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Processo nº 1001630-11.2025.4.01.3500

ID: 332892240

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001630-11.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ISRAEL CARLOS NEVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALMIR FERNANDES DE SOUZA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1001630-11.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FERNANDO ISRAEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1001630-11.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FERNANDO ISRAEL CARLOS NEVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TIPO "A" SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade, a partir da DER (10/05/2024). Diante da ausência de preliminares, ingresso diretamente no mérito da causa. Nos termos da Lei 8.213/1991, a aposentadoria por invalidez é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurada, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O auxílio-doença, por sua vez, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurada, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos. Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado. No caso dos autos, o laudo médico pericial, firmado por ortopedista e traumatologista, informa que a parte autora é portadora de coxartrose à direita e fratura do colo femoral direito, enfermidades que a incapacitam temporariamente para o exercício de sua atividade laboral desde 07/2024. Já a cópia do extrato do CNIS anexado revela que a parte autora efetuou recolhimentos previdenciários, na condição de contribuinte individual, no período de 01/05/2017 a 31/05/2025. Dessa forma, têm-se provadas a qualidade de segurado(a) e a carência exigidas em lei para a concessão do benefício pleiteado. Assim, demonstrada também a incapacidade temporária para o seu trabalho, tem-se que a parte autora faz jus à concessão do auxílio-doença. Quanto ao termo inicial do benefício, é de se considerar ter o perito médico indicado que a incapacidade ocorreu em 07/2024 (conforme resposta ao quesito da letra i). Assim, inexistindo requerimento administrativo após aquela data, a DIB deve ser fixada na data da citação (04/04/2025). No que tange à duração do benefício, extrai-se do laudo pericial que a incapacidade da autora tem duração mínima de 01 (um) ano, a contar de 28/03/2025. Nesse contexto, fixo a DCB em 28/03/2026. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido deduzido na inicial, condenando o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença, observados os parâmetros do quadro abaixo. Condeno, ainda, o INSS na obrigação de pagar à parte autora as parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, com a incidência da taxa Selic. Do montante, deverão ser descontados eventuais valores pagos administrativamente e outros que sejam inacumuláveis com o benefício ora concedido, inclusive o auxílio emergencial (Tema 195/TNU). Por fim, em sendo presumida a condição de pobreza ante a declaração da parte autora (art. 99, § 3º, do CPC), esta somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, que, in casu, inexiste nos autos. Por esta razão, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. Em consonância com o disposto no art. 1º, da Lei 13.876/2019 (redação dada pela Lei 14.331/2022), condeno o INSS nas despesas de honorários periciais, devendo o reembolso ser realizado via RPV aos cofres públicos ou à parte autora, caso esta as tenha antecipado. Considerando a inexistência de pedido de antecipação de tutela, as obrigações ora impostas deverão ser cumpridas após o trânsito em julgado. Nº Campo Informação 1 Tipo Concessão 2 Nome da parte autora FERNANDO ISRAEL CARLOS NEVES 3 CPF do titular 402.000.781-00 4 CPF do representante - 5 NB - 6 Espécie Auxílio-doença 7 DIB 04/04/2025 - data da citação 8 Antecipação da tutela Não 9 DII 07/2024 10 DIP - 10 DCB 28/03/2026 11 RMI A apurar 12 RPV A apurar 13 Observações - Sem custas e tampouco honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Finalizados os procedimentos, encaminhem-se os autos ao arquivo. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 0000087-23.2025.8.26.0634

ID: 296810257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000087-23.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000087-23.2025.8.26.0634 (processo principal 1001110-21.2024.8.26.0634) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Luiz Carlos Ferreira - Vistos. Razã… Processo 0000087-23.2025.8.26.0634 (processo principal 1001110-21.2024.8.26.0634) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Luiz Carlos Ferreira - Vistos. Razão assiste à Fazenda Pública. Observa-se que a Lei Complementar nº 1.416/2024 unificou a carreira Agente de Segurança Penitenciário e Agente de Escolta de Vigilância Penitenciário, que passa a ser denominada Policial Penal. A referida lei estabeleceu, também, a incorporação da GESS no subsídio, conforme art. 2º. Vejamos: Artigo 1° - Os cargos e as funções-atividade de natureza permanente da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e os cargos da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária ficam transformados na forma do Anexo II desta lei complementar, ficando o respectivo cargo ou função-atividade do servidor enquadrado no Nível correspondente, na forma do Anexo III. § 1° - Efetuado o enquadramento nos termos do "caput" deste artigo, proceder-se-á ao enquadramento na Categoria do Anexo I, na seguinte conformidade: 1 - policial penal de Nível I: na Categoria Ingresso 2 - policial penal de Níveis II a VII: em Categoria cujo valor seja igual ou imediatamente superior à quantia resultante do somatório a que se referem os §§ 2° e 3° deste artigo. § 2° - Para fins do item 2 do § 1° deste artigo, apurar-se á o somatório das seguintes parcelas recebidas pelo servidor no mês imediatamente anterior ao de enquadramento: 1 - vencimento da classe ou Nível; 2 - Gratificação pelo Regime Especial de Trabalho Policial - RETP; legislação vigente; julgado. 3 - adicional por tempo de serviço; 4 - sexta-parte; 5 - Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS; 6 - as vantagens pecuniárias: a) incorporadas administrativamente, nos termos da b) recebidas por força de decisão judicial transitada em 7 - adicional por tempo de serviço e sexta-parte incidentes sobre o valor do adicional de insalubridade, recebidas nos termos da legislação vigente ou por força de decisão judicial transitada em julgado. § 3° - Excetuam-se do somatório a que se refere o § 2° deste artigo as parcelas: 1 - a título de adicional de insalubridade atribuída ao servidor administrativamente, nos termos da legislação vigente, ou recebida por força de decisão judicial transitada em julgado, à vista do disposto no inciso IV do artigo 31 desta lei complementar; 2 - do adicional por tempo de serviço e da sexta-parte incidentes sobre o valor do abono de permanência, recebidas por força de decisão judicial transitada em Julgado. § 4° - O valor resultante do somatório a que se refere o § 2° deste artigo, observado o disposto no § 3°, que exceder o valor da última Categoria do Nível em que o servidor foi enquadrado, será pago em código distinto, a título de Vantagem Pessoal decorrente de Enquadramento Subsídio - VPES, a ser absorvido na mesma data e em valor equivalente ao resultante da revalorização do subsídio ou de enquadramento decorrente de evolução funcional do policial penal, na conformidade do Capítulo V do Título II desta lei complementar. § 5° - O valor correspondente ao somatório das vantagens a que se refere o item 2 do § 3° deste artigo será pago até o dia anterior ao da aposentadoria do policial penal, a título de vantagem pessoal nominalmente identificada. Artigo 2° - Não se aplicam aos policiais penais, por estarem absorvidos no valor do subsídio fixado para os Níveis e Categorias instituídos pelo artigo 11 desta lei complementar, em decorrência do disposto no artigo 1° destas disposições transitórias: I - o padrão de vencimento; II - a Gratificação pelo Regime Especial de Trabalho Policial RETP, de que tratam os artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979, e a gratificação por trabalho noturno, nos termos do inciso II do artigo 9° da Lei Complementar nº 506, de 27 de janeiro de 1987; III - o adicional por tempo de serviço; IV - a sexta-parte; V - a Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, instituída pelo inciso II do artigo 18, da Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011; VI - as vantagens pecuniárias de que tratam os itens 6 e 7 do § 2° do artigo 1° destas disposições transitórias.. Diante de todo o exposto, após a vigência da referida lei deverá ser observado o disposto no artigo 1º e 2º, do Capítulo II das Disposições Transitórias. Portanto, impõe-se reconhecer a obrigação de pagamento da GESS pela Fazenda Pública é devida apenas até a vigência da LCE nº 1.416/24. Tendo em vista a significante alteração legislativa trazida pela Lei Complementar Estadual n° 1.416/2024, especialmente no que diz respeito à remuneração da carreira Policial Penal, por subsídio, englobando a GESS em sua composição, não há se falar em apostilamento da verba com efeito pró-futuro. Correta, desta forma, a alegação da Fazenda Pública no sentido de que o apostilamento deve ter como termo final a entrada em vigor da nova lei. Nestes termos, confiram-se os seguintes julgados, in verbis: "Embargos de Declaração. Acórdão embargado que reconheceu o direito do Agente de Segurança Penitenciária à percepção da verba GESS. Omissão quanto aos reflexos da LCE nº 1.416/24 (Lei Orgânica da Polícia Penal). O art. 2º V das Disposições Transitórias da LCE nº 1416/24 veda o pagamento da verba GESS aos cargos de Agente de Segurança Penitenciária e de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária transformados em policiais penais. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeitos infringentes, para reconhecer dezembro de 2024 como termo final da condenação da FESP ao pagamento da verba GESS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1001630-53.2024.8.26.0028; Relator (a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Aparecida - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/02/2025; Data de Registro: 11/02/2025)." "AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA EM EXERCÍCIO NO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE SANTO ANDRÉ - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) - ADMISSIBILIDADE - CARGO ELENCADO NO ANEXO XI DA LCE 1.157/2011 - UNIDADE DE TRABALHO QUE FOI INTEGRADA AO SUS POR MEIO DO DECRETO ESTADUAL 57.741/2012, COM DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE PAGAMENTO DA GESS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO - SUPERVENIÊNCIA DA LC 1.416/24 - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO - PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001868 96.2024.8.26.0311; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Junqueirópolis - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025). " EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE RECONHECEU O DIREITO DO AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA AO RECEBIMENTO DA VERBA GESS. OMISSÃO QUANTO AOS REFLEXOS DA LCE Nº 1.416/24 (LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA PENAL). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA RECONHECER DEZEMBRO DE 2024 COMO TERMO FINAL DA CONDENAÇÃO DA FESP AO PAGAMENTO DA VERBA GESS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração interpostos contra acórdão que atribuiu o direito do Agente de Segurança Agravo de Instrumento nº 3000764-38.2025.8.26.9061 Penitenciária de receber a verba GESS enquanto lotado em unidade integrada ao SUS, conforme art. 20 da LCE nº 1 .157/11. A parte embargante discute omissão quanto aos efeitos da LCE nº 1.416/24 sobre a limitação temporal da publicação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Consiste em determinar se a especificação ao pagamento do GESS deve ser limitada pela vigência da LCE nº 1.416/24, que unificou carreiras e incorporou o GESS no subsídio. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A LCE nº 1.416/24 unificou as carreiras de Agente de Segurança Penitenciário e Agente de Escolta de Vigilância Penitenciária, denominando as Policial Penal, e incorporou a GESS no subsídio, encontrando a obrigação de pagamento da GESS pela Fazenda Pública após sua vigência. 2. A GESS é devida apenas até a vigência da LCE nº 1 .416/24. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. Tese de julgamento: 1. A GESS é devida até a vigência da LCE nº 1.416/24. Dispositivos relevantes citados: LCE nº 1.157/11; LCE nº 1 .416/24. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Embargos de Declaração Cível nº 1001630-53.2024.8 .26.0028; Relator (a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 11/02/2025; TJSP; Recurso Inominado Cível 1001868-96.2024 .8.26.0311; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 13/02/2025; TJSP; Recurso Inominado Cível 1030352-71 .2024.8.26.0554; Relator (a): Dimitrios Zarvos Varellis; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j .13/02/2025; (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 10233267820248260309 Jundiaí, Relator.: Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 25/02/2025, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 25/02/2025). Assim, intime-se o exequente para manifestação, em 15 dias, devendo encartar planilha de débitos, considerando o termo final do apostilamento decorrente da vigência da Lei Complementar Estadual 1.416/2024. Intime-se. - ADV: PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA (OAB 507355/SP)

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Prefeitura Municipal De Sagres x Fabiano Modolo

ID: 308060697

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001630-80.2024.8.26.0407

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAGRES

Polo Passivo:

FABIANO MODOLO

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELLY CAPELO RODRIGUES HERNANDEZ

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PATRICK MIKAEL LISBOA DE SOUZA

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CÉSAR RIMOLDI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001630-80.2024.8.26.0407 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osvaldo Cruz - Recorrente: Prefeitura Municipal de Sagres - Recorrido: Fabiano Modolo - Magistrado(… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001630-80.2024.8.26.0407 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osvaldo Cruz - Recorrente: Prefeitura Municipal de Sagres - Recorrido: Fabiano Modolo - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SAGRES. ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. ABSORÇÃO DE QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SAGRES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, OCUPANTE DO CARGO DE MOTORISTA, PARA RECONHECER: (I) O DIREITO AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO), SUPRIMIDO COM A MUDANÇA DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO; E (II) O RECÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM BASE NO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO, NOS TERMOS DO ART. 82 DA LEI MUNICIPAL Nº 042/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O SERVIDOR PÚBLICO TEM DIREITO À CONTINUIDADE DO PAGAMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) APÓS A ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO E O REENQUADRAMENTO REALIZADO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 103/2019; E (II) ESTABELECER SE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER CALCULADO COM BASE NO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO, CONFORME PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 042/2021.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL APLICÁVEL À TRANSIÇÃO DE REGIME (LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 103/2019) AUTORIZA A ABSORÇÃO DE VANTAGENS ANTERIORMENTE RECEBIDAS, INCLUSIVE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, NO NOVO VENCIMENTO BASE, DESDE QUE PRESERVADA A IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO NOMINAL, O QUE EFETIVAMENTE OCORREU NO CASO CONCRETO.A NOVA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA CONFERIU AO SERVIDOR REMUNERAÇÃO SUPERIOR À ANTERIORMENTE PERCEBIDA, AFASTANDO QUALQUER ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO FINANCEIRO OU VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO, SENDO LEGÍTIMA A ABSORÇÃO DO QUINQUÊNIO AO NOVO VENCIMENTO BASE.NO QUE SE REFERE AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, O ART. 82 DA LEI MUNICIPAL Nº 042/2021 DISPÕE EXPRESSAMENTE QUE A BASE DE CÁLCULO É O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO, INEXISTINDO QUALQUER LACUNA NORMATIVA QUE AUTORIZE A APLICAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO REFERÊNCIA.A APLICAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AFRONTARIA A SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF E DESRESPEITARIA A LITERALIDADE DA NORMA MUNICIPAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É LEGÍTIMA A ABSORÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) AO NOVO VENCIMENTO BASE INSTITUÍDO POR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA MUNICIPAL, DESDE QUE RESPEITADA A IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO NOMINAL. 2. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER CALCULADO COM BASE NO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO, CONFORME DETERMINA EXPRESSAMENTE O ART. 82 DA LEI MUNICIPAL Nº 042/2021.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, XV; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 38, 46 E 55; LEI Nº 12.153/2009, ART. 27; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 103/2019, ART. 4º, § 3º; LEI MUNICIPAL Nº 042/2021, ART. 82.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000184-42.2024.8.26.0407, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 25.06.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000201-78.2024.8.26.0407, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23.08.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001669-77.2024.8.26.0407, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28.01.2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1004467-45.2023.8.26.0407, REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24.05.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000428-68.2024.8.26.0407, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11.09.2024. STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 4. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: César Rimoldi (OAB: 189204/SP) - Patrick Mikael Lisboa de Souza (OAB: 401403/SP) - Danielly Capelo Rodrigues Hernandez (OAB: 206227/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Edvaldo Gomes Magalhaes x Jose Puca De Magalhaes Neto e outros

ID: 293429883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001630-79.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDVALDO GOMES MAGALHAES

Polo Passivo:

JOSE PUCA DE MAGALHAES NETO NS TERRAPLANAGEM SERVIçOS E LOCAçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA PAULINO DE ARAUJO CRUZ

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FÁBIO DE SOUZA

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Processo 1001630-79.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Edvaldo Gomes Magalhaes - Ns Terraplanagem Serviços e Locações Ltda. - - Jose Puca de Magalhaes Neto - Vistos.… Processo 1001630-79.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Edvaldo Gomes Magalhaes - Ns Terraplanagem Serviços e Locações Ltda. - - Jose Puca de Magalhaes Neto - Vistos. Nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, e art. 139, incisos I, II e IV, do Código de Processo Civil, determino: 1. Devem as partes informar se concordam com o julgamento antecipado da lide, ou, então, especificarem as provas que pretendem produzir. 2. Devem as partes ainda informar se têm interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação (art. 334, CPC), ressaltando-se nesse particular que, em caso positivo, estão cientes, desde já, de que deverão comparecer em Juízo devidamente preparadas, bem assim seus respectivos patronos, com propostas, cálculos, estimativas, informações pertinentes e tudo o mais que for necessário para que as negociações sejam profícuas. 3. A realização de audiência de tentativa de conciliação a pedido da parte e/ou patrono que não trouxerem proposta ou se recusarem a negociar frustra os objetivos do ato, traz perda de tempo ao processo, ao Juízo, à parte contrária e aos próprios interessados, além de significar violação aos deveres processuais previstos às partes e a seus patronos nos arts. 5º e 77, I, II, II e IV, do Código de Processo Civil, o que poderá ensejar a imediata aplicação das sanções previstas nos artigos 80 e 81 do mesmo Código. 4. A especificação de provas é medida obrigatória desde a apresentação da petição inicial e da contestação (CPC, arts. 319, inciso VI, e 336), e se presta a demonstrar ao Juízo a necessidade e a pertinência dos meios de prova desejados, para que possam ser deferidos de acordo com esses critérios. Neste momento processual, a especificação deve ser entendida nesses termos, vedadas quaisquer referências genéricas às provas em direito admitidas. 5. Assim, devem as partes especificar as provas que pretendem produzir, atendendo aos seguintes parâmetros: 5.1. Prova documental providenciar a juntada de documentos eventualmente faltantes, e indicar, na forma da lei, eventuais documentos que estejam sob a custódia da parte contrária ou de terceiros, que pretenda sejam exibidos, providenciando o necessário; 5.2. Prova pericial indicar qual(is) o(s) tipo(s) de perícia, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa; 5.3. Prova Testemunhal apresentar rol de testemunhas em cartório, com qualificação e endereço completo da(s) testemunha(s) e indicação do(s) fato(s) sobre o(s) qual(is) recairá(ão) o testemunho, acompanhado da guia de despesas de intimação postal ou de recolhimento de diligências do Sr. Oficial de Justiça devidamente solvida, salvo hipótese de justiça gratuita; 5.4. A conveniência na realização de eventual inspeção judicial será examinada posteriormente pelo Juízo; 6. Prazo comum para o cumprimento de todas as medidas: 15 (quinze) dias, improrrogáveis. 7. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado e implicarão preclusão do direito de produção de quaisquer outras provas pelas partes. 8. O silêncio parcial quanto a qualquer item ou requisito ora previsto será entendido como desistência do direito de produção da(s) prova(s) não mencionada(s), que ficará(ão) preclusa(s), não se admitindo nenhum tipo de complementação posterior. 9. Deverão as partes, outrossim, se manifestarem sobre eventuais matérias que possam ser reconhecidas de ofício pelo Juízo, em cumprimento do art. 10 do CPC. Isso porque todos são representados por profissionais que detém capacidade postulatória, do que se pressupõe e se pode exigir, serem detentores de conhecimento técnico acerca do direito tratado nos autos. Logo, matérias de ordem pública devem ser conhecidas por todos, em razão de dever de ofício de todos os profissionais técnicos que atuam no processo, sendo inescusável eventual alegação de surpresa, acaso haja o devido reconhecimento na espécie. 10. Após concertados os autos, tornem conclusos para decisão de saneamento, ou julgamento antecipado. Intimem-se. - ADV: FÁBIO DE SOUZA (OAB 200186/SP), FÁBIO DE SOUZA (OAB 200186/SP), GIOVANNA PAULINO DE ARAUJO CRUZ (OAB 160391/SP)

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Nilton Garrido Moscardini e outros x Adenilso Da Silva e outros

ID: 316240157

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001630-90.2016.5.02.0371

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NILTON GARRIDO MOSCARDINI PAGBANK VANDERSON LUIZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ADENILSO DA SILVA ALDAIR DA SILVA ANA MARIA MOREIRA MARCOS MIQUELINO MARIA DA PENHA BEZERRA RESTAURANTE - ME RANCHO DA PICANHA GRILL RESTAURANTE LTDA - ME VENTO MINUANO GRILL CHURRASCARIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MICHAEL DELLA TORRE NETO

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LUANA SAMIRA BRAGA DE ALMEIDA

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NILTON GARRIDO MOSCARDINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001630-90.2016.5.02.0371 RECLAMANTE: VANDERSON LUIZ DE OLIVEIRA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001630-90.2016.5.02.0371 RECLAMANTE: VANDERSON LUIZ DE OLIVEIRA RECLAMADO: VENTO MINUANO GRILL CHURRASCARIA LTDA - ME E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7d68833 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao Meritíssimo Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP, ante o contido na certidão de id fc2d552 de 03/07/2025. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. SERGIO DA SILVA WERMELINGER DESPACHO Ante a certidão supra, observo que o reclamante havia requerido a inclusão dos sócios retirantes ADENILSO DA SILVA e ALDAIR DA SILVA nos termos do id c65e550 de 19/05/2023. Referidas pessoas foram intimadas, sem apresentarem as respectivas defesas (ids. 66e4c69 e c0ca828 de 23/05/2023). A reclamada MARIA DA PENHA BEZERRA RESTAURANTE - ME pleiteou o sobrestamento do feito em face da suspensão dos processos que discutissem a inclusão de empresas sob o argumento de grupo econômico nos termos do Tema de nº 1.232. Como se nota na decisão de id aaf8d09 de 27/03/2019 referida empresa foi incluída no polo em decorrência de sucessão, portanto, não há falar em suspensão em decorrência do Tema 1232 que versa acerca do grupo econômico. Por ocasião do retorno dos autos do E. TRT restou determinada a suspensão em decorrência do Tema 8 de IRDR, tendo em vista que o requerimento do autor versava acerca da inclusão de sócios retirantes. Nos termos da decisão do Tribunal Pleno do TRT da 2ª Região, que em sessão realizada em 30/06/2025, decidiu, por maioria, retomar o andamento dos processos que estavam suspensos em razão do Tema 8 de IRDR, bem como extinguir o referido incidente sem resolução do mérito, passamos a analisar o IDPJ de id c65e550 de 19/05/2023. Os srs. ADENILSO DA SILVA e ALDAIR DA SILVA foram intimados em 23 mai. 2023 para responderem ao IDPJ, todavia, não apresentaram defesa. Invoca o (a) reclamante a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada com a inclusão dos sócios contemporâneos ao contrato de trabalho, tendo em vista que já foram esgotados os meios executivos em face da executada e sócios atuais. Observa-se que, de fato, os srs. ADENILSON e ALDAIR figuraram na sociedade da empresa VENTO MINUANO GRILL CHURRASCARIA LTDA durante o contrato de trabalho do autor, sucedida pela executada MARIA DA PENHA BEZERRA RESTAURANTE - ME. O autor juntou aos autos prova emprestada dos autos do proc. 0001520-45.2015.5.02.0371, onde restou esclarecido que na data 21/02/2022 os senhores ADENILSO e ALDAIR receberam nas instalações da reclamada o perito administrador daqueles autos e prestaram esclarecimentos solicitados em referência à reclamada. A execução, em face das reclamadas e seus sócios não logrou êxito, diante disso, considerando que os sócios retirantes além de terem figurado contrato social durante o contrato de trabalho, há evidências que permanecem na empresa executada, motivo pelo qual devem integrar o polo passivo da presente lide respondendo pelo valor da dívida exequenda. Sócios retirantes: ADENILSO DA SILVA - CPF: 848.815.509-34; ALDAIR DA SILVA - CPF: 293.963.588-94. Intimem-se as pessoas supramencionadas acerca da presente decisão, ficando cientes de que após o decurso do prazo de recurso, ficam desde já intimados a pagarem o débito no prazo de 15 dias, sob pena de execução. Decorrido o prazo sem pagamento, prossiga-se nos termos do Prov. 07/2015 e especificidades contidas no mandado. Neste caso, os devedores deverão ser incluídos no BNDT (Banco Nacional dos Devedores Trabalhistas). Da ciência do resultado da pesquisa patrimonial, o exequente poderá informar, em 8 (oito) dias, os meios úteis que possibilitem a satisfação do seu crédito, sendo que, no silêncio, deverá ser sobrestado o feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A, da CLT. MOGI DAS CRUZES/SP, 03 de julho de 2025. GUSTAVO SCHILD SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DA PENHA BEZERRA RESTAURANTE - ME

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Nilton Garrido Moscardini e outros x Adenilso Da Silva e outros

ID: 316240166

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001630-90.2016.5.02.0371

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NILTON GARRIDO MOSCARDINI PAGBANK VANDERSON LUIZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ADENILSO DA SILVA ALDAIR DA SILVA ANA MARIA MOREIRA MARCOS MIQUELINO MARIA DA PENHA BEZERRA RESTAURANTE - ME RANCHO DA PICANHA GRILL RESTAURANTE LTDA - ME VENTO MINUANO GRILL CHURRASCARIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MICHAEL DELLA TORRE NETO

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LUANA SAMIRA BRAGA DE ALMEIDA

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NILTON GARRIDO MOSCARDINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001630-90.2016.5.02.0371 RECLAMANTE: VANDERSON LUIZ DE OLIVEIRA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001630-90.2016.5.02.0371 RECLAMANTE: VANDERSON LUIZ DE OLIVEIRA RECLAMADO: VENTO MINUANO GRILL CHURRASCARIA LTDA - ME E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7d68833 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao Meritíssimo Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP, ante o contido na certidão de id fc2d552 de 03/07/2025. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. SERGIO DA SILVA WERMELINGER DESPACHO Ante a certidão supra, observo que o reclamante havia requerido a inclusão dos sócios retirantes ADENILSO DA SILVA e ALDAIR DA SILVA nos termos do id c65e550 de 19/05/2023. Referidas pessoas foram intimadas, sem apresentarem as respectivas defesas (ids. 66e4c69 e c0ca828 de 23/05/2023). A reclamada MARIA DA PENHA BEZERRA RESTAURANTE - ME pleiteou o sobrestamento do feito em face da suspensão dos processos que discutissem a inclusão de empresas sob o argumento de grupo econômico nos termos do Tema de nº 1.232. Como se nota na decisão de id aaf8d09 de 27/03/2019 referida empresa foi incluída no polo em decorrência de sucessão, portanto, não há falar em suspensão em decorrência do Tema 1232 que versa acerca do grupo econômico. Por ocasião do retorno dos autos do E. TRT restou determinada a suspensão em decorrência do Tema 8 de IRDR, tendo em vista que o requerimento do autor versava acerca da inclusão de sócios retirantes. Nos termos da decisão do Tribunal Pleno do TRT da 2ª Região, que em sessão realizada em 30/06/2025, decidiu, por maioria, retomar o andamento dos processos que estavam suspensos em razão do Tema 8 de IRDR, bem como extinguir o referido incidente sem resolução do mérito, passamos a analisar o IDPJ de id c65e550 de 19/05/2023. Os srs. ADENILSO DA SILVA e ALDAIR DA SILVA foram intimados em 23 mai. 2023 para responderem ao IDPJ, todavia, não apresentaram defesa. Invoca o (a) reclamante a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada com a inclusão dos sócios contemporâneos ao contrato de trabalho, tendo em vista que já foram esgotados os meios executivos em face da executada e sócios atuais. Observa-se que, de fato, os srs. ADENILSON e ALDAIR figuraram na sociedade da empresa VENTO MINUANO GRILL CHURRASCARIA LTDA durante o contrato de trabalho do autor, sucedida pela executada MARIA DA PENHA BEZERRA RESTAURANTE - ME. O autor juntou aos autos prova emprestada dos autos do proc. 0001520-45.2015.5.02.0371, onde restou esclarecido que na data 21/02/2022 os senhores ADENILSO e ALDAIR receberam nas instalações da reclamada o perito administrador daqueles autos e prestaram esclarecimentos solicitados em referência à reclamada. A execução, em face das reclamadas e seus sócios não logrou êxito, diante disso, considerando que os sócios retirantes além de terem figurado contrato social durante o contrato de trabalho, há evidências que permanecem na empresa executada, motivo pelo qual devem integrar o polo passivo da presente lide respondendo pelo valor da dívida exequenda. Sócios retirantes: ADENILSO DA SILVA - CPF: 848.815.509-34; ALDAIR DA SILVA - CPF: 293.963.588-94. Intimem-se as pessoas supramencionadas acerca da presente decisão, ficando cientes de que após o decurso do prazo de recurso, ficam desde já intimados a pagarem o débito no prazo de 15 dias, sob pena de execução. Decorrido o prazo sem pagamento, prossiga-se nos termos do Prov. 07/2015 e especificidades contidas no mandado. Neste caso, os devedores deverão ser incluídos no BNDT (Banco Nacional dos Devedores Trabalhistas). Da ciência do resultado da pesquisa patrimonial, o exequente poderá informar, em 8 (oito) dias, os meios úteis que possibilitem a satisfação do seu crédito, sendo que, no silêncio, deverá ser sobrestado o feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A, da CLT. MOGI DAS CRUZES/SP, 03 de julho de 2025. GUSTAVO SCHILD SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VANDERSON LUIZ DE OLIVEIRA

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Processo nº 1001630-72.2025.8.26.0075

ID: 276863984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001630-72.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIZARDO BARROSO

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ADV: Luiz Felizardo Barroso (OAB 369272/SP) Processo 1001630-72.2025.8.26.0075 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) por … ADV: Luiz Felizardo Barroso (OAB 369272/SP) Processo 1001630-72.2025.8.26.0075 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas disponíveis para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário sob pena de extinção, em 5 (cinco) dias. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$9.090,21. ONR - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Sisbajud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde já deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Int.

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Kaelane Pereira Do Nascimento e outros x Anderson Aparecido Bila Moraes e outros

ID: 259838121

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001630-82.2021.5.02.0511

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

KAELANE PEREIRA DO NASCIMENTO LEONARDO ANDRE LEITE SOARES

Polo Passivo:

ANDERSON APARECIDO BILA MORAES ANTONIO BILA MORAES 39323017817

Notificação

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

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SUELLEN MARTINS CORREIA

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LUCAS GABRIEL CORREIA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI 1001630-82.2021.5.02.0511 : KAELANE PEREIRA DO NASCIMENTO : ANDERSON APARECIDO BILA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI 1001630-82.2021.5.02.0511 : KAELANE PEREIRA DO NASCIMENTO : ANDERSON APARECIDO BILA MORAES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 36d714a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da Vara do Trabalho de Itapevi/SP. Em 23 de abril de 2025. ISMAEL DE AGUIAR COSTA Sentença (Id 89b057c); Acórdão (Id b4f78ce); Embargos de declaração (Id 4b18729); Recurso de Revista e AIRR (Id d7fea15); Memoriais de cálculos (Id b0a2cbe). Vistos etc. Tendo em vista a ausência de controvérsia entre as partes e por se mostrar consentâneo com o julgado, HOMOLOGO os cálculos (Id ) para fixar o valor bruto devido pela reclamada no montante abaixo informado, devendo ser enriquecido de juros e correção monetária até o efetivo adimplemento, sendo: Principal: R$ 34.859,38 Juros SELIC: R$ 12.725,26 Honorários advocatícios (5%): R$ 2.379,23 INSS (empresa - GPS - Cód. 2909 – excluídos Terceiros): R$ 2.167,77 Custas processuais - fase de conhecimento (GRU - Cód. 18.740-2): R$ 500,00 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 01/11/2024: R$ 52.631,64 Estão autorizadas as deduções do crédito do reclamante: - Contribuições previdenciárias cota reclamante: R$ 591,12 - Imposto de Renda: isento (conforme OJ 400 da SDI-I do TST e IN nº 1500/14 da RFB). As reclamadas são solidariamente responsáveis pelo cumprimento das obrigações. Requisite-se junto ao E. TRT da 2ª Região o pagamento dos honorários periciais da fase cognitiva, nos termos da sentença. Intimem-se as partes. Após o prazo de 15 dias e sem a comprovação espontânea do pagamento da execução, cite-se. Decorrido o prazo legal de 48 horas, caso não haja indicação de bens à penhora ou a comprovação do pagamento, prossiga-se com a busca de bens da executada, por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho (ex. SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD e inclusão no BNDT). Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a embargante indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. Frise-se que eventual seguro-garantia execução deverá ser acrescido de 30%, nos termos do art. 835, § 2º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. A executada poderá requerer, por petição, a atualização do valor total devido, ficando autorizada a sua elaboração pela Secretaria desta Vara do Trabalho, desde que requerida com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, sem prejuízo do acima determinado. A tabela de atualização será anexada aos autos e o depósito ocorrerá por meio de pagamento via boleto judicial, através das instituições bancárias conveniadas (Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal), ficando o preenchimento a cargo da parte interessada. A reclamada que solicitar atualização dos valores sem que seja efetuado o respectivo pagamento poderá responder pela multa de 20% (vinte por cento) prevista no artigo 774, II e parágrafo único do Código de Processo Civil, pois a sua conduta será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça. Com o intuito de conferir efetividade ao comando da coisa julgada, Princípio Constitucional, e a pedido da parte, utilizar-se-ão todos os instrumentos possíveis, inclusive que impliquem em restrição ao crédito do devedor contumaz, com preferência aos Convênios firmados por este Tribunal. As petições que contiverem requerimento(s) repetindo e/ou reiterando as determinações que já constam da presente decisão não serão objeto de despacho, prosseguindo o feito em seus ulteriores termos. Atentem-se as partes que os critérios utilizados na homologação são os constantes da sentença/acórdão, transitados em julgado, não havendo que se falar em aplicação supletiva do código civil ou qualquer tipo de legislação superveniente. ITAPEVI/SP, 23 de abril de 2025. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KAELANE PEREIRA DO NASCIMENTO

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Kaelane Pereira Do Nascimento e outros x Anderson Aparecido Bila Moraes e outros

ID: 259838207

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001630-82.2021.5.02.0511

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

KAELANE PEREIRA DO NASCIMENTO LEONARDO ANDRE LEITE SOARES

Polo Passivo:

ANDERSON APARECIDO BILA MORAES ANTONIO BILA MORAES 39323017817

Notificação

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

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SUELLEN MARTINS CORREIA

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LUCAS GABRIEL CORREIA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI 1001630-82.2021.5.02.0511 : KAELANE PEREIRA DO NASCIMENTO : ANDERSON APARECIDO BILA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI 1001630-82.2021.5.02.0511 : KAELANE PEREIRA DO NASCIMENTO : ANDERSON APARECIDO BILA MORAES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 36d714a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da Vara do Trabalho de Itapevi/SP. Em 23 de abril de 2025. ISMAEL DE AGUIAR COSTA Sentença (Id 89b057c); Acórdão (Id b4f78ce); Embargos de declaração (Id 4b18729); Recurso de Revista e AIRR (Id d7fea15); Memoriais de cálculos (Id b0a2cbe). Vistos etc. Tendo em vista a ausência de controvérsia entre as partes e por se mostrar consentâneo com o julgado, HOMOLOGO os cálculos (Id ) para fixar o valor bruto devido pela reclamada no montante abaixo informado, devendo ser enriquecido de juros e correção monetária até o efetivo adimplemento, sendo: Principal: R$ 34.859,38 Juros SELIC: R$ 12.725,26 Honorários advocatícios (5%): R$ 2.379,23 INSS (empresa - GPS - Cód. 2909 – excluídos Terceiros): R$ 2.167,77 Custas processuais - fase de conhecimento (GRU - Cód. 18.740-2): R$ 500,00 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 01/11/2024: R$ 52.631,64 Estão autorizadas as deduções do crédito do reclamante: - Contribuições previdenciárias cota reclamante: R$ 591,12 - Imposto de Renda: isento (conforme OJ 400 da SDI-I do TST e IN nº 1500/14 da RFB). As reclamadas são solidariamente responsáveis pelo cumprimento das obrigações. Requisite-se junto ao E. TRT da 2ª Região o pagamento dos honorários periciais da fase cognitiva, nos termos da sentença. Intimem-se as partes. Após o prazo de 15 dias e sem a comprovação espontânea do pagamento da execução, cite-se. Decorrido o prazo legal de 48 horas, caso não haja indicação de bens à penhora ou a comprovação do pagamento, prossiga-se com a busca de bens da executada, por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho (ex. SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD e inclusão no BNDT). Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a embargante indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. Frise-se que eventual seguro-garantia execução deverá ser acrescido de 30%, nos termos do art. 835, § 2º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. A executada poderá requerer, por petição, a atualização do valor total devido, ficando autorizada a sua elaboração pela Secretaria desta Vara do Trabalho, desde que requerida com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, sem prejuízo do acima determinado. A tabela de atualização será anexada aos autos e o depósito ocorrerá por meio de pagamento via boleto judicial, através das instituições bancárias conveniadas (Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal), ficando o preenchimento a cargo da parte interessada. A reclamada que solicitar atualização dos valores sem que seja efetuado o respectivo pagamento poderá responder pela multa de 20% (vinte por cento) prevista no artigo 774, II e parágrafo único do Código de Processo Civil, pois a sua conduta será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça. Com o intuito de conferir efetividade ao comando da coisa julgada, Princípio Constitucional, e a pedido da parte, utilizar-se-ão todos os instrumentos possíveis, inclusive que impliquem em restrição ao crédito do devedor contumaz, com preferência aos Convênios firmados por este Tribunal. As petições que contiverem requerimento(s) repetindo e/ou reiterando as determinações que já constam da presente decisão não serão objeto de despacho, prosseguindo o feito em seus ulteriores termos. Atentem-se as partes que os critérios utilizados na homologação são os constantes da sentença/acórdão, transitados em julgado, não havendo que se falar em aplicação supletiva do código civil ou qualquer tipo de legislação superveniente. ITAPEVI/SP, 23 de abril de 2025. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON APARECIDO BILA MORAES - ANTONIO BILA MORAES 39323017817

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Prefeitura Municipal De Sagres x Luciane Alves Martins Gonçalves

ID: 328601063

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000181-87.2024.8.26.0407

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAGRES

Polo Passivo:

LUCIANE ALVES MARTINS GONçALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELLY CAPELO RODRIGUES HERNANDEZ

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PATRICK MIKAEL LISBOA DE SOUZA

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JOÃO VITOR KUNYOSHI KARIMATA

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CÉSAR RIMOLDI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000181-87.2024.8.26.0407 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osvaldo Cruz - Recorrente: Prefeitura Municipal de Sagres - Recorrido: Luciane Alves Martins Gonçal… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000181-87.2024.8.26.0407 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osvaldo Cruz - Recorrente: Prefeitura Municipal de Sagres - Recorrido: Luciane Alves Martins Gonçalves - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso do réu, prejudicado o do autor. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. RETROATIVIDADE DO LAUDO PERICIAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ABSORÇÃO PELO VENCIMENTO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS POR SERVIDORA PÚBLICA E MUNICÍPIO CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS PEDIDOS, RECONHECENDO: (I) O DIREITO AO RESTABELECIMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO), CESSADO EM NOVEMBRO DE 2021; E (II) A CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA INCIDIR SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. A AUTORA BUSCA A MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE 20% PARA 40% DURANTE O PERÍODO PANDÊMICO. O MUNICÍPIO, POR SUA VEZ, RECORRE PARA A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) DEFINIR SE A SERVIDORA FAZ JUS AO RESTABELECIMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) APÓS A REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA PROMOVIDA PELA LCM Nº 103/2019; E (II) ESTABELECER SE É DEVIDA A MAJORAÇÃO E RETROATIVIDADE DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM BASE EM LAUDO PERICIAL PRODUZIDO APÓS O PERÍODO PLEITEADO.III. RAZÕES DE DECIDIRA LCM Nº 103/2019 AUTORIZA A ABSORÇÃO DE VANTAGENS REMUNERATÓRIAS ANTERIORES, INCLUSIVE O QUINQUÊNIO, DESDE QUE PRESERVADA A IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO NOMINAL, O QUE FOI OBSERVADO NO CASO.O REENQUADRAMENTO NÃO CONFIGUROU SUPRESSÃO ILÍCITA DE DIREITO ADQUIRIDO, MAS REESTRUTURAÇÃO LEGÍTIMA DA REMUNERAÇÃO, COM BASE EM PREVISÃO LEGAL EXPRESSA, SENDO VEDADO O RESTABELECIMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOB PENA DE DUPLICIDADE DE PAGAMENTO.A MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE 20% PARA 40% DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DEPENDE DE COMPROVAÇÃO POR LAUDO PERICIAL. O LAUDO FOI ELABORADO APENAS EM 21/10/2024, SENDO VEDADA SUA APLICAÇÃO RETROATIVA, CONFORME A TESE FIRMADA PELO STJ NO PUIL Nº 413/RS E REAFIRMADA NO AGINT NOS EDCL NO PUIL Nº 1.954/SC.A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO, NOS TERMOS DO ART. 82 DA LEI MUNICIPAL Nº 042/2021, SENDO INDEVIDA A UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO REFERÊNCIA, POR AFRONTA À LEGISLAÇÃO LOCAL E À SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:É LEGÍTIMA A ABSORÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) AO VENCIMENTO BASE INSTITUÍDO POR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA MUNICIPAL, DESDE QUE RESPEITADA A IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO NOMINAL.O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER CALCULADO COM BASE NO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO, NOS TERMOS DO ART. 82 DA LEI MUNICIPAL Nº 042/2021.A MAJORAÇÃO E O PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SÓ SÃO DEVIDOS A PARTIR DA DATA DA PERÍCIA QUE COMPROVA AS CONDIÇÕES INSALUBRES, NÃO SE ADMITINDO RETROAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, XV; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 103/2019, ART. 4º, § 3º; LEI MUNICIPAL Nº 042/2021, ART. 82.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 4; STJ, PUIL Nº 413/RS, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, J. 11.04.2018; STJ, AGINT NOS EDCL NO PUIL Nº 1.954/SC, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 15.06.2021; TJSP, RIC Nº 1001630-80.2024.8.26.0407, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, J. 24.06.2025; TJSP, RIC Nº 1002278-60.2024.8.26.0407, REL. CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, J. 19.02.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: César Rimoldi (OAB: 189204/SP) - João Vitor Kunyoshi Karimata (OAB: 405406/SP) - Patrick Mikael Lisboa de Souza (OAB: 401403/SP) - Danielly Capelo Rodrigues Hernandez (OAB: 206227/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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