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Bianca Dutra Batista x Fibra Olímpia Administração E Participações Ltda

ID: 320738212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001638-95.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA DUTRA BATISTA

Polo Passivo:

FIBRA OLíMPIA ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA LÚCIA BORGES MAZITELI

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GABRIELA DUTRA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001638-95.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Bianca Dutra Batista - Fibra Olímpia Administração e Participações Ltda - Posto isso, JULG… Processo 1001638-95.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Bianca Dutra Batista - Fibra Olímpia Administração e Participações Ltda - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a ré a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizado a partir da data da prolação desta sentença pelo IPCA-IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescido de juros moratórios legais calculados desde a data da citação de acordo com a taxa legal (art. 406, parágrafo primeiro, do Código Civil). Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: MARIA LÚCIA BORGES MAZITELI (OAB 386408/SP), GABRIELA DUTRA BATISTA (OAB 487698/SP)

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Cidalina Gomes Da Silva e outros x Previni Comercio E Sistemas Eletronicos - Eireli e outros

ID: 325566863

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001638-37.2022.5.02.0701

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CIDALINA GOMES DA SILVA EDMILSON DE FRANCA PIRES

Polo Passivo:

PREVINI COMERCIO E SISTEMAS ELETRONICOS - EIRELI SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTO AMARO

Notificação

Advogados:

ODAIR EDUARDO IVASCO

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DANIELA CRISTINA DE LUCCA

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ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001638-37.2022.5.02.0701 RECLAMANTE: CIDALINA GOMES DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001638-37.2022.5.02.0701 RECLAMANTE: CIDALINA GOMES DA SILVA RECLAMADO: PREVINI COMERCIO E SISTEMAS ELETRONICOS - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c7d80ca proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 11 de julho de 2025. ORIANA STELLA BALESTRA Vistos, etc. Tendo em vista o teor da coisa julgada, apresentem as partes, no prazo comum de 08 (oito) dias, os cálculos de liquidação que entendam devidos, em observância ao art. 135 da Consolidação dos Atos da Corregedoria, indicando em especial o dia, mês e ano da atualização, e, separadamente, os valores relativos ao principal, atualização monetária e juros de mora aplicados em quadro de resumo. Cumprida a determinação intime-se a parte contrária para manifestação sobre os cálculos de liquidação apresentados, no prazo preclusivo de 08 (oito) dias, sob pena de concordância tácita, nos termos do art. 879, § 2°, da Consolidação das Leis do Trabalho. Os cálculos de liquidação deverão ser elaborados e apresentados por meio da plataforma judicial PJE-Calc, disponível no link: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao/. Determino, ainda, à Secretaria da Vara do Trabalho a intimação das partes para cumprimento das obrigações de fazer fixadas na coisa julgada, observando-se, inclusive, as penalidades ali fixadas. Nesse sentido, deverá a Reclamada PREVINI COMERCIO E SISTEMAS ELETRÔNICOS – EIRELI efetuar a baixa da CTPS DIGITAL com data de 20/12/2022, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de efetuar o pagamento de multa no valor diário de R$ 100,00, até o valor-limite de R$ 10.000,00. Ainda, no prazo de 10 (dez) dias, a Reclamada deverá entregar as guias para saque do FGTS, em conformidade com a sentença transitada em julgado, bem como entregar as guias para requerimento do seguro-desemprego, sob pena de pagamento de indenização correspondente. Cumpra-se. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PREVINI COMERCIO E SISTEMAS ELETRONICOS - EIRELI - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTO AMARO

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Cidalina Gomes Da Silva e outros x Previni Comercio E Sistemas Eletronicos - Eireli e outros

ID: 325566872

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001638-37.2022.5.02.0701

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CIDALINA GOMES DA SILVA EDMILSON DE FRANCA PIRES

Polo Passivo:

PREVINI COMERCIO E SISTEMAS ELETRONICOS - EIRELI SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTO AMARO

Notificação

Advogados:

ODAIR EDUARDO IVASCO

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DANIELA CRISTINA DE LUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001638-37.2022.5.02.0701 RECLAMANTE: CIDALINA GOMES DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001638-37.2022.5.02.0701 RECLAMANTE: CIDALINA GOMES DA SILVA RECLAMADO: PREVINI COMERCIO E SISTEMAS ELETRONICOS - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c7d80ca proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 11 de julho de 2025. ORIANA STELLA BALESTRA Vistos, etc. Tendo em vista o teor da coisa julgada, apresentem as partes, no prazo comum de 08 (oito) dias, os cálculos de liquidação que entendam devidos, em observância ao art. 135 da Consolidação dos Atos da Corregedoria, indicando em especial o dia, mês e ano da atualização, e, separadamente, os valores relativos ao principal, atualização monetária e juros de mora aplicados em quadro de resumo. Cumprida a determinação intime-se a parte contrária para manifestação sobre os cálculos de liquidação apresentados, no prazo preclusivo de 08 (oito) dias, sob pena de concordância tácita, nos termos do art. 879, § 2°, da Consolidação das Leis do Trabalho. Os cálculos de liquidação deverão ser elaborados e apresentados por meio da plataforma judicial PJE-Calc, disponível no link: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao/. Determino, ainda, à Secretaria da Vara do Trabalho a intimação das partes para cumprimento das obrigações de fazer fixadas na coisa julgada, observando-se, inclusive, as penalidades ali fixadas. Nesse sentido, deverá a Reclamada PREVINI COMERCIO E SISTEMAS ELETRÔNICOS – EIRELI efetuar a baixa da CTPS DIGITAL com data de 20/12/2022, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de efetuar o pagamento de multa no valor diário de R$ 100,00, até o valor-limite de R$ 10.000,00. Ainda, no prazo de 10 (dez) dias, a Reclamada deverá entregar as guias para saque do FGTS, em conformidade com a sentença transitada em julgado, bem como entregar as guias para requerimento do seguro-desemprego, sob pena de pagamento de indenização correspondente. Cumpra-se. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CIDALINA GOMES DA SILVA

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Ana Luisa Correia Bonfim e outros x Sociedade Beneficente Sao Camilo

ID: 327199280

Tribunal: TRT2 Órgão: 72ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001638-13.2024.5.02.0072

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUISA CORREIA BONFIM JOSE RICARDO CORREA

Polo Passivo:

SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO

Notificação

Advogados:

MONICA OMENA ALVES

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JOSEANE CARVALHO DE SOUZA

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MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001638-13.2024.5.02.0072 RECLAMANTE: ANA LUISA CORREIA BONFIM RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001638-13.2024.5.02.0072 RECLAMANTE: ANA LUISA CORREIA BONFIM RECLAMADO: SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c3c3d23 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, acolho a prescrição para, nos termos do artigo 487, II, do CPC, EXTINGUIR COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO as parcelas anteriores a 09 de outubro de 2019, acrescidas dos 141 dias da suspensão prevista no art. 3º da Lei nº 14.010/2020, e, no mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a postulação contida na reclamação trabalhista ajuizada por ANA LUISA CORREIA BONFIM em face de SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO, para condenar a Reclamada, nos termos da fundamentação, a anotar a CTPS da Autora, bem como a pagar à parte Reclamante os títulos a seguir descritos: saldo de salários (05 dias);férias proporcionais (09/12) + 1/3;13º salário proporcional (09/12);depósitos de FGTS sobre as verbas rescisórias;diferenças de adicional de insalubridade e reflexos. Tudo em observância à fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Quantum debeatur a ser apurado em fase de liquidação de sentença, por cálculos, ficando, desde já, autorizada a dedução dos consectários pagos a idêntico título. Caso se faça necessário, a liquidação se dará por artigos e/ou arbitramento. Sobre o valor da condenação, deverão incidir juros de mora e correção monetária, na forma da fundamentação. Natureza das verbas, recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos da fundamentação. Justiça gratuita deferida à parte Reclamante. Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. Custas pela parte Reclamada no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre R$ 50.000,00, valor ora arbitrado à condenação para fins de direito. Ficam as partes advertidas de que eventuais embargos de declaração deverão limitar-se às hipóteses do art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC/2015, não sendo possível reanálise de prova ou rediscussão da matéria neste grau de jurisdição, sob pena de serem considerados protelatórios e aplicadas as sanções processuais cabíveis. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. GELBA CAROLINA SIQUEIRA SERPA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANA LUISA CORREIA BONFIM

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Ana Luisa Correia Bonfim e outros x Sociedade Beneficente Sao Camilo

ID: 327199287

Tribunal: TRT2 Órgão: 72ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001638-13.2024.5.02.0072

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUISA CORREIA BONFIM JOSE RICARDO CORREA

Polo Passivo:

SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO

Notificação

Advogados:

MONICA OMENA ALVES

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JOSEANE CARVALHO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001638-13.2024.5.02.0072 RECLAMANTE: ANA LUISA CORREIA BONFIM RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001638-13.2024.5.02.0072 RECLAMANTE: ANA LUISA CORREIA BONFIM RECLAMADO: SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c3c3d23 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, acolho a prescrição para, nos termos do artigo 487, II, do CPC, EXTINGUIR COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO as parcelas anteriores a 09 de outubro de 2019, acrescidas dos 141 dias da suspensão prevista no art. 3º da Lei nº 14.010/2020, e, no mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a postulação contida na reclamação trabalhista ajuizada por ANA LUISA CORREIA BONFIM em face de SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO, para condenar a Reclamada, nos termos da fundamentação, a anotar a CTPS da Autora, bem como a pagar à parte Reclamante os títulos a seguir descritos: saldo de salários (05 dias);férias proporcionais (09/12) + 1/3;13º salário proporcional (09/12);depósitos de FGTS sobre as verbas rescisórias;diferenças de adicional de insalubridade e reflexos. Tudo em observância à fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Quantum debeatur a ser apurado em fase de liquidação de sentença, por cálculos, ficando, desde já, autorizada a dedução dos consectários pagos a idêntico título. Caso se faça necessário, a liquidação se dará por artigos e/ou arbitramento. Sobre o valor da condenação, deverão incidir juros de mora e correção monetária, na forma da fundamentação. Natureza das verbas, recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos da fundamentação. Justiça gratuita deferida à parte Reclamante. Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. Custas pela parte Reclamada no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre R$ 50.000,00, valor ora arbitrado à condenação para fins de direito. Ficam as partes advertidas de que eventuais embargos de declaração deverão limitar-se às hipóteses do art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC/2015, não sendo possível reanálise de prova ou rediscussão da matéria neste grau de jurisdição, sob pena de serem considerados protelatórios e aplicadas as sanções processuais cabíveis. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. GELBA CAROLINA SIQUEIRA SERPA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO

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Processo nº 1001638-32.2024.8.11.0033

ID: 259403035

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001638-32.2024.8.11.0033

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS FONTOURA ARTIGAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001638-32.2024.8.11.0033 Assunto: [Usucapião Extraordinária] Autor: LUIZ CARLOS FONTOURA ARTIGAS Requerido: IMCOL IMOVE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001638-32.2024.8.11.0033 Assunto: [Usucapião Extraordinária] Autor: LUIZ CARLOS FONTOURA ARTIGAS Requerido: IMCOL IMOVEIS COLONIZACAO LTDA DECISÃO Vistos. 1. Trata-se ação de usucapião urbano proposta por LUIZ CARLOS FONTOURA ARTIGAS em face de IMCOL IMÓVEIS COLONIZAÇÃO LTDA, todos já devidamente qualificados nos autos. 2. Inicialmente, verifica-se que estão preenchidos os requisitos do artigo 319, assim como do artigo 320, ambos do Código de Processo Civil. Assim, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do CPC, RECEBO a petição inicial. 3. CITE(M)-SE o(s) requerido(s) no endereço contido na inicial, dando-lhes ciência dos termos da lide para, querendo, contestar(em) a demanda. Façam constar as advertências legais. 4. CITE(M)-SE o(s) confinante(s) indicado(s) pela parte autora, na petição inicial, na forma requerida. 5. Os confinantes certos e o possuidor deverão ser citados pessoalmente, nos termos do art. 246, §3º, do CPC e súmulas 263 e 391 do STJ. 6. INTIMEM-SE, pessoalmente, para que manifestem se possuem interesse na causa, os representantes da Fazenda Pública da União, do Estado, e do Município. Remetam-se cópias da inicial e documentos. 7. EXPEÇA-SE mandado de citação para os confinantes e terceiros interessados conhecidos, na forma requerida na inicial. 8. CITE-SE, ainda, por edital, com prazo de 20(vinte) dias, eventuais interessados ausentes, incertos e desconhecidos. 9. Notifique-se o Ministério Público. 10. Sem prejuízo, INTIME-SE a parte autora para que traga aos autos, caso ainda não o tenha feito, no prazo de 30 (trinta) dias, os documentos faltantes determinados pelo provimento n. 09/2017 CGJ/MT, abaixo listados: a) Estudo cadastral fornecido pelo Instituto da Terra do Estado de Mato Grosso; b) Fluxograma da Cadeia Nominal; c) Planta georreferenciada do imóvel contendo a tabela com elementos do perímetro, e planilha de dados cartográficos de acordo com a Norma Técnica de georreferenciamento vigente ou a que lhe substituir; d) Mídia digital contendo os seguintes arquivos digitais: planta (em formato .dwg ou .dxf), poligonal limpa (em formato .dwg ou .dxf e .kml ou .kmz), memorial descritivo (em formato PDF) e planilha de dados cartográficos (em formato .ODS); e) ART/CREA. Às providências. Cumpra-se. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

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Isabelly Leao Xavier x Exsen Servicos E Corretora De Seguros Ltda

ID: 332801297

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001638-71.2025.5.02.0203

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ISABELLY LEAO XAVIER

Polo Passivo:

EXSEN SERVICOS E CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIELA EHRLICH OLIVEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001638-71.2025.5.02.0203 RECLAMANTE: ISABELLY LEAO XAVIER RECLAMADO: EXSEN … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001638-71.2025.5.02.0203 RECLAMANTE: ISABELLY LEAO XAVIER RECLAMADO: EXSEN SERVICOS E CORRETORA DE SEGUROS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 83d1575 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, 21 de julho de 2025. LEANDRO GARCIA DE MORAES DESPACHO Vistos etc. (#id:952a9fe e #id:7d9e819): Nos processos que tramitam por esta Vara do Trabalho somente são aceitas assinaturas eletrônicas efetuadas com certificado digital reconhecido pelo Tribunal, devendo ainda, conter as chaves de validação do documento assinado digitalmente, ou ainda, outros meios que comprovem sua veracidade e idoneidade. Dessa forma, intime-se o(a) reclamante para regularizar a representação processual, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de entender-se como desistência do presente feito. Considerando a inclusão deste Juízo no cronograma do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE – no 2o semestre de 2025, instituído pelo ATO GP/CR N° 10, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024, DESIGNO a audiência UNA-RS, na modalidade PRESENCIAL, para o dia 26/08/2025 às 10:20 , com comparecimento obrigatório das partes, sob as penas previstas no artigo 844. A audiência será realizada na "SALA AJUDE" da 3ª Vara de Barueri, pela(o) magistrada(o) designada(o) a tanto. As testemunhas deverão comparecer espontaneamente (arts. 825/852, CLT) ou, caso as partes pretendam que sejam notificadas, deverão ser intimadas pela própria parte, na forma do Provimento GP/CR 13/2006 TRT2, servindo cópia do presente despacho como intimação, que deverá ser juntada aos autos devidamente assinada até o momento da audiência, sob pena de serem ouvidas somente as testemunhas que comparecerem espontaneamente. Intimem-se. Após, caso verificada a regularização, cite-se. INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA A(s) testemunha(s) abaixo assinada(s) fica(m) ciente(s) de que a ausência injustificada à audiência designada para a data supra poderá acarretar em condução coercitiva e multa. NOME TESTEMUNHA: __________________________________________________________ CPF: _______________________ ASSINATURA: ______________________________________ BARUERI/SP, 22 de julho de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ISABELLY LEAO XAVIER

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Andréa Moreno Ucha

ID: 335788790

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001638-33.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

ANDRéA MORENO UCHA

Intimação de acórdão

Advogados:

AMANDA DE SENA SANTANA

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PAULO ROBERTO VIGNA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001638-33.2024.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001638-33.2024.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taboão da Serra - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelada: Andréa Moreno Ucha - Magistrado(a) Salles Rossi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA E DANO MORAL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA QUE INOCORRE NA ESPÉCIE - INDICAÇÃO MÉDICA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PARA A REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE PUNÇÃO ARTICULAR DIG/TER (INFILTRAÇÃO), BLOQUEIO DE NERVO PERIFÉRICO, BEM COMO, PARA RADIOSCOPIA NOS DOIS JOELHOS - RECURSO DA RÉ - NEGATIVA DE COBERTURA - ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE A PRESCRIÇÃO MÉDICA E JUNTA MÉDICA DA OPERADORA DE SAÚDE E PEDIDO DE REJEIÇÃO OU REDUÇÃO DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS - OPERADORA DE SAÚDE QUE AUTORIZOU PARCIALMENTE A COBERTURA DOS PROCEDIMENTOS PRESCRITOS, BEM COMO PARA OS MATERIAIS CIRÚRGICOS ESPECÍFICOS, APÓS A ANÁLISE DA JUNTA MÉDICA INSTAURADA - ANÁLISE DA JUNTA MÉDICA DO PLANO DE SAÚDE QUE NÃO PODE SE SOBREPOR À PRESCRIÇÃO MÉDICA - COMPETE TÃO SOMENTE AO CIRURGIÃO, QUE TEM CONTATO DIRETO COM A PACIENTE E ACOMPANHA PRESENCIALMENTE O SEU QUADRO CLÍNICO, A PRERROGATIVA DE DECIDIR PELA OPÇÃO TERAPÊUTICA MAIS ADEQUADA NO TRATAMENTO DA ENFERMIDADE, BEM COMO A NECESSIDADE DOS MATERIAIS ESPECÍFICOS A SEREM UTILIZADOS - NEGATIVA QUE REPRESENTA VERDADEIRA RESTRIÇÃO DE DIREITO, INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE - DANOS MORAIS INCONTESTES, POIS DECORRENTES DA NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 QUE ATENDE O CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO, SEM GERAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Amanda de Sena Santana (OAB: 425067/SP) - 4º andar

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Associação Fábrica De Saúde, Esporte E Cultura x Elit Comercial Ltda Me, Na Pessoa Do Sócio Gilberto De Araujo Pessoa e outros

ID: 307065168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001638-91.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO FáBRICA DE SAúDE, ESPORTE E CULTURA

Polo Passivo:

ELIT COMERCIAL LTDA ME, NA PESSOA DO SóCIO GILBERTO DE ARAUJO PESSOA FABINJECT INDUSTRIA PLASTICA LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO CARLOS AFONSO FILHO

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LUIZ GUSTAVO BUENO

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LEANDRO DA SILVA LIMA

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Processo 1001638-91.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Associação Fábrica de Saúde, Esporte e Cultura - Elit Comercial Ltda Me, Na Pessoa do Sócio Gilberto d… Processo 1001638-91.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Associação Fábrica de Saúde, Esporte e Cultura - Elit Comercial Ltda Me, Na Pessoa do Sócio Gilberto de Araujo Pessoa - - Fabinject Industria Plastica Ltda - Não há nulidades ou preliminares a serem apreciadas. Partes legítimas e bem representadas, dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido a existência de vício no produto/serviço e a existência de grupo econômico. Para dirimi-lo defiro prova oral para oitiva de depoimento pessoal-DEVENDO A PARTE QUE SOLICITOU O DEPOIMENTO PESSOAL DO OUTRO, RECOLHER A DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA TANTO, NO PRAZO DE 24 HORAS, SE O CASO e testemunhas arroladas às fls. 319/322 que será realizada por meio de videoconferência (por smartphone, tablet ou computador). Determino à serventia que providencie a designação de data de audiência, conforme a pauta do juízo. Provas documentais serão admitidas até a audiência de instrução. São indeferidos requerimentos de ofícios ou protestos por juntada posterior de documentos, salvo se a necessidade resultar de algum fato apurado durante a colheita da prova oral. Havendo requerimento de depoimento pessoal, intime(m)-se pessoalmente o(s) requerente(s) com a advertência de que, na ausência, serão reputados verdadeiros os fatos que contra si pesam, nos termos do artigo 385, § 1º, do Código de Processo Civil. No ato de intimação deverá constar que, na hipótese de impossibilidade técnica de participação remota, a parte deverá comparecer ao Fórum Local, no dia e hora designados. Cabe aos advogados das partes, providenciar os endereços eletrônicos de todos os participantes (seus e de seus representados) caso queira. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado ao endereço eletrônico, de todos os participantes, utilizando a ferramenta MicrosoftTeams, que com antecedência e oportunamente será encaminhado aos e mails informados nos autos (partes, advogados e testemunhas). Deverá a Serventia providenciar o envio do manual de participação em audiências virtuais juntamente à intimação das partes e testemunhas para o ato,dispensando-se a intimação pelo juízo, nos termos do artigo 455 do CPC (Art. 455: Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.). Constatada alguma dificuldade técnica que impeça a parte/testemunha de participar remotamente do ato, caberá ao defensor informar nos autos, até cinco (5) dias antes da audiência, a fim de que seja possibilitada a oitiva da parte nas dependências do Fórum de Paulínia. Intime-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO BUENO (OAB 197837/SP), RICARDO CARLOS AFONSO FILHO (OAB 223183/SP), LEANDRO DA SILVA LIMA (OAB 425324/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Espólio De Edgard Pereira Armond Filho, Representado Pelo Administrador Provisório Adriano Cacesse Armond

ID: 311144947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1055777-78.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ESPóLIO DE EDGARD PEREIRA ARMOND FILHO, REPRESENTADO PELO ADMINISTRADOR PROVISóRIO ADRIANO CACESSE ARMOND

Intimação

Advogados:

MARCIA DOS SANTOS

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 1055777-78.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Espólio de Edgard Pereira Armond Filho, representado pelo administrador provisório… Processo 1055777-78.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Espólio de Edgard Pereira Armond Filho, representado pelo administrador provisório Adriano Cacesse Armond - Vistos. Compulsando os autos, verifico que há patente ausência de pressuposto para desenvolvimento válido do processo que não foi reconhecida pelas decisões anteriores. O ajuizamento da presente execução se deu em 16/08/2022. Entretanto conforme a certidão de óbito de fls. 68, o executado já era falecido desde 27/03/2022. O caso é de ilegitimidade passiva, eis que pessoas mortas não podem figurar como executados. Conforme a jurisprudência do TJSP, tal vício não pode ser sanado por mera sucessão processual, eis que congênito ao ajuizamento: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - FALECIMENTO DA EXECUTADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - Irresignação do exequente com relação à extinção da ação - Não acolhimento - A execução foi ajuizada em 05/09/2022, momento em que a executada já havia falecido (óbito em 12/03/2021) - A propositura de execução em face de devedora falecida não autorizava o redirecionamento ao espólio ou herdeiros, por faltar uma das condições da ação, a legitimidade passiva - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1022416-57.2022 .8.26.0071 Bauru, Relator.: Marino Neto, Data de Julgamento: 24/03/2023, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2023) APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. Ilegitimidade de parte e ausência de pressuposto de constituição válida e regular do processo . Ocorrência. Falecimento do devedor prévio ao ajuizamento da ação que não permite sucessão processual dos herdeiros ou do espólio. RECURSO DO EXEQUENTE NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001638-58 .2022.8.26.0009 São Paulo, Relator.: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 29/01/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2024) O reconhecimento de tal questão também não reclama vista da parte contrária, eis que não há nenhuma matéria de fato ou tese jurídica capaz de afastar a conclusão ora adotada. Por consequência, rejeito o pedido de fls. 157. Ante o exposto, julgo EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no artigo 485, VI c/c 771, § único do CPC. Sem condenação em honorários, haja vista ausência de constituição de advogado pela parte contrária. Custas já recolhidas por ocasião do ingresso. Com relação aos valores depositados nos autos, ficarão aguardando manifestação dos herdeiros/inventariante do executado falecido para levantamento. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), MARCIA DOS SANTOS (OAB 115199/SP)

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