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Caio Henrique Silva De Oliveira x Adilson Jose Dos Santos e outros

ID: 257167029

Tribunal: TRT2 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001657-39.2019.5.02.0025

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CAIO HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ADILSON JOSE DOS SANTOS EXTINSANTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME MARIA CONCEICAO DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

DOUGLAS LUIZ DA COSTA

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MARIA ELIZABETE CIUCCIO REIS DO PRADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001657-39.2019.5.02.0025 : CAIO HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA : EXTINSANTOS COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001657-39.2019.5.02.0025 : CAIO HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA : EXTINSANTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c6a02f9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 25ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ISABELLA JULIANE GUIMARAES PEREIRA A executada EXTINSANTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME. alega a nulidade da citação inicial e a suspensão da execução. DECIDO De acordo com manifestação de Id c83471d, a excipiente alega: falta de citação, eis que o autor indicou para a sua citação endereço que não mais funcionava no local, não existindo confirmação para qual pessoa a notificação entregue. Passo ao mérito. Da análise do processo, nota-se que o autor indicou que a excipiente estaria localizada na RUA BOM, PASTOR. 1452, IPIRANGA, CEP 04203-001,endereço para o qual fora remetida a notificação inicial (Id 73699ae). E tal endereço corresponde exatamente àquele então indicado na ficha cadastral da reclamada sob o Id 6ced37f, juntada pelo autor quando do ajuizamento da ação. Não bastasse, foram encaminhadas, por cautela, notificações aos sócios (Id 0af7358 e Id 1f03b30), também nos endereços indicados na ficha cadastral JUCESP e que comprovadamente residem, conforme certidões positivas de Id 314b7e5 e Id 47dcc1d. Ademais, da análise dos autos, nota-se que a reclamada sequer indica o seu atual endereço na procuração juntada nos autos Id 982bdd9. Pretendendo a excipiente que o endereço registrado não fosse utilizado, deveria tê-lo atualizado junto à Jucesp, o que, não foi feito até o requerimento de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (JUCESP Id a0b0c69). Nesse contexto, considerando que os sócios residem no endereço cadastrado na JUCESP, e inexistindo prova da irregularidade no recebimento, de rigor reputar válida a citação, nos termos da Súmula 16 do TST. Portanto, não há nulidade de citação a ser declarada. Ante o exposto, REJEITO a presente Exceção de Pré-Executividade, nos termos da fundamentação, ora integrante deste dispositivo para todos os fins legais. Intimem-se as partes , devendo o autor manifestar-se sobre a impugnação à penhora de proventos de aposentadoria da sócia MARIA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA ( Id dac1639), em 5 dias. Decorrido o prazo, voltem conclusos. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. LUCAS DE AZEVEDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EXTINSANTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME

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Caio Henrique Silva De Oliveira x Adilson Jose Dos Santos e outros

ID: 257167033

Tribunal: TRT2 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001657-39.2019.5.02.0025

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CAIO HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ADILSON JOSE DOS SANTOS EXTINSANTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME MARIA CONCEICAO DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

DOUGLAS LUIZ DA COSTA

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MARIA ELIZABETE CIUCCIO REIS DO PRADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001657-39.2019.5.02.0025 : CAIO HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA : EXTINSANTOS COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001657-39.2019.5.02.0025 : CAIO HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA : EXTINSANTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c6a02f9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 25ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ISABELLA JULIANE GUIMARAES PEREIRA A executada EXTINSANTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME. alega a nulidade da citação inicial e a suspensão da execução. DECIDO De acordo com manifestação de Id c83471d, a excipiente alega: falta de citação, eis que o autor indicou para a sua citação endereço que não mais funcionava no local, não existindo confirmação para qual pessoa a notificação entregue. Passo ao mérito. Da análise do processo, nota-se que o autor indicou que a excipiente estaria localizada na RUA BOM, PASTOR. 1452, IPIRANGA, CEP 04203-001,endereço para o qual fora remetida a notificação inicial (Id 73699ae). E tal endereço corresponde exatamente àquele então indicado na ficha cadastral da reclamada sob o Id 6ced37f, juntada pelo autor quando do ajuizamento da ação. Não bastasse, foram encaminhadas, por cautela, notificações aos sócios (Id 0af7358 e Id 1f03b30), também nos endereços indicados na ficha cadastral JUCESP e que comprovadamente residem, conforme certidões positivas de Id 314b7e5 e Id 47dcc1d. Ademais, da análise dos autos, nota-se que a reclamada sequer indica o seu atual endereço na procuração juntada nos autos Id 982bdd9. Pretendendo a excipiente que o endereço registrado não fosse utilizado, deveria tê-lo atualizado junto à Jucesp, o que, não foi feito até o requerimento de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (JUCESP Id a0b0c69). Nesse contexto, considerando que os sócios residem no endereço cadastrado na JUCESP, e inexistindo prova da irregularidade no recebimento, de rigor reputar válida a citação, nos termos da Súmula 16 do TST. Portanto, não há nulidade de citação a ser declarada. Ante o exposto, REJEITO a presente Exceção de Pré-Executividade, nos termos da fundamentação, ora integrante deste dispositivo para todos os fins legais. Intimem-se as partes , devendo o autor manifestar-se sobre a impugnação à penhora de proventos de aposentadoria da sócia MARIA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA ( Id dac1639), em 5 dias. Decorrido o prazo, voltem conclusos. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. LUCAS DE AZEVEDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAIO HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA

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H. V. C. x D. P. C.

ID: 333878471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000265-80.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

H. V. C.

Polo Passivo:

D. P. C.

Intimação

Advogados:

TIAGO ANTÔNIO VALSECCHI GREGÓRIO

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ROSEMEIRE DE FATIMA ROCHA GODINHO

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LUCIANO JOSÉ RIBEIRO

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Processo 0000265-80.2025.8.26.0404 (processo principal 1001657-77.2021.8.26.0404) - Cumprimento de sentença - Revisão - H.V.C. - D.P.C. - Vistos. Tratando-se de direito disponível, possível a conci… Processo 0000265-80.2025.8.26.0404 (processo principal 1001657-77.2021.8.26.0404) - Cumprimento de sentença - Revisão - H.V.C. - D.P.C. - Vistos. Tratando-se de direito disponível, possível a conciliação entre as partes. Para tentativa de composição entre as partes, designo audiência de conciliação VIRTUAL para o dia 05 de setembro de 2025, às 9 horas, a realizar-se no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Orlândia, situado junto ao Fórum de Orlândia, na Praça Coronel Orlando, s/nº, CENTRO, ORLÂNDIA - SP. Intime-se o requerido, via mandado, no endereço indicado às fl. 100, nos termos de fl. 17/19. Os patronos deverão providenciar a ciência das partes. Os patronos também deverão informar número de seus respectivos telefones e também das partes para contato via WhatsApp ou endereço de e-mail. Para conhecimento e contato: número telefone WhatsApp Cejusc: (16)2174-6225. Ficam as partes cientes de que será arbitrada a remuneração devida ao conciliador, nos moldes previstos pela Resolução nº 809/19 (DJE 21/03/2019, página 01/03), sendo que o pagamento pode ocorrer na audiência diretamente ao(à) conciliador(a), o(a) qual dará quitação no ato (artigos 9º a 14 de referida Resolução). Com base na Portaria NUPEMEC nº 001/2023, arbitro os honorários ao conciliador/mediador no valor de R$ 78,81 (setenta e oito reais e oitenta e um centavos), sendo observadas as regras fixadas na Resolução 809/2019, especialmente, número de horas, valor da causa e complexidade da demanda (artigo Primeiro de referida Portaria). O pagamento do mediador/conciliador, pelas partes, deverá ocorrer por meio de transferência bancária/PIX. Não sendo possível, mediante depósito diretamente na conta de titularidade do mediador/conciliador (Parágrafo único de mencionada Portaria). Nos casos em que houver conciliação (acordo), a homologação do acordo ocorrerá após a comprovação do pagamento dos honorários fixados em prol do mediador/conciliador, que deverá ser comprovada nos autos, no prazo de até cinco dias, após a realização da audiência (artigo 2º da Portaria). Os autos permanecerão junto ao CEJUSC aguardando a comprovação do pagamento, salvo se houver pedido urgente que demande cumprimento de algum ato. Realizada a audiência, não havendo conciliação, a parte responsável pelo pagamento do mediador/conciliador, deverá comprovar nos autos, no prazo de 5 dias, o cumprimento da obrigação. Aguarde-se a realização da audiência. Int. - ADV: LUCIANO JOSÉ RIBEIRO (OAB 165021/SP), ROSEMEIRE DE FATIMA ROCHA GODINHO (OAB 264033/SP), TIAGO ANTÔNIO VALSECCHI GREGÓRIO (OAB 390060/SP), ROSEMEIRE DE FATIMA ROCHA GODINHO (OAB 264033/SP)

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Processo nº 1001657-47.2025.8.11.0051

ID: 334947885

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001657-47.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LINDACILDE SOARES DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUIZA AMARANTE KANNEBLEY

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO PO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1001657-47.2025.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 20.000,00 ESPÉCIE: [Auxílio por Incapacidade Temporária, Liminar] POLO ATIVO: Nome: LINDACILDE SOARES DE JESUS Endereço: Rua I, 2344, Quadra 28 Lote12, Greenville, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 POLO PASSIVO: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: AC CÁCERES, 1249, AVENIDA Vereador Enedino Sebastião Martins, n 124, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES para manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, quanto ao laudo pericial juntado aos autos, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, §1º, do CPC). CAMPO VERDE-MT, 24 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) MARIA IZABEL BORECKI Gestor de Secretaria Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Renato Felix Pereira Otero e outros x Khelf - Modas Ltda

ID: 335859971

Tribunal: TRT2 Órgão: 32ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001657-42.2024.5.02.0032

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RENATO FELIX PEREIRA OTERO THAMIRES DIAS NOEME

Polo Passivo:

KHELF - MODAS LTDA

Notificação

Advogados:

ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS

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JOSE ANTONIO MIGUEL NETO

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VANESSA MILENA FARIA CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001657-42.2024.5.02.0032 RECLAMANTE: THAMIRES DIAS NOEME RECLAMADO: KHEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001657-42.2024.5.02.0032 RECLAMANTE: THAMIRES DIAS NOEME RECLAMADO: KHELF - MODAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9460132 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 32ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. MARIANA LAMARAO FRANCA DE SOUSA DECISÃO Vistos. Laudo pericial apresentado sob ID.d583599. Intimadas para contestação, as partes se manifestam nos termos das impugnações ID.f4d49c1 e ID.178576a. Os esclarecimentos necessários foram prestados sob ID.d018346. Diante do exposto e por estarem corretos e condizentes com o julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo perito, fixando a condenação em: R$ 20.638,29 (principal); R$ 1.558,18 (SELIC); R$ 7.437,16 (principal FGTS); R$ 561,48 (SELIC FGTS); R$ 309,79 (INSS reclamada); R$ 1.509,76 (honorários advocatícios); R$ 934,12 (custas processuais da fase de conhecimento); TOTAL R$ 32.948,78 em 01.05.2025, que serão atualizados monetariamente e acrescidos de juros até a data do efetivo pagamento (não serão aplicados juros sobre os recolhimentos previdenciários, custas processuais). Com relação ao imposto de renda, o reclamante se encontra dentro da faixa de isenção. Contribuições previdenciárias cota do reclamante R$ 91,22, dedutível do crédito do autor. Os honorários periciais contábeis, ora fixados em R$ 806,00, ficam a cargo da autora, sucumbente na perícia. Considerando que a reclamante é beneficiário da Justiça Gratuita, referidos honorários deverão ser requisitados ao E.TRT/2ª Região. Os valores serão corrigidos monetariamente, de acordo com os parâmetros fixados nas ADC 58 e 59, à época da efetivação do pagamento. Intime-se a reclamada para pagamento do valor total da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de execução e inclusão no BNDT (para inclusão no BNDT será respeitado o lapso temporal previsto no art.883-A da CLT), observando que as contribuições previdenciárias e custas devem ser recolhidas em guias próprias. O depósito judicial que não for voltado à quitação da execução ensejará a aplicação da Súmula nº 7 do E. TRT/2ª Região. Na ausência de pagamento, diga a parte reclamante se concorda com o início da execução, com a utilização dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD, sem prejuízo de outros firmados por este Regional. O silêncio será tido como concordância tácita. Cite(m)-se. Intime(m)-se. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. CAROLINE MENEGAZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THAMIRES DIAS NOEME

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Renato Felix Pereira Otero e outros x Khelf - Modas Ltda

ID: 335859980

Tribunal: TRT2 Órgão: 32ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001657-42.2024.5.02.0032

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RENATO FELIX PEREIRA OTERO THAMIRES DIAS NOEME

Polo Passivo:

KHELF - MODAS LTDA

Notificação

Advogados:

ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS

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JOSE ANTONIO MIGUEL NETO

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VANESSA MILENA FARIA CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001657-42.2024.5.02.0032 RECLAMANTE: THAMIRES DIAS NOEME RECLAMADO: KHEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001657-42.2024.5.02.0032 RECLAMANTE: THAMIRES DIAS NOEME RECLAMADO: KHELF - MODAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9460132 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 32ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. MARIANA LAMARAO FRANCA DE SOUSA DECISÃO Vistos. Laudo pericial apresentado sob ID.d583599. Intimadas para contestação, as partes se manifestam nos termos das impugnações ID.f4d49c1 e ID.178576a. Os esclarecimentos necessários foram prestados sob ID.d018346. Diante do exposto e por estarem corretos e condizentes com o julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo perito, fixando a condenação em: R$ 20.638,29 (principal); R$ 1.558,18 (SELIC); R$ 7.437,16 (principal FGTS); R$ 561,48 (SELIC FGTS); R$ 309,79 (INSS reclamada); R$ 1.509,76 (honorários advocatícios); R$ 934,12 (custas processuais da fase de conhecimento); TOTAL R$ 32.948,78 em 01.05.2025, que serão atualizados monetariamente e acrescidos de juros até a data do efetivo pagamento (não serão aplicados juros sobre os recolhimentos previdenciários, custas processuais). Com relação ao imposto de renda, o reclamante se encontra dentro da faixa de isenção. Contribuições previdenciárias cota do reclamante R$ 91,22, dedutível do crédito do autor. Os honorários periciais contábeis, ora fixados em R$ 806,00, ficam a cargo da autora, sucumbente na perícia. Considerando que a reclamante é beneficiário da Justiça Gratuita, referidos honorários deverão ser requisitados ao E.TRT/2ª Região. Os valores serão corrigidos monetariamente, de acordo com os parâmetros fixados nas ADC 58 e 59, à época da efetivação do pagamento. Intime-se a reclamada para pagamento do valor total da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de execução e inclusão no BNDT (para inclusão no BNDT será respeitado o lapso temporal previsto no art.883-A da CLT), observando que as contribuições previdenciárias e custas devem ser recolhidas em guias próprias. O depósito judicial que não for voltado à quitação da execução ensejará a aplicação da Súmula nº 7 do E. TRT/2ª Região. Na ausência de pagamento, diga a parte reclamante se concorda com o início da execução, com a utilização dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD, sem prejuízo de outros firmados por este Regional. O silêncio será tido como concordância tácita. Cite(m)-se. Intime(m)-se. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. CAROLINE MENEGAZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KHELF - MODAS LTDA

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Processo nº 1001657-81.2023.4.01.4302

ID: 282873531

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001657-81.2023.4.01.4302

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO FERREIRA COELHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JUCIENE REGO DE ANDRADE

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JUCIARA REGO DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1001657-81.2023.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1001657-81.2023.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SERGIO FERREIRA COELHO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JUCIARA REGO DE ANDRADE - TO9600-A e JUCIENE REGO DE ANDRADE - TO1385 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GURUPI, 28 de maio de 2025. FERNANDO CESAR ESTRELA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Banco Bradesco S/A x Alaor Pereira Da Silva

ID: 315383009

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001657-91.2024.8.26.0430

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ALAOR PEREIRA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001657-91.2024.8.26.0430 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001657-91.2024.8.26.0430 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paulo de Faria - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Alaor Pereira da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO EXCLUSIVO DO RÉU.I. CASO EM EXAME.AÇÃO DECLARATÓRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS, DETERMINAR A REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO E CONDENAR A FINANCEIRA POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 5.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. PRETENSÃO RECURSAL DO BANCO RÉU VISANDO A REFORMA DA R. SENTENÇA PARA QUE SEJA RECONHECIDA A REGULARIDADE NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO OBJETO DO LITÍGIO, COM AFASTAMENTO DE SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (REPETIÇÃO DE INDÉBITO) E DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS AUTORIZAVA O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO DA LIDE, NOS TERMOS DO ART. 355, I, DO CPC. INUTILIDADE, ADEMAIS, DE SE PRODUZIR A PROVA ORAL POSTULADA PELO RÉU APELANTE, PARA OITIVA DO DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA, POIS TAL PROVA NÃO INFIRMARIA AS ALEGAÇÕES INICIAIS E AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NO PROCESSO.4. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). NEGATIVA DE CELEBRAÇÃO COM O BANCO RÉU. FATURAS QUE INDICAM SAQUES, NUNCA DEVOLVIDOS, E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA DESPESAS PESSOAIS POR MAIS DE 7 ANOS, TEMPO EM QUE TRANSCORRERAM OS DESCONTOS. AUTOR QUE É OPERADOR VORAZ DE CONSIGNADOS. COMPORTAMENTO DO AUTOR QUE DISSOLVE SUA NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO, BEM DEMONSTRADA PELA REQUERIDA (ART. 373, II, DO CPC). REGULARIDADE DAS COBRANÇAS, EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO BANCO CREDOR. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. AÇÃO IMPROCEDENTE. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.IV. DISPOSITIVO.5. RECURSO PROVIDO, JULGANDO-SE IMPROCEDENTE A AÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP) - Letícia de Carvalho Costa Tamura (OAB: 431677/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Nadir Angela Da Silva Santos x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 277724653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001657-88.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NADIR ANGELA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO

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MARIA CRISTINA GARCIA

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ADV: Maria Cristina Garcia (OAB 39471/SP), RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO (OAB 99080/MG) Processo 1001657-88.2025.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Nadir Angela da Silva Sa… ADV: Maria Cristina Garcia (OAB 39471/SP), RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO (OAB 99080/MG) Processo 1001657-88.2025.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Nadir Angela da Silva Santos - Reqdo: Banco Mercantil do Brasil S/A - Diante do exposto, rejeito as preliminares articuladas na contestação e, no mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para, confirmando a liminar concedida a folhas 24/25, declarar inexistente os negócios jurídicos impugnados nos autos (contratos de empréstimo números 52357, 52358, 52359 e 52360, nos importes de R$ 2.989,00, R$ 1.992,00, R$ 746,00 e R$ 549,00, celebrados em 29.10.2024) e, consequentemente, inexigíveis as respectivas parcelas mensais atinentes aos mencionados contratos bancários debitadas no benefício previdenciário da autora, acrescidos dos juros, multa e correção incidentes. No mais, condeno o réu, Banco Mercantil do Brasil S.A., na obrigação de fazer consistente em se abster de debitar da conta bancária ou benefício previdenciário da parte autora, quaisquer valores que tenham origem no aludido contrato, sob pena de pagamento de multa, a ser arbitrada por este Juízo. Finalmente, condeno o réu a restituir à autora as respectivas quantias atinentes às parcelas debitadas em seu beneficio previdenciário com relação ao aludido contrato bancário. O valor deverá ser atualizado monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, já com as atualizações introduzidas pela lei 14.905/24, desde o desembolso (súmula 43, STJ), acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, ante o que dispõe o artigo 406 do Código Civil c.c artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional, isso até 30.08.2024. A partir da vigência da lei n.14.905/2024, até o efetivo pagamento, os juros de mora corresponderão à taxa legal, apurada pela diferença entre a taxa SELIC e IPCA, tudo na forma dos artigos 389, 405 e 406, do Código Civil, com as alterações introduzidas pela referida legislação. Deixo de condenar qualquer uma das partes nas custas processuais e nos honorários advocatícios, ante o que dispõe a lei 9.099/95. O valor do preparo, na hipótese de recurso, é de R$ 370,20, acrescido das despesas processuais, conforme disposto no item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021 (guia DARE-SP, código 230-6). Presentes os requisitos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Efetuado o pagamento voluntário, mediante depósito judicial, fica, desde já, deferida a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do credor, devendo ser indicada a forma pretendida (levantamento ou transferência), o que será certificado no processo após a sua efetivação. Com o trânsito em julgado, proceda-se à baixa, arquivando-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I.

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Processo nº 1001657-77.2024.8.26.0176

ID: 324862837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cafelândia - Vara Única Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001657-77.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA SATELIS MARTINS WILLIAM SATELIS MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLEIDE BISPO DOS SANTOS

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Processo 1001657-77.2024.8.26.0176 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - William Satelis Martins - - Andreia Satelis Martins - Vistos. Trata-se de alvará para levantamento de va… Processo 1001657-77.2024.8.26.0176 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - William Satelis Martins - - Andreia Satelis Martins - Vistos. Trata-se de alvará para levantamento de valores depositados em conta bancária e do FGTS. No Código de Processo Civil brasileiro vigora a regra geral que impõe a realização de inventário judicial em qualquer hipótese: Art. 610. Proceder-se-á ao inventário judicial, ainda que todas as partes sejam capazes. Logo, ele é obrigatório e deve se processar pela forma tradicional (inventário propriamente dito) ou simplificada (arrolamento). A Lei nº 6.858, de 24.11.1980 é exceção ao art. 610 do CPC. Por esta lei, criou-se o que se convencionou denominar-se de sucessão anômala, aplicada apenas em casos de sucessão em pequenos valores, como saldo de salários, Fundo de Garantia, PIS/PASEP, aplicações financeiras até 500 OTNs, devolução de imposto de renda e restituição de tributos, que competem, no caso, aos dependentes do falecido, e subsidiariamente aos sucessores previstos na Lei Civil, independentemente de inventário. A norma impõe, ainda, como requisito para expedição do alvará a ausência de outros bens sujeitos a inventário. Não obstante, no caso dos autos, o montante do depósito que se pretende levantar, ultrapassa o valor previsto no art. 2° da Lei 6.858/80. Para verificação do valor correspondente a 500 OTN's, utilizamos como parâmetro a decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça no RESP 1168625/MG, no sentido de que 50 OTN's equivaliam, em janeiro de 2001, a R$ 328,27. Portanto, 500 OTN's correspondem a R$ 3.282,70 em janeiro de 2001. Atualizando-se esse valor (R$ 3.282,70) pelo IPCA-E para a data da distribuição da presente ação (08/2024), chegamos ao patamar de aproximadamente R$13.677,69, que é inferior à quantia que se pretende levantar, R$16.425,46 (fl. 100). Além disso, sobre o valor incidirá ITCMD, na medida em que, nos termo do artigo 6º do Decreto Estadual n. 46.655, de 1º de abril de 2002 fica isenta do imposto a transmissão causa mortis de depósitos bancários e aplicações financeiras, cujo valor total não ultrapassar 1.000 (mil) UFESP, hoje correspondente a R$37.020,00. Desse modo, o saldo bancário em questão deve ser levado ao juízo universal do inventário e devidamente incluído no rol dos bens a inventariar, seguindo-se seu regular processamento com comprovação de inexistência de débitos fiscais, para somente ao final ser expedida a autorização para o levantamento. No entanto, por economia e celeridade processual, é possível a convolação da ação em arrolamento sumário, havendo a necessidade da emenda a inicial, o que se aguarda no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: MARLEIDE BISPO DOS SANTOS (OAB 349295/SP), MARLEIDE BISPO DOS SANTOS (OAB 349295/SP)

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