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Ricardo Rodrigo Silva Correia x Modal Distribuidora De Titulos E Valores Mobiliarios Ltda e outros

ID: 326888692

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001047-71.2024.5.02.0033

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO RODRIGO SILVA CORREIA

Polo Passivo:

MODAL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA XP INC

Notificação

Advogados:

RICARDO NAKAHASHI

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CLEBER VENDITTI DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001047-71.2024.5.02.0033 RECORRENTE: RICARDO RODRIGO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001047-71.2024.5.02.0033 RECORRENTE: RICARDO RODRIGO SILVA CORREIA RECORRIDO: MODAL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-RR - 1001047-71.2024.5.02.0033 RECORRENTE : RICARDO RODRIGO SILVA CORREIA ADVOGADO : Dr. RICARDO NAKAHASHI RECORRIDO : MODAL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA ADVOGADO : Dr. CLEBER VENDITTI DA SILVA RECORRIDO : XP INC ADVOGADO : Dr. CLEBER VENDITTI DA SILVA D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada por esta Corte Superior em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE: RICARDO RODRIGO SILVA CORREIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id50d28c7; recurso apresentado em 31/03/2025 - Id 391242b). Regular a representação processual (Id e8f437d ). Há pedido de gratuidade da justiça (CPC, art. 99, § 7º). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Sustenta que deve ser reformado o acórdão que deixou deconhecer do recurso ordinário, por deserto, e negou provimento ao pedido deassistência judiciária gratuita. Consta do acórdão: "Juízo de admissibilidade. Benefício da justiça gratuita. Não conheço do recurso ordinário, por deserto. O reclamante manifestou inconformismo em relação aoindeferimento dos benefícios da Justiça Gratuita ao consignatário, ao argumento deque possui despesas capazes de ensejar a condição de hipossuficiência. Aduz quejuntou declaração que não foi infirmada pela ré diante de elementos dos autos. Ao exame. A redação dada pela Lei nº 13.467/2017 ao art. 790, §§ 3º e 4º daCLT traz expressamente as possibilidades de concessão dos benefícios da justiçagratuita nesta Especializada, in verbis: "§ 3° É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dostribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, obenefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles queperceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dosbenefícios do Regime Geral de Previdência Social.§ 4° O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiênciade recursos para o pagamento das custas do processo." Tendo em vista que o art. 790, § 4º, da CLT não especificou aforma de comprovação da insuficiência de recursos, aplica-se o art. 99, § 3º, do CPC,com fundamento no art. 15 do mesmo diploma e art. 769 da CLT, razão pela qual"presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente porpessoa natural". Contudo, não obstante tenha sido juntada declaração depobreza (Id. a2717ae), na hipótese dos autos existem elementos capazes de infirmá-la(CPC, art. 99, § 2º). O recorrente junta comprovante de despesas locação de imóvele energia elétrica (Id. c8bd040). Junta, ainda, demonstrativo de pagamento do atualempregador (Id. c8bd040). Verifico do TRCT de Id. 0fd8468 que o reclamante recebeu comoúltima remuneração o valor de R$ 9.416,40. Também verifico que atualmente encontra-se empregado recebendo salário de R$ 10.444,00 (CTPS, Id. e147804). Ainda que oreclamante tenha recebido a quantia liquida de 3.591,96 em 30/08/2024, convémdestacar que o desconto de R$ 4.344,80 refere-se ao adiantamento quinzenal e,portanto, foi antecipado ao autor, compondo sua remuneração. Assim, tenho que nãodemonstrada a situação de hipossuficiência. Considerando as provas de condição econômica incompatívelcom o deferimento do pleito, no momento do ajuizamento do feito, deve ser mantida adecisão que indeferiu o benefício. Nos termos do art. 789, § 1º, da CLT, "As custas serão pagas pelovencido". Ou seja, elas devem ser quitadas pela parte sucumbente. Idêntica conclusãose extrai do art. 82 do CPC: "Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade dajustiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requereremno processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, naexecução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.(...)§ 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou."(grifos nossos) Ocorre que, na hipótese, as custas processuais não foramrecolhidas, o que enseja o reconhecimento da deserção do recurso interposto. Por fim, o art. 1.007, §2º, do CPC, Instrução Normativa 39/2016,do C. TST, art. 10 e a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SDI-1 do TST não se aplicamao caso, pois não se trata de insuficiência no recolhimento das custas e depositorecursal, mas, sim, da total ausência de preparo. E neste sentido entendimento desta E. 7ª Turma: TRT da 2ªRegião; Processo: 1001703-56.2023.5.02.0714; Data: 13-08-2024; Órgão Julgador: 7ªTurma - Cadeira 5 - 7ª Turma; Relator(a): SONIA MARIA DE BARROS; TRT da 2ª Região;Processo: 1001064-90.2022.5.02.0029; Data: 14-08-2024; Órgão Julgador: 7ª Turma -Cadeira 3 - 7ª Turma; Relator(a): VALERIA NICOLAU SANCHEZ; TRT da 2ª Região;Processo: 1000622-64.2023.5.02.0361; Data: 23-07-2024; Órgão Julgador: 7ª Turma -Cadeira 4 - 7ª Turma; Relator(a): DORIS RIBEIRO TORRES PRINA. Não conheço." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefíciosdo Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particularfirmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 doCódigo Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade dejustiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada por este Tribunal Superior no IRR nº 21, II (leading case TST-IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084), segundo a qual “O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal”. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - XP INC

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Industria De Moveis Bartira Ltda x Marcio Alves Da Silva

ID: 260612482

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001412-09.2023.5.02.0471

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA

Polo Passivo:

MARCIO ALVES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

RENAN FIGUEIREDO FERNANDES

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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EVERTON BISPO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1001412-09.2023.5.02.0471 : INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA : MARCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1001412-09.2023.5.02.0471 : INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA : MARCIO ALVES DA SILVA 4ª Turma - Cadeira 4 PROCESSO: ATOrd 1001412-09.2023.5.02.0471 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL RECORRENTE(S): INDÚSTRIA DE MÓVEIS BARTIRA LTDA. RECORRIDO(S): M. A. DA S. RELATORA: VALÉRIA NICOLAU SANCHEZ RELATÓRIO Da r. sentença de fls. 550/559, id:1e83626, cujo relatório adoto e que julgou parcialmente procedente a pretensão, recorre de forma ordinária a reclamada, às fls. 561/588, id:e78d27c. A reclamada pretende a reforma dos seguintes pontos: reconhecimento de doença do trabalho; indenização por danos morais; pensão vitalícia; honorários periciais; justiça gratuita; honorários advocatícios. Contrarrazões às fls. 595/599, id:198feed. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço dos recursos. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA a) Acidente de trabalho atípico. Doença do trabalho. Reconhecimento. Redução da capacidade laboral. Indenizações. Danos morais. Danos materiais. Insurge-se a reclamada contra a sentença de mérito que reconheceu a existência de moléstia relacionada ao trabalho e determinou o pagamento de indenizações por danos morais e materiais. Assiste-lhe razão apenas em parte. Assim fundamentou o Juízo a quo: "A responsabilidade civil requer a presença dos seguintes elementos: a) ato comissivo ou omissivo; b) dano moral ou material; c) nexo causal; d) culpa em sentido amplo (dolo) ou restrito (negligência, imprudência ou imperícia). A indenização por doença e acidente do trabalho, enquadra-se, em princípio, como responsabilidade extracontratual porque decorre de algum ato ilícito do empregador. E tem como base a responsabilidade subjetiva. O fundamento do dever de indenizar repousa no comportamento desidioso do empregador que atua sem atentar para o cumprimento das normas de segurança, higiene e saúde do trabalhador, acarretando o acidente ou a doença ocupacional. No caso em tela, o autor aduz que trabalha para a reclamada desde 17/12/2004, que ingressou na função de auxiliar de fábrica e passou para a função de abastecedor. Pleiteia indenização por dano material (na forma de pensão mensal) e indenização por dano moral, aduzindo possuir moléstias decorrentes das atividades desempenhadas na reclamada, que resultaram na redução da capacidade laborativa. A reclamada aduz que o autor não possui moléstia profissional; que as lesões alegadas não possuem nexo com as funções exercidas na empresa, pois laborava em condições de trabalho adequadas, respeitadas as normas de segurança e medicina do trabalho, que as funções desempenhadas não exigiam esforços repetitivos ou posições antiergonômicas e que não há redução da capacidade, não há prática de ilícito que justifique o pedido de indenização. Determinada a realização de perícia médica, o laudo de ID 8231277 concluiu que o autor possui moléstia nos ombros com nexo causal com o trabalho exercido na reclamada, bem como pela existência de incapacidade laborativa permanente. Concluiu o perito médico: " DISCUSSAO / CONCLUSOES Quanto ao contrato laboral: * Admissão ....................................17/12/2004 * Início de sintomas.......................2013 Afastamentos ao INSS.................não houve Tratamentos ................................ conservador Demissão.....................................não. pois está ativo em trabalhos compatíveis desde 2023 Quanto a nossa avaliação medico pericial: A avaliação medica aponta a existência de patologia inflamatória original e que atinge os tendões formadores do manguito rotador de ambos ombros. Com presença de patologia degenerativa secundaria em articulação Acrômio clavicular. Quanto às suas atribuições laborais junto a reclamada: O autor se ativava junto ao setor de embalagem como devidamente avaliado em pericia medica e em vistoria. Sendo que as mesmas se mostram como agentes desencadeantes de suas alterações em ambos os ombros. Quanto a existência de Nexo de causa ou concausa: Pelo que resta avaliado, há nexo de causa entre labor e patologias de ombros Quanto a incapacidade ou redução de capacidade: O autor apresenta redução de sua capacidade laboral e que por determinação do departamento medico da reclamada foi colocado em trabalhos compatíveis; apresentando perda de capacidade funcional em grau moderado, de forma parcial e permanente" (fls.491/492 do PDF, ID 8231277) Instada a se manifestar quanto ao laudo pericial, a reclamada não logrou êxito em refutar concretamente a análise pericial médica; não tendo apresentado elementos capazes de afastar as conclusões obtidas pelo perito, que se basearam em criterioso trabalho, tendo realizado análise de exames e documentos, vistoria ambiental e a avaliação das características ergonômicas da função. Relevante considerar que as conclusões periciais foram ratificadas pelo perito em esclarecimentos periciais. Note-se que o perito constitui "longa manus" do Juízo e detém conhecimento técnico para analisar as condições de trabalho do obreiro. O conjunto probatório aponta que o autor apresenta redução em sua capacidade laboral, decorrente do trabalho na ré, o que levou ao desempenho de função compatível na empresa reclamada. As impugnações da reclamada se tratam de mero inconformismo com o resultado e do laudo naquilo que lhes foi desfavorável, porquanto não apresentaram elementos passíveis de afastar as conclusões obtidas pelo perito. Acolhe-se o laudo pericial. Destarte, apurado o nexo causal e consequente culpa da reclamada nas moléstias profissionais constatadas no autor". Analisa-se. De plano, observa-se que decisão de origem, muito bem fundamentada, fulcra-se nas conclusões do laudo pericial realizado por perito de confiança do Juízo. O perito médico constatou a existência de nexo causal entre as patologias alegadas diagnosticadas e as atividades desenvolvidas na reclamada, bem como concluiu que não há incapacidade laborativa parcial e permanente, com déficit funcional permanente de 25% (laudo pericial id:8231277). É sabido que o julgador não está adstrito ao laudo pericial (artigo 479, CPC), todavia, para que se julgue contra as conclusões periciais é necessária prova contundente, o que não se verifica dos autos. A recorrente não apresentou fundamentação técnica capaz de afastar a conclusão da perícia médica realizada, demonstrando tão somente sua insatisfação quanto ao julgado. Destaca-se que a incapacidade laboral constatada decorre de nexo causal, ainda que tenha sido verificada a presença de patologia degenerativa secundária em articulação Acromio clavicular. Em esclarecimentos ao laudo pericial, o sr. Perito registrou que "outro fato a ser considerado é que as lesões iniciais se mostraram atingindo os tendões formadores do manguito rotador de ambos os membros superiores, como resta provado através d exames de imagem. E que decorrente dessas alterações inflamatórias nos tendões do manguito rotador existe contribuiçao para o desenvolvimento de artrose na articulação acromioclavicular (AC). Sendo esta patologia que atinge articulação acrômio clavicular se mostrar secundária as patologias originais inflamatórias dos tendões formadores do manguito rotador". Tendo a reclamada, em impugnação ao laudo pericial, insistido na existência da doença de cunho degenerativo, respondeu o sr. Perito ao seu questionamento: "O SLAP se descreve como sendo uma lesão no lábio superior do ombro, onde o tendão do bíceps se insere. Essa lesão ocorre na região do lábio glenoidal, uma estrutura fibrocartilaginosa que circunda a cavidade glenoidal da escápula, ajudando a estabilizar a articulação do ombro. O SLAP pode ser tanto uma patologia aguda quanto degenerativa. Em indivíduos mais jovens, a lesão SLAP frequentemente resulta de um trauma agudo ou de movimentos repetitivos, Como observado os sintomas iniciais do autor se apresentaram desde 2013 na época o autor apresentava idade de 31 anos aproximadamente, portanto a alteração denominada de slap não se deu por razões degenerativas. (...) Como acima correspondemos, quanto à existência de nexo causal entre o slap e o trabalho realizado, podemos apontar que sim, existe nexo. (...) A lesão SLAP pode causar dores no ombro, sendo a dor um dos sintomas mais comuns associados a essa condição. E no presente caso, como devidamente avaliado, igualmente o autor manifestou sintomas álgicos". Cumpre salientar que a força de trabalho é o capital do trabalhador, sendo certo que sua saúde é de extrema importância para a utilização dessa força. A par disto, o trabalhador, via de regra, necessita de seu salário para fazer frente aos aspectos mais básicos ligados à sua sobrevivência. Outrossim, está a cargo da empresa prevenir acidentes, entre estes, os atípicos, devendo permanecer diligente, a fim de evitá-los, não bastando a simples imposição ao obreiro do atendimento da legislação pertinente a medicina e segurança do trabalho. A aplicação e observância das regras relativas a medicina e segurança do trabalho está a cargo da empresa, preponderantemente, haja vista que é ela quem assume o risco da atividade, nos termos do artigo 2º da Consolidação das Leis Trabalhistas. Destarte, constatada a doença do trabalho, devidas as indenizações por danos morais e materiais determinadas em sentença. No que pertine aos danos materiais, pensão vitalícia, assim decidiu o Juízo de origem: "Evidente o dano material sofrido pelo autor ante a redução de sua capacidade laborativa de forma permanente, conforme constatado pela perita nomeada pelo Juízo, a qual concluiu que o reclamante apresenta limitação funcional, com redução da capacidade laboral de forma parcial e permanente, percentual de Invalidez quantificado pela Tabela Susep é de 25%, conforme laudo pericial (fl. 493 do PDF). Assim, passa-se a adotar os critérios para indenização por danos materiais, através de fixação da pensão vitalícia. À luz dos ensinamentos de Sebastião Geraldo de Oliveira: "O valor mensal da pensão, no caso de invalidez total, será correspondente ao último salário da vítima, computando-se as parcelas variáveis que eram pagas habitualmente. Entretanto, quando ocorre a redução ou depreciação da capacidade de trabalho, conforme estabelece o art. 950 do Código Civil, a pensão será calculada de forma proporcional, observando-se o percentual da invalidez permanente parcial. Assim, se o laudo pericial, acolhido pelo julgador, indicar que o reclamante teve redução da capacidade de trabalho de 30%, cabe o deferimento de uma pensão vitalícia correspondente a 30% da sua remuneração" (in Proteção Jurídica à Saúde do Trabalhador, Editora LTr, 6ª edição, p. 309). Outrossim, deve ser considerada a "duração provável da vida da vítima", conforme art. 948, II, do Código Civil, de aplicação subsidiária ao Direito do Trabalho, o que pode ser obtido a partir da tábua completa de mortalidade para o total da população brasileira, fornecida anualmente pelo IBGE (Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). A fixação do contemplará a indenização quantum do trabalho para qual o reclamante se inabilitou (redução da capacidade laboral), bem como as despesas do tratamento (artigo 950, do Código Civil), que inclui plano de saúde, despesas médicas e de profissionais da saúde, hospitalares, medicamentos, próteses ou qualquer outro tratamento de saúde (danos emergentes e lucros cessantes). Desta forma, não há que se falar em fornecimento de plano de saúde, perdas e danos ou lucros cessantes relativos a tratamentos (médicos, cirúrgicos, fisioterapêuticos) e medicamentos, sob pena de "bis in idem". E, tendo em vista a manifestação do autor, nos termos do artigo 950, parágrafo único, do Código Civil, ressalvando entendimento anterior desta magistrada, o pagamento das parcelas será de uma só vez. E, por medida de razoabilidade, o valor a ser pago em uma única vez, por ser mais vantajoso do que o pagamento diluído, não deve ser calculado por mera somatória dos valores mensais, sendo necessário aplicar redutor ou deságio. Assim, defere-se o pagamento da indenização por dano material, referente às pensões, a ser quitado de uma só vez, no importe de 70% do valor total a ser calculado em liquidação de sentença, considerando pensão mensal de 25% do valor do último salário do autor, desde a data do ajuizamento da ação até a data em que o autor completará 75 (setenta e cinco) anos de idade". Cumpre salientar, de início, que foi reconhecido nexo causal com relação às patologias apresentadas pelo empregado. Quanto à pretensão recursal de limitação da pensão vitalícia até o reclamante completar 65 anos de idade, esta não merece prosperar. Com efeito, o artigo 950 do Código Civil não prevê tal limitação, senão vejamos: "Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez". (g.n) Uma vez constatada a redução parcial e permanente da capacidade laboral do reclamante, devida a pensão de forma vitalícia. Mantém-se, entretanto, a limitação imposta na origem, a fim de se evitar reformatio in pejus. Com relação ao redutor da pensão em parcela única, o Juízo de origem o aplicou, não se insurgindo a recorrente, de forma específica, quanto ao percentual aplicado. De qualquer forma, foi aplicado o redutor de 30%, o qual se entende razoável e proporcional. Salienta-se que, nos termos do artigo 7º, inciso XXVIII, da CF/88, o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, não exclui a sua responsabilidade pela indenização a que este está obrigado em caso de acidente de trabalho, quando incorrer em dolo ou culpa. É o caso dos autos. Neste sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA IN 40 DO TST. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES). PENSÃO MENSAL. COMPENSAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. Não há impedimento à possibilidade de cumulação de benefícios previdenciários decorrentes de doença ocupacional com a pensão mensal concedida por dano material, pois apresentam naturezas jurídicas diversas. A indenização por dano material, deferida na forma de pensão, tem alicerce na legislação civil (art. 950 do CC), aplicada subsidiariamente nesta Justiça Especializada, por força do parágrafo único do art. 8º da CLT, e tem por escopo criar para o empregador a obrigação de reparar o dano civil causado ao empregado por sua conduta ilícita na relação de trabalho (art. 7º, XXVIII, da CF). A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é permitida a cumulação do pagamento de indenização por dano material decorrente de acidente de trabalho ou de doença ocupacional com o recebimento pelo empregado de benefício previdenciário. Isso ocorre em razão de as referidas parcelas derivarem de fatos geradores distintos. Recurso de revista conhecido e provido". (TST - RR: 0001121-53.2012.5.05 .0010, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 27/03/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 05/04/2024). O marco inicial para o cálculo da pensão vitalícia deverá ser a data da ciência inequívoca da redução da capacidade laborativa, que, no caso, é a data da elaboração do laudo nos presentes autos. Este o entendimento prevalecente na Jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se analisa tema do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitido pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO VITALÍCIA. TERMO INICIAL E FINAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No caso em tela, o debate acerca dos critérios para fixação do termo inicial e final à pensão mensal detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO VITALÍCIA. TERMO INICIAL E FINAL. Quanto aos marcos temporais da indenização, o Regional assim decidiu: "A indenização pelos danos materiais é devida mensalmente em parcelas vencidas e vincendas, incluindo o 13º salário, desde a data do ajuizamento da reclamação trabalhista (17/02/2017), até a data em que a autora completar 75,5 anos, ou até o seu falecimento, o que ocorrer primeiro...". O Regional firmou entendimento diverso da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho que se firmou no sentido de que o termo inicial do pagamento da pensão deve coincidir com a ciência inequívoca da lesão quando o empregado tem conhecimento de toda a extensão do dano sofrido. Quanto ao termo final, em que pese a decisão do Tribunal Regional, o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o pensionamento decorrente de lesão permanente possui caráter vitalício, sem limitação temporal. Recurso conhecido e provido". (TST - RR: 0010222-48.2017.5.15 .0144, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 22/05/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 29/05/2024). Reforma-se neste ponto, para determinar que o cálculo da pensão vitalícia seja realizado tomando-se por termo inicial a data da ciência inequívoca da redução da capacidade laborativa, que, no caso, é a data da elaboração do laudo nos presentes autos. Quanto aos danos morais, estes também restaram configurados. Assim fundamentou o Juízo a quo: "Presentes os requisitos da responsabilidade civil por ato ilícito, quais sejam: o dano, o nexo de causalidade entre a conduta e o dano e a culpa ou dolo, surge o dever de indenizar. O dano extrapatrimonial deve ser reparado para que o agente não saia ileso e não torne a cometer o mesmo ilícito, bem como para que a vítima seja compensada da dor sofrida, buscando-se amenizar a angústia e o sofrimento. Note-se que a indenização por danos morais decorrentes de moléstia/acidente de trabalho não requer a comprovação das repercussões de ordem moral causadas na vítima, basta que se verifique a ocorrência de efetivo acidente de trabalho. È o que nos ensina o Professor Sebastião Geraldo de Oliveira: "Para a condenação compensatória do dano moral não é imprescindível a produção de prova das repercussões que o acidente do trabalho causou; basta o mero implemento do dano injusto para criar a presunção dos efeitos negativos na órbita subjetiva do acidentado" (Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional, in Editora LTr, 3ª edição, p. 210). Considerando as lesões sofridas, o patrimônio da ré, o grau de culpa, o caráter pedagógico e o princípio da razoabilidade, arbitra-se a indenização por danos morais em R$30.000,00 (trinta mil reais)". Pois bem. Segundo José de Aguiar Dias, "o conceito de dano é único, e corresponde à lesão de um direito". (in Da Responsabilidade Civil. Rio de janeiro: Forense, 1995, p. 737). Por sua vez o mestre Yussef Said Cahali leciona o conceito de dano moral: "Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial. Seja dor física - dor-sensação, como a denomina Carpenter, nascida de uma lesão material; seja a dor moral, dor-sentimento, de causa imaterial". (in Dano e Indenização. São Paulo: RT, 1980, p. 7). Conforme ressaltado supra, a força de trabalho é o capital do trabalhador, sendo certo que, via de regra, necessita de seu salário para fazer frente aos aspectos mais básicos ligados à sua sobrevivência. Outrossim, está a cargo da empresa prevenir acidentes, devendo permanecer diligente, a fim de evitá-los, não bastando a simples imposição ao obreiro do atendimento da legislação pertinente a medicina e segurança do trabalho. A aplicação e observância das regras relativas a medicina e segurança do trabalho está a cargo da empresa, preponderantemente, haja vista que é ela quem assume o risco da atividade, nos termos do artigo 2º da Consolidação das Leis Trabalhistas. A par disto, o dano moral configura-se in re ipsa, motivo pelo não se exige prova quanto à dor e ao sofrimento, por serem ínsitos à alma humana, ainda que se manifeste de forma singular em cada indivíduo. Restou evidenciada a redução parcial e permanente da capacidade laboral do recorrido, no percentual de 25%. O art. 5º, V, da Constituição Federal de 1988 cogita de um critério de proporcionalidade entre a reparação e o agravo infligido à vítima, podendo-se afirmar que a reparação, além da finalidade de compensação, também impinge um nítido caráter punitivo ao ofensor, destinado a inibir ou desencorajar, pelo efeito intimidativo do valor econômico, a reincidência de ofensa a bens preciosos da personalidade, objeto de tutela jurídica. A indenização por dano moral deve observar o critério estimativo, diferentemente daquela por dano material, cujo cálculo deve observar o critério aritmético. Por isso mesmo é que, na fixação da indenização do dano moral, deve o Juiz nortear-se por dois vetores: a reparação do dano causado e a prevenção da reincidência patronal, isto é, além de estimar o valor indenizatório, tendo em conta a situação econômica do ofensor, esse deve servir como inibidor de futuras ações lesivas à honra e à boa fama dos empregados. A par disto, com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, que incluiu o artigo 223-G à Consolidação das Leis Trabalhistas, encontra o magistrado mais um parâmetro a ser utilizado quando da fixação de indenização por danos morais, o qual se mostra apropriado no presente caso, tendo em vista os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Os danos morais foram arbitrados na origem em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), correspondente a aproximadamente dez vezes o salário do reclamante (R$ 3.442,60), o que não se entende razoável e proporcional no presente caso. Tendo em vista a redução da capacidade laboral do autor em 25%, considera-se o dano moral sofrido de natureza média, pelo que rearbitra-se o valor da condenação em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), equivalente a aproximadamente cinco vezes o salário do reclamante, considerando-se os termos do artigo 223-G, §1º, inciso I, da CLT. Provido parcialmente. b) Honorários periciais. Redução. Pretende a recorrente a redução do valor dos honorários periciais arbitrados. O Juízo de origem arbitrou os honorários periciais em R$ 4.000,00. Não prospera a pretensão recursal. O valor arbitrado mostra-se proporcional, considerando-se a complexidade e a qualidade do trabalho realizado. Desprovido. c) Justiça gratuita. Pretende a recorrente a reforma do julgado para afastar os benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos à recorrida em sentença. Sem razão. O reclamante encartou aos autos declaração de hipossuficiência, informando que não possui meios suficientes para para o pagamento das custas do processo, presumindo-se verdadeira tal declaração, cuja presunção não foi elidida por prova em contrário. Aplica-se, in casu, precedente vinculante do C. TST, Tema 21, decisão exarada nos autos do processo IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 (leading case), a qual fixou a seguinte tese: "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". Mantenho. d) Honorários advocatícios pelo reclamante. Não há que se falar em honorários pela parte reclamante, uma vez que não restou sucumbente com relação aos pedidos formulados em inicial, considerados em sua integralidade. Neste sentido a Jurisprudência do C. TST: "(...) II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA PARCIAL DO RECLAMANTE. CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, o debate acerca da exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência a cujo pagamento o reclamante tenha sido condenado, não obstante beneficiária da justiça gratuita, como consequência de parcial procedência de um ou mais pedidos, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA PARCIAL DO RECLAMANTE. CARACTERIZAÇÃO. Controvérsia acerca da condenação do trabalhador, autor da ação, em honorários de sucumbência recíproca, ante a procedência parcial de alguns pedidos, nos termos do § 3º do art. 791-A da CLT, não obstante tratar-se de reclamante beneficiária de justiça gratuita. O Tribunal Regional manteve a sentença que considerou indevido o pagamento de honorários de sucumbência pelo reclamante, ante a inexistência de pedidos julgados totalmente improcedentes. Esta Corte tem entendimento consolidado a respeito da caracterização da sucumbência recíproca, à qual se refere o art. 791-A, § 3°, da CLT. Tal fenômeno processual é verificado, tão somente, quando ambas as partes são vencidas em um ou mais pedidos, considerado cada um deles em sua integralidade. Nessa configuração, as pretensões exigidas pela reclamante que tenham sido julgadas procedentes, ainda que parcialmente, não podem ter seus valores básicos tomados em consideração no cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência. Portanto, na perspectiva da reclamante, tal despesa processual deve ser calculada apenas à luz dos valores de pretensões julgadas totalmente improcedentes. Neste compasso, o recurso de revista não merece ser processado, uma vez que a decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista não conhecido". (TST - RRAg: 0000461-84.2019.5.09 .0242, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 13/03/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 15/03/2024). (g.n.) Desprovido. e) Honorários advocatícios pela reclamada. Mantém-se, haja vista a sucumbência. Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: a) determinar que o cálculo da pensão vitalícia seja realizado tomando-se por termo inicial a data da ciência inequívoca da redução da capacidade laborativa, que, no caso, é a data da elaboração do laudo nos presentes autos; b) rearbitrar-se o valor da condenação decorrente de danos morais em indenização no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Rearbitram-se as custas pela reclamada para o importe de R$ 1.700,00, calculadas sobre o valor de R$ 85.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALÉRIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA

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Industria De Moveis Bartira Ltda x Marcio Alves Da Silva

ID: 260612503

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001412-09.2023.5.02.0471

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA

Polo Passivo:

MARCIO ALVES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

RENAN FIGUEIREDO FERNANDES

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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EVERTON BISPO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1001412-09.2023.5.02.0471 : INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA : MARCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1001412-09.2023.5.02.0471 : INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA : MARCIO ALVES DA SILVA 4ª Turma - Cadeira 4 PROCESSO: ATOrd 1001412-09.2023.5.02.0471 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL RECORRENTE(S): INDÚSTRIA DE MÓVEIS BARTIRA LTDA. RECORRIDO(S): M. A. DA S. RELATORA: VALÉRIA NICOLAU SANCHEZ RELATÓRIO Da r. sentença de fls. 550/559, id:1e83626, cujo relatório adoto e que julgou parcialmente procedente a pretensão, recorre de forma ordinária a reclamada, às fls. 561/588, id:e78d27c. A reclamada pretende a reforma dos seguintes pontos: reconhecimento de doença do trabalho; indenização por danos morais; pensão vitalícia; honorários periciais; justiça gratuita; honorários advocatícios. Contrarrazões às fls. 595/599, id:198feed. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço dos recursos. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA a) Acidente de trabalho atípico. Doença do trabalho. Reconhecimento. Redução da capacidade laboral. Indenizações. Danos morais. Danos materiais. Insurge-se a reclamada contra a sentença de mérito que reconheceu a existência de moléstia relacionada ao trabalho e determinou o pagamento de indenizações por danos morais e materiais. Assiste-lhe razão apenas em parte. Assim fundamentou o Juízo a quo: "A responsabilidade civil requer a presença dos seguintes elementos: a) ato comissivo ou omissivo; b) dano moral ou material; c) nexo causal; d) culpa em sentido amplo (dolo) ou restrito (negligência, imprudência ou imperícia). A indenização por doença e acidente do trabalho, enquadra-se, em princípio, como responsabilidade extracontratual porque decorre de algum ato ilícito do empregador. E tem como base a responsabilidade subjetiva. O fundamento do dever de indenizar repousa no comportamento desidioso do empregador que atua sem atentar para o cumprimento das normas de segurança, higiene e saúde do trabalhador, acarretando o acidente ou a doença ocupacional. No caso em tela, o autor aduz que trabalha para a reclamada desde 17/12/2004, que ingressou na função de auxiliar de fábrica e passou para a função de abastecedor. Pleiteia indenização por dano material (na forma de pensão mensal) e indenização por dano moral, aduzindo possuir moléstias decorrentes das atividades desempenhadas na reclamada, que resultaram na redução da capacidade laborativa. A reclamada aduz que o autor não possui moléstia profissional; que as lesões alegadas não possuem nexo com as funções exercidas na empresa, pois laborava em condições de trabalho adequadas, respeitadas as normas de segurança e medicina do trabalho, que as funções desempenhadas não exigiam esforços repetitivos ou posições antiergonômicas e que não há redução da capacidade, não há prática de ilícito que justifique o pedido de indenização. Determinada a realização de perícia médica, o laudo de ID 8231277 concluiu que o autor possui moléstia nos ombros com nexo causal com o trabalho exercido na reclamada, bem como pela existência de incapacidade laborativa permanente. Concluiu o perito médico: " DISCUSSAO / CONCLUSOES Quanto ao contrato laboral: * Admissão ....................................17/12/2004 * Início de sintomas.......................2013 Afastamentos ao INSS.................não houve Tratamentos ................................ conservador Demissão.....................................não. pois está ativo em trabalhos compatíveis desde 2023 Quanto a nossa avaliação medico pericial: A avaliação medica aponta a existência de patologia inflamatória original e que atinge os tendões formadores do manguito rotador de ambos ombros. Com presença de patologia degenerativa secundaria em articulação Acrômio clavicular. Quanto às suas atribuições laborais junto a reclamada: O autor se ativava junto ao setor de embalagem como devidamente avaliado em pericia medica e em vistoria. Sendo que as mesmas se mostram como agentes desencadeantes de suas alterações em ambos os ombros. Quanto a existência de Nexo de causa ou concausa: Pelo que resta avaliado, há nexo de causa entre labor e patologias de ombros Quanto a incapacidade ou redução de capacidade: O autor apresenta redução de sua capacidade laboral e que por determinação do departamento medico da reclamada foi colocado em trabalhos compatíveis; apresentando perda de capacidade funcional em grau moderado, de forma parcial e permanente" (fls.491/492 do PDF, ID 8231277) Instada a se manifestar quanto ao laudo pericial, a reclamada não logrou êxito em refutar concretamente a análise pericial médica; não tendo apresentado elementos capazes de afastar as conclusões obtidas pelo perito, que se basearam em criterioso trabalho, tendo realizado análise de exames e documentos, vistoria ambiental e a avaliação das características ergonômicas da função. Relevante considerar que as conclusões periciais foram ratificadas pelo perito em esclarecimentos periciais. Note-se que o perito constitui "longa manus" do Juízo e detém conhecimento técnico para analisar as condições de trabalho do obreiro. O conjunto probatório aponta que o autor apresenta redução em sua capacidade laboral, decorrente do trabalho na ré, o que levou ao desempenho de função compatível na empresa reclamada. As impugnações da reclamada se tratam de mero inconformismo com o resultado e do laudo naquilo que lhes foi desfavorável, porquanto não apresentaram elementos passíveis de afastar as conclusões obtidas pelo perito. Acolhe-se o laudo pericial. Destarte, apurado o nexo causal e consequente culpa da reclamada nas moléstias profissionais constatadas no autor". Analisa-se. De plano, observa-se que decisão de origem, muito bem fundamentada, fulcra-se nas conclusões do laudo pericial realizado por perito de confiança do Juízo. O perito médico constatou a existência de nexo causal entre as patologias alegadas diagnosticadas e as atividades desenvolvidas na reclamada, bem como concluiu que não há incapacidade laborativa parcial e permanente, com déficit funcional permanente de 25% (laudo pericial id:8231277). É sabido que o julgador não está adstrito ao laudo pericial (artigo 479, CPC), todavia, para que se julgue contra as conclusões periciais é necessária prova contundente, o que não se verifica dos autos. A recorrente não apresentou fundamentação técnica capaz de afastar a conclusão da perícia médica realizada, demonstrando tão somente sua insatisfação quanto ao julgado. Destaca-se que a incapacidade laboral constatada decorre de nexo causal, ainda que tenha sido verificada a presença de patologia degenerativa secundária em articulação Acromio clavicular. Em esclarecimentos ao laudo pericial, o sr. Perito registrou que "outro fato a ser considerado é que as lesões iniciais se mostraram atingindo os tendões formadores do manguito rotador de ambos os membros superiores, como resta provado através d exames de imagem. E que decorrente dessas alterações inflamatórias nos tendões do manguito rotador existe contribuiçao para o desenvolvimento de artrose na articulação acromioclavicular (AC). Sendo esta patologia que atinge articulação acrômio clavicular se mostrar secundária as patologias originais inflamatórias dos tendões formadores do manguito rotador". Tendo a reclamada, em impugnação ao laudo pericial, insistido na existência da doença de cunho degenerativo, respondeu o sr. Perito ao seu questionamento: "O SLAP se descreve como sendo uma lesão no lábio superior do ombro, onde o tendão do bíceps se insere. Essa lesão ocorre na região do lábio glenoidal, uma estrutura fibrocartilaginosa que circunda a cavidade glenoidal da escápula, ajudando a estabilizar a articulação do ombro. O SLAP pode ser tanto uma patologia aguda quanto degenerativa. Em indivíduos mais jovens, a lesão SLAP frequentemente resulta de um trauma agudo ou de movimentos repetitivos, Como observado os sintomas iniciais do autor se apresentaram desde 2013 na época o autor apresentava idade de 31 anos aproximadamente, portanto a alteração denominada de slap não se deu por razões degenerativas. (...) Como acima correspondemos, quanto à existência de nexo causal entre o slap e o trabalho realizado, podemos apontar que sim, existe nexo. (...) A lesão SLAP pode causar dores no ombro, sendo a dor um dos sintomas mais comuns associados a essa condição. E no presente caso, como devidamente avaliado, igualmente o autor manifestou sintomas álgicos". Cumpre salientar que a força de trabalho é o capital do trabalhador, sendo certo que sua saúde é de extrema importância para a utilização dessa força. A par disto, o trabalhador, via de regra, necessita de seu salário para fazer frente aos aspectos mais básicos ligados à sua sobrevivência. Outrossim, está a cargo da empresa prevenir acidentes, entre estes, os atípicos, devendo permanecer diligente, a fim de evitá-los, não bastando a simples imposição ao obreiro do atendimento da legislação pertinente a medicina e segurança do trabalho. A aplicação e observância das regras relativas a medicina e segurança do trabalho está a cargo da empresa, preponderantemente, haja vista que é ela quem assume o risco da atividade, nos termos do artigo 2º da Consolidação das Leis Trabalhistas. Destarte, constatada a doença do trabalho, devidas as indenizações por danos morais e materiais determinadas em sentença. No que pertine aos danos materiais, pensão vitalícia, assim decidiu o Juízo de origem: "Evidente o dano material sofrido pelo autor ante a redução de sua capacidade laborativa de forma permanente, conforme constatado pela perita nomeada pelo Juízo, a qual concluiu que o reclamante apresenta limitação funcional, com redução da capacidade laboral de forma parcial e permanente, percentual de Invalidez quantificado pela Tabela Susep é de 25%, conforme laudo pericial (fl. 493 do PDF). Assim, passa-se a adotar os critérios para indenização por danos materiais, através de fixação da pensão vitalícia. À luz dos ensinamentos de Sebastião Geraldo de Oliveira: "O valor mensal da pensão, no caso de invalidez total, será correspondente ao último salário da vítima, computando-se as parcelas variáveis que eram pagas habitualmente. Entretanto, quando ocorre a redução ou depreciação da capacidade de trabalho, conforme estabelece o art. 950 do Código Civil, a pensão será calculada de forma proporcional, observando-se o percentual da invalidez permanente parcial. Assim, se o laudo pericial, acolhido pelo julgador, indicar que o reclamante teve redução da capacidade de trabalho de 30%, cabe o deferimento de uma pensão vitalícia correspondente a 30% da sua remuneração" (in Proteção Jurídica à Saúde do Trabalhador, Editora LTr, 6ª edição, p. 309). Outrossim, deve ser considerada a "duração provável da vida da vítima", conforme art. 948, II, do Código Civil, de aplicação subsidiária ao Direito do Trabalho, o que pode ser obtido a partir da tábua completa de mortalidade para o total da população brasileira, fornecida anualmente pelo IBGE (Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). A fixação do contemplará a indenização quantum do trabalho para qual o reclamante se inabilitou (redução da capacidade laboral), bem como as despesas do tratamento (artigo 950, do Código Civil), que inclui plano de saúde, despesas médicas e de profissionais da saúde, hospitalares, medicamentos, próteses ou qualquer outro tratamento de saúde (danos emergentes e lucros cessantes). Desta forma, não há que se falar em fornecimento de plano de saúde, perdas e danos ou lucros cessantes relativos a tratamentos (médicos, cirúrgicos, fisioterapêuticos) e medicamentos, sob pena de "bis in idem". E, tendo em vista a manifestação do autor, nos termos do artigo 950, parágrafo único, do Código Civil, ressalvando entendimento anterior desta magistrada, o pagamento das parcelas será de uma só vez. E, por medida de razoabilidade, o valor a ser pago em uma única vez, por ser mais vantajoso do que o pagamento diluído, não deve ser calculado por mera somatória dos valores mensais, sendo necessário aplicar redutor ou deságio. Assim, defere-se o pagamento da indenização por dano material, referente às pensões, a ser quitado de uma só vez, no importe de 70% do valor total a ser calculado em liquidação de sentença, considerando pensão mensal de 25% do valor do último salário do autor, desde a data do ajuizamento da ação até a data em que o autor completará 75 (setenta e cinco) anos de idade". Cumpre salientar, de início, que foi reconhecido nexo causal com relação às patologias apresentadas pelo empregado. Quanto à pretensão recursal de limitação da pensão vitalícia até o reclamante completar 65 anos de idade, esta não merece prosperar. Com efeito, o artigo 950 do Código Civil não prevê tal limitação, senão vejamos: "Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez". (g.n) Uma vez constatada a redução parcial e permanente da capacidade laboral do reclamante, devida a pensão de forma vitalícia. Mantém-se, entretanto, a limitação imposta na origem, a fim de se evitar reformatio in pejus. Com relação ao redutor da pensão em parcela única, o Juízo de origem o aplicou, não se insurgindo a recorrente, de forma específica, quanto ao percentual aplicado. De qualquer forma, foi aplicado o redutor de 30%, o qual se entende razoável e proporcional. Salienta-se que, nos termos do artigo 7º, inciso XXVIII, da CF/88, o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, não exclui a sua responsabilidade pela indenização a que este está obrigado em caso de acidente de trabalho, quando incorrer em dolo ou culpa. É o caso dos autos. Neste sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA IN 40 DO TST. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES). PENSÃO MENSAL. COMPENSAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. Não há impedimento à possibilidade de cumulação de benefícios previdenciários decorrentes de doença ocupacional com a pensão mensal concedida por dano material, pois apresentam naturezas jurídicas diversas. A indenização por dano material, deferida na forma de pensão, tem alicerce na legislação civil (art. 950 do CC), aplicada subsidiariamente nesta Justiça Especializada, por força do parágrafo único do art. 8º da CLT, e tem por escopo criar para o empregador a obrigação de reparar o dano civil causado ao empregado por sua conduta ilícita na relação de trabalho (art. 7º, XXVIII, da CF). A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é permitida a cumulação do pagamento de indenização por dano material decorrente de acidente de trabalho ou de doença ocupacional com o recebimento pelo empregado de benefício previdenciário. Isso ocorre em razão de as referidas parcelas derivarem de fatos geradores distintos. Recurso de revista conhecido e provido". (TST - RR: 0001121-53.2012.5.05 .0010, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 27/03/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 05/04/2024). O marco inicial para o cálculo da pensão vitalícia deverá ser a data da ciência inequívoca da redução da capacidade laborativa, que, no caso, é a data da elaboração do laudo nos presentes autos. Este o entendimento prevalecente na Jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se analisa tema do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitido pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO VITALÍCIA. TERMO INICIAL E FINAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No caso em tela, o debate acerca dos critérios para fixação do termo inicial e final à pensão mensal detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO VITALÍCIA. TERMO INICIAL E FINAL. Quanto aos marcos temporais da indenização, o Regional assim decidiu: "A indenização pelos danos materiais é devida mensalmente em parcelas vencidas e vincendas, incluindo o 13º salário, desde a data do ajuizamento da reclamação trabalhista (17/02/2017), até a data em que a autora completar 75,5 anos, ou até o seu falecimento, o que ocorrer primeiro...". O Regional firmou entendimento diverso da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho que se firmou no sentido de que o termo inicial do pagamento da pensão deve coincidir com a ciência inequívoca da lesão quando o empregado tem conhecimento de toda a extensão do dano sofrido. Quanto ao termo final, em que pese a decisão do Tribunal Regional, o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o pensionamento decorrente de lesão permanente possui caráter vitalício, sem limitação temporal. Recurso conhecido e provido". (TST - RR: 0010222-48.2017.5.15 .0144, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 22/05/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 29/05/2024). Reforma-se neste ponto, para determinar que o cálculo da pensão vitalícia seja realizado tomando-se por termo inicial a data da ciência inequívoca da redução da capacidade laborativa, que, no caso, é a data da elaboração do laudo nos presentes autos. Quanto aos danos morais, estes também restaram configurados. Assim fundamentou o Juízo a quo: "Presentes os requisitos da responsabilidade civil por ato ilícito, quais sejam: o dano, o nexo de causalidade entre a conduta e o dano e a culpa ou dolo, surge o dever de indenizar. O dano extrapatrimonial deve ser reparado para que o agente não saia ileso e não torne a cometer o mesmo ilícito, bem como para que a vítima seja compensada da dor sofrida, buscando-se amenizar a angústia e o sofrimento. Note-se que a indenização por danos morais decorrentes de moléstia/acidente de trabalho não requer a comprovação das repercussões de ordem moral causadas na vítima, basta que se verifique a ocorrência de efetivo acidente de trabalho. È o que nos ensina o Professor Sebastião Geraldo de Oliveira: "Para a condenação compensatória do dano moral não é imprescindível a produção de prova das repercussões que o acidente do trabalho causou; basta o mero implemento do dano injusto para criar a presunção dos efeitos negativos na órbita subjetiva do acidentado" (Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional, in Editora LTr, 3ª edição, p. 210). Considerando as lesões sofridas, o patrimônio da ré, o grau de culpa, o caráter pedagógico e o princípio da razoabilidade, arbitra-se a indenização por danos morais em R$30.000,00 (trinta mil reais)". Pois bem. Segundo José de Aguiar Dias, "o conceito de dano é único, e corresponde à lesão de um direito". (in Da Responsabilidade Civil. Rio de janeiro: Forense, 1995, p. 737). Por sua vez o mestre Yussef Said Cahali leciona o conceito de dano moral: "Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial. Seja dor física - dor-sensação, como a denomina Carpenter, nascida de uma lesão material; seja a dor moral, dor-sentimento, de causa imaterial". (in Dano e Indenização. São Paulo: RT, 1980, p. 7). Conforme ressaltado supra, a força de trabalho é o capital do trabalhador, sendo certo que, via de regra, necessita de seu salário para fazer frente aos aspectos mais básicos ligados à sua sobrevivência. Outrossim, está a cargo da empresa prevenir acidentes, devendo permanecer diligente, a fim de evitá-los, não bastando a simples imposição ao obreiro do atendimento da legislação pertinente a medicina e segurança do trabalho. A aplicação e observância das regras relativas a medicina e segurança do trabalho está a cargo da empresa, preponderantemente, haja vista que é ela quem assume o risco da atividade, nos termos do artigo 2º da Consolidação das Leis Trabalhistas. A par disto, o dano moral configura-se in re ipsa, motivo pelo não se exige prova quanto à dor e ao sofrimento, por serem ínsitos à alma humana, ainda que se manifeste de forma singular em cada indivíduo. Restou evidenciada a redução parcial e permanente da capacidade laboral do recorrido, no percentual de 25%. O art. 5º, V, da Constituição Federal de 1988 cogita de um critério de proporcionalidade entre a reparação e o agravo infligido à vítima, podendo-se afirmar que a reparação, além da finalidade de compensação, também impinge um nítido caráter punitivo ao ofensor, destinado a inibir ou desencorajar, pelo efeito intimidativo do valor econômico, a reincidência de ofensa a bens preciosos da personalidade, objeto de tutela jurídica. A indenização por dano moral deve observar o critério estimativo, diferentemente daquela por dano material, cujo cálculo deve observar o critério aritmético. Por isso mesmo é que, na fixação da indenização do dano moral, deve o Juiz nortear-se por dois vetores: a reparação do dano causado e a prevenção da reincidência patronal, isto é, além de estimar o valor indenizatório, tendo em conta a situação econômica do ofensor, esse deve servir como inibidor de futuras ações lesivas à honra e à boa fama dos empregados. A par disto, com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, que incluiu o artigo 223-G à Consolidação das Leis Trabalhistas, encontra o magistrado mais um parâmetro a ser utilizado quando da fixação de indenização por danos morais, o qual se mostra apropriado no presente caso, tendo em vista os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Os danos morais foram arbitrados na origem em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), correspondente a aproximadamente dez vezes o salário do reclamante (R$ 3.442,60), o que não se entende razoável e proporcional no presente caso. Tendo em vista a redução da capacidade laboral do autor em 25%, considera-se o dano moral sofrido de natureza média, pelo que rearbitra-se o valor da condenação em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), equivalente a aproximadamente cinco vezes o salário do reclamante, considerando-se os termos do artigo 223-G, §1º, inciso I, da CLT. Provido parcialmente. b) Honorários periciais. Redução. Pretende a recorrente a redução do valor dos honorários periciais arbitrados. O Juízo de origem arbitrou os honorários periciais em R$ 4.000,00. Não prospera a pretensão recursal. O valor arbitrado mostra-se proporcional, considerando-se a complexidade e a qualidade do trabalho realizado. Desprovido. c) Justiça gratuita. Pretende a recorrente a reforma do julgado para afastar os benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos à recorrida em sentença. Sem razão. O reclamante encartou aos autos declaração de hipossuficiência, informando que não possui meios suficientes para para o pagamento das custas do processo, presumindo-se verdadeira tal declaração, cuja presunção não foi elidida por prova em contrário. Aplica-se, in casu, precedente vinculante do C. TST, Tema 21, decisão exarada nos autos do processo IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 (leading case), a qual fixou a seguinte tese: "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". Mantenho. d) Honorários advocatícios pelo reclamante. Não há que se falar em honorários pela parte reclamante, uma vez que não restou sucumbente com relação aos pedidos formulados em inicial, considerados em sua integralidade. Neste sentido a Jurisprudência do C. TST: "(...) II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA PARCIAL DO RECLAMANTE. CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, o debate acerca da exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência a cujo pagamento o reclamante tenha sido condenado, não obstante beneficiária da justiça gratuita, como consequência de parcial procedência de um ou mais pedidos, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA PARCIAL DO RECLAMANTE. CARACTERIZAÇÃO. Controvérsia acerca da condenação do trabalhador, autor da ação, em honorários de sucumbência recíproca, ante a procedência parcial de alguns pedidos, nos termos do § 3º do art. 791-A da CLT, não obstante tratar-se de reclamante beneficiária de justiça gratuita. O Tribunal Regional manteve a sentença que considerou indevido o pagamento de honorários de sucumbência pelo reclamante, ante a inexistência de pedidos julgados totalmente improcedentes. Esta Corte tem entendimento consolidado a respeito da caracterização da sucumbência recíproca, à qual se refere o art. 791-A, § 3°, da CLT. Tal fenômeno processual é verificado, tão somente, quando ambas as partes são vencidas em um ou mais pedidos, considerado cada um deles em sua integralidade. Nessa configuração, as pretensões exigidas pela reclamante que tenham sido julgadas procedentes, ainda que parcialmente, não podem ter seus valores básicos tomados em consideração no cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência. Portanto, na perspectiva da reclamante, tal despesa processual deve ser calculada apenas à luz dos valores de pretensões julgadas totalmente improcedentes. Neste compasso, o recurso de revista não merece ser processado, uma vez que a decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista não conhecido". (TST - RRAg: 0000461-84.2019.5.09 .0242, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 13/03/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 15/03/2024). (g.n.) Desprovido. e) Honorários advocatícios pela reclamada. Mantém-se, haja vista a sucumbência. Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: a) determinar que o cálculo da pensão vitalícia seja realizado tomando-se por termo inicial a data da ciência inequívoca da redução da capacidade laborativa, que, no caso, é a data da elaboração do laudo nos presentes autos; b) rearbitrar-se o valor da condenação decorrente de danos morais em indenização no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Rearbitram-se as custas pela reclamada para o importe de R$ 1.700,00, calculadas sobre o valor de R$ 85.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALÉRIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO ALVES DA SILVA

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Processo nº 1001703-61.2025.8.26.0619

ID: 277004650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001703-61.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. H. DA S. P. S. DA S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO MARTINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alessandro Martinelli (OAB 246930/SP) Processo 1001703-61.2025.8.26.0619 - Divórcio Litigioso - Reqte: S. da S. P. , A. H. da S. P. - Vistos. 1) Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-s… ADV: Alessandro Martinelli (OAB 246930/SP) Processo 1001703-61.2025.8.26.0619 - Divórcio Litigioso - Reqte: S. da S. P. , A. H. da S. P. - Vistos. 1) Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2) A guardado filho menor é decorrência natural do poder familiar (art. 1.634, II, do Código Civil).Um dosgenitores somente poderá ser privado daguardainerente ao poder familiar se concordar comaatribuição daguardaunilateral ao outro genitor, ou se não apresentar condições de ter o filho em sua companhia, consoante exegese do art. 1.584 do Código Civil. Pelo exposto, considerando que ambos os pais são titulares da autoridade parental e que não há elementos que recomendem a concessão da guarda provisória do menor à autora, indefiro o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de posterior reapreciação, após a instauração do contraditório e carreados melhores elementos de convicção aos autos. 3) Ausentes maiores elementos sobre a capacidade econômica do réu e considerando a realidade local e os fatos narrados, fixo os alimentos provisórios em 25% dos vencimentos líquidos ou 25% do salário mínimo em caso de desemprego, cujo montante passa a ser devido pelo réu ao(à)(s) filho(a)(s) menor(es) a partir da citação. Os valores deverão ser pagos todo dia 10 (dez) de cada mês, diretamente à representante do(a)(s) menor(es), mediante recibo. Determino ao INSS que efetue o desconto dos alimentos diretamente do benefício previdenciário do requerido Walter, alimentos estes que foram fixados em 25% dos rendimentos líquidos, devendo o pagamento ser mensalmente, mediante depósito em conta bancária a ser informada pela genitora do(a)(s) menor(es). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída com cópia de dos documentos de identificação do alimentando e de sua genitora, bem como do número da conta bancária em que serão realizados os depósitos mensais, servirá como OFÍCIO, devendo ser encaminhado pela PARTE AUTORA, e comprovado nos autos o seu protocolo perante o INSS, no prazo de 10 (dez) dias, para que providencie os descontos em folha de pagamento, em decorrência da da obrigação alimentar. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (taquaritinga2@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 4) Designo audiência para tentativa de conciliação para o DIA 03 DE JULHO DE 2025, ÀS 14 HORAS E 15 MINUTOS, a se realizar no CEJUSC desta Comarca. A audiência deve se dar pelo sistema de videoconferência, mediante utilização da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador dos participantes), via computador ou smartphone. Observo que, em caso de dificuldade de acesso à internet, as partes poderão comparecer na audiência, presencialmente, no CEJUSC desta Comarca, situado na Rua Duque de Caxias, nº 267, Centro, Taquaritinga - SP. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com MULTA de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Ficam as partes cientes de que será arbitrada a remuneração devida ao conciliador, nos moldes previstos pela Resolução nº 809/19 (DJE 21/03/2019, página 01/03), sendo que o pagamento pode ocorrer na audiência diretamente ao(à) conciliador(a), o(a) qual dará quitação no ato, ou mediante depósito em conta corrente de titularidade do(a) conciliador(a) (artigos 9º a 14 de referida Resolução), ficando assegurado aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação (artigo 14 da resolução). Deverão ser observadas as exigências do item 6, 7 e 15 do Comunicado CG n. 284/2020, in verbis: 6) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado ou conciliador, e o servidor que iniciará a gravação da audiência, caso o magistrado não prefira ele próprio realizar o registro do ato; 7) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; 15) Nos casos de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho serão preservados os atos até então praticados e registrados em gravação, cabendo ao magistrado avaliar as condições para a continuidade do ato, possível pelo mesmo link, ou sua redesignação. No caso de falha na conexão que impeça a continuidade da audiência, uma vez iniciada a gravação ela será salva automaticamente pelo sistema até o momento da queda da conexão. Importante que o magistrado ou servidor designado disponha do contato telefônico das partes para informar sobre eventual continuidade ou resignação da audiência. No caso de mais de um vídeo gravado para a mesma audiência deverá ser renomeado como parte 1, parte 2, e assim sucessivamente. INTIME-SE o requerente da audiência designada, por publicação ao seu procurador, que deverá informar, no prazo de 10 (dez) dias, seu próprio e-mail e contato de whatsapp, bem como o e-mail e contato de whatsapp do requerente, viabilizando o encaminhamento de link de acesso à audiência virtual. 5) CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, por mandado, com pelo menos 20 dias de antecedência da audiência designada (CPC, art. 334), cientificando-a de que deverá comparecer à audiência de conciliação acompanhada de advogado (CPC, art. 334, § 9º). Caso não tenha condições para contratar advogado particular, poderá comparecer à OAB local para indicação de defensor. INTIME(M)-SE O(AS) requerido(as) para que esclareça ao oficial de justiça se possui e-mail, acesso à internet em computador/notebook, se possui contato de celular com whatsapp, informando seu número e se este celular tem acesso à internet. E, caso não tenha, se reside com alguém que tenha celular com acesso à internet ou e-mail, informando ao oficial os dados. 6) Caso não haja conciliação, a contestação deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados na forma do artigo 335 e incisos, do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor (CPC, art. 344). Na contestação deverá o requerido ESPECIFICAR AS PROVAS que pretende produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. INTIME(M)-SE O(AS) requerido(as) para que apresente, juntamente com a contestação, os seguintes documentos: - extratos de conta corrente, conta poupança e outras aplicações financeiras de sua titularidade (pessoa física ou jurídica), dos três últimos meses anteriores a esta decisão; - extratos de cartão de crédito de sua titularidade (pessoa física ou jurídica), dos três últimos meses anteriores a esta decisão; - caso faça declaração anual de imposto de renda, juntada da última declaração, de forma completa (pessoa física ou jurídica). Caso não faça declaração anual de imposto de renda, deverá comprovar esta situação; - cópia da Carteira de Trabalho; - cadastro de produtor rural, se houver. Advirta-se à parte requerida que este processo tramita eletronicamente. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Desde já determino que o Cartório providencie a juntada do relatório resumido do SISBAJUD com as contas bancárias e de cartão de crédito de ambas as partes (genitores). 7) Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação em réplica. Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Na réplica deverá a parte autora ESPECIFICAR AS PROVAS que pretende produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. 8) Observem ambas as partes que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. As testemunhas deverão serao máximo de três para cada parte, por fato. Cabe aos advogados informar ou intimar cada testemunha por si arrolada.Ademais, em caso de prova oral, deverão arrolar e qualificar a vítima e/ou testemunhas, inclusive com telefone celular que possua aplicativo Whatsapp (caso seja possível audiência virtual). Os advogados também deverão informar o seu próprio número de telefone e e-mail, assim como os do réu. 9) Após o decurso do prazo para réplica, venham os autos à conclusão para julgamento conforme o estado do processo. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado. Cumpra-se e intime-se.

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Processo nº 1001657-67.2025.8.26.0168

ID: 276616932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001657-67.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

G. R. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA DA SILVA SANTOS DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andressa da Silva Santos de Moraes (OAB 491288/SP) Processo 1001657-67.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. R. de A. - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 31 como emenda à inici… ADV: Andressa da Silva Santos de Moraes (OAB 491288/SP) Processo 1001657-67.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. R. de A. - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 31 como emenda à inicial. Anote-se. 2. G. R. de A. ajuizou a presente ação Revisional de Alimentos em face de A. de A. afirmando, em síntese, que o genitor vem pagando a título de pensão alimentícia ao menor apenas o valor de R$ 404,00 (quatrocentos e quatro reais) mensais, estipulado no processo de alimentos 1001703-61.2022.8.26.0168, e o valor nunca foi reajustado. Alega que o menor é portador de transtorno espectro autista, faz uso de medicações de alto valor e precisa da utilização de plano de saúde, além de que necessita de maiores valores de pensão alimentícia ante a indicação médica de psicoterapia, terapia ocupacional, fonoaudiólogo, em razão de necessidades de saúde. Requer a concessão da tutela antecipatória de urgência consistente na majoração dos alimentos, no valor mensal correspondente a 1 salário mínimo. O I. Representante do Ministério Público ofereceu parecer à(s) fl(s). 24/26 e 39, manifestando-se pelo deferimento do pedido liminar.. É o relatório. Decido. 3. O instituto jurídico da tutela provisória poderá ser pleiteada nas formas de tutela de urgência ou tutela de evidência. Para a concessão da tutela de urgência exige-se que, além de estarem presentes, cumulativamente, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o receio de dano ou o risco ao resultado útil do processo, que não haja qualquer perigo de irreversibilidade dos seus efeitos (artigo 300, caput, c/c § 3º, ambos do Novo CPC). Por outro lado, a tutela de evidência será concedida quando caracterizada uma das hipóteses previstas nos quatro incisos do artigo 311 do Novo CPC, ainda que não sejam demonstrados o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. De salientar-se, ainda, o disposto no parágrafo único do mencionado artigo, segundo o qual apenas as hipóteses previstas no inciso II e III poderão ser objetos de liminar. Na ação revisional de alimentos, para a redução ou majoração liminar dos alimentos, necessária a prova inequívoca da alteração da capacidade financeira (possibilidade) do alimentante e/ou necessidade do alimentando, que autorize, de plano, a redução da obrigação de pagar alimentos, nos termos do art. 1.699 do CC. Em sede de cognição sumária, verifica-se presentes os requisitos legais para a concessão da liminar pretendida. Isso porque restou demonstrada que houve alteração das necessidades do autor, em virtude da enfermidade que o acomete, cujos gastos médicos e demais necessidades básicas nitidamente não podem ser minimamente cobertos pelos valores anteriormente acordados Da mesma forma, conforme pesquisa junto ao portal de transparência (fls. 32), ficou demonstrado que o requerido, funcionário público estadual, ostenta situação financeira confortável que lhe permite arcar com alimentos em patamar maior daquele acordoa anteriormente. Posto isso, acolho a cota ministerial de fls. 39 para DEFERIR a tutela provisória pleiteada, majorando os alimentos devidos ao autor em 30% de seus rendimentos líquidos, considerando para tal os descontos legais (IRPF e Previdência), mediante depósitos em conta bancária do(a) representante legal do(a) menor, servindo o comprovante respectivo como recibo. 3.1 Oficie-se ao empregador do requerido, solicitando cópia dos últimos três comprovantes de salário do requerido. 4. Designo o dia 18 de junho de 2025, às 14:30 horas, para realização da Audiência de Tentativa de Conciliação, a ser realizada, em regra, DE FORMA PRESENCIAL, devendo as partes comparecerem no CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA, que funciona nas dependências da REGES - REDE GONZAGA DE ENSINO SUPERIOR DE DRACENA, localizado na Rodovia Byron de Azevedo Nogueira - Km 0 (saída p/ Jamaica), AO LADO DA APAE, oportunidade em que será tentada solução amigável que atenda seus interesses e aos da parte autora. Caso as partes interessadas não possam comparecer presencialmente ou tenham preferência em participar de maneira remota do ato ora designado, deverá entrar em contato com o CEJUSC local, através do endereço eletrônico cejusc.dracena@tjsp.jus.br, informando o número do processo e o número do telefone para contato, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da audiência, para recebimento do link de acesso à reunião, que dar-se-à por meio do aplicativo Microsoft Teams disponibilizado em smartphones, iphones ou computadores pessoais. Não havendo manifestação diante da exigência descrita no parágrafo anterior, presumir-se-á que a parte participará presencialmente do ato. Fica consignado ainda que os honorários do(a) conciliador(a) serão pagos na forma da Portaria NUMEPEC nº 01/2023 e Resolução 809/2019, se o caso. 5. CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s), por mandado, a fim de que compareçam à audiência designada, consignando-se no mandado que: a) a ausência do(a) requerido(a) importará em sua revelia (art. 344, CPC); b) poderá(ão) oferecer contestação, desde que o faça(m) por Advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, que fluirá a partir da mencionada audiência, caso resulte infrutífera a conciliação, ou da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu, se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 335, I e II c/c art. 334, § 4º, I, todos do CPC); c) nos termos do artigo 336 do CPC, na contestação, deverá a parte requerida indicar os pontos que pretende provar, especificando e justificando, de forma precisa, a pertinência e necessidade de sua produção, inclusive associando-a(s) ao(s) ponto(s) controvertido(s) ao(s) qual(is) se pretende demonstrar a verdade dos fatos, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, não sendo admitida indicação genérica de prova, conduta que acarretará a preclusão do direito de sua produção. Fica consignado ao oficial de justiça responsável pela diligência que deverá ser certificado o telefone e/ou e-mail dos requeridos para envio do link supra citado. 6. INTIME(M)-SE o(a)(s) requerente(s), via DJE, na pessoa de seu(ua) advogado(a), a fim de que compareça(m) à audiência designada, consignando-se no mandado que sua ausência importará em arquivamento do feito, sem prejuízo do disposto no art. 334, § 8º, do CPC. Fica a parte autora intimada ainda que, uma vez apresentada(s) a(s) contestação(ões), será(ão) expedido(s) ato(s) ordinatório(s) da Serventia intimando-a para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em réplica(s), nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, oportunidade em que deverá indicar os pontos que pretende provar, especificando e justificando, de forma precisa, a pertinência e necessidade de sua produção, inclusive associando-a(s) ao(s) ponto(s) controvertido(s) ao(s) qual(is) se pretende demonstrar a verdade dos fatos, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, não sendo admitida indicação genérica de prova, conduta que acarretará a preclusão do direito de sua produção. 7. Indefiro, desde já, qualquer pedido unilateral para cancelamento da audiência supra designada, com fundamento no artigo 334, § 4º, inciso I, do CPC, dispensando-se, inclusive, remessa de tal pedido à conclusão. 8. Após a apresentação da última réplica da parte autora, ou à certificação do decurso do prazo para contestação do(a)(s) requerido(a)(s), dê-se vista ao I. Representante do Ministério Público para manifestação. 9. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, ficam deferidos, desde já, eventuais requerimentos de pesquisas junto aos bancos de dados a disposição do juízo, condicionado ao prévio recolhimento das custas necessárias, salvo se a parte for beneficiária da gratuidade da justiça. 10. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 11. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, à vista da declaração e documentos de fls. 09. Anote-se no sistema informatizado, tarjando-se os autos. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por copia digitada, como mandado.

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Processo nº 1001703-69.2024.4.01.3903

ID: 309340720

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001703-69.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS ALVES DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOELMA PEREIRA BARCELOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001703-69.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001703-69.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DOMINGOS ALVES DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: JOELMA PEREIRA BARCELOS - GO51435 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por DOMINGOS ALVES DA COSTA, na qual requer a condenação do INSS à obrigação de lhe conceder o benefício por incapacidade laboral (NB 6429121732 e DER 14/03/2023). Dispensado o relatório (art. 38 da L9.099/95 c/c art. 1º da L10.259/2001), passo a fundamentar e decidir. A prescrição, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85/STJ). São requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. O interesse de agir resta caracterizado não apenas quando o pedido administrativo é indeferido, mas também quando o requerimento administrativo não é apreciado dentro do prazo de 45 dias estipulado pelo MPF e pelo INSS nos autos do RE 1171152, em acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal. No caso, como o tempo decorrido entre o pedido administrativo e a sua apreciação foi superior ao previsto no acordo, resta presente o interesse de agir da parte autora. No tocante à incapacidade, o laudo médico elaborado em juízo concluiu que a parte autora está incapaz desde 27/06/2022 (DII), data de início da incapacidade. A incapacidade apontada no laudo é total e permanente. Todavia, não restou comprovada nos autos a qualidade de segurado especial da Previdência Social. Quanto ao aspecto, destaco que o conceito de segurado especial se encontra no artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, que qualifica como tal a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, exerça atividade agropecuária, extrativista vegetal ou a pesca artesanal. A definição de regime de economia familiar consta do parágrafo primeiro do dispositivo: trata-se da atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Por outro giro, a comprovação do efetivo labor rural para fins previdenciários pressupõe início razoável de prova material dentro do período de carência, complementada por prova testemunhal idônea. Dentre outros, são aceitos como prova material aqueles documentos elencados pelo artigo 116 da Instrução Normativa 128/2022, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Art. 116. Complementarmente à autodeclaração de que trata o § 1º do art. 115 e ao cadastro de que trata o art. 9º, a comprovação do exercício de atividade do segurado especial será feita por meio dos seguintes documentos, dentre outros, observado o contido no § 1º: I - contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório; II - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; III - bloco de notas do produtor rural; IV - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; V - documentos fiscais relativos à entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VI - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; VII - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; VIII - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; IX - comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAC e/ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAT, com comprovante de envio à RFB, ou outros que a RFB vier a instituir; X - certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o contido no § 5º; XI - certidão de casamento civil ou religioso ou certidão de união estável; XII - certidão de nascimento ou de batismo dos filhos; XIII - certidão de tutela ou de curatela; XIV - procuração; XV - título de eleitor, ficha de cadastro eleitoral ou certidão eleitoral; XVI - certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar; XVII - comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos; XVIII - ficha de associado em cooperativa; XIX - comprovante de participação como beneficiário em programas governamentais para a área rural nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; XX - comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; XXI - escritura pública de imóvel; XXII - recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; XXIII - registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; XXIV - ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde; XXV - carteira de vacinação e cartão da gestante; XXVI - título de propriedade de imóvel rural; XXVII - recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas; XXVIII - comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural; XXIX - ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres; XXX - contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres; XXXI - publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública; XXXII - registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos; XXXIII - registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas; XXXIV - título de aforamento; ou XXXV - ficha de atendimento médico ou odontológico. Não são aceitos como prova material documentos preenchidos com base em declarações unilaterais do segurado (como notas fiscais de compras de mercadorias, sobretudo quando produzidas em data próxima ao requerimento administrativo). Também não são aproveitáveis declarações de terceiros, certidões de nascimento em que não conste a condição de rurícola do interessado e declaração de exercício de atividade sem homologação do órgão competente. A CTPS que registre vínculo rural pode ser aproveitada em favor apenas do empregado, não podendo ser estendida aos demais membros do núcleo familiar, em observância ao entendimento fixado pela TNU no PEDILEF 200970530013830. Por fim, conforme entendimento materializado pela Súmula 41 da TNU, a circunstância de um dos integrantes da família desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, devendo o juízo analisar caso a caso se a atividade urbana descaracterizou a essencialidade da atividade rural. No mesmo sentido, a intercalação do labor rural com curtos períodos de trabalho não rural não afasta a condição de segurado especial do lavrador. Feita essas considerações, observo que, no caso dos autos, apesar dos documentos juntados - contrato de compra e venda de imóvel rural, recibos e notas fiscais de compra e venda de produtos, contrato de serviço de energia elétrica - eles não são suficientes para comprovar o exercício da atividade campesina pela autora. O autor apresenta um longo histórico de vínculos laborais, inclusive, o último foi com a empresa DIRECAO NORTE INCORPORADORA LTDA, no período de 20/06/2017 a 19/02/2018. Ademais, o requerente recebeu auxílio-doença previdenciário, como segurado empregado, no período de 10/09/2019 a 16/02/2020. Inexistindo provas do retorno à atividade campesina após o término dos vínculos urbanos. ANTE O EXPOSTO, julgo improcedente a pretensão deduzida na inicial. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da L 9.099/1995 c.c. o art. 1º da L 10.259/2001. DEFIRO o benefício de justiça gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Altamira, data da assinatura eletrônica. MAIRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1001767-76.2024.8.11.0020

ID: 259283151

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001767-76.2024.8.11.0020

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EVANICE LUIZA DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCEL LOUZICH COELHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001767-76.2024.8.11.0020 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [PASEP, Indenização por Dano Material] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001767-76.2024.8.11.0020 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [PASEP, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [EVANICE LUIZA DE OLIVEIRA LIMA - CPF: 079.437.501-44 (APELANTE), MARCEL LOUZICH COELHO - CPF: 706.677.131-15 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONTA VINCULADA AO PASEP. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. TEORIA DA ACTIO NATA. DATA DO SAQUE INTEGRAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte apelante sustenta a inocorrência da prescrição, sob o fundamento de que o termo inicial deve ser contado a partir da ciência inequívoca da lesão, ocorrida somente após obtenção de extratos e elaboração de laudo contábil em 2024, conforme interpretação do Tema 1.150 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de cobrança de diferenças em conta vinculada ao PASEP deve ter como termo inicial a data do saque integral ou a data da obtenção de extratos e elaboração de laudo técnico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento por desfalques ou ausência de correção em conta vinculada ao PASEP é decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.150. 4. A contagem do prazo prescricional tem início no momento em que o titular da conta tem ciência inequívoca do dano, o que ocorre na data do saque integral dos valores depositados. 5. No caso concreto, a parte autora efetuou o saque integral da conta vinculada ao PASEP em 04/03/2004, momento em que teve conhecimento dos valores recebidos, sendo este o marco inicial da prescrição. 6. A tese de que a ciência do desfalque só ocorreu em 2024 com a obtenção de extratos não encontra respaldo nos autos nem na jurisprudência consolidada, uma vez que a ciência do valor recebido no saque caracteriza o início da contagem do prazo. 7. Transcorridos mais de vinte anos entre o saque e o ajuizamento da ação (06/09/2024), impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para a pretensão de cobrança de diferenças em conta vinculada ao PASEP é decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil. 2. O termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data do saque integral da conta, momento em que o titular tem ciência inequívoca do valor recebido e da eventual lesão. 3. A obtenção posterior de extratos ou elaboração de laudo contábil não altera o marco inicial da prescrição, que permanece fixado no momento do saque. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por EVANICE LUIZA DE OLIVEIRA LIMA contra sentença proferida na “Ação de Cobrança de Diferenças de Correção de Conta PASEP”, ajuizada pela própria parte recorrente em face de BANCO DO BRASIL S.A., que tramita perante a 1ª Vara da Comarca de Alto Araguaia - MT. O magistrado a quo, em sentença reconheceu a prescrição da pretensão da autora e, por conseguinte, extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC. Condenou a autora ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade restou suspensa em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita (ID. 168596237). A apelante, em suas razões sustenta a inocorrência da prescrição, sob o argumento de que o termo inicial do prazo prescricional deve observar o princípio da actio nata, sendo contado somente a partir do momento em que a parte teve ciência inequívoca da violação do direito, o que no caso ocorreu apenas com o fornecimento dos extratos e posterior elaboração de laudo contábil, em 02/09/2024. Invoca, para tanto, a orientação firmada no Tema 1.150 do STJ, segundo a qual a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal, com termo inicial na data da ciência do desfalque. Diante do exposto, requer o provimento do recurso, com a reforma da sentença e o reconhecimento da tempestividade da ação, para que seja determinado o regular prosseguimento do feito. Contrarrazões apresentadas ID.273176404. É o relatório. V O T O R E L A T O R O recurso visa a reforma da sentença que reconheceu a prescrição da pretensão da ora Apelante. A parte autora, ora apelante, ajuizou a presente ação em 06/09/2024, objetivando a condenação do Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de desfalques e ausência de correção de valores em sua conta vinculada ao PASEP. Ocorre que, conforme consta nos autos, a apelante efetuou o saque integral de sua conta vinculada ao PASEP em 04/03/2004 (ID 273176377), ocasião em que já teve conhecimento do valor que reputa inferior ao devido. É justamente esse o termo inicial da contagem do prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, conforme entendimento pacificado no Tema 1.150 do STJ, que aplicou a teoria da actio nata para fixar como marco a ciência do dano, que se dá no momento do saque. A jurisprudência desta Câmara de Direito Privado caminha no mesmo sentido do STJ, quanto ao termo inicial da prescrição, vejamos: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – SAQUES INDEVIDOS OU MÁ GESTÃO DOS VALORES EM CONTAS VINCULADAS AO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP) – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – REJEIÇÃO – PRESCRIÇÃO DECENAL – ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL – TERMO INICIAL – CIÊNCIA INEQUIVOCA DO FATO PELA PARTE AUTORA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.1. A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil (TEMA 1150/STJ). 2. O termo inicial da prescrição é a data em que a parte autora tomou ciência, comprovadamente, do saldo da conta vinculada ao PASEP, que no caso em tela, ocorreu quando da obtenção da microfilmagem dos extratos. 3 (omissis).4 - Recurso desprovido.(N.U 1001703-92.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – PASEP – TEMA 1150 DO STJ – PRESCRIÇÃO DECENAL – TERMO INICIAL – CIÊNCIA DOS VALORES ENCONTRADOS NA CONTA PASEP NA DATA DO SAQUE DISPONÍVEL PRESCRIÇÃO EFETIVADA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Por ocasião do levantamento ocorrido em razão de aposentadoria é que a parte autora tomou efetivo conhecimento do saldo constante de sua conta individual do PASEP, nascendo, a partir de tal momento, a pretensão destinada a apurar eventuais incompatibilidades e desfalques. Conforme Tese Vinculante firmada pelo STJ (tema 1.150), verificando, no caso, que decorreram mais de 10 anos entre o resgate integral da conta individual vinculada ao Pasep (31/10/1991) e o ajuizamento da demanda (14/07/2022), impõe-se reconhecer a perda da pretensão pelo decurso de prazo. (N.U 1026151-11.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 16/03/2025). Decorridos mais de 20 anos entre o saque e o ajuizamento da ação, não há como afastar a ocorrência da prescrição, nos termos do artigo 487, II, do CPC. A tese de que o prazo só se iniciou com a recente obtenção de extrato e elaboração de laudo contábil não encontra respaldo nos autos nem na jurisprudência dominante, que considera contraditório e contrário à boa-fé objetiva alegar desconhecimento do valor sacado após tantos anos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, para manter incólume a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral. Deixo de majorar os honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, considerando a suspensão de exigibilidade imposta pela gratuidade da justiça deferida à parte apelante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1001767-76.2024.8.11.0020

ID: 259283155

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001767-76.2024.8.11.0020

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001767-76.2024.8.11.0020 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [PASEP, Indenização por Dano Material] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001767-76.2024.8.11.0020 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [PASEP, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [EVANICE LUIZA DE OLIVEIRA LIMA - CPF: 079.437.501-44 (APELANTE), MARCEL LOUZICH COELHO - CPF: 706.677.131-15 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONTA VINCULADA AO PASEP. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. TEORIA DA ACTIO NATA. DATA DO SAQUE INTEGRAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte apelante sustenta a inocorrência da prescrição, sob o fundamento de que o termo inicial deve ser contado a partir da ciência inequívoca da lesão, ocorrida somente após obtenção de extratos e elaboração de laudo contábil em 2024, conforme interpretação do Tema 1.150 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de cobrança de diferenças em conta vinculada ao PASEP deve ter como termo inicial a data do saque integral ou a data da obtenção de extratos e elaboração de laudo técnico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento por desfalques ou ausência de correção em conta vinculada ao PASEP é decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.150. 4. A contagem do prazo prescricional tem início no momento em que o titular da conta tem ciência inequívoca do dano, o que ocorre na data do saque integral dos valores depositados. 5. No caso concreto, a parte autora efetuou o saque integral da conta vinculada ao PASEP em 04/03/2004, momento em que teve conhecimento dos valores recebidos, sendo este o marco inicial da prescrição. 6. A tese de que a ciência do desfalque só ocorreu em 2024 com a obtenção de extratos não encontra respaldo nos autos nem na jurisprudência consolidada, uma vez que a ciência do valor recebido no saque caracteriza o início da contagem do prazo. 7. Transcorridos mais de vinte anos entre o saque e o ajuizamento da ação (06/09/2024), impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para a pretensão de cobrança de diferenças em conta vinculada ao PASEP é decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil. 2. O termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data do saque integral da conta, momento em que o titular tem ciência inequívoca do valor recebido e da eventual lesão. 3. A obtenção posterior de extratos ou elaboração de laudo contábil não altera o marco inicial da prescrição, que permanece fixado no momento do saque. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por EVANICE LUIZA DE OLIVEIRA LIMA contra sentença proferida na “Ação de Cobrança de Diferenças de Correção de Conta PASEP”, ajuizada pela própria parte recorrente em face de BANCO DO BRASIL S.A., que tramita perante a 1ª Vara da Comarca de Alto Araguaia - MT. O magistrado a quo, em sentença reconheceu a prescrição da pretensão da autora e, por conseguinte, extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC. Condenou a autora ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade restou suspensa em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita (ID. 168596237). A apelante, em suas razões sustenta a inocorrência da prescrição, sob o argumento de que o termo inicial do prazo prescricional deve observar o princípio da actio nata, sendo contado somente a partir do momento em que a parte teve ciência inequívoca da violação do direito, o que no caso ocorreu apenas com o fornecimento dos extratos e posterior elaboração de laudo contábil, em 02/09/2024. Invoca, para tanto, a orientação firmada no Tema 1.150 do STJ, segundo a qual a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal, com termo inicial na data da ciência do desfalque. Diante do exposto, requer o provimento do recurso, com a reforma da sentença e o reconhecimento da tempestividade da ação, para que seja determinado o regular prosseguimento do feito. Contrarrazões apresentadas ID.273176404. É o relatório. V O T O R E L A T O R O recurso visa a reforma da sentença que reconheceu a prescrição da pretensão da ora Apelante. A parte autora, ora apelante, ajuizou a presente ação em 06/09/2024, objetivando a condenação do Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de desfalques e ausência de correção de valores em sua conta vinculada ao PASEP. Ocorre que, conforme consta nos autos, a apelante efetuou o saque integral de sua conta vinculada ao PASEP em 04/03/2004 (ID 273176377), ocasião em que já teve conhecimento do valor que reputa inferior ao devido. É justamente esse o termo inicial da contagem do prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, conforme entendimento pacificado no Tema 1.150 do STJ, que aplicou a teoria da actio nata para fixar como marco a ciência do dano, que se dá no momento do saque. A jurisprudência desta Câmara de Direito Privado caminha no mesmo sentido do STJ, quanto ao termo inicial da prescrição, vejamos: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – SAQUES INDEVIDOS OU MÁ GESTÃO DOS VALORES EM CONTAS VINCULADAS AO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP) – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – REJEIÇÃO – PRESCRIÇÃO DECENAL – ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL – TERMO INICIAL – CIÊNCIA INEQUIVOCA DO FATO PELA PARTE AUTORA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.1. A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil (TEMA 1150/STJ). 2. O termo inicial da prescrição é a data em que a parte autora tomou ciência, comprovadamente, do saldo da conta vinculada ao PASEP, que no caso em tela, ocorreu quando da obtenção da microfilmagem dos extratos. 3 (omissis).4 - Recurso desprovido.(N.U 1001703-92.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – PASEP – TEMA 1150 DO STJ – PRESCRIÇÃO DECENAL – TERMO INICIAL – CIÊNCIA DOS VALORES ENCONTRADOS NA CONTA PASEP NA DATA DO SAQUE DISPONÍVEL PRESCRIÇÃO EFETIVADA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Por ocasião do levantamento ocorrido em razão de aposentadoria é que a parte autora tomou efetivo conhecimento do saldo constante de sua conta individual do PASEP, nascendo, a partir de tal momento, a pretensão destinada a apurar eventuais incompatibilidades e desfalques. Conforme Tese Vinculante firmada pelo STJ (tema 1.150), verificando, no caso, que decorreram mais de 10 anos entre o resgate integral da conta individual vinculada ao Pasep (31/10/1991) e o ajuizamento da demanda (14/07/2022), impõe-se reconhecer a perda da pretensão pelo decurso de prazo. (N.U 1026151-11.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 16/03/2025). Decorridos mais de 20 anos entre o saque e o ajuizamento da ação, não há como afastar a ocorrência da prescrição, nos termos do artigo 487, II, do CPC. A tese de que o prazo só se iniciou com a recente obtenção de extrato e elaboração de laudo contábil não encontra respaldo nos autos nem na jurisprudência dominante, que considera contraditório e contrário à boa-fé objetiva alegar desconhecimento do valor sacado após tantos anos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, para manter incólume a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral. Deixo de majorar os honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, considerando a suspensão de exigibilidade imposta pela gratuidade da justiça deferida à parte apelante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1021288-46.2021.8.11.0041

ID: 330426673

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1021288-46.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021288-46.2021.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar, Pla… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021288-46.2021.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde, Fornecimento de medicamentos] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [E. R. R. - CPF: 109.776.951-82 (EMBARGADO), IRENI BATISTA DA COSTA - CPF: 037.585.871-74 (ADVOGADO), KAMILA BRITTO RIBEIRO - CPF: 018.121.341-93 (APELADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (EMBARGANTE), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), FERNANDA GUSMAO PINHEIRO - CPF: 018.384.061-58 (ADVOGADO), FEMINA PRESTADORA DE SERVICOS MEDICO HOSPITALAR LTDA - CNPJ: 14.920.631/0001-33 (TERCEIRO INTERESSADO), FERNANDA GUSMAO PINHEIRO - CPF: 018.384.061-58 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), KAMILA BRITTO RIBEIRO - CPF: 018.121.341-93 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: ACOLHIDOS, UNANIME E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos a acórdão que havia negado provimento a recurso, nos quais a embargante apontou omissão quanto à fixação dos parâmetros legais para incidência de juros moratórios e correção monetária. Alegou que, com a superveniência da Lei n. 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, a taxa SELIC passou a ser aplicável como índice único de juros legais, devendo ser deduzido o índice de atualização monetária (IPCA). Requereu a aplicação da SELIC simples, deduzido o IPCA, sobre a condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a Lei n. 14.905/2024 deve ser aplicada de forma imediata para definir os critérios de cálculo dos juros moratórios e da correção monetária em condenação por danos morais, com adoção da taxa SELIC como taxa de juros legal, deduzido o IPCA. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei n. 14.905/2024 introduz nova sistemática nos artigos 389 e 406 do Código Civil, determinando a aplicação da taxa SELIC como índice de juros moratórios e o IPCA como índice de correção monetária. O princípio da aplicação imediata das normas processuais de natureza híbrida, conforme os artigos 14 e 15 do Código de Processo Civil autoriza a incidência da nova legislação às situações jurídicas em curso, inclusive em sede de Embargos de Declaração. A jurisprudência do STJ reconhece a aplicabilidade imediata da Lei n. 14.905/2024, conforme decidido no AgInt no AREsp 2.070.372/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, ao estabelecer que juros e correção devem observar os novos critérios legais. A adoção da taxa SELIC, deduzido o IPCA, preserva a isonomia e o equilíbrio econômico-financeiro entre as partes, além de assegurar uniformidade na aplicação da nova sistemática legal. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos acolhidos. Tese de julgamento: A Lei n. 14.905/2024 aplica-se de forma imediata aos processos em curso para fins de cálculo dos juros moratórios e da correção monetária. A taxa de juros moratórios deve observar a taxa SELIC simples, deduzido o IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil. A correção monetária deve seguir o índice do IPCA, conforme o novo regime legal. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Egrégia Câmara: Embargos de Declaração opostos ao acórdão que negou provimento ao Recurso. A embargante alega omissão quanto aos parâmetros para aplicação da correção monetária e taxa de juros. Sustenta que, com a edição da Lei n. 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, a taxa legal de juros adequada às condenações judiciais deve obedecer ao que prevê o artigo 406 do Código Civil, utilizando-se como base a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária. Requer a aplicação da SELIC SIMPLES como taxa de juros legal incidente sobre a condenação em danos morais, deduzido o índice de atualização monetária. Manifestação do embargado no Id 297590351. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (RELATOR) Egrégia Câmara: No caso em análise, a embargante alega omissão no acórdão quanto aos parâmetros para aplicação da correção monetária e taxa de juros, especificamente em face da superveniência da Lei n. 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil. A Lei nº 14.905/2024, ao modificar os dispositivos do Código Civil (artigos 389 e 406), trouxe nova regulamentação ao cálculo dos juros e da correção monetária em obrigações civis, especificando que a taxa SELIC deve ser utilizada como índice único para juros de mora, enquanto o IPCA se aplica à correção monetária e, vale dizer, a norma abrange, inclusive, relações jurídicas pendentes, nos termos do princípio da aplicação imediata das normas processuais de natureza híbrida, consoante os artigos 14 e 15 do Código de Processo Civil. Ressalta-se que o STJ já reconheceu, em casos análogos, que a aplicação das normas introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 é imediata e retroage para alcançar situações em curso, de modo a assegurar a uniformização do cálculo dos encargos legais e a observância da nova sistemática. Nesse sentido, foi decidido no AgInt no AREsp 2.070.372/SP, de relatoria do i. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 09/09/2024: "A partir da produção dos efeitos da Lei nº 14.905/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os índices e a atual forma de cálculo previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil." Ademais, a aplicação imediata da nova legislação atende ao princípio da isonomia, garantindo que o cálculo de juros e correção monetária obedeça aos critérios legalmente previstos, além de preservar o equilíbrio econômico-financeiro entre as partes. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ERRO MATERIAL E OMISSÃO. GRAU DE INVALIDEZ E ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos com a alegação de erro material e omissão em acórdão que tratou da negativa de cobertura securitária, decorrente de acidente causado por lesão no pé de segurado, agravado por angiopatia diabética, e da fixação de valores para indenização por danos morais. O embargante busca a modificação da decisão quanto ao grau de invalidez e a aplicação de índice de correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve erro material quanto ao grau de invalidez permanente e o valor correspondente da indenização; (ii) definir o índice de correção monetária aplicável à indenização, considerando as alterações legislativas pertinentes. III. RAZÕES DE DECIDIR O grau de invalidez permanente foi apurado em 50% pelo perito judicial, mas a indenização foi inicialmente calculada com base em percentual superior ao correto, gerando erro material que deve ser corrigido. A decisão final sobre o valor da indenização deve ser ajustada para refletir o valor correto, que corresponde a 25% do total, resultando em R$ 2.298,46. Quanto ao índice de correção monetária, as partes não pactuaram outra forma de atualização, sendo, portanto, aplicável a Taxa Selic, conforme os artigos 389 e 406 do Código Civil, com a incidência a partir da citação. A aplicação do entendimento de que as alterações legislativas sobre juros e correção monetária devem ser aplicadas imediatamente a todos os processos em curso foi confirmada, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Tese de julgamento: Erro material deve ser corrigido quando o valor da indenização for fixado com base em percentual incorreto, devendo ser recalculada conforme o grau de invalidez efetivamente apurado. Em caso de omissão na cláusula contratual, deve ser aplicada a taxa SELIC, com incidência a partir da citação, conforme os artigos 389 e 406 do Código Civil. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 389, 405 e 406; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1353317/RS, Rel. Min. OG Fernandes, julgado em 03/08/2017; STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.210.516/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 15/09/2015”. (N.U 1001703-63.2021.8.11.0055, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) Pelo exposto, acolho os Embargos de Declaração para determinar que os juros de mora sejam calculados pela taxa SELIC menos o IPCA e a correção monetária pelo IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024. Diante da modificação do resultado do julgamento, em razão do parcial provimento do recurso de apelação, afasta-se a majoração da verba recursal. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1021288-46.2021.8.11.0041

ID: 330426675

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1021288-46.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. R. R.

Acórdão

Advogados:

IRENI BATISTA DA COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021288-46.2021.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar, Pla… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021288-46.2021.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde, Fornecimento de medicamentos] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [E. R. R. - CPF: 109.776.951-82 (EMBARGADO), IRENI BATISTA DA COSTA - CPF: 037.585.871-74 (ADVOGADO), KAMILA BRITTO RIBEIRO - CPF: 018.121.341-93 (APELADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (EMBARGANTE), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), FERNANDA GUSMAO PINHEIRO - CPF: 018.384.061-58 (ADVOGADO), FEMINA PRESTADORA DE SERVICOS MEDICO HOSPITALAR LTDA - CNPJ: 14.920.631/0001-33 (TERCEIRO INTERESSADO), FERNANDA GUSMAO PINHEIRO - CPF: 018.384.061-58 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), KAMILA BRITTO RIBEIRO - CPF: 018.121.341-93 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: ACOLHIDOS, UNANIME E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos a acórdão que havia negado provimento a recurso, nos quais a embargante apontou omissão quanto à fixação dos parâmetros legais para incidência de juros moratórios e correção monetária. Alegou que, com a superveniência da Lei n. 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, a taxa SELIC passou a ser aplicável como índice único de juros legais, devendo ser deduzido o índice de atualização monetária (IPCA). Requereu a aplicação da SELIC simples, deduzido o IPCA, sobre a condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a Lei n. 14.905/2024 deve ser aplicada de forma imediata para definir os critérios de cálculo dos juros moratórios e da correção monetária em condenação por danos morais, com adoção da taxa SELIC como taxa de juros legal, deduzido o IPCA. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei n. 14.905/2024 introduz nova sistemática nos artigos 389 e 406 do Código Civil, determinando a aplicação da taxa SELIC como índice de juros moratórios e o IPCA como índice de correção monetária. O princípio da aplicação imediata das normas processuais de natureza híbrida, conforme os artigos 14 e 15 do Código de Processo Civil autoriza a incidência da nova legislação às situações jurídicas em curso, inclusive em sede de Embargos de Declaração. A jurisprudência do STJ reconhece a aplicabilidade imediata da Lei n. 14.905/2024, conforme decidido no AgInt no AREsp 2.070.372/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, ao estabelecer que juros e correção devem observar os novos critérios legais. A adoção da taxa SELIC, deduzido o IPCA, preserva a isonomia e o equilíbrio econômico-financeiro entre as partes, além de assegurar uniformidade na aplicação da nova sistemática legal. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos acolhidos. Tese de julgamento: A Lei n. 14.905/2024 aplica-se de forma imediata aos processos em curso para fins de cálculo dos juros moratórios e da correção monetária. A taxa de juros moratórios deve observar a taxa SELIC simples, deduzido o IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil. A correção monetária deve seguir o índice do IPCA, conforme o novo regime legal. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Egrégia Câmara: Embargos de Declaração opostos ao acórdão que negou provimento ao Recurso. A embargante alega omissão quanto aos parâmetros para aplicação da correção monetária e taxa de juros. Sustenta que, com a edição da Lei n. 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, a taxa legal de juros adequada às condenações judiciais deve obedecer ao que prevê o artigo 406 do Código Civil, utilizando-se como base a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária. Requer a aplicação da SELIC SIMPLES como taxa de juros legal incidente sobre a condenação em danos morais, deduzido o índice de atualização monetária. Manifestação do embargado no Id 297590351. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (RELATOR) Egrégia Câmara: No caso em análise, a embargante alega omissão no acórdão quanto aos parâmetros para aplicação da correção monetária e taxa de juros, especificamente em face da superveniência da Lei n. 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil. A Lei nº 14.905/2024, ao modificar os dispositivos do Código Civil (artigos 389 e 406), trouxe nova regulamentação ao cálculo dos juros e da correção monetária em obrigações civis, especificando que a taxa SELIC deve ser utilizada como índice único para juros de mora, enquanto o IPCA se aplica à correção monetária e, vale dizer, a norma abrange, inclusive, relações jurídicas pendentes, nos termos do princípio da aplicação imediata das normas processuais de natureza híbrida, consoante os artigos 14 e 15 do Código de Processo Civil. Ressalta-se que o STJ já reconheceu, em casos análogos, que a aplicação das normas introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 é imediata e retroage para alcançar situações em curso, de modo a assegurar a uniformização do cálculo dos encargos legais e a observância da nova sistemática. Nesse sentido, foi decidido no AgInt no AREsp 2.070.372/SP, de relatoria do i. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 09/09/2024: "A partir da produção dos efeitos da Lei nº 14.905/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os índices e a atual forma de cálculo previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil." Ademais, a aplicação imediata da nova legislação atende ao princípio da isonomia, garantindo que o cálculo de juros e correção monetária obedeça aos critérios legalmente previstos, além de preservar o equilíbrio econômico-financeiro entre as partes. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ERRO MATERIAL E OMISSÃO. GRAU DE INVALIDEZ E ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos com a alegação de erro material e omissão em acórdão que tratou da negativa de cobertura securitária, decorrente de acidente causado por lesão no pé de segurado, agravado por angiopatia diabética, e da fixação de valores para indenização por danos morais. O embargante busca a modificação da decisão quanto ao grau de invalidez e a aplicação de índice de correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve erro material quanto ao grau de invalidez permanente e o valor correspondente da indenização; (ii) definir o índice de correção monetária aplicável à indenização, considerando as alterações legislativas pertinentes. III. RAZÕES DE DECIDIR O grau de invalidez permanente foi apurado em 50% pelo perito judicial, mas a indenização foi inicialmente calculada com base em percentual superior ao correto, gerando erro material que deve ser corrigido. A decisão final sobre o valor da indenização deve ser ajustada para refletir o valor correto, que corresponde a 25% do total, resultando em R$ 2.298,46. Quanto ao índice de correção monetária, as partes não pactuaram outra forma de atualização, sendo, portanto, aplicável a Taxa Selic, conforme os artigos 389 e 406 do Código Civil, com a incidência a partir da citação. A aplicação do entendimento de que as alterações legislativas sobre juros e correção monetária devem ser aplicadas imediatamente a todos os processos em curso foi confirmada, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Tese de julgamento: Erro material deve ser corrigido quando o valor da indenização for fixado com base em percentual incorreto, devendo ser recalculada conforme o grau de invalidez efetivamente apurado. Em caso de omissão na cláusula contratual, deve ser aplicada a taxa SELIC, com incidência a partir da citação, conforme os artigos 389 e 406 do Código Civil. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 389, 405 e 406; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1353317/RS, Rel. Min. OG Fernandes, julgado em 03/08/2017; STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.210.516/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 15/09/2015”. (N.U 1001703-63.2021.8.11.0055, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) Pelo exposto, acolho os Embargos de Declaração para determinar que os juros de mora sejam calculados pela taxa SELIC menos o IPCA e a correção monetária pelo IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024. Diante da modificação do resultado do julgamento, em razão do parcial provimento do recurso de apelação, afasta-se a majoração da verba recursal. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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