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Processo nº 1005604-68.2025.8.11.0000

ID: 256868979

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005604-68.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO MENDES CARDOSO

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HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005604-68.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Evicção ou Vicio Redibi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005604-68.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Evicção ou Vicio Redibitório, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - CPF: 006.446.236-67 (ADVOGADO), FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. - CNPJ: 16.701.716/0001-56 (AGRAVANTE), MARCIO GABRIEL YAKABE - CPF: 275.311.628-81 (AGRAVADO), MERCIA VILMA DO CARMO - CPF: 703.230.461-34 (ADVOGADO), ALESSANDRO MENDES CARDOSO - CPF: 008.751.926-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – HONORÁRIOS PERICIAIS – RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO – PERÍCIA REQUERIDA EXCLUSIVAMENTE PELA PARTE AUTORA – BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA – OBRIGAÇÃO DO ESTADO PELO CUSTEIO – RECURSO PROVIDO. A responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais pertence àquele que pleiteia a prova, em consonância com o artigo 95 do CPC. E, por força no disposto no § 3º, I e II do artigo 95, do CPC, quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário da gratuidade de justiça, ela poderá ser custeada com recursos alocados no orçamento do ente público. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1005604-68.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA AGRAVADO: MÁRCIO GABRIEL YAKABE R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de tutela recursal, interposto pela FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz da Vara Única da Comarca de São José dos Quatro Marcos/MT, Dr. Marcos André da Silva, lançada nos autos da Ação Redibitória c/c Indenização Por Danos Materiais e Morais nº 1001657-25.2021.8.11.0039, ajuizada por MÁRCIO GABRIEL YAKABE, que imputou a agravante o dever de arcar com os custos dos honorários periciais. Em suas razões recursais, a agravante relata que “a prova pericial foi requerida apenas pelo agravado, de modo que cabe a ele o adiantamento da verba honorária pericial, sob pena de violação ao artigo 95 do CPC” (sic). Sustenta que “a decisão interlocutória aqui combatida expõe a agravante a risco de dano gravíssimo, consubstanciado na onerosidade excessiva em arcar com a integralidade dos honorários periciais, em que pese determinação legal em sentido contrário” (sic). Ressalta que “se não for concedido efeito suspensivo, a agravante corre o risco de indevidamente arcar com o pagamento dos honorários periciais de uma prova que não foi requerida por ela, em contrariedade ao disposto no art. 95 do CPC. Desse modo, considerando que a fase instrutória está em andamento, é imperiosa a suspensão da decisão agravada para que a agravante não permaneça obrigada a custear uma prova que não foi requerida por ela, sob pena de confisco indevido e ilegal de seus recursos financeiros” (sic). Pondera que “à luz dos princípios da economia, eficiência e celeridade processual (artigos 6º e 8º do Código de Processo Civil), é imperioso que se suspenda a eficácia da decisão agravada, até ulterior decisão desse c. Tribunal de Justiça” (sic). Com tais considerações, e argumentando a presença dos requisitos legais, pugna pelo provimento do recurso, para reformar a decisão recorrida, “seja dado provimento ao presente Agravo de Instrumento para reformar a decisão proferida pelo Juízo a quo, a fim de que o ônus do custeio da prova pericial seja imputado ao Agravado, nos termos do art. 95 do CPC.” (Id. 270793899). O almejado efeito suspensivo foi deferido por mim, na data de 05/03/2025, conforme decisão de Id 271823397. Contraminuta ofertada no Id 277066856, onde a parte agravada pugna pelo desprovimento do recurso, ao fundamento de “Isto porque, a decisão agravada não enseja a urgência alegada, uma vez que não há risco irreparável de dano ou perda de direito, o que descaracteriza a necessidade de concessão do efeito suspensivo e o próprio cabimento do recurso” (sic). Diz que “a tese da “taxatividade mitigada”, mencionada pela Agravante não se aplica ao presente caso. Isto porque a decisão impugnada não se insere nas hipóteses de excepcionalidade previstas pela jurisprudência do STJ para o cabimento do Agravo de Instrumento” (sic). Afirma que “a inversão do ônus da prova, conforme o Código de Defesa do Consumidor, pode justificar o entendimento do juízo a quo de que a parte Agravante, na qualidade de fornecedora, deve arcar com as despesas, considerando a especial proteção conferida ao consumidor” (sic). Preparo recursal recolhido (Id 271289857). É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso, motivo pelo qual ele deve ser conhecido. Conforme visto, na origem, o Magistrado condutor do feito, deferiu a prova pericial pretendida pela parte autora, aqui agravada, determinando que a requerida, ora agravante, efetue o depósito dos honorários periciais no prazo de 15 (quinze) dias, imputando à agravante o respectivo adiantamento, em razão da inversão do ônus da prova, conforme disposto no Código de Defesa do Consumidor. Para tanto, defende a recorrente que “como a prova pericial foi requerida apenas pelo Agravado, cabe a ele o adiantamento da verba honorária pericial, sob pena de violação ao art. 95 do CPC. dispositivo. E mesmo que a produção da referida prova tivesse sido determinada pelo Juízo, por entender indispensável ao deslinde do feito, ainda assim o custeio deveria ser rateado entre as partes, consoante a segunda parte do caput do mesmo art. 95 do CPC”, razão pela qual pugna pelo provimento do recurso, para reformar a decisão recorrida, “para reformar a decisão agravada ID Num. 164508985, complementada pela decisão ID Num. 182174456, imputando o ônus do custeio da perícia ao Agravado, que foi quem requereu a produção da referida prova” (sic). Pois bem. De fato, após detida análise dos autos de origem, constata-se que a razão acompanha à agravante. Inicialmente, destaca-se que, tanto na fase de conhecimento como na execução, o ônus referente ao pagamento das despesas processuais é da parte que postulou a sua realização, conforme preceitua o artigo 82 do CPC, in verbis: “Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título”. No que se refere à remuneração do perito, a legislação processual, em seu artigo 95, caput, do CPC, estabelece que: "Art. 95. Cada parte adiantará os honorários do assistente que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver necessária a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes." No caso em análise, como a perícia foi solicitada exclusivamente pela parte autora, a responsabilidade pelo custeio dos honorários recai sobre ela. Caso a perícia fosse determinada de ofício ou solicitada por ambas as partes, o custo seria rateado proporcionalmente. Cumpre ressaltar que a inversão do ônus da prova não transfere automaticamente à parte que recebeu tal obrigação a responsabilidade pelos custos da prova. Ela altera apenas a distribuição da carga probatória, sem modificar a responsabilidade pelo custeio da perícia, que permanece com a parte que a requereu. Após a análise das considerações acima, verifica-se que a perícia foi solicitada exclusivamente pela parte autora, agravada (Id 164508985 – autos de origem), razão pela qual o pagamento dos honorários periciais recai sobre ela. Contudo, como foi concedido o benefício da gratuidade de justiça (Id 164508985), o custeio da despesa deverá ser assumido pelo Estado, conforme o artigo 95, § 3º, do Código de Processo Civil. “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PAGAMENTO POR QUEM REQUEREU A PROVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE PELA DESPESA NÃO TRANSFERIDA AUTOMATICAMENTE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INCUMBÊNCIA DO ESTADO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto pela HDI Seguros S.A. contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde/MT, que determinou o pagamento dos honorários periciais pela seguradora, em razão da gratuidade da justiça concedida aos autores da ação de indenização por danos materiais e morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir a quem incumbe o pagamento dos honorários periciais quando a prova técnica é requerida exclusivamente pela parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 95 do CPC, a parte que requer a perícia deve arcar com o adiantamento da remuneração do perito, salvo quando a prova é determinada de ofício ou solicitada por ambas as partes, hipótese em que o custeio deve ser rateado proporcionalmente. 4. A inversão do ônus da prova não implica automaticamente a obrigação de custeio da perícia pela parte contrária, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ - AgInt no AREsp 1.953.714/SP; STJ - AgInt no REsp 1473670/SP). 5. Sendo os autores da ação beneficiários da gratuidade da justiça, incumbe ao Estado de Mato Grosso custear os honorários periciais, nos termos do art. 95, §3º, do CPC. 6. Decisão agravada reformada para determinar que o pagamento dos honorários periciais seja suportado pelo Estado, e não pela Seguradora Agravante. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: "A inversão do ônus da prova não implica obrigação de custeio das despesas relacionadas à produção da prova pericial pela parte contrária, cabendo àquele que requereu da prova técnica arcar com sua despesa, salvo se for beneficiário da gratuidade da justiça, caso em que a obrigação recai sobre o Estado." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 95, §3º, e 373, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.953.714/SP; STJ, AgInt no REsp 1473670/SP; TJMT, N.U 1026451-28.2024.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha” (N.U 1027740-93.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. MÁRCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/01/2025, Publicado no DJE 26/01/2025) “DIREITO DO CONSUMIDOR - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – HONORÁRIOS PERICIAIS – ADIANTAMENTO – PERÍCIA REQUERIDA EXCLUSIVAMENTE PELA PARTE AUTORA – ART. 95 DO CPC – BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Conforme o art. 95, caput, do CPC, a parte que requer a perícia deve adiantar a remuneração do perito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir a quem incumbe ao pagamento dos honorários periciais quando o requerimento da prova técnica for exclusivo do autor e este, beneficiário da gratuidade da justiça. . III. RAZÕES DE DECIDIR A inversão do ônus da prova não transfere automaticamente a obrigação de pagamento dos honorários periciais à parte contrária. Precedentes do STJ confirmam que, mesmo com a inversão do ônus da prova, a parte que requer a perícia é responsável pelo seu custeio. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Provido. A decisão que determinou o pagamento dos honorários periciais pelo réu deve ser reformada, uma vez que o requerimento da prova técnica foi requerido somente pela autora e, sendo esta beneficiária da gratuidade da justiça, incumbirá ao Estado o custeio da despesa” (N.U 1026451-28.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 13/10/2024) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar o decisum objurgado, a fim de determinar que os honorários periciais sejam integralmente custeados pela autora/agravada, e por ser beneficiária da assistência judiciária, tal despesa deverá ser suportada pelo Estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 95, § 3º do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1005604-68.2025.8.11.0000

ID: 256868981

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005604-68.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO GABRIEL YAKABE

Acórdão

Advogados:

MERCIA VILMA DO CARMO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005604-68.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Evicção ou Vicio Redibi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005604-68.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Evicção ou Vicio Redibitório, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - CPF: 006.446.236-67 (ADVOGADO), FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. - CNPJ: 16.701.716/0001-56 (AGRAVANTE), MARCIO GABRIEL YAKABE - CPF: 275.311.628-81 (AGRAVADO), MERCIA VILMA DO CARMO - CPF: 703.230.461-34 (ADVOGADO), ALESSANDRO MENDES CARDOSO - CPF: 008.751.926-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – HONORÁRIOS PERICIAIS – RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO – PERÍCIA REQUERIDA EXCLUSIVAMENTE PELA PARTE AUTORA – BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA – OBRIGAÇÃO DO ESTADO PELO CUSTEIO – RECURSO PROVIDO. A responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais pertence àquele que pleiteia a prova, em consonância com o artigo 95 do CPC. E, por força no disposto no § 3º, I e II do artigo 95, do CPC, quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário da gratuidade de justiça, ela poderá ser custeada com recursos alocados no orçamento do ente público. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1005604-68.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA AGRAVADO: MÁRCIO GABRIEL YAKABE R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de tutela recursal, interposto pela FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz da Vara Única da Comarca de São José dos Quatro Marcos/MT, Dr. Marcos André da Silva, lançada nos autos da Ação Redibitória c/c Indenização Por Danos Materiais e Morais nº 1001657-25.2021.8.11.0039, ajuizada por MÁRCIO GABRIEL YAKABE, que imputou a agravante o dever de arcar com os custos dos honorários periciais. Em suas razões recursais, a agravante relata que “a prova pericial foi requerida apenas pelo agravado, de modo que cabe a ele o adiantamento da verba honorária pericial, sob pena de violação ao artigo 95 do CPC” (sic). Sustenta que “a decisão interlocutória aqui combatida expõe a agravante a risco de dano gravíssimo, consubstanciado na onerosidade excessiva em arcar com a integralidade dos honorários periciais, em que pese determinação legal em sentido contrário” (sic). Ressalta que “se não for concedido efeito suspensivo, a agravante corre o risco de indevidamente arcar com o pagamento dos honorários periciais de uma prova que não foi requerida por ela, em contrariedade ao disposto no art. 95 do CPC. Desse modo, considerando que a fase instrutória está em andamento, é imperiosa a suspensão da decisão agravada para que a agravante não permaneça obrigada a custear uma prova que não foi requerida por ela, sob pena de confisco indevido e ilegal de seus recursos financeiros” (sic). Pondera que “à luz dos princípios da economia, eficiência e celeridade processual (artigos 6º e 8º do Código de Processo Civil), é imperioso que se suspenda a eficácia da decisão agravada, até ulterior decisão desse c. Tribunal de Justiça” (sic). Com tais considerações, e argumentando a presença dos requisitos legais, pugna pelo provimento do recurso, para reformar a decisão recorrida, “seja dado provimento ao presente Agravo de Instrumento para reformar a decisão proferida pelo Juízo a quo, a fim de que o ônus do custeio da prova pericial seja imputado ao Agravado, nos termos do art. 95 do CPC.” (Id. 270793899). O almejado efeito suspensivo foi deferido por mim, na data de 05/03/2025, conforme decisão de Id 271823397. Contraminuta ofertada no Id 277066856, onde a parte agravada pugna pelo desprovimento do recurso, ao fundamento de “Isto porque, a decisão agravada não enseja a urgência alegada, uma vez que não há risco irreparável de dano ou perda de direito, o que descaracteriza a necessidade de concessão do efeito suspensivo e o próprio cabimento do recurso” (sic). Diz que “a tese da “taxatividade mitigada”, mencionada pela Agravante não se aplica ao presente caso. Isto porque a decisão impugnada não se insere nas hipóteses de excepcionalidade previstas pela jurisprudência do STJ para o cabimento do Agravo de Instrumento” (sic). Afirma que “a inversão do ônus da prova, conforme o Código de Defesa do Consumidor, pode justificar o entendimento do juízo a quo de que a parte Agravante, na qualidade de fornecedora, deve arcar com as despesas, considerando a especial proteção conferida ao consumidor” (sic). Preparo recursal recolhido (Id 271289857). É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso, motivo pelo qual ele deve ser conhecido. Conforme visto, na origem, o Magistrado condutor do feito, deferiu a prova pericial pretendida pela parte autora, aqui agravada, determinando que a requerida, ora agravante, efetue o depósito dos honorários periciais no prazo de 15 (quinze) dias, imputando à agravante o respectivo adiantamento, em razão da inversão do ônus da prova, conforme disposto no Código de Defesa do Consumidor. Para tanto, defende a recorrente que “como a prova pericial foi requerida apenas pelo Agravado, cabe a ele o adiantamento da verba honorária pericial, sob pena de violação ao art. 95 do CPC. dispositivo. E mesmo que a produção da referida prova tivesse sido determinada pelo Juízo, por entender indispensável ao deslinde do feito, ainda assim o custeio deveria ser rateado entre as partes, consoante a segunda parte do caput do mesmo art. 95 do CPC”, razão pela qual pugna pelo provimento do recurso, para reformar a decisão recorrida, “para reformar a decisão agravada ID Num. 164508985, complementada pela decisão ID Num. 182174456, imputando o ônus do custeio da perícia ao Agravado, que foi quem requereu a produção da referida prova” (sic). Pois bem. De fato, após detida análise dos autos de origem, constata-se que a razão acompanha à agravante. Inicialmente, destaca-se que, tanto na fase de conhecimento como na execução, o ônus referente ao pagamento das despesas processuais é da parte que postulou a sua realização, conforme preceitua o artigo 82 do CPC, in verbis: “Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título”. No que se refere à remuneração do perito, a legislação processual, em seu artigo 95, caput, do CPC, estabelece que: "Art. 95. Cada parte adiantará os honorários do assistente que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver necessária a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes." No caso em análise, como a perícia foi solicitada exclusivamente pela parte autora, a responsabilidade pelo custeio dos honorários recai sobre ela. Caso a perícia fosse determinada de ofício ou solicitada por ambas as partes, o custo seria rateado proporcionalmente. Cumpre ressaltar que a inversão do ônus da prova não transfere automaticamente à parte que recebeu tal obrigação a responsabilidade pelos custos da prova. Ela altera apenas a distribuição da carga probatória, sem modificar a responsabilidade pelo custeio da perícia, que permanece com a parte que a requereu. Após a análise das considerações acima, verifica-se que a perícia foi solicitada exclusivamente pela parte autora, agravada (Id 164508985 – autos de origem), razão pela qual o pagamento dos honorários periciais recai sobre ela. Contudo, como foi concedido o benefício da gratuidade de justiça (Id 164508985), o custeio da despesa deverá ser assumido pelo Estado, conforme o artigo 95, § 3º, do Código de Processo Civil. “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PAGAMENTO POR QUEM REQUEREU A PROVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE PELA DESPESA NÃO TRANSFERIDA AUTOMATICAMENTE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INCUMBÊNCIA DO ESTADO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto pela HDI Seguros S.A. contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde/MT, que determinou o pagamento dos honorários periciais pela seguradora, em razão da gratuidade da justiça concedida aos autores da ação de indenização por danos materiais e morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir a quem incumbe o pagamento dos honorários periciais quando a prova técnica é requerida exclusivamente pela parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 95 do CPC, a parte que requer a perícia deve arcar com o adiantamento da remuneração do perito, salvo quando a prova é determinada de ofício ou solicitada por ambas as partes, hipótese em que o custeio deve ser rateado proporcionalmente. 4. A inversão do ônus da prova não implica automaticamente a obrigação de custeio da perícia pela parte contrária, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ - AgInt no AREsp 1.953.714/SP; STJ - AgInt no REsp 1473670/SP). 5. Sendo os autores da ação beneficiários da gratuidade da justiça, incumbe ao Estado de Mato Grosso custear os honorários periciais, nos termos do art. 95, §3º, do CPC. 6. Decisão agravada reformada para determinar que o pagamento dos honorários periciais seja suportado pelo Estado, e não pela Seguradora Agravante. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: "A inversão do ônus da prova não implica obrigação de custeio das despesas relacionadas à produção da prova pericial pela parte contrária, cabendo àquele que requereu da prova técnica arcar com sua despesa, salvo se for beneficiário da gratuidade da justiça, caso em que a obrigação recai sobre o Estado." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 95, §3º, e 373, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.953.714/SP; STJ, AgInt no REsp 1473670/SP; TJMT, N.U 1026451-28.2024.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha” (N.U 1027740-93.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. MÁRCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/01/2025, Publicado no DJE 26/01/2025) “DIREITO DO CONSUMIDOR - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – HONORÁRIOS PERICIAIS – ADIANTAMENTO – PERÍCIA REQUERIDA EXCLUSIVAMENTE PELA PARTE AUTORA – ART. 95 DO CPC – BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Conforme o art. 95, caput, do CPC, a parte que requer a perícia deve adiantar a remuneração do perito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir a quem incumbe ao pagamento dos honorários periciais quando o requerimento da prova técnica for exclusivo do autor e este, beneficiário da gratuidade da justiça. . III. RAZÕES DE DECIDIR A inversão do ônus da prova não transfere automaticamente a obrigação de pagamento dos honorários periciais à parte contrária. Precedentes do STJ confirmam que, mesmo com a inversão do ônus da prova, a parte que requer a perícia é responsável pelo seu custeio. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Provido. A decisão que determinou o pagamento dos honorários periciais pelo réu deve ser reformada, uma vez que o requerimento da prova técnica foi requerido somente pela autora e, sendo esta beneficiária da gratuidade da justiça, incumbirá ao Estado o custeio da despesa” (N.U 1026451-28.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 13/10/2024) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar o decisum objurgado, a fim de determinar que os honorários periciais sejam integralmente custeados pela autora/agravada, e por ser beneficiária da assistência judiciária, tal despesa deverá ser suportada pelo Estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 95, § 3º do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Rosalia Rosa Da Silva x Banco Daycoval S.A.

ID: 326024515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001269-91.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSALIA ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

MARCIO ROSA

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FERNANDO JOSE GARCIA

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Processo 1001269-91.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosalia Rosa da Silva - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. ROSALIA ROSA DA SILVA ajuizou intitulada declaratória de nu… Processo 1001269-91.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosalia Rosa da Silva - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. ROSALIA ROSA DA SILVA ajuizou intitulada declaratória de nulidade contratual e inexigibilidade de débitos c/c reparação de danos materiais e morais em face do BANCO DAYCOVAL S/A, qualificados nos autos, aduzindo, em apertadíssima síntese, que: (i) após ajuizar ação exibitória (proc. nº 1006959-72.2022.8.26.0624), constatou (fl. 04), que o contrato de nº 50941987621 e o refinanciamento de nº 5501029773821, ambos de 84 parcelas de R$ 36,00, teriam sido realizados em sua dicção de forma fraudulenta, com a utilização de selfies da autora referentes a outros contratos anteriores (estes, em seu dizer, válidos). Ao final, requer, em suas palavras: [...] Sejam declarados nulos, bem como tornados inexigíveis os débitos oriundos dos contratos de nº 50941987621, 5501029773821; (fl. 12), a repetição em dobro dos valores descontados e o pagamento de indenização por supostos danos morais, no importe de R$ 10.000,00, além de custas e honorários advocatícios. Instrumento de procuração e documentos (fl. 14/49). Deferidos os benefícios da Gratuidade da Justiça à autora (fl. 50). Citado (AR, fl. 55), o banco réu apresentou resposta, sob a forma de contestação (fl. 56/75, instrumento de procuração e docs. à fl. 76/196), em que sustenta, em suma, a regularidade das contratações. Assim, o contrato de nº 50-9419876/21 foi realizado em 22.04.2021, de forma eletrônica, com biometria facial, sendo depositado na conta bancária da autora o valor de R$ 1.494,83 e o refinanciamento de nº 55-010297738/21, de igual modo, no dia 25.10.2021, sendo depositado R$ 326,05, na mesma conta; observa que a selfie utilizada no contrato de nº 55-010297738-21 é a mesma de outro contrato, que não é objeto da presente lide, de nº 55-010297740-21, posto que ambas as operações bancária teriam sido realizadas no mesmo ato, no que chama de carrinho de compras. Sustenta ainda, impossibilidade, a seu ver, de repetição em dobro e ausência de danos morais. Pugna pela improcedência da demanda ou pela compensação com os valores depositados na conta corrente da autora. À fl. 198, acosta mais um documento. Manifestação sobre a contestação à fl. 202/213. Instadas à especificação probatória (fl. 215/216), a parte autora requereu a produção de perícia grafotécnica em documentos eletrônicos (fl. 219/220), enquanto que réu simplesmente teceu considerações sobre o mérito e requereu a expedição de ofício para outro banco, para apresentar extratos bancários da autora (fl. 221/223). Diante da alegação de falsidade, o réu foi intimado a se manifestar sobre o Tema 1.061/STJ (fl. 224), ao que o banco novamente revolveu seus argumentos atinentes ao mérito (fl. 227/257), do que foi facultada manifestação à autora (fl. 258), que a apresentou à fl. 261/262. À fl. 266, o banco aduziu que não teria interesse na produção de prova pericial (fl. 266). Deferida a produção da prova pericial requerida pela autora, nomeando-se Perita (fl. 267/269). Quesitos da autora (fl. 273/275) e do réu, que indicou assistente técnico (fl. 287/290). A Sra. Perita solicitou o encaminhamento de documentos e agendou data para realização de videoconferência (fl. 293/295), do que foram intimadas as partes (fl. 296). Laudo pericial à fl. 299/365. Seguiram-se manifestações do réu (fl. 373/374) e da autora (fl. 379/381). Homologado o laudo (fl. 382). Considerações finais da autora (fl. 385/387) e do réu (fl. 390/392). Os autos vieram à conclusão. É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Não havendo questões processuais a dirimir, passa-se à análise do mérito. Deve-se delinear, desde logo, a aplicabilidade da Lei n. 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, ao caso em apreço, posto que à luz da teoria da asserção, considerada apenas a versão apresentada na petição inicial, independentemente de sua procedência ou não a parte autora se enquadra no conceito de consumidora por equiparação (art. 17, da Lei em referência): Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. (Lei n. 8.078/90, destaque nosso) Embora a presente ação verse sobre inexistência de relação jurídica, vale dizer, a parte autora nega a própria contratação de serviços, tal tem por pano de fundo a alegação de ser vítima do evento (fato do serviço, falha ou fraude), sendo de rigor a aplicação do microssistema consumerista. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débitos, cumulados pedidos de condenação ao pagamento de indenização por danos morais e repetição em dobro do suposto indébito, com base na alegação de que um contrato de empréstimo bancário e o seu refinanciamento teriam se dado mediante fraude (na dicção autoral, o banco teria utilizado inespecíficos documentos pessoais e selfies referentes a outros contratos anteriores). Por sua vez, o banco réu opõe que as contratações seriam válidas, deram-se por meio eletrônico, com realização de biometria facial, o valor mutuado foi disponibilizado na conta corrente da autora e que, apenas um dos selfies é igual ao de outra operação, porquanto ambas teriam se realizado no mesmo ato (em 25.10.2021). E nessa esteira, os pedidos iniciais são totalmente improcedentes: Como visto, toda a argumentação da parte autora cinge-se à alegação de inautenticidade de documentos eletrônicos, porquanto, em seu dizer, teriam sido reaproveitados documentos, que não especificou, relativos a contratações anteriores. Porém, o único documento a que refere expressamente, seriam as selfies, fotografias tiradas para fins de reconhecimento biométrico facial que, em seu dizer, seriam as mesmas de outros contratos. No pertinente, dispõe o CPC/2015: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: [...] II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. (CPC/2015) Sobre a matéria, aplicável analogicamente a tese fixada no julgamento do Tema 1.061/STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. ACÓRDÃO A QUO PROFERIDO EM IRDR. SUBMISSÃO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. OBSCURIDADE E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE. [...] 2. De outro lado, os aclaratórios também podem ser opostos para correção de erro material, de modo que, na espécie, está configurado o erro de digitação na tese consignada na ementa do aresto embargado, devendo ser sanado o vício. 3. O item n. 1 da ementa do acórdão embargado, no qual está explicitada a tese do recurso repetitivo, deve ser assim redigido: "1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: 'Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).'" 4. Embargos de declaração acolhidos em parte. (EDcl no REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/4/2022, DJe de 3/5/2022, destaque nosso) Desnecessária, no entanto, no caso concreto, a aplicação do sistema de presunções estabelecido na Lei Processual, vez que a perícia digital foi conclusiva: IX. CONCLUSÃO Após minuciosas análises estruturais, de metadados e perceptuais realizadas nos arquivos nato-digitais em formatos PDF e JPEG, fornecidos pelo Requerido, Documentos Questionados Q1 e Q2, bem como os confrontos destes com os Protocolos de Assinatura, concluiu-se que os referidos Documentos Questionados preservaram sua integridade e autenticidade, não havendo indícios de adulteração ou modificação após as assinaturas eletrônicas. Em relação aos Protocolos de segurança digital, no que tange às assinaturas digitais, geolocalização, endereços IP, biometria facial (selfie), hash e validadores, concluiu-se que os Documentos Questionados Q1 e Q2 possuem assinaturas eletrônicas válidas. Ainda, que os referidos documentos estão em conformidade com a legislação vigente em relação ao tema: Medida Provisória MP 2.200-2, Decreto Lei 10.278/20 e Lei 14.063/2020. (fl. 352, destaque nosso) E, ainda, em resposta aos quesitos: Resposta: Baseado nos elementos de segurança digital encontrados nos documentos questionados, concluiu-se que as assinaturas eletrônicas são válidas e que os referidos documentos estão em conformidade com a legislação vigente em relação ao tema: Medida Provisória MP 2.200-2, Decreto Lei 10.278/20 e Lei 14.063/2020. As análises estão ilustradas no presente laudo na seção VIII EXAMES Imagens 1 a 40 e Tabelas 3 e 4. (fl. 363) Assim, com relação ao contrato de nº 50941987621, a selfie realmente utilizada (fl. 334), é diferente daquela reproduzida na petição inicial (fl. 05), e não se trata de repetição de nenhuma outra apresentada nos autos. No que se refere ao contrato de nº 5501029773821, de fato, a selfie é a mesma de outro, que não é objeto da presente ação, de nº 5501029774021, porém, ambas as operações bancárias em tela foram realizadas no mesmo ato, em 25.10.2021, o que explica a utilização de apenas uma biometria facial. Da comparação desses 02 contratos (5501029773821, fl. 106/113 e 5501029774021, fl. 121/128), observo que, realmente, ambos foram assinados eletronicamente, no mesmo local, com o mesmo aparelho celular, com uma diferença de 10 (dez) segundos entre um e outro: aos 25.10.2021, às 09:50:45 (fl. 108) e às 09:50:55 (fl. 123), o que não foi concretamente impugnado pela autora. Aliás, a autora admite na exordial que esse outro contrato (5501029774021) é válido. O laudo não encontrou nenhum indício de falsificação/adulteração em ambas as contratações, como visto, eletrônicas. As ditas impugnações ao laudo apresentadas pela autora apenas revolvem os mesmos argumentos, genéricos, retóricos, já expendidos, não havendo se falar em necessidade de apresentação de documentos físicos. Ora, se as contratações se deram inteiramente em meio eletrônico, no aparelho celular da autora, por óbvio que não existe documento físico nenhum. Não há se falar, como aduz, retoricamente, a parte autora em falta de validação ou certificação. O laudo pericial atestou que foram observados os parâmetros de segurança, sendo válidas as assinaturas eletrônicas. De se notar, que para realização de operações bancárias por meio eletrônico, a parte autora precisa digitar suas senhas bancárias. Vale salientar que não existem motivos para duvidar da conclusão apresentada no laudo, pois, além de devidamente cadastrada, a Sra. Perita é de confiança deste Juízo e dotada de conhecimentos técnicos suficientes desempenho do encargo que lhe foi designado. E analisando o laudo apresentado, denota-se que o trabalho foi efetuado a contento, observando-se que analisada a documentação acostada aos autos, comparados os dados eletrônicos identificadores e fundamentadas as conclusões apontadas, mostrando-se suficiente para o esclarecimento do Juízo sobre as questões fáticas pertinentes. É certo que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, contudo, não há como negar que tal prova é valiosa na formação de seu convencimento e somente pode ser afastada por prova técnica , concreta, em sentido contrário, que não foi apresentada. Dessa forma, não há elementos aptos a afastar a credibilidade do parecer trazido aos autos, na medida em que tal situação somente deve ser realizada quando há dúvidas pelo Magistrado quanto ao contexto fático apresentado, observando-se que a prova a ele se destina. Ademais, o laudo atende a todos os preceitos contidos no art. 473, incs. I a IV, do CPC/2015 e foi homologado à fl. 382, sem desafio por nenhum recurso das partes, restando a oportunidade para tanto preclusa. Posto isso, o banco réu se desincumbiu a contento de comprovar a regularidade das contratações. De se ressaltar que o réu comprovou que os valores mutuados foram depositados na conta corrente da parte autora (fl. 114/120 e 198). Não havendo qualquer ato ilícito por parte do banco réu, restam prejudicados os pedidos de repetição em dobro, bem assim, o de indenização por supostos danos morais. E no que tange aos alegados danos morais, diante das circunstâncias do caso concreto, tenho que a situação apenas narrada na exordial sequer seria capaz de provocar abalo psíquico, indenizável, a uma pessoa comum. Neste passo, impende observar que os descontos são de quantias módicas, R$ 36,00 mensais, sendo que a autora esperou aproximadamente 03 (três) anos para ajuizar a presente ação. A demora da parte autora é forte indicativo de que a questão não era premente. Aliás, trata-se de questão precipuamente contratual, sem qualquer repercussão negativa à honra ou à imagem ou, mesmo, dor, vexame ou desequilíbrio de ordem emocional ou psicológica, configurando mero dissabor ou aborrecimento, não indenizável. Nesse sentido, [...] a vida em si nem sempre se apresenta às pessoas como seria desejável. A vivência em comunidade, com a necessidade da utilização de serviços praticados por terceiros, conquanto fosse ideal que se realizassem com perfeição ou ao menos de forma satisfatória, é praticamente impossível que isso sempre ocorra. Pelo que, eventuais transtornos e insatisfações da vida, causados por fatos diversos, fazem parte do nosso dia a dia e nem todos eles, tendo em conta o comportamento de um homo medius, podem ser tidos como danosos à moral das pessoas, consoante o caso em julgamento. (Apelação Cível nº 473127, Acórdão nº 171310, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, Voto proferido por Benedito Augusto Tiezzi, DJU: 10/4/2003, pág. 65) E, segundo Sérgio Cavalieri Filho, [...] só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo (Programa de Responsabilidade Civil). Em reforço: APELAÇÃO. CARTÃO BENEFÍCIO CONSIGNADO (RCC). NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME. 1. Autora ajuizou a ação sustentando não ter contratado cartão benefício consignado com o Banco réu, postulando a declaração de nulidade contratual, repetição do indébito e indenização por danos morais. A sentença apelada julgou improcedente a demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. O cerne recursal cinge-se em verificar: (i) a regularidade ou não da celebração do contrato bancário impugnado; (ii) o cabimento de reparação por danos materiais (repetição do indébito) e morais; e (iii) se é caso de afastamento da multa por litigância de má-fé fixada na r. sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.Negativa de celebração do contrato bancário objeto do litígio. Falta de plausibilidade das alegações iniciais. Conjunto probatório dos autos demonstra, de forma suficiente, a legitimidade na contratação do cartão bancário impugnado. Laudo da perícia documentoscópica produzida no processo comprovando que o correspondente instrumento contratual fora assinado eletronicamente pela autora, contendo, inclusive, dados da geolocalização, ID da sessão do usuário e selfie da autora, a evidenciar a regularidade da avença impugnada. Prova documental constante dos autos, ademais, comprova a efetiva disponibilização do crédito do negócio na conta da autora, fato não negado pela requerente. Ainda, a autora deliberou pela formalização do contrato que expressamente indicava a contratação de cartão de crédito consignado. Gozou da benesse por tempo considerável. A reserva de margem consignável para cartão de crédito é legal e não há demonstração de descumprimento dos limites e requisitos legais. Não houve vício de vontade. Inexistência de ato ilícito. Repetição de indébito indevida. Danos morais não caracterizados. 4. Multa por litigância de má-fé. Cabimento. Evidente atuação temerária da apelante ao pretender a declaração de inexigibilidade de dívida bancária que foi, comprovadamente, por ela própria contraída. Multa em importe proporcional aos fatos e em alinhamento com a capacidade contributiva da requerente. IV. DISPOSITIVO. 5. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003401-34.2024.8.26.0071; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro de Bauru - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) DISPOSITIVO. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, via de consequência, EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/2015, na forma da fundamentação. Custas e despesas processuais pela parte autora. FIXO os honorários advocatícios devidos ao I. Advogado da parte ré em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa. Suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pela parte autora, diante da Gratuidade da Justiça concedida (art. 98, §3º do CPC). Desde já advirto que todos os demais argumentos ventilados pelas partes são incapazes, mesmo em tese, de infirmar as conclusões aqui adotadas (art. 489, §1°, IV, CPC), sendo que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 1.022, do CPC/2015, visando tão somente revolver as alegações vertidas no curso do processo, matéria que desafia recurso próprio, será considerada protelatória, sujeitando-as à multa do 1.026, §2º, do referido Diploma Processual. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP)

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Processo nº 0001624-35.2024.8.17.8234

ID: 257508459

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001624-35.2024.8.17.8234

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEOENERGIA S.A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUERRA BARRETO, BAIRRO JOÃO ERNESTO, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 36288655 Processo nº 0001624-35.2024.8.17.8234 AUTOR(A): JULIANA PATRICIA ANDRADE RODRIGUES DA SILVA RÉU: NEOENERGIA S.A SENTENÇA Relatório dispensado, a teor do art. 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, no que diz respeito à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela demandada. A empresa ré é Holding e, como tal, controla as atividades da NEOENERGIA PERNAMBUCO, integrando o mesmo grupo econômico, auferindo lucros com a atividade desta. Importante ressaltar que ambas se apresentam aos consumidores com o mesmo nome comercial, aplicando-se a Teoria da Aparência. A atuação das empresas e a imagem no mercado contribui para a ideia, por parte dos consumidores, de que a Holding integra diretamente a cadeia de fornecimento do serviço. Assim, em atenção aos princípios da boa-fé objetiva e da vulnerabilidade do consumidor, é legítima sua inclusão no polo passivo da demanda, a fim de garantir a efetividade da tutela consumerista prevista no Diploma próprio. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Ademais, constatei que as ações de nº 0001580-16.2024.8.17.824, 00001622-35.2024.8.17.8234 e 0001624-65.2024.8.17.8234 são praticamente idênticas. Em todas, os autores questionam negativa/demora da demandada em proceder com ligação nova em seus imóveis. Analisando a causa de pedir de todas as ações mencionadas, bem assim o que dos autos consta, denota-se que a parte autora questiona, como fundo de direito, a ilegalidade na contratação, em decorrência da qual teve seus dados levados a registro negativo pela parte ré. Nesse sentido, impõe-se o julgamento conjunto das ações, em face da conexão, matéria que pode ser reconhecida pelo julgador, sobretudo quando dos autos se verifica se tratar de uma mesma contratação supostamente fraudulenta. Como cediço, há conexão entre duas ações quando lhes forem comuns o objeto ou a causa de pedir. O escopo da conexão é evitar julgamentos conflitantes. O § 1º do art. 55 do CPC dispõe que “Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado”. A natureza e a complementaridade fática dos conflitos autorizam que sejam julgados simultaneamente para assegurar uma melhor apreciação das questões postas, bem como evitar danos ou posicionamentos contraditórios. Assim sendo, idêntica a causa de pedir remota, a fraude, reconheço a conexão entre as ações, passando ao julgamento conjunto, evitando decisões conflitantes, sobretudo porque os feitos se encontram na mesma fase. No mérito, observo que não há dúvida alguma de que no caso destes autos há de ser aplicado o CDC, por se tratar de relação entre fornecedor de serviço e destinatário final. Na hipótese sub judice, não se pode olvidar da incidência dos princípios adotados pela legislação consumerista que servem para responsabilizar o fornecedor do produto ou serviço, objetivando à efetiva reparação dos danos causados ao lesado. Nessa linha, o CDC adota, em seu art. 14, com relação ao réu, a imposição de responsabilidade objetiva. Vejamos: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Portanto, cuida a hipótese dos autos de responsabilidade civil objetiva que prescinde do elemento subjetivo (dolo ou culpa). Seguindo os passos da teoria da responsabilidade objetiva, basta que o consumidor prove o dano e o nexo causal para que se tenha configurada a responsabilidade do fornecedor. Este, por sua vez, exime-se do dever de indenizar se provar que o serviço foi prestado de modo regular, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, nos termos do art. 14, par. 3º, II, do CDC. A ação é procedente. Nas ações conexas, os autores alegam que solicitaram ligação nova à demandada e que esta foi negada, sob a justificativa de que seria necessária a realização de obra. A demandada, por sua vez, sustenta que não houve negativa, mas que o valor da obra para extensão da rede, de modo que os imóveis das partes pudessem ser atendidos pelo serviço de fornecimento de energia elétrica, deveria ser rateado entre a concessionária e os consumidores. O art. 104 da Resolução de nº 1.000/2021 da ANEEL prevê a obrigação de a concessionária realizar gratuitamente as obras de extensão de rede para o fornecimento de energia elétrica quando atendidos aos critérios elencados. In verbis: Art. 104. O consumidor, com fundamento na Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, tem direito à conexão gratuita de sua unidade consumidora ao sistema de distribuição de energia elétrica, desde que atendidos, de forma conjunta, os seguintes critérios: I - enquadramento no grupo B, com tensão de conexão menor que 2,3 kV; II - carga instalada na unidade consumidora menor ou igual a 50kW; III - não exista outra unidade consumidora com fornecimento de energia na propriedade; e IV - obras para viabilizar a conexão contemplando: a) a extensão, reforço ou melhoria em redes de distribuição em tensão menor ou igual a 138kV, incluindo a instalação ou substituição de transformador; ou b) o atendimento por sistemas isolados, de que trata o Capítulo IV do Título II. No caso dos autos, os autores admitem que as obras necessárias para a viabilização da ligação nas suas residências (extensão de rede) deveriam ter sido realizadas pelo loteador. A distribuidora não é responsável pelos investimentos necessários para a realização de obras de infraestrutura básica destinadas à prestação do serviço de energia elétrica em lotes urbanos. Tal responsabilidade recai sobre o empreendedor ou loteador, que deve arcar com os custos de implantação das redes elétricas no loteamento, seguindo as normas técnicas. Vejamos: Art. 480. A distribuidora não é responsável pelos investimentos necessários para a construção das obras de infraestrutura básica das redes de distribuição de energia elétrica destinados ao atendimento dos empreendimentos de múltiplas unidades consumidoras, observadas as condições específicas para: I - regularização fundiária urbana de interesse social, de que trata o art. 485; II - Programa Casa Verde e Amarela, de que trata o art. 486; e (Revogado pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024) III - Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, de que trata o art. 667. III - produção subsidiada de unidades habitacionais imobiliárias novas em áreas urbanas do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, de que trata o art. 486-A; (Redação dada pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024) § 1º A responsabilidade financeira pela implantação das obras dispostas no caput é do responsável pela implantação do empreendimento ou da regularização fundiária, e inclui os seguintes custos: I - obras do sistema de iluminação pública ou de iluminação das vias internas, conforme o caso, observada a legislação específica; II - obras necessárias para a conexão à rede da distribuidora, observadas as condições estabelecidas no art. 482; e III - postos de transformação necessários para o atendimento, ainda que em via pública, abrangendo os materiais necessários e a mão de obra, observado o critério de mínimo custo global. § 2º A distribuidora pode ser contratada para executar as obras de infraestrutura básica das redes de distribuição de energia elétrica dispostas neste artigo. Art. 481. O responsável pela implantação do empreendimento ou da regularização fundiária deve submeter o projeto elétrico para aprovação da distribuidora, contendo, no mínimo, as seguintes informações: I - cópia do projeto completo do empreendimento aprovado pela autoridade competente; II - licenças urbanísticas e ambientais, conforme estabelecido na legislação em vigor; e III - demais informações técnicas necessárias para o projeto e dimensionamento da obra de conexão à rede existente, quando necessário. Art. 482. A distribuidora deve informar ao interessado o resultado da análise do projeto, o orçamento de conexão e as demais condições comerciais necessárias para o atendimento, observados os prazos e condições do art. 64 e seguintes. § 1º O custo a ser imputado ao responsável pela implantação do empreendimento é a diferença positiva entre o orçamento da obra de conexão e o encargo de responsabilidade da distribuidora, conforme art. 108 e seguintes. § 2º Nos casos de empreendimentos em que a construção das edificações é feita pelo responsável pela implantação do empreendimento de forma conjunta com a implantação das obras de infraestrutura, devem ser observadas as seguintes disposições: I - a distribuidora deve proporcionalizar o orçamento da obra de conexão, de que trata o art. 108; e II - a demanda para o orçamento é o somatório das demandas previstas em todas as unidades projetadas. § 3º Para o cálculo do §1º deve ser utilizado, para a demanda, o somatório das demandas das unidades já edificadas quando da realização do orçamento pela distribuidora ou, no caso do § 2º, o somatório das demandas previstas em todas as unidades projetadas. Art. 483. O atendimento de nova solicitação de conexão em empreendimentos que já possuam a rede de distribuição de energia elétrica integralmente implantada e incorporada pela distribuidora deve observar o Capítulo II do Título I. Art. 484. A responsabilidade pela infraestrutura para viabilizar o atendimento das solicitações de fornecimento de energia elétrica nas parcelas não concluídas do empreendimento é do responsável pela implantação. No entanto, o serviço prestado pela demandada possui caráter essencial por se destinar a atender às necessidades básicas das pessoas em tempos modernos, sendo a sua regularidade indissociável do que se entende por dignidade da pessoa humana, princípio basilar da República Federativa do Brasil, art. 1º, III da CF que deve pautar, inclusive, as políticas públicas. Desse modo, diante da essencialidade do serviço de fornecimento de energia elétrica, a ausência de infraestrutura em loteamento não pode ser invocada pela concessionária para justificar a negativa da ligação. Nesse sentido: Prestação de serviços – Fornecimento de energia elétrica – Ação de obrigação de fazer – Recusa de fornecimento pela concessionária sob o argumento de que não é dela a obrigação de arcar com os custos de instalação - Alegação de necessidade de apresentar documentação relativa ao projeto de incorporação de rede – Justificativa insubsistente – Negativa de fornecimento de energia que é inadmissível diante do caráter de essencialidade do bem – Loteamento consolidado e reconhecido e com existência de infraestrutura de serviços públicos – Inteligência do art. 40 da Resolução ANEEL nº 414/2010 que estabelece a obrigação de a concessionária realizar gratuitamente as obras de extensão de rede para fornecimento de energia elétrica em propriedade ainda não atendida – Art. 48 da mesma resolução, que afasta a responsabilidade da concessionária pelo custeio da infraestrutura necessária para o fornecimento de energia, aplicável em face do loteador e não dos proprietários das unidades imobiliárias – Eventual ausência de infraestrutura que, no caso dos autos, não pode ser utilizada pela concessionária para justificar a negativa da prestação do serviço essencial a que está legalmente obrigada – Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10016575120218260445 SP 1001657-51.2021.8.26.0445, Relator: Vianna Cotrim, Data de Julgamento: 16/09/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/09/2021) RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE INSTALAÇÃO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA. CONDENAÇÃO. A parte autora pretende que a requerida efetue a ligação de energia elétrica em seu imóvel. A requerida alega não poder efetuar a ligação de energia elétrica no imóvel da requerente em razão deste estar situado em loteamento irregular, bem como ante a necessidade de autorização de passagem pelo terreno vizinho. 2. Ainda que restasse comprovada suposta irregularidade do loteamento onde situado o imóvel da autora, não serviria de impedimento ao fornecimento do serviço de energia elétrica, ante a sua essencialidade. Neste modo, sabe-se que o direito aos serviços de energia elétrica, além de ser encarado como elemento essencial à vida moderna digna, assim como a saúde e educação, tendo em vista a sua extrema relevância, está intrinsecamente ligado à preservação da dignidade da pessoa humana, princípio basilar da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, CF), que deve pautar, inclusive, as políticas públicas. 3. No tocante a mencionada necessidade de passagem pelo terreno vizinho, não há que se falar em autorização, vez que o proprietário é obrigado a tolerar a passagem, através de seu imóvel, de cabos, tubulações e outros condutos subterrâneos de serviços de utilidade pública, em proveito de proprietários vizinhos, quando de outro modo for impossível ou excessivamente onerosa, conforme dispõe o artigo 1.286 do Código Civil. 4. Mantida a sentença que condenou a requerida a efetuar a ligação de energia elétrica na propriedade da parte autora, no prazo de 60 dias. Recurso a que se nega provimento. lmbd (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000942-44.2023.8.26.0443 Piedade, Relator: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 20/05/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 20/05/2024) Denota-se que o custeio da infraestrutura relativa à extensão interna da rede de distribuição não pode ser imposto ao consumidor individual, podendo ser cobrada, regressivamente, ao loteador. Outrossim, ressalto que não houve impugnação ao fato de já ter a concessionária instalado a energia em outras unidades do mesmo loteamento. Dessa forma, tratando-se de serviço essencial, indispensável à manutenção da vida de forma digna, há configuração da obrigação da Ré em realizar a ligação da energia elétrica nos imóveis dos autores. De rigor, portanto, a procedência do pedido para que a demandada proceda com a ligação dos imóveis em questão. No que se refere ao dano moral, observo que a sua reparação, embora admitida pela doutrina e pela jurisprudência antes da Constituição de 1988, ganhou enorme reforço a partir do advento da aludida Carta Política1 que assim reza: São invioláveis a intimidade, a vida privada, a hora e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Seguindo a proteção constitucional vislumbrada pelo legislador constituinte, o novo Código Civil em seu art. 186 assevera: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Como visto, o direito à imagem tem hoje forte proteção legal, uma vez que a preservação da honra e da moral constitui muitas vezes o único patrimônio do cidadão e que, uma vez violado, deve ser devidamente reparado. No tocante, ainda, aos danos morais, há que se fazer menção ao fato de que enquanto a indenização por danos materiais tem natureza restauradora, por isso que se destina à recomposição do patrimônio do ofendido, combalido em decorrência do ato ilícito, a reparação do dano moral visa proporcionar uma “compensação à vítima”, além de constituir uma punição para o causador do dano. O dano moral, nessa ótica, de modo algum se confunde com o material, nem fica por este absorvido. Ao contrário, a cumulação é perfeitamente possível em obediência à Súmula nº 37 do STJ. Logo, se os danos são dois, e distintos entre si, duas hão de ser as consequências jurídicas decorrentes, ainda que resultantes do mesmo fato. Interessante a seguinte passagem doutrinária acerca do dano moral: Estão conjugados dois motivos ou duas concausas : I) punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II) pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material, o que pode ser obtido no fato de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança. 2 No que concerne ao dano moral, as demandas indenizatórias têm uma característica muito pessoal: a ausência de um parâmetro objetivo na fixação do quantum, cabendo ao juiz fixá-lo sob o prudente arbítrio. Sob esse prisma, o valor pedido na exordial é sempre meramente estimativo. Mesmo assim, alguns critérios devem ser observados, devendo o Magistrado levar em consideração o caráter punitivo da conduta do réu e reparador dos danos no tocante à vítima, porém, sem perder de vista que a reparação moral não poderá constituir enriquecimento sem causa. Sobre a fixação do valor da indenização a título de dano moral, interessante é relembrar o ensinamento do mestre Rui Stoco3: A composição do dano moral causado pela dor, ou o encontro do pretium doloris há de representar para a vítima uma satisfação, igualmente moral, ou seja, psicológica, uma compensação pela perda de um bem insubstituível. Há de ter correspondência pecuniária, em valor fixo ou tarifado, a ser pago de uma só vez. Logo, levando-se em consideração os danos suportados pela vítima, tenho por razoável fixar o quantum relativo ao dano moral em R$ 5.000,00, importância que reputo proporcional aos dissabores experimentados pelo suplicante. Posto isso, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo procedente os pedidos formulados pelos autores, para: I - ratificar a decisão que determinou que a demandada procedesse com a ligação dos imóveis respectivos, realizando, às suas custas, as obras necessárias para tanto, em 30 dias, bem como para: II - condenar a demandada ao pagamento de indenização por danos morais, valor de 5.000,00, para cada autor, com correção monetária pelo IPCA a partir da presente data, e com juros de mora pela SELIC, abatida do IPCA, desde a citação Sem custas nem honorários advocatícios, a teor do art. 55 da lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, observando-se, quanto a requerimento de intimação exclusiva, o artigo 272, §5º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquive-se até que haja cumprimento espontâneo ou requerimento de cumprimento de sentença nos termos do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95. LIMOEIRO, 11 de abril de 2025 Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0001624-35.2024.8.17.8234

ID: 257508464

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001624-35.2024.8.17.8234

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA PATRICIA ANDRADE RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

AMANDA PAMELA ALVES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAYSSA WILLIANY DE LIMA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUERRA BARRETO, BAIRRO JOÃO ERNESTO, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 36288655 Processo nº 0001624-35.2024.8.17.8234 AUTOR(A): JULIANA PATRICIA ANDRADE RODRIGUES DA SILVA RÉU: NEOENERGIA S.A SENTENÇA Relatório dispensado, a teor do art. 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, no que diz respeito à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela demandada. A empresa ré é Holding e, como tal, controla as atividades da NEOENERGIA PERNAMBUCO, integrando o mesmo grupo econômico, auferindo lucros com a atividade desta. Importante ressaltar que ambas se apresentam aos consumidores com o mesmo nome comercial, aplicando-se a Teoria da Aparência. A atuação das empresas e a imagem no mercado contribui para a ideia, por parte dos consumidores, de que a Holding integra diretamente a cadeia de fornecimento do serviço. Assim, em atenção aos princípios da boa-fé objetiva e da vulnerabilidade do consumidor, é legítima sua inclusão no polo passivo da demanda, a fim de garantir a efetividade da tutela consumerista prevista no Diploma próprio. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Ademais, constatei que as ações de nº 0001580-16.2024.8.17.824, 00001622-35.2024.8.17.8234 e 0001624-65.2024.8.17.8234 são praticamente idênticas. Em todas, os autores questionam negativa/demora da demandada em proceder com ligação nova em seus imóveis. Analisando a causa de pedir de todas as ações mencionadas, bem assim o que dos autos consta, denota-se que a parte autora questiona, como fundo de direito, a ilegalidade na contratação, em decorrência da qual teve seus dados levados a registro negativo pela parte ré. Nesse sentido, impõe-se o julgamento conjunto das ações, em face da conexão, matéria que pode ser reconhecida pelo julgador, sobretudo quando dos autos se verifica se tratar de uma mesma contratação supostamente fraudulenta. Como cediço, há conexão entre duas ações quando lhes forem comuns o objeto ou a causa de pedir. O escopo da conexão é evitar julgamentos conflitantes. O § 1º do art. 55 do CPC dispõe que “Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado”. A natureza e a complementaridade fática dos conflitos autorizam que sejam julgados simultaneamente para assegurar uma melhor apreciação das questões postas, bem como evitar danos ou posicionamentos contraditórios. Assim sendo, idêntica a causa de pedir remota, a fraude, reconheço a conexão entre as ações, passando ao julgamento conjunto, evitando decisões conflitantes, sobretudo porque os feitos se encontram na mesma fase. No mérito, observo que não há dúvida alguma de que no caso destes autos há de ser aplicado o CDC, por se tratar de relação entre fornecedor de serviço e destinatário final. Na hipótese sub judice, não se pode olvidar da incidência dos princípios adotados pela legislação consumerista que servem para responsabilizar o fornecedor do produto ou serviço, objetivando à efetiva reparação dos danos causados ao lesado. Nessa linha, o CDC adota, em seu art. 14, com relação ao réu, a imposição de responsabilidade objetiva. Vejamos: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Portanto, cuida a hipótese dos autos de responsabilidade civil objetiva que prescinde do elemento subjetivo (dolo ou culpa). Seguindo os passos da teoria da responsabilidade objetiva, basta que o consumidor prove o dano e o nexo causal para que se tenha configurada a responsabilidade do fornecedor. Este, por sua vez, exime-se do dever de indenizar se provar que o serviço foi prestado de modo regular, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, nos termos do art. 14, par. 3º, II, do CDC. A ação é procedente. Nas ações conexas, os autores alegam que solicitaram ligação nova à demandada e que esta foi negada, sob a justificativa de que seria necessária a realização de obra. A demandada, por sua vez, sustenta que não houve negativa, mas que o valor da obra para extensão da rede, de modo que os imóveis das partes pudessem ser atendidos pelo serviço de fornecimento de energia elétrica, deveria ser rateado entre a concessionária e os consumidores. O art. 104 da Resolução de nº 1.000/2021 da ANEEL prevê a obrigação de a concessionária realizar gratuitamente as obras de extensão de rede para o fornecimento de energia elétrica quando atendidos aos critérios elencados. In verbis: Art. 104. O consumidor, com fundamento na Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, tem direito à conexão gratuita de sua unidade consumidora ao sistema de distribuição de energia elétrica, desde que atendidos, de forma conjunta, os seguintes critérios: I - enquadramento no grupo B, com tensão de conexão menor que 2,3 kV; II - carga instalada na unidade consumidora menor ou igual a 50kW; III - não exista outra unidade consumidora com fornecimento de energia na propriedade; e IV - obras para viabilizar a conexão contemplando: a) a extensão, reforço ou melhoria em redes de distribuição em tensão menor ou igual a 138kV, incluindo a instalação ou substituição de transformador; ou b) o atendimento por sistemas isolados, de que trata o Capítulo IV do Título II. No caso dos autos, os autores admitem que as obras necessárias para a viabilização da ligação nas suas residências (extensão de rede) deveriam ter sido realizadas pelo loteador. A distribuidora não é responsável pelos investimentos necessários para a realização de obras de infraestrutura básica destinadas à prestação do serviço de energia elétrica em lotes urbanos. Tal responsabilidade recai sobre o empreendedor ou loteador, que deve arcar com os custos de implantação das redes elétricas no loteamento, seguindo as normas técnicas. Vejamos: Art. 480. A distribuidora não é responsável pelos investimentos necessários para a construção das obras de infraestrutura básica das redes de distribuição de energia elétrica destinados ao atendimento dos empreendimentos de múltiplas unidades consumidoras, observadas as condições específicas para: I - regularização fundiária urbana de interesse social, de que trata o art. 485; II - Programa Casa Verde e Amarela, de que trata o art. 486; e (Revogado pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024) III - Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, de que trata o art. 667. III - produção subsidiada de unidades habitacionais imobiliárias novas em áreas urbanas do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, de que trata o art. 486-A; (Redação dada pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024) § 1º A responsabilidade financeira pela implantação das obras dispostas no caput é do responsável pela implantação do empreendimento ou da regularização fundiária, e inclui os seguintes custos: I - obras do sistema de iluminação pública ou de iluminação das vias internas, conforme o caso, observada a legislação específica; II - obras necessárias para a conexão à rede da distribuidora, observadas as condições estabelecidas no art. 482; e III - postos de transformação necessários para o atendimento, ainda que em via pública, abrangendo os materiais necessários e a mão de obra, observado o critério de mínimo custo global. § 2º A distribuidora pode ser contratada para executar as obras de infraestrutura básica das redes de distribuição de energia elétrica dispostas neste artigo. Art. 481. O responsável pela implantação do empreendimento ou da regularização fundiária deve submeter o projeto elétrico para aprovação da distribuidora, contendo, no mínimo, as seguintes informações: I - cópia do projeto completo do empreendimento aprovado pela autoridade competente; II - licenças urbanísticas e ambientais, conforme estabelecido na legislação em vigor; e III - demais informações técnicas necessárias para o projeto e dimensionamento da obra de conexão à rede existente, quando necessário. Art. 482. A distribuidora deve informar ao interessado o resultado da análise do projeto, o orçamento de conexão e as demais condições comerciais necessárias para o atendimento, observados os prazos e condições do art. 64 e seguintes. § 1º O custo a ser imputado ao responsável pela implantação do empreendimento é a diferença positiva entre o orçamento da obra de conexão e o encargo de responsabilidade da distribuidora, conforme art. 108 e seguintes. § 2º Nos casos de empreendimentos em que a construção das edificações é feita pelo responsável pela implantação do empreendimento de forma conjunta com a implantação das obras de infraestrutura, devem ser observadas as seguintes disposições: I - a distribuidora deve proporcionalizar o orçamento da obra de conexão, de que trata o art. 108; e II - a demanda para o orçamento é o somatório das demandas previstas em todas as unidades projetadas. § 3º Para o cálculo do §1º deve ser utilizado, para a demanda, o somatório das demandas das unidades já edificadas quando da realização do orçamento pela distribuidora ou, no caso do § 2º, o somatório das demandas previstas em todas as unidades projetadas. Art. 483. O atendimento de nova solicitação de conexão em empreendimentos que já possuam a rede de distribuição de energia elétrica integralmente implantada e incorporada pela distribuidora deve observar o Capítulo II do Título I. Art. 484. A responsabilidade pela infraestrutura para viabilizar o atendimento das solicitações de fornecimento de energia elétrica nas parcelas não concluídas do empreendimento é do responsável pela implantação. No entanto, o serviço prestado pela demandada possui caráter essencial por se destinar a atender às necessidades básicas das pessoas em tempos modernos, sendo a sua regularidade indissociável do que se entende por dignidade da pessoa humana, princípio basilar da República Federativa do Brasil, art. 1º, III da CF que deve pautar, inclusive, as políticas públicas. Desse modo, diante da essencialidade do serviço de fornecimento de energia elétrica, a ausência de infraestrutura em loteamento não pode ser invocada pela concessionária para justificar a negativa da ligação. Nesse sentido: Prestação de serviços – Fornecimento de energia elétrica – Ação de obrigação de fazer – Recusa de fornecimento pela concessionária sob o argumento de que não é dela a obrigação de arcar com os custos de instalação - Alegação de necessidade de apresentar documentação relativa ao projeto de incorporação de rede – Justificativa insubsistente – Negativa de fornecimento de energia que é inadmissível diante do caráter de essencialidade do bem – Loteamento consolidado e reconhecido e com existência de infraestrutura de serviços públicos – Inteligência do art. 40 da Resolução ANEEL nº 414/2010 que estabelece a obrigação de a concessionária realizar gratuitamente as obras de extensão de rede para fornecimento de energia elétrica em propriedade ainda não atendida – Art. 48 da mesma resolução, que afasta a responsabilidade da concessionária pelo custeio da infraestrutura necessária para o fornecimento de energia, aplicável em face do loteador e não dos proprietários das unidades imobiliárias – Eventual ausência de infraestrutura que, no caso dos autos, não pode ser utilizada pela concessionária para justificar a negativa da prestação do serviço essencial a que está legalmente obrigada – Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10016575120218260445 SP 1001657-51.2021.8.26.0445, Relator: Vianna Cotrim, Data de Julgamento: 16/09/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/09/2021) RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE INSTALAÇÃO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA. CONDENAÇÃO. A parte autora pretende que a requerida efetue a ligação de energia elétrica em seu imóvel. A requerida alega não poder efetuar a ligação de energia elétrica no imóvel da requerente em razão deste estar situado em loteamento irregular, bem como ante a necessidade de autorização de passagem pelo terreno vizinho. 2. Ainda que restasse comprovada suposta irregularidade do loteamento onde situado o imóvel da autora, não serviria de impedimento ao fornecimento do serviço de energia elétrica, ante a sua essencialidade. Neste modo, sabe-se que o direito aos serviços de energia elétrica, além de ser encarado como elemento essencial à vida moderna digna, assim como a saúde e educação, tendo em vista a sua extrema relevância, está intrinsecamente ligado à preservação da dignidade da pessoa humana, princípio basilar da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, CF), que deve pautar, inclusive, as políticas públicas. 3. No tocante a mencionada necessidade de passagem pelo terreno vizinho, não há que se falar em autorização, vez que o proprietário é obrigado a tolerar a passagem, através de seu imóvel, de cabos, tubulações e outros condutos subterrâneos de serviços de utilidade pública, em proveito de proprietários vizinhos, quando de outro modo for impossível ou excessivamente onerosa, conforme dispõe o artigo 1.286 do Código Civil. 4. Mantida a sentença que condenou a requerida a efetuar a ligação de energia elétrica na propriedade da parte autora, no prazo de 60 dias. Recurso a que se nega provimento. lmbd (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000942-44.2023.8.26.0443 Piedade, Relator: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 20/05/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 20/05/2024) Denota-se que o custeio da infraestrutura relativa à extensão interna da rede de distribuição não pode ser imposto ao consumidor individual, podendo ser cobrada, regressivamente, ao loteador. Outrossim, ressalto que não houve impugnação ao fato de já ter a concessionária instalado a energia em outras unidades do mesmo loteamento. Dessa forma, tratando-se de serviço essencial, indispensável à manutenção da vida de forma digna, há configuração da obrigação da Ré em realizar a ligação da energia elétrica nos imóveis dos autores. De rigor, portanto, a procedência do pedido para que a demandada proceda com a ligação dos imóveis em questão. No que se refere ao dano moral, observo que a sua reparação, embora admitida pela doutrina e pela jurisprudência antes da Constituição de 1988, ganhou enorme reforço a partir do advento da aludida Carta Política1 que assim reza: São invioláveis a intimidade, a vida privada, a hora e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Seguindo a proteção constitucional vislumbrada pelo legislador constituinte, o novo Código Civil em seu art. 186 assevera: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Como visto, o direito à imagem tem hoje forte proteção legal, uma vez que a preservação da honra e da moral constitui muitas vezes o único patrimônio do cidadão e que, uma vez violado, deve ser devidamente reparado. No tocante, ainda, aos danos morais, há que se fazer menção ao fato de que enquanto a indenização por danos materiais tem natureza restauradora, por isso que se destina à recomposição do patrimônio do ofendido, combalido em decorrência do ato ilícito, a reparação do dano moral visa proporcionar uma “compensação à vítima”, além de constituir uma punição para o causador do dano. O dano moral, nessa ótica, de modo algum se confunde com o material, nem fica por este absorvido. Ao contrário, a cumulação é perfeitamente possível em obediência à Súmula nº 37 do STJ. Logo, se os danos são dois, e distintos entre si, duas hão de ser as consequências jurídicas decorrentes, ainda que resultantes do mesmo fato. Interessante a seguinte passagem doutrinária acerca do dano moral: Estão conjugados dois motivos ou duas concausas : I) punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II) pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material, o que pode ser obtido no fato de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança. 2 No que concerne ao dano moral, as demandas indenizatórias têm uma característica muito pessoal: a ausência de um parâmetro objetivo na fixação do quantum, cabendo ao juiz fixá-lo sob o prudente arbítrio. Sob esse prisma, o valor pedido na exordial é sempre meramente estimativo. Mesmo assim, alguns critérios devem ser observados, devendo o Magistrado levar em consideração o caráter punitivo da conduta do réu e reparador dos danos no tocante à vítima, porém, sem perder de vista que a reparação moral não poderá constituir enriquecimento sem causa. Sobre a fixação do valor da indenização a título de dano moral, interessante é relembrar o ensinamento do mestre Rui Stoco3: A composição do dano moral causado pela dor, ou o encontro do pretium doloris há de representar para a vítima uma satisfação, igualmente moral, ou seja, psicológica, uma compensação pela perda de um bem insubstituível. Há de ter correspondência pecuniária, em valor fixo ou tarifado, a ser pago de uma só vez. Logo, levando-se em consideração os danos suportados pela vítima, tenho por razoável fixar o quantum relativo ao dano moral em R$ 5.000,00, importância que reputo proporcional aos dissabores experimentados pelo suplicante. Posto isso, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo procedente os pedidos formulados pelos autores, para: I - ratificar a decisão que determinou que a demandada procedesse com a ligação dos imóveis respectivos, realizando, às suas custas, as obras necessárias para tanto, em 30 dias, bem como para: II - condenar a demandada ao pagamento de indenização por danos morais, valor de 5.000,00, para cada autor, com correção monetária pelo IPCA a partir da presente data, e com juros de mora pela SELIC, abatida do IPCA, desde a citação Sem custas nem honorários advocatícios, a teor do art. 55 da lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, observando-se, quanto a requerimento de intimação exclusiva, o artigo 272, §5º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquive-se até que haja cumprimento espontâneo ou requerimento de cumprimento de sentença nos termos do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95. LIMOEIRO, 11 de abril de 2025 Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0001580-16.2024.8.17.8234

ID: 258031460

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001580-16.2024.8.17.8234

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO TOBIAS MARTINS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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AMANDA PAMELA ALVES DA SILVA

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RAYSSA WILLIANY DE LIMA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUERRA BARRETO, BAIRRO JOÃO ERNESTO, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 36288655 Processo nº 0001580-16.2024.8.17.8234 AUTOR(A): BRUNO TOBIAS MARTINS RÉU: NEOENERGIA S.A SENTENÇA Relatório dispensado, a teor do art. 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, no que diz respeito à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela demandada. A empresa ré é Holding e, como tal, controla as atividades da NEOENERGIA PERNAMBUCO, integrando o mesmo grupo econômico, auferindo lucros com a atividade desta. Importante ressaltar que ambas se apresentam aos consumidores com o mesmo nome comercial, aplicando-se a Teoria da Aparência. A atuação das empresas e a imagem no mercado contribui para a ideia, por parte dos consumidores, de que a Holding integra diretamente a cadeia de fornecimento do serviço. Assim, em atenção aos princípios da boa-fé objetiva e da vulnerabilidade do consumidor, é legítima sua inclusão no polo passivo da demanda, a fim de garantir a efetividade da tutela consumerista prevista no Diploma próprio. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Ademais, constatei que as ações de nº 0001580-16.2024.8.17.824, 00001622-35.2024.8.17.8234 e 0001624-65.2024.8.17.8234 são praticamente idênticas. Em todas, os autores questionam negativa/demora da demandada em proceder com ligação nova em seus imóveis. Analisando a causa de pedir de todas as ações mencionadas, bem assim o que dos autos consta, denota-se que a parte autora questiona, como fundo de direito, a ilegalidade na contratação, em decorrência da qual teve seus dados levados a registro negativo pela parte ré. Nesse sentido, impõe-se o julgamento conjunto das ações, em face da conexão, matéria que pode ser reconhecida pelo julgador, sobretudo quando dos autos se verifica se tratar de uma mesma contratação supostamente fraudulenta. Como cediço, há conexão entre duas ações quando lhes forem comuns o objeto ou a causa de pedir. O escopo da conexão é evitar julgamentos conflitantes. O § 1º do art. 55 do CPC dispõe que “Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado”. A natureza e a complementaridade fática dos conflitos autorizam que sejam julgados simultaneamente para assegurar uma melhor apreciação das questões postas, bem como evitar danos ou posicionamentos contraditórios. Assim sendo, idêntica a causa de pedir remota, a fraude, reconheço a conexão entre as ações, passando ao julgamento conjunto, evitando decisões conflitantes, sobretudo porque os feitos se encontram na mesma fase. No mérito, observo que não há dúvida alguma de que no caso destes autos há de ser aplicado o CDC, por se tratar de relação entre fornecedor de serviço e destinatário final. Na hipótese sub judice, não se pode olvidar da incidência dos princípios adotados pela legislação consumerista que servem para responsabilizar o fornecedor do produto ou serviço, objetivando à efetiva reparação dos danos causados ao lesado. Nessa linha, o CDC adota, em seu art. 14, com relação ao réu, a imposição de responsabilidade objetiva. Vejamos: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Portanto, cuida a hipótese dos autos de responsabilidade civil objetiva que prescinde do elemento subjetivo (dolo ou culpa). Seguindo os passos da teoria da responsabilidade objetiva, basta que o consumidor prove o dano e o nexo causal para que se tenha configurada a responsabilidade do fornecedor. Este, por sua vez, exime-se do dever de indenizar se provar que o serviço foi prestado de modo regular, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, nos termos do art. 14, par. 3º, II, do CDC. A ação é procedente. Nas ações conexas, os autores alegam que solicitaram ligação nova à demandada e que esta foi negada, sob a justificativa de que seria necessária a realização de obra. A demandada, por sua vez, sustenta que não houve negativa, mas que o valor da obra para extensão da rede, de modo que os imóveis das partes pudessem ser atendidos pelo serviço de fornecimento de energia elétrica, deveria ser rateado entre a concessionária e os consumidores. O art. 104 da Resolução de nº 1.000/2021 da ANEEL prevê a obrigação de a concessionária realizar gratuitamente as obras de extensão de rede para o fornecimento de energia elétrica quando atendidos aos critérios elencados. In verbis: Art. 104. O consumidor, com fundamento na Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, tem direito à conexão gratuita de sua unidade consumidora ao sistema de distribuição de energia elétrica, desde que atendidos, de forma conjunta, os seguintes critérios: I - enquadramento no grupo B, com tensão de conexão menor que 2,3 kV; II - carga instalada na unidade consumidora menor ou igual a 50kW; III - não exista outra unidade consumidora com fornecimento de energia na propriedade; e IV - obras para viabilizar a conexão contemplando: a) a extensão, reforço ou melhoria em redes de distribuição em tensão menor ou igual a 138kV, incluindo a instalação ou substituição de transformador; ou b) o atendimento por sistemas isolados, de que trata o Capítulo IV do Título II. No caso dos autos, os autores admitem que as obras necessárias para a viabilização da ligação nas suas residências (extensão de rede) deveriam ter sido realizadas pelo loteador. A distribuidora não é responsável pelos investimentos necessários para a realização de obras de infraestrutura básica destinadas à prestação do serviço de energia elétrica em lotes urbanos. Tal responsabilidade recai sobre o empreendedor ou loteador, que deve arcar com os custos de implantação das redes elétricas no loteamento, seguindo as normas técnicas. Vejamos: Art. 480. A distribuidora não é responsável pelos investimentos necessários para a construção das obras de infraestrutura básica das redes de distribuição de energia elétrica destinados ao atendimento dos empreendimentos de múltiplas unidades consumidoras, observadas as condições específicas para: I - regularização fundiária urbana de interesse social, de que trata o art. 485; II - Programa Casa Verde e Amarela, de que trata o art. 486; e (Revogado pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024) III - Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, de que trata o art. 667. III - produção subsidiada de unidades habitacionais imobiliárias novas em áreas urbanas do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, de que trata o art. 486-A; (Redação dada pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024) § 1º A responsabilidade financeira pela implantação das obras dispostas no caput é do responsável pela implantação do empreendimento ou da regularização fundiária, e inclui os seguintes custos: I - obras do sistema de iluminação pública ou de iluminação das vias internas, conforme o caso, observada a legislação específica; II - obras necessárias para a conexão à rede da distribuidora, observadas as condições estabelecidas no art. 482; e III - postos de transformação necessários para o atendimento, ainda que em via pública, abrangendo os materiais necessários e a mão de obra, observado o critério de mínimo custo global. § 2º A distribuidora pode ser contratada para executar as obras de infraestrutura básica das redes de distribuição de energia elétrica dispostas neste artigo. Art. 481. O responsável pela implantação do empreendimento ou da regularização fundiária deve submeter o projeto elétrico para aprovação da distribuidora, contendo, no mínimo, as seguintes informações: I - cópia do projeto completo do empreendimento aprovado pela autoridade competente; II - licenças urbanísticas e ambientais, conforme estabelecido na legislação em vigor; e III - demais informações técnicas necessárias para o projeto e dimensionamento da obra de conexão à rede existente, quando necessário. Art. 482. A distribuidora deve informar ao interessado o resultado da análise do projeto, o orçamento de conexão e as demais condições comerciais necessárias para o atendimento, observados os prazos e condições do art. 64 e seguintes. § 1º O custo a ser imputado ao responsável pela implantação do empreendimento é a diferença positiva entre o orçamento da obra de conexão e o encargo de responsabilidade da distribuidora, conforme art. 108 e seguintes. § 2º Nos casos de empreendimentos em que a construção das edificações é feita pelo responsável pela implantação do empreendimento de forma conjunta com a implantação das obras de infraestrutura, devem ser observadas as seguintes disposições: I - a distribuidora deve proporcionalizar o orçamento da obra de conexão, de que trata o art. 108; e II - a demanda para o orçamento é o somatório das demandas previstas em todas as unidades projetadas. § 3º Para o cálculo do §1º deve ser utilizado, para a demanda, o somatório das demandas das unidades já edificadas quando da realização do orçamento pela distribuidora ou, no caso do § 2º, o somatório das demandas previstas em todas as unidades projetadas. Art. 483. O atendimento de nova solicitação de conexão em empreendimentos que já possuam a rede de distribuição de energia elétrica integralmente implantada e incorporada pela distribuidora deve observar o Capítulo II do Título I. Art. 484. A responsabilidade pela infraestrutura para viabilizar o atendimento das solicitações de fornecimento de energia elétrica nas parcelas não concluídas do empreendimento é do responsável pela implantação. No entanto, o serviço prestado pela demandada possui caráter essencial por se destinar a atender às necessidades básicas das pessoas em tempos modernos, sendo a sua regularidade indissociável do que se entende por dignidade da pessoa humana, princípio basilar da República Federativa do Brasil, art. 1º, III da CF que deve pautar, inclusive, as políticas públicas. Desse modo, diante da essencialidade do serviço de fornecimento de energia elétrica, a ausência de infraestrutura em loteamento não pode ser invocada pela concessionária para justificar a negativa da ligação. Nesse sentido: Prestação de serviços – Fornecimento de energia elétrica – Ação de obrigação de fazer – Recusa de fornecimento pela concessionária sob o argumento de que não é dela a obrigação de arcar com os custos de instalação - Alegação de necessidade de apresentar documentação relativa ao projeto de incorporação de rede – Justificativa insubsistente – Negativa de fornecimento de energia que é inadmissível diante do caráter de essencialidade do bem – Loteamento consolidado e reconhecido e com existência de infraestrutura de serviços públicos – Inteligência do art. 40 da Resolução ANEEL nº 414/2010 que estabelece a obrigação de a concessionária realizar gratuitamente as obras de extensão de rede para fornecimento de energia elétrica em propriedade ainda não atendida – Art. 48 da mesma resolução, que afasta a responsabilidade da concessionária pelo custeio da infraestrutura necessária para o fornecimento de energia, aplicável em face do loteador e não dos proprietários das unidades imobiliárias – Eventual ausência de infraestrutura que, no caso dos autos, não pode ser utilizada pela concessionária para justificar a negativa da prestação do serviço essencial a que está legalmente obrigada – Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10016575120218260445 SP 1001657-51.2021.8.26.0445, Relator: Vianna Cotrim, Data de Julgamento: 16/09/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/09/2021) RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE INSTALAÇÃO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA. CONDENAÇÃO. A parte autora pretende que a requerida efetue a ligação de energia elétrica em seu imóvel. A requerida alega não poder efetuar a ligação de energia elétrica no imóvel da requerente em razão deste estar situado em loteamento irregular, bem como ante a necessidade de autorização de passagem pelo terreno vizinho. 2. Ainda que restasse comprovada suposta irregularidade do loteamento onde situado o imóvel da autora, não serviria de impedimento ao fornecimento do serviço de energia elétrica, ante a sua essencialidade. Neste modo, sabe-se que o direito aos serviços de energia elétrica, além de ser encarado como elemento essencial à vida moderna digna, assim como a saúde e educação, tendo em vista a sua extrema relevância, está intrinsecamente ligado à preservação da dignidade da pessoa humana, princípio basilar da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, CF), que deve pautar, inclusive, as políticas públicas. 3. No tocante a mencionada necessidade de passagem pelo terreno vizinho, não há que se falar em autorização, vez que o proprietário é obrigado a tolerar a passagem, através de seu imóvel, de cabos, tubulações e outros condutos subterrâneos de serviços de utilidade pública, em proveito de proprietários vizinhos, quando de outro modo for impossível ou excessivamente onerosa, conforme dispõe o artigo 1.286 do Código Civil. 4. Mantida a sentença que condenou a requerida a efetuar a ligação de energia elétrica na propriedade da parte autora, no prazo de 60 dias. Recurso a que se nega provimento. lmbd (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000942-44.2023.8.26.0443 Piedade, Relator: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 20/05/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 20/05/2024) Denota-se que o custeio da infraestrutura relativa à extensão interna da rede de distribuição não pode ser imposto ao consumidor individual, podendo ser cobrada, regressivamente, ao loteador. Outrossim, ressalto que não houve impugnação ao fato de já ter a concessionária instalado a energia em outras unidades do mesmo loteamento. Dessa forma, tratando-se de serviço essencial, indispensável à manutenção da vida de forma digna, há configuração da obrigação da Ré em realizar a ligação da energia elétrica nos imóveis dos autores. De rigor, portanto, a procedência do pedido para que a demandada proceda com a ligação dos imóveis em questão. No que se refere ao dano moral, observo que a sua reparação, embora admitida pela doutrina e pela jurisprudência antes da Constituição de 1988, ganhou enorme reforço a partir do advento da aludida Carta Política1 que assim reza: São invioláveis a intimidade, a vida privada, a hora e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Seguindo a proteção constitucional vislumbrada pelo legislador constituinte, o novo Código Civil em seu art. 186 assevera: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Como visto, o direito à imagem tem hoje forte proteção legal, uma vez que a preservação da honra e da moral constitui muitas vezes o único patrimônio do cidadão e que, uma vez violado, deve ser devidamente reparado. No tocante, ainda, aos danos morais, há que se fazer menção ao fato de que enquanto a indenização por danos materiais tem natureza restauradora, por isso que se destina à recomposição do patrimônio do ofendido, combalido em decorrência do ato ilícito, a reparação do dano moral visa proporcionar uma “compensação à vítima”, além de constituir uma punição para o causador do dano. O dano moral, nessa ótica, de modo algum se confunde com o material, nem fica por este absorvido. Ao contrário, a cumulação é perfeitamente possível em obediência à Súmula nº 37 do STJ. Logo, se os danos são dois, e distintos entre si, duas hão de ser as consequências jurídicas decorrentes, ainda que resultantes do mesmo fato. Interessante a seguinte passagem doutrinária acerca do dano moral: Estão conjugados dois motivos ou duas concausas : I) punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II) pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material, o que pode ser obtido no fato de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança. 2 No que concerne ao dano moral, as demandas indenizatórias têm uma característica muito pessoal: a ausência de um parâmetro objetivo na fixação do quantum, cabendo ao juiz fixá-lo sob o prudente arbítrio. Sob esse prisma, o valor pedido na exordial é sempre meramente estimativo. Mesmo assim, alguns critérios devem ser observados, devendo o Magistrado levar em consideração o caráter punitivo da conduta do réu e reparador dos danos no tocante à vítima, porém, sem perder de vista que a reparação moral não poderá constituir enriquecimento sem causa. Sobre a fixação do valor da indenização a título de dano moral, interessante é relembrar o ensinamento do mestre Rui Stoco3: A composição do dano moral causado pela dor, ou o encontro do pretium doloris há de representar para a vítima uma satisfação, igualmente moral, ou seja, psicológica, uma compensação pela perda de um bem insubstituível. Há de ter correspondência pecuniária, em valor fixo ou tarifado, a ser pago de uma só vez. Logo, levando-se em consideração os danos suportados pela vítima, tenho por razoável fixar o quantum relativo ao dano moral em R$ 5.000,00, importância que reputo proporcional aos dissabores experimentados pelo suplicante. Posto isso, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo procedente os pedidos formulados pelos autores, para: I - ratificar a decisão que determinou que a demandada procedesse com a ligação dos imóveis respectivos, realizando, às suas custas, as obras necessárias para tanto, em 30 dias, bem como para: II - condenar a demandada ao pagamento de indenização por danos morais, valor de 5.000,00, para cada autor, com correção monetária pelo IPCA a partir da presente data, e com juros de mora pela SELIC, abatida do IPCA, desde a citação Sem custas nem honorários advocatícios, a teor do art. 55 da lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, observando-se, quanto a requerimento de intimação exclusiva, o artigo 272, §5º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquive-se até que haja cumprimento espontâneo ou requerimento de cumprimento de sentença nos termos do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95. LIMOEIRO, 11 de abril de 2025 Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0001622-65.2024.8.17.8234

ID: 257324322

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001622-65.2024.8.17.8234

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

VANUSA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

AMANDA PAMELA ALVES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAYSSA WILLIANY DE LIMA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUERRA BARRETO, BAIRRO JOÃO ERNESTO, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 36288655 Processo nº 0001622-65.2024.8.17.8234 AUTOR(A): VANUSA MARIA DA SILVA RÉU: NEOENERGIA S.A SENTENÇA Relatório dispensado, a teor do art. 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, no que diz respeito à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela demandada. A empresa ré é Holding e, como tal, controla as atividades da NEOENERGIA PERNAMBUCO, integrando o mesmo grupo econômico, auferindo lucros com a atividade desta. Importante ressaltar que ambas se apresentam aos consumidores com o mesmo nome comercial, aplicando-se a Teoria da Aparência. A atuação das empresas e a imagem no mercado contribui para a ideia, por parte dos consumidores, de que a Holding integra diretamente a cadeia de fornecimento do serviço. Assim, em atenção aos princípios da boa-fé objetiva e da vulnerabilidade do consumidor, é legítima sua inclusão no polo passivo da demanda, a fim de garantir a efetividade da tutela consumerista prevista no Diploma próprio. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Ademais, constatei que as ações de nº 0001580-16.2024.8.17.824, 00001622-35.2024.8.17.8234 e 0001624-65.2024.8.17.8234 são praticamente idênticas. Em todas, os autores questionam negativa/demora da demandada em proceder com ligação nova em seus imóveis. Analisando a causa de pedir de todas as ações mencionadas, bem assim o que dos autos consta, denota-se que a parte autora questiona, como fundo de direito, a ilegalidade na contratação, em decorrência da qual teve seus dados levados a registro negativo pela parte ré. Nesse sentido, impõe-se o julgamento conjunto das ações, em face da conexão, matéria que pode ser reconhecida pelo julgador, sobretudo quando dos autos se verifica se tratar de uma mesma contratação supostamente fraudulenta. Como cediço, há conexão entre duas ações quando lhes forem comuns o objeto ou a causa de pedir. O escopo da conexão é evitar julgamentos conflitantes. O § 1º do art. 55 do CPC dispõe que “Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado”. A natureza e a complementaridade fática dos conflitos autorizam que sejam julgados simultaneamente para assegurar uma melhor apreciação das questões postas, bem como evitar danos ou posicionamentos contraditórios. Assim sendo, idêntica a causa de pedir remota, a fraude, reconheço a conexão entre as ações, passando ao julgamento conjunto, evitando decisões conflitantes, sobretudo porque os feitos se encontram na mesma fase. No mérito, observo que não há dúvida alguma de que no caso destes autos há de ser aplicado o CDC, por se tratar de relação entre fornecedor de serviço e destinatário final. Na hipótese sub judice, não se pode olvidar da incidência dos princípios adotados pela legislação consumerista que servem para responsabilizar o fornecedor do produto ou serviço, objetivando à efetiva reparação dos danos causados ao lesado. Nessa linha, o CDC adota, em seu art. 14, com relação ao réu, a imposição de responsabilidade objetiva. Vejamos: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Portanto, cuida a hipótese dos autos de responsabilidade civil objetiva que prescinde do elemento subjetivo (dolo ou culpa). Seguindo os passos da teoria da responsabilidade objetiva, basta que o consumidor prove o dano e o nexo causal para que se tenha configurada a responsabilidade do fornecedor. Este, por sua vez, exime-se do dever de indenizar se provar que o serviço foi prestado de modo regular, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, nos termos do art. 14, par. 3º, II, do CDC. A ação é procedente. Nas ações conexas, os autores alegam que solicitaram ligação nova à demandada e que esta foi negada, sob a justificativa de que seria necessária a realização de obra. A demandada, por sua vez, sustenta que não houve negativa, mas que o valor da obra para extensão da rede, de modo que os imóveis das partes pudessem ser atendidos pelo serviço de fornecimento de energia elétrica, deveria ser rateado entre a concessionária e os consumidores. O art. 104 da Resolução de nº 1.000/2021 da ANEEL prevê a obrigação de a concessionária realizar gratuitamente as obras de extensão de rede para o fornecimento de energia elétrica quando atendidos aos critérios elencados. In verbis: Art. 104. O consumidor, com fundamento na Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, tem direito à conexão gratuita de sua unidade consumidora ao sistema de distribuição de energia elétrica, desde que atendidos, de forma conjunta, os seguintes critérios: I - enquadramento no grupo B, com tensão de conexão menor que 2,3 kV; II - carga instalada na unidade consumidora menor ou igual a 50kW; III - não exista outra unidade consumidora com fornecimento de energia na propriedade; e IV - obras para viabilizar a conexão contemplando: a) a extensão, reforço ou melhoria em redes de distribuição em tensão menor ou igual a 138kV, incluindo a instalação ou substituição de transformador; ou b) o atendimento por sistemas isolados, de que trata o Capítulo IV do Título II. No caso dos autos, os autores admitem que as obras necessárias para a viabilização da ligação nas suas residências (extensão de rede) deveriam ter sido realizadas pelo loteador. A distribuidora não é responsável pelos investimentos necessários para a realização de obras de infraestrutura básica destinadas à prestação do serviço de energia elétrica em lotes urbanos. Tal responsabilidade recai sobre o empreendedor ou loteador, que deve arcar com os custos de implantação das redes elétricas no loteamento, seguindo as normas técnicas. Vejamos: Art. 480. A distribuidora não é responsável pelos investimentos necessários para a construção das obras de infraestrutura básica das redes de distribuição de energia elétrica destinados ao atendimento dos empreendimentos de múltiplas unidades consumidoras, observadas as condições específicas para: I - regularização fundiária urbana de interesse social, de que trata o art. 485; II - Programa Casa Verde e Amarela, de que trata o art. 486; e (Revogado pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024) III - Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, de que trata o art. 667. III - produção subsidiada de unidades habitacionais imobiliárias novas em áreas urbanas do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, de que trata o art. 486-A; (Redação dada pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024) § 1º A responsabilidade financeira pela implantação das obras dispostas no caput é do responsável pela implantação do empreendimento ou da regularização fundiária, e inclui os seguintes custos: I - obras do sistema de iluminação pública ou de iluminação das vias internas, conforme o caso, observada a legislação específica; II - obras necessárias para a conexão à rede da distribuidora, observadas as condições estabelecidas no art. 482; e III - postos de transformação necessários para o atendimento, ainda que em via pública, abrangendo os materiais necessários e a mão de obra, observado o critério de mínimo custo global. § 2º A distribuidora pode ser contratada para executar as obras de infraestrutura básica das redes de distribuição de energia elétrica dispostas neste artigo. Art. 481. O responsável pela implantação do empreendimento ou da regularização fundiária deve submeter o projeto elétrico para aprovação da distribuidora, contendo, no mínimo, as seguintes informações: I - cópia do projeto completo do empreendimento aprovado pela autoridade competente; II - licenças urbanísticas e ambientais, conforme estabelecido na legislação em vigor; e III - demais informações técnicas necessárias para o projeto e dimensionamento da obra de conexão à rede existente, quando necessário. Art. 482. A distribuidora deve informar ao interessado o resultado da análise do projeto, o orçamento de conexão e as demais condições comerciais necessárias para o atendimento, observados os prazos e condições do art. 64 e seguintes. § 1º O custo a ser imputado ao responsável pela implantação do empreendimento é a diferença positiva entre o orçamento da obra de conexão e o encargo de responsabilidade da distribuidora, conforme art. 108 e seguintes. § 2º Nos casos de empreendimentos em que a construção das edificações é feita pelo responsável pela implantação do empreendimento de forma conjunta com a implantação das obras de infraestrutura, devem ser observadas as seguintes disposições: I - a distribuidora deve proporcionalizar o orçamento da obra de conexão, de que trata o art. 108; e II - a demanda para o orçamento é o somatório das demandas previstas em todas as unidades projetadas. § 3º Para o cálculo do §1º deve ser utilizado, para a demanda, o somatório das demandas das unidades já edificadas quando da realização do orçamento pela distribuidora ou, no caso do § 2º, o somatório das demandas previstas em todas as unidades projetadas. Art. 483. O atendimento de nova solicitação de conexão em empreendimentos que já possuam a rede de distribuição de energia elétrica integralmente implantada e incorporada pela distribuidora deve observar o Capítulo II do Título I. Art. 484. A responsabilidade pela infraestrutura para viabilizar o atendimento das solicitações de fornecimento de energia elétrica nas parcelas não concluídas do empreendimento é do responsável pela implantação. No entanto, o serviço prestado pela demandada possui caráter essencial por se destinar a atender às necessidades básicas das pessoas em tempos modernos, sendo a sua regularidade indissociável do que se entende por dignidade da pessoa humana, princípio basilar da República Federativa do Brasil, art. 1º, III da CF que deve pautar, inclusive, as políticas públicas. Desse modo, diante da essencialidade do serviço de fornecimento de energia elétrica, a ausência de infraestrutura em loteamento não pode ser invocada pela concessionária para justificar a negativa da ligação. Nesse sentido: Prestação de serviços – Fornecimento de energia elétrica – Ação de obrigação de fazer – Recusa de fornecimento pela concessionária sob o argumento de que não é dela a obrigação de arcar com os custos de instalação - Alegação de necessidade de apresentar documentação relativa ao projeto de incorporação de rede – Justificativa insubsistente – Negativa de fornecimento de energia que é inadmissível diante do caráter de essencialidade do bem – Loteamento consolidado e reconhecido e com existência de infraestrutura de serviços públicos – Inteligência do art. 40 da Resolução ANEEL nº 414/2010 que estabelece a obrigação de a concessionária realizar gratuitamente as obras de extensão de rede para fornecimento de energia elétrica em propriedade ainda não atendida – Art. 48 da mesma resolução, que afasta a responsabilidade da concessionária pelo custeio da infraestrutura necessária para o fornecimento de energia, aplicável em face do loteador e não dos proprietários das unidades imobiliárias – Eventual ausência de infraestrutura que, no caso dos autos, não pode ser utilizada pela concessionária para justificar a negativa da prestação do serviço essencial a que está legalmente obrigada – Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10016575120218260445 SP 1001657-51.2021.8.26.0445, Relator: Vianna Cotrim, Data de Julgamento: 16/09/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/09/2021) RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE INSTALAÇÃO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA. CONDENAÇÃO. A parte autora pretende que a requerida efetue a ligação de energia elétrica em seu imóvel. A requerida alega não poder efetuar a ligação de energia elétrica no imóvel da requerente em razão deste estar situado em loteamento irregular, bem como ante a necessidade de autorização de passagem pelo terreno vizinho. 2. Ainda que restasse comprovada suposta irregularidade do loteamento onde situado o imóvel da autora, não serviria de impedimento ao fornecimento do serviço de energia elétrica, ante a sua essencialidade. Neste modo, sabe-se que o direito aos serviços de energia elétrica, além de ser encarado como elemento essencial à vida moderna digna, assim como a saúde e educação, tendo em vista a sua extrema relevância, está intrinsecamente ligado à preservação da dignidade da pessoa humana, princípio basilar da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, CF), que deve pautar, inclusive, as políticas públicas. 3. No tocante a mencionada necessidade de passagem pelo terreno vizinho, não há que se falar em autorização, vez que o proprietário é obrigado a tolerar a passagem, através de seu imóvel, de cabos, tubulações e outros condutos subterrâneos de serviços de utilidade pública, em proveito de proprietários vizinhos, quando de outro modo for impossível ou excessivamente onerosa, conforme dispõe o artigo 1.286 do Código Civil. 4. Mantida a sentença que condenou a requerida a efetuar a ligação de energia elétrica na propriedade da parte autora, no prazo de 60 dias. Recurso a que se nega provimento. lmbd (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000942-44.2023.8.26.0443 Piedade, Relator: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 20/05/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 20/05/2024) Denota-se que o custeio da infraestrutura relativa à extensão interna da rede de distribuição não pode ser imposto ao consumidor individual, podendo ser cobrada, regressivamente, ao loteador. Outrossim, ressalto que não houve impugnação ao fato de já ter a concessionária instalado a energia em outras unidades do mesmo loteamento. Dessa forma, tratando-se de serviço essencial, indispensável à manutenção da vida de forma digna, há configuração da obrigação da Ré em realizar a ligação da energia elétrica nos imóveis dos autores. De rigor, portanto, a procedência do pedido para que a demandada proceda com a ligação dos imóveis em questão. No que se refere ao dano moral, observo que a sua reparação, embora admitida pela doutrina e pela jurisprudência antes da Constituição de 1988, ganhou enorme reforço a partir do advento da aludida Carta Política1 que assim reza: São invioláveis a intimidade, a vida privada, a hora e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Seguindo a proteção constitucional vislumbrada pelo legislador constituinte, o novo Código Civil em seu art. 186 assevera: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Como visto, o direito à imagem tem hoje forte proteção legal, uma vez que a preservação da honra e da moral constitui muitas vezes o único patrimônio do cidadão e que, uma vez violado, deve ser devidamente reparado. No tocante, ainda, aos danos morais, há que se fazer menção ao fato de que enquanto a indenização por danos materiais tem natureza restauradora, por isso que se destina à recomposição do patrimônio do ofendido, combalido em decorrência do ato ilícito, a reparação do dano moral visa proporcionar uma “compensação à vítima”, além de constituir uma punição para o causador do dano. O dano moral, nessa ótica, de modo algum se confunde com o material, nem fica por este absorvido. Ao contrário, a cumulação é perfeitamente possível em obediência à Súmula nº 37 do STJ. Logo, se os danos são dois, e distintos entre si, duas hão de ser as consequências jurídicas decorrentes, ainda que resultantes do mesmo fato. Interessante a seguinte passagem doutrinária acerca do dano moral: Estão conjugados dois motivos ou duas concausas : I) punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II) pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material, o que pode ser obtido no fato de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança. 2 No que concerne ao dano moral, as demandas indenizatórias têm uma característica muito pessoal: a ausência de um parâmetro objetivo na fixação do quantum, cabendo ao juiz fixá-lo sob o prudente arbítrio. Sob esse prisma, o valor pedido na exordial é sempre meramente estimativo. Mesmo assim, alguns critérios devem ser observados, devendo o Magistrado levar em consideração o caráter punitivo da conduta do réu e reparador dos danos no tocante à vítima, porém, sem perder de vista que a reparação moral não poderá constituir enriquecimento sem causa. Sobre a fixação do valor da indenização a título de dano moral, interessante é relembrar o ensinamento do mestre Rui Stoco3: A composição do dano moral causado pela dor, ou o encontro do pretium doloris há de representar para a vítima uma satisfação, igualmente moral, ou seja, psicológica, uma compensação pela perda de um bem insubstituível. Há de ter correspondência pecuniária, em valor fixo ou tarifado, a ser pago de uma só vez. Logo, levando-se em consideração os danos suportados pela vítima, tenho por razoável fixar o quantum relativo ao dano moral em R$ 5.000,00, importância que reputo proporcional aos dissabores experimentados pelo suplicante. Posto isso, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo procedente os pedidos formulados pelos autores, para: I - ratificar a decisão que determinou que a demandada procedesse com a ligação dos imóveis respectivos, realizando, às suas custas, as obras necessárias para tanto, em 30 dias, bem como para: II - condenar a demandada ao pagamento de indenização por danos morais, valor de 5.000,00, para cada autor, com correção monetária pelo IPCA a partir da presente data, e com juros de mora pela SELIC, abatida do IPCA, desde a citação Sem custas nem honorários advocatícios, a teor do art. 55 da lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, observando-se, quanto a requerimento de intimação exclusiva, o artigo 272, §5º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquive-se até que haja cumprimento espontâneo ou requerimento de cumprimento de sentença nos termos do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95. LIMOEIRO, 11 de abril de 2025 Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0001622-65.2024.8.17.8234

ID: 257324323

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001622-65.2024.8.17.8234

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUERRA BARRETO, BAIRRO JOÃO ERNESTO, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 36288655 Processo nº 0001622-65.2024.8.17.8234 AUTOR(A): VANUSA MARIA DA SILVA RÉU: NEOENERGIA S.A SENTENÇA Relatório dispensado, a teor do art. 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, no que diz respeito à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela demandada. A empresa ré é Holding e, como tal, controla as atividades da NEOENERGIA PERNAMBUCO, integrando o mesmo grupo econômico, auferindo lucros com a atividade desta. Importante ressaltar que ambas se apresentam aos consumidores com o mesmo nome comercial, aplicando-se a Teoria da Aparência. A atuação das empresas e a imagem no mercado contribui para a ideia, por parte dos consumidores, de que a Holding integra diretamente a cadeia de fornecimento do serviço. Assim, em atenção aos princípios da boa-fé objetiva e da vulnerabilidade do consumidor, é legítima sua inclusão no polo passivo da demanda, a fim de garantir a efetividade da tutela consumerista prevista no Diploma próprio. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Ademais, constatei que as ações de nº 0001580-16.2024.8.17.824, 00001622-35.2024.8.17.8234 e 0001624-65.2024.8.17.8234 são praticamente idênticas. Em todas, os autores questionam negativa/demora da demandada em proceder com ligação nova em seus imóveis. Analisando a causa de pedir de todas as ações mencionadas, bem assim o que dos autos consta, denota-se que a parte autora questiona, como fundo de direito, a ilegalidade na contratação, em decorrência da qual teve seus dados levados a registro negativo pela parte ré. Nesse sentido, impõe-se o julgamento conjunto das ações, em face da conexão, matéria que pode ser reconhecida pelo julgador, sobretudo quando dos autos se verifica se tratar de uma mesma contratação supostamente fraudulenta. Como cediço, há conexão entre duas ações quando lhes forem comuns o objeto ou a causa de pedir. O escopo da conexão é evitar julgamentos conflitantes. O § 1º do art. 55 do CPC dispõe que “Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado”. A natureza e a complementaridade fática dos conflitos autorizam que sejam julgados simultaneamente para assegurar uma melhor apreciação das questões postas, bem como evitar danos ou posicionamentos contraditórios. Assim sendo, idêntica a causa de pedir remota, a fraude, reconheço a conexão entre as ações, passando ao julgamento conjunto, evitando decisões conflitantes, sobretudo porque os feitos se encontram na mesma fase. No mérito, observo que não há dúvida alguma de que no caso destes autos há de ser aplicado o CDC, por se tratar de relação entre fornecedor de serviço e destinatário final. Na hipótese sub judice, não se pode olvidar da incidência dos princípios adotados pela legislação consumerista que servem para responsabilizar o fornecedor do produto ou serviço, objetivando à efetiva reparação dos danos causados ao lesado. Nessa linha, o CDC adota, em seu art. 14, com relação ao réu, a imposição de responsabilidade objetiva. Vejamos: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Portanto, cuida a hipótese dos autos de responsabilidade civil objetiva que prescinde do elemento subjetivo (dolo ou culpa). Seguindo os passos da teoria da responsabilidade objetiva, basta que o consumidor prove o dano e o nexo causal para que se tenha configurada a responsabilidade do fornecedor. Este, por sua vez, exime-se do dever de indenizar se provar que o serviço foi prestado de modo regular, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, nos termos do art. 14, par. 3º, II, do CDC. A ação é procedente. Nas ações conexas, os autores alegam que solicitaram ligação nova à demandada e que esta foi negada, sob a justificativa de que seria necessária a realização de obra. A demandada, por sua vez, sustenta que não houve negativa, mas que o valor da obra para extensão da rede, de modo que os imóveis das partes pudessem ser atendidos pelo serviço de fornecimento de energia elétrica, deveria ser rateado entre a concessionária e os consumidores. O art. 104 da Resolução de nº 1.000/2021 da ANEEL prevê a obrigação de a concessionária realizar gratuitamente as obras de extensão de rede para o fornecimento de energia elétrica quando atendidos aos critérios elencados. In verbis: Art. 104. O consumidor, com fundamento na Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, tem direito à conexão gratuita de sua unidade consumidora ao sistema de distribuição de energia elétrica, desde que atendidos, de forma conjunta, os seguintes critérios: I - enquadramento no grupo B, com tensão de conexão menor que 2,3 kV; II - carga instalada na unidade consumidora menor ou igual a 50kW; III - não exista outra unidade consumidora com fornecimento de energia na propriedade; e IV - obras para viabilizar a conexão contemplando: a) a extensão, reforço ou melhoria em redes de distribuição em tensão menor ou igual a 138kV, incluindo a instalação ou substituição de transformador; ou b) o atendimento por sistemas isolados, de que trata o Capítulo IV do Título II. No caso dos autos, os autores admitem que as obras necessárias para a viabilização da ligação nas suas residências (extensão de rede) deveriam ter sido realizadas pelo loteador. A distribuidora não é responsável pelos investimentos necessários para a realização de obras de infraestrutura básica destinadas à prestação do serviço de energia elétrica em lotes urbanos. Tal responsabilidade recai sobre o empreendedor ou loteador, que deve arcar com os custos de implantação das redes elétricas no loteamento, seguindo as normas técnicas. Vejamos: Art. 480. A distribuidora não é responsável pelos investimentos necessários para a construção das obras de infraestrutura básica das redes de distribuição de energia elétrica destinados ao atendimento dos empreendimentos de múltiplas unidades consumidoras, observadas as condições específicas para: I - regularização fundiária urbana de interesse social, de que trata o art. 485; II - Programa Casa Verde e Amarela, de que trata o art. 486; e (Revogado pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024) III - Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, de que trata o art. 667. III - produção subsidiada de unidades habitacionais imobiliárias novas em áreas urbanas do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, de que trata o art. 486-A; (Redação dada pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024) § 1º A responsabilidade financeira pela implantação das obras dispostas no caput é do responsável pela implantação do empreendimento ou da regularização fundiária, e inclui os seguintes custos: I - obras do sistema de iluminação pública ou de iluminação das vias internas, conforme o caso, observada a legislação específica; II - obras necessárias para a conexão à rede da distribuidora, observadas as condições estabelecidas no art. 482; e III - postos de transformação necessários para o atendimento, ainda que em via pública, abrangendo os materiais necessários e a mão de obra, observado o critério de mínimo custo global. § 2º A distribuidora pode ser contratada para executar as obras de infraestrutura básica das redes de distribuição de energia elétrica dispostas neste artigo. Art. 481. O responsável pela implantação do empreendimento ou da regularização fundiária deve submeter o projeto elétrico para aprovação da distribuidora, contendo, no mínimo, as seguintes informações: I - cópia do projeto completo do empreendimento aprovado pela autoridade competente; II - licenças urbanísticas e ambientais, conforme estabelecido na legislação em vigor; e III - demais informações técnicas necessárias para o projeto e dimensionamento da obra de conexão à rede existente, quando necessário. Art. 482. A distribuidora deve informar ao interessado o resultado da análise do projeto, o orçamento de conexão e as demais condições comerciais necessárias para o atendimento, observados os prazos e condições do art. 64 e seguintes. § 1º O custo a ser imputado ao responsável pela implantação do empreendimento é a diferença positiva entre o orçamento da obra de conexão e o encargo de responsabilidade da distribuidora, conforme art. 108 e seguintes. § 2º Nos casos de empreendimentos em que a construção das edificações é feita pelo responsável pela implantação do empreendimento de forma conjunta com a implantação das obras de infraestrutura, devem ser observadas as seguintes disposições: I - a distribuidora deve proporcionalizar o orçamento da obra de conexão, de que trata o art. 108; e II - a demanda para o orçamento é o somatório das demandas previstas em todas as unidades projetadas. § 3º Para o cálculo do §1º deve ser utilizado, para a demanda, o somatório das demandas das unidades já edificadas quando da realização do orçamento pela distribuidora ou, no caso do § 2º, o somatório das demandas previstas em todas as unidades projetadas. Art. 483. O atendimento de nova solicitação de conexão em empreendimentos que já possuam a rede de distribuição de energia elétrica integralmente implantada e incorporada pela distribuidora deve observar o Capítulo II do Título I. Art. 484. A responsabilidade pela infraestrutura para viabilizar o atendimento das solicitações de fornecimento de energia elétrica nas parcelas não concluídas do empreendimento é do responsável pela implantação. No entanto, o serviço prestado pela demandada possui caráter essencial por se destinar a atender às necessidades básicas das pessoas em tempos modernos, sendo a sua regularidade indissociável do que se entende por dignidade da pessoa humana, princípio basilar da República Federativa do Brasil, art. 1º, III da CF que deve pautar, inclusive, as políticas públicas. Desse modo, diante da essencialidade do serviço de fornecimento de energia elétrica, a ausência de infraestrutura em loteamento não pode ser invocada pela concessionária para justificar a negativa da ligação. Nesse sentido: Prestação de serviços – Fornecimento de energia elétrica – Ação de obrigação de fazer – Recusa de fornecimento pela concessionária sob o argumento de que não é dela a obrigação de arcar com os custos de instalação - Alegação de necessidade de apresentar documentação relativa ao projeto de incorporação de rede – Justificativa insubsistente – Negativa de fornecimento de energia que é inadmissível diante do caráter de essencialidade do bem – Loteamento consolidado e reconhecido e com existência de infraestrutura de serviços públicos – Inteligência do art. 40 da Resolução ANEEL nº 414/2010 que estabelece a obrigação de a concessionária realizar gratuitamente as obras de extensão de rede para fornecimento de energia elétrica em propriedade ainda não atendida – Art. 48 da mesma resolução, que afasta a responsabilidade da concessionária pelo custeio da infraestrutura necessária para o fornecimento de energia, aplicável em face do loteador e não dos proprietários das unidades imobiliárias – Eventual ausência de infraestrutura que, no caso dos autos, não pode ser utilizada pela concessionária para justificar a negativa da prestação do serviço essencial a que está legalmente obrigada – Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10016575120218260445 SP 1001657-51.2021.8.26.0445, Relator: Vianna Cotrim, Data de Julgamento: 16/09/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/09/2021) RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE INSTALAÇÃO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA. CONDENAÇÃO. A parte autora pretende que a requerida efetue a ligação de energia elétrica em seu imóvel. A requerida alega não poder efetuar a ligação de energia elétrica no imóvel da requerente em razão deste estar situado em loteamento irregular, bem como ante a necessidade de autorização de passagem pelo terreno vizinho. 2. Ainda que restasse comprovada suposta irregularidade do loteamento onde situado o imóvel da autora, não serviria de impedimento ao fornecimento do serviço de energia elétrica, ante a sua essencialidade. Neste modo, sabe-se que o direito aos serviços de energia elétrica, além de ser encarado como elemento essencial à vida moderna digna, assim como a saúde e educação, tendo em vista a sua extrema relevância, está intrinsecamente ligado à preservação da dignidade da pessoa humana, princípio basilar da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, CF), que deve pautar, inclusive, as políticas públicas. 3. No tocante a mencionada necessidade de passagem pelo terreno vizinho, não há que se falar em autorização, vez que o proprietário é obrigado a tolerar a passagem, através de seu imóvel, de cabos, tubulações e outros condutos subterrâneos de serviços de utilidade pública, em proveito de proprietários vizinhos, quando de outro modo for impossível ou excessivamente onerosa, conforme dispõe o artigo 1.286 do Código Civil. 4. Mantida a sentença que condenou a requerida a efetuar a ligação de energia elétrica na propriedade da parte autora, no prazo de 60 dias. Recurso a que se nega provimento. lmbd (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000942-44.2023.8.26.0443 Piedade, Relator: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 20/05/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 20/05/2024) Denota-se que o custeio da infraestrutura relativa à extensão interna da rede de distribuição não pode ser imposto ao consumidor individual, podendo ser cobrada, regressivamente, ao loteador. Outrossim, ressalto que não houve impugnação ao fato de já ter a concessionária instalado a energia em outras unidades do mesmo loteamento. Dessa forma, tratando-se de serviço essencial, indispensável à manutenção da vida de forma digna, há configuração da obrigação da Ré em realizar a ligação da energia elétrica nos imóveis dos autores. De rigor, portanto, a procedência do pedido para que a demandada proceda com a ligação dos imóveis em questão. No que se refere ao dano moral, observo que a sua reparação, embora admitida pela doutrina e pela jurisprudência antes da Constituição de 1988, ganhou enorme reforço a partir do advento da aludida Carta Política1 que assim reza: São invioláveis a intimidade, a vida privada, a hora e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Seguindo a proteção constitucional vislumbrada pelo legislador constituinte, o novo Código Civil em seu art. 186 assevera: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Como visto, o direito à imagem tem hoje forte proteção legal, uma vez que a preservação da honra e da moral constitui muitas vezes o único patrimônio do cidadão e que, uma vez violado, deve ser devidamente reparado. No tocante, ainda, aos danos morais, há que se fazer menção ao fato de que enquanto a indenização por danos materiais tem natureza restauradora, por isso que se destina à recomposição do patrimônio do ofendido, combalido em decorrência do ato ilícito, a reparação do dano moral visa proporcionar uma “compensação à vítima”, além de constituir uma punição para o causador do dano. O dano moral, nessa ótica, de modo algum se confunde com o material, nem fica por este absorvido. Ao contrário, a cumulação é perfeitamente possível em obediência à Súmula nº 37 do STJ. Logo, se os danos são dois, e distintos entre si, duas hão de ser as consequências jurídicas decorrentes, ainda que resultantes do mesmo fato. Interessante a seguinte passagem doutrinária acerca do dano moral: Estão conjugados dois motivos ou duas concausas : I) punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II) pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material, o que pode ser obtido no fato de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança. 2 No que concerne ao dano moral, as demandas indenizatórias têm uma característica muito pessoal: a ausência de um parâmetro objetivo na fixação do quantum, cabendo ao juiz fixá-lo sob o prudente arbítrio. Sob esse prisma, o valor pedido na exordial é sempre meramente estimativo. Mesmo assim, alguns critérios devem ser observados, devendo o Magistrado levar em consideração o caráter punitivo da conduta do réu e reparador dos danos no tocante à vítima, porém, sem perder de vista que a reparação moral não poderá constituir enriquecimento sem causa. Sobre a fixação do valor da indenização a título de dano moral, interessante é relembrar o ensinamento do mestre Rui Stoco3: A composição do dano moral causado pela dor, ou o encontro do pretium doloris há de representar para a vítima uma satisfação, igualmente moral, ou seja, psicológica, uma compensação pela perda de um bem insubstituível. Há de ter correspondência pecuniária, em valor fixo ou tarifado, a ser pago de uma só vez. Logo, levando-se em consideração os danos suportados pela vítima, tenho por razoável fixar o quantum relativo ao dano moral em R$ 5.000,00, importância que reputo proporcional aos dissabores experimentados pelo suplicante. Posto isso, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo procedente os pedidos formulados pelos autores, para: I - ratificar a decisão que determinou que a demandada procedesse com a ligação dos imóveis respectivos, realizando, às suas custas, as obras necessárias para tanto, em 30 dias, bem como para: II - condenar a demandada ao pagamento de indenização por danos morais, valor de 5.000,00, para cada autor, com correção monetária pelo IPCA a partir da presente data, e com juros de mora pela SELIC, abatida do IPCA, desde a citação Sem custas nem honorários advocatícios, a teor do art. 55 da lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, observando-se, quanto a requerimento de intimação exclusiva, o artigo 272, §5º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquive-se até que haja cumprimento espontâneo ou requerimento de cumprimento de sentença nos termos do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95. LIMOEIRO, 11 de abril de 2025 Juiz(a) de Direito

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Ariston Barbosa De França x Império Automóveis Eireli

ID: 305539795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007283-91.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ARISTON BARBOSA DE FRANçA

Polo Passivo:

IMPéRIO AUTOMóVEIS EIRELI

Intimação

Advogados:

JOHANN RAFAEL CAMARGO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007283-91.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ariston Barbosa de França - Império Automóveis Eireli - Vistos. ARISTON BARBOSA DE FRANÇA ajuizou int… Processo 1007283-91.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ariston Barbosa de França - Império Automóveis Eireli - Vistos. ARISTON BARBOSA DE FRANÇA ajuizou intitulada ação redibitória c/c indenização por danos morais e materiais em face de IMPERIO AUTOMOVEIS LTDA., qualificados nos autos, sede em que alega, em apertadíssima síntese, que: (i) no dia 10.06.2024 comprou da ré um veículo Hyundai Azera, ano/modelo 2011/2012, financiado em 48 parcelas de R$ 1.646,90; (ii) contudo, em seu dizer, no dia 24.06.2024, o veículo teria apresentado vício oculto no sensor dos freios ABS, [...] o que gerou um arrependimento ao autor e desconfiança de que o bem havia sido reparado recentemente a fim de esconder uma avaria [...] (sic, fl. 02); (iii) o que teria comunicado à ré, porém, não informa se o problema teria sido solucionado ou não; (iv) em datas não especificadas na inicial, mas ato seguinte (sic, fl. 02), o veículo teria apresentado outros vícios, em sua dicção, ocultos, no compressor do ar condicionado, problemas no rebatimento de retrovisores, parachoques e parabarros dianteiros, na correia do alternador, na estrutura das rodas, vazamento na tampa de válvulas, dentre outros (fl. 02); (v) em suas palavras, embora: [...] imediatamente informado à requerida, a mesma absteu-se de tal assunto, focando apenas em postergar sua responsabilidade [...] (sic, fl. 02); (vi) ao que parece, a ré teria solicitado que o autor lhe levasse o veículo para reparos, porém, não o fez (fl. 02/03); (vii) teria arcado com todos os custos de reparação no valor de R$ 26.676,17 (fl. 04). Ao final, requer a condenação da ré ao pagamento de indenizações por supostos danos morais, estes no importe de R$ 14.120,00, bem assim, por danos materiais, no valor de R$ 26.676,17. Instrumento de procuração e documentos à fl. 09/73. Indeferidos os benefícios da Gratuidade da Justiça ao autor (fl. 74). Petição de juntada à fl. 77 (comprovantes de depósito à fl. 78/81). Citada (AR, fl. 87), a ré apresentou instrumento de procuração e contrato social (fl. 88/89, docs. à fl. 90/99) e, após, ofereceu contestação à fl. 103/127 (docs. à fl. 128/134), em que aduz: (i) preliminarmente, em termos genéricos, inépcia da inicial, porquanto, em seu entender, a parte autora [...] não comprovou a real necessidade do seu pedido, e não demonstrou a responsabilidade da Requerida [...] (sic, fl. 104); (ii) inépcia, com base no art. 320, do CPC, novamente, sob as mesmas sustentações de que [...] o Requerente deixou de comprovar [...] qualquer participação ou responsabilidade [...] (fl. 106); (iii) no mérito, aduz que o veículo foi adquirido usado, com aproximadamente 13 anos desde a fabricação e com elevada quilometragem (91.389 km), havendo desgaste natural e necessidade de manutenção, sendo que o autor teve oportunidade para avaliar as condições do veículo, porém, não teria tomado as cautelas necessárias para verificação de seu estado; (iv) no ato da venda, conforme laudo cautelar, o veículo estaria em plena funcionalidade (fl. 112); (v) afirma, contraditoriamente, que não teria se recusado a efetuar reparos, porém, ao mesmo tempo, teria comunicado ao autor que a garantia teria expirado, porquanto ultrapassado o limite de 3.000 km rodados, conforme contrato; (vi) sustenta ausência de ato ilícito e que não teria dado causa ou concorrido com os danos alegados; (vii) ausência de danos morais. Pugna pelo acolhimento das preliminares ou pela improcedência dos pedidos. Réplica à fl. 141/143. Instadas as partes à especificação probatória (fl. 144/145), o autor requereu, genericamente, a oitiva da parte contrária (fl. 148), enquanto que a ré teceu considerações sobre o mérito e requereu o julgamento do feito no estado (fl. 149/150). Decisão de fl. 151 rejeitou as preliminares de inépcia. Certificada a preclusão (fl. 154), os autos vieram conclusos. É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. As (02) preliminares de inépcia foram rejeitadas à fl. 151, sem desafio por nenhum recurso das partes, certificada a preclusão à fl. 154. Despiciendo o depoimento pessoal, requerido em termos genéricos pela parte autora, em causa cujo principal ponto controvertido são as alegações de vícios ocultos em automóvel, o que se prova por perícia, não requerida por nenhuma das partes. Ademais, a parte ré apresentou sua versão dos fatos na contestação, desnecessário ouvi-la segunda vez sobre o mesmo assunto. Não havendo outras questões processuais a dirimir, a lide comporta julgamento no estado do processo, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, porquanto as questões controvertidas nos autos são precipuamente de Direito e as questões de fato suscitadas comprovam-se por perícia e/ou documentos. Em síntese, o autor alega na petição inicial que adquiriu veículo automotor usado da ré que ostentaria diversos vícios em sua dicção ocultos, não muito bem explicados, aduzindo que teriam aparecido 2 semanas após a compra. E em que pese o nomen atribuído à ação (redibitória), de se observar que o autor não pede a redibição do contrato, sequer o abatimento do preço, mas tão somente, o ressarcimento dos custos com reparos que alega ter feito (à guisa de danos materiais), bem assim, indenização por supostos danos morais. De outra banda, a ré afirma que o veículo possuía cerca de 13 anos de fabricação, com alta quilometragem, havendo desgaste natural e sendo necessária manutenções, sendo que estaria em perfeitas condições de funcionamento na data da venda e o autor não teria verificado as condições do bem e, por fim, não teria recusado o conserto dentro do prazo de garantia contratual, que, no entanto, havia expirado. E nessa esteira, os pedidos iniciais são totalmente improcedentes. De se ponderar que, embora aplicável, na espécie, a legislação consumerista, tal de modo algum importa em automática inversão do ônus probatório. O autor não se exime de produzir prova mínima dos fatos constitutivos do seu alegado direito que, como se verá, sequer possui plausibilidade ou, ainda, justificar alguma dificuldade excepcional em sua produção, o que não se verifica no caso concreto. Vide a jurisprudência pacífica do E. STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento. 2. 'A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito' (AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 3. Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.951.076/ES, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 25/2/2022, destaques nossos) E mesmo fosse necessária a referida inversão e, no caso concreto, não é tal não implicaria em uma igualmente automática presunção de veracidade das alegações ou procedência dos pedidos da parte autora. Ao Magistrado é dado sopesar as alegações das partes, cotejando-as com o acervo probatório colacionado aos autos, atribuindo-lhes o valor que merecerem e decidindo de acordo com o princípio da persuasão racional. No mais, a inicial é confusa, vaga e genérica, omitindo as datas específicas em que teria constatado os alegados vícios ocultos (com exceção daquele referente ao sistema de freios, que diz ter verificado apenas 14 dias após a compra). Menciona, em termos genéricos: Pois bem, ato seguinte, o veículo apresentou problemas [...] (fl. 02) e Além do mais, no período em que o requerente aguardava um posicionamento da requerida, o veículo apresentou problemas [...] (fl. 02), sem precisar data nenhuma. Infere-se que teriam ocorrido antes do ajuizamento da ação, distribuída aos 23.08.2024, isto é, dentro do curto período de 02 (dois) meses após a compra (em 24.06.2024). A parte ré também sem nada comprovar aduz que não teria se recusado a efetuar reparos, porém, não se sabe quando, teria informado que a garantia contratual teria expirado (posto que ultrapassados 3.000 km rodados). Na petição inicial, o próprio autor, em termos vacilantes, admite que a ré teria solicitado que lhe trouxesse o veículo para conserto, porém, ao que tudo indica, não o fez, sob sustentações de que teria perdido a confiança na ré ou de que seria inviável posto que reside em Tatuí e a ré está sediada em São Paulo (fl. 02 e 03). As alegações autorais são inverossímeis: Nenhum dos defeitos alegados na inicial (no sistema de freios ABS, compressor do ar condicionado, rebatimento de retrovisores, para-choques e para-barros dianteiros, correia do alternador, estrutura das rodas e vazamento da tampa de válvulas), a primeira vista, se enquadram no conceito de vício oculto (o que demandaria prova pericial para sua verificação). Ao que se alia a circunstância de que os teria detectado rapidamente, entre 14 a 58 dias da compra, o que não restou claro na narrativa inicial. O veículo Hyundai Azera, ano/modelo 2011/2012, com cerca de 13 anos de uso, foi comprado em 10.06.2024 (fl. 18/22), já com mais de 91.000 km rodados e, constou expressamente no contrato que O COMPRADOR obrigar-se-á por zelar pela aparência, conservação e bom funcionamento do veículo adquirido, providenciando todos os recursos necessários à manutenção do mesmo [...] (fl. 20). As mensagens de aplicativo e fotografias apresentados à fl. 23/68 nada esclarecem/comprovam, sendo indispensável para verificação de vícios ocultos ou aparentes prova técnica, como visto, não requerida por nenhuma das partes. Vício oculto, de acordo com a legislação consumerista, é o defeito de fabricação ou qualidade, de difícil identificação, que se manifesta apenas após uso prolongado, e que coloca em risco a segurança do consumidor. A simples circunstância de que, na dicção autoral, teriam se manifestado - o primeiro deles - 14 (quatorze) dias após a compra, denota que não se tratariam de vícios ocultos, e sim, aparentes. O que é esperado em um automóvel com cerca de 13 anos de uso e com elevada quilometragem. A vendedora/ré apresentou um laudo de vistoria cautelar, particular, à fl. 128/134, que porém, analisa apenas a estrutura veicular, sem verificação aprofundada da parte mecânica interna. Nesse, não consta avarias nos paralamas. O que de modo nenhum desobriga o comprador de se cercar de cautelas mínimas antes de comprar um automóvel usado. Não consta da inicial e, sequer há qualquer prova nesse sentido, que o automóvel passou por vistoria por mecânico de confiança da parte autora antes da realização do negócio, cautela mínima, esperada de quaisquer pessoas que se dispõem a adquirir um veículo, mesmo que leigas em mecânica (aliás, ainda mais nessa hipótese), frisando-se que se trata de um bem usado. De modo que o autor assumiu os riscos do negócio. Somente autorizaria a redibição algum vício que não fosse esperado diante do tempo de uso (vida útil) do automóvel e, ainda, que o tornasse imprestável para os seus fins, jamais aqueles cotidianos e aparentes, como os indicados na petição inicial. Assim, não convencem as alegações autorais de vícios ocultos, mostrando-se inverossímil que algum defeito de fabricação tivesse se manifestado apenas 13 anos após. Seja como for, aparente ou não o vício, este somente poderia ser comprovado por prova técnica, produzida em Juízo, sob o crivo do contraditório, e de modo algum poderia ser substituído por outras provas, tais como mensagens de aplicativos, fotografias produzidas unilateralmente ou oitiva da parte contrária, como quer o autor. É o que deflui do art. 443, inc. II, do CPC/2015: Art. 443. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos: [...] II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados. (CPC/2015) Contudo, embora expressamente instado a especificar provas (fl. 144/145), o autor simplesmente requereu, em termos genéricos, sem apontar nenhum fato de acordo com sua acepção jurídica a esclarecer, a oitiva da parte contrária (fl. 148), como visto, despicienda. Ora, não há justificativa alguma para não requerer a produção da prova técnica, notando-se que o automóvel está em sua posse. E como já mencionado, ainda que a causa verse sobre relação de consumo, a inversão do ônus da prova não é automática, e muito menos importaria em direta procedência dos pedidos, nem eximiria a parte autora de produzir prova mínima dos fatos constitutivos de seu alegado direito, do que não se desincumbiu a contento. Aliás, não há prova nenhuma de que o autor teria realizado conserto dos problemas alegados. Os documentos de fl. 69/70, com exceção do documento auxiliar de fl. 71 (que refere pintura de parachoques e polimento, questões completamente desligadas do objeto da lide), se tratam de meros orçamentos, não havendo comprovante de pagamento. De todo modo, a parte autora não comprovou vício oculto, nem aparente ou, ainda, que aqueles alegados na petição inicial não seriam esperados diante do tempo de uso do automóvel, ônus que lhe cabia inteiramente, não havendo motivo para redibição do contrato ou indenização de danos materiais (na realidade, ressarcimento de despesas com suposto conserto), aplicando-se o disposto no art. 373, inc. I, do CPC/2015: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (CPC/2015) O próprio autor afirma na exordial: [...] o que gerou um arrependimento ao autor e desconfiança de que o bem havia sido reparado recentemente a fim de esconder uma avaria [...] (fl. 02). Ora, o mero arrependimento, ultrapassado o prazo legal, não autoriza a resolução do contrato, nem é causa de dano material ou de obrigação de ressarcir reparos posteriores. Ausente comprovação de ato ilícito por parte da ré, do nexo de causalidade e a própria existência de danos (os supostos vícios em questão), restam prejudicados os pedidos de indenização por danos materiais e, inclusive, por supostos danos morais, igualmente não comprovados. Aliás, a situação apenas narrada na petição inicial não possui capacidade de gerar abalo psíquico a uma pessoa comum, tratando-se de questão meramente contratual, sem qualquer repercussão negativa à honra ou à imagem ou, mesmo, dor, vexame ou desequilíbrio de ordem emocional ou psicológica, configurando mero dissabor ou aborrecimento, não indenizável. Nesse sentido, [...] a vida em si nem sempre se apresenta às pessoas como seria desejável. A vivência em comunidade, com a necessidade da utilização de serviços praticados por terceiros, conquanto fosse ideal que se realizassem com perfeição ou ao menos de forma satisfatória, é praticamente impossível que isso sempre ocorra. Pelo que, eventuais transtornos e insatisfações da vida, causados por fatos diversos, fazem parte do nosso dia a dia e nem todos eles, tendo em conta o comportamento de um homo medius, podem ser tidos como danosos à moral das pessoas, consoante o caso em julgamento. (Apelação Cível nº 473127, Acórdão nº 171310, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, Voto proferido por Benedito Augusto Tiezzi, DJU: 10/4/2003, pág. 65) E, segundo Sérgio Cavalieri Filho, [...] só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo (Programa de Responsabilidade Civil). Vide, ainda, a Jurisprudência pacífica do C. STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIO APARENTE OU DE FÁCIL CONSTATAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. ART. 26 DO CDC. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO ENSEJA, EM REGRA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Quando se tratar de responsabilidade civil por vícios do produto aparentes ou de fácil constatação, o prazo decadencial é de 30 ou 90 dias para a reclamação por parte do consumidor, conforme se trate de produtos ou serviços não duráveis ou duráveis, nos termos do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor. 2. A jurisprudência desta Corte entende que o simples inadimplemento contratual não gera, em regra, danos morais, por caracterizar mero aborrecimento, dissabor, envolvendo controvérsia possível de surgir em qualquer relação negocial, sendo fato comum e previsível na vida social, embora não desejável nos negócios contratados. 3. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, consignou que os vícios no veículo representam mero inadimplemento contratual, o que afasta a ocorrência de dano moral indenizável. 4. A alteração do contexto fático delineado pelo acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.476.632/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/8/2017, DJe de 8/9/2017) Em reforço: Compra e venda de veículo usado Ação de indenização por danos morais e materiais julgada improcedente Irresignação da autora Alegação de que o veículo foi alienado com vício oculto - Conquanto a relação havida entre as partes seja de consumo, afigura-se inaplicável à espécie, a inversão do ônus da prova. De fato, ainda que se possa admitir a hipossuficiência técnica e econômica da consumidora/apelante, sua narrativa não se afigura verossímil. Realmente, por cuidar a controvérsia de veículo usado, com quase 10 anos de uso e alta quilometragem, afigura-se incrível que a autora, quando da aquisição, não tenha levado o bem para ser examinado e avaliado por profissional, ou seja, mecânico de sua confiança, como é praxe nessas situações. Outrossim, de rigor observar que a aquisição de veículo, supostamente, já com problemas, mas descobertos em momento posterior, nada mais faz do que revelar a desídia da suplicante na negociação. Com efeito, visto que o comprometimento de componentes de automóvel usado pelo desgaste, é natural, máxime em se tratando de veículo com quase 10 anos de uso. Logo, cabia à apelante, antes de fechar o negócio, se acercar dos cuidados necessários, exigindo vistoria prévia por mecânico de sua confiança, que, aliás, poderia até tê-la acompanhado às dependências da revendedora, para um exame sumário do bem. Como tal não aconteceu, dúvida não há de que a apelante acabou por aceitar tacitamente as condições do bem, assumindo o risco do negócio, o que afasta hipótese de vício redibitório. Mas não é só. Perícia levada a efeito sob o crivo do contraditório, concluiu, categoricamente, pelo bom estado do veículo. Mais; não restou demonstrado o transcurso do trintídio legal previsto no art. 18, do CPC para o conserto do veículo. De fato, segundo a prova técnica levada a efeito nos autos, restou demonstrada a regularidade nos serviços prestados pela ré, e pelo atendimento ao trintídio disposto no artigo 18, § 1º, II, do CDC. Lado outro, não pode passar sem observação que a autora/apelante labora em equívoco, no tocante à interpretação dada ao art. 18, do CDC. Realmente, o simples fato de ter transcorrido mais de 30 dias para solução da pendência, ou seja, concretização dos reparos pela concessionária, não autoriza, por si só, a rescisão do contrato e restituição do montante pago, com fundamento no art. 18, do CDC. De fato, a bem da verdade, a redação do dispositivo constante do art. 18, do CDC, não permite a conclusão de que a demora, que supera o prazo de 30 dias, por si só, autorize o rompimento do contrato de compra e venda. Com efeito, segundo o legislador consumerista, é necessário que o vício apontado, não reparado no prazo de 30 dias, torne o produto impróprio ou inadequado ao consumo, a que se destina ou lhe diminua o valor, o que não aconteceu in casu. Outrossim, o fato do defeito e troca de peças, por si só, não permite a conclusão de depreciação do valor do bem, nos termos em que postos no CDC. Danos Morais Inocorrência, na medida em que não restou demonstrada a prática de qualquer ilícito pela ré Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1018750-97.2018.8.26.0003; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2022; Data de Registro: 09/12/2022) Observo, por fim, que todos os demais argumentos ventilados pelas partes são incapazes, mesmo em tese, de infirmar as conclusões aqui adotadas (art. 489, §1°, inc. IV, do CPC). Ao resolver a lide, não está o Juiz obrigado a rebater, pontualmente, todas as teses arguidas pelas partes, desde que a Sentença seja suficientemente fundamentada. Nesse sentido, vide: A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Nessa linha, o juiz não precisa, ao julgar procedente a ação, examinar-lhe todos os fundamentos. Se um deles é suficiente para esse resultado, não está obrigado ao exame dos demais (EDcl no REsp 15.450/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJe de 06.05.1996). E, nos termos da jurisprudência do E. STJ: Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01.07.2019). De modo que desde já advirto que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 1.022, do CPC/2015, visando tão somente revolver as alegações vertidas no curso do processo, matéria que desafia recurso próprio, será considerada protelatória, sujeitando o embargante à multa do 1.026, §2º, do referido Diploma Processual. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, via de consequência, EXTINTO O FEITO com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I do CPC/2015. Diante da sucumbência custas e despesas processuais serão suportadas pela parte autora. Quanto aos honorários advocatícios devidos ao I. Advogado da parte ré, fixo-os em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º do CPC/2015. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. PIC - ADV: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA (OAB 360901/SP), JOHANN RAFAEL CAMARGO DE OLIVEIRA (OAB 369723/SP)

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Processo nº 1001657-15.2024.8.26.0132

ID: 280893829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001657-15.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADV: Cezar Augusto dos Santos (OAB 33279/SC) Processo 1001657-15.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Julio Cesar da Costa - Vistos. Trata-se de "AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE" … ADV: Cezar Augusto dos Santos (OAB 33279/SC) Processo 1001657-15.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Julio Cesar da Costa - Vistos. Trata-se de "AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE" movida por JULIO CESAR DA COSTA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS trazendo, em primeiro momento, a transcrição de tabela com os requisitos do artigo 129-A da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 14.331 de 04/05/2022. Alega que, as demandas, cujo fato gerador seja de natureza acidentária, são de competência da Justiça Comum Estadual, como dita o art. 129, inciso II da Lei n. 8.213/91. Aliás, o próprio Supremo Tribunal Federal, através do enunciado n. 501, já fixou este entendimento, transcrevendo jurisprudência. A parte autora pretende a concessão de auxílio-acidente de trabalho, portanto, conforme o art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, o procedimento judicial é isento de custas e de eventuais verbas de sucumbência, independentemente da juntada de requerimento de justiça gratuita e da comprovação de hipossuficiência, transcrevendo artigo. Este também é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, transcrevendo jurisprudência. A Comunicação de Acidente de Trabalho e os demais documentos anexos aos autos são provas inequívocas de que a presente demanda é de natureza trabalhista, de modo que, faz jus a parte autora a isenção de custas, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. Desde já, em atenção ao art. 319, inciso VI, do Código de Processo Civil, informa a parte autora o seu desinteresse pela realização de audiência de conciliação, uma vez que a hipótese de formalizar um acordo com a autarquia previdenciária é remota. A fim de fornecer todos os documentos necessários para o deslinde do feito, requer a intimação da autarquia previdenciária para que apresente nos autos o processo administrativo relativo ao benefício de auxílio-doença concedido em razão do acidente de trabalho em questão. A Lei n. 10.259/2001, pelo seu art. 11, estabelece que a entidade pública ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação. A parte autora foi vítima de acidente de trabalho em 18/09/2013 (queda de pessoa em mesmo nível em passagem ou superfície de sustentação), conforme Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT em anexo, o que lhe causou fratura do ombro e do braço, apresentando fortes dores, inchaços, desconforto, hipersensibilidade, redução considerável da força, bem como da mobilidade e agilidade, dificuldade em erguer peso, digitar, escrever, realizar movimentos precisos e dentre outras atividades que utilizem os membros afetados. Como consequência do referido acidente, a parte autora restou com sequelas parcialmente incapacitantes para o seu serviço habitual (atendente de lanchonete), sendo forçada a despender maiores esforços físicos e/ou mentais para o exercício de suas atividades. A parte ré deveria implantar o benefício de auxílio-acidente automaticamente após a cessação do auxílio-doença acidentário NB. 6035831129, cessado em 13/04/2014 (espécie 91 - acidente de trabalho), diante das sequelas que reduzem a capacidade laborativa da parte autora, no entanto, não o fez, mesmo tendo conhecimento da incapacidade parcial. Inclusive, a parte realizou em 02/10/2023 novo requerimento administrativo para concessão do auxílio-acidente, todavia, este foi indeferido sob alegação de que não foi constatada redução da capacidade laborativa, mesmo reconhecendo que existe redução da capacidade para o trabalho habitual, transcrevendo imagem. Dessa forma, vem a parte autora socorrer-se a tutela jurisdicional do Estado a fim de que seja deferido o benefício de auxílio-acidente com início a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (14/04/2014). A pretensão da parte autora encontra respaldo no art. 86, da Lei 8.213/91, o qual prevê que o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, mesmo que mínima. Cabe esclarecer que para a concessão de auxílio-acidente não é necessária a comprovação de incapacidade total, mas sim de incapacidade parcial permanente, independentemente do seu grau, para o exercício de sua atividade habitual, ou seja, que em razão das sequelas, a parte autora é forçada a despender um grau maior de esforço físico e/ou metal para a execução do trabalho habitual. O Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que o nível de dano para concessão do auxílio-acidente é irrelevante, devendo ser concedido o benefício ainda que mínima a lesão, transcrevendo jurisprudência. Assim, para concessão do benefício de auxílio-acidente somente a mera redução da capacidade laboral já é suficiente (independente do grau de redução). No caso em apreço, a redução da capacidade da parte autora para o trabalho que habitualmente exercia já está consolidada, o que resta demonstrado mediante a documentação médica anexa, bem como será corroborado por competente laudo pericial. O auxílio-acidente deveria ter sido concedido automaticamente no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, nos termos do art. 86, § 2º da lei 8213/91, transcrevendo artigo. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema 862, já fixou que o benefício de auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, nos termos do art. 86, §2º da Lei n. 8.213, observada a prescrição quinquenal, transcrevendo imagem. Todavia, mesmo tendo ciência da redução parcial da capacidade laborativa da parte autora, manteve-se inerte a autarquia ré quanto à conversão automática de benefício, razão pela qual, pugna pela concessão do benefício de auxílio-acidente, bem como pelo pagamento das parcelas devidas desde o dia seguinte ao da cessação do benefício de auxílio-doença. Eventualmente, pode vir a parte ré alegar que a parte autora não apresentou pedido administrativo requerendo a concessão do benefício de auxílio-acidente. Todavia, o benefício de auxílio-acidente prescinde de requerimento administrativo, pois é incumbência da autarquia realizar a automática conversão do benefício de auxílio-doença em auxílio-acidente, quanto consolidada lesão parcialmente incapacitante. O §2º do art. 86 da Lei 8.213, é claro ao prever que a conversão deve ser feita automaticamente pela autarquia previdenciária, independentemente de qualquer tipo de requerimento por parte do segurado, transcrevendo artigo. Assim também é o entendimento do STJ no julgamento do tema 862, transcrevendo imagem. Em seu voto, a Ministra Assunsete Magalhães assentou que o prévio requerimento administrativo somente terá relevância para fixação do termo inicial do auxílio-acidente nas hipóteses em que não houve prévia concessão de auxílio-doença, o que não é o caso dos autos, transcrevendo imagem. Inclusive, destacou que a demora do segurado postular ação judicial para concessão de auxílio-acidente, precedido de auxílio-doença, não afasta a observância da regra imposta pelo art. 86, §2º da Lei n. 8.213/91, tendo como único efeito a prescrição quinquenal das parcelas do benefício vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da demanda, transcrevendo imagem. Portanto, desnecessário requerimento administrativo no caso concreto, pois trata-se de pedido de auxílio-acidente precedido de auxílio-doença. Inclusive, a Súmula n. 89 do STJ dita que, transcrevendo súmula. Deste modo, a alegação de ausência de interesse de agir não merece prosperar, uma vez que a presente ação é consequência da omissão da parte ré em implantar automaticamente o benefício de auxílio-acidente, como determina a lei. A prescrição, em matéria previdenciária, não atinge o chamado fundo de direito, mas somente as eventuais prestações que antecedam àquelas não abrangidas pelo quinquênio anterior à propositura da presente demanda. Trata-se de entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, transcrevendo Súmula 85. Posto isto, não há que se dar guarida a eventual alegação da parte ré aduzindo a prescrição/decadência para propositura da presente ação, fazendo jus a parte autora ao pagamento das parcelas anteriores aos cinco anos à propositura desta demanda. Diante do exposto, requer: " a) A dispensa do recolhimento de custas processuais, bem como de eventual condenação em sucumbência, conforme art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91; b) A dispensa da audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do novo CPC; c) A citação do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, para querendo, responder à presente demanda, no prazo legal, advertindo-se que, em caso de inércia, serão presumidos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora; d) A determinação para que a autarquia ré apresente nos autos o processo administrativo relativo ao benefício em questão, a fim comprovar, por todos os meios, fatos alegados; e) A procedência da pretensão aduzida, determinando a imediata implantação do benefício de auxílio-acidente em favor da parte autora, bem como o pagamento das parcelas devidas desde o dia seguinte ao da cessação do benefício de auxílio-doença (DCB 14/04/2014), nos termos do art. 86, § 2º da Lei n. 8.213/91; f) A condenação da autarquia ré ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais; g) Requer a produção de todas as provas em direito admitidas documental, testemunhal, pericial e demais que se fizerem necessárias no transcorrer do processo; h) por fim, requer-se que as publicações das intimações sejam feitas em nome de Cezar Augusto dos Santos, OAB/SC 33.279 sob pena de nulidade, conforme art. 272 do CPC." Por fim, deu o valor à causa, apresentou quesitos periciais a serem respondidos pela prova pericial e instruiu a petição inicial com documentos (fls. 01/69). Decisão deferindo pedido de gratuidade de justiça a fls. 70/71. Citada, a parte ré se manifestou a fls. 76/89 requerendo que a parte autora emende a petição inicial, nos termos do art. 129-A, I, da Lei nº 8.213/91, e que a Autarquia Pública Federal seja citada somente após a realização de perícia médica. Despacho a fls. 90 determinando a manifestação da parte autora. Manifestação da parte autora a fls. 95/97. As partes foram instadas a especificarem provas (fls. 98/99 e 101/102). Decisão saneadora a fls. 108/110 deferindo a produção de prova testemunhal, documental e pericial, começando pela última. Manifestação da parte ré a fls. 115 informando que foi requisitado à Autarquia o pagamento dos honorários periciais. Despacho a fls. 118 reiterando a intimação do INSS para o adiantamento dos honorário periciais. Comprovante de pagamento de honorários periciais a fls. 127/129. Manifestação do perito a fls. 133 agendamento de perícia médica. Manifestação da parte autora a fls. 138/140 apresentando quesitos para perícia médica. Laudo médico pericial a fls. 142/150. Despacho a fls. 151 determinando que as partes se manifestem sobre o laudo pericial (fls. 155/161). A parte ré apresentou contestação a fls. 164/186 aduzindo que, na hipótese em apreço, o benefício foi indeferido/cessado em razão de parecer da perícia médica da Previdência Social, que concluiu pela ausência de incapacidade/ausência de redução da capacidade laborativa necessária à sua concessão/manutenção. O laudo pericial produzido em juízo também concluiu que a parte autora não apresenta incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas, tampouco apresenta redução da capacidade em razão de sequela de acidente, requisitos indispensáveis para a concessão do benefício por incapacidade/redução da capacidade pleiteado. Portanto, o INSS requer a confirmação do ato administrativo que indeferiu/cessou o benefício pretendido, com a consequente improcedência do pedido formulado na inicial de concessão/restabelecimento e manutenção do benefício, bem como requer seja imediatamente revogada eventual tutela antecipada concedida nos autos, com comunicação direta à CEAB-DJ, a fim de que essa proceda à imediata cessação do benefício que tenha sido implantado por força de decisão provisória. Informa, outrossim, que não há incontrovérsia acerca dos requisitos de carência e qualidade de segurado, em relação aos quais não formula defesa específica no presente momento diante da impossibilidade, tendo em vista que, sem a fixação dos limites da incapacidade/redução da capacidade, é impossível analisar a presença daqueles requisitos. Cumpre observar que o art. 26, caput e § 2°, III, da Emenda Constitucional n° 103/2019 estabeleceu novo modelo de cálculos para a aposentadoria por incapacidade permanente, que prevê a base de cálculo pela média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações equivalente a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, e valor do benefício equivalente a 60% (sessenta por cento) da média aritmética, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder 15 ou 20 anos, se mulher ou homem, respectivamente, exceto os de origem acidentária decorrentes de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho, que terão seu valor calculado por 100% da média. Excepcionalmente, no caso de incapacidade permanente por acidente de trabalho do empregado, trabalhador avulso, empregado doméstico e segurado especial, o salário de benefício deve ser 100% da média. Dessa forma, a Emenda 103/2019 adotou dois modelos para o cálculo da renda mensal da aposentadoria por incapacidade permanente para fatos geradores a contar de 14/11/2019: A) A partir de 60% do salário de benefício na situação de inexistência de acidente de trabalho, podendo ultrapassar a 100% do salário de benefício (homens a partir de 41 anos de tempo de contribuição e mulheres a partir de 36 anos de tempo de contribuição), observada a renda mínima de um salário mínimo; B) 100% do salário de benefício na situação de acidente de trabalho, observada a renda mínima de um salário mínimo. Ante o exposto, requer o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes, condenando a parte autora no pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95. Caso exista decisão judicial que deferiu a tutela de urgência em caráter antecedente para restabelecer/manter o beneficio previdenciário, requer-se a revogação, determinando-se a expedição de oficio ao INSS (CEAB-DJ), para imediata cessação da prestação pecuniária. Na hipótese de demanda acidentária, requer que conste expressamente da sentença que os honorários periciais adiantados pelo INSS deverão ser ressarcidos pelo estado, por meio de expedição de RPV, nesses autos (Tema 1044 STJ). Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda:" 1. A observância da prescrição quinquenal; 2. Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; 3. Nas hipóteses da Lei n. 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; 4. A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95; 5. A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; 6. O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; 7. A produção de todas as provas admitidas em direito." Por fim, o INSS informou o não interesse em audiência de conciliação, a concordância com o Juízo 100% digital e instruiu a contestação com documentos. É o relatório. DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos dos artigos art. 371 e 355, inc. I do Código de Processo Civil/2015, considerando que, embora a questão seja de direito e de fato, prescinde da produção de outras provas, estando o feito suficientemente instruído. "PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE MAIS PROVAS - NÃO OCORRÊNCIA - NULIDADE AFASTADA - PRELIMINAR REPELIDA. O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos artigos 370 e 371, do Código de Processo Civil. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da apelante não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do art. 355, I, do Código de Processo Civil, de rigor o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato a nulidade de cerceamento de defesa ante a não realização da prova testemunhal, pericial ou depoimento pessoal. (...)." (TJSP, Apel. 1039171-14.2018.8.26.0002, Rel. Paulo Ayrosa, j. 19.11.2019). Aprecio o mérito. "Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 5º .(Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995). § 6º As sequelas a que se refere o caput serão especificadas em lista elaborada e atualizada a cada três anos pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, de acordo com critérios técnicos e científicos. (Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019) (Revogada pela Medida Provisória nº 955, de 2020) Vigência encerrada" A prova técnica realizada nos autos pelo perito (fls. 142/150) conclui que é inexistente a incapacidade para a parte autora exercer suas funções laborais e habituais. Demonstra o laudo médico pericial que é presente o nexo entre o acidente e a fratura no úmero direito. Porém, não há redução da mobilidade, sinais de desuso, perda da força ou sequela funcional, estando a parte autora capaz para exercer sua função. Ausente a incapacidade, o pedido deve ser julgado improcedente. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos, concretamente aplicados ao caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes no processo, referem-se a pontos irrelevantes ao deslinde da causa, incapazes de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC/2015, não infringindo o disposto no § 1º, inciso IV, do aludido artigo, "para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão". (Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC - Lei 13.105/2015, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). Por fim, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, uma vez que, em se tratando de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora e JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC e condeno a parte autora a arcar com custas, despesas e verba honorária da parte ré no valor de R$ 1.000,00 nos termos do art. 85, § 8º do CPC, pendente a cobrança nos termos do art. 98 §§2º e 3º do CPC, observada a restituição de valores dispendidos em perícia nos próprios autos conforme entendimento do STJ, ao julgar o REsp nº 1.823.402/PR e o REsp 1.824.823/PR, (Tema Repetitivo 1044): "Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91." P.I., intimando-se a Fazenda Pública, via portal eletrônico.

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