Processo nº 1001666-12.2019.4.01.3808
ID: 299557079
Tribunal: TRF6
Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais
Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
Nº Processo: 1001666-12.2019.4.01.3808
Data de Disponibilização:
16/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
RECURSO CÍVEL Nº 1001666-12.2019.4.01.3808/MG
RECORRENTE
: MANOEL ALBERTO MENDONCA DA SILVA (AUTOR)
ADVOGADO(A)
: MARCELO FAGUNDES RODRIGUES (OAB MG152609)
ADVOGADO(A)
: JORGE DO CARMO RODRIGUES (OAB MG042055)
DESPACHO/DECISÃO
Como o caso envolve precedente qualificado (ADI/STF), é possível o julg…
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