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Charles Barbosa Da Silva e outros x Francoise Gomes De Oliveira e outros

ID: 260945190

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001649-33.2017.5.02.0607

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CHARLES BARBOSA DA SILVA ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

FRANCOISE GOMES DE OLIVEIRA FRANCOISE GOMES DE OLIVEIRA - ME ILUMIFLEX COMERCIO DE PERSIANAS E CORTINAS LTDA - ME LUCYANA DUARTE BAPTISTA (ESPÓLIO) MARCELO CANCIAN LOPES

Notificação

Advogados:

JOSE PAULO SPACCASSASSI DE BEM

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EDUARDO TADEU LINO DIAS

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LEANDRO SALDANHA LELIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001649-33.2017.5.02.0607 : CHARLES BARBOSA DA SILVA : ILUMIFLEX C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001649-33.2017.5.02.0607 : CHARLES BARBOSA DA SILVA : ILUMIFLEX COMERCIO DE PERSIANAS E CORTINAS LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 896dea4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, ante o que consta dos autos, faço os mesmos conclusos à apreciação da MMa. Juíza do Trabalho, Dra. MARIZA SANTOS DA COSTA. São Paulo, data abaixo. Denise Passareli Surmonte Técnica Judiciária Vistos. Petições da parte exequente, sob IDs a858c7b e 8fc6996, informando o falecimento da coexecutada, LUCYANA DUARTE BAPTISTA e indicando meios para prosseguimento da execução. Apresentada petição por parte de VANDERLEI FERNANDES BAPTISTA, sob IDs 0507c76, 6ebf18a e outros, apresentando-se como único herdeiro da coexecutada e inventariante. Faz juntada de instrumento de procuração e documentos. Providencie-se às anotações no sistema Pje, para que passem a constar no polo ativo da ação o espólio de LUCYANA DUARTE BAPTISTA, representado pelo inventariante VANDERLEI FERNANDES BAPTISTA. Da consulta aos autos, verifica-se a inclusão da coexecutada, LUCYANA DUARTE BAPTISTA, respondendo pelas verbas pertinentes ao período sob sua responsabilidade (05/05/2016 a 15/08/2016). Observa-se a concordância do exequente com os cálculos e valores apresentados pela mesma (IDs ea4f822, ac484f7, 429e350). Com atenção ao constante de decisão sob ID 2425e52, de 08/11/2021, foram acolhidos os valores apresentados, determinada a liberação ao exequente do importe pertinente ao seu crédito (R$ 5.571,66), referente ao período de responsabilidade da referida coexecutada, já liberado (IDa0016ea), restando apenas a comprovação do recolhimento das cotas previdenciárias patronais (R$ 523,71). Logo, com relação a coexecutada LUCYANA DUARTE BAPTISTA, resta pendente somente o importe pertinente ao INSS. Verificando-se o bloqueio de valores, pelo SISBAJUD, sendo R$ 100,37, relativo a contas bancárias de titularidade da referida coexecutada, determina-se a transferência do referido importe ao INSS e que o inventariante providencie o pagamento do importe remanescente, no prazo de 10 dias, sob pena de prosseguir-se à execução. Em sendo devidamente cumprido o determinado, comprovado o recolhimento supra, considerar-se-á extinta a execução perante a sócia mencionada, nos termos do art. 924 inciso II do CPC (como constou de ID 72d4dc4), devendo ser retiradas as eventuais restrições existentes. Intimem-se as partes, devendo o exequente indicar como pretende prosseguir a execução, no prazo de 20 dias. Prossiga-se. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. MARIZA SANTOS DA COSTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCYANA DUARTE BAPTISTA (ESPÓLIO)

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Ailton Lima Do Nascimento x Universidade De Sao Paulo

ID: 257077618

Tribunal: TRT2 Órgão: 50ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001649-79.2022.5.02.0050

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AILTON LIMA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

EVANDRO BRITO DE SOUSA E SILVA

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ANDERSON DE CARVALHO KIMURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001649-79.2022.5.02.0050 : AILTON LIMA DO NASCIMENTO : UNIVERSIDADE DE SAO PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001649-79.2022.5.02.0050 : AILTON LIMA DO NASCIMENTO : UNIVERSIDADE DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c34e54f proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao MM. Juiz do Trabalho da 50ª Vara do Trabalho de São Paulo, para apreciação. São Paulo, data abaixo. Cassia Ramos Lopes Perez Técnico Judiciário DECISÃO Vistos etc. Dispensada a remessa dos autos à Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, uma vez que o valor da liquidação não ultrapassa o montante de 1.000 salários-mínimos, conforme o art. 33, do Provimento GP nº 3/2023, ora transcrito: “Art. 33. Somente serão encaminhadas à Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor deste Tribunal, para verificação, esclarecimento e emissão de parecer, as execuções definitivas exclusivamente em face da administração pública direta, ainda que de forma subsidiária, quando o valor líquido for igual ou superior a 1.000 (mil) salários mínimos.” Regularmente intimado, o reclamado não contestou os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, Id. 47abcea, restando preclusa sua oportunidade. Sendo assim, por estar em consonância com a coisa julgada, HOMOLOGO-OS, e fixo o VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO em R$ 49.994,32, atualizado até 28/02/2025, corrigível por ocasião do efetivo pagamento, que compreende: R$ 32.999,89 de principal atualizado pelo IPCA-E;R$ 2.990,91 de juros de mora regressivos (distribuição da ação em 24/11/2022);R$ 1.955,78 de FGTS;R$ 207,26 de juros de FGTS;R$ 3.815,38 de honorários de sucumbência ao advogado do reclamante;R$ 8.025,11 de INSS Reclamada. Deverá ser descontado do crédito do autor: INSS Segurado(-): R$ 1.973,37. A parte autora está isenta do recolhimento do imposto de renda, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.500/14. Em caso de alteração da legislação tributária na oportunidade do efetivo recebimento do crédito pelo reclamante, o imposto de renda eventualmente incidente será descontado de seu crédito (valor tributável: R$ 31.270,13, em 57 meses). Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF n. 582/2013). Custas isentas na forma da lei. Cite-se a reclamada na forma do artigo 535 do Código de Processo Civil. Ciência à parte contrária. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. MURILO AUGUSTO ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AILTON LIMA DO NASCIMENTO

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Enxuto Supermercados Ltda e outros x Andrea Regina Mancini Rovella e outros

ID: 330564486

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001649-45.2018.5.02.0042

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ENXUTO SUPERMERCADOS LTDA MIGUEL JOSE LA SALVIA NOEMIA FERREIRA DE MORAES

Polo Passivo:

ANDREA REGINA MANCINI ROVELLA MULTFONE TELECOMUNICACOES LTDA - EPP TED JULIANO TED JULIANO 13051269808 TED JULIANO SERVICOS - ME

Notificação

Advogados:

PAULO SIMONI PUJIZ FILHO

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DANIEL PELISSARI TINTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001649-45.2018.5.02.0042 RECLAMANTE: NOEMIA FERREIRA DE MORAES RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001649-45.2018.5.02.0042 RECLAMANTE: NOEMIA FERREIRA DE MORAES RECLAMADO: MULTFONE TELECOMUNICACOES LTDA - EPP E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7f7220c proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 42ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP em face da petição de ID. fe778a2. À elevada apreciação de V. Exa. São Paulo, 18/07/2025 Paula M. P. da Silva Analista judiciário Vistos, etc. Na manifestação de ID. fe778a2, o Exequente requer a penhora de 30% do salário do executado Ted Juliano. O crédito executado neste processo tem natureza alimentar, o que torna possível a penhora de salários e proventos de aposentadoria do Executado, tendo em vista a regra flexibilizada no § 2º do art. 833 do CPC, desde que observados os critérios do art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º do mesmo diploma legal. No entanto, a satisfação do crédito exequendo deve ser assegurada sem prejuízo do sustento próprio e familiar do devedor. No caso dos autos, o documento de ID. 3cc9fa6 comprova que, atualmente, já existe uma penhora judicial no percentual de 30% sobre o valor mensal recebido pelo Executado. Em que pese a possibilidade da realização de penhora de salários e proventos de aposentadoria prevista no CPC, entendo que a efetiva penhora deve ser analisada pelo Juízo no caso concreto, levando-se em consideração a necessidade de salvaguardar a dignidade da pessoa humana, princípio fundamental previsto no art. 1º, III da Constituição Federal, bem como garantir o mínimo existencial a que tem direito todo e qualquer indivíduo. No caso dos autos, considerando que já existe outra penhora sobre o valor mensal recebido pelo Executado, entendo que a constrição de 30% do benefício não é medida proporcional e razoável a ser aplicada no caso concreto, sob pena de não se garantir a própria subsistência do devedor. Destarte, enquanto persistir a penhora já realizada por outro Juízo, indefiro o requerimento de penhora sobre o valor mensal recebido pelo Executado Ted Juliano. Intime-se o Exequente para que indique outros subsídios para prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 19 de julho de 2025. LIVIA SOARES MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NOEMIA FERREIRA DE MORAES

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Desenvolve Sp Agência De Fomento Do Estado De São Paulo x Pedro De Salvi

ID: 331790741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001649-36.2023.8.26.0435

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

PEDRO DE SALVI

Intimação

Advogados:

EDGAR CASSILA

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CLOVIS TADEU THOMAZ JUNIOR

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1001649-36.2023.8.26.0435 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Pedro de Salvi e outro - Defiro, após o… Processo 1001649-36.2023.8.26.0435 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Pedro de Salvi e outro - Defiro, após o recolhimento de taxa e apresentação de cálculo atualizado, o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Proceda-se, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s). Saliento, desde já, que o valor do débito apresentado é de responsabilidade da parte credora. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. Friso que caberá a parte executada comunicar eventual duplicidade de bloqueio em razão da falta de delimitação do próprio sistema Sisbajud, de acordo com a urgência que entender pertinente, devendo, inclusive, indicar qual está livre de impenhorabilidade. No mais, a fim de evitar prejuízos para partes, transfira para a conta judicial, no prazo de 24 horas, o valor bloqueado, dando ciência às partes acerca do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5(cinco) dias. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (menor que R$50,00), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que manifeste-se em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações e liberação de valores, se o caso. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, defiro a pesquisa por meio do sistema RENAJUD. Da mesma forma, defiro o pedido de pesquisa via INFOJUD. Providencie as informações acerca da última declaração de imposto de renda da parte executada. À minuta. Intime-se. (Ciência as partes acerca da pesquisa de fls. 165/184. Fica o executado intimado acerca dos valores bloqueados na pessoa de seu procurador para em querendo apresentar impugnação em cinco dias.) - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), CLOVIS TADEU THOMAZ JUNIOR (OAB 273228/SP), EDGAR CASSILA (OAB 305016/SP)

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Desenvolve Sp Agência De Fomento Do Estado De São Paulo x Pedro De Salvi

ID: 331790752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001649-36.2023.8.26.0435

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

PEDRO DE SALVI

Intimação

Advogados:

EDGAR CASSILA

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CLOVIS TADEU THOMAZ JUNIOR

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1001649-36.2023.8.26.0435 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Pedro de Salvi e outro - Defiro, após o… Processo 1001649-36.2023.8.26.0435 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Pedro de Salvi e outro - Defiro, após o recolhimento de taxa e apresentação de cálculo atualizado, o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Proceda-se, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s). Saliento, desde já, que o valor do débito apresentado é de responsabilidade da parte credora. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. Friso que caberá a parte executada comunicar eventual duplicidade de bloqueio em razão da falta de delimitação do próprio sistema Sisbajud, de acordo com a urgência que entender pertinente, devendo, inclusive, indicar qual está livre de impenhorabilidade. No mais, a fim de evitar prejuízos para partes, transfira para a conta judicial, no prazo de 24 horas, o valor bloqueado, dando ciência às partes acerca do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5(cinco) dias. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (menor que R$50,00), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que manifeste-se em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações e liberação de valores, se o caso. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, defiro a pesquisa por meio do sistema RENAJUD. Da mesma forma, defiro o pedido de pesquisa via INFOJUD. Providencie as informações acerca da última declaração de imposto de renda da parte executada. À minuta. Intime-se. (Ciência as partes acerca da pesquisa de fls. 165/184. Fica o executado intimado acerca dos valores bloqueados na pessoa de seu procurador para em querendo apresentar impugnação em cinco dias.) - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), CLOVIS TADEU THOMAZ JUNIOR (OAB 273228/SP), EDGAR CASSILA (OAB 305016/SP)

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Desenvolve Sp Agência De Fomento Do Estado De São Paulo x Pedro De Salvi

ID: 331790644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001649-36.2023.8.26.0435

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

PEDRO DE SALVI

Intimação

Advogados:

EDGAR CASSILA

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CLOVIS TADEU THOMAZ JUNIOR

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1001649-36.2023.8.26.0435 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Pedro de Salvi e outro - Defiro, após o… Processo 1001649-36.2023.8.26.0435 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Pedro de Salvi e outro - Defiro, após o recolhimento de taxa e apresentação de cálculo atualizado, o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Proceda-se, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s). Saliento, desde já, que o valor do débito apresentado é de responsabilidade da parte credora. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. Friso que caberá a parte executada comunicar eventual duplicidade de bloqueio em razão da falta de delimitação do próprio sistema Sisbajud, de acordo com a urgência que entender pertinente, devendo, inclusive, indicar qual está livre de impenhorabilidade. No mais, a fim de evitar prejuízos para partes, transfira para a conta judicial, no prazo de 24 horas, o valor bloqueado, dando ciência às partes acerca do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5(cinco) dias. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (menor que R$50,00), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que manifeste-se em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações e liberação de valores, se o caso. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, defiro a pesquisa por meio do sistema RENAJUD. Da mesma forma, defiro o pedido de pesquisa via INFOJUD. Providencie as informações acerca da última declaração de imposto de renda da parte executada. À minuta. Intime-se. (Ciência as partes acerca da pesquisa de fls. 165/184. Fica o executado intimado acerca dos valores bloqueados na pessoa de seu procurador para em querendo apresentar impugnação em cinco dias.) - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), CLOVIS TADEU THOMAZ JUNIOR (OAB 273228/SP), EDGAR CASSILA (OAB 305016/SP)

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Desenvolve Sp Agência De Fomento Do Estado De São Paulo x Pedro De Salvi

ID: 331790651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001649-36.2023.8.26.0435

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

PEDRO DE SALVI

Intimação

Advogados:

EDGAR CASSILA

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CLOVIS TADEU THOMAZ JUNIOR

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1001649-36.2023.8.26.0435 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Pedro de Salvi e outro - Defiro, após o… Processo 1001649-36.2023.8.26.0435 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Pedro de Salvi e outro - Defiro, após o recolhimento de taxa e apresentação de cálculo atualizado, o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Proceda-se, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s). Saliento, desde já, que o valor do débito apresentado é de responsabilidade da parte credora. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. Friso que caberá a parte executada comunicar eventual duplicidade de bloqueio em razão da falta de delimitação do próprio sistema Sisbajud, de acordo com a urgência que entender pertinente, devendo, inclusive, indicar qual está livre de impenhorabilidade. No mais, a fim de evitar prejuízos para partes, transfira para a conta judicial, no prazo de 24 horas, o valor bloqueado, dando ciência às partes acerca do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5(cinco) dias. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (menor que R$50,00), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que manifeste-se em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações e liberação de valores, se o caso. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, defiro a pesquisa por meio do sistema RENAJUD. Da mesma forma, defiro o pedido de pesquisa via INFOJUD. Providencie as informações acerca da última declaração de imposto de renda da parte executada. À minuta. Intime-se. (Ciência as partes acerca da pesquisa de fls. 165/184. Fica o executado intimado acerca dos valores bloqueados na pessoa de seu procurador para em querendo apresentar impugnação em cinco dias.) - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), CLOVIS TADEU THOMAZ JUNIOR (OAB 273228/SP), EDGAR CASSILA (OAB 305016/SP)

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Processo nº 1001649-32.2025.8.26.0543

ID: 336651182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001649-32.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

J. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN GOMES MORAES NASCIMENTO

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Processo 1001649-32.2025.8.26.0543 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - J.N. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao requerente. Anote-se, tarjando-se. Nos termos do artigo… Processo 1001649-32.2025.8.26.0543 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - J.N. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao requerente. Anote-se, tarjando-se. Nos termos do artigo 749 do Código de Processo Civil, "Incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou." Ainda, reza o artigo 750 do mesmo diploma processual que "O requerente deverá juntar laudo médico para fazer prova de suas alegações ou informar a impossibilidade de fazê-lo." O relatório médico juntado à fl.12, não atesta que o interditando se encontra incapacitado para praticar os atos da vida civil, consignando-se que eventual falta de mobilidade do paciente não se confunde com incapacidade para administração de seus bens ou para prática dos atos da vida civil. Assim, nos termos do Diploma Processual supra, deverá a requerente emendar a inicial, no prazo de quinze dias, para o fim de juntar aos autos relatório médico que faça prova da incapacidade do interditando para a prática dos atos da vida civil, sob pena de extinção. Por fim, observo que os documentos juntados aos autos não foram devidamente categorizados pelo advogado, conforme preconiza o artigo 1.197 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP. Assim, DETERMINO que a exequente proceda com a recategorização dos documentos de fls.9/24, atribuindo a eles a nomenclatura correta, com o tipo correspondente disponível, sendo admitida, somente excepcionalmente, a utilização de documento genérico (8004 - Documentos Diversos), quando não houver tipo correspondente específico. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Justifica-se tal prazo, uma vez que após o seu decurso, o sistema automaticamente encerra a possibilidade de alteração do cadastro, passando a emitir a mensagem "O processo informado não possui solicitação para complemento de cadastro", de modo que o autor/réu deverá se atentar para correção do cadastro dentro do mencionado prazo. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico gt Peticione Eletronicamente gt Peticionamento Eletrônico de 1° grau gt Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ALAN GOMES MORAES NASCIMENTO (OAB 528992/SP)

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A. J. T. x P. A. L.

ID: 301863561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000525-89.2021.8.26.0084

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. J. T.

Polo Passivo:

P. A. L.

Intimação

Advogados:

SINARA CRISTINA DA COSTA

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LUCIANA LONGUINI KISTER

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CLAYTON JOSE DA SILVA

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Processo 0000525-89.2021.8.26.0084 (processo principal 1001649-95.2018.8.26.0084) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - A.J.T. - P.A.L. - Vistos. Apesar do exequente não ter tra… Processo 0000525-89.2021.8.26.0084 (processo principal 1001649-95.2018.8.26.0084) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - A.J.T. - P.A.L. - Vistos. Apesar do exequente não ter trazido inicialmente aos autos a sentença que homologou o acordo de fls. 11/15 e a respectiva certidão de trânsito em julgado, tal documentação consta anexada às fls. 123/124. Anote-se. No mais, trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de fazer (fls. 01 e 05/06) consistente em compelir a executada a proceder a transferência dos direitos possessórios relativos ao imóvel localizado na Rua Antônio Celso Iglesias, nº. 214, DIC V, Campinas/SP junto à COHAB, nos termos do título executivo judicial de fls. 11/15 Decorridos mais de quatro anos do ajuizamento e diversas tentativas de intimação da executada para tanto, finalmente houve a transferência do imóvel à executada junto aos registros da COHAB (fls. 129/132) após a expedição de ofício sub-rogatório determinado pelo juízo à fl. 114, restando pendentes a apuração de crime da executada por desobediência e apuração do valor das astreintes devidas em razão da inércia da executada, objeto do incidente apenso de nº. 0000136-02.2024.8.26.0084. É a síntese do necessário. Decido. A obrigação de fazer objeto deste cumprimento de sentença foi satisfeita, apesar da recalcitrância da executada. É certo que as partes pactuaram em acordo o pagamento devido pela executada relativo à indenização para aquisição dos direitos pertencentes ao exequente sobre o imóvel adquirido pelas partes, mas tal cobrança não foi objeto deste cumprimento de sentença de obrigação de fazer já estabilizado com a intimação da executada à fl. 46, devendo o exequente, se o caso, ingressar com o incidente adequado para cobrança dos valores que lhes são devidos, promovendo-se o peticionamento intermediário vinculado ao processo de conhecimento. Outrossim, a cobrança das astreintes é objeto do processo apenso 0000136-02.2024.8.26.0084, devendo o exequente realizar o pleito de fls. 136/137 ou outros tendentes a satisfazer o pagamento da multa da executada naqueles autos, esgotando-se a tutela jurisdicional dos autos do processo em epígrafe com o cumprimento da obrigação de fazer às fls. 129/132. Por fim, o Ministério Público já foi oficiado acerca da conduta da executada (fl. 109), cabendo ao órgão titular da ação penal pública adotar as medidas que entender pertinentes. Ante o exposto, em face do cumprimento da obrigação de fazer pleiteada neste cumprimento de sentença, JULGO EXTINTA esta ação de Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução que Alexandre José Trindade e outro move em face de Priscila Aparecida Lopes, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se, ressaltando que não há custas a serem recolhidas, observada a gratuidade concedida a ambas as partes. - ADV: SINARA CRISTINA DA COSTA (OAB 233399/SP), CLAYTON JOSE DA SILVA (OAB 64503/SP), LUCIANA LONGUINI KISTER (OAB 150209/SP)

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Nubank S/A (Nu Pagamentos S.A.) x Viviane Cristina Pereira Da Silva

ID: 312401467

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001649-71.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NUBANK S/A (NU PAGAMENTOS S.A.)

Polo Passivo:

VIVIANE CRISTINA PEREIRA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANA VIDAL ABDOUCH

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DANIEL ABRANTKOSKI BALBINO

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MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001649-71.2024.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001649-71.2024.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guararapes - Apte/Apdo: Nubank S/A (Nu Pagamentos S.a.) - Apda/Apte: Viviane Cristina Pereira da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Alexandre Coelho - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA V.U. - APELAÇÕES. DIREITO DO CONSUMIDOR. MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS. EMPRÉSTIMO E PIX. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL E DANO MORAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. - I. CASO EM EXAME. TRATA-SE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR CONSUMIDORA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, VISANDO A DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E O RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS REALIZADAS APÓS ACESSO A APLICATIVO BANCÁRIO POR TERCEIRO. A SENTENÇA DE ORIGEM JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A RÉ À DEVOLUÇÃO DO VALOR E RECONHECENDO O DANO MORAL. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RÉU. (II) A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FRAUDES COMETIDAS POR TERCEIROS. (III) A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR. A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO É CONFIRMADA, POIS A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE ESTABELECE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR DANOS RESULTANTES DE FRAUDES. A RÉ NÃO DEMONSTROU POSSUIR MECANISMOS ADEQUADOS DE SEGURANÇA, PERMITINDO A OCORRÊNCIA DE MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO. O ABALO EMOCIONAL DECORRENTE DA FRAUDE E DO TRATAMENTO DISPENSADO À CONSUMIDORA PARA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA CARACTERIZA O DANO MORAL, SENDO RAZOÁVEL A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$5.000,00, EM CONSONÂNCIA COM AS PECULIARIDADES DO CASO. LEGISLAÇÃO: CDC, ART. 14; CC. JURISPRUDÊNCIA: STJ, SÚMULAS 297, 479 E TEMA 466 DO STJ NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB: 117417/SP) - Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB: 422270/SP) - Daniel Abrantkoski Balbino (OAB: 411857/SP) - Mariana Vidal Abdouch (OAB: 410905/SP) - Sala 203 – 2º andar

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