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Douglas Dos Santos Lima e outros x Rts Industria E Comercio De Valvulas Ltda

ID: 330433841

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001670-48.2022.5.02.0311

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DOS SANTOS LIMA MARCOS AFONSO LEMOS

Polo Passivo:

RTS INDUSTRIA E COMERCIO DE VALVULAS LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANE ELIZABETH DE SOUSA BARROS

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BRUNO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIELA DANILA DARIOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON CARNEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001670-48.2022.5.02.0311 RECLAMANTE: DOUGLAS DOS SANTOS LIMA RECLAMADO: R…

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Mbm Previdência Complementar x Juveraldo Ribeiro Sobral

ID: 330885013

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001670-14.2024.8.26.0326

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MBM PREVIDêNCIA COMPLEMENTAR

Polo Passivo:

JUVERALDO RIBEIRO SOBRAL

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIA REGINA BALSANINI FADEL

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FABRÍCIO BARCE CHRISTOFOLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001670-14.2024.8.26.0326 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001670-14.2024.8.26.0326 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lucélia - Apelante: Mbm Previdência Complementar - Apelado: JUVERALDO RIBEIRO SOBRAL (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Walter Exner - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. SEGURO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE A TÍTULO DE SEGURO. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA IMPUGNADA. ÁUDIO QUE INDICA QUE FUNCIONÁRIA DA RÉ EMITE MUITAS INFORMAÇÕES DE FORMA RÁPIDA E INDUZ O CONSUMIDOR A CONFIRMÁ-LAS. RÉ QUE SE APROVEITA DA VULNERABILIDADE DE PESSOAS IDOSAS PARA OBTER AUTORIZAÇÃO DE DESCONTOS AUTOMÁTICOS. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. DÉBITOS REALIZADOS EM CONTA ONDE RECEBIDOS PARCOS RENDIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO QUE EM MUITO EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. PRÁTICA QUE TEM SE MOSTRADO REITERADA. DANOS MORAIS FIXADOS AQUÉM DO PADRÃO ADOTADO POR ESTA CÂMARA, MOTIVO POR QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabrício Barce Christofoli (OAB: 67502/RS) - Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB: 187709/SP) - 5º andar

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Edevaldo Francisco Da Silva x Central De Análise De Benefício - Ceab/Inss e outros

ID: 331491093

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001670-90.2025.4.01.3306

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDEVALDO FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

CENTRAL DE ANáLISE DE BENEFíCIO - CEAB/INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

JANICLEIA DE SOUZA SOARES

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JACI BARBOSA MOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso - BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso - BA PROCESSO Nº 1001670-90.2025.4.01.3306 CL…

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Luiz Claudio Caires De Castro x America Net S.A.

ID: 335445788

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001670-76.2025.5.02.0203

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CLAUDIO CAIRES DE CASTRO

Polo Passivo:

AMERICA NET S.A.

Notificação

Advogados:

ADRIANO JOAO BOLDORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001670-76.2025.5.02.0203 RECLAMANTE: LUIZ CLAUDIO CAIRES DE CASTRO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001670-76.2025.5.02.0203 RECLAMANTE: LUIZ CLAUDIO CAIRES DE CASTRO RECLAMADO: AMERICA NET S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5ac6fd5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, 23 de julho de 2025. LEANDRO GARCIA DE MORAES DESPACHO Vistos etc. Considerando a inclusão deste Juízo no cronograma do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE – no 2o semestre de 2025, instituído pelo ATO GP/CR N° 10, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024, DESIGNO a audiência UNA, na modalidade PRESENCIAL, para o dia 03/10/2025 às 10:10, com comparecimento obrigatório das partes, sob as penas previstas no artigo 844. A audiência será realizada na "SALA AJUDE" da 3ª Vara de Barueri, pela(o) magistrada(o) designada(o) a tanto. As testemunhas deverão comparecer espontaneamente (arts. 825/852, CLT) ou, caso as partes pretendam que sejam notificadas, deverão ser intimadas pela própria parte, na forma do Provimento GP/CR 13/2006 TRT2, servindo cópia do presente despacho como intimação, que deverá ser juntada aos autos devidamente assinada até o momento da audiência, sob pena de serem ouvidas somente as testemunhas que comparecerem espontaneamente. Intimem-se. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA A(s) testemunha(s) abaixo assinada(s) fica(m) ciente(s) de que a ausência injustificada à audiência designada para a data supra poderá acarretar em condução coercitiva e multa. NOME TESTEMUNHA: __________________________________________________________ CPF: _______________________ ASSINATURA: ______________________________________ BARUERI/SP, 25 de julho de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CLAUDIO CAIRES DE CASTRO

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Cleiton Macedo Dos Santos x Thiago Da Silva Muniz

ID: 335251498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001670-75.2020.8.26.0642

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON MACEDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

THIAGO DA SILVA MUNIZ

Intimação

Advogados:

THIAGO PENHA DE CARVALHO FERREIRA

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ALISSON DOS SANTOS KRUGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001670-75.2020.8.26.0642 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Cleiton Macedo dos Santos - Thiago da Silva Muniz e outro - Vistos. Designo Audiência de Instrução e Ju…

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Ricardo Nunes Duarte Silveira x Transportadora Cargoblue Eireli

ID: 342148011

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001670-82.2025.5.02.0201

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

RICARDO NUNES DUARTE SILVEIRA

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA CARGOBLUE EIRELI

Notificação

Advogados:

SHEILA APARECIDA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLES PIERRE BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001670-82.2025.5.02.0201 RECLAMANTE: RICARDO NUNES DUARTE SILVEIRA RECLAMAD…

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Marcos Antonio Dos Santos x Usina Itaiquara S.A. - Em Recuperação Judicial

ID: 307867622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1001670-04.2024.8.26.0103

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

USINA ITAIQUARA S.A. - EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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IVO WAISBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO MARCELO ASSAD MEDEIROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001670-04.2024.8.26.0103 - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Marcos Antonio dos Santos - Usina Itaiquara S.A. - Em Recuperação Judicial - Laspro Consultores Ltda … Processo 1001670-04.2024.8.26.0103 - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Marcos Antonio dos Santos - Usina Itaiquara S.A. - Em Recuperação Judicial - Laspro Consultores Ltda - Administradora Judicial - Vistos. Cuida-se de embargos declaratórios interpostos por ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. - em recuperação judicial e outras, por meio dos quais se insurgem contra a sentença, ao argumento de haver erro de premissa. Conheço do recurso, ao passo que presentes os pressupostos de admissibilidade. Todavia, analisando a decisão impugnada, não verifico qualquer vício a ser sanado. Com feito, a questão foi analisada de forma expressa e clara, apontando-se, exaustiva e fundamentadamente, que, em razão do encerramento da recuperação judicial, todas as questões e incidentes pendentes perderam o objeto e não são passíveis de conhecimento, pelo que o feito foi extinto sem resolução de mérito. Ao discordar das premissas adotadas no provimento judicial, apresentando argumentação a elas contrária, inclusive com a transcrição de normas e precedentes jurisprudenciais, ficou evidente que a parte, irresignada, de maneira escancarada e imprópria, pretende a reapreciação do julgado, com a sua consecutiva modificação, providência estranha a esta estreita via, que somente pode ser alcançada na sede recursal adequada. Nesse cenário, o recurso sob análise mostra-se manifestamente protelatório e prejudicial à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), ato que deve receber a devida censura e ser coibido, em consonância ao art. 139, III, do CPC. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.022 do CPC, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho integralmente a sentença proferida. Condeno os embargantes, em razão de os presentes embargos serem manifestamente protelatórios, a pagar à parte embargada multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.026, § 2º, do CPC. Int. - ADV: IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), CAIO MARCELO ASSAD MEDEIROS (OAB 95464/MG), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP)

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Marcos Antonio Dos Santos x Usina Itaiquara S.A. - Em Recuperação Judicial

ID: 307867429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1001670-04.2024.8.26.0103

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

USINA ITAIQUARA S.A. - EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO WAISBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO MARCELO ASSAD MEDEIROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001670-04.2024.8.26.0103 - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Marcos Antonio dos Santos - Usina Itaiquara S.A. - Em Recuperação Judicial - Laspro Consultores Ltda … Processo 1001670-04.2024.8.26.0103 - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Marcos Antonio dos Santos - Usina Itaiquara S.A. - Em Recuperação Judicial - Laspro Consultores Ltda - Administradora Judicial - Vistos. Cuida-se de embargos declaratórios interpostos por ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. - em recuperação judicial e outras, por meio dos quais se insurgem contra a sentença, ao argumento de haver erro de premissa. Conheço do recurso, ao passo que presentes os pressupostos de admissibilidade. Todavia, analisando a decisão impugnada, não verifico qualquer vício a ser sanado. Com feito, a questão foi analisada de forma expressa e clara, apontando-se, exaustiva e fundamentadamente, que, em razão do encerramento da recuperação judicial, todas as questões e incidentes pendentes perderam o objeto e não são passíveis de conhecimento, pelo que o feito foi extinto sem resolução de mérito. Ao discordar das premissas adotadas no provimento judicial, apresentando argumentação a elas contrária, inclusive com a transcrição de normas e precedentes jurisprudenciais, ficou evidente que a parte, irresignada, de maneira escancarada e imprópria, pretende a reapreciação do julgado, com a sua consecutiva modificação, providência estranha a esta estreita via, que somente pode ser alcançada na sede recursal adequada. Nesse cenário, o recurso sob análise mostra-se manifestamente protelatório e prejudicial à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), ato que deve receber a devida censura e ser coibido, em consonância ao art. 139, III, do CPC. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.022 do CPC, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho integralmente a sentença proferida. Condeno os embargantes, em razão de os presentes embargos serem manifestamente protelatórios, a pagar à parte embargada multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.026, § 2º, do CPC. Int. - ADV: IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), CAIO MARCELO ASSAD MEDEIROS (OAB 95464/MG), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP)

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Estado De São Paulo x Dario Rodrigues Pereira

ID: 307077185

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001670-79.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

DARIO RODRIGUES PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIEL PEREIRA DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001670-79.2025.8.26.0099 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bragança Paulista - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Dario Rodrigues Pereira - Magistra… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001670-79.2025.8.26.0099 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bragança Paulista - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Dario Rodrigues Pereira - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - PRETENSÃO RELATIVA À PERCEPÇÃO DE SOMAS RELATIVAS A DIREITO RECONHECIDO EM SEDE MANDAMENTAL, DE PERÍODO PRETÉRITO, ANTERIOR À IMPETRAÇÃO - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO COM FUNDAMENTO NA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2111455-33.2023.8.26.0000 QUE SUSPENDEU TODAS AS EXECUÇÕES LASTREADAS NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N. 1001391.23.2014.8.26.0053 - PRELIMINAR AFASTADA, POIS DIZ RESPEITO A EXECUÇÕES - DEMAIS PRELIMINARES TAMBÉM AFASTADAS - OBRIGAÇÃO DE FAZER RECONHECIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM 2014, COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 05 DE ABRIL DE 2023 - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE - MARCO INTERRUPTIVO NA DATA DO AJUIZAMENTO DO MANDAMUS - AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA DENTRO DO INTERSTÍCIO DE DOIS ANOS E MEIO DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DO MANDADO DE SEGURANÇA - ART. 9º DO DECRETO Nº 20.910/32 - RECLASSIFICAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS INTEGRANTES DA POLÍCIA MILITAR (LCE 1.216 DE 31/10/2013), QUE DEVE SER OBSERVADA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gabriel Pereira de Oliveira (OAB: 468829/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Ana Lúcia Lopes De Souza x Forte Laje Fabricação E Comércio Ltda

ID: 298172543

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001670-76.2022.8.26.0619

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANA LúCIA LOPES DE SOUZA

Polo Passivo:

FORTE LAJE FABRICAçãO E COMéRCIO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS CAMARGO

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ALBERTO CÉSAR XAVIER DOS SANTOS

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BRUNA MAYARA NOGUEIRA BASTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001670-76.2022.8.26.0619 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001670-76.2022.8.26.0619 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taquaritinga - Apelante: Ana Lúcia Lopes de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Forte Laje Fabricação e Comércio Ltda - Magistrado(a) Roberto Maia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DAS LIDES PRINCIPAL E SECUNDÁRIA. APELAÇÃO DA CORRÉ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO MONITÓRIA VISANDO O PAGAMENTO DE CHEQUE SEM FUNDOS. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, CONSTITUINDO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE DESACORDO COMERCIAL QUE EXONERASSE A APELANTE DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR O CHEQUE EMITIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A APELANTE CONFESSOU TER EMITIDO O CHEQUE AO DENUNCIADO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, ASSUMINDO O RISCO DO INADIMPLEMENTO.4. O CHEQUE POSSUI AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO, DEVENDO SER SATISFEITO CONFORME O NUMERÁRIO INDICADO. NÃO HÁ PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EMISSÃO DE CHEQUE IMPLICA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE DESACORDO COMERCIAL COM O DENUNCIADO. 2. A REVELIA NA DENUNCIAÇÃO DA LIDE IMPLICA PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DA DENUNCIANTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 344, ART. 85, §11. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruna Mayara Nogueira Bastos (OAB: 347973/SP) (Convênio A.J/OAB) - Alberto César Xavier dos Santos (OAB: 420165/SP) - Carlos Camargo (OAB: 405003/SP) - 3º Andar

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