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"1001670-32.2022.8.26.0472" - Resultados da Busca – Página 97 de 106

Domingos Almeida Do Nascimento e outros x Viacao Metropole Paulista S/A

ID: 260382354

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001670-68.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS ALMEIDA DO NASCIMENTO MOACYR ELEUTERIO JUNIOR

Polo Passivo:

VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A

Notificação

Advogados:

SILVIA JANE VIANA REBOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE FERREIRA CEZAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA SOCORRO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001670-68.2024.5.02.0605 : DOMINGOS ALMEIDA DO NASCIMENTO : VIACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001670-68.2024.5.02.0605 : DOMINGOS ALMEIDA DO NASCIMENTO : VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID af76063 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, declaro EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o pedido de “Ressarcimento das parcelas descontadas a título de acidente de trânsito” e ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados por DOMINGOS ALMEIDA DO NASCIMENTO em face de VIAÇÃO METRÓPOLE PAULISTA S/A para determinar que a Reclamada forneça ao Reclamante a Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT), reportando as doenças constatadas no laudo pericial apresentado na presente Reclamação Trabalhista, no prazo de 10 dias contados do trânsito em julgado, sob pena de ser condenada a pagar ao Reclamante multa de R$ 100,00 por dia de atraso no cumprimento desta obrigação de fazer, limitada a R$ 30.000,00. Condeno, ainda, a Reclamada a pagar ao Reclamante: a) indenização por dano moral, no valor de R$ 18.763,50; b) indenização mensal correspondente a 30% da maior remuneração do Reclamante, devida desde 20/01/2021 até a data em que ele completaria 77 anos de idade. Esta parcela deverá ser paga em parcela única; c) diferenças correspondentes aos valores que o Reclamante receberia caso os benefícios concedidos pelo INSS nos períodos de 12/12/2019 a 19/12/2019, de 07/02/2020 a 19/01/2021 e de 04/05/2021 a 04/08/2021 fossem na modalidade auxílio doença acidentário (código 91) e não auxílio doença simples / previdenciário (código 31). A Reclamada deve pagar honorários advocatícios diretamente aos advogados constituídos pelo Reclamante, no importe de 5% sobre o valor bruto e atualizado da condenação. Também condeno o Reclamante a pagar honorários advocatícios em relação aos pedidos integralmente rejeitados, diretamente aos advogados constituídos pela Reclamada, no importe de 5% sobre os valores de tais pedidos, sem prejuízo de atualização monetária até o pagamento. Caso o valor devido pelo Reclamante não seja pago espontaneamente no prazo de até oito dias contados do trânsito em julgado, deverá ser deduzido do crédito deferido nesta sentença. Os valores ainda não indicados devem ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Contudo, visando evitar julgamento “extra petita”, vedado legalmente (art. 492, “caput”, do Código de Processo Civil), esclareço que os valores das parcelas deferidas na presente sentença não poderão extrapolar aqueles especificados na petição inicial (item “18”), sem prejuízo, contudo, da incidência da prescrição quinquenal e da atualização dos créditos deferidos, tudo nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. A Reclamada também deve pagar R$ 4.000,00 ao Dr. MOACYR ELEUTERIO JUNIOR a título de honorários periciais, sem prejuízo de atualização monetária até o efetivo pagamento (que incidem desde a publicação desta sentença). Considerando que todas as parcelas ora deferidas possuem natureza indenizatória, não são devidos descontos fiscais e recolhimentos previdenciários. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 3.000,00, calculadas sobre o valor da condenação (art. 789, I, da CLT), ora fixado em R$ 150.000,00. Intimem-se as partes. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho 1 DELGADO. Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 17. ed. São Paulo: LTr, 2018. p. 733. 2 DALLEGRAVE NETO, José Afonso. Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2007. 2. ed. p. 242/243. 3 Conforme tabela mais atual do IBGE, referente ao ano de 2023 (disponível em https://www.ibge.gov.br/estatisticas/sociais/populacao/9126-tabuas-completas-de-mortalidade.html?=&t=resultados. Consulta em 24/04/2025), diante da idade atual do Reclamante (58 anos; nascimento em 05/02/1967 – documento ID 2e96a1a), sua expectativa de sobrevida é de 22,2 anos. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DOMINGOS ALMEIDA DO NASCIMENTO

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Processo nº 1001670-66.2025.8.26.0362

ID: 328326783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001670-66.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON BRUNO DE OLIVEIRA VERIDIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001670-66.2025.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Jefferson Bruno de Oliveira Veridiano - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROC… Processo 1001670-66.2025.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Jefferson Bruno de Oliveira Veridiano - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: I) DECLARAR o direito do autor à inclusão da verba bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário, férias e 1/3 de férias e licença prêmio indenizada, apostilando-se; II) CONDENAR a ré ao pagamento da importância de R$ 5.681,21 (bruto) referente à diferença dos referidos reflexos. Os valores deverão ser corrigidos desde cada pagamento e acrescidos de juros de mora a contar do trânsito em julgado da sentença (Súmula 188 STJ), sendo aplicável a EC 113/2021 a partir de sua vigência, respeitando-se a tese fixada no Tema 810 do Supremo Tribunal Federal, devendo ser calculados nos termos do Comunicado nº 04/2024 da DEPRE, disponível em https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=156386. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Os prazos no Sistema do Juizado serão computados em dias úteis, nos termos da alteração legislativa da Lei 9.099/95. O prazo para eventual recurso inominado é o da Lei 9.099/95, não tendo sido alterado com o NCPC. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a.1) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE; a.2) à taxa judiciária de 2%, sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial ou sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, salientando que, em caso de realização de audiência de tentativa de conciliação os honorários devidos ao conciliador, cujos valores estão previstos na Resolução nº 809/2019, serão pagos juntamente com as demais despesas incidentes, nos termos do Comunicado CG nº545/2024, publicado em 09/08/2024. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Caso não se proceda ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42, da Lei nº 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 1.007, do Código de Processo Civil. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível no link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais, acrescendo-se, se o caso, eventual honorários do conciliador. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. P.I.C. - ADV: ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO (OAB 506494/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

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Andre Inagaki Utsunomiya e outros x Associacao Beneficente Siria

ID: 257773049

Tribunal: TRT2 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001670-72.2018.5.02.0025

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE INAGAKI UTSUNOMIYA SUELLEN CRISTINE DA SILVA PAVAN

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE SIRIA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA SAO LEANDRO NOBREGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA LUCIA SILVA MASCARENHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS NUNES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001670-72.2018.5.02.0025 : SUELLEN CRISTINE DA SILVA PAVAN : ASSOCIACAO BENEF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001670-72.2018.5.02.0025 : SUELLEN CRISTINE DA SILVA PAVAN : ASSOCIACAO BENEFICENTE SIRIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f4f5167 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. Certifico que há nos autos os seguintes depósitos recursais: -ID. 2d70171 – R$ 15.000,00 (04/05/2021). Em, 15/04/2025 MARIA EMILIA COSTA DO NASCIMENTO D E S P A C H O Acolho os cálculos periciais retificados nos esclarecimentos ID 1696a49 por seus próprios fundamentos e por consonância com a coisa julgada. Sendo o valor da contribuição previdenciária inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), dispensado o encaminhamento dos autos para manifestação da Procuradoria Federal, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº. 47/2023. Assim sendo, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo(a) perito(a) contador(a) no ID 584624a, e fixo o crédito do(a) reclamante (bruto - com FGTS a ser depositado na conta vinculada) em R$ 58.057,77 atualizado até 19/11/2024, assim distribuídos: Principal – R$ 37.142,49 Juros – R$ 17.399,25 FGTS - R$ 2.394,39 (depositar em conta vinculada) FGTS juros - R$ 1.121,64 (depositar em conta vinculada) Contribuições previdenciárias INSS Reclamada: R$ 2.409,66 INSS Reclamante: R$ 3.492,95 (abater do reclamante) IR – R$ 0,00 Honorários advocatícios pela reclamada (5 %) - R$ 2.902,89 Honorários Periciais pela reclamada - fase de conhecimento - EDUARDO EBERHARDT: R$ 500,00 Honorários periciais pela reclamada (cálculos de liquidação de sentença, perito André Inagaki Utsunomiya) – R$ 3.000,00 (atualizáveis a partir da data da presente sentença) Custas pela reclamada – já recolhidas TOTAL DA EXECUÇÃO: R$ 66.870,32 (em 19/11/2024) - VALOR DEVIDO PELA RECLAMADA - Atualização pela SELIC. Intimem-se as partes desta decisão. Em atenção a Recomendação GP Nº 01/2020 deste E. TRT/2, considerando que nos presentes autos há trânsito em julgado, libere-se à parte reclamante o depósito recursal realizado pela parte reclamada (ID. 2d70171 – R$ 15.000,00 (04/05/2021)), devendo, no prazo de 10 dias, comprovar o valor soerguido e indicar o total do crédito exequendo remanescente, sob pena de aguardar-se o prazo para aplicação do disposto no artigo 11-A, da CLT, nos moldes previstos no artigo 128 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 26 de setembro de 2023. Cumprido, intime-se a parte reclamada para pagamento do crédito exequendo, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 523 do CPC, sem a aplicação da multa de 10% nele prevista, conforme Súmula n. 31 do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, sob pena de execução. Em atenção ao princípio da cooperação, que envolve todos os atuantes no processo (artigo 6º do CPC), à luz do que orienta o artigo 149 do Provimento GP/CR n. 13/2009 da Consolidação das Normas da Corregedoria deste Regional e diante do que dispõe o artigo 878 da CLT, escoado o prazo acima fixado sem que haja pagamento pela parte executada, independentemente de nova intimação, manifeste-se a parte reclamante, em 05 dias, sobre o interesse no início da execução em face dos devedores, com a utilização dos sistemas conveniados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, SERASA e BNDT, para fins de penhora de patrimônio eventualmente localizado, sendo o seu silêncio compreendido como concordância. Havendo concordância tácita ou expressa, procedam-se as pesquisas acima mencionadas, respeitando a ordem de preferência estabelecida pelo artigo 835 do CPC. As partes observarão o prazo legal para a reclamada apresentar embargos à execução e o reclamante a impugnação do exequente à sentença liquidação, após a garantia do Juízo, nos termos do art. 884 da CLT. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. LUCAS DE AZEVEDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO BENEFICENTE SIRIA

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Andre Inagaki Utsunomiya e outros x Associacao Beneficente Siria

ID: 257773053

Tribunal: TRT2 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001670-72.2018.5.02.0025

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE INAGAKI UTSUNOMIYA SUELLEN CRISTINE DA SILVA PAVAN

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE SIRIA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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ELIANA SAO LEANDRO NOBREGA

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JOANA LUCIA SILVA MASCARENHAS

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RUBENS NUNES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001670-72.2018.5.02.0025 : SUELLEN CRISTINE DA SILVA PAVAN : ASSOCIACAO BENEF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001670-72.2018.5.02.0025 : SUELLEN CRISTINE DA SILVA PAVAN : ASSOCIACAO BENEFICENTE SIRIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f4f5167 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. Certifico que há nos autos os seguintes depósitos recursais: -ID. 2d70171 – R$ 15.000,00 (04/05/2021). Em, 15/04/2025 MARIA EMILIA COSTA DO NASCIMENTO D E S P A C H O Acolho os cálculos periciais retificados nos esclarecimentos ID 1696a49 por seus próprios fundamentos e por consonância com a coisa julgada. Sendo o valor da contribuição previdenciária inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), dispensado o encaminhamento dos autos para manifestação da Procuradoria Federal, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº. 47/2023. Assim sendo, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo(a) perito(a) contador(a) no ID 584624a, e fixo o crédito do(a) reclamante (bruto - com FGTS a ser depositado na conta vinculada) em R$ 58.057,77 atualizado até 19/11/2024, assim distribuídos: Principal – R$ 37.142,49 Juros – R$ 17.399,25 FGTS - R$ 2.394,39 (depositar em conta vinculada) FGTS juros - R$ 1.121,64 (depositar em conta vinculada) Contribuições previdenciárias INSS Reclamada: R$ 2.409,66 INSS Reclamante: R$ 3.492,95 (abater do reclamante) IR – R$ 0,00 Honorários advocatícios pela reclamada (5 %) - R$ 2.902,89 Honorários Periciais pela reclamada - fase de conhecimento - EDUARDO EBERHARDT: R$ 500,00 Honorários periciais pela reclamada (cálculos de liquidação de sentença, perito André Inagaki Utsunomiya) – R$ 3.000,00 (atualizáveis a partir da data da presente sentença) Custas pela reclamada – já recolhidas TOTAL DA EXECUÇÃO: R$ 66.870,32 (em 19/11/2024) - VALOR DEVIDO PELA RECLAMADA - Atualização pela SELIC. Intimem-se as partes desta decisão. Em atenção a Recomendação GP Nº 01/2020 deste E. TRT/2, considerando que nos presentes autos há trânsito em julgado, libere-se à parte reclamante o depósito recursal realizado pela parte reclamada (ID. 2d70171 – R$ 15.000,00 (04/05/2021)), devendo, no prazo de 10 dias, comprovar o valor soerguido e indicar o total do crédito exequendo remanescente, sob pena de aguardar-se o prazo para aplicação do disposto no artigo 11-A, da CLT, nos moldes previstos no artigo 128 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 26 de setembro de 2023. Cumprido, intime-se a parte reclamada para pagamento do crédito exequendo, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 523 do CPC, sem a aplicação da multa de 10% nele prevista, conforme Súmula n. 31 do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, sob pena de execução. Em atenção ao princípio da cooperação, que envolve todos os atuantes no processo (artigo 6º do CPC), à luz do que orienta o artigo 149 do Provimento GP/CR n. 13/2009 da Consolidação das Normas da Corregedoria deste Regional e diante do que dispõe o artigo 878 da CLT, escoado o prazo acima fixado sem que haja pagamento pela parte executada, independentemente de nova intimação, manifeste-se a parte reclamante, em 05 dias, sobre o interesse no início da execução em face dos devedores, com a utilização dos sistemas conveniados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, SERASA e BNDT, para fins de penhora de patrimônio eventualmente localizado, sendo o seu silêncio compreendido como concordância. Havendo concordância tácita ou expressa, procedam-se as pesquisas acima mencionadas, respeitando a ordem de preferência estabelecida pelo artigo 835 do CPC. As partes observarão o prazo legal para a reclamada apresentar embargos à execução e o reclamante a impugnação do exequente à sentença liquidação, após a garantia do Juízo, nos termos do art. 884 da CLT. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. LUCAS DE AZEVEDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SUELLEN CRISTINE DA SILVA PAVAN

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Jaquelino Cocri Da Costa x Minato Safe Energy Comercio De Materiais Eletricos Ltda

ID: 257138612

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001670-47.2024.5.02.0709

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JAQUELINO COCRI DA COSTA

Polo Passivo:

MINATO SAFE ENERGY COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA

Notificação

Advogados:

VALDERI DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001670-47.2024.5.02.0709 : JAQUELINO COCRI DA COSTA : MINATO SAFE E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001670-47.2024.5.02.0709 : JAQUELINO COCRI DA COSTA : MINATO SAFE ENERGY COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a5ada4e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, data abaixo. JEAN CARLO SOUZA PEREIRA DESPACHO Vistos. Manifeste-se o reclamante sobre a certidão do oficial de justiça, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Redesigne-se a audiência UNA (Rito Ordinário) telepresencial para o dia 25/07/2025, às 13:00 horas. Comparecimento das partes na forma do art. 844 da CLT. Nos termos do artigo 455 do CPC, as partes deverão arrolar suas testemunhas com antecedência de pelo menos três dias da data da audiência, bem como comprovar, nos autos, o recebimento do convite pela testemunha. Caso contrário, as testemunhas comparecerão independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Eventual discordância acerca da tramitação do feito "Juízo 100% digital" deverá ser manifestada pela reclamada no prazo de 05 dias, considerando-se o silêncio como anuência. A parte, ao optar pela tramitação do processo pelo Juízo 100% digital ou pela modalidade de audiência telepresencial, deverá observar as seguintes diretrizes: Para a realização da audiência, os advogados, partes e testemunhas deverão estar em local particular, isolado, sem interferência de pessoas e ruídos, ou seja, em ambiente adequado, a fim de garantir a incomunicabilidade e a liturgia necessária. Não serão ouvidos participantes em veículos ou vias públicas. Caso algum depoente, na audiência de Instrução, não esteja em local adequado, será considerada ausência injustificada, com aplicação das cominações legais. Do mesmo modo, não serão ouvidas testemunhas presentes no mesmo ambiente físico das partes e seus advogados, devendo ser garantida a incomunicabilidade na tomada dos depoimentos. Não haverá redesignação da audiência em razão do não acesso de partes e testemunhas à audiência, salvo a existência de problemas técnicos. A ausência de acesso por tal motivo será considerada ausência injustificada, com aplicação das cominações legais. Ressalta-se que, uma vez ligada a câmera, o participante deve atentar-se à adequação de vestimentas e condutas durante a reunião. Recomenda-se aos patronos que ingressem com 15 minutos de antecedência para auxiliar partes e testemunhas a conectarem áudio e vídeo. As partes poderão tentar conciliar-se enquanto a sessão não tiver iniciado. A audiência será realizada por meio da Plataforma Zoom e poderá ser acessada pelo computador ou por aplicativo no celular, mediante a inserção do link abaixo em um navegador web: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87404567146?pwd=S1RlSlhCRW82MVFRM2U4dlk5Z1BEQT09 ID da reunião: 874 0456 7146 Senha de acesso: 9876 Observe-se que a plataforma Zoom não possibilita o envio de convites, portanto, nenhum dado adicional será enviado por e-mail. Partes, advogados e testemunhas deverão usar o link para acesso à sala de reunião virtual, no horário agendado. Da mesma forma que nas audiências presenciais, considerando a quantidade de audiências designadas para cada dia, poderão ocorrer atrasos. Em alguns casos, será necessário aguardar o encerramento da audiência anterior para que seja possível o início da audiência seguinte na plataforma Zoom. Caso haja algum problema técnico com qualquer participante, a situação será avaliada pela Magistrada no momento da audiência e, se necessário, esta poderá ser remarcada. Em caso de urgência, entrar em contato pelo telefone da 9ª Vara da Zona Sul: (11) 3738-8157. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. MARIA ALEJANDRA MISAILIDIS LERENA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JAQUELINO COCRI DA COSTA

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Anderson De Oliveira Lataliza e outros x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 255802034

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001670-09.2024.5.02.0463

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE OLIVEIRA LATALIZA BRUNA CALVI GUIDETTI PAULO ROBERTO SANCHES

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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ROBERTO DE CAMARGO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001670-09.2024.5.02.0463 : PAULO ROBERTO SANCHES : VOLKSWAGEN DO B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001670-09.2024.5.02.0463 : PAULO ROBERTO SANCHES : VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fee8083 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, a 3ª Vara da Justiça do Trabalho de São Bernardo do Campo decide rejeitar a prescrição total e julgar PROCEDENTE, a reclamação trabalhista proposta por PAULO ROBERTO SANCHES, para condenar a reclamada, VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA., a pagar ao reclamante, conforme restar apurado em liquidação de sentença, observada a prescrição de eventuais pretensões condenatórias anteriores a 30/10/2019: a) indenização de dano material: parcela única calculada com base nas prestações mensais, inclusive parcela de 13º salário, ora arbitrado em 9,375% (percentual da SUSEP apurado no laudo) do valor da última remuneração líquida do reclamante (considerado o salário base mensal + média dos últimos 12 meses de verbas salariais variáveis), a partir do ajuizamento da ação e até que complete 76,4 anos de idade, aplicando-se, ao final, deságio de 25% (I). Tal pensão é de natureza personalíssima e não se estende a eventuais herdeiros. b) indenização de dano moral: R$ 20.000,00 (I). Honorários a cada um dos Peritos engenheiro, Sr. Anderson de Oliveira Lataliza e médica, Dra. Bruna Calvi Guidetti, às expensas da reclamada, no valor de R$ 3.000,00. Convênio médico: A reclamada deverá manter o convênio médico, em favor do reclamante de forma vitalícia, independentemente da manutenção do vínculo de emprego, a fim de dar cobertura quanto à patologia adquirida. Em caso de término da relação de emprego, competirá à reclamada manter o convênio médico para cobertura da patologia adquirida, mas às suas expensas de forma exclusiva. Neste caso, o benefício não se estenderá a seus dependentes. Da comunicação da UNIÃO: Após o trânsito em julgado da sentença, cumpra-se o procedimento contido no Ato Conjunto TST.CSJT.GP.CGJT Nº 4, de 23 de janeiro de 2025, em face do reconhecimento de conduta culposa da reclamada na ocorrência do acidente de trabalho (doença profissional). Benefícios da justiça gratuita concedidos ao reclamante. INSS/IR: Em face da natureza da verba deferida, não há encargos previdenciários ou fiscais, nos termos da Lei n.10.035/00. Juros e Correção monetária: Incidência de correção monetária a partir do vencimento da obrigação - Artigo 459 CLT, c/c Súmulas 381 e 439, ambas do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ SBDI-I TST, número 302) no prazo das verbas salariais art. 459, parágrafo único, CLT e Súmula 381/TST, sendo isento o trabalhador (Súmula 187/TST). Deverá ser aplicada apenas a SELIC aos créditos deferidos nessa sentença, que já engloba os juros e a correção monetária, na fase judicial (pós ajuizamento), e o índice IPCA-E na fase pré-judicial (até a data do ajuizamento da ação – conforme decisão ED, Plenário STF, sessão virtual de 15/10/2021 a 22/10/2021). Exceto quanto aos honorários periciais, aplicando-se a Lei n.6.899/81 e Orientação Jurisprudencial n.198, TST/SDI. Exceto quanto à indenização de dano moral, determinando-se a utilização da taxa SELIC para atualização do valor, com marco inicial a partir da data do arbitramento, ou seja, da presente sentença. Custas de R$ 5.000,00, pela reclamada, sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 250.000,00. Honorários de sucumbência, pela reclamada, ao patrono do reclamante, no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença. Intimem-se. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

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Anderson De Oliveira Lataliza e outros x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 255802054

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001670-09.2024.5.02.0463

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE OLIVEIRA LATALIZA BRUNA CALVI GUIDETTI PAULO ROBERTO SANCHES

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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ROBERTO DE CAMARGO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001670-09.2024.5.02.0463 : PAULO ROBERTO SANCHES : VOLKSWAGEN DO B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001670-09.2024.5.02.0463 : PAULO ROBERTO SANCHES : VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fee8083 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, a 3ª Vara da Justiça do Trabalho de São Bernardo do Campo decide rejeitar a prescrição total e julgar PROCEDENTE, a reclamação trabalhista proposta por PAULO ROBERTO SANCHES, para condenar a reclamada, VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA., a pagar ao reclamante, conforme restar apurado em liquidação de sentença, observada a prescrição de eventuais pretensões condenatórias anteriores a 30/10/2019: a) indenização de dano material: parcela única calculada com base nas prestações mensais, inclusive parcela de 13º salário, ora arbitrado em 9,375% (percentual da SUSEP apurado no laudo) do valor da última remuneração líquida do reclamante (considerado o salário base mensal + média dos últimos 12 meses de verbas salariais variáveis), a partir do ajuizamento da ação e até que complete 76,4 anos de idade, aplicando-se, ao final, deságio de 25% (I). Tal pensão é de natureza personalíssima e não se estende a eventuais herdeiros. b) indenização de dano moral: R$ 20.000,00 (I). Honorários a cada um dos Peritos engenheiro, Sr. Anderson de Oliveira Lataliza e médica, Dra. Bruna Calvi Guidetti, às expensas da reclamada, no valor de R$ 3.000,00. Convênio médico: A reclamada deverá manter o convênio médico, em favor do reclamante de forma vitalícia, independentemente da manutenção do vínculo de emprego, a fim de dar cobertura quanto à patologia adquirida. Em caso de término da relação de emprego, competirá à reclamada manter o convênio médico para cobertura da patologia adquirida, mas às suas expensas de forma exclusiva. Neste caso, o benefício não se estenderá a seus dependentes. Da comunicação da UNIÃO: Após o trânsito em julgado da sentença, cumpra-se o procedimento contido no Ato Conjunto TST.CSJT.GP.CGJT Nº 4, de 23 de janeiro de 2025, em face do reconhecimento de conduta culposa da reclamada na ocorrência do acidente de trabalho (doença profissional). Benefícios da justiça gratuita concedidos ao reclamante. INSS/IR: Em face da natureza da verba deferida, não há encargos previdenciários ou fiscais, nos termos da Lei n.10.035/00. Juros e Correção monetária: Incidência de correção monetária a partir do vencimento da obrigação - Artigo 459 CLT, c/c Súmulas 381 e 439, ambas do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ SBDI-I TST, número 302) no prazo das verbas salariais art. 459, parágrafo único, CLT e Súmula 381/TST, sendo isento o trabalhador (Súmula 187/TST). Deverá ser aplicada apenas a SELIC aos créditos deferidos nessa sentença, que já engloba os juros e a correção monetária, na fase judicial (pós ajuizamento), e o índice IPCA-E na fase pré-judicial (até a data do ajuizamento da ação – conforme decisão ED, Plenário STF, sessão virtual de 15/10/2021 a 22/10/2021). Exceto quanto aos honorários periciais, aplicando-se a Lei n.6.899/81 e Orientação Jurisprudencial n.198, TST/SDI. Exceto quanto à indenização de dano moral, determinando-se a utilização da taxa SELIC para atualização do valor, com marco inicial a partir da data do arbitramento, ou seja, da presente sentença. Custas de R$ 5.000,00, pela reclamada, sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 250.000,00. Honorários de sucumbência, pela reclamada, ao patrono do reclamante, no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença. Intimem-se. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULO ROBERTO SANCHES

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Processo nº 1001670-47.2023.8.11.0041

ID: 331586258

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001670-47.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSTRUTORA PERFIL LTDA

Decisão

Advogados:

LUIZ EDUARDO FRANCO COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO ExFis Nº 1001670-47.2023.8.11.0041 (ka) Vistos, Trata-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” propo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO ExFis Nº 1001670-47.2023.8.11.0041 (ka) Vistos, Trata-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de CONSTRUTORA PERFIL LTDA, visando à execução do débito materializado na CDA 2023447. O executado indicou veículo para fins de penhora, visando à discussão do crédito tributário por meio de embargos, consoante previsto no art. 16, III da Lei 6.830/80 – LEF (Id. 156659624). Por sua vez, a exequente manifestou recusa em relação ao bem móvel indicado, alegando inobservância à ordem de penhora disposta no art. 11 da referida legislação (Id. 180595324). É o necessário. DECIDO. A execução deve ser realizada pelo modo menos gravoso ao devedor, mas a nomeação de bens à penhora deve observar a ordem estabelecida no art. 835 do CPC. Caso não seja, é admissível a recusa do credor. A recusa do credor aos bens móveis ofertados à penhora é perfeitamente possível e legal, pois se trata de ato executório que deve obedecer à ordem estabelecida no art. 11 da Lei n. 6.830 /1980, o qual prevê dinheiro, título de crédito, imóveis, como opções primárias do rol de possibilidades de constrição. Ao devedor é possibilitada a nomeação de bens à penhora, desde que seja feita em observância à ordem legal e com anuência do credor, o que não ocorreu no presente caso. Ademais, a nomeação à penhora de bens móveis (automóvel) pelo executado deve ser acompanhada de comprovação da impossibilidade de atendimento da preferência legal insculpida no art. 11, da Lei de Execuções Fiscais (6.830/80), conforme sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso representativo da controvérsia (Resp. 1337790-PR). Destaco que a conclusão é respaldada por este E. Tribunal de Justiça, conforme jurisprudência abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO — EXECUÇÃO FISCAL — NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA — OBSERVÂNCIA DA ORDEM PREVISTA NO ARTIGO 11, DA LEI Nº 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980 — IMPERIOSIDADE. “O precedente da egrégia Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça que, no julgamento do Tema n. 578, vinculado ao Recurso Especial Repetitivo n. 1.337.790/PR, (Rel. Min. Herman Benjamin), fixou orientação de que cumpre ao devedor fazer a nomeação de bens à penhora, observando a ordem legal estabelecida no art. 11 da Lei de Execução Fiscal, incumbindo-lhe demonstrar, se for o caso, a necessidade de afastá-la.” (STJ, REsp 1576833/SP). Recurso não provido. (TJ-MT - AI: 10013944720208110000 MT, Relator: LUIZ CARLOS DA COSTA, Data de Julgamento: 04/08/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 08/08/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD – OBEDIÊNCIA À ORDEM DE PREFERÊNCIA PREVISTA NO ART. 11, DA LEI Nº 6.830/80 – RECUSA DA APÓLICE DE SEGURO PARA GARANTIA DO JUÍZO – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO. A ordem de preferência estipulada no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 deve ser obedecida, de modo que o exequente não está obrigado a aceitar a nomeação de bens à penhora pelo devedor, em discordância àquela ordem preferencial. (TJ-MT - AI: 10021148220188110000 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 07/10/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 15/10/2020) Dessa forma, INDEFIRO o pedido de recebimento de garantia formulado pela parte executada. INTIME-SE a parte executada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, nomear bens à penhora, observando a ordem legal estabelecida no art. 11 da Lei de Execução Fiscal, bem como, se for o caso, a necessidade de afastar a referida ordem. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, INTIME-SE a Exequente para se manifestar sobre o que entender de direito. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado Portaria n° 1626 TJMT/PRES

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Valdenor Pinheiro Nunes x Banco Safra S/A

ID: 331036628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001670-32.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VALDENOR PINHEIRO NUNES

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

GINO AUGUSTO CORBUCCI

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1001670-32.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Valdenor Pinheiro Nunes - Banco Safra S/A - 1. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formula… Processo 1001670-32.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Valdenor Pinheiro Nunes - Banco Safra S/A - 1. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. 2. Condeno os advogados que patrocinam interesses da parte requerente a arcarem com o pagamento das custas e despesas processuais. De rigor, ainda, a condenação dos advogados da parte requerente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no valor de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa. O pagamento deverá ser realizado no prazo de 15 (quinze) dias, após o trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de inscrição na dívida ativa. 3. Oficie-se ao NUPOMEDE Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda e à OAB Ordem dos Advogados do Brasil para que tomem conhecimento dos fatos imputados aos advogados que atuam no presente feito patrocinando os interesses da parte autora e tomem as providências que entenderem cabíveis. 4. Condeno o(a) requerente ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do advogado do(a) requerido(a), que fixo em R$ 500,00, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, atentando para o grau de zelo do profissional, para a natureza e a importância da causa, bem como para o trabalho realizado pelo advogado e para o tempo exigido para o seu serviço. Oportuno destacar que, a despeito da previsão do artigo 85, § 8º-A, do CPC, a tabela de honorários da OAB possui natureza meramente orientadora e não vincula o magistrado, que deverá levar em consideração as peculiaridades do caso concreto para fixação das verbas de sucumbência. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: REsp 2.104.174/SP; relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 04/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.165.770/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.038.616/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022; AgInt no REsp n. 1.888.020/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022; AgInt no REsp n. 1.891.971/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 27/11/2020. Ressalte-se também que os causídicos que patrocinam os interesses de ambas as partes se utilizaram de petições padronizadas com argumentos bastante genéricos, algo bastante comum em demandas dessa espécie, que não possuem qualquer complexidade. Tanto é assim que o feito teve solução rápida, com julgamento antecipado do mérito. Em caso análogo, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a verba honorária em 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte autora: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - PRETENSÃO DE ADOÇÃO DAS TAXAS MÉDIAS RELATIVAS A CONSIGNADO - DESCABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PLEITO DE MAJORAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - PATRONO QUE SE UTILIZA DE PETIÇÕES PADRONIZADAS - CAUSA SIMPLES E QUE TRAMITOU RAPIDAMENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1000211-63.2023.8.26.0438; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/06/2023; Data de Registro: 06/06/2023 grifo meu). Suspensa a exigibilidade do pagamento das verbas de sucumbência em relação à parte requerente, nos termos do § 3º, do artigo 98, do CPC. Se o caso, certifiquem-se os honorários dos advogados das partes nos termos do Convênio Defensoria/OAB. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, recolhida eventuais custas processuais, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP)

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Processo nº 1001670-88.2025.8.26.0581

ID: 293308748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001670-88.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. A. T. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO ROCHA CORREA DE CILLO

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Processo 1001670-88.2025.8.26.0581 - Cumprimento de sentença - Dissolução - E.A.T.J. - Vistos. 1) Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de i… Processo 1001670-88.2025.8.26.0581 - Cumprimento de sentença - Dissolução - E.A.T.J. - Vistos. 1) Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para juntar aos autos: Cópia da sentença homologatória e trânsito em julgado dos autos 1011034-28.2021.8.26.0451; documento de identidade e comprovante de endereço atualizado da parte autora; 2) Deverá, ainda, no prazo de 15 dias: Comprovar a necessidade da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, já que a presunção constante do artigo 99, § 3º , do NCPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Saliente-se que, para fins degratuidade, o juízo adota o parâmetro estabelecido pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para de atendimento aos hipossuficientes, o qual foi estabelecido pela Deliberação CSDP nº 89/2008, art. 2º, cujos parâmetros foram traçados de forma objetiva, conforme se pode ver abaixo: Art. 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superiora três salários-mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo UFESPs; e III não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. Tal parâmetro objetivo, é adotado de forma majoritária pelo E. TJ-SP. Vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE - MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA - VENCIMENTOS HABITUAIS DO AUTOR SUPERAM TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO CRITÉRIO UTILIZADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." (TJ-SP - AI: 01003560320228269000 SP 0100356-03.2022.8.26.9000, Relator: Henrique Dada Paiva, Data de Julgamento: 08/04/2022, 3ª Turma - Fazenda Pública, Data de Publicação: 08/04/2022) Agravo de Instrumento. Indeferimento da gratuidade da justiça. Agravante que aufere remuneração superior a três salários-mínimos. Situação incompatível com a alegada insuficiência de recursos. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 01000367020228269058 SP 0100036-70.2022.8.26.9058, Relator: Paulo Victor Alvares Gonçalves, Data de Julgamento: 28/03/2022, 4ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 30/03/2022) Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar os seguintes documentos, de forma cumulativa, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal atualizado; b) a íntegra (incluindo os campos dos rendimentos recebidos, e dos bens e direitos) da sua declaração de imposto de renda do último exercício ou prova de que não a apresentou ao fisco (que pode ser obtida no portal e-CAC da Receita Federal); c) extratos completos de movimentações bancárias dos três últimos meses; d) Se figurar como sócia de empresa, a apresentação de cópia da última declaração de imposto de renda das pessoas jurídicas em que compuser o quadro societário. Caso a parte seja casada ou viva em união estável, deverá trazer os documentos acima relacionados de seu cônjuge/companheiro, uma vez que o critério adotado pelo juízo para a concessão do benefício leva em consideração a renda familiar da parte, tudo sob pena de indeferimento. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: BRUNO ROCHA CORREA DE CILLO (OAB 366397/SP)

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