fundamental e Médio, Professores Educação Básica I, Professores Educação Básica II, Diretores de Escola e Diretores Escolares ficam submetidos ao Regime de Dedicação Exclusiva RDE, quando em exercício em escolas estaduais do Programa Ensino Integral PEI.. (...) Artigo 61 - Fica instituída a Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE no valor de: I - R$ 2.120,00 (dois mil cento e vinte reais), a ser paga aos docentes em Regime de Dedicação Exclusiva em exercício nas escolas estaduais do Programa Ensino Integral - PEI, conforme disposto no artigo 47 desta lei complementar; (NR) II - R$ 3.180,00 (três mil cento e oitenta reais) a ser paga aos integrantes das equipes gestoras em Regime de Dedicação Exclusiva em exercício nas escolas estaduais do Programa Ensino Integral - PEI, conforme disposto no artigo 47 desta lei complementar. (NR). (...) Artigo 65 - A Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE não será incorporada aos vencimentos ou subsídio para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, ressalvadas aquelas indicadas no artigo 63 desta lei complementar. Parágrafo único - Sobre o valor da gratificação de que trata este artigo não incidirão descontos de assistência médica e de contribuição previdenciária". Da leitura dos mencionados dispositivos verifica-se que a GDE - Gratificação de Dedicação Exclusiva apenas é paga aos docentes e integrantes das equipes em regime de dedicação exclusiva em exercício nas escolas estaduais do Programa de ensino Integral. Portanto, é vantagem pro labore faciendo, de natureza transitória, não integrando a base de cálculo. São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Desnecessárias outras elucubrações. Diante o exposto, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: Condenar aparte ré a cumprir obrigação de fazer consistentena inclusão do Abono Complementar/Piso Salarial Docente na base de cálculo da GDPI - Gratificação Dedicação Plena e Integral, seguida de apostilamento; Condenar a ré ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas e vincendas, bem como as vencidas no curso do processo, reconhecida a natureza alimentar da dívida, sempre respeitada a prescrição quinquenal e o teto limite deste Juizado. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)

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