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Amaury Barbieri Borges e outros x G I Empresa De Seguranca Ltda e outros

ID: 333984497

Tribunal: TRT2 Órgão: 36ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001639-09.2024.5.02.0036

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AMAURY BARBIERI BORGES SANDRA PACHECO

Polo Passivo:

G I EMPRESA DE SEGURANCA LTDA INTERATIVA FACILITIES LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

CAIO ALBERTO SPOSITO

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ALIPIO MARIA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001639-09.2024.5.02.0036 RECLAMANTE: SANDRA PACHECO RECLAMADO: INTERATIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001639-09.2024.5.02.0036 RECLAMANTE: SANDRA PACHECO RECLAMADO: INTERATIVA FACILITIES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4e65060 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO Ante o exposto na fundamentação, que integra esta conclusão como se aqui transcrita, decido: a) Rejeitar as preliminares suscitadas; b) Julgar parcialmente procedentes os pedidos para condenar a INTERATIVA FACILITIES LTDA e G I EMPRESA DE SEGURANCA LTDA a cumprir, de forma solidária, as seguintes obrigações de pagar, observados os parâmetros fixados na fundamentação: - adicional de insalubridade de todo o vínculo, observada prescrição eventualmente pronunciada e excluindo-se períodos de afastamento demonstrados nos autos, no valor 40% sobre o salário mínimo vigente a cada época; com reflexos em aviso prévio proporcional, férias com 1/3, 13º salário, FGTS com 40%; - honorários de advogado e perito na forma da fundamentação; c) Condenar a INTERATIVA FACILITIES LTDA a fornecer à parte autora o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP referente a toda a contratualidade, sob pena de multa de R$ 2.000,00; d) Condenar o MUNICIPIO DE SAO PAULO, de forma subsidiária, a cumprir as obrigações de pagar deferidas; Juros, correção monetária, deduções, recolhimentos previdenciários e fiscais na forma dos itens específicos da fundamentação. Liquidação por simples cálculos. Tendo em vista o parágrafo único do art. 26 da Lei 8.036/90, os valores relativos ao FGTS+40% deverão ser depositados em conta vinculada do autor, no prazo de 48 horas a contar da ciência da liquidação, sob pena de execução direta e posterior encaminhamento dos valores à CEF.. Arbitro o valor da condenação em R$20.000,00, sobre o qual serão calculadas provisoriamente as custas, à razão de 2%, a encargo da parte reclamada, sujeitas a complementação em liquidação, observados os limites máximo e mínimo previstos no art. 789 da CLT. O Ente Público é isento do recolhimento de custas. Concedido o benefício da justiça gratuita à parte autora. Intimem-se as partes. Intime-se oportunamente a União nos termos do art. 832, §5º, da CLT. JOAO PAULO GABRIEL DE CASTRO DOURADO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA PACHECO

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Y. R. C. C. x E. M. C.

ID: 335269043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002013-79.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Y. R. C. C.

Polo Passivo:

E. M. C.

Intimação

Advogados:

GIOVANI EUFRÁSIO DE SOUZA CARVALHO

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ANDRÉA CRISTINA CONTI

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Processo 0002013-79.2025.8.26.0362 (processo principal 1001639-17.2023.8.26.0362) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - Y.R.C.C. - E.M.C. - Vistos. 1 - Concedo p… Processo 0002013-79.2025.8.26.0362 (processo principal 1001639-17.2023.8.26.0362) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - Y.R.C.C. - E.M.C. - Vistos. 1 - Concedo prazo de 03 dias para que o executado efetue o depósito do valor incontroverso sob pena de prisão; 2 - Para apuração do valor devido, determino a realização de perícia contábil. Para a perícia judicial, nomeio EDERSON OLIVAGOBATO, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. 3 - Providencie a serventia a intimação do perito por e-mail para que manifeste concordância com a nomeação, fornecendo- se senha para acesso ao processo eletrônico. Observe o perito que se trata de perícia a ser custeada nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita. Em havendo concordância, deverá aguardar futura comunicação para início dos trabalhos. 4 - Caso ocorra concordância, oficie-se à Defensoria Pública requisitando a reserva de honorários. 5 - O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos (após a confirmação de reserva de honorários). 6 - As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). 7 - Depois de realizada a reserva de honorários, comunique-se o perito para que dê início aos trabalhos. 8 - Apresentado o laudo: (a) oficie-se à Defensoria Pública solicitando a liberação dos honorários em favor do perito; e (b) intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito. Intime-se. - ADV: ANDRÉA CRISTINA CONTI (OAB 390103/SP), GIOVANI EUFRÁSIO DE SOUZA CARVALHO (OAB 401263/SP)

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Associacao Educacional Nove De Julho x Valdirene Pocani Da Rocha

ID: 319348101

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001639-11.2016.5.02.0029

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO

Polo Passivo:

VALDIRENE POCANI DA ROCHA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TATTIANA CRISTINA MAIA

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VERONICA SANTOS LUNA

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NATALIA APOSTOLICO SILVERIO

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RENATO PEREIRA RIBEIRO

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AMANDA BORGES PIRES DA FONSECA

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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MARCO ANTONIO INNOCENTI

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MAISA DE FREITAS MANICARDI AMOROZINI

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WELISSON LOPES DIAS

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SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

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FABIO GUCCIONE MOREIRA

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LAURA OLIVIA VIEIRA SILVA

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MOLISSER VITOR DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001639-11.2016.5.02.0029 AGRAVANTE: ASSOCIACAO EDUC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001639-11.2016.5.02.0029 AGRAVANTE: ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO AGRAVADO: VALDIRENE POCANI DA ROCHA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001639-11.2016.5.02.0029 AGRAVANTE : ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO ADVOGADA : Dra. VERONICA SANTOS LUNA ADVOGADO : Dr. MARCO ANTONIO INNOCENTI ADVOGADO : Dr. RENATO PEREIRA RIBEIRO ADVOGADA : Dra. LAURA OLIVIA VIEIRA SILVA ADVOGADA : Dra. SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ ADVOGADA : Dra. NATALIA APOSTOLICO SILVERIO ADVOGADA : Dra. AMANDA BORGES PIRES DA FONSECA ADVOGADA : Dra. LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA ADVOGADO : Dr. WELISSON LOPES DIAS ADVOGADO : Dr. FABIO GUCCIONE MOREIRA ADVOGADA : Dra. TATTIANA CRISTINA MAIA ADVOGADO : Dr. MOLISSER VITOR DA SILVA AGRAVADO : VALDIRENE POCANI DA ROCHA ADVOGADA : Dra. MAISA DE FREITAS MANICARDI AMOROZINI D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DEJULHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/09/2024 - Id0eb80c1; recurso apresentado em 08/10/2024 - Id ba59f55). Regular a representação processual (Id 5e7527e, 3a2ad10,92e73a5). Preparo satisfeito (Id 2d376ca, 4d3cb38, 974193d, 2c25f2c ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL Alegação(ões): - INTERVALO INTERJORNADA - PAGAMENTO DA GARANTIA SEMESTRAL Consta do v. acórdão em sede de embargos de declaração que"é inovatória a argumentação trazida aos autos pela reclamada em sede de embargos.A questão por ela suscitada, no tocante à aplicação de preceito de norma coletiva, nãofoi por ela suscitada, a tempo e modo, na sua contestação, tampouco, em sederecursal, em contrarrazões. Preclusa, portanto, a questão." (id dfdff41) Assim, não há que se cogitar de processamento do apelo pelaarguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que adecisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficientepara a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sidoesgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelooferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos ejurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-secompletamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo,inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionaispertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONALPOR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficoudemonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a queestava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação estáligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversadas pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu.Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto CesarLeite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal comotratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornosnitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligênciaque encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DOTST. A decisão regional quanto aos temas está amparada nocontexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fáticadiversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nestainstância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ªTurma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS Alegação(ões): - GARANTIA SEMESTRAL De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não épossível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior(CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO

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Associacao Educacional Nove De Julho x Valdirene Pocani Da Rocha

ID: 319348119

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001639-11.2016.5.02.0029

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO

Polo Passivo:

VALDIRENE POCANI DA ROCHA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TATTIANA CRISTINA MAIA

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VERONICA SANTOS LUNA

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NATALIA APOSTOLICO SILVERIO

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RENATO PEREIRA RIBEIRO

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AMANDA BORGES PIRES DA FONSECA

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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MARCO ANTONIO INNOCENTI

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MAISA DE FREITAS MANICARDI AMOROZINI

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WELISSON LOPES DIAS

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SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

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FABIO GUCCIONE MOREIRA

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LAURA OLIVIA VIEIRA SILVA

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MOLISSER VITOR DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001639-11.2016.5.02.0029 AGRAVANTE: ASSOCIACAO EDUC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001639-11.2016.5.02.0029 AGRAVANTE: ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO AGRAVADO: VALDIRENE POCANI DA ROCHA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001639-11.2016.5.02.0029 AGRAVANTE : ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO ADVOGADA : Dra. VERONICA SANTOS LUNA ADVOGADO : Dr. MARCO ANTONIO INNOCENTI ADVOGADO : Dr. RENATO PEREIRA RIBEIRO ADVOGADA : Dra. LAURA OLIVIA VIEIRA SILVA ADVOGADA : Dra. SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ ADVOGADA : Dra. NATALIA APOSTOLICO SILVERIO ADVOGADA : Dra. AMANDA BORGES PIRES DA FONSECA ADVOGADA : Dra. LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA ADVOGADO : Dr. WELISSON LOPES DIAS ADVOGADO : Dr. FABIO GUCCIONE MOREIRA ADVOGADA : Dra. TATTIANA CRISTINA MAIA ADVOGADO : Dr. MOLISSER VITOR DA SILVA AGRAVADO : VALDIRENE POCANI DA ROCHA ADVOGADA : Dra. MAISA DE FREITAS MANICARDI AMOROZINI D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DEJULHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/09/2024 - Id0eb80c1; recurso apresentado em 08/10/2024 - Id ba59f55). Regular a representação processual (Id 5e7527e, 3a2ad10,92e73a5). Preparo satisfeito (Id 2d376ca, 4d3cb38, 974193d, 2c25f2c ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL Alegação(ões): - INTERVALO INTERJORNADA - PAGAMENTO DA GARANTIA SEMESTRAL Consta do v. acórdão em sede de embargos de declaração que"é inovatória a argumentação trazida aos autos pela reclamada em sede de embargos.A questão por ela suscitada, no tocante à aplicação de preceito de norma coletiva, nãofoi por ela suscitada, a tempo e modo, na sua contestação, tampouco, em sederecursal, em contrarrazões. Preclusa, portanto, a questão." (id dfdff41) Assim, não há que se cogitar de processamento do apelo pelaarguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que adecisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficientepara a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sidoesgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelooferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos ejurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-secompletamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo,inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionaispertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONALPOR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficoudemonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a queestava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação estáligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversadas pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu.Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto CesarLeite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal comotratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornosnitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligênciaque encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DOTST. A decisão regional quanto aos temas está amparada nocontexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fáticadiversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nestainstância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ªTurma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS Alegação(ões): - GARANTIA SEMESTRAL De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não épossível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior(CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - VALDIRENE POCANI DA ROCHA

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Taissa Sotto Mayor Xavier x Amil Assistencia Medica Internacional S.A. e outros

ID: 260405778

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001639-73.2023.5.02.0705

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

TAISSA SOTTO MAYOR XAVIER

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A. UHG BRASIL PARTICIPACOES S.A.

Notificação

Advogados:

MONICA GONCALVES DA SILVA

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ZILMA APARECIDA DA SILVA RIBEIRO

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ANTONIO LOPES MUNIZ

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GABRIEL ARTUSO DOMINGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: VALDIR FLORINDO 1001639-73.2023.5.02.0705 : TAISSA SOTTO MAYOR XAVIER : AMIL ASSIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: VALDIR FLORINDO 1001639-73.2023.5.02.0705 : TAISSA SOTTO MAYOR XAVIER : AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bcd440e proferida nos autos. 1001639-73.2023.5.02.0705 - 13ª TurmaRecorrente(s): 1. AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. (E OUTROS) Recorrido(a)(s): 1. TAISSA SOTTO MAYOR XAVIER RECURSO DE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 4a40578,625cfb6,095f239; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 456ab0d). Regular a representação processual (Id 72c1e48). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 8a0257c; Custas processuais pagas no RR: idb5e9a1c. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "Insurge-se a reclamante em face da não concessão dos benefícios da justiça gratuita pelo julgado de origem, nos seguintes termos: "Considerando o salário mensal da reclamante (ID. a5ff883 - doc. 03.2) e o objeto desta ação, indefiro o benefício da justiça gratuita requerido..". Alega que faz jus aos benefícios da justiça gratuita, eis que apresentada declaração de hipossuficiência no Id. 7dcbf0a. Com razão a parte autora. Em que pese a o r. decisório de origem, a autora requereu a concessão da justiça gratuita no momento da propositura da ação, distribuída após a vigência da Lei 13.467/17, juntando, ainda, declaração de hipossuficiência. Com efeito, a antiga redação do § 3º do artigo 790 da CLT previa a possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita àqueles que percebessem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declarassem, sob as penas da lei, a ausência de condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família. § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. A Lei 13.467/17 alterou o referido § 3º do artigo 790 da CLT e incluiu o § 4º, nos seguintes termos: § 3° É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4° O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Do cotejo entre os dispositivos, infere-se que restou mantida a possibilidade de concessão do benefício a requerimento ou por iniciativa do juízo, bem como a presunção de insuficiência de recursos atrelada ao valor do salário percebido, antes igual ou inferior a dois salários mínimos e agora igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, assegurada a possibilidade de demonstração da hipossuficiência para aqueles que não se enquadrem na hipótese de presunção. Nesse contexto, considerando que a nova redação do artigo 790 da CLT não estabelece critério para prova da incapacidade econômica, aplicável, portanto, de forma subsidiária e por autorização do artigo 769 da própria CLT, o § 3º do artigo 99 do NCPC, segundo o qual, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim, porque apresentada a declaração de hipossuficiência, não infirmada por outro elemento dos autos, faz jus a recorrente ao benefício da justiça gratuita, bem como à isenção do recolhimento das custas processuais. Reforma-se, portanto, a sentença de 1º grau." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ldc SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - TAISSA SOTTO MAYOR XAVIER

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Taissa Sotto Mayor Xavier x Amil Assistencia Medica Internacional S.A. e outros

ID: 260405801

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001639-73.2023.5.02.0705

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

TAISSA SOTTO MAYOR XAVIER

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A. UHG BRASIL PARTICIPACOES S.A.

Notificação

Advogados:

MONICA GONCALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ZILMA APARECIDA DA SILVA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LOPES MUNIZ

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GABRIEL ARTUSO DOMINGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: VALDIR FLORINDO 1001639-73.2023.5.02.0705 : TAISSA SOTTO MAYOR XAVIER : AMIL ASSIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: VALDIR FLORINDO 1001639-73.2023.5.02.0705 : TAISSA SOTTO MAYOR XAVIER : AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bcd440e proferida nos autos. 1001639-73.2023.5.02.0705 - 13ª TurmaRecorrente(s): 1. AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. (E OUTROS) Recorrido(a)(s): 1. TAISSA SOTTO MAYOR XAVIER RECURSO DE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 4a40578,625cfb6,095f239; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 456ab0d). Regular a representação processual (Id 72c1e48). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 8a0257c; Custas processuais pagas no RR: idb5e9a1c. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "Insurge-se a reclamante em face da não concessão dos benefícios da justiça gratuita pelo julgado de origem, nos seguintes termos: "Considerando o salário mensal da reclamante (ID. a5ff883 - doc. 03.2) e o objeto desta ação, indefiro o benefício da justiça gratuita requerido..". Alega que faz jus aos benefícios da justiça gratuita, eis que apresentada declaração de hipossuficiência no Id. 7dcbf0a. Com razão a parte autora. Em que pese a o r. decisório de origem, a autora requereu a concessão da justiça gratuita no momento da propositura da ação, distribuída após a vigência da Lei 13.467/17, juntando, ainda, declaração de hipossuficiência. Com efeito, a antiga redação do § 3º do artigo 790 da CLT previa a possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita àqueles que percebessem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declarassem, sob as penas da lei, a ausência de condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família. § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. A Lei 13.467/17 alterou o referido § 3º do artigo 790 da CLT e incluiu o § 4º, nos seguintes termos: § 3° É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4° O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Do cotejo entre os dispositivos, infere-se que restou mantida a possibilidade de concessão do benefício a requerimento ou por iniciativa do juízo, bem como a presunção de insuficiência de recursos atrelada ao valor do salário percebido, antes igual ou inferior a dois salários mínimos e agora igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, assegurada a possibilidade de demonstração da hipossuficiência para aqueles que não se enquadrem na hipótese de presunção. Nesse contexto, considerando que a nova redação do artigo 790 da CLT não estabelece critério para prova da incapacidade econômica, aplicável, portanto, de forma subsidiária e por autorização do artigo 769 da própria CLT, o § 3º do artigo 99 do NCPC, segundo o qual, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim, porque apresentada a declaração de hipossuficiência, não infirmada por outro elemento dos autos, faz jus a recorrente ao benefício da justiça gratuita, bem como à isenção do recolhimento das custas processuais. Reforma-se, portanto, a sentença de 1º grau." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ldc SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A. - AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. - UHG BRASIL PARTICIPACOES S.A.

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Processo nº 1001639-84.2023.8.11.0022

ID: 308918708

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001639-84.2023.8.11.0022

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA

Acórdão

Advogados:

HEBERTY MICHEL CAMPANIN DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001639-84.2023.8.11.0022 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Tratamento Domicilia… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001639-84.2023.8.11.0022 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Tratamento Domiciliar (Home Care)] Relator: Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Turma Julgadora: [DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (EMBARGANTE), ERMELINDA GARCIA TRINDADE - CPF: 616.707.581-68 (EMBARGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (EMBARGANTE), MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA - CNPJ: 03.773.942/0001-09 (EMBARGADO), ERMELINDA GARCIA TRINDADE - CPF: 616.707.581-68 (TERCEIRO INTERESSADO), HEBERTY MICHEL CAMPANIN DE OLIVEIRA - CPF: 011.122.881-63 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1001639-84.2023.8.11.0022 EMBARGANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMBARGADO: MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra acórdão que negou provimento a Agravo Interno, mantendo a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública, em razão do valor da causa ser inferior a 60 salários-mínimos. O embargante alega omissão no acórdão quanto à impossibilidade de o Ministério Público figurar como parte autora nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme o art. 5º da Lei nº 12.153/2009. II. Questão em discussão 2. Se o acórdão embargado foi omisso ao não examinar a alegação de impossibilidade de atuação do Ministério Público como parte autora nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça consolidaram o entendimento de que o Ministério Público pode atuar como substituto processual em ações individuais para a proteção do direito à saúde, inclusive nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, desde que respeitado o limite de 60 salários-mínimos. 4. O acórdão embargado baseou-se na tese fixada no IRDR nº 85560/2016 (Tema 01), que estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para causas de valor inferior a 60 salários-mínimos, independentemente da complexidade da matéria ou da necessidade de prova pericial. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. O Ministério Público pode atuar como substituto processual em ações individuais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública para a proteção do direito à saúde, desde que respeitado o limite de 60 salários-mínimos. 2. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta para causas de valor inferior a 60 salários-mínimos, independentemente da complexidade da matéria ou da necessidade de prova pericial. 3. Embora o art. 5º da Lei nº 12.153/2009 não inclua expressamente o Ministério Público entre os legitimados para atuar nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, é necessária uma interpretação ampliativa para permitir sua atuação como substituto processual na defesa individual do direito à saúde do substituído, em razão da proteção ao direito fundamental à vida e da garantia do amplo acesso à Justiça. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.153/2009, arts. 2º e 5º; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.409.706/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 07/11/2013; STJ, AgRg no AREsp nº 374.299/MG, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 27/10/2016; TJ-MT, IRDR nº 85560/2016 (Tema 01). ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1001639-84.2023.8.11.0022 EMBARGANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMBARGADO: MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso(id. 274927884) contra o acórdão proferido por esta Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, que negou provimento ao Agravo Interno n° 1001639-84.2023 interposto pelo embargante (id. 270709879). A decisão objeto do agravo interno declarou a incompetência deste egrégio Tribunal de Justiça para apreciar o Recurso de Apelação interposto nos autos da Ação Civil Pública, diante da aplicação da tese firmada no IRDR nº 85560/2016 (Tema 01), porquanto o valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, não incidindo excludentes legais previstas na Lei nº 12.153/2009 nem no IAC nº 10/STJ. Nos presentes embargos de declaração, o Ministério Público alega omissão no acórdão embargado, argumentando que a decisão não enfrentou o ponto relativo à impossibilidade de o Ministério Público figurar como parte autora nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme restrições previstas no art. 5º da Lei nº 12.153/2009. Requer que seja sanada a alegada omissão com o recebimento dos presentes embargos de declaração, para reforma da decisão monocrática que entendeu que a competência para julgar o recurso de agravo de instrumento é do Juizado Especial da Fazenda Pública e da Turma Recursal. Contrarrazões apresentada pelo Município de Pedra Preta ao id. 281322868. Decorreu o prazo sem que o Estado de Mato Grosso apresentasse contrarrazões. É o relatório. Peço dia. Cuiabá, data da assinatura digital no Sistema PJE. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1001639-84.2023.8.11.0022 EMBARGANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMBARGADO: MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA VOTO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos Embargos de Declaração. O feito originário (1° grau) refere-se à Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual com o objetivo de compelir o Estado de Mato Grosso e Município de Pedra Preta a fornecer ao substituído/paciente assistência de Home Care. O juízo de origem julgou procedente a demanda e manteve a tutela de urgência, determinado que os requeridos providenciem o tratamento de saúde vindicado. O Município de Pedra Preta, inconformado, interpôs Recurso de Apelação visando à reforma da decisão. Em decisão monocrática, esta Relatoria declinou da competência para processar e julgar o recurso, determinando sua remessa ao Juizado Especial da Fazenda Pública e à respectiva Turma Recursal, em razão do valor da causa ser inferior a 60 salários-mínimos, conforme prevê o art. 2º da Lei nº 12.153/2009. O Ministério Público Estadual agravou dessa decisão, mas o Agravo Interno foi desprovido por esta Câmara, reiterando o entendimento firmado no IRDR nº 85560/2016 (Tema 01), que fixou a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para julgar causas de valor inferior a 60 salários-mínimos, independentemente da complexidade da matéria ou da necessidade de prova pericial. Da Suposta Omissão no Acórdão O embargante sustenta que o acórdão foi omisso ao não enfrentar argumento essencial, consistente na impossibilidade de o Ministério Público figurar como parte autora em ações nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Aduz que o art. 5º da Lei nº 12.153/2009 delimita de forma taxativa quem pode ser parte nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não incluindo o Ministério Público. Contudo, razão não assiste ao embargante. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça já consolidaram o entendimento de que o Ministério Público pode atuar como substituto processual em ações individuais que visam à proteção do direito à saúde. O REsp nº 1.409.706/MG, julgado pela Primeira Turma do STJ, estabeleceu que o Ministério Público pode ajuizar ações individuais em defesa do direito à saúde perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública, desde que respeitado o limite de 60 salários-mínimos. A propósito: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS/TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO DIFUSO, DEFENDIDO INDIVIDUALMENTE. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. 1. Recurso especial no qual se discute se as ações de fornecimento de medicamentos/tratamento médico, ajuizadas pelo Ministério Público em substituição processual de cidadão idoso enfermo, podem ser julgadas pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 2. Não há óbice para que os Juizados Especiais procedam ao julgamento de ação que visa o fornecimento de medicamentos/tratamento médico, quando o Ministério Público atua como substituto processual de cidadão idoso enfermo. 3. Embora o direito à saúde se insira no gênero dos direitos difusos, sua defesa pode-se dar tanto por meio de ações coletivas, como individuais; e a intenção do legislador federal foi de excluir da competência dos Juizados Especiais a defesa coletiva do direito à saúde, e não a defesa individual. 4. Recurso especial não provido”. (REsp n. 1.409.706/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 7/11/2013, DJe de 21/11/2013.) [sem destaque no original] Ademais, o acórdão embargado baseou-se no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 85560/2016, sob o Tema 01, que fixou tese segundo a qual “independentemente da complexidade da causa, as ações de valor inferior a 60 salários-mínimos devem ser processadas nos Juizados Especiais, ainda que haja necessidade de produção de prova pericial”. O embargante argumenta que o acórdão não considerou as limitações impostas pelo art. 5º da Lei nº 12.153/2009. Contudo, conforme já sedimentado em jurisprudência, a atuação do Ministério Público como substituto processual em defesa de direitos fundamentais, como o direito à saúde, deve prevalecer sobre eventuais restrições normativas, em observância ao princípio do amplo acesso à justiça. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO RELACIONADA À SAÚDE. ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1 . Agravo interno interposto pelo Ministério Público estadual em face de decisão monocrática que declinou da competência para uma das Turmas Recursais em razão do valor da causa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: se (i) a competência para o julgamento de ações que envolvam o direito à saúde pode ser definida pelo valor da causa e se (ii) o Ministério Público pode atuar como parte nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal entende que a defesa individual do direito à saúde pode tramitar nos Juizados Especiais, desde que respeitado o limite de 60 salários-mínimos, e o Ministério Público pode atuar como substituto processual em tais casos. 4 . A tese fixada pelo Tribunal em IRDR nº 85560/2016 (Tema 01) estabelece que, independentemente da complexidade da causa, as ações de valor inferior a 60 salários-mínimos devem ser processadas nos Juizados Especiais, ainda que haja necessidade de produção de prova pericial. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: “A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é definida pelo valor da causa, e o Ministério Público pode atuar como substituto processual em ações individuais que visem à proteção do direito à saúde.” __________________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.153/09, art. 2º, inciso I; CPC, art. 1.021, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, REsp nº 1.409 .706/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 07/11/2013; STJ, AgRg no AREsp nº 374 .299/MG, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 27/10/2016 (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00026187120178110055, Relator.: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 06/11/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 12/11/2024) Embora o art. 5º da Lei nº 12.153/09 não inclua expressamente o Ministério Público entre os legitimados para atuar nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, é necessário ampliar essa interpretação quando a instituição age como substituto processual na defesa individual do direito à saúde do substituído. Essa flexibilização se justifica tanto pela relevância do direito fundamental à vida, quanto pelo princípio da universalidade do acesso à Justiça, além de estar em consonância com os objetivos e diretrizes que orientam o funcionamento dos Juizados Especiais. Da leitura da decisão que deu origem ao recurso, verifica-se que não procede a alegação dos vícios alegados, pois o questionamento foi apreciado de forma suficiente para solucionar a lide. Analisando as razões postas nestes Embargos, vê-se que, a questão foi devidamente apreciada, ainda que por fundamento diverso daquele sustentado pela parte embargante, e isso se revela suficiente. Evidencia-se, assim, que, a parte Embargante na verdade pretende a rediscussão das questões já julgadas de maneira inequívoca. Tal pretensão não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios, que constitui instrumento processual que tem por escopo eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre questão cujo pronunciamento se impunha na decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, conforme dicção do Art. 1022 do CPC/2015, o que não ocorreu no caso presente, não sendo possível atribuir eficácia infringente se ausentes a alegada omissão, ou obscuridade, ou erro material, ou contradição. Assim, é certo que, o presente Embargos de Declaração, na realidade, é apenas um anseio do Recorrente em rediscutir a matéria por meio não próprio a tal finalidade, o que é estritamente vedado em nosso ordenamento jurídico. Neste sentido, veja-se o entendimento deste Sodalício: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – CUMPRIMENTO DO PLANO DE AÇÃO DE SAÚDE MUNICIPAL E ESTADUAL PARA A IMPLANTAÇÃO DA MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ESPECIALIZAÇÃO EM REABILITAÇÃO – DIREITO À SAÚDE – PROTEÇÃO AOS PORTADORES DE NECESSIDADE ESPECIAIS – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO DAS MEDIDAS FIRMADAS ENTRE OS ENTES PÚBLICOS – CONDENAÇÃO IRREPARADA – PRAZO DE UM ANO – RAZOÁVEL – SANÇÃO PECUNIÁRIA MANTIDA E APLICÁVEL APENAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO – OMISSÃO INEXISTENTE – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO – DECISÃO MANTIDA – REJEIÇÃO. Os Embargos de Declaração devem ser rejeitados, uma vez ausentes os vícios previstos no artigo 1.022, II e parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2.015. (N.U 0003986-45.2015.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 2/8/2021, Publicado no DJE 11/8/2021). No tocante ao pedido de prequestionamento para fins de eventual interposição de recursos excepcionais, destaca-se que não há necessidade de mencionar expressamente todos os dispositivos legais apontados pelo embargante, bastando que a matéria tenha sido devidamente debatida, conforme orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração interpostos pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, mantendo-se integralmente a decisão proferida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Processo nº 1001639-53.2025.8.26.0101

ID: 306342452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001639-53.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO DE ABREU GUEDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001639-53.2025.8.26.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Desco… Processo 1001639-53.2025.8.26.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Tiago de Abreu Guedes - Vistos. Considerando o disposto no art. 27 da Lei 12.153/2009: "Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001". Deste modo, destaco que o benefício da justiça gratuita, em primeiro grau, é inerente do próprio instituto da Lei n.º 9099/95. Não há custas iniciais, independentemente de pronunciamento do Juízo. Na hipótese de prosseguimento dos autos em segundo grau, o Juízo se pronunciará acerca desse pedido, isentando ou não as partes do pagamento de eventuais custas, devendo a parte providenciar, nessa oportunidade, a juntada aos autos dos documentos que comprovem a insuficiência de recursos alegada, instruindo o pedido com provas documentais hábeis, tais como comprovante de rendimentos, declaração de imposto de renda do ano anterior, carteira de trabalho, e tudo o mais que evidencie a situação econômica, atividade laborativa, rendimentos, se possui bens móveis e imóveis. Neste sentido, indefiro o pedido de incidência de honorários advocatícios nos termos do artigo 827 do CPC, pois tal dispositivo é incompatível com o Sistema dos Juizados Especiais, que assegura o acesso gratuito, independente do pagamento de custas, taxas e despesas (art. 2º, 54 e 55 da Lei 9.099/95), incluindo a verba honorária. Cite-se o(a)(s) requerido(a)(s) por intermédio do Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto TJ/SP n.º 508/2018). Deixo de designar audiência de conciliação; caso o(a)(s) requerido(a)(s) deseje(m) a designação, deverá(ão) apresentar requerimento em preliminar na própria contestação, sendo certo que tal ato não significará confissão (Enunciado n. º 76, do FONAJEF), e mais: a) a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa deverá ser apresentada juntamente com a contestação; b) não apresentada contestação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor. Após a juntada da contestação aos autos, se o caso, intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es), via ato ordinatório, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste(m)-se em réplica. Cite-se e intime-se. - ADV: DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP)

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Rogério Daniel Garcia x Banco Bnp Paribas Brasil S/A (Bnpp) e outros

ID: 308906841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001639-74.2025.8.26.0191

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO DANIEL GARCIA

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A (BNPP) BANCO CETELEM S.A

Intimação

Advogados:

RODRIGO ALVES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001639-74.2025.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rogério Daniel Garcia - Banco Cetelem S.A - - Banco Bnp Paribas Brasil S/A (bnpp) - V… Processo 1001639-74.2025.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rogério Daniel Garcia - Banco Cetelem S.A - - Banco Bnp Paribas Brasil S/A (bnpp) - Vistos, Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para que: 1) Digam se possuem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, presumindo-se, no silêncio, o desinteresse; 2) Apontem de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, indicando quanto às questões de fato a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação; 3) Especifiquem as provas que pretendem produzir com relação aos pontos que remanesceram controvertidos e ainda não suficientemente comprovados, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Em obediência ao princípio da economia processual, ao especificarem as provas, desde logo e sob pena de preclusão: as partes que pretendam produzir prova testemunhal deverão depositar o rol das testemunhas devidamente qualificadas, observando-se o número legal, a possibilitar melhor adequação da pauta em caso de deferimento, bem como informar se elas se enquadram num dos incisos do §4º do art. 455 do Código de Processo Civil, a ensejar a intimação judicial; as partes que pretendam a produção de prova pericial deverão apresentar os seus quesitos, a possibilitar melhor fixação dos pontos controvertidos e estimativa de honorários periciais, caso deferida a prova. as partes que pretendam a produção de prova documental suplementar, deverão providenciar desde logo a juntada dos documentos. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas, sem a devida fundamentação de sua relevância e pertinência, serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado do mérito, devendo as partes, ainda, ratificar e justificar o interesse na produção de provas já requeridas anteriormente, sob pena de preclusão. Intimem-se. AOS PATRONOS: AS PETIÇÕES CLASSIFICADAS DE MODO ADEQUADO NO ATO DE APRESENTAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM SEU CONTEÚDO, REPRESENTAM CONSIDERÁVEL AGILIDADE NA TRIAGEM E MOVIMENTAÇÃO JUNTO AO FLUXO DIGITAL, IMPRIMINDO MAIOR CELERIDADE AO ANDAMENTO PROCESSUAL. - ADV: RODRIGO ALVES DE SOUSA (OAB 316011/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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Processo nº 1001639-79.2025.4.01.3303

ID: 308285263

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001639-79.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DIONESIA LOPES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GÉSICA BORGES DE BRITO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001639-79.2025.4.01.3303 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DIONESIA LOPES DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GÉSICA BORGES DE BRITO SANTOS - BA45758 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Barreiras, 25 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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