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Bruno Cardoso Da Silva x Banco C6 S/A

ID: 308841806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001685-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO ANDRADE DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001685-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Bruno Cardoso da Silva - Banco C6 S/A - Vistos. Compulsando os autos, observo que a sentença de fls. … Processo 1001685-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Bruno Cardoso da Silva - Banco C6 S/A - Vistos. Compulsando os autos, observo que a sentença de fls. 179/183 não foi publicada. Assim, determino sua republicação, ficando devolvido às partes o prazo para eventuais embargos de declaração, que passará a correr a partir da publicação desta decisão. Dispositivo da sentença ora republicada: "Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, com resolução do mérito (CPC, art. 487, I), para declarar a ilicitude da retenção do saldo de CDB do autor e condenar a parte ré a pagar à parte autora R$ 15.451,00 (quinze mil, quatrocentos e cinquenta e um reais), devidamente atualizados pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir de janeiro/2025 ( data da distribuição da ação) e acrescido de juros de mora, na forma prevista no art. 406, §1º, do Código Civil (Taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo) desde a citação (janeiro/2025 - fl. 64), por se tratar de descumprimento contratual (art. 405 do Código Civil). Ante à sucumbência recíproca, condeno as partes à divisão das custas e despesas processuais, sendo metade para a parte autora e a outra metade para a parte ré, bem como, em honorários sucumbenciais, que ora fixo em 10% do valor da condenação para os patronos da parte autora e em R$ 500,00 para os patronos da parte ré, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC. É vedada a compensação, nos termos do art. 86 do CPC. Transitada em julgado, ao arquivo, observadas as formalidades legais. P.R.I." Decorrido o prazo, tornem os autos à conclusão para apreciação dos embargos de fl. 185. Atentem-se os(as) advogados(as) de ambas partes para a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no SAJ, nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP, providência que agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). A inobservância deste procedimento acarretará maior demora na análise das petições. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO ANDRADE DOS SANTOS (OAB 168115/RJ), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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W. P. R. x I. A. R.

ID: 307800256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000026-77.2025.8.26.0242

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

W. P. R.

Polo Passivo:

I. A. R.

Intimação

Advogados:

NILVA MARIA PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNOLD DIAMOND RODRIGUES ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0000026-77.2025.8.26.0242 (processo principal 1001685-17.2019.8.26.0242) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - W.P.R. e outro - I.A.R. - INTIME-SE o execut… Processo 0000026-77.2025.8.26.0242 (processo principal 1001685-17.2019.8.26.0242) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - W.P.R. e outro - I.A.R. - INTIME-SE o executado, por intermédio dos patronos respectivos, para comprovar nos autos o pagamento dos alimentos apontados no cálculo de folha 59, bem como dos alimentos que se venceram posteriormente àquela data, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de prisão. 3. O executado tem pleno conhecimento de que os alimentos devem ser pagos mensalmente, por ocasião dos respectivos vencimentos, sob pena de prisão civil (conferir item 2.2, folha 16), do que encontra-se regularmente intimado, eis que ingressou espontaneamente no feito assistido por patronos constituídos (vide instrumento de mandato judicial folha 28). Tendo em vista que o executado se encontra assistido por advogados constituídos (folha 28), há que se presumir que esteja devidamente orientado sobre as consequências legais em caso do inadimplemento voluntário da obrigação alimentícia, sendo desnecessário que haja nova intimação ao devedor a cada prestação alimentícia que se vença, pois se trata do mesmo título judicial, mudando apenas o período correspondente ao débito. No caso, observa-se que o executado vem adotando postura refratária e desidiosa quanto ao cumprimento da obrigação alimentícia, pois, mesmo ciente de que a prestação tem como vencimento o dia 10 de cada mês (conferir folha 77), tem optado por efetuar o pagamento somente após interpelação judicial, o que não se admite. Assim, INTIME-SE o executado pessoalmente, por Oficial de Justiça, no endereço declinado a folha 28, ADVERTINDO-O, em derradeira oportunidade, de que os alimentos devem ser pagos mensalmente por ocasião dos respectivos vencimentos (no dia 10 de cada mês), na conta bancária cujos dados já são de seu conhecimento (folha 34), servindo os recibos de depósito como comprovantes de pagamento, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO e SOB PENA DE PRISÃO CIVIL, aplicando-se em relação a esta intimação o disposto no artigo 274, § único do Código de Processo Civil. Ao executado, por ocasião da intimação, deverá ser entregue cópia da presente decisão, do título exequendo copiado às folhas 11/14, bem como a senha para acesso aos presentes atos. 4. Oportunamente, INTIME-SE a parte exequente para manifestar quanto à quitação do débito e eventual interesse na prisão do executado em caso de inadimplemento, inclusive dos alimentos que se venceram após maio/2025. Intime-se. - ADV: NILVA MARIA PIMENTEL (OAB 136867/SP), NILVA MARIA PIMENTEL (OAB 136867/SP), ARNOLD DIAMOND RODRIGUES ALVES (OAB 236878/MG)

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W. P. R. x I. A. R.

ID: 307800620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000026-77.2025.8.26.0242

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

W. P. R.

Polo Passivo:

I. A. R.

Intimação

Advogados:

NILVA MARIA PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNOLD DIAMOND RODRIGUES ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0000026-77.2025.8.26.0242 (processo principal 1001685-17.2019.8.26.0242) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - W.P.R. e outro - I.A.R. - INTIME-SE o execut… Processo 0000026-77.2025.8.26.0242 (processo principal 1001685-17.2019.8.26.0242) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - W.P.R. e outro - I.A.R. - INTIME-SE o executado, por intermédio dos patronos respectivos, para comprovar nos autos o pagamento dos alimentos apontados no cálculo de folha 59, bem como dos alimentos que se venceram posteriormente àquela data, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de prisão. 3. O executado tem pleno conhecimento de que os alimentos devem ser pagos mensalmente, por ocasião dos respectivos vencimentos, sob pena de prisão civil (conferir item 2.2, folha 16), do que encontra-se regularmente intimado, eis que ingressou espontaneamente no feito assistido por patronos constituídos (vide instrumento de mandato judicial folha 28). Tendo em vista que o executado se encontra assistido por advogados constituídos (folha 28), há que se presumir que esteja devidamente orientado sobre as consequências legais em caso do inadimplemento voluntário da obrigação alimentícia, sendo desnecessário que haja nova intimação ao devedor a cada prestação alimentícia que se vença, pois se trata do mesmo título judicial, mudando apenas o período correspondente ao débito. No caso, observa-se que o executado vem adotando postura refratária e desidiosa quanto ao cumprimento da obrigação alimentícia, pois, mesmo ciente de que a prestação tem como vencimento o dia 10 de cada mês (conferir folha 77), tem optado por efetuar o pagamento somente após interpelação judicial, o que não se admite. Assim, INTIME-SE o executado pessoalmente, por Oficial de Justiça, no endereço declinado a folha 28, ADVERTINDO-O, em derradeira oportunidade, de que os alimentos devem ser pagos mensalmente por ocasião dos respectivos vencimentos (no dia 10 de cada mês), na conta bancária cujos dados já são de seu conhecimento (folha 34), servindo os recibos de depósito como comprovantes de pagamento, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO e SOB PENA DE PRISÃO CIVIL, aplicando-se em relação a esta intimação o disposto no artigo 274, § único do Código de Processo Civil. Ao executado, por ocasião da intimação, deverá ser entregue cópia da presente decisão, do título exequendo copiado às folhas 11/14, bem como a senha para acesso aos presentes atos. 4. Oportunamente, INTIME-SE a parte exequente para manifestar quanto à quitação do débito e eventual interesse na prisão do executado em caso de inadimplemento, inclusive dos alimentos que se venceram após maio/2025. Intime-se. - ADV: NILVA MARIA PIMENTEL (OAB 136867/SP), NILVA MARIA PIMENTEL (OAB 136867/SP), ARNOLD DIAMOND RODRIGUES ALVES (OAB 236878/MG)

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Processo nº 1001685-57.2025.8.26.0581

ID: 293308835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001685-57.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. R. L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIZINÊS DA SILVA ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001685-57.2025.8.26.0581 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.R.L.S. - Vistos. 1. Defiro gratuidade processual. Anote-se. 2. Remetam-se os autos ao CEJUSC para realização de audiência de t… Processo 1001685-57.2025.8.26.0581 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.R.L.S. - Vistos. 1. Defiro gratuidade processual. Anote-se. 2. Remetam-se os autos ao CEJUSC para realização de audiência de tentativa de conciliação a se realizar no próximo dia 05 de agosto de 2025, às 12 horas, de forma virtual. 3. CITE-SE e INTIME-SE A PARTE RÉ. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A parte autora será considerada intimada na pessoa de seu Procurador. O mandado de citação deverá ser cumprido em regime de urgência, se necessário, pela Central de Mandados. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento (virtual ou pessoal) na audiência é obrigatório (por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 4. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 5. Após, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Tudo cumprido, retornem conclusos. Int. - ADV: GIZINÊS DA SILVA ROSSI (OAB 361031/SP)

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Processo nº 1001685-26.2017.8.26.0100

ID: 313058896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001685-26.2017.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CASA DE NOSSA SENHORA DA PAZ AçãO - ASF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDETE APARECIDA DE OLIVEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN RODRIGO DE PAULA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001685-26.2017.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Casa de Nossa Senhora da Paz Ação - Asf - Na esteira dos diversos precedentes do E. TJSP, indefiro a reiteração … Processo 1001685-26.2017.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Casa de Nossa Senhora da Paz Ação - Asf - Na esteira dos diversos precedentes do E. TJSP, indefiro a reiteração permanente do bloqueio SISBAJUD: Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Penhora no rosto dos autos de ação de conhecimento. Possibilidade. Expectativa de crédito penhorável, nos termos do art. 860, in fine, do CPC. Sisbajud em desfavor da matriz da filial executada. Não conhecimento. Interesse recursal. Inexistência. Bloqueio deferido na forma requerida pelo credor. Sisbajud. Reiteração permanente. Impossibilidade. Razoabilidade e Proporcionalidade. Violação. Comunicado CG 2889/2021. Limite temporal de 30 dias para a pesquisa. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2116564-57.2025.8.26.0000; Relator (a):Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Banco Central para a realização de bloqueio permanente dos ativos financeiros da parte executada, até a integral satisfação do crédito exequendo. Pretensão da exequente de reforma. DESCABIMENTO: Ausência de amparo legal. Medida que exigiria que terceiros (instituições financeiras) diligenciassem permanentemente para satisfazer o interesse particular da credora, o que efetivamente não pode ocorrer. Ademais, a reiteração automática das ordens de bloqueio pelo Sisbajud se dá pelo prazo máximo de trinta dias, nos termos do Comunicado CG Nº 2.889/2021 e do Provimento CSM Nº 2.684/2023, sem prejuízo de eventual novo pedido da credora, após o decurso desse prazo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2121750-61.2025.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025) No mais, a guia de fls. 477/478 sequer cobre a realização de uma única pesquisa reiterada na modalidade "teimosinha". Caso pretenda a adoção regular da medida, deverá a exequente, em 15 dias, juntar a guia complementar referenciado a incompleta, indicar novamente o alvo e juntar novamente a sua planilha de cálculo com as atualizações até então incidentes. - ADV: ALAN RODRIGO DE PAULA SILVA (OAB 318481/SP), VALDETE APARECIDA DE OLIVEIRA LIMA (OAB 280387/SP)

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Processo nº 1001685-49.2024.8.26.0498

ID: 314151427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001685-49.2024.8.26.0498

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DEMM ADMINISTRAçãO E PARTICIPACOES LTDA MARCO TúLIO LUCATO MAURO TARSO LUCATO RENATO LUIZ LUCATO REYNALDO JOSé LUCATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE LÍBERA PIRES

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Processo 1001685-49.2024.8.26.0498 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - Demm Administração e Participacoes Ltda - - Reynaldo José Lucato - - Renato Luiz Lucato - - Marco Túlio L… Processo 1001685-49.2024.8.26.0498 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - Demm Administração e Participacoes Ltda - - Reynaldo José Lucato - - Renato Luiz Lucato - - Marco Túlio Lucato - - Mauro Tarso Lucato - Vistos. 1. Fazendas Públicas: intimem-se os representantes da Fazenda Pública do Estado, do Município bem como da União (por meio da PRU - Procuradoria Regional da União da 3ª Região - CNPJ 26.994.558/0001-23), para que manifestem eventual interesse na causa. 2. Confinantes: citem-se, via carta postal, os confrontantes individualizados na inicial, bem como seus respectivos cônjuges, se casados forem. 3. Proprietário Registrário: Conforme matrícula de fls. 40/45, são co-proprietários tabulares os espólios de Durval Lucato e Odette Machado de Campos Lucato, cujo inventário foi finalizado. Assim, nos termos da decisão de fls. 388/391, deverão ser citados os herdeiros conhecidos, via carta-AR: Maria Auxiliadora de Campos Altieri Pin; Rita de Cássia de Campos Altieri; Fernando Antonio Campos Farah; Paulo Eduardo Campos Farah Regina Silvia de Campos Farah Corsi. 4. Edital: desde já, por economia processual, publique-se o edital de que cuida o art. 259, I do CPC, com prazo de 20 (vinte) dias, mas não apenas para a citação de eventuais interessados como também de todos os confinantes, proprietários registrários e respectivos herdeiros e cônjuges indicados na inicial, citação que valerá para a hipótese de, ao longo do processo, não serem localizados, em especial para citação dos irmãos unilaterais de Odette Machado de Campos Lucato, frutos do primeiro casamento de seu pai, quais sejam, Cantidia, Alba Eunice (faleceu em 02.07.1973, consoante fl. 262), Maria Tereza, Délfica, Talvina (faleceu em 14.11.1992, conforme fl. 363), Cinira e Lázara, para, no prazo de 15 dias, contestarem a presente ação cujo objeto é a usucapião do imóvel objeto da matrícula nº 3727 do CRI local. 5. O prazo para apresentação de resposta é de 15 dias, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do art. 344 do CPC. 6. Decorrido o prazo, sem contestação, oficie-se à OAB para indicação de curador especial curador especial aos herdeiros desconhecidos (irmãos colaterais) de Odette Machado de Campos Lucato. Intime-se. - ADV: MICHELE LÍBERA PIRES (OAB 366584/SP), MICHELE LÍBERA PIRES (OAB 366584/SP), MICHELE LÍBERA PIRES (OAB 366584/SP), MICHELE LÍBERA PIRES (OAB 366584/SP), MICHELE LÍBERA PIRES (OAB 366584/SP)

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Caixa Economica Federal - Cef x Joao Francisco Machado e outros

ID: 315075744

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1030465-38.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

JOAO FRANCISCO MACHADO MARIA NATALIA DE CARVALHO SILVA

Intimação

Advogados:

RENATO LEAL CATUNDA MARTINS

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JANAINA MARREIROS GUERRA DANTAS

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER INTIMAÇÃO PROCESSO: 1030465-38.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001685-13.2022.4… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER INTIMAÇÃO PROCESSO: 1030465-38.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001685-13.2022.4.01.4002 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: JANAINA MARREIROS GUERRA DANTAS - PI6519-A POLO PASSIVO:JOAO FRANCISCO MACHADO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENATO LEAL CATUNDA MARTINS - PI8446-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, JOAO FRANCISCO MACHADO e MARIA NATALIA DE CARVALHO SILVA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 2 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Caixa Economica Federal - Cef x Joao Francisco Machado e outros

ID: 315075730

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1030465-38.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

JOAO FRANCISCO MACHADO MARIA NATALIA DE CARVALHO SILVA

Intimação

Advogados:

RENATO LEAL CATUNDA MARTINS

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JANAINA MARREIROS GUERRA DANTAS

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER INTIMAÇÃO PROCESSO: 1030465-38.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001685-13.2022.4… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER INTIMAÇÃO PROCESSO: 1030465-38.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001685-13.2022.4.01.4002 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: JANAINA MARREIROS GUERRA DANTAS - PI6519-A POLO PASSIVO:JOAO FRANCISCO MACHADO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENATO LEAL CATUNDA MARTINS - PI8446-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, JOAO FRANCISCO MACHADO e MARIA NATALIA DE CARVALHO SILVA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 2 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Caixa Economica Federal - Cef x Joao Francisco Machado e outros

ID: 315075736

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1030465-38.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

JOAO FRANCISCO MACHADO MARIA NATALIA DE CARVALHO SILVA

Intimação

Advogados:

RENATO LEAL CATUNDA MARTINS

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JANAINA MARREIROS GUERRA DANTAS

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER INTIMAÇÃO PROCESSO: 1030465-38.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001685-13.2022.4… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER INTIMAÇÃO PROCESSO: 1030465-38.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001685-13.2022.4.01.4002 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: JANAINA MARREIROS GUERRA DANTAS - PI6519-A POLO PASSIVO:JOAO FRANCISCO MACHADO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENATO LEAL CATUNDA MARTINS - PI8446-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, JOAO FRANCISCO MACHADO e MARIA NATALIA DE CARVALHO SILVA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 2 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Patrick Goncalves Rocha x Joao Marcos Eugenio Vieira e outros

ID: 277355735

Tribunal: TRT2 Órgão: 36ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001685-32.2023.5.02.0036

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PATRICK GONCALVES ROCHA

Polo Passivo:

JOAO MARCOS EUGENIO VIEIRA YORK GASTRO BAR SAO PAULO LTDA.

Notificação

Advogados:

RAFAEL LEITE PRADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001685-32.2023.5.02.0036 RECLAMANTE: PATRICK GONCALVES ROCHA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001685-32.2023.5.02.0036 RECLAMANTE: PATRICK GONCALVES ROCHA RECLAMADO: YORK GASTRO BAR SAO PAULO LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7a47ff7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 36ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. JULIO CESAR TOTTI DESPACHO ID. b3ee7ed e ss - Indefiro o pleito para juntada dos "extratos bancários e faturas de cartão de crédito dos últimos 12 meses em nome do Executado", vez que a quebra de sigilo bancário é medida que se impõe tão somente na presença de indícios fortes de fraude ou ocultação patrimonial, conforme artigo 1º, §4º, da Lei Complementar nº 105/2001, o que não vislumbro na presente execução. Vejamos recente julgado do Egrégio TRT da 2ª Região acerca do tema: "AGRAVO DE PETIÇÃO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE FRAUDE OU OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE. A quebra de sigilo bancário é medida excepcional, somente admitida quando presentes indícios concretos de fraude ou ocultação patrimonial, nos termos do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar nº 105/2001. A mera frustração das tentativas de expropriação de bens ou a demora na execução não configuram, por si sós, justificativa suficiente para afastar a proteção ao sigilo bancário dos executados. No caso em exame, não foram demonstrados elementos concretos que indiquem o desvio patrimonial ou a utilização de terceiros para movimentação financeira com o objetivo de frustrar a execução. Precedentes do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região reforçam a necessidade de prova robusta para autorizar a medida excepcional, sob pena de afronta aos direitos fundamentais à intimidade e ao sigilo de dados, previstos no artigo 5º, X e XII, da Constituição Federal. Agravo de petição conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão que indeferiu a quebra do sigilo bancário dos executados." (TRT da 2ª Região; Processo: 0003098-40.2012.5.02.0018; Data de assinatura: 13-05-2025; Órgão Julgador: 7ª Turma - Cadeira 3 - 7ª Turma; Relator(a): CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO) Remetam-se os autos ao sobrestamento, nos termos do despacho de ID. c813c88. Intime-se. Nada Mais SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. JOAO PAULO GABRIEL DE CASTRO DOURADO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PATRICK GONCALVES ROCHA

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