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Processo nº 1001625-53.2025.8.26.0462

ID: 308985495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001625-53.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

REGINA DE JESUS SALMERON BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GIMENEZ AGUILAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001625-53.2025.8.26.0462 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Regina de Jesus Salmeron Bueno - Vistos 5- Regular processamento do feito: Para seguirmos a marcha processual e ser possíve… Processo 1001625-53.2025.8.26.0462 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Regina de Jesus Salmeron Bueno - Vistos 5- Regular processamento do feito: Para seguirmos a marcha processual e ser possível o andamento regular do feito, passarei ao roteiro da Ação de Usucapião, identificando todos os pontos necessários e os passos a serem seguidos, anotando um (x) nas pendencias verificadas e ao final concederei prazo para a correção, se necessário, pela parte autora, do mesmo modo, atente-se a serventia quanto a observância das determinações aqui feitas. 5.1 Peça inicial (art. 319 e 320 do Código de Processo Civil): ( X ) a. Descrição do imóvel usucapiendo com todas as suas características, localização exata, confrontações, medidas perimetrais, área e benfeitorias. No caso de terreno, indicar o lado (par ou ímpar) e construções ou esquinas mais próximas; ( ) b. Indicação do início, continuidade e da não contestação da posse. Alegando-se sucessão ou acessão na posse, deverão ser indicados os antecessores, precisando-se a duração de cada período, conforme artigos 1238 e seguintes do Código Civil; ( ) c. Esclarecimento acerca da modalidade do usucapião: - se ordinário - artigo 1242 do Código Civil - indicando apenas o justo título e se entre ausentes ou presentes; - se extraordinário - artigo 1238 do Código Civil; - se Constitucional (artigo 183 da CF e agora positivado no artigo 1240 do Código Civil), devendo a parte autora apresentar certidão do CRI de inexistência de propriedade em seu nome. ( ) d. Valor da causa igual ao do imóvel (valor venal IPTU). ( ) e. apresentação de planta e memorial descritivo com ART e o recolhimento respectivo; ( ) f. apresentação de documentos pessoais do autor (RG e CPF) e certidão de casamento, se o caso; Providenciais pela parte autora: Providência a parte autora a emenda a inicial para suprir a necessidade dos itens A deste tópico. Prazo: 15 dias. Penalidade: Decorrido o prazo sem cumprimento, a inicial será indeferida, sem nova intimação, ante a possibilidade já conferida a parte para regularização. Providencias pela serventia: Decorrido o prazo sem cumprimento pela parte autora, certifique e subam os autos conclusos para indeferimento da inicial e extinção sem resolução do mérito. 5.2 Adequação da peça inicial e suas documentações, pós manifestação do Cartório de Registro de Imóveis (CRI): (a) Emendar a inicial: Emendar o pedido inicial para : Indicação das partes requeridas: Apresentar requerimento de citações e cientificações do artigo 246, §3º, do Código de Processo Civil, indicando: (i) Titulares do domínio do imóvel usucapiendo; (ii) Titulares dos imóveis confrontantes, sendo que, com relação a estes últimos, deverão ser indicados também os ocupantes de fato, caso não sejam os titulares de domínio. (iii) Fazendas do Município, Estado e União como terceiras interessadas. Atenção: Havendo notícia sobre falecimento de qualquer uma das partes requeridas titulares de direito (confinantes, confrontantes ou titulares de domínio), a princípio a figura do espólio é que deve figurar como parte, sucedendo o "de cujus" em todas as relações de ordem patrimonial e deve ser representado pelo administrador provisório, que é aquele que se encontra na posse dos bens, caso não haja inventário aberto. Com a abertura do inventário incumbe ao inventariante essa representação, que perdura até o trânsito em julgado da sentença de partilha. Encerrado o inventário é extinta a figura do espólio. Neste caso deverão cadastrados no polo todos os herdeiros, devidamente qualificados e com os respectivos endereços; (iii) Informar se o imóvel usucapiendo e os confrontantes estão inseridos em matrícula ou transcrição; (b) Substituição da citação de eventual confinante ou confrontante que concorde com o feito, por declarações: (opcional) Se possível, apresentar de declarações escritas dos confrontantes/confinantes, com firma reconhecida e cópia de seus respectivos documentos de identificação constando: (i) Qualificação completa; (ii) Quanto tempo reside no imóvel confinante ou confrontante; (iii) Declarando se são possuidores ou proprietários do imóvel confinante. (iv) Eventual concordância com o pedido autora; (v) Ciência de que a declaração falsa importa nas penas do crime de falsidade ideológica prevista no art. 299 do Código Penal. Caso haja a juntada das referidas declarações e ausente(s) algum(ns) dos itens acima, complemente. (d) Juntada de documentos: Certidão do Distribuidor Cível: Apresentar certidão do distribuidor cível: (i) Em seu nome; (ii) De seu conjunge; (iii) Dos titulares do domínio (neste caso, a certidão deve abranger, também, inventários e arrolamentos); (iv) Dos antecessores na posse, caso o autor esteja requerendo que o tempo deles seja computado com o seu, para atingir o prazo da Usucapião ( art. 1243 do Código Civil); Atenção: Caso em alguma certidão haja indicação de ação referente à posse ou propriedade, ação de despejo ou ação de inventário ou arrolamento de titular de domínio, apresente também a parte autora certidão de objeto e pé do processo indicado. Certidões de Registro de Imóveis: (v) Do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes; (vi) Do Cartório de Registro de Imóveis de Suzano; (vii) Certidão de não propriedade de imóveis em nome do autor ( certidão negativa de imóveis). Servirá a presente Decisão como OFICIO para que o 1º CRI de Mogi das Cruzes e o CRI de Suzano forneça à parte autora a respectiva certidão do imóvel objeto da ação de usucapião, informando se há matrícula ou transcrição, indicando os confinantes e confrontantes, se o caso. Certidão negativa de tributos do imóvel: (viii) juntar certidão negativa de impostos que incidam sobre o imóvel usucapiendo. Providencias pela parte autora: Deverá diligenciar e juntar aos autos as certidões e documentos requisitados. Prazo: 15 dias, considerando que o prazo é contado em dias uteis. Penalidade: Decorrido o prazo, sem que a parte autora tenha providenciado o necessário, intime-se por ato ordinatório na pessoa do(a) patrono(a) constituído(a) para que promova o andamento processual em 5 dias sob pena de extinção e se decorrido o prazo sem cumprimento, subam os autos conclusos para extinção, sem nova intimação. 6 - Procedimentos do sistema E-saj: Para conhecimento das partes, o sistema E-saj dispõe de movimentações que precisam ser feitas para que as documentações tais como cartas, mandados, despachos, decisões e sentenças sejam geradas e para que possam ser cumpridas, portanto, o cadastramento deve seguir rigorosamente as normas de corregedoria para que seja possível a entrega jurisdicional. Essa determinação, está expressa no comunicado 131/2021 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, como se lê: A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Magistrados, Advogados, Dirigentes e Servidores em Geral das Unidades Judiciais da Primeira Instância que: 1) estão disponibilizados no peticionamento eletrônico inicial para cadastro das partes na ação deusucapiãoos seguintes tipos de participação: Requerente, Requerido, Titular do Domínio, Confrontante de fato (ocupantes dos imóveis confrontantes), Confrontante Tabular (donos dos imóveis confrontantes, indicados pelo Registro de Imóveis) e Interessado (Terceiro) para cadastro dos antecessores na posse, Fazendas Municipal Estadual e Federal e outros. 2) os Confrontantes de fato, confrontantes tabulares ou Interessados (terceiros) que apresentarem contestação deverão ter seu tipo de participação alterado para Requerido passando a integrar o polo passivo da ação. 3) sempre que necessária informação sobre eventual aquisição de imóvel anterior porusucapião, poderão ser solicitadas junto ao distribuidor do local do imóvel usucapiendo ou, se localizado na capital, junto ao SCECV - Serviço de Certidão Estadual Cível, as certidões de distribuição em nome da parte autora nos seguintes modelos: 93 - CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO CÍVEL EM GERAL- FINDOS E EM ANDAMENTO - SEM FICHAS, se a Comarca tiver 20 anos de informatização ou possuir todos os feitos cadastrados no sistema informatizado. 71 - CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO CÍVEL EM GERAL - FINDOS E EM ANDAMENTO - COM FICHAS, se ainda possuir feitos registrados somente em fichas manuais referentes aos últimos 20 anos, caso em que as fichas terão que ser pesquisadas para a emissão da certidão. 4) caso não seja necessária a informação sobre eventual aquisição de imóvel anterior porusucapião, poderá ser utilizado o modelo disponibilizado para pedido pela internet - Certidão de Distribuição Cível em Geral - Mais de 10 anos, se o imóvel usucapiendo estiver localizado na capital ou em Comarca que tenha sido informatizada há 20 anos ou mais. Se o imóvel usucapiendo estiver localizado em Comarca que possua menos de 20 anos de informatização, a certidão deverá ser expedida pelo distribuidor do local do imóvel, que deverá realizar pesquisa nas fichas manuais e expedir a certidão no modelo 55 - Certidão de Distribuição Cível em Geral - Com Fichas. Este modelo contém no seu texto complementar a informação de que abrange inclusive os feitos constantes das fichas manuais da Comarca emitente. A data de informatização das Comarcas, que deve ser utilizada para definição do modelo a ser utilizado, consta do Com. SPI nº22/2019.Eventuais dúvidas dos ofícios judiciais podem ser encaminhadas para spi.diagnostico@tjsp.jus.br. As dúvidas referentes às certidões de distribuição podem ser encaminhadas para spi.certidaoestadual@tjsp.jus.br. Feita as emendas necessárias e juntado os documentos até aqui determinado, passemos as movimentações necessárias ao andamento processual. (a) Inclusão e correção do cadastro de partes no E-saj: (i) Depois de cumprido os itens acima, subam os autos à conclusão para que o juízo possa despachar lançando a movimentação específica que abrirá o cadastro do E-saj possibilitando aos patronos(as) a retificação do cadastro de partes. Com o despacho determinando a retificação, deverá a parte autora retificar o cadastro processual, incluindo no sistema o cadastro e dados com indicação dos respectivos tipos de participação, qualificação e endereços dos: (i) Titulares de domínio; (ii) Confrontantes de fato (ocupantes dos imóveis confrontantes); (iii) Confrontante Tabular (donos dos imóveis confrontantes, indicados pelo Registro de Imóveis) (iv) Representantes legais dos espólios em caso de inventário aberto e não encerrado ou, se encerrado ou sem abertura de inventário, o cadastro dos herdeiros); (v) Interessado (Terceiro) para cadastro dos antecessores na posse, Fazendas Municipal Estadual e Federal e outros); Atenção: não serão aceitos requerimentos genéricos de citação por edital por ausência de documentos dos indicados no cadastro. A parte autora deverá diligenciar para localizar os documentos a fim de possibilitar o andamento processual, sob pena de extinção sem resolução de mérito, posto que a citação editalícia e excepcional e só será deferida quando esgotados os meios legais de localização, cabendo a parte os requerimentos e as diligencias necessárias. Prazo: 15 dias, considerando que o prazo é contado em dias uteis. Penalidade: Decorrido o prazo, sem que a parte autora tenha providenciado o necessário, intime-se por ato ordinatório na pessoa do(a) patrono(a) constituído(a) para que promova o andamento processual em 5 dias sob pena de extinção e se decorrido o prazo sem cumprimento, subam os autos conclusos para extinção, sem nova intimação. (b) Retificação do tipo de participação das partes já cadastradas no E-saj: Dada a impossibilidade técnica do sistema para incluir e retificar as partes no mesmo ato, inicialmente, proceda a parte requerente à inclusão das partes faltantes. Informado o cumprimento supra, tornem conclusos para despacho, a fim de liberar o sistema, para a parte requerente proceda à(s) retificação(ões) necessárias. Com a nova movimentação será possível a. retificação do tipo de participação das partes já cadastradas, com complementação de qualificação e endereços. Manual de apoio ao advogado para cumprimento das determinações: O Manual de Orientações aos Advogados está atualizado e disponibilizado no seguimento do Peticionamento Eletrônico/Manuais, no seguinte link http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Dúvidas poderão ser dirimidas no Suporte Eletrônico, pelo Portal Web - https://www.suportesistemastjsp.com.Br. Atenção: No caso de falecimento de qualquer das partes requeridas, vide o informado na advertência do tópico 5.3,a, desta decisão. Prazo: 15 dias, considerando que o prazo é contado em dias uteis. Penalidade: Decorrido o prazo , sem que a parte autora tenha providenciado o necessário, intime-se por ato ordinatório na pessoa do(a) patrono(a) constituído(a) para que promova o andamento processual em 5 dias sob pena de extinção e se decorrido o prazo sem cumprimento, subam os autos conclusos para extinção, sem nova intimação. 7- Vista ao Ministério Publico: Feitas as correções e retificações no cadastro de partes e representantes, abra-se vista ao membro do Ministério Público para que informe se há interesses a tutelar no feito. Havendo interesse na tutela do feito, coloque-se a tarja afeta a atuação do Ministério Publico para que possa o ente ministerial receber as futuras intimações. Não havendo interesse na tutela do feito, passemos a próxima fase. 8- Prova pericial: Cumpridas as diligencias acima, retornem os autos a conclusão para análise da necessidade ou não da realização de perícia judicial para apuração da área real objeto da ação. 9- Início do Ciclo Citatório: Com o cadastro de partes corrigido, feita a perícia técnica ou dispensada pelo juízo, iniciara o ciclo citatório, para tanto nos termos do artigo 246, § 3º, do Código de Processo Civil: CITEM-SE, via postal, pessoalmente, a(s) pessoa(s) indicada(s) como proprietária(s) na certidão de matrícula do imóvel, bem como os confinantes do imóvel. INTIMEM-SE, via portal eletrônico, para que manifestem interesse na causa, os representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município, aplicando-se por analogia a determinação do artigo 216-A, § 3º, do CPC. CERTIFIQUE a Serventia, se o caso, acerca de eventuais ocorrências anteriores de pesquisas/citações das pessoas aqui envolvidas em relação a outros autos que tramitem perante esta Vara. EXPEÇA-SE edital de citação dos réus em lugar incerto e de eventuais interessados, nos termos do artigo 259, I, do Código de Processo Civil, após a conclusão do quadro citatório. 9.1 Recebimento por terceiros: Atenção: As citações deverão ser de forma pessoal, ou seja, no caso de serem recebidas por terceiros, deverá a serventia intimar a parte autora para que: (i) indique novo endereço; (ii) requeira a citação por oficial de justiça. (iii) requeira as pesquisas juntos aos sistema disponíveis do poder judiciário para localização. 9.2 Pesquisa para localização de endereço de partes: Com o requerimento da parte autora e recolhida as respectivas taxas (exceto beneficiários da Justiça Gratuita): Defiro, desde já, a realização de pesquisa pelos sistemas Sisbajud, Siel e Infojud. Providencie a zelosa serventia as pesquisas, com o resultado, expeça-se carta/mandado de citação, conforme o caso. Taxas e custas: Não sendo a parte beneficiaria da Justiça Gratuita, deverá recolher previamente as taxas e custas sempre que requerer qualquer diligência junto ao poder judiciário. Intime-se. - ADV: RODRIGO GIMENEZ AGUILAR (OAB 343071/SP)

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Processo nº 1001625-53.2025.8.26.0462

ID: 308985497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001625-53.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

REGINA DE JESUS SALMERON BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GIMENEZ AGUILAR

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Processo 1001625-53.2025.8.26.0462 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Regina de Jesus Salmeron Bueno - Vistos 5- Regular processamento do feito: Para seguirmos a marcha processual e ser possíve… Processo 1001625-53.2025.8.26.0462 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Regina de Jesus Salmeron Bueno - Vistos 5- Regular processamento do feito: Para seguirmos a marcha processual e ser possível o andamento regular do feito, passarei ao roteiro da Ação de Usucapião, identificando todos os pontos necessários e os passos a serem seguidos, anotando um (x) nas pendencias verificadas e ao final concederei prazo para a correção, se necessário, pela parte autora, do mesmo modo, atente-se a serventia quanto a observância das determinações aqui feitas. 5.1 Peça inicial (art. 319 e 320 do Código de Processo Civil): ( X ) a. Descrição do imóvel usucapiendo com todas as suas características, localização exata, confrontações, medidas perimetrais, área e benfeitorias. No caso de terreno, indicar o lado (par ou ímpar) e construções ou esquinas mais próximas; ( ) b. Indicação do início, continuidade e da não contestação da posse. Alegando-se sucessão ou acessão na posse, deverão ser indicados os antecessores, precisando-se a duração de cada período, conforme artigos 1238 e seguintes do Código Civil; ( ) c. Esclarecimento acerca da modalidade do usucapião: - se ordinário - artigo 1242 do Código Civil - indicando apenas o justo título e se entre ausentes ou presentes; - se extraordinário - artigo 1238 do Código Civil; - se Constitucional (artigo 183 da CF e agora positivado no artigo 1240 do Código Civil), devendo a parte autora apresentar certidão do CRI de inexistência de propriedade em seu nome. ( ) d. Valor da causa igual ao do imóvel (valor venal IPTU). ( ) e. apresentação de planta e memorial descritivo com ART e o recolhimento respectivo; ( ) f. apresentação de documentos pessoais do autor (RG e CPF) e certidão de casamento, se o caso; Providenciais pela parte autora: Providência a parte autora a emenda a inicial para suprir a necessidade dos itens A deste tópico. Prazo: 15 dias. Penalidade: Decorrido o prazo sem cumprimento, a inicial será indeferida, sem nova intimação, ante a possibilidade já conferida a parte para regularização. Providencias pela serventia: Decorrido o prazo sem cumprimento pela parte autora, certifique e subam os autos conclusos para indeferimento da inicial e extinção sem resolução do mérito. 5.2 Adequação da peça inicial e suas documentações, pós manifestação do Cartório de Registro de Imóveis (CRI): (a) Emendar a inicial: Emendar o pedido inicial para : Indicação das partes requeridas: Apresentar requerimento de citações e cientificações do artigo 246, §3º, do Código de Processo Civil, indicando: (i) Titulares do domínio do imóvel usucapiendo; (ii) Titulares dos imóveis confrontantes, sendo que, com relação a estes últimos, deverão ser indicados também os ocupantes de fato, caso não sejam os titulares de domínio. (iii) Fazendas do Município, Estado e União como terceiras interessadas. Atenção: Havendo notícia sobre falecimento de qualquer uma das partes requeridas titulares de direito (confinantes, confrontantes ou titulares de domínio), a princípio a figura do espólio é que deve figurar como parte, sucedendo o "de cujus" em todas as relações de ordem patrimonial e deve ser representado pelo administrador provisório, que é aquele que se encontra na posse dos bens, caso não haja inventário aberto. Com a abertura do inventário incumbe ao inventariante essa representação, que perdura até o trânsito em julgado da sentença de partilha. Encerrado o inventário é extinta a figura do espólio. Neste caso deverão cadastrados no polo todos os herdeiros, devidamente qualificados e com os respectivos endereços; (iii) Informar se o imóvel usucapiendo e os confrontantes estão inseridos em matrícula ou transcrição; (b) Substituição da citação de eventual confinante ou confrontante que concorde com o feito, por declarações: (opcional) Se possível, apresentar de declarações escritas dos confrontantes/confinantes, com firma reconhecida e cópia de seus respectivos documentos de identificação constando: (i) Qualificação completa; (ii) Quanto tempo reside no imóvel confinante ou confrontante; (iii) Declarando se são possuidores ou proprietários do imóvel confinante. (iv) Eventual concordância com o pedido autora; (v) Ciência de que a declaração falsa importa nas penas do crime de falsidade ideológica prevista no art. 299 do Código Penal. Caso haja a juntada das referidas declarações e ausente(s) algum(ns) dos itens acima, complemente. (d) Juntada de documentos: Certidão do Distribuidor Cível: Apresentar certidão do distribuidor cível: (i) Em seu nome; (ii) De seu conjunge; (iii) Dos titulares do domínio (neste caso, a certidão deve abranger, também, inventários e arrolamentos); (iv) Dos antecessores na posse, caso o autor esteja requerendo que o tempo deles seja computado com o seu, para atingir o prazo da Usucapião ( art. 1243 do Código Civil); Atenção: Caso em alguma certidão haja indicação de ação referente à posse ou propriedade, ação de despejo ou ação de inventário ou arrolamento de titular de domínio, apresente também a parte autora certidão de objeto e pé do processo indicado. Certidões de Registro de Imóveis: (v) Do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes; (vi) Do Cartório de Registro de Imóveis de Suzano; (vii) Certidão de não propriedade de imóveis em nome do autor ( certidão negativa de imóveis). Servirá a presente Decisão como OFICIO para que o 1º CRI de Mogi das Cruzes e o CRI de Suzano forneça à parte autora a respectiva certidão do imóvel objeto da ação de usucapião, informando se há matrícula ou transcrição, indicando os confinantes e confrontantes, se o caso. Certidão negativa de tributos do imóvel: (viii) juntar certidão negativa de impostos que incidam sobre o imóvel usucapiendo. Providencias pela parte autora: Deverá diligenciar e juntar aos autos as certidões e documentos requisitados. Prazo: 15 dias, considerando que o prazo é contado em dias uteis. Penalidade: Decorrido o prazo, sem que a parte autora tenha providenciado o necessário, intime-se por ato ordinatório na pessoa do(a) patrono(a) constituído(a) para que promova o andamento processual em 5 dias sob pena de extinção e se decorrido o prazo sem cumprimento, subam os autos conclusos para extinção, sem nova intimação. 6 - Procedimentos do sistema E-saj: Para conhecimento das partes, o sistema E-saj dispõe de movimentações que precisam ser feitas para que as documentações tais como cartas, mandados, despachos, decisões e sentenças sejam geradas e para que possam ser cumpridas, portanto, o cadastramento deve seguir rigorosamente as normas de corregedoria para que seja possível a entrega jurisdicional. Essa determinação, está expressa no comunicado 131/2021 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, como se lê: A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Magistrados, Advogados, Dirigentes e Servidores em Geral das Unidades Judiciais da Primeira Instância que: 1) estão disponibilizados no peticionamento eletrônico inicial para cadastro das partes na ação deusucapiãoos seguintes tipos de participação: Requerente, Requerido, Titular do Domínio, Confrontante de fato (ocupantes dos imóveis confrontantes), Confrontante Tabular (donos dos imóveis confrontantes, indicados pelo Registro de Imóveis) e Interessado (Terceiro) para cadastro dos antecessores na posse, Fazendas Municipal Estadual e Federal e outros. 2) os Confrontantes de fato, confrontantes tabulares ou Interessados (terceiros) que apresentarem contestação deverão ter seu tipo de participação alterado para Requerido passando a integrar o polo passivo da ação. 3) sempre que necessária informação sobre eventual aquisição de imóvel anterior porusucapião, poderão ser solicitadas junto ao distribuidor do local do imóvel usucapiendo ou, se localizado na capital, junto ao SCECV - Serviço de Certidão Estadual Cível, as certidões de distribuição em nome da parte autora nos seguintes modelos: 93 - CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO CÍVEL EM GERAL- FINDOS E EM ANDAMENTO - SEM FICHAS, se a Comarca tiver 20 anos de informatização ou possuir todos os feitos cadastrados no sistema informatizado. 71 - CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO CÍVEL EM GERAL - FINDOS E EM ANDAMENTO - COM FICHAS, se ainda possuir feitos registrados somente em fichas manuais referentes aos últimos 20 anos, caso em que as fichas terão que ser pesquisadas para a emissão da certidão. 4) caso não seja necessária a informação sobre eventual aquisição de imóvel anterior porusucapião, poderá ser utilizado o modelo disponibilizado para pedido pela internet - Certidão de Distribuição Cível em Geral - Mais de 10 anos, se o imóvel usucapiendo estiver localizado na capital ou em Comarca que tenha sido informatizada há 20 anos ou mais. Se o imóvel usucapiendo estiver localizado em Comarca que possua menos de 20 anos de informatização, a certidão deverá ser expedida pelo distribuidor do local do imóvel, que deverá realizar pesquisa nas fichas manuais e expedir a certidão no modelo 55 - Certidão de Distribuição Cível em Geral - Com Fichas. Este modelo contém no seu texto complementar a informação de que abrange inclusive os feitos constantes das fichas manuais da Comarca emitente. A data de informatização das Comarcas, que deve ser utilizada para definição do modelo a ser utilizado, consta do Com. SPI nº22/2019.Eventuais dúvidas dos ofícios judiciais podem ser encaminhadas para spi.diagnostico@tjsp.jus.br. As dúvidas referentes às certidões de distribuição podem ser encaminhadas para spi.certidaoestadual@tjsp.jus.br. Feita as emendas necessárias e juntado os documentos até aqui determinado, passemos as movimentações necessárias ao andamento processual. (a) Inclusão e correção do cadastro de partes no E-saj: (i) Depois de cumprido os itens acima, subam os autos à conclusão para que o juízo possa despachar lançando a movimentação específica que abrirá o cadastro do E-saj possibilitando aos patronos(as) a retificação do cadastro de partes. Com o despacho determinando a retificação, deverá a parte autora retificar o cadastro processual, incluindo no sistema o cadastro e dados com indicação dos respectivos tipos de participação, qualificação e endereços dos: (i) Titulares de domínio; (ii) Confrontantes de fato (ocupantes dos imóveis confrontantes); (iii) Confrontante Tabular (donos dos imóveis confrontantes, indicados pelo Registro de Imóveis) (iv) Representantes legais dos espólios em caso de inventário aberto e não encerrado ou, se encerrado ou sem abertura de inventário, o cadastro dos herdeiros); (v) Interessado (Terceiro) para cadastro dos antecessores na posse, Fazendas Municipal Estadual e Federal e outros); Atenção: não serão aceitos requerimentos genéricos de citação por edital por ausência de documentos dos indicados no cadastro. A parte autora deverá diligenciar para localizar os documentos a fim de possibilitar o andamento processual, sob pena de extinção sem resolução de mérito, posto que a citação editalícia e excepcional e só será deferida quando esgotados os meios legais de localização, cabendo a parte os requerimentos e as diligencias necessárias. Prazo: 15 dias, considerando que o prazo é contado em dias uteis. Penalidade: Decorrido o prazo, sem que a parte autora tenha providenciado o necessário, intime-se por ato ordinatório na pessoa do(a) patrono(a) constituído(a) para que promova o andamento processual em 5 dias sob pena de extinção e se decorrido o prazo sem cumprimento, subam os autos conclusos para extinção, sem nova intimação. (b) Retificação do tipo de participação das partes já cadastradas no E-saj: Dada a impossibilidade técnica do sistema para incluir e retificar as partes no mesmo ato, inicialmente, proceda a parte requerente à inclusão das partes faltantes. Informado o cumprimento supra, tornem conclusos para despacho, a fim de liberar o sistema, para a parte requerente proceda à(s) retificação(ões) necessárias. Com a nova movimentação será possível a. retificação do tipo de participação das partes já cadastradas, com complementação de qualificação e endereços. Manual de apoio ao advogado para cumprimento das determinações: O Manual de Orientações aos Advogados está atualizado e disponibilizado no seguimento do Peticionamento Eletrônico/Manuais, no seguinte link http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Dúvidas poderão ser dirimidas no Suporte Eletrônico, pelo Portal Web - https://www.suportesistemastjsp.com.Br. Atenção: No caso de falecimento de qualquer das partes requeridas, vide o informado na advertência do tópico 5.3,a, desta decisão. Prazo: 15 dias, considerando que o prazo é contado em dias uteis. Penalidade: Decorrido o prazo , sem que a parte autora tenha providenciado o necessário, intime-se por ato ordinatório na pessoa do(a) patrono(a) constituído(a) para que promova o andamento processual em 5 dias sob pena de extinção e se decorrido o prazo sem cumprimento, subam os autos conclusos para extinção, sem nova intimação. 7- Vista ao Ministério Publico: Feitas as correções e retificações no cadastro de partes e representantes, abra-se vista ao membro do Ministério Público para que informe se há interesses a tutelar no feito. Havendo interesse na tutela do feito, coloque-se a tarja afeta a atuação do Ministério Publico para que possa o ente ministerial receber as futuras intimações. Não havendo interesse na tutela do feito, passemos a próxima fase. 8- Prova pericial: Cumpridas as diligencias acima, retornem os autos a conclusão para análise da necessidade ou não da realização de perícia judicial para apuração da área real objeto da ação. 9- Início do Ciclo Citatório: Com o cadastro de partes corrigido, feita a perícia técnica ou dispensada pelo juízo, iniciara o ciclo citatório, para tanto nos termos do artigo 246, § 3º, do Código de Processo Civil: CITEM-SE, via postal, pessoalmente, a(s) pessoa(s) indicada(s) como proprietária(s) na certidão de matrícula do imóvel, bem como os confinantes do imóvel. INTIMEM-SE, via portal eletrônico, para que manifestem interesse na causa, os representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município, aplicando-se por analogia a determinação do artigo 216-A, § 3º, do CPC. CERTIFIQUE a Serventia, se o caso, acerca de eventuais ocorrências anteriores de pesquisas/citações das pessoas aqui envolvidas em relação a outros autos que tramitem perante esta Vara. EXPEÇA-SE edital de citação dos réus em lugar incerto e de eventuais interessados, nos termos do artigo 259, I, do Código de Processo Civil, após a conclusão do quadro citatório. 9.1 Recebimento por terceiros: Atenção: As citações deverão ser de forma pessoal, ou seja, no caso de serem recebidas por terceiros, deverá a serventia intimar a parte autora para que: (i) indique novo endereço; (ii) requeira a citação por oficial de justiça. (iii) requeira as pesquisas juntos aos sistema disponíveis do poder judiciário para localização. 9.2 Pesquisa para localização de endereço de partes: Com o requerimento da parte autora e recolhida as respectivas taxas (exceto beneficiários da Justiça Gratuita): Defiro, desde já, a realização de pesquisa pelos sistemas Sisbajud, Siel e Infojud. Providencie a zelosa serventia as pesquisas, com o resultado, expeça-se carta/mandado de citação, conforme o caso. Taxas e custas: Não sendo a parte beneficiaria da Justiça Gratuita, deverá recolher previamente as taxas e custas sempre que requerer qualquer diligência junto ao poder judiciário. Intime-se. - ADV: RODRIGO GIMENEZ AGUILAR (OAB 343071/SP)

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Processo nº 0005525-40.2015.4.03.6103

ID: 322342715

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005525-40.2015.4.03.6103

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELISA QUEIROZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSIE APARECIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005525-40.2015.4.03.6103 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: ELISA QUEIROZ DOS SANTOS Advo… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005525-40.2015.4.03.6103 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: ELISA QUEIROZ DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: JOSIE APARECIDA DA SILVA - SP119812-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005525-40.2015.4.03.6103 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: ELISA QUEIROZ DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: JOSIE APARECIDA DA SILVA - SP119812-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração (ID 317128841) opostos por Elisa Queiroz dos Santos, em face de v. acórdão (ID 315580843) que, por unanimidade, deu provimento à apelação para determinar a nomeação e posse da apelante no cargo de Pedagoga, referente ao Processo Seletivo 2015, na cidade de São José dos Campos, nos termos da Portaria DIRAO 3208 T/DSM, de 26/05/2015 do Ministério da Defesa Comando da Aeronáutica de São José dos Campos, desde que seja o único motivo impeditivo para efetivar sua nomeação e posse, invertendo-se os ônus da sucumbência. O v. acórdão foi proferido em sede de ação sob o rito comum, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, ajuizada por Elisa Queiroz dos Santos em face da União Federal, objetivando obter provimento jurisdicional que determine a anulação do resultado do exame de inspeção de saúde que a desclassificou do Processo Seletivo 2015 e a consequente nomeação e posse no cargo de Pedagoga. Para melhor compreensão, transcreve-se a ementa do v. acórdão embargado: “ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. AERONÁUTICA. INAPTIDÃO. EXAME MÉDICO. ODONTOLÓGICO. AUSÊNCIA DE MOLARES. CRITÉRIO IRRAZOAVELMENTE DISCRIMINATÓRIO. APELO PROVIDO. 1. No caso em comento, de rigor observar que nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal de 1988, a investidura em cargos públicos depende de prévia aprovação em concurso público de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, sendo possível inferir que o administrador, de fato, tem autorização para estabelecer critérios diferenciados para o preenchimento do cargo, desde que a natureza da função a ser exercida exija a presença daqueles para o efetivo cumprimento do serviço público. 2. Destarte, em que pese as particularidades da carreira militar e as exigências contidas no ICA 160-6/2015, a ausência de molares na hemi-arcada inferior direita e esquerda, já devidamente reparada por próteses, não constitui qualquer óbice para o correto exercício das funções previstas em edital. 3. Apelo provido.” A embargante, em suas razões, alega que o v. acórdão foi obscuro, devendo ser esclarecido que na impossibilidade da embargante tomar posse em razão da idade (54 anos), que ela tenha o direito de receber os vencimentos e vantagens a que ela teria se tivesse tomado posse na época. Intimada, a parte embargada manifestou-se nos autos (ID 320053908). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005525-40.2015.4.03.6103 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: ELISA QUEIROZ DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: JOSIE APARECIDA DA SILVA - SP119812-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Como é cediço, os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou de erro material (inc. III). No caso, à evidência, o v. acórdão embargado não se ressente de qualquer desses vícios. Da simples leitura da ementa acima transcrita, verifica-se que o julgado abordou todas as questões debatidas pelas partes e que foram explicitadas no voto condutor. Conforme o disposto no v. acórdão, No caso em comento, de rigor observar que nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal de 1988, a investidura em cargos públicos depende de prévia aprovação em concurso público de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, sendo possível inferir que o administrador, de fato, tem autorização para estabelecer critérios diferenciados para o preenchimento do cargo, desde que a natureza da função a ser exercida exija a presença daqueles para o efetivo cumprimento do serviço público. Assim sendo, resta patente, em que pese as particularidades da carreira militar e as exigências contidas no ICA 160-6/2015, que a ausência de molares na hemi-arcada inferior direita e esquerda, já devidamente reparada por próteses, não constitui qualquer óbice para o correto exercício das funções previstas em edital. Deste modo, o v. acórdão deu provimento à apelação para determinar a nomeação e posse da apelante no cargo de Pedagoga, referente ao Processo Seletivo 2015, na cidade de São José dos Campos, nos termos da Portaria DIRAO 3208-T/DSM, de 26/05/2015 do Ministério da Defesa – Comando da Aeronáutica de São José dos Campos, desde que seja o único motivo impeditivo para efetivar sua nomeação e posse. A questão da idade da parte autora como impeditivo para nomeação e posse não é objeto dos autos. E, ainda, acerca de pagamento de valores ou indenização desde a data em que deveria tomar posse, o E. STF, no tema nº 671, firmou a seguinte tese: “Na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante.” No mesmo sentido, a jurisprudência desta E. Turma: “APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. EXAME DE APTIDÃO FÍSICA. APROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO CANDIDATO POR REPROVAÇÃO EM EXAME ADMISSIONAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. APTIDÃO PARA EXERCÍCIO DO CARGO DEMONSTRADA EM PERÍCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR NOMEAÇÃO TARDIA. NÃO CABIMENTO. TEMA 671 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DO ART. 86 DO CPC. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. APELAÇÃO DA ECT PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia na comprovação da capacidade física da autora para desenvolver as atividades laborativas do cargo de Agente dos Correios – Carteiro. 2. Do exame dos documentos acostados aos autos, verifica-se que a autora foi submetida ao exame de saúde pré-admissional, nos termos do Atestado de Saúde Ocupacional – ASO, cujo resultado foi inapta em razão de “riscos ocupacionais existentes”, especificação “ergonômicos”. 3. A justificativa da ECT ao excluir o candidato, fere a razoabilidade pois a anotação em formulário, sem a devida justificativa e fundamentado acerca dos riscos ergonômicos que o candidato poderá sofrer no futuro no exercício do cargo de carteiro, não é, por si, motivação adequada para a não admissão no cargo. 4. A jurisprudência da Terceira Corte Regional tem se firmado no sentido de que havendo provas nos autos que atestem a capacidade laborativa do candidato ao exercício das atribuições do cargo, não poderá ser excluído em razão de exame admissional que o considerou inapto, uma vez que, obtendo sucesso em todas as etapas anteriores do certame, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da motivação. 5. O perito judicial foi categórico ao atestar a capacidade laborativa da autora e a aptidão para realizar as atividades do cargo de carteiro. O Laudo Pericial produzido nos autos, realizado por médico especialista indicado pelo Juízo, especialista em Ortopedia e Traumatologia, presume-se isento e imparcial, a concluir que verificada a capacidade (aptidão) do candidatado para exercer as atividades do cargo de carteiro, deverá prevalecer a conclusão de aptidão. 6. O ato de exclusão do candidato e o impedimento de sua contratação pela ECT, em razão de inaptidão em exame pré-admissional, quando ultrapassadas todas as fases anteriores do certame, provas teóricas e físicas, está incompatível com a razoabilidade do instrumento convocatório, assim como, comprovada a insuficiência de motivação adequada, tão somente em razão de risco ergonômico, a sentença merece ser mantida, no ponto que reconheceu o direito da autora a ser contratada no cargo de carteiro (a). 7. Em relação a indenização por danos morais, no valor de R$ 86.285,95 (oitenta e seis mil, duzentos e oitenta e cinco reais e noventa centavos), mostra-se incabível, eis que, trata-se de entendimento sedimentado pela Suprema Corte, no julgamento do RE 724.347, DJe de 13/5/2015, em sede de repercussão geral (Tema 671), no sentido de que a posse tardia em cargo público não enseja a indenização sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior. 8. Merece reforma a sentença neste ponto, para excluir a condenação da ECT no pagamento de indenização por danos morais em razão de contratação tardia. 9. Em vista da parcial reforma da sentença, ambas as partes devem ser condenadas em honorários advocatícios, nos termos do artigo 86 do CPC. 10. Apelação da autora desprovida. Apelação da ECT parcialmente provida para excluir a condenação ao pagamento de danos morais e fixar os honorários advocatícios na forma do artigo 86 do CPC.” (destaque nosso) (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0003286-32.2016.4.03.6102, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 11/03/2025, Intimação via sistema DATA: 24/03/2025) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. CONCURSO. EXAME MÉDICO ADMISSIONAL. ANULAÇÃO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE DO AUTOR COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. DANO MORAL. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 86, C.C. ARTIGO 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA NA ORIGEM. PEDIDO PREJUDICADO APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. APELAÇÃO DA ECT PROVIDA EM PARTE. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de anulação do resultado de exame admissional e determinou a desconsideração da eliminação do autor e a consequente investidura no cargo, observada a ordem classificatória e a quantidade de vagas, e condenou a empresa ré ao pagamento de danos morais, atualizado monetariamente, bem como da verba honorária, na forma do artigo 85, §2º, do CPC/2015. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: i) restou comprovada a incapacidade do autor para o trabalho; ii) ficou provado o dano moral; e iii) gratuidade da justiça. III. Razões de decidir 3. Incongruentes entre si o exame admissional e a declaração médica carreada aos autos, foi produzida prova pericial, cujo laudo médico apresentado concluiu que o autor é apto para realização atividade laboral e que não é incapaz. Dessa forma, o autor faz jus à declaração de nulidade do ato que o considerou inapto para o trabalho e, em consequência, à contratação pela ECT, no cargo para o qual obteve a aprovação. 4. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, já firmou o entendimento de que, na situação de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus à indenização sob o fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante. 5. Honorários advocatícios, nos termos do artigo 86, c.c. o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. 6. Prejudicado o apelo do autor quanto à gratuidade da justiça, uma vez que concedida pelo juízo de origem. IV. Dispositivo 7. Prejudicado o pedido de gratuidade da justiça. Apelação do autor desprovida e apelo da ECT provida em parte. (destaque nosso) Dispositivos relevantes citados: artigo 86, c.c. o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada:TRF-1 - AC: 00030823620134013810, Relator: DES. FED. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 08/01/2021, 5ª TURMA, PJe 08/01/2021 PAG PJe 08/01/2021; TRF-5 - Ap: 08071003520144058300, Relator: DES. FED. LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO, Data de Julgamento: 19/08/2021, 3ª TURMA; TRF-3 - ApCiv: 00223594520064036100 SP, Relator: Des. Fed. NELTON DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/09/2022, 3ª Turma, DJEN DATA: 29/09/2022; TRF-3 - RemNecCiv: 00009196720144036308 SP, Relator: Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, Data de Julgamento: 15/07/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 05/08/2021; Recurso Extraordinário nº 724.347/DF. Relator: Ministro Marco Aurélio. Redator do Acórdão: Ministro Roberto Barroso. Data do julgamento: 26/02/2015. Data de publicação Dje 13/05/2015; AgInt no AREsp 1001625/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 05/05/2017).” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002037-47.2015.4.03.6113, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 16/12/2024, Intimação via sistema DATA: 19/12/2024) No mais, pretende a embargante ou rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos, ou, a título de prequestionamento, que esta E. Corte responda, articuladamente, a quesitos ora formulados. Ora, desconstituir os fundamentos do acórdão embargado implicaria, “in casu”, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. A respeito, trago à colação aresto citado por Theotônio Negrão em “Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor”, Editora Saraiva, 35ª ed., 2003, p. 593, “in verbis”: “Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão (Bol AASP 1.536/122).” Sob outro aspecto, o julgador não está adstrito a examinar, um a um, todas as normas legais ou argumentos trazidos pelas partes, bastando que decline fundamentos suficientes para lastrear sua decisão (RSTJ 151/229, TRF/3ªR, Proc. 93.03.028288-4, 4ª T., DJ 29.04.1997, p. 28722 e RJTJESP 115/207). Ainda assim, é preciso ressaltar que o v. acórdão embargado abordou todas as questões apontadas pela ora embargante, inexistindo nele, pois, qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO EXISTENTE. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não existindo no acórdão embargado omissão, contradição ou erro material a serem sanados, rejeitam-se os embargos opostos sob tais fundamentos. 2. Os embargos de declaração objetivam complementar as decisões judiciais, não se prestando à impugnação das razões de decidir do julgado. 3. Embargos rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Des. Fed. WILSON ZAUHY e a Des. Fed. LEILA PAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MÔNICA NOBRE , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal

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Fabiano Lamenza e outros x Zamp S.A.

ID: 259400260

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001625-73.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FABIANO LAMENZA MARCOS HENRIQUE DA SILVA

Polo Passivo:

ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO MARIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO SANTOS SALTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001625-73.2024.5.02.0602 : MARCOS HENRIQUE DA SILVA : ZAMP S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001625-73.2024.5.02.0602 : MARCOS HENRIQUE DA SILVA : ZAMP S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 06acd69 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Julgamento designado para 20/03/2025 às 16:03. Juíza: Adriana Miki Matsuzawa. Litigantes: MARCOS HENRIQUE DA SILVA, autor(es), e ZAMP S.A., réu(s). Partes ausentes. Proposta final de conciliação prejudicada. I. Relatório. MARCOS HENRIQUE DA SILVA ajuizou ação trabalhista em face de ZAMP S.A., alegando, em suma, que foi empregado da reclamada de 09/12/2021 a 03/06/2024 na função de atendente, tendo recebido último salário de R$ 1492,62 mensais; foi dispensado por justa causa; não recebeu o piso salarial previsto na Convenção Coletiva e nem mesmo os reajustes salariais lá previstos, nem tampouco demais benefícios da da norma coletiva, tais como vale refeição, remuneração variável RV, ppr semestral, adicional de horas extras de 100%, adicional noturno de 50%; trabalhava em jornada suplementar, inclusive feriados, na escala 6x1, das 20:30 ou 21 horas às 9:00, prorrogando em duas vezes por semana até 11 horas, sempre com intervalo de 20 minutos para refeição e descanso. Postulou verbas decorrentes do alegado. A reclamada apresentou contestação em que arguiu preliminares e negou os fatos alegados na inicial. Alegou afastamento do trabalho a partir de 2022. Afirmou a regularidade dos pagamentos efetuados. Com as cautelas de praxe, aguarda a improcedência das pretensões. Frustradas as tentativas de conciliação, foi encerrada a instrução processual. II. Fundamentação. Normas coletivas Reclamante alegou que não recebeu o piso salarial previsto e os reajustes salariais previstos na convenção coletiva, nem tampouco demais benefícios lá previstos, tais como vale refeição, remuneração variável RV, ppr semestral, adicional de horas extras de 100%, adicional noturno de 50%. A reclamada sustentou que firmou a cordos coletivos com o Sindfast, sustentando que eles prevalecem sobre as convenções coletivas juntadas pelo reclamante. No entanto, e como alegado em réplica, a reclamada não juntou os acordos coletivos mencionados. Diante disso, serão aplicadas as cláusulas das convenções coletivas juntadas pelo reclamante. Diferenças salariais - piso salarial e reajustes Sustentou o autor que seu salário final foi de R$ 1492,62. Pleiteou diferenças salariais com base na aplicação do piso salarial de R$ 1.678,90 a partir de 1/01/2022, de R$ 1834 reais a partir de 1/07/2022 e de aplicação de reajustes conforme previstos nas convenções coletivas por ele juntadas. A reclamada sustentou que firmou a cordos coletivos com o Sindfast, sustentando que eles prevalecem sobre as convenções coletivas juntadas pelo reclamante. No entanto, a reclamada não juntou os acordos coletivos mencionados. Diante disso, defiro diferenças salariais para períodos efetivamente trabalhados, entre os valores pagos e os devidos conforme abaixo fundamentado, com reflexos em 13ºs salários, férias com 1/3, FGTS (8%). Indefiro reflexos em multa de 40% do FGTS e em aviso prévio indenizado, diante da modalidade de ruptura contratual (dispensa por justa causa) incontroversa. Indefiro reflexos das diferenças salariais diretamente em DSR, porque a parcela salário mensal já o quita em seu bojo. Os reflexos das diferenças salariais em horas extras e adicionais noturnos serão analisados no tópico referente a jornada. Indefiro reflexos em demais verbas, eis que não especificadas. Serão considerados devidos os seguintes pisos salariais mensais, ou fração correspondente, conforme previstos em normas coletivas: a partir de 01/01/22 R$1.678,90 mensais a partir de 01/07/22 R$1.834,00 mensais a partir de 01/01/23 R$1.889,02 mensais a partir de 01/07/23 R$1.945,69 mensais Insalubridade O Sr. Perito após vistoria ao local de trabalho do reclamante, tendo analisado as condições físicas, ambientais e os agentes químicos e biológicos, bem como as condições de proteção coletivas e individuais; respondido os quesitos formulados e prestado os esclarecimentos solicitados, concluiu que autora laborava em atividades insalubres em grau máximo, por trabalho em atividades envolvendo agentes biológicos, e grau médio, por exposição constante a frio excessivo, a ruído, e por trabalho em atividades envolvendo agentes químicos, conforme anexo 14 da NR-15 da Portaria 3214/78. Ressalta-se que o autor concordou com o resultado do laudo pericial, sendo que ré o impugnou. reclamante juntou provas emprestadas (laudos periciais de outros processos) , com resultados que o favorecem. No entanto, a reclamada não produziu prova robusta a desqualificar a o laudo pericial produzido pelo perito de confiança do juízo, o qual adoto para fins de análise do pedido dos autos. Ademais, a reclamada não comprovou o fornecimento dos EPIs suficientes à neutralização dos agentes insalubres. Com base no laudo pericial, defiro o adicional de insalubridade em grau máximo (40% do salário mínimo, incidente sobre a evolução do salário mínimo nacional) durante o período contratual efetivamente laborado (até 3/07/2022, conforme controles de ponto, corroborado por depoimento pessoal), com reflexos em 13ºs salários, férias com 1/3, FGTS (8%). Indefiro reflexos em multa de 40% do FGTS e aviso prévio indenizado, diante da modalidade de ruptura contratual (dispensa por justa causa) incontroversa. Indefiro reflexos do adicional de insalubridade em DSR, porque a parcela mensal do adicional de insalubridade já o quita em seu bojo. Os reflexos do adicional de insalubridade em horas extras e adicionais noturnos serão analisados no tópico referente a jornada. Indefiro reflexos em demais verbas, eis que não especificadas. Jornada No tocante ao requerimento do autor de limitação da jornada a 43,20 semanais, não tem razão o autor, eis que a reclamada requereu a limitação a 44 semanais, fl. 360 dos autos. Ademais, o autor foi contratado para trabalhar no horário das 15h às 23h20, conforme consta do contrato por ele assinado de fl. 403 do pdf (ou seja, horário predominantemente diurno), com jornada de 7h20 diárias e 44 horas semanais, demonstrando incongruência com a alegação de limitação de 43h20 para jornada diurna. Diante disso, indefiro o requerido, por falta de amparo legal ou convencional. Autor não se desvencilhou do ônus de comprovar, de forma robusta, a falsidade das informações dos controles de ponto juntados. Ressalte-se que, apesar de invariáveis parte das jornadas consignadas em alguns períodos, não há como se presumir a jornada alegada na inicial, que foi restringida pelo autor no seu próprio depoimento pessoal. Ademais, o reclamante ainda em seu depoimento pessoal, afirmou que "o último dia trabalhado do depoente foi antes de março de 2021; depoente pediu demissão mas antes do afastamento ; que depoente teve afastamento por conta do braço , depois a reclamada perguntou se depoente queria voltar ao trabalho e depoente respondeu que não", corroborando os registros de ponto quanto ao afastamento por doença a partir de 4/07/2022. Sendo assim, serão observadas frequência e jornada consignadas nos controles de ponto juntados. Conforme alegado pelo autor, e diante da insalubridade constatada, declaro nula a compensação de jornada entabulada. Defiro o adicional noturno previsto nas convenções coletivas de 50% às horas trabalhadas a partir de 22:00h, e, pela habitualidade, seus reflexos em DSR, férias com 1/3, 13ºs salários, FGTS (8%). Indefiro reflexos em multa de 40% do FGTS e aviso prévio indenizado, diante da modalidade de ruptura contratual (dispensa por justa causa) incontroversa. Defiro o pagamento das horas suplementares a 7h20 diárias, não computados os feriados, com adicional de 100% e, pela sua habitualidade, seus reflexos em DSR, férias com 1/3, 13ºs salários, FGTS (8%). Indefiro reflexos em multa de 40% do FGTS e aviso prévio indenizado, diante da modalidade de ruptura contratual (dispensa por justa causa) incontroversa. Indefiro horas extras referentes ao intervalo intrajornada, eis que considerado usufruído o intervalo registrado nos controles de ponto, bem como não apontadas eventuais diferenças pelo autor, as quais tomo como ausentes. Defiro o pagamento das horas trabalhadas em feriados, com adicional de 100% e, pela sua habitualidade, seus reflexos em DSR, férias com 1/3, 13ºs salários, FGTS (8%). Indefiro reflexos em multa de 40% do FGTS e aviso prévio indenizado, diante da modalidade de ruptura contratual (dispensa por justa causa) incontroversa. Indefiro o intervalo para recuperação térmica, eis que reclamante não permaneceu durante toda a jornada em câmaras frias ou congeladas, tendo entrado diversas vezes por dia e permanecido por apenas 5 minutos como mencionado pelo perito. Serão observados os dias efetivamente trabalhados, a evolução e a globalidade salarial (considerando as diferenças salariais e o adicional de insalubridade ora deferidos), a hora noturna reduzida de 52 minutos e 30 segundos, o divisor de 220 horas mensais. O adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras noturnas. Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Serão considerados feriados os previstos nas Leis 9093/95 e 662/49.Será desconsiderado da jornada o intervalo intrajornada usufruído. Autor não apontou outras diferenças de verbas eventualmente devidas, as quais tomo como ausentes. Indefiro demais diferenças de horas extras (suplementares à jornada, referentes a intervalos) seus adicionais, adicionais noturnos, e respectivos reflexos. Vale-Refeição/Ticket Alimentação: Alega autor que a reclamada que era fornecido apenas um lanche, o que entende não poder ser considerado refeição saudável. A reclamada impugna a pretensão obreira. Argumenta que os empregados sempre receberam opções de alimentação, seja de sanduíches vendidos pela loja, ou refeição contendo proteína e salada . Razão não assiste ao reclamante, eis que as convenções coletivas da categoria apenas dispõe que "As empresas fornecerão refeições no local de trabalho", sendo que o parágrafo 7º da cláusula 54 da CCT de 2021/2023, prevê expressamente que a concessão do vale-refeição é uma “faculdade das empresas. Trata-se de forma alternativa, sujeita única e exclusivamente à discricionariedade do empregador, de cumprimento da obrigação de fornecimento de refeições no local de trabalho. Uma não se cumula com a outra" (meus grifos). Restou incontroverso o fornecimento de refeição ao autor, que poderia ser o lanche da reclamada, ou uma proteína acompanhada de salada (elementos que integravam os sanduíches vendidos pela ré). De toda forma, a reclamada forneceu alimentação ao reclamante, sendo certo que não há nas normas coletivas exigência de cumprimento dos requisitos alegados pelo autor para o pagamento de vale-alimentação. Destarte, considerando que as convenções coletivas não determinam o tipo de alimento ou refeição a ser disponibilizado pela ré, indefiro o pedido de indenização correspondente a um vale-refeição (ou tíquete-refeição) por dia trabalhado. RV e PPR semestral Alegou o autor que, muito embora a loja atingisse faturamento de R$ 550.000,00 a R$ 750.000,00, a reclamada não lhe pagava a remuneração variável RV e nem o PPR semestral. A reclamada impugnou as alegações, sustentou que são necessários requisitos para o empregado ser elegível ao pagamento de remuneração variável, tais como o cumprimento de metas e ausência de faltas injustificadas. Alegou que pagou referidas verbas quando reclamante preencheu todos os requisitos previstos. Juntou o holerites, nos quais houve créditos a título de prêmios em alguns meses. Conforme folha 257 do PDF, são condicionantes para pagamento de RV mensal e PPR semestral: ausência de faltas, dentre outros lá mencionados. Analisando os controles de ponto, constato que existem diversos apontamentos de ausências injustificadas ao longo do contrato de trabalho. Ainda conforme documento juntado pelo autor, o RV é proporcional aos dias trabalhados no mês, fl. 260 do pdf. No mais, autor não apontou eventuais diferenças devidas, as quais tomo como ausentes. Portanto, indefiro diferenças de remuneração variável RV e PPR semestral. Contribuições assistenciais O autor pleiteou o ressarcimento dos descontos efetuados a título de contribuições assistenciais. A ré sustentou que tais descontos estão previstos em norma coletiva e que o autor autorizou referidos descontos. Com razão. Reclamante autorizou, por escrito, o desconto das contribuições assistenciais (fl. 411 do pdf). Indefiro. Manutenção de uniforme Considerando que a reclamada não juntou os acordos coletivos mencionados em defesa, defiro o pagamento da ajuda de custo de manutenção de uniforme no importe de R$ 56,65 por mês efetivamente trabalhado, a partir de 1º de janeiro de 2022. Danos morais Indefiro indenização por danos morais, eis que não demonstrada ofensa à dignidade, à intimidade ou à honra da parte reclamante. Multas normativas Indefiro o pedido de multas convencionais tendo em vista ter havido razoável controvérsia acerca da aplicação e da infração às cláusulas normativas. Recolhimentos previdenciários e fiscais Recolhimentos fiscais e previdenciários da cota empregado, a serem recolhidos e comprovados pela reclamada: observado o regime de competência, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis. Autorizados descontos a cargo do reclamante. Justiça Gratuita Preenchidos os requisitos legais, concedo os benefícios da justiça gratuita para a parte reclamante, enquanto mantidas as suas condições econômicas, diante do último salário percebido na reclamada, o que torna presumível a insuficiência de recursos declarada, ainda que tenha eventualmente obtido nova colocação no mercado, cujo salário também presume-se nos mesmos patamares. Honorários de sucumbência São indevidos honorários de sucumbência, pela parte autora, eis que beneficiária da justiça gratuita, conforme recente decisão vinculante do STF. Indefiro. Honorários de sucumbência, pela ré, no importe de 5% do valor da condenação, em favor do patrono do reclamante. Disposições finais A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) decidiu, em sede de Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024, que os valores apontados na petição inicial de uma ação trabalhista são meramente estimativos e não devem limitar o montante arbitrado pelo julgador à condenação, razão pela qual adoto tal posicionamento. Deverão ser compensados os valores pagos a idênticos títulos. Serão observados juros e correção monetária vigentes à época do pagamento da parcela. III. Conclusão. Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões de MARCOS HENRIQUE DA SILVA em face de ZAMP S.A. para o fim de: OBRIGAÇÃO DE PAGAR: condeno a reclamada a pagar ao autor: - diferenças salariais para períodos efetivamente trabalhados, entre os valores pagos e os devidos conforme abaixo fundamentado, com reflexos em 13ºs salários, férias com 1/3, FGTS (8%); - adicional de insalubridade em grau máximo (40% do salário mínimo, incidente sobre a evolução do salário mínimo nacional) durante o período contratual efetivamente laborado (até 3/07/2022, conforme controles de ponto, corroborado por depoimento pessoal), com reflexos em 13ºs salários, férias com 1/3, FGTS (8%); - horas suplementares a 7h20 diárias, não computados os feriados, com adicional de 100% e, pela sua habitualidade, seus reflexos em DSR, férias com 1/3, 13ºs salários, FGTS (8%); - horas trabalhadas em feriados, com adicional de 100% e, pela sua habitualidade, seus reflexos em DSR, férias com 1/3, 13ºs salários, FGTS (8%); - ajuda de custo de manutenção de uniforme no importe de R$ 56,65 por mês efetivamente trabalhado, a partir de 1º de janeiro de 2022. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$ 5,000,00, no importe de R$ 100,00. Honorários de sucumbência, pela ré, no importe de 5% do valor da condenação, em favor do patrono do reclamante. Tudo a ser calculado em liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação, inclusive a prescrição parcial acolhida. Deverão ser compensados os valores já pagos, a idênticos títulos, desde que documentalmente comprovado nos autos. Recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da Consolidação das Normas da Corregedoria, sobre as seguintes verbas de natureza salarial deferidas: diferenças salariais, adicional de insalubridade, horas extras, seus adicionais, adicionais noturnos, reflexos em DSR, férias com 1/3 e 13o salário; sendo não remuneratórias as demais parcelas. Ficam autorizados os descontos a cargo do reclamante, conforme fundamentação supra. Preenchidos os requisitos legais, concedo os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, enquanto mantidas as suas condições econômicas. O Juízo informa que eventuais peças ou documentos doravante juntados com sigilo serão desconsiderados para quaisquer fins. Intimem-se as partes. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS HENRIQUE DA SILVA

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Fabiano Lamenza e outros x Zamp S.A.

ID: 259400267

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001625-73.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FABIANO LAMENZA MARCOS HENRIQUE DA SILVA

Polo Passivo:

ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO MARIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO SANTOS SALTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001625-73.2024.5.02.0602 : MARCOS HENRIQUE DA SILVA : ZAMP S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001625-73.2024.5.02.0602 : MARCOS HENRIQUE DA SILVA : ZAMP S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 06acd69 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Julgamento designado para 20/03/2025 às 16:03. Juíza: Adriana Miki Matsuzawa. Litigantes: MARCOS HENRIQUE DA SILVA, autor(es), e ZAMP S.A., réu(s). Partes ausentes. Proposta final de conciliação prejudicada. I. Relatório. MARCOS HENRIQUE DA SILVA ajuizou ação trabalhista em face de ZAMP S.A., alegando, em suma, que foi empregado da reclamada de 09/12/2021 a 03/06/2024 na função de atendente, tendo recebido último salário de R$ 1492,62 mensais; foi dispensado por justa causa; não recebeu o piso salarial previsto na Convenção Coletiva e nem mesmo os reajustes salariais lá previstos, nem tampouco demais benefícios da da norma coletiva, tais como vale refeição, remuneração variável RV, ppr semestral, adicional de horas extras de 100%, adicional noturno de 50%; trabalhava em jornada suplementar, inclusive feriados, na escala 6x1, das 20:30 ou 21 horas às 9:00, prorrogando em duas vezes por semana até 11 horas, sempre com intervalo de 20 minutos para refeição e descanso. Postulou verbas decorrentes do alegado. A reclamada apresentou contestação em que arguiu preliminares e negou os fatos alegados na inicial. Alegou afastamento do trabalho a partir de 2022. Afirmou a regularidade dos pagamentos efetuados. Com as cautelas de praxe, aguarda a improcedência das pretensões. Frustradas as tentativas de conciliação, foi encerrada a instrução processual. II. Fundamentação. Normas coletivas Reclamante alegou que não recebeu o piso salarial previsto e os reajustes salariais previstos na convenção coletiva, nem tampouco demais benefícios lá previstos, tais como vale refeição, remuneração variável RV, ppr semestral, adicional de horas extras de 100%, adicional noturno de 50%. A reclamada sustentou que firmou a cordos coletivos com o Sindfast, sustentando que eles prevalecem sobre as convenções coletivas juntadas pelo reclamante. No entanto, e como alegado em réplica, a reclamada não juntou os acordos coletivos mencionados. Diante disso, serão aplicadas as cláusulas das convenções coletivas juntadas pelo reclamante. Diferenças salariais - piso salarial e reajustes Sustentou o autor que seu salário final foi de R$ 1492,62. Pleiteou diferenças salariais com base na aplicação do piso salarial de R$ 1.678,90 a partir de 1/01/2022, de R$ 1834 reais a partir de 1/07/2022 e de aplicação de reajustes conforme previstos nas convenções coletivas por ele juntadas. A reclamada sustentou que firmou a cordos coletivos com o Sindfast, sustentando que eles prevalecem sobre as convenções coletivas juntadas pelo reclamante. No entanto, a reclamada não juntou os acordos coletivos mencionados. Diante disso, defiro diferenças salariais para períodos efetivamente trabalhados, entre os valores pagos e os devidos conforme abaixo fundamentado, com reflexos em 13ºs salários, férias com 1/3, FGTS (8%). Indefiro reflexos em multa de 40% do FGTS e em aviso prévio indenizado, diante da modalidade de ruptura contratual (dispensa por justa causa) incontroversa. Indefiro reflexos das diferenças salariais diretamente em DSR, porque a parcela salário mensal já o quita em seu bojo. Os reflexos das diferenças salariais em horas extras e adicionais noturnos serão analisados no tópico referente a jornada. Indefiro reflexos em demais verbas, eis que não especificadas. Serão considerados devidos os seguintes pisos salariais mensais, ou fração correspondente, conforme previstos em normas coletivas: a partir de 01/01/22 R$1.678,90 mensais a partir de 01/07/22 R$1.834,00 mensais a partir de 01/01/23 R$1.889,02 mensais a partir de 01/07/23 R$1.945,69 mensais Insalubridade O Sr. Perito após vistoria ao local de trabalho do reclamante, tendo analisado as condições físicas, ambientais e os agentes químicos e biológicos, bem como as condições de proteção coletivas e individuais; respondido os quesitos formulados e prestado os esclarecimentos solicitados, concluiu que autora laborava em atividades insalubres em grau máximo, por trabalho em atividades envolvendo agentes biológicos, e grau médio, por exposição constante a frio excessivo, a ruído, e por trabalho em atividades envolvendo agentes químicos, conforme anexo 14 da NR-15 da Portaria 3214/78. Ressalta-se que o autor concordou com o resultado do laudo pericial, sendo que ré o impugnou. reclamante juntou provas emprestadas (laudos periciais de outros processos) , com resultados que o favorecem. No entanto, a reclamada não produziu prova robusta a desqualificar a o laudo pericial produzido pelo perito de confiança do juízo, o qual adoto para fins de análise do pedido dos autos. Ademais, a reclamada não comprovou o fornecimento dos EPIs suficientes à neutralização dos agentes insalubres. Com base no laudo pericial, defiro o adicional de insalubridade em grau máximo (40% do salário mínimo, incidente sobre a evolução do salário mínimo nacional) durante o período contratual efetivamente laborado (até 3/07/2022, conforme controles de ponto, corroborado por depoimento pessoal), com reflexos em 13ºs salários, férias com 1/3, FGTS (8%). Indefiro reflexos em multa de 40% do FGTS e aviso prévio indenizado, diante da modalidade de ruptura contratual (dispensa por justa causa) incontroversa. Indefiro reflexos do adicional de insalubridade em DSR, porque a parcela mensal do adicional de insalubridade já o quita em seu bojo. Os reflexos do adicional de insalubridade em horas extras e adicionais noturnos serão analisados no tópico referente a jornada. Indefiro reflexos em demais verbas, eis que não especificadas. Jornada No tocante ao requerimento do autor de limitação da jornada a 43,20 semanais, não tem razão o autor, eis que a reclamada requereu a limitação a 44 semanais, fl. 360 dos autos. Ademais, o autor foi contratado para trabalhar no horário das 15h às 23h20, conforme consta do contrato por ele assinado de fl. 403 do pdf (ou seja, horário predominantemente diurno), com jornada de 7h20 diárias e 44 horas semanais, demonstrando incongruência com a alegação de limitação de 43h20 para jornada diurna. Diante disso, indefiro o requerido, por falta de amparo legal ou convencional. Autor não se desvencilhou do ônus de comprovar, de forma robusta, a falsidade das informações dos controles de ponto juntados. Ressalte-se que, apesar de invariáveis parte das jornadas consignadas em alguns períodos, não há como se presumir a jornada alegada na inicial, que foi restringida pelo autor no seu próprio depoimento pessoal. Ademais, o reclamante ainda em seu depoimento pessoal, afirmou que "o último dia trabalhado do depoente foi antes de março de 2021; depoente pediu demissão mas antes do afastamento ; que depoente teve afastamento por conta do braço , depois a reclamada perguntou se depoente queria voltar ao trabalho e depoente respondeu que não", corroborando os registros de ponto quanto ao afastamento por doença a partir de 4/07/2022. Sendo assim, serão observadas frequência e jornada consignadas nos controles de ponto juntados. Conforme alegado pelo autor, e diante da insalubridade constatada, declaro nula a compensação de jornada entabulada. Defiro o adicional noturno previsto nas convenções coletivas de 50% às horas trabalhadas a partir de 22:00h, e, pela habitualidade, seus reflexos em DSR, férias com 1/3, 13ºs salários, FGTS (8%). Indefiro reflexos em multa de 40% do FGTS e aviso prévio indenizado, diante da modalidade de ruptura contratual (dispensa por justa causa) incontroversa. Defiro o pagamento das horas suplementares a 7h20 diárias, não computados os feriados, com adicional de 100% e, pela sua habitualidade, seus reflexos em DSR, férias com 1/3, 13ºs salários, FGTS (8%). Indefiro reflexos em multa de 40% do FGTS e aviso prévio indenizado, diante da modalidade de ruptura contratual (dispensa por justa causa) incontroversa. Indefiro horas extras referentes ao intervalo intrajornada, eis que considerado usufruído o intervalo registrado nos controles de ponto, bem como não apontadas eventuais diferenças pelo autor, as quais tomo como ausentes. Defiro o pagamento das horas trabalhadas em feriados, com adicional de 100% e, pela sua habitualidade, seus reflexos em DSR, férias com 1/3, 13ºs salários, FGTS (8%). Indefiro reflexos em multa de 40% do FGTS e aviso prévio indenizado, diante da modalidade de ruptura contratual (dispensa por justa causa) incontroversa. Indefiro o intervalo para recuperação térmica, eis que reclamante não permaneceu durante toda a jornada em câmaras frias ou congeladas, tendo entrado diversas vezes por dia e permanecido por apenas 5 minutos como mencionado pelo perito. Serão observados os dias efetivamente trabalhados, a evolução e a globalidade salarial (considerando as diferenças salariais e o adicional de insalubridade ora deferidos), a hora noturna reduzida de 52 minutos e 30 segundos, o divisor de 220 horas mensais. O adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras noturnas. Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Serão considerados feriados os previstos nas Leis 9093/95 e 662/49.Será desconsiderado da jornada o intervalo intrajornada usufruído. Autor não apontou outras diferenças de verbas eventualmente devidas, as quais tomo como ausentes. Indefiro demais diferenças de horas extras (suplementares à jornada, referentes a intervalos) seus adicionais, adicionais noturnos, e respectivos reflexos. Vale-Refeição/Ticket Alimentação: Alega autor que a reclamada que era fornecido apenas um lanche, o que entende não poder ser considerado refeição saudável. A reclamada impugna a pretensão obreira. Argumenta que os empregados sempre receberam opções de alimentação, seja de sanduíches vendidos pela loja, ou refeição contendo proteína e salada . Razão não assiste ao reclamante, eis que as convenções coletivas da categoria apenas dispõe que "As empresas fornecerão refeições no local de trabalho", sendo que o parágrafo 7º da cláusula 54 da CCT de 2021/2023, prevê expressamente que a concessão do vale-refeição é uma “faculdade das empresas. Trata-se de forma alternativa, sujeita única e exclusivamente à discricionariedade do empregador, de cumprimento da obrigação de fornecimento de refeições no local de trabalho. Uma não se cumula com a outra" (meus grifos). Restou incontroverso o fornecimento de refeição ao autor, que poderia ser o lanche da reclamada, ou uma proteína acompanhada de salada (elementos que integravam os sanduíches vendidos pela ré). De toda forma, a reclamada forneceu alimentação ao reclamante, sendo certo que não há nas normas coletivas exigência de cumprimento dos requisitos alegados pelo autor para o pagamento de vale-alimentação. Destarte, considerando que as convenções coletivas não determinam o tipo de alimento ou refeição a ser disponibilizado pela ré, indefiro o pedido de indenização correspondente a um vale-refeição (ou tíquete-refeição) por dia trabalhado. RV e PPR semestral Alegou o autor que, muito embora a loja atingisse faturamento de R$ 550.000,00 a R$ 750.000,00, a reclamada não lhe pagava a remuneração variável RV e nem o PPR semestral. A reclamada impugnou as alegações, sustentou que são necessários requisitos para o empregado ser elegível ao pagamento de remuneração variável, tais como o cumprimento de metas e ausência de faltas injustificadas. Alegou que pagou referidas verbas quando reclamante preencheu todos os requisitos previstos. Juntou o holerites, nos quais houve créditos a título de prêmios em alguns meses. Conforme folha 257 do PDF, são condicionantes para pagamento de RV mensal e PPR semestral: ausência de faltas, dentre outros lá mencionados. Analisando os controles de ponto, constato que existem diversos apontamentos de ausências injustificadas ao longo do contrato de trabalho. Ainda conforme documento juntado pelo autor, o RV é proporcional aos dias trabalhados no mês, fl. 260 do pdf. No mais, autor não apontou eventuais diferenças devidas, as quais tomo como ausentes. Portanto, indefiro diferenças de remuneração variável RV e PPR semestral. Contribuições assistenciais O autor pleiteou o ressarcimento dos descontos efetuados a título de contribuições assistenciais. A ré sustentou que tais descontos estão previstos em norma coletiva e que o autor autorizou referidos descontos. Com razão. Reclamante autorizou, por escrito, o desconto das contribuições assistenciais (fl. 411 do pdf). Indefiro. Manutenção de uniforme Considerando que a reclamada não juntou os acordos coletivos mencionados em defesa, defiro o pagamento da ajuda de custo de manutenção de uniforme no importe de R$ 56,65 por mês efetivamente trabalhado, a partir de 1º de janeiro de 2022. Danos morais Indefiro indenização por danos morais, eis que não demonstrada ofensa à dignidade, à intimidade ou à honra da parte reclamante. Multas normativas Indefiro o pedido de multas convencionais tendo em vista ter havido razoável controvérsia acerca da aplicação e da infração às cláusulas normativas. Recolhimentos previdenciários e fiscais Recolhimentos fiscais e previdenciários da cota empregado, a serem recolhidos e comprovados pela reclamada: observado o regime de competência, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis. Autorizados descontos a cargo do reclamante. Justiça Gratuita Preenchidos os requisitos legais, concedo os benefícios da justiça gratuita para a parte reclamante, enquanto mantidas as suas condições econômicas, diante do último salário percebido na reclamada, o que torna presumível a insuficiência de recursos declarada, ainda que tenha eventualmente obtido nova colocação no mercado, cujo salário também presume-se nos mesmos patamares. Honorários de sucumbência São indevidos honorários de sucumbência, pela parte autora, eis que beneficiária da justiça gratuita, conforme recente decisão vinculante do STF. Indefiro. Honorários de sucumbência, pela ré, no importe de 5% do valor da condenação, em favor do patrono do reclamante. Disposições finais A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) decidiu, em sede de Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024, que os valores apontados na petição inicial de uma ação trabalhista são meramente estimativos e não devem limitar o montante arbitrado pelo julgador à condenação, razão pela qual adoto tal posicionamento. Deverão ser compensados os valores pagos a idênticos títulos. Serão observados juros e correção monetária vigentes à época do pagamento da parcela. III. Conclusão. Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões de MARCOS HENRIQUE DA SILVA em face de ZAMP S.A. para o fim de: OBRIGAÇÃO DE PAGAR: condeno a reclamada a pagar ao autor: - diferenças salariais para períodos efetivamente trabalhados, entre os valores pagos e os devidos conforme abaixo fundamentado, com reflexos em 13ºs salários, férias com 1/3, FGTS (8%); - adicional de insalubridade em grau máximo (40% do salário mínimo, incidente sobre a evolução do salário mínimo nacional) durante o período contratual efetivamente laborado (até 3/07/2022, conforme controles de ponto, corroborado por depoimento pessoal), com reflexos em 13ºs salários, férias com 1/3, FGTS (8%); - horas suplementares a 7h20 diárias, não computados os feriados, com adicional de 100% e, pela sua habitualidade, seus reflexos em DSR, férias com 1/3, 13ºs salários, FGTS (8%); - horas trabalhadas em feriados, com adicional de 100% e, pela sua habitualidade, seus reflexos em DSR, férias com 1/3, 13ºs salários, FGTS (8%); - ajuda de custo de manutenção de uniforme no importe de R$ 56,65 por mês efetivamente trabalhado, a partir de 1º de janeiro de 2022. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$ 5,000,00, no importe de R$ 100,00. Honorários de sucumbência, pela ré, no importe de 5% do valor da condenação, em favor do patrono do reclamante. Tudo a ser calculado em liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação, inclusive a prescrição parcial acolhida. Deverão ser compensados os valores já pagos, a idênticos títulos, desde que documentalmente comprovado nos autos. Recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da Consolidação das Normas da Corregedoria, sobre as seguintes verbas de natureza salarial deferidas: diferenças salariais, adicional de insalubridade, horas extras, seus adicionais, adicionais noturnos, reflexos em DSR, férias com 1/3 e 13o salário; sendo não remuneratórias as demais parcelas. Ficam autorizados os descontos a cargo do reclamante, conforme fundamentação supra. Preenchidos os requisitos legais, concedo os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, enquanto mantidas as suas condições econômicas. O Juízo informa que eventuais peças ou documentos doravante juntados com sigilo serão desconsiderados para quaisquer fins. Intimem-se as partes. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A.

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Processo nº 1015358-54.2022.4.01.3200

ID: 325857958

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015358-54.2022.4.01.3200

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RIBAMAR DO CARMO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KASSIA CAMILA GUERRA MONTEIRO

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JULIO CESAR MENDES BRASIL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1015358-54.2022.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO RIBAMAR DO CARMO LITISCONSORTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1015358-54.2022.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO RIBAMAR DO CARMO LITISCONSORTE: VIRGO II COMPANHIA DE SECURITIZACAO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação de revisão contratual c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por Francisco Ribamar do Carmo em face da Caixa Econômica Federal – CEF, tendo como litisconsorte a VIRGO II Companhia de Securitização, anteriormente denominada CIBRASEC. Alega a parte autora que firmou com a CEF, em 08/10/2014, contrato de financiamento imobiliário (Instrumento Particular de Compra e Venda com Mútuo e Alienação Fiduciária, n.º 155553222230), visando à aquisição de imóvel residencial no Condomínio Allegro Residencial Clube, em Manaus/AM, matrícula n.º 71.959 do 1º RGI de Manaus. O valor do imóvel foi de R$148.346,09, sendo R$18.492,20 pagos com recursos próprios e FGTS, e R$129.853,89 financiados. Informa que, até junho de 2021, pagava regularmente as parcelas no valor de R$2.112,71, mas, após ser acometido por Covid-19 e enfrentar sequelas prolongadas, deixou de honrar os pagamentos, buscando renegociar a dívida. A renegociação proposta pela instituição financeira teria elevado a parcela para R$4.590,35, valor que entende ser incompatível com sua atual condição financeira. Sustenta que a tentativa de acordo foi frustrada e que não houve proposta razoável por parte da ré. Invoca a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com fundamento na Súmula 297 do STJ, e requer a revisão do contrato com base no art. 6º, V, do CDC, sob o argumento de onerosidade excessiva ocasionada por fato superveniente. Fundamenta também seu pedido no princípio da dignidade da pessoa humana e direito à moradia, pugnando pela concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos da inadimplência e fixar o valor das parcelas em R$ 2.500,00. A CEF apresentou contestação, defendendo a validade do contrato, a ausência de cláusulas abusivas e a legalidade da incorporação dos valores inadimplidos ao saldo devedor, operação realizada em 15/04/2021, conforme cláusula contratual. Sustenta que não houve capitalização de juros, tendo sido adotado o sistema SAC. Alega ilegitimidade passiva, pois o crédito foi cedido à CIBRASEC (atualmente VIRGO II) em 20/04/2016. Requereu a exclusão do polo passivo e a improcedência dos pedidos. A VIRGO II, por sua vez, ingressou no feito como assistente litisconsorcial da CEF, requerendo sua inclusão formal nos autos. Afirmou que é cessionária do crédito e, por isso, parte legítima, ao passo que a CEF deve ser excluída da lide. Aduziu, ainda, que o contrato firmado está regido pela Lei nº 9.514/97, sendo inaplicável o CDC, e que o aumento das parcelas decorreu da inadimplência do autor, não havendo abusividade. Também pugnou pela revogação da justiça gratuita e improcedência da ação. O Juízo, em despacho datado de 08/02/2023, determinou a intimação da parte autora para se manifestar sobre a substituição processual, bem como a inclusão da VIRGO II no polo passivo como litisconsorte. Além disso, determinou a intimação da CEF e da VIRGO II para juntada da escritura pública de cessão de crédito. A VIRGO II atendeu ao despacho, informando já ter acostado aos autos o documento comprobatório da cessão. A parte autora manifestou concordância com a inclusão da VIRGO II no polo passivo. O feito foi posteriormente saneado por decisão proferida em 15/01/2024, ocasião em que se fixou como ponto controvertido a existência ou não de direito à revisão contratual em virtude do aumento das parcelas, indeferindo-se a inversão do ônus da prova e determinando a intimação das partes para especificação das provas. Em manifestações subsequentes, a VIRGO II requereu julgamento antecipado da lide, alegando que a majoração das parcelas decorreu da incorporação de valores inadimplidos, situação que não caracteriza abuso contratual, estando a taxa de juros abaixo da média de mercado. Por sua vez, a CEF também informou não ter provas a produzir e concordou com o julgamento antecipado, ratificando as provas já constantes dos autos. É o relatório. Decido. Inicialmente, acolho o pedido de inclusão da litisconsorte VIRGO II, considerando que ela adquiriu os créditos do contrato de financiamento celebrado entre a parte autora e a CEF. Presentes os pressupostos processuais, aprofundo o exame da causa. Sobre tema, sublinho que a Medida Provisória n.º 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), mantida pelo art. 2.º, da EC n.º 32/01, garantiu maior liberdade de juros às instituições financeiras no mercado de consumo, pois permitiu a correspondente capitalização em período inferior a um ano. A corroborar tais considerações, colaciono a jurisprudência do STJ: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. 1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). 2. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 3. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 4. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013) O STF também já confirmou a validade da referida medida provisória, inclusive, sob a sistemática da repercussão geral, conforme a seguinte ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS (SÚMULA 279/STF) E NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 454/STF. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. CONSTITUCIONALIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Dissentir da conclusão do acórdão recorrido implica, necessariamente, análise da legislação infraconstitucional aplicada do caso, nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), bem como reexame de cláusulas contratuais (Súmula 454/STF), o que é vedado nesta fase processual. Precedente. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral, decidiu que o art. 5º da MP 2.170/2001 é constitucional, sendo permitida a capitalização dos juros com periodicidade inferior a um ano. (RE 592.377, Rel. Min. Marco Aurélio, redator para o acórdão o Ministro Teori Zavascki). 3. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (ARE 991757 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 11/11/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 23-11-2016 PUBLIC 24-11-2016) Em síntese, o regime jurídico consumerista deve ser compreendido em diálogo com outras fontes normativas, pois, na esteira dos arts. 4.º, 6.º, VI; 39, V; e 51, IV, todos do CDC, e da Súmula 297, do STJ, c/c as disposições da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), e do art. 2.º, da EC n.º 32/2001, as instituições financeiras podem cobrar juros remuneratórios capitalizados com periodicidade inferior a um ano, desde que o façam dentro da média de mercado e com previsão contratual expressa após 31.03.2000. Especificamente, sobre a incidência do Sistema de Amortização Constante (SAC), prevalece que a sua adoção só traduz abusividade se caracterizar amortização negativa. A propósito disso, a parte autora nada demonstrou na falta de cálculos específicos sobre a situação da Requerente, bem como não postulou a produção de prova pericial tendente a demonstrar a má execução do contrato. Além disso, pela referida técnica, a par da possibilidade de existirem outras condições mais favoráveis no mercado, é improvável que haja propriamente um dano ao consumidor. Mais precisamente, segundo a jurisprudência, "No sistema de amortização constante/SAC, que rege o contrato questionado nos autos, tanto as prestações como o saldo devedor são reajustados pelo mesmo indexador, de forma que o valor da prestação se mantém num valor suficiente para a constante amortização da dívida, reduzindo o saldo devedor até a sua quitação no prazo acordado. Assim, essa metodologia extirpa a possibilidade de apuração de saldo residual ao final do contrato e, consequentemente, não permite que se apure prestação tão ínfima que não quite sequer os juros devidos no mês, o que, em tese, devolveria essa parcela não paga ao saldo devedor, incidindo juros sobre juros. Desse modo, pela sistemática adotada pelo SAC, não se há de falar em prática de anatocismo." (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000984-21.2017.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 30/06/2021, DJEN DATA: 05/07/2021) Da mesma forma, sobre a taxa de administração, se prevista no contrato livremente pactuado, nada há de abusivo. Afinal, a tarifa serve para "remunerar a atividade bancária pelo gerenciamento do mútuo, custeando as despesas próprias da administração do contrato." (TRF4, AC 5009581-84.2015.4.04.7208, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 24/08/2017) No mesmo sentido, está a jurisprudência do STJ e TRFs: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. COBRANÇA DE TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO E DE RISCO DE DE CRÉDITO. FINANCIAMENTOS CONTRAÍDOS JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECURSOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. CONSELHO CURADOR. ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA PREVISTA EM LEI. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR E FUNDAMENTO EM LEI. 1. Ação ajuizada em 13/07/07. Recurso especial interposto em 08/05/15 e atribuído ao gabinete em 25/08/18. 2. Ação civil pública ajuizada sob o fundamento de existir abusividade na cobrança de taxa de administração e taxa de risco de crédito em todos os financiamentos habitacionais, na qual se requer a suspensão da cobrança e a devolução aos mutuários dos valores indevidamente pagos. 3. O propósito recursal consiste em definir sobre a legalidade da cobrança de taxa de administração e taxa de risco de crédito do agente operador, nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), com recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), entre mutuários e a Caixa Econômica Federal (CEF). 4. O FGTS é regido por normas e diretrizes estabelecidas por um Conselho Curador, composto por representação de trabalhadores, empregadores e órgãos e entidades governamentais, na forma estabelecida pelo Poder Executivo. Já a gestão da aplicação do fundo é efetuada pelo Ministério da Ação Social, cabendo à CEF o papel de agente operador, nos termos do art. 4º, da Lei 8.036/90. 5. Por ordem de estrita legalidade foi atribuída a competência ao Conselho Curador do FGTS (CCFGTS) de estabelecer as diretrizes e os programas de alocação de todos os recursos do FGTS, em consonância com a política nacional de desenvolvimento urbano e as políticas setoriais de habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana estabelecidas pelo Governo Federal. 6. Além de acompanhar e avaliar a gestão econômica e financeira dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas aprovados, compete ao Conselho Curador fixar as normas e valores de remuneração do agente operador e dos agentes financeiros (art. 5º, I, II, VIII, da Lei 8.036/90). 7. A previsão em contrato da taxa de administração e da taxa de risco de crédito encontra fundamento em lei e, uma vez informada ao consumidor, não há se falar em abusividade a ser reparada judicialmente. 8. Recurso especial conhecido e não provido. ..EMEN: (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1568368 2015.02.76467-3, NANCY ANDRIGHI, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:13/12/2018 ..DTPB:.) DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). REVISÃO CONTRATUAL. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC). LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. VENDA CASADA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Cuida-se de ação proposta por Rizia Quinto Giroux, em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a revisão de contrato de financiamento imobiliário. [...] 4. A adoção do SAC não implica, necessariamente, capitalização de juros, exceto na hipótese de amortização negativa, o que não ocorreu no caso dos autos. 5. Estando a Taxa de Administração prevista no contrato, que foi livremente pactuado entre as partes, é ela devida, tanto mais que inexistente qualquer proibição legal. 6. O entendimento deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região também é no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário compelir a Caixa Econômica Federal a aumentar o prazo do contrato em razão da diminuição da renda da Apelante, sendo tal pleito objeto de negociação exclusiva das partes, mormente quando não demonstrada qualquer violação ao referido ajuste de vontades. 7. Os honorários advocatícios fixados na sentença deverão ser acrescidos de 2% (dois por cento), na forma do art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do Código de Processo Civil de 2015, cuja exigibilidade fica suspensa, já que beneficiária da assistência judiciária gratuita. 8. Apelação desprovida. Sentença confirmada. (AC 1001625-31.2017.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 01/03/2021 PAG.) APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. SFH. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SISTEMA SAC. QUESTÃO DE DIREITO. DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. ANATOCISMO. INOCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO ADOTADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inexiste o alegado cerceamento de defesa por não ter sido oferecida oportunidade para a produção de prova pericial, uma vez que a demanda envolve apenas questão de direito. 2. Não se mostra razoável considerar as planilhas de cálculos elaboradas por perito contábil de confiança da parte autora, anexas aos autos, uma vez que a prova por ela produzida foi apresentada de modo unilateral. 3. Muito embora o C. STJ venha reconhecendo a possibilidade de incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos vinculados ao SFH, não pode ser aplicado indiscriminadamente, para socorrer alegações genéricas de que houve violação ao princípio da boa-fé, onerosidade excessiva ou existência de cláusula abusiva no contrato. 4. Assim como o Sistema de Amortização Crescente (SACRE), o Sistema de Amortização Constante (SAC) não implica em capitalização de juros e consiste num método em que as parcelas tendem a reduzir ou, no mínimo, a se manter estáveis, o que não causa prejuízo ao mutuário, havendo, inclusive, a redução do saldo devedor com o decréscimo de juros, os quais não são capitalizados, motivo pelo qual desnecessária a produção de prova pericial. 5. Não prospera a pretensão da parte apelante em alterar, unilateralmente, o Sistema de Amortização adotado para a metodologia do “Sistema de Amortização Constante de Juros Simples”, uma vez que vige em nosso sistema em matéria contratual, o princípio da autonomia da vontade atrelado ao do "pacta sunt servanda". 6. Apelação desprovida. Verba honorária majorada em 1%. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001973-86.2020.4.03.6141, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 05/07/2021, DJEN DATA: 07/07/2021) CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR ANTECEDE SUA AMORTIZAÇÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. MULTA MORATÓRIA. 1. Nos contratos de financiamento habitacional, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação. 2. A jurisprudência do STJ orienta que somente é possível a redução das taxas de juros remuneratórios por abusividade, quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado específica para a operação efetuada. 3. Independentemente da existência de previsão no contrato de incidência de uma taxa de juros nominal e outra efetiva (forma de cálculo simples ou composta), ou do sistema de amortização, o que a lei repudia é a prática de anatocismo, caracterizada pela cobrança de juros sobre capital renovado, ou seja, sobre montante de juros não pagos, já resultantes da incidência de juros compostos (capitalizados), que ocorre quando o valor do encargo mensal revela-se insuficiente para liquidar até mesmo a parcela de juros, dando causa às chamadas "amortizações negativas". Ademais, o Sistema de Amortização Constante (SAC) consiste em fórmula matemática de cálculo das prestações mensais que não causa prejuízo ao devedor. 4. Tendo em vista que a cobrança da taxa de administração foi livremente pactuada, sem evidência de violação da boa-fé dos contratantes, não há que se falar em ilegalidade na sua cobrança. 5. A parte autora não logrou demonstrar que a Caixa Econômica Federal descumpriu as normas referentes ao seguro estabelecidas pela SUSEP, nem de que não foi oportunizada ao mutuário a contratação de outra seguradora, pelo que resta improcedente o pedido de reconhecimento de que houve venda casada ou onerosidade do valor do prêmio. 6. A Súmula n.º 379 do STJ permite que os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. A fixação de multa moratória em 2% está em consonância com o definido na Lei n.º 9.298/96. É permitida a cumulação de juros remuneratórios e moratórios, desde que pactuados. (TRF4, AC 5064248-14.2019.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, juntado aos autos em 11/11/2020) Com efeito, não havendo descumprimento contratual pelas rés, a mera afirmação de dificuldades financeiras não tem o condão de autorizar a rescisão do contrato. Eventual desemprego involuntário ou eventual redução da renda por outras razões - inclusive em função da pandemia de Covid-19 - não constituem fatos imprevisíveis capazes de, por si só, alterar as disposições legais e contratuais a respeito do tema, visto que são riscos que devem por todos serem considerados quando da celebração de contrato de financiamento habitacional. Nesse contexto, o direito constitucional à moradia não pode ser invocado para descumprimento do pactuado em empréstimo com alienação fiduciária. Assim, não havendo cobrança indevida, não se há de falar em revisão do contrato na forma sugerida pela parte demandante, impondo-se rejeitar a pretensão autoral. Diante do exposto, DECIDO: a) INCLUIR a litisconsorte VIRGO II no polo passivo da demanda; b) com base no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da ação. Condeno o Autor no pagamento de custas e honorários de sucumbência, calculados em 10% sobre o valor da causa, suspensos pela concessão da gratuidade da justiça. Interposta apelação, intime-se o recorrido para contrarrazões e, oportunamente, encaminhem-se os autos para o 2º grau de jurisdição. Após o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se vista às partes pelo prazo de 15 dias. Sem requerimentos, arquivem-se os autos. Intimem-se. Manaus, data conforme assinatura. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1015358-54.2022.4.01.3200

ID: 325857991

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015358-54.2022.4.01.3200

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIRGO II COMPANHIA DE SECURITIZACAO

Sentença Tipo A

Advogados:

JAIRO CORREA FERREIRA JUNIOR

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LUIS PAULO SERPA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1015358-54.2022.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO RIBAMAR DO CARMO LITISCONSORTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1015358-54.2022.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO RIBAMAR DO CARMO LITISCONSORTE: VIRGO II COMPANHIA DE SECURITIZACAO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação de revisão contratual c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por Francisco Ribamar do Carmo em face da Caixa Econômica Federal – CEF, tendo como litisconsorte a VIRGO II Companhia de Securitização, anteriormente denominada CIBRASEC. Alega a parte autora que firmou com a CEF, em 08/10/2014, contrato de financiamento imobiliário (Instrumento Particular de Compra e Venda com Mútuo e Alienação Fiduciária, n.º 155553222230), visando à aquisição de imóvel residencial no Condomínio Allegro Residencial Clube, em Manaus/AM, matrícula n.º 71.959 do 1º RGI de Manaus. O valor do imóvel foi de R$148.346,09, sendo R$18.492,20 pagos com recursos próprios e FGTS, e R$129.853,89 financiados. Informa que, até junho de 2021, pagava regularmente as parcelas no valor de R$2.112,71, mas, após ser acometido por Covid-19 e enfrentar sequelas prolongadas, deixou de honrar os pagamentos, buscando renegociar a dívida. A renegociação proposta pela instituição financeira teria elevado a parcela para R$4.590,35, valor que entende ser incompatível com sua atual condição financeira. Sustenta que a tentativa de acordo foi frustrada e que não houve proposta razoável por parte da ré. Invoca a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com fundamento na Súmula 297 do STJ, e requer a revisão do contrato com base no art. 6º, V, do CDC, sob o argumento de onerosidade excessiva ocasionada por fato superveniente. Fundamenta também seu pedido no princípio da dignidade da pessoa humana e direito à moradia, pugnando pela concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos da inadimplência e fixar o valor das parcelas em R$ 2.500,00. A CEF apresentou contestação, defendendo a validade do contrato, a ausência de cláusulas abusivas e a legalidade da incorporação dos valores inadimplidos ao saldo devedor, operação realizada em 15/04/2021, conforme cláusula contratual. Sustenta que não houve capitalização de juros, tendo sido adotado o sistema SAC. Alega ilegitimidade passiva, pois o crédito foi cedido à CIBRASEC (atualmente VIRGO II) em 20/04/2016. Requereu a exclusão do polo passivo e a improcedência dos pedidos. A VIRGO II, por sua vez, ingressou no feito como assistente litisconsorcial da CEF, requerendo sua inclusão formal nos autos. Afirmou que é cessionária do crédito e, por isso, parte legítima, ao passo que a CEF deve ser excluída da lide. Aduziu, ainda, que o contrato firmado está regido pela Lei nº 9.514/97, sendo inaplicável o CDC, e que o aumento das parcelas decorreu da inadimplência do autor, não havendo abusividade. Também pugnou pela revogação da justiça gratuita e improcedência da ação. O Juízo, em despacho datado de 08/02/2023, determinou a intimação da parte autora para se manifestar sobre a substituição processual, bem como a inclusão da VIRGO II no polo passivo como litisconsorte. Além disso, determinou a intimação da CEF e da VIRGO II para juntada da escritura pública de cessão de crédito. A VIRGO II atendeu ao despacho, informando já ter acostado aos autos o documento comprobatório da cessão. A parte autora manifestou concordância com a inclusão da VIRGO II no polo passivo. O feito foi posteriormente saneado por decisão proferida em 15/01/2024, ocasião em que se fixou como ponto controvertido a existência ou não de direito à revisão contratual em virtude do aumento das parcelas, indeferindo-se a inversão do ônus da prova e determinando a intimação das partes para especificação das provas. Em manifestações subsequentes, a VIRGO II requereu julgamento antecipado da lide, alegando que a majoração das parcelas decorreu da incorporação de valores inadimplidos, situação que não caracteriza abuso contratual, estando a taxa de juros abaixo da média de mercado. Por sua vez, a CEF também informou não ter provas a produzir e concordou com o julgamento antecipado, ratificando as provas já constantes dos autos. É o relatório. Decido. Inicialmente, acolho o pedido de inclusão da litisconsorte VIRGO II, considerando que ela adquiriu os créditos do contrato de financiamento celebrado entre a parte autora e a CEF. Presentes os pressupostos processuais, aprofundo o exame da causa. Sobre tema, sublinho que a Medida Provisória n.º 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), mantida pelo art. 2.º, da EC n.º 32/01, garantiu maior liberdade de juros às instituições financeiras no mercado de consumo, pois permitiu a correspondente capitalização em período inferior a um ano. A corroborar tais considerações, colaciono a jurisprudência do STJ: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. 1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). 2. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 3. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 4. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013) O STF também já confirmou a validade da referida medida provisória, inclusive, sob a sistemática da repercussão geral, conforme a seguinte ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS (SÚMULA 279/STF) E NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 454/STF. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. CONSTITUCIONALIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Dissentir da conclusão do acórdão recorrido implica, necessariamente, análise da legislação infraconstitucional aplicada do caso, nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), bem como reexame de cláusulas contratuais (Súmula 454/STF), o que é vedado nesta fase processual. Precedente. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral, decidiu que o art. 5º da MP 2.170/2001 é constitucional, sendo permitida a capitalização dos juros com periodicidade inferior a um ano. (RE 592.377, Rel. Min. Marco Aurélio, redator para o acórdão o Ministro Teori Zavascki). 3. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (ARE 991757 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 11/11/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 23-11-2016 PUBLIC 24-11-2016) Em síntese, o regime jurídico consumerista deve ser compreendido em diálogo com outras fontes normativas, pois, na esteira dos arts. 4.º, 6.º, VI; 39, V; e 51, IV, todos do CDC, e da Súmula 297, do STJ, c/c as disposições da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), e do art. 2.º, da EC n.º 32/2001, as instituições financeiras podem cobrar juros remuneratórios capitalizados com periodicidade inferior a um ano, desde que o façam dentro da média de mercado e com previsão contratual expressa após 31.03.2000. Especificamente, sobre a incidência do Sistema de Amortização Constante (SAC), prevalece que a sua adoção só traduz abusividade se caracterizar amortização negativa. A propósito disso, a parte autora nada demonstrou na falta de cálculos específicos sobre a situação da Requerente, bem como não postulou a produção de prova pericial tendente a demonstrar a má execução do contrato. Além disso, pela referida técnica, a par da possibilidade de existirem outras condições mais favoráveis no mercado, é improvável que haja propriamente um dano ao consumidor. Mais precisamente, segundo a jurisprudência, "No sistema de amortização constante/SAC, que rege o contrato questionado nos autos, tanto as prestações como o saldo devedor são reajustados pelo mesmo indexador, de forma que o valor da prestação se mantém num valor suficiente para a constante amortização da dívida, reduzindo o saldo devedor até a sua quitação no prazo acordado. Assim, essa metodologia extirpa a possibilidade de apuração de saldo residual ao final do contrato e, consequentemente, não permite que se apure prestação tão ínfima que não quite sequer os juros devidos no mês, o que, em tese, devolveria essa parcela não paga ao saldo devedor, incidindo juros sobre juros. Desse modo, pela sistemática adotada pelo SAC, não se há de falar em prática de anatocismo." (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000984-21.2017.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 30/06/2021, DJEN DATA: 05/07/2021) Da mesma forma, sobre a taxa de administração, se prevista no contrato livremente pactuado, nada há de abusivo. Afinal, a tarifa serve para "remunerar a atividade bancária pelo gerenciamento do mútuo, custeando as despesas próprias da administração do contrato." (TRF4, AC 5009581-84.2015.4.04.7208, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 24/08/2017) No mesmo sentido, está a jurisprudência do STJ e TRFs: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. COBRANÇA DE TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO E DE RISCO DE DE CRÉDITO. FINANCIAMENTOS CONTRAÍDOS JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECURSOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. CONSELHO CURADOR. ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA PREVISTA EM LEI. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR E FUNDAMENTO EM LEI. 1. Ação ajuizada em 13/07/07. Recurso especial interposto em 08/05/15 e atribuído ao gabinete em 25/08/18. 2. Ação civil pública ajuizada sob o fundamento de existir abusividade na cobrança de taxa de administração e taxa de risco de crédito em todos os financiamentos habitacionais, na qual se requer a suspensão da cobrança e a devolução aos mutuários dos valores indevidamente pagos. 3. O propósito recursal consiste em definir sobre a legalidade da cobrança de taxa de administração e taxa de risco de crédito do agente operador, nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), com recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), entre mutuários e a Caixa Econômica Federal (CEF). 4. O FGTS é regido por normas e diretrizes estabelecidas por um Conselho Curador, composto por representação de trabalhadores, empregadores e órgãos e entidades governamentais, na forma estabelecida pelo Poder Executivo. Já a gestão da aplicação do fundo é efetuada pelo Ministério da Ação Social, cabendo à CEF o papel de agente operador, nos termos do art. 4º, da Lei 8.036/90. 5. Por ordem de estrita legalidade foi atribuída a competência ao Conselho Curador do FGTS (CCFGTS) de estabelecer as diretrizes e os programas de alocação de todos os recursos do FGTS, em consonância com a política nacional de desenvolvimento urbano e as políticas setoriais de habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana estabelecidas pelo Governo Federal. 6. Além de acompanhar e avaliar a gestão econômica e financeira dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas aprovados, compete ao Conselho Curador fixar as normas e valores de remuneração do agente operador e dos agentes financeiros (art. 5º, I, II, VIII, da Lei 8.036/90). 7. A previsão em contrato da taxa de administração e da taxa de risco de crédito encontra fundamento em lei e, uma vez informada ao consumidor, não há se falar em abusividade a ser reparada judicialmente. 8. Recurso especial conhecido e não provido. ..EMEN: (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1568368 2015.02.76467-3, NANCY ANDRIGHI, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:13/12/2018 ..DTPB:.) DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). REVISÃO CONTRATUAL. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC). LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. VENDA CASADA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Cuida-se de ação proposta por Rizia Quinto Giroux, em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a revisão de contrato de financiamento imobiliário. [...] 4. A adoção do SAC não implica, necessariamente, capitalização de juros, exceto na hipótese de amortização negativa, o que não ocorreu no caso dos autos. 5. Estando a Taxa de Administração prevista no contrato, que foi livremente pactuado entre as partes, é ela devida, tanto mais que inexistente qualquer proibição legal. 6. O entendimento deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região também é no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário compelir a Caixa Econômica Federal a aumentar o prazo do contrato em razão da diminuição da renda da Apelante, sendo tal pleito objeto de negociação exclusiva das partes, mormente quando não demonstrada qualquer violação ao referido ajuste de vontades. 7. Os honorários advocatícios fixados na sentença deverão ser acrescidos de 2% (dois por cento), na forma do art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do Código de Processo Civil de 2015, cuja exigibilidade fica suspensa, já que beneficiária da assistência judiciária gratuita. 8. Apelação desprovida. Sentença confirmada. (AC 1001625-31.2017.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 01/03/2021 PAG.) APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. SFH. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SISTEMA SAC. QUESTÃO DE DIREITO. DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. ANATOCISMO. INOCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO ADOTADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inexiste o alegado cerceamento de defesa por não ter sido oferecida oportunidade para a produção de prova pericial, uma vez que a demanda envolve apenas questão de direito. 2. Não se mostra razoável considerar as planilhas de cálculos elaboradas por perito contábil de confiança da parte autora, anexas aos autos, uma vez que a prova por ela produzida foi apresentada de modo unilateral. 3. Muito embora o C. STJ venha reconhecendo a possibilidade de incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos vinculados ao SFH, não pode ser aplicado indiscriminadamente, para socorrer alegações genéricas de que houve violação ao princípio da boa-fé, onerosidade excessiva ou existência de cláusula abusiva no contrato. 4. Assim como o Sistema de Amortização Crescente (SACRE), o Sistema de Amortização Constante (SAC) não implica em capitalização de juros e consiste num método em que as parcelas tendem a reduzir ou, no mínimo, a se manter estáveis, o que não causa prejuízo ao mutuário, havendo, inclusive, a redução do saldo devedor com o decréscimo de juros, os quais não são capitalizados, motivo pelo qual desnecessária a produção de prova pericial. 5. Não prospera a pretensão da parte apelante em alterar, unilateralmente, o Sistema de Amortização adotado para a metodologia do “Sistema de Amortização Constante de Juros Simples”, uma vez que vige em nosso sistema em matéria contratual, o princípio da autonomia da vontade atrelado ao do "pacta sunt servanda". 6. Apelação desprovida. Verba honorária majorada em 1%. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001973-86.2020.4.03.6141, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 05/07/2021, DJEN DATA: 07/07/2021) CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR ANTECEDE SUA AMORTIZAÇÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. MULTA MORATÓRIA. 1. Nos contratos de financiamento habitacional, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação. 2. A jurisprudência do STJ orienta que somente é possível a redução das taxas de juros remuneratórios por abusividade, quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado específica para a operação efetuada. 3. Independentemente da existência de previsão no contrato de incidência de uma taxa de juros nominal e outra efetiva (forma de cálculo simples ou composta), ou do sistema de amortização, o que a lei repudia é a prática de anatocismo, caracterizada pela cobrança de juros sobre capital renovado, ou seja, sobre montante de juros não pagos, já resultantes da incidência de juros compostos (capitalizados), que ocorre quando o valor do encargo mensal revela-se insuficiente para liquidar até mesmo a parcela de juros, dando causa às chamadas "amortizações negativas". Ademais, o Sistema de Amortização Constante (SAC) consiste em fórmula matemática de cálculo das prestações mensais que não causa prejuízo ao devedor. 4. Tendo em vista que a cobrança da taxa de administração foi livremente pactuada, sem evidência de violação da boa-fé dos contratantes, não há que se falar em ilegalidade na sua cobrança. 5. A parte autora não logrou demonstrar que a Caixa Econômica Federal descumpriu as normas referentes ao seguro estabelecidas pela SUSEP, nem de que não foi oportunizada ao mutuário a contratação de outra seguradora, pelo que resta improcedente o pedido de reconhecimento de que houve venda casada ou onerosidade do valor do prêmio. 6. A Súmula n.º 379 do STJ permite que os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. A fixação de multa moratória em 2% está em consonância com o definido na Lei n.º 9.298/96. É permitida a cumulação de juros remuneratórios e moratórios, desde que pactuados. (TRF4, AC 5064248-14.2019.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, juntado aos autos em 11/11/2020) Com efeito, não havendo descumprimento contratual pelas rés, a mera afirmação de dificuldades financeiras não tem o condão de autorizar a rescisão do contrato. Eventual desemprego involuntário ou eventual redução da renda por outras razões - inclusive em função da pandemia de Covid-19 - não constituem fatos imprevisíveis capazes de, por si só, alterar as disposições legais e contratuais a respeito do tema, visto que são riscos que devem por todos serem considerados quando da celebração de contrato de financiamento habitacional. Nesse contexto, o direito constitucional à moradia não pode ser invocado para descumprimento do pactuado em empréstimo com alienação fiduciária. Assim, não havendo cobrança indevida, não se há de falar em revisão do contrato na forma sugerida pela parte demandante, impondo-se rejeitar a pretensão autoral. Diante do exposto, DECIDO: a) INCLUIR a litisconsorte VIRGO II no polo passivo da demanda; b) com base no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da ação. Condeno o Autor no pagamento de custas e honorários de sucumbência, calculados em 10% sobre o valor da causa, suspensos pela concessão da gratuidade da justiça. Interposta apelação, intime-se o recorrido para contrarrazões e, oportunamente, encaminhem-se os autos para o 2º grau de jurisdição. Após o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se vista às partes pelo prazo de 15 dias. Sem requerimentos, arquivem-se os autos. Intimem-se. Manaus, data conforme assinatura. Juiz(a) Federal

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Cleide Ferreira Do Nascimento e outros x Fundacao Paraibana De Gestao Em Saude -Pb Saude

ID: 275372446

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000861-77.2024.5.13.0027

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CLEIDE FERREIRA DO NASCIMENTO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO PARAIBANA DE GESTAO EM SAUDE -PB SAUDE

Notificação

Advogados:

PEDRO PAULO RIBEIRO BARBOSA LIRA

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GIOVANNA ALICE DANTAS BARBOSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TOMASI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RENAN SOARES DE FARIAS

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IGOR NUNES DUARTE

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CLEDSON DA SILVA FERNANDES

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MARLOS SA DANTAS WANDERLEY

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: UBIRATAN MOREIRA DELGADO ROT 0000861-77.2024.5.13.0027 RECORRENTE: CLEIDE FERREIRA DO NASCIMENTO RECORRIDO: FUNDACA… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: UBIRATAN MOREIRA DELGADO ROT 0000861-77.2024.5.13.0027 RECORRENTE: CLEIDE FERREIRA DO NASCIMENTO RECORRIDO: FUNDACAO PARAIBANA DE GESTAO EM SAUDE -PB SAUDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 139332f proferida nos autos. ROT 0000861-77.2024.5.13.0027 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CLEIDE FERREIRA DO NASCIMENTO MARLOS SA DANTAS WANDERLEY (PB13892) RENAN SOARES DE FARIAS (PB16436) Recorrido: Advogado(s): FUNDACAO PARAIBANA DE GESTAO EM SAUDE -PB SAUDE CLEDSON DA SILVA FERNANDES (PB24050) EDUARDO TOMASI (PE32920) GIOVANNA ALICE DANTAS BARBOSA (PB25315) IGOR NUNES DUARTE (PB25806) PEDRO PAULO RIBEIRO BARBOSA LIRA (PB25794) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: CLEIDE FERREIRA DO NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id bbe0720; recurso apresentado em 05/05/2025 - Id 3235e16). Representação processual regular (Id 7741076). Preparo dispensado (Id ff743a7 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consoante aduz a recorrente, “No caso concreto, o TRT-13 confirmou a sentença que indeferiu a realização de perícia técnica e a oitiva de testemunhas, impedindo que a Recorrente produzisse as únicas provas cabíveis para comprovar a habitualidade e permanência da sua exposição a agentes insalubres.”. Assevera que, “Ao negar os meios essenciais de prova, a decisão recorrida reduziu a ampla defesa da Recorrente a um mero formalismo, retirando-lhe o direito constitucional de demonstrar a verdade dos fatos, em manifesta violação ao ordenamento jurídico pátrio”. Assevera, ainda, que, “Ao adotar exclusivamente prova emprestada, o TRT-13 violou o direito constitucional ao contraditório, pois impossibilitou que a Recorrente participasse da produção da prova técnica, visto que esta foi realizada em outro processo, sem sua presença ou contraditório efetivo”. Nesse sentido, requer a nulidade da decisão recorrida. Ao exame. A Turma Julgadora assim se manifestou: "A recorrente sustenta a ocorrência de cerceamento de defesa em virtude do indeferimento, pelo juízo a quo, do pedido de produção probatória - perícia técnica e oitiva de testemunhas, especificamente -, que a parte considera imprescindível ao deslinde da controvérsia. Pugna pela declaração de nulidade do processo com determinação de retorno dos autos à instância de origem para reabertura da instrução processual e produção das provas requeridas. A pretensão não merece acolhida. O juiz de origem indeferiu a inquirição de testemunhas e considerou desnecessária a produção de prova pericial. O reclamante emitiu protestos, mas o magistrado manteve a decisão nos seguintes termos (ID. d23ef6f): Em relação à pretensão da reclamante, quanto à produção de provas testemunhais, entendo ser desnecessária a diligência, na medida em que a aferição do grau de insalubridade depende das condições de trabalho e do local em que a parte desempenha as suas funções, sendo que, no caso em análise, a questão posta já foi exaustivamente examinada por este Juízo, com reanálise pela Instância Superior, não havendo nada que se possa colher de inquirições testemunhais que possa contribuir para o deslinde da lide. Por outro lado, o próprio polo ativo já juntou aos autos com a inicial laudo pericial a título de prova emprestada, em prol das suas alegações, o que também aponta para a desnecessidade de provas orais. Ademais, quanto ao pedido de designação de perícia técnica, por se tratar de matéria conhecida deste Juízo, com diversos julgamentos anteriores envolvendo o mesmo objeto, entendo desnecessária a designação de tal diligência. Neste sentido, aguarde-se o decurso do prazo de 5 dias para a manifestação da reclamada quanto às provas emprestadas colacionadas na Manifestação Id. 9c6bc33, após o que as partes deverão ser intimadas para apresentação de razões finais, no prazo comum e preclusivo de 48 horas, vindo os autos conclusos para julgamento na sequência. Em outros processos semelhantes, até cogitei acolher a preliminar de nulidade processual. Todavia, após vários debates em sessão, especialmente em virtude de argumentos trazidos pelo Desembargador Leonardo Trajano, resolvi repensar a questão. Nesse sentido, acompanhei Sua Excelência no julgamento do processo nº 0000711-33.2023.5.13.0027: [...] É indene de dúvidas, a teor do artigo 195 da CLT, a ocorrência da insalubridade se comprova via laudo pericial. O citado dispositivo legal, todavia, não prescreve a obrigatoriedade de produção de prova técnica para cada processo judicial. Nesse contexto, não há óbice para se utilizar, como prova, de laudo pericial emprestado, por óbvio, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa. No caso concreto, na petição inicial, já foram juntados três laudos periciais, que conforme tese da ora recorrente atraiam identidade de condições entre os trabalhos desempenhados. De igual forma, na audiência de instrução, conferiu-se oportunidade aos litigantes para juntada de laudos produzidos em outros processos, bem como para manifestação sobre tais documentos. Por sua vez, os litigantes não apontaram qualquer mudança no ambiente de trabalho entre as provas técnicas emprestadas e o local em que se ativava a recorrente. No tema, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é cristalizada: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NULIDADE DO JULGADO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. Conforme dispõe o artigo 195 da CLT, a existência da insalubridade deve ser comprovada por meio de laudo pericial. A lei, contudo, não exige que referido laudo seja elaborado exclusivamente para cada caso concreto. Não há impedimento, assim, para a adoção, como prova, de laudo pericial emprestado, desde que seja oportunizado à ré o competente contraditório. Tanto a doutrina quanto a jurisprudência admitem a prova emprestada, quando caracterizada a identidade de condições entre as situações periciadas. Desse modo, tendo em vista que cumpre ao juiz, na condução do processo, indeferir as provas e diligências que julgar inúteis ou meramente protelatórias (artigo 130 do CPC/1973), não há como se constatar o cerceamento de defesa alegado, em virtude da não realização da perícia técnica. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHADOR RURAL. EXPOSIÇÃO A CALOR ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. O quadro fático delineado no acórdão recorrido revela que ficou comprovada a insalubridade decorrente do excesso de calor, pois a temperatura medida no local de trabalho, em diversos dias e horários, foi superior àquela fixada como máxima, no Quadro nº 01 do Anexo 03 da NR 15, para o trabalho em canavial. Decisão em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 173, II, da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS E ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL. O cerne da questão é a validade ou não de cláusula de norma coletiva que exclui o direito de as horas in itinere produzirem reflexos e/ou serem remuneradas com o adicional de horas extras quando ultrapassada a jornada legal. Com efeito, o tempo de deslocamento do empregado de sua residência para o trabalho e vice-versa configura tempo à disposição do empregador capaz de importar em pagamento de horas in itinere , como ocorre no presente caso. Sendo assim, é indene de dúvidas a natureza salarial da parcela, a teor dos artigos 4º e 58, § 2º, da CLT. Ademais, pelo fato de o período gasto no trajeto haver sido incluído, por ficção legal, na jornada de trabalho e, uma vez ultrapassado o limite normal diário, outra consequência não emerge da aplicação da norma ao caso concreto senão reconhecer o direito à percepção das horas extras com o adicional respectivo, sendo incorreto o adimplemento de forma simples, consoante a Súmula nº 90, V, do TST. Tese chancelada pelo Pleno deste Tribunal, em 26/09/2016, no julgamento do processo E-RR-205900-57.2007.5.09.0325. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-3639-29.2013.5.09.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/10/2017). CERCEAMENTO DE DEFESA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. A lei não exige que o laudo pericial por meio do qual se constata a periculosidade ensejadora do pagamento de adicional de risco no trabalho do reclamante seja elaborado exclusivamente para cada hipótese. Com efeito, tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm se manifestado no sentido de que é admissível a prova pericial emprestada, desde que caracterizada a identidade dos fatos. Esta é a hipótese dos autos, consoante atestado pela Corte de origem. Não há falar, portanto, em invalidade da prova emprestada, mormente quando o Juízo de origem, além de oportunizar à reclamada a produção de contraprova, assegurou-lhe todas as oportunidades para que se manifestasse a respeito do laudo pericial juntado pelo reclamante na sua inicial. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TST - AIRR: 643-50.2011.5.08.0122, Relator: Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/05/2013); "RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA EMPRESTADA. Diante do grande número de processos ajuizados em face da reclamada, em que se discutia o direito ao adicional de insalubridade, o Juízo de origem, por economia e celeridade processuais, determinou a realização de perícia técnica única em todos os setores da empresa, a fim de averiguar as condições de trabalho a que eram submetidos os empregados, cujo laudo pericial seria utilizado em todos os processos em que se discutia o referido adicional. Considerando, tal como esclareceu o eg. Tribunal de origem, que a perícia para a apuração de condições insalubres de trabalho tem natureza ambiental, e não individual, na medida em que o meio ambiente de trabalho não sofre variação de um trabalhador para outro, e que eventuais mudanças no ambiente de trabalho dos empregados poderiam ser demonstradas pela reclamada, não verifico a alegado cerceamento de defesa, bem como a indicada ofensa ao artigo 195 da CLT e contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 278 da SDI-I desta c. Corte. Recurso de revista não conhecido." (RR-262100-54.2008.5.15.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 29/6/2012); Na hipótese dos autos, no meu ponto de vista, o juízo de origem louvou-se nos princípios da economia e celeridade processuais, bem assim conduziu o feito, tal como preconizado nos artigos 130 e 131 do CPC. Registro, outrossim, que a decisão impugnada conferiu moldura jurídica à situação fática verificada nos autos início, qual seja de que o hospital em que trabalhava a autora não é de referência no tratamento de doenças infectocontagiosas, o que não atrai contato permanente com pacientes com tais moléstias. Logo, não vislumbro cerceamento do direito de defesa, nem violação ao artigo 195 da CLT, pelo que rejeito a preliminar de nulidade processual." Mais recentemente, em julgamento sob minha própria relatoria e apreciando questão em tudo semelhante movido em face da mesma reclamada, terminei encampando divergência previamente postada no sistema PJe pelo Desembargador Wolney Cordeiro, e a Turma rejeitou a preliminar por unanimidade (proc. n° 0000863-47.2024.5.13.0027, julgado em 11/02/2025). Realmente, as questões de fato já estão integralmente delineadas nos autos e os laudos periciais foram produzidos no mesmo local de trabalho e considerando as mesmas atividades laborais, não havendo razão para se buscar novas provas sobre as mesmas coisas, deixando-se de atentar para os princípios da economia e da celeridade processual. A mesma ratio pode ser transposta à alegação de nulidade processual por indeferimento da produção de prova testemunhal. Apreciando controvérsia idêntica, a Primeira Turma deste Regional, concluindo não ser profícua a prova oral diante da necessidade de averiguação estritamente técnica das condições de trabalho, fartamente disponível naqueles autos, entendeu pela legalidade do indeferimento da oitiva de testemunhas e, por consequência, pela inexistência de violação ao contraditório e ao direito de defesa da parte. Transcreve-se: [...] O juiz de primeiro grau indeferiu a produção da prova oral por não haver nos autos qualquer controvérsia quanto à função exercida, limitando-se os aspectos controvertidos ao suposto enquadramento da atividade desempenhada em normativo que prevê a percepção de adicional de insalubridade em grau máximo. (Id. ef721b3). É sabido que o magistrado dispõe de razoável liberdade na direção do processo, além de ter o poder-dever de zelar pelo rápido andamento das causas e determinar que seja efetuada qualquer diligência necessária ao seu esclarecimento, consoante disposto nos artigos 765 da CLT e 370 do CPC, o que abrange a dispensa da oitiva de testemunha quando desnecessária, inútil ou quando requerida fora dos parâmetros legais. Na hipótese, tratando-se de matéria dirimida por prova pericial, referente à diferença do grau de insalubridade da atividade exercida, entendo que a dispensa de produção de prova oral não implica cerceio de defesa da parte. Desse modo, a prova testemunhal pretendida se mostrava desnecessária, não havendo nenhuma ilegalidade no indeferimento de sua produção, pois o pleito depende essencialmente da averiguação das condições laborais do trabalhador, sendo, portanto, essencial a produção de prova pelo perito do juízo, a fim de esclarecer questões técnicas. Uma vez não evidenciada a ofensa ao contraditório e à ampla defesa, a decisão de origem não é passível de nulidade, razão pela qual rejeito a preliminar em epígrafe. Rejeita-se a preliminar. (TRT da 13ª Região - 1ª Turma - Recurso ordinário trabalhista nº 0000560-67.2023.5.13.0027, Redator(a): Juiz(íza) do Trabalho Convocado(a) Antonio Cavalcante Da Costa Neto, Julgamento: 13/03/2024, Publicação: DJe 25/03/2024) [Destacado] No caso sob apreço, não existe nenhuma alegação de distinção ou de peculiaridades qualitativas no trabalho desenvolvido ou nas condições ambientais já amplamente descritas nos laudos periciais anexados como prova emprestada. Além disso, dado o posicionamento firme e iterativo do Regional acerca das condições de trabalho no Hospital Metropolitano e a respectiva discussão sobre o direito a diferenças de adicional de insalubridade, a realização de nova perícia apenas acabaria por onerar ainda mais a União, a quem incumbe o pagamento dos honorários periciais devidos pelo beneficiário da justiça gratuita, com recursos da dotação orçamentária do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, conforme o art. 5º, I, do Ato TRT13 SGP nº 20/2022. Não demonstrada a efetiva relevância da prova indeferida, no sentido de que poderia, em tese, alterar o resultado do julgamento, tem-se não restar caracterizado prejuízo ao contraditório e ao direito de defesa da parte, de sorte que a preliminar de nulidade deve ser rejeitada. Rejeito a preliminar." Diante do exposto, verifica-se que a decisão recorrida foi proferida em consonância com a jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de repelir a alegação de cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da produção de um determinado meio de prova, quando o Juízo estiver convencido da solução da controvérsia por outros elementos probatórios já existentes nos autos. Vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N . º13.015/2014. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO . Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão que indeferiu a prova oral sob o fundamento de que é desnecessária a oitiva da testemunha, diante do depoimento pessoal do reclamante. Não há falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova oral, uma vez que, nos termos dos arts. 370 do CPC/2015 e 765 da CLT, o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo, sendo-lhe permitido indeferir diligências inúteis ou protelatórias quando existentes elementos probatórios suficientes ao julgamento do feito. Assim, na hipótese, a produção de outras provas, tais como a prova testemunhal, revelava-se providência desnecessária, já que a controvérsia foi apreciada de forma fundamentada, observando-se os fatos e provas contidas dos autos. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (AIRR-318-68.2015.5.02.0036, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2022). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. INOCORRÊNCIA. Evidenciada a existência de elementos necessários ao convencimento do julgador, não há falar emcerceamento de defesa, a teor do art. 371 do CPC. Adota-se no nosso ordenamento o princípio do livre convencimento motivado, consubstanciado na livre apreciação da prova, desde que a decisão seja fundamentada na lei e nos elementos dos autos; é o sistema da persuasão racional, consagrado no art. 371 do CPC. Não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-200000-64.2007.5.01.0342, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 14/08/2023). "(…) B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL - INSTRANSCENDÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Verifica-se que a decisão regional foi proferida em consonância com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior, no sentido que o julgador tem ampla liberdade na condução do processo, a teor dos arts. 765 da CLT e 370 do CPC, podendo indeferir diligências que entender desnecessárias ao esclarecimento da causa, notadamente quando já dispõe de elementos de convicção suficientes para o desfecho da lide, como no caso dos autos. 2. Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior repele a alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de um determinado meio de prova quando o Juízo estiver convencido da solução da controvérsia por outros elementos probatórios já existentes nos autos, nos termos do art. 370 do CPC. 3. Portanto, emerge como obstáculo ao apelo a orientação fixada na Súmula 333 do TST , de modo que, estando a decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, descabe cogitar de violação de lei ou da Constituição Federal, ou ainda de divergência jurisprudencial, uma vez que já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista. 4. Assim, incabível a apreciação do recurso por esta Corte Superior, já que carente de transcendência quer pela matéria em debate, que não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem a decisão atenta contra direito social constitucionalmente assegurado (inciso III) ou jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II), quer pelo valor da causa, de R$ 70.000,00 , que não pode ser considerado elevado de modo a justificar nova revisão da causa (inciso I). Recurso de revista não conhecido. (…) (ARR-1000643-05.2017.5.02.0085, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 23/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão do e. Tribunal a quo está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de produção de provas, tendo em vista os amplos poderes conferidos ao juízo na direção do processo (art. 765 da CLT, c/c os arts. 370 e 371 do CPC/2015), bem assim o fato de as questões estarem suficientemente esclarecidas por outros meios, como na hipótese dos autos. Nesse contexto, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (...) (Ag-AIRR-100465-34.2018.5.01.0551, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/04/2024). "A C Ó R D Ã O(6ª Turma)GMFG/cc/arbAGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL NO TOCANTE AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que compete ao juiz a condução do processo, devendo velar pela rápida solução do litígio, inclusive indeferindo diligências inúteis ou protelatórias, nos termos dos arts. 765 da CLT e 370 e 371 do CPC. O Regional consignou que a oitiva de testemunha era dispensável, tendo o magistrado de origem entendido que as provas existentes nos autos, sobretudo o laudo pericial, eram suficientes para a formação do seu convencimento acerca da inexistência de insalubridade. Logo, o indeferimento da prova testemunhal não configurou cerceamento do direito de defesa.Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001625-85.2021.5.02.0050, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 23/08/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Embora a causa ofereça transcendência econômica (valor da causa fixado em R$ 50.000,000), não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema "preliminar de nulidade por cerceamento de defesa- indeferimento de prova testemunhal", pois o indeferimento de produção de prova considerada irrelevante à solução da controvérsia, em razão da existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento dos julgadores, não configura cerceamento de defesa, sobretudo se havia outros elementos de prova nos autos bastantes à formação do convencimento do juízo, a tornar dispensável a produção da prova requerida pela parte reclamada. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-100456-88.2016.5.01.0245, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023). "AGRAVO. EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL . NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PREVISTOS NO ARTIGO 896 DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova considerada irrelevante ao deslinde da controvérsia, dada a existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento dos julgadores. Ademais, incumbe ao Juiz a direção do processo e, principalmente, das provas a serem produzidas pelas partes. Inteligência dos artigos 370 do CPC e 765 da CLT. Precedentes. Na hipótese , consoante registrado no acórdão regional, a prova da condição de sócio do executado, bem com quanto à participação societária de terceiros, deve ser realizada por prova documental. A egrégia Corte Regional consignou, ainda, que o agravante não demonstrou a existência de exceção a tal regra, indicando de forma precisa o que de fato pretendia comprovar por meio da oitiva de testemunhas. Assim, uma vez não evidenciado o efetivo prejuízo em face do indeferimento da prova requerida e estando o v. acórdão regional em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula 333. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000802-76.2019.5.02.0052, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 06/05/2024). Diante disso, o seguimento do recurso resulta obstado sob quaisquer alegações, consoante a disposição do art. 896, § 7º da CLT e entendimento cristalizado na Súmula n. 333 do C. TST, em razão dos quais não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/MCR/RABWF JOAO PESSOA/PB, 20 de maio de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO PARAIBANA DE GESTAO EM SAUDE -PB SAUDE

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Cleide Ferreira Do Nascimento e outros x Fundacao Paraibana De Gestao Em Saude -Pb Saude

ID: 275372547

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000861-77.2024.5.13.0027

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CLEIDE FERREIRA DO NASCIMENTO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO PARAIBANA DE GESTAO EM SAUDE -PB SAUDE

Notificação

Advogados:

PEDRO PAULO RIBEIRO BARBOSA LIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA ALICE DANTAS BARBOSA

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EDUARDO TOMASI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RENAN SOARES DE FARIAS

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IGOR NUNES DUARTE

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CLEDSON DA SILVA FERNANDES

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MARLOS SA DANTAS WANDERLEY

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: UBIRATAN MOREIRA DELGADO ROT 0000861-77.2024.5.13.0027 RECORRENTE: CLEIDE FERREIRA DO NASCIMENTO RECORRIDO: FUNDACA… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: UBIRATAN MOREIRA DELGADO ROT 0000861-77.2024.5.13.0027 RECORRENTE: CLEIDE FERREIRA DO NASCIMENTO RECORRIDO: FUNDACAO PARAIBANA DE GESTAO EM SAUDE -PB SAUDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 139332f proferida nos autos. ROT 0000861-77.2024.5.13.0027 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CLEIDE FERREIRA DO NASCIMENTO MARLOS SA DANTAS WANDERLEY (PB13892) RENAN SOARES DE FARIAS (PB16436) Recorrido: Advogado(s): FUNDACAO PARAIBANA DE GESTAO EM SAUDE -PB SAUDE CLEDSON DA SILVA FERNANDES (PB24050) EDUARDO TOMASI (PE32920) GIOVANNA ALICE DANTAS BARBOSA (PB25315) IGOR NUNES DUARTE (PB25806) PEDRO PAULO RIBEIRO BARBOSA LIRA (PB25794) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: CLEIDE FERREIRA DO NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id bbe0720; recurso apresentado em 05/05/2025 - Id 3235e16). Representação processual regular (Id 7741076). Preparo dispensado (Id ff743a7 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consoante aduz a recorrente, “No caso concreto, o TRT-13 confirmou a sentença que indeferiu a realização de perícia técnica e a oitiva de testemunhas, impedindo que a Recorrente produzisse as únicas provas cabíveis para comprovar a habitualidade e permanência da sua exposição a agentes insalubres.”. Assevera que, “Ao negar os meios essenciais de prova, a decisão recorrida reduziu a ampla defesa da Recorrente a um mero formalismo, retirando-lhe o direito constitucional de demonstrar a verdade dos fatos, em manifesta violação ao ordenamento jurídico pátrio”. Assevera, ainda, que, “Ao adotar exclusivamente prova emprestada, o TRT-13 violou o direito constitucional ao contraditório, pois impossibilitou que a Recorrente participasse da produção da prova técnica, visto que esta foi realizada em outro processo, sem sua presença ou contraditório efetivo”. Nesse sentido, requer a nulidade da decisão recorrida. Ao exame. A Turma Julgadora assim se manifestou: "A recorrente sustenta a ocorrência de cerceamento de defesa em virtude do indeferimento, pelo juízo a quo, do pedido de produção probatória - perícia técnica e oitiva de testemunhas, especificamente -, que a parte considera imprescindível ao deslinde da controvérsia. Pugna pela declaração de nulidade do processo com determinação de retorno dos autos à instância de origem para reabertura da instrução processual e produção das provas requeridas. A pretensão não merece acolhida. O juiz de origem indeferiu a inquirição de testemunhas e considerou desnecessária a produção de prova pericial. O reclamante emitiu protestos, mas o magistrado manteve a decisão nos seguintes termos (ID. d23ef6f): Em relação à pretensão da reclamante, quanto à produção de provas testemunhais, entendo ser desnecessária a diligência, na medida em que a aferição do grau de insalubridade depende das condições de trabalho e do local em que a parte desempenha as suas funções, sendo que, no caso em análise, a questão posta já foi exaustivamente examinada por este Juízo, com reanálise pela Instância Superior, não havendo nada que se possa colher de inquirições testemunhais que possa contribuir para o deslinde da lide. Por outro lado, o próprio polo ativo já juntou aos autos com a inicial laudo pericial a título de prova emprestada, em prol das suas alegações, o que também aponta para a desnecessidade de provas orais. Ademais, quanto ao pedido de designação de perícia técnica, por se tratar de matéria conhecida deste Juízo, com diversos julgamentos anteriores envolvendo o mesmo objeto, entendo desnecessária a designação de tal diligência. Neste sentido, aguarde-se o decurso do prazo de 5 dias para a manifestação da reclamada quanto às provas emprestadas colacionadas na Manifestação Id. 9c6bc33, após o que as partes deverão ser intimadas para apresentação de razões finais, no prazo comum e preclusivo de 48 horas, vindo os autos conclusos para julgamento na sequência. Em outros processos semelhantes, até cogitei acolher a preliminar de nulidade processual. Todavia, após vários debates em sessão, especialmente em virtude de argumentos trazidos pelo Desembargador Leonardo Trajano, resolvi repensar a questão. Nesse sentido, acompanhei Sua Excelência no julgamento do processo nº 0000711-33.2023.5.13.0027: [...] É indene de dúvidas, a teor do artigo 195 da CLT, a ocorrência da insalubridade se comprova via laudo pericial. O citado dispositivo legal, todavia, não prescreve a obrigatoriedade de produção de prova técnica para cada processo judicial. Nesse contexto, não há óbice para se utilizar, como prova, de laudo pericial emprestado, por óbvio, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa. No caso concreto, na petição inicial, já foram juntados três laudos periciais, que conforme tese da ora recorrente atraiam identidade de condições entre os trabalhos desempenhados. De igual forma, na audiência de instrução, conferiu-se oportunidade aos litigantes para juntada de laudos produzidos em outros processos, bem como para manifestação sobre tais documentos. Por sua vez, os litigantes não apontaram qualquer mudança no ambiente de trabalho entre as provas técnicas emprestadas e o local em que se ativava a recorrente. No tema, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é cristalizada: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NULIDADE DO JULGADO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. Conforme dispõe o artigo 195 da CLT, a existência da insalubridade deve ser comprovada por meio de laudo pericial. A lei, contudo, não exige que referido laudo seja elaborado exclusivamente para cada caso concreto. Não há impedimento, assim, para a adoção, como prova, de laudo pericial emprestado, desde que seja oportunizado à ré o competente contraditório. Tanto a doutrina quanto a jurisprudência admitem a prova emprestada, quando caracterizada a identidade de condições entre as situações periciadas. Desse modo, tendo em vista que cumpre ao juiz, na condução do processo, indeferir as provas e diligências que julgar inúteis ou meramente protelatórias (artigo 130 do CPC/1973), não há como se constatar o cerceamento de defesa alegado, em virtude da não realização da perícia técnica. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHADOR RURAL. EXPOSIÇÃO A CALOR ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. O quadro fático delineado no acórdão recorrido revela que ficou comprovada a insalubridade decorrente do excesso de calor, pois a temperatura medida no local de trabalho, em diversos dias e horários, foi superior àquela fixada como máxima, no Quadro nº 01 do Anexo 03 da NR 15, para o trabalho em canavial. Decisão em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 173, II, da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS E ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL. O cerne da questão é a validade ou não de cláusula de norma coletiva que exclui o direito de as horas in itinere produzirem reflexos e/ou serem remuneradas com o adicional de horas extras quando ultrapassada a jornada legal. Com efeito, o tempo de deslocamento do empregado de sua residência para o trabalho e vice-versa configura tempo à disposição do empregador capaz de importar em pagamento de horas in itinere , como ocorre no presente caso. Sendo assim, é indene de dúvidas a natureza salarial da parcela, a teor dos artigos 4º e 58, § 2º, da CLT. Ademais, pelo fato de o período gasto no trajeto haver sido incluído, por ficção legal, na jornada de trabalho e, uma vez ultrapassado o limite normal diário, outra consequência não emerge da aplicação da norma ao caso concreto senão reconhecer o direito à percepção das horas extras com o adicional respectivo, sendo incorreto o adimplemento de forma simples, consoante a Súmula nº 90, V, do TST. Tese chancelada pelo Pleno deste Tribunal, em 26/09/2016, no julgamento do processo E-RR-205900-57.2007.5.09.0325. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-3639-29.2013.5.09.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/10/2017). CERCEAMENTO DE DEFESA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. A lei não exige que o laudo pericial por meio do qual se constata a periculosidade ensejadora do pagamento de adicional de risco no trabalho do reclamante seja elaborado exclusivamente para cada hipótese. Com efeito, tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm se manifestado no sentido de que é admissível a prova pericial emprestada, desde que caracterizada a identidade dos fatos. Esta é a hipótese dos autos, consoante atestado pela Corte de origem. Não há falar, portanto, em invalidade da prova emprestada, mormente quando o Juízo de origem, além de oportunizar à reclamada a produção de contraprova, assegurou-lhe todas as oportunidades para que se manifestasse a respeito do laudo pericial juntado pelo reclamante na sua inicial. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TST - AIRR: 643-50.2011.5.08.0122, Relator: Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/05/2013); "RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA EMPRESTADA. Diante do grande número de processos ajuizados em face da reclamada, em que se discutia o direito ao adicional de insalubridade, o Juízo de origem, por economia e celeridade processuais, determinou a realização de perícia técnica única em todos os setores da empresa, a fim de averiguar as condições de trabalho a que eram submetidos os empregados, cujo laudo pericial seria utilizado em todos os processos em que se discutia o referido adicional. Considerando, tal como esclareceu o eg. Tribunal de origem, que a perícia para a apuração de condições insalubres de trabalho tem natureza ambiental, e não individual, na medida em que o meio ambiente de trabalho não sofre variação de um trabalhador para outro, e que eventuais mudanças no ambiente de trabalho dos empregados poderiam ser demonstradas pela reclamada, não verifico a alegado cerceamento de defesa, bem como a indicada ofensa ao artigo 195 da CLT e contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 278 da SDI-I desta c. Corte. Recurso de revista não conhecido." (RR-262100-54.2008.5.15.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 29/6/2012); Na hipótese dos autos, no meu ponto de vista, o juízo de origem louvou-se nos princípios da economia e celeridade processuais, bem assim conduziu o feito, tal como preconizado nos artigos 130 e 131 do CPC. Registro, outrossim, que a decisão impugnada conferiu moldura jurídica à situação fática verificada nos autos início, qual seja de que o hospital em que trabalhava a autora não é de referência no tratamento de doenças infectocontagiosas, o que não atrai contato permanente com pacientes com tais moléstias. Logo, não vislumbro cerceamento do direito de defesa, nem violação ao artigo 195 da CLT, pelo que rejeito a preliminar de nulidade processual." Mais recentemente, em julgamento sob minha própria relatoria e apreciando questão em tudo semelhante movido em face da mesma reclamada, terminei encampando divergência previamente postada no sistema PJe pelo Desembargador Wolney Cordeiro, e a Turma rejeitou a preliminar por unanimidade (proc. n° 0000863-47.2024.5.13.0027, julgado em 11/02/2025). Realmente, as questões de fato já estão integralmente delineadas nos autos e os laudos periciais foram produzidos no mesmo local de trabalho e considerando as mesmas atividades laborais, não havendo razão para se buscar novas provas sobre as mesmas coisas, deixando-se de atentar para os princípios da economia e da celeridade processual. A mesma ratio pode ser transposta à alegação de nulidade processual por indeferimento da produção de prova testemunhal. Apreciando controvérsia idêntica, a Primeira Turma deste Regional, concluindo não ser profícua a prova oral diante da necessidade de averiguação estritamente técnica das condições de trabalho, fartamente disponível naqueles autos, entendeu pela legalidade do indeferimento da oitiva de testemunhas e, por consequência, pela inexistência de violação ao contraditório e ao direito de defesa da parte. Transcreve-se: [...] O juiz de primeiro grau indeferiu a produção da prova oral por não haver nos autos qualquer controvérsia quanto à função exercida, limitando-se os aspectos controvertidos ao suposto enquadramento da atividade desempenhada em normativo que prevê a percepção de adicional de insalubridade em grau máximo. (Id. ef721b3). É sabido que o magistrado dispõe de razoável liberdade na direção do processo, além de ter o poder-dever de zelar pelo rápido andamento das causas e determinar que seja efetuada qualquer diligência necessária ao seu esclarecimento, consoante disposto nos artigos 765 da CLT e 370 do CPC, o que abrange a dispensa da oitiva de testemunha quando desnecessária, inútil ou quando requerida fora dos parâmetros legais. Na hipótese, tratando-se de matéria dirimida por prova pericial, referente à diferença do grau de insalubridade da atividade exercida, entendo que a dispensa de produção de prova oral não implica cerceio de defesa da parte. Desse modo, a prova testemunhal pretendida se mostrava desnecessária, não havendo nenhuma ilegalidade no indeferimento de sua produção, pois o pleito depende essencialmente da averiguação das condições laborais do trabalhador, sendo, portanto, essencial a produção de prova pelo perito do juízo, a fim de esclarecer questões técnicas. Uma vez não evidenciada a ofensa ao contraditório e à ampla defesa, a decisão de origem não é passível de nulidade, razão pela qual rejeito a preliminar em epígrafe. Rejeita-se a preliminar. (TRT da 13ª Região - 1ª Turma - Recurso ordinário trabalhista nº 0000560-67.2023.5.13.0027, Redator(a): Juiz(íza) do Trabalho Convocado(a) Antonio Cavalcante Da Costa Neto, Julgamento: 13/03/2024, Publicação: DJe 25/03/2024) [Destacado] No caso sob apreço, não existe nenhuma alegação de distinção ou de peculiaridades qualitativas no trabalho desenvolvido ou nas condições ambientais já amplamente descritas nos laudos periciais anexados como prova emprestada. Além disso, dado o posicionamento firme e iterativo do Regional acerca das condições de trabalho no Hospital Metropolitano e a respectiva discussão sobre o direito a diferenças de adicional de insalubridade, a realização de nova perícia apenas acabaria por onerar ainda mais a União, a quem incumbe o pagamento dos honorários periciais devidos pelo beneficiário da justiça gratuita, com recursos da dotação orçamentária do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, conforme o art. 5º, I, do Ato TRT13 SGP nº 20/2022. Não demonstrada a efetiva relevância da prova indeferida, no sentido de que poderia, em tese, alterar o resultado do julgamento, tem-se não restar caracterizado prejuízo ao contraditório e ao direito de defesa da parte, de sorte que a preliminar de nulidade deve ser rejeitada. Rejeito a preliminar." Diante do exposto, verifica-se que a decisão recorrida foi proferida em consonância com a jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de repelir a alegação de cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da produção de um determinado meio de prova, quando o Juízo estiver convencido da solução da controvérsia por outros elementos probatórios já existentes nos autos. Vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N . º13.015/2014. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO . Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão que indeferiu a prova oral sob o fundamento de que é desnecessária a oitiva da testemunha, diante do depoimento pessoal do reclamante. Não há falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova oral, uma vez que, nos termos dos arts. 370 do CPC/2015 e 765 da CLT, o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo, sendo-lhe permitido indeferir diligências inúteis ou protelatórias quando existentes elementos probatórios suficientes ao julgamento do feito. Assim, na hipótese, a produção de outras provas, tais como a prova testemunhal, revelava-se providência desnecessária, já que a controvérsia foi apreciada de forma fundamentada, observando-se os fatos e provas contidas dos autos. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (AIRR-318-68.2015.5.02.0036, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2022). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. INOCORRÊNCIA. Evidenciada a existência de elementos necessários ao convencimento do julgador, não há falar emcerceamento de defesa, a teor do art. 371 do CPC. Adota-se no nosso ordenamento o princípio do livre convencimento motivado, consubstanciado na livre apreciação da prova, desde que a decisão seja fundamentada na lei e nos elementos dos autos; é o sistema da persuasão racional, consagrado no art. 371 do CPC. Não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-200000-64.2007.5.01.0342, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 14/08/2023). "(…) B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL - INSTRANSCENDÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Verifica-se que a decisão regional foi proferida em consonância com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior, no sentido que o julgador tem ampla liberdade na condução do processo, a teor dos arts. 765 da CLT e 370 do CPC, podendo indeferir diligências que entender desnecessárias ao esclarecimento da causa, notadamente quando já dispõe de elementos de convicção suficientes para o desfecho da lide, como no caso dos autos. 2. Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior repele a alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de um determinado meio de prova quando o Juízo estiver convencido da solução da controvérsia por outros elementos probatórios já existentes nos autos, nos termos do art. 370 do CPC. 3. Portanto, emerge como obstáculo ao apelo a orientação fixada na Súmula 333 do TST , de modo que, estando a decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, descabe cogitar de violação de lei ou da Constituição Federal, ou ainda de divergência jurisprudencial, uma vez que já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista. 4. Assim, incabível a apreciação do recurso por esta Corte Superior, já que carente de transcendência quer pela matéria em debate, que não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem a decisão atenta contra direito social constitucionalmente assegurado (inciso III) ou jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II), quer pelo valor da causa, de R$ 70.000,00 , que não pode ser considerado elevado de modo a justificar nova revisão da causa (inciso I). Recurso de revista não conhecido. (…) (ARR-1000643-05.2017.5.02.0085, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 23/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão do e. Tribunal a quo está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de produção de provas, tendo em vista os amplos poderes conferidos ao juízo na direção do processo (art. 765 da CLT, c/c os arts. 370 e 371 do CPC/2015), bem assim o fato de as questões estarem suficientemente esclarecidas por outros meios, como na hipótese dos autos. Nesse contexto, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (...) (Ag-AIRR-100465-34.2018.5.01.0551, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/04/2024). "A C Ó R D Ã O(6ª Turma)GMFG/cc/arbAGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL NO TOCANTE AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que compete ao juiz a condução do processo, devendo velar pela rápida solução do litígio, inclusive indeferindo diligências inúteis ou protelatórias, nos termos dos arts. 765 da CLT e 370 e 371 do CPC. O Regional consignou que a oitiva de testemunha era dispensável, tendo o magistrado de origem entendido que as provas existentes nos autos, sobretudo o laudo pericial, eram suficientes para a formação do seu convencimento acerca da inexistência de insalubridade. Logo, o indeferimento da prova testemunhal não configurou cerceamento do direito de defesa.Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001625-85.2021.5.02.0050, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 23/08/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Embora a causa ofereça transcendência econômica (valor da causa fixado em R$ 50.000,000), não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema "preliminar de nulidade por cerceamento de defesa- indeferimento de prova testemunhal", pois o indeferimento de produção de prova considerada irrelevante à solução da controvérsia, em razão da existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento dos julgadores, não configura cerceamento de defesa, sobretudo se havia outros elementos de prova nos autos bastantes à formação do convencimento do juízo, a tornar dispensável a produção da prova requerida pela parte reclamada. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-100456-88.2016.5.01.0245, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023). "AGRAVO. EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL . NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PREVISTOS NO ARTIGO 896 DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova considerada irrelevante ao deslinde da controvérsia, dada a existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento dos julgadores. Ademais, incumbe ao Juiz a direção do processo e, principalmente, das provas a serem produzidas pelas partes. Inteligência dos artigos 370 do CPC e 765 da CLT. Precedentes. Na hipótese , consoante registrado no acórdão regional, a prova da condição de sócio do executado, bem com quanto à participação societária de terceiros, deve ser realizada por prova documental. A egrégia Corte Regional consignou, ainda, que o agravante não demonstrou a existência de exceção a tal regra, indicando de forma precisa o que de fato pretendia comprovar por meio da oitiva de testemunhas. Assim, uma vez não evidenciado o efetivo prejuízo em face do indeferimento da prova requerida e estando o v. acórdão regional em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula 333. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000802-76.2019.5.02.0052, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 06/05/2024). Diante disso, o seguimento do recurso resulta obstado sob quaisquer alegações, consoante a disposição do art. 896, § 7º da CLT e entendimento cristalizado na Súmula n. 333 do C. TST, em razão dos quais não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/MCR/RABWF JOAO PESSOA/PB, 20 de maio de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLEIDE FERREIRA DO NASCIMENTO

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Taciana Kelli Alves Campos Gouveia x Itau Unibanco S.A.

ID: 328875834

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001179-26.2024.5.13.0006

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TACIANA KELLI ALVES CAMPOS GOUVEIA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

IULLY FREIRE GARCIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO ROT 0001179-26.2024.5.13.0006 RECORRENTE: TACIANA KELLI ALVES CAMPOS GOUVEIA RECOR… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO ROT 0001179-26.2024.5.13.0006 RECORRENTE: TACIANA KELLI ALVES CAMPOS GOUVEIA RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9edba42 proferida nos autos. ROT 0001179-26.2024.5.13.0006 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TACIANA KELLI ALVES CAMPOS GOUVEIA IULLY FREIRE GARCIA DE OLIVEIRA (SP245833) Recorrido: Advogado(s): ITAU UNIBANCO S.A. WILSON SALES BELCHIOR (CE17314) RECURSO DE: TACIANA KELLI ALVES CAMPOS GOUVEIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025 - Id 027b565; recurso apresentado em 11/07/2025 - Id 93cffbc). Representação processual regular (Id a3b0e30). Preparo dispensado (Id 0944754 - Justiça Gratuita deferida). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação ao artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal; - afronta ao artigo 852-D da CLT; - divergência jurisprudencial. O recorrente suscita nulidade por cerceamento do direito de defesa ante o indeferimento do pedido de perícia contábil, alegando que "a referida prova é indispensável à comprovação das fraudes praticadas pela instituição financeira conforme amplamente constatados nos inúmeros processos relativos a mesma matéria e parecer técnico anexo pela Reclamante." Afirma que "a matéria debatida apresenta complexidade acima da média, de forma que é recomendada a análise por profissional técnico, sendo que, em processos de semelhante natureza analisados, a perícia foi produzida para subsídios ao deslinde da controvérsia." A Turma Julgadora assim discorreu sobre o tema: ... Nos termos dos artigos 765 da CLT e 370 e 371 do CPC, o juiz detém ampla liberdade na direção do processo, cabendo-lhe determinar as provas necessárias à instrução do feito e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, velando pela rápida solução do litígio. A prova pericial é cabível quando a apuração do fato controvertido depender de conhecimento técnico específico, em conformidade com o art. 156 do CPC. No caso dos autos, quanto às diferenças salariais decorrentes da Circular Normativa RP-52, a controvérsia primordial reside na interpretação da natureza jurídica de referida norma interna - se configura ou não um plano de cargos e salários com promoções automáticas ou vinculadas a critérios objetivos. Somente após a definição sobre o direito em si (an debeatur) é que se cogitaria, em tese, da necessidade de apuração de valores (quantum debeatur) por meio de perícia. O Juízo de origem concluiu, com base na análise da norma e em jurisprudência, que a RP-52 não assegura as promoções perseguidas, tratando-se de orientações aos gestores. Diante dessa premissa, a perícia contábil para apurar diferenças salariais dela decorrentes seria, de fato, inócua, eis que essa análise é eminentemente jurídica e documental, prescindindo de conhecimento técnico contábil para sua resolução. No que tange às diferenças do programa AGIR/TRILHAS, a sentença destacou que, apesar da juntada de documentos pelo recorrido, a autora formulou alegações genéricas, sem demonstrar, minimamente por amostragem, as incorreções nos pagamentos que alega ter sofrido. De fato, a prova pericial não se destina a substituir a parte na indicação específica dos fatos constitutivos do seu direito, nem a realizar uma investigação genérica nos documentos da empresa. Cabia à reclamante, com base nos elementos que possuía, apontar, ainda que por amostragem fundamentada, ou por exemplos concretos, onde residiam as supostas irregularidades nos pagamentos da remuneração variável. A ausência de tal especificação torna a perícia uma diligência exploratória, o que não se coaduna com o princípio da utilidade da prova. Ademais, o indeferimento da perícia contábil na fase de conhecimento não configura, por si só, cerceamento de defesa, mormente quando os elementos constantes dos autos são considerados suficientes pelo julgador para formar seu convencimento sobre a existência ou não do direito postulado, podendo eventual apuração de valores, se fosse o caso, ser remetida à fase de liquidação. Até poque, neste momento, repito, não estamos definindo os valores a serem recebidos pela reclamante, mas o direito a percepção de tais valores, ou não. Assim, não se vislumbra o alegado cerceamento do direito de defesa. No caso, o órgão julgador entendeu que "os elementos constantes dos autos são considerados suficientes pelo julgador para formar seu convencimento sobre a existência ou não do direito postulado”. Concluindo que "não se vislumbra o alegado cerceamento do direito de defesa." Diante do exposto, verifica-se que a decisão recorrida foi proferida em consonância com a jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de repelir a alegação de cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da produção de um determinado meio de prova, quando o Juízo estiver convencido da solução da controvérsia por outros elementos probatórios já existentes nos autos. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL COMPLEMENTAR. CONSIDERAÇÃO DOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NULIDADE NÃO VERIFICADA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT E DAS SÚMULAS Nº 333 E Nº 126, AMBAS DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 791-A, § 3º, DA CLT. ADI 5.766. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão regional que negou parcial seguimento ao recurso de revista interposto pelo autor. 2. Cinge-se a insurgência ao cerceamento de defesa e aos honorários advocatícios. 3. Com relação ao cerceamento de defesa, a decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, que se firmou no sentido de que o juiz tem liberdade na condução do processo, podendo indeferir diligências inúteis ou protelatórias (art. 765 da CLT c/c art. 370, parágrafo único, do CPC), principalmente quando os elementos probatórios já produzidos se mostrarem suficientes para embasar o seu convencimento, não havendo que falar em cerceamento do direito de defesa. 4. Estando a decisão em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte (art. 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333 do TST), não se viabiliza o provimento do apelo, em razão da ausência de transcendência da causa. 5. Ademais, para se chegar à conclusão diversa à adotada pela Corte Regional, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado neste momento processual, ante os termos da Súmula nº 126 do TST. (...)" (RRAg-0000399-27.2023.5.12.0046, 1ª Turma , Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/11/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N . º13.015/2014. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO . Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão que indeferiu a prova oral sob o fundamento de que é desnecessária a oitiva da testemunha, diante do depoimento pessoal do reclamante. Não há falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova oral, uma vez que, nos termos dos arts. 370 do CPC/2015 e 765 da CLT, o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo, sendo-lhe permitido indeferir diligências inúteis ou protelatórias quando existentes elementos probatórios suficientes ao julgamento do feito. Assim, na hipótese, a produção de outras provas, tais como a prova testemunhal, revelava-se providência desnecessária, já que a controvérsia foi apreciada de forma fundamentada, observando-se os fatos e provas contidas dos autos. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (AIRR-318-68.2015.5.02.0036, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2022). Ainda, nessa esteira, cito precedentes do C. TST firmados nos seguintes processos: (Ag-AIRR-200000-64.2007.5.01.0342, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 14/08/2023), (ARR-1000643-05.2017.5.02.0085, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 23/08/2024), (AIRR-0100727-38.2020.5.01.0284, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/10/2024), (Ag-AIRR-1001625-85.2021.5.02.0050, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 23/08/2024), Ag-AIRR-100456-88.2016.5.01.0245, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023) e (Ag-RR-634-40.2018.5.12.0055, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/5/2024). Diante disso, o seguimento do recurso resulta obstado sob quaisquer alegações, consoante a disposição do art. 896, § 7º da CLT e entendimento cristalizado na Súmula n. 333 do C. TST, em razão dos quais não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DOCUMENTAL Alegação(ões): - violação aos artigos 344, 374, II, 400, I do CPC; artigo 6º, VIII do CDC; artigos 187, 442, 884 e 1.137 do Código Civil; - divergência jurisprudencial. DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 400 DO CPC Pretende a recorrente o pagamento de diferenças de remuneração variável que não foram adimplidas de forma correta pelo banco "pois este deixou de considerar a totalidade das vendas, realizados pelo Reclamante para a apuração da sua total produtividade." Afirma que "o Banco não trouxe aos autos qualquer documento que comprove quais eram os critérios e as condições para o pagamento dos "prêmios" e nem documentos que comprovem os resultados obtidos pela Reclamante, sequer os contracheques da obreira, ônus que lhe competia". Alega, ainda, que "o banco, ao deixar de trazer determinados documentos, deve sofrer a penalidade prevista no artigo 400, I, do CPC, no sentido de que são presumidas verdadeira todas as alegações da inicial, referente ao tema, inclusive quanto aos valores das diferenças". Decidiu o órgão julgador: ... A aplicação do art. 400 do CPC pressupõe a recalcitrância da parte em exibir documento essencial sob sua guarda, após determinação judicial, e desde que tal documento seja indispensável para provar as alegações da parte que o requereu. Acontece que, no caso dos autos, a reclamada apresentou defesa (ID 842ea8e) acompanhada de documentos, incluindo ficha funcional (ID a44e6a4), contracheques (ID f6c76d1), algumas normas internas e convenções coletivas de trabalho, dentre outros documentos. A controvérsia, como já mencionado, cinge-se à interpretação e ao alcance dessas normas. A não juntada de todos os documentos que a recorrente entende pertinentes, como balancetes detalhados de agências ou planilhas individualizadas de metas na forma exata pretendida, não conduz, por consequência, à presunção de veracidade dos valores de diferenças unilateralmente estimados pela autora, especialmente quando o direito a tais diferenças, na forma pleiteada, não se sustenta na interpretação das normas vigentes, nos moldes efetivado pelo Juízo a quo. A presunção decorrente do art. 400 do CPC não é absoluta e deve ser sopesada com os demais elementos dos autos. Ademais, tal presunção não tem o condão de criar um direito inexistente. Se a análise das normas internas e do conjunto probatório conduz à conclusão de que a autora não possui direito às progressões automáticas ou ao cálculo das variáveis da forma como por ela pleiteado, a ausência de alguns documentos não altera esse panorama jurídico. A sentença, ao indeferir os pleitos, fundamentou-se na interpretação da norma RP-52 como orientadora e na ausência de demonstração, pela autora, de incorreção nos pagamentos das variáveis com base nos critérios que o Juízo entendeu aplicáveis (ID 0944754). Portanto, não há como se falar em aplicação do art. 400 do CPC para os fins pretendidos pela recorrente. Ante o exposto, mantenho a sentença. Entendeu a Turma Julgadora que a presunção do artigo 400 do CPC não é absoluta, devendo ser sopesada com os demais elementos dos autos, concluindo que o conjunto probatório dos autos "conduz à conclusão de que a autora não possui direito às progressões automáticas ou ao cálculo das variáveis da forma como por ela pleiteado, a ausência de alguns documentos não altera esse panorama jurídico." Pelos fundamentos do acórdão, não se vislumbra ofensa à literalidade dos dispositivos legais invocados pela recorrente. Quanto à divergência jurisprudencial, verifica-se que os primeiro aresto colacionado, originário da 3ª Região, não serve ao cotejo de teses, uma vez que não apresenta a especificidade exigida pela Súmula nº 296, I, do TST. Os demais são provenientes de Turmas do C. TST, portanto inválidos para o confronto de teses, porque emanam de órgãos jurisdicionais que não figuram no rol estabelecido na alínea "a" do artigo 896 da CLT, a qual prevê expressamente que os arestos ensejadores à comprovação do dissenso jurisprudencial são aqueles oriundos de “outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho”. Denega-se seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação aos artigos 462 e 818, II da CLT; - divergência jurisprudencial. DAS DIFERENÇAS DAS VERBAS VARIÁVEIS A recorrente requer o pagamento de diferenças das verbas variáveis que eram calculadas considerando relatórios de vendas e produtividade. Argumenta que "para apuração e indicação das diferenças a Reclamante ressaltou a necessidade de realização de perícia contábil e a exibição de documentos pelo Reclamado" o que não foi atendido. Sustenta, ainda, a existência de diferenças salariais decorrentes da inobservância de critérios de mérito e promoção e que caberia "ao reclamado o ônus de comprovar as regras utilizadas e os parâmetros específicos da reclamante que ensejaram o estabelecimento de sua faixa salarial." Sobre o tema, restou consignado no acórdão: ... A configuração de um plano de cargos e salários, apto a gerar direito a promoções por antiguidade ou merecimento, exige o preenchimento de requisitos específicos, como a alternância de critérios (antiguidade e merecimento), a previsão de critérios objetivos de avaliação e, para validade perante terceiros e oponibilidade para fins de equiparação salarial (art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, em suas diversas redações). A simples existência de uma norma interna que estabelece diretrizes para a administração de salários e promoções não se confunde com um plano de carreira estruturado. A Circular RP-52, conforme se depreende dos autos (ID b28c471), possui natureza orientadora. Seu objetivo é uniformizar as práticas de gestão de remuneração, fornecendo orientação para os gestores nas decisões sobre admissão, mérito e promoção dos colaboradores A utilização de expressões como "deve ser usado como referência" (ID fc03515 - Pág. 23) ou a menção a pré-requisitos não transforma, por si só, a política em um quadro de carreira com progressões automáticas ou estritamente vinculadas, como pretende a recorrente. O poder diretivo do empregador (art. 2º da CLT) inclui a prerrogativa de conceder aumentos salariais por mérito ou promoções de forma discricionária, salvo se houver expressa renúncia a essa prerrogativa por meio de um regulamento empresarial que estabeleça, de forma inequívoca, um direito subjetivo do empregado à progressão funcional mediante o cumprimento de requisitos objetivos e predeterminados. Ressalte-se que os programas de remuneração variável, por sua natureza, são atrelados ao cumprimento de metas e critérios estabelecidos pelo empregador dentro de seu poder diretivo, observados os limites legais e normativos. Para o deferimento de diferenças, é imprescindível que o empregado demonstre, de forma minimamente concreta, o descumprimento das regras do programa ou a existência de incorreção nos pagamentos efetuados, não bastando a mera alegação de que os valores recebidos eram "inferiores ao esperado" (ID fc03515 - Pág. 11) ou a apresentação de estimativas de perdas. A reclamada, em sua defesa, sustentou a regularidade dos pagamentos das verbas variáveis, aduzindo que os programas possuíam regras claras, comunicadas aos empregados, e que os valores eram apurados com base na produção e no atingimento de metas, inclusive com canais para acompanhamento e contestação (ID 842ea8e). A planilha de diferenças apresentada pela recorrente (ID fc03515 - Pág. 16), embora indique "valor devido" e "valor pago", parte da premissa de um "valor devido" mensal fixo de R$ 3.000,00, o qual não encontra respaldo objetivo nas normas internas apresentadas ou nos elementos dos autos como um direito garantido à autora, independentemente da apuração de metas específicas. Trata-se de uma estimativa da própria parte, e não de uma demonstração de que, segundo as regras dos programas, aquele seria o valor efetivamente devido e não pago. Ainda que o empregador detenha a maior aptidão para a prova documental referente aos detalhes da apuração das metas e resultados, cabia à reclamante, ao menos por amostragem e com base nos documentos e informações que possuía, apontar indícios mais robustos de irregularidades ou do descumprimento de critérios específicos que embasassem seu pleito de diferenças. Some-se a isso o fato de que, a Circular Normativa Permanente, RP-52 (ID 9c6e138), carreada aos autos pela reclamante, ora recorrente, é taxativa em afirmar que tem por responsabilidade "orientar os Gestores na definição dos salários e dos cargos no momento da admissão do Colaborador", "analisar, junto com o gestor, a responsabilidade de realizar as movimentações salariais e de cargo dos Colaboradores" e "orientar os Gestores sobre a importância do cumprimento desta Política". Vê-se, assim, que a referida Circular Normativa não se reveste em uma política salarial, mas de uma orientação dos gestores de unidades da empresa com vistas as diretrizes referentes aos critérios de remuneração e de admissão dos empregados, bem como os pré-requisitos do planejamento estratégico de pessoas (ID 9c6e138), não se revestindo, pelos seus termos, de um plano de cargos ou de salários do quadro de funcionários do reclamado. Diante do quadro que sobressai da instrução processual, denota-se que a norma em epígrafe se refere a orientação, diretriz e recomendação, destinada aos "colaboradores do Itaú Unibanco e coligadas administrativas pela Área de Pessoas", e não um plano de cargos e salários da empresa. ... No caso, a Circular RP-52 não estabelece essa obrigatoriedade de concessão de aumentos ou promoções de forma automática, como tenta demonstrar a recorrente. A Turma Julgadora, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que "para o deferimento de diferenças, é imprescindível que o empregado demonstre, de forma minimamente concreta, o descumprimento das regras do programa ou a existência de incorreção nos pagamentos efetuados", o que não ocorreu Concluiu que "o normativo do banco reclamado não estabelece obrigatoriedade de concessão de aumentos ou promoções de forma automática", mantendo a sentença que indeferiu as diferenças salariais postuladas. Nesse contexto, a verificação quanto ao direito às diferenças salariais postuladas encontra óbice na Súmula nº 126 do C. TST, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações, inclusive por divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do apelo quanto ao tema. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - afronta ao artigo 7º, XI da Constituição Federal; - violação ao artigo 2º, § 1º da Lei nº 10.101/2000; artigo 457, § 1º da CLT; DAS DIFERENÇAS DAS VERBAS PAGAS SEMESTRALMENTE (PLR) E DA NATUREZA SALARIAL DO PRÊMIO Alega a recorrente, com relação ao pagamento da verba intitulada Participação nos Resultados, que, como "a percepção de remuneração variável estava atrelada ao resultado de avaliação da reclamante, resultados da agência e cumprimento de metas, e o reclamado não forneceu os documentos solicitados, restou prejudicada o apontamento das diferenças pleiteadas." Afirma que "o Réu não discrimina a metodologia de cálculo, as metas estabelecidas, os percentuais de cumprimento individual e/ou da equipe, enfim, os parâmetros efetivamente utilizados pelo réu para liquidação das verbas pagas à obreira a título de remuneração variável semestral" Sustenta, ainda, ser "irrelevante que a parcela esteja associada aos instrumentos coletivos dos bancários, sendo paga em compensação/substituição à PLR prevista na CCT dos bancários, quando for mais vantajosa ao empregado, eis que o que se está a avaliar para o seu pagamento é a produção individual do empregado e não o lucro obtido pela empresa no período de apuração". Assevera que "o programa AGIR estava relacionado aos resultados do empregado, atrelando-se à produção individual ou da equipe, possuindo, pois, natureza contraprestativa, tendo nítida feição salarial, nos termos do § 1º do art. 457/CLT." Sobre o tema, decidiu a Turma: ... A Participação nos Lucros e/ou Resultados (PLR) possui previsão constitucional (art. 7º, XI, da CF) e é regulamentada pela Lei 10.101/2000, que em seu art. 2º estabelece que tal parcela "será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados" e o seu art. 3º estabelece que "não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade". O fato de a apuração da PLR ou de programas análogos, como a Participação nos Resultados (PR) ou Participação Complementar nos Resultados (PCR), envolver critérios de desempenho individual ou setorial não desnatura, por si só, sua natureza indenizatória, desde que vinculada aos resultados globais da empresa e estabelecida em negociação coletiva ou por comissão paritária escolhida pelas partes, conforme dispõe a Lei 10.101/2000 (art. 2º, § 1º, inciso II). Os acordos coletivos de trabalho juntados aos autos, conforme mencionado na sentença, expressamente afastam a natureza salarial dessas parcelas, estipulação que encontra amparo no art. 611-A, XV, da CLT (incluído pela Lei 13.467/2017), que confere prevalência ao negociado sobre o legislado em relação à participação nos lucros ou resultados da empresa, e está em consonância com a tese fixada pelo STF no Tema 1.046 de repercussão geral. No que concerne à integração de outras verbas variáveis pagas com habitualidade, como prêmios por atingimento de metas (a exemplo do AGIR/TRILHAS), a Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao art. 457 da CLT, cujo § 2º passou a dispor que "as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário". Desta forma, para os fatos geradores ocorridos sob a égide da nova lei, os prêmios pagos em razão do desempenho, mesmo que habituais, não possuem natureza salarial. Diante da ausência de elementos que infirmem a validade das normas coletivas e considerando a legislação aplicável que afastam a natureza salarial da PLR, PR e PCR, bem como observando o disposto no art. 457, § 2º, da CLT, não há como ser modificada a sentença. que se impõe. Nesse contexto, qualquer conclusão em sentido diverso encontra óbice na Súmula nº 126 do C. TST, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações. Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/FC/RABWF JOAO PESSOA/PB, 17 de julho de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TACIANA KELLI ALVES CAMPOS GOUVEIA

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