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Processo nº 1001703-19.2025.4.01.3100

ID: 317032155

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001703-19.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DOMINGOS SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LIELDO FARIAS FERREIRA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1001703-19.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1001703-19.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE DOMINGOS SILVA SOUZA Advogado do(a) AUTOR: LIELDO FARIAS FERREIRA - AP4958 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Trata-se de ação em que postula a parte autora a concessão de aposentadoria por idade na condição de segurado especial. O INSS ofereceu contestação genérica, sem impugnar especificamente os pedidos deduzidos pelo autor em sua petição inicial. Decido. 2. Desnecessária complementação por meio de instrução probatória em audiência. Inicialmente, destaco ser desnecessária na espécie a realização de audiência de instrução e julgamento, uma vez que os elementos constantes dos autos são suficientes para formação do convencimento quanto a concessão ou não de aposentadoria por idade à segurado especial requerida pela parte autora, conforme o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz é livre para apreciar as provas produzidas, bem como a necessidade de produção das que forem requeridas pelas partes, indeferindo as que fundamentadamente, reputar inúteis e protelatórias. Não bastasse isso, forçoso lembrar que o juiz é o destinatário da prova, competindo a ele o ordenamento do feito, nos termos do que dispõe o artigo 370 do CPC. Assim, convencido o Juiz de que dispõe de elementos aptos a formar sua convicção, desnecessária se torna a dilação probatória. Desse modo, tenho que os documentos constante dos autos permitem o imediato julgamento da causa, sendo desnecessária a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento (artigo 355 do CPC). 3. Do mérito. Embora tenha o INSS oferecido contestação genérica, sem impugnar especificamente os pedidos deduzidos pelo autor em sua inicial, é possível inferir dos autos que o ponto central de análise repousa na possibilidade de somar os tempos de empregado rural com os de segurado especial para os fins de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. 3.1. Da possibiliade de somar os tempos de segurado empregado rural e segurado especial. De logo, adianto que a legislação previdenciária permite essa cumulação, sendo que ambos podem ser utilizados para atingir a carência necessária de 180 meses, sem que isso confirgure aposentadoria híbrida, uma vez que ambos os benefícios possuem redutores do requisito idade em 5 anos, somente apresentado discrepância no que concerne ao requisito da carência e contribuição. Ou seja, as normas previdenciárias não trazem a exigência de todo o período de carência ser cumprido em apenas uma categoria de trabalhador no campo. O art. 201, § 7º da Constituição Federal expressamente prevê que está garantida a aposentadoria rural aos trabalhadores rurais e para os que exercem sua atividades em regime de economia familiar. E o art. 48 da LB, por sua vez, somente fala que os trabalhadores rurais têm direito a uma redução na idade mínima para se aposentar, não havendo exigência legal de que esse labor seja em apenas uma categoria. A propósito, a própria instrução normativa nº 128/2022 do INSS, em seu art. 201 apresenta fundamentos favoráveis nesse sentido. Destaque-se: “Art. 201. § 2º Para fins de concessão da aposentadoria por idade do trabalhador rural, o período de carência do segurado especial poderá ser contabilizado com os períodos do trabalhador rural, observado o art. 247.” grifos acrescentados Nesse contexto, não havendo previsão no ordenamento jurídico e na legislação previdenciária de que todo o período de carência seja cumprido em apenas uma categoria de trabalho campesino, se infere que é possível somar o tempo de empregado rural com o de segurado especial, uma vez que ambos são considerados trabalhadores ruais. Nesse sentido, são os precedentes do TRF da 3º Região e do TRF da 4ª Região. Veja-se: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. TRATORISTA EM PROPRIEDADE RURAL. EMPREGADO RURAL. SEGURADO ESPECIAL. CARÊNCIA. SOMA DE PERÍODOS DESCONTÍNUOS DE ATIVIDADE RURAL, INDEPENDENTEMENTE DOS INTERVALOS ENTRE ELES. SÚMULA 301 TNU. 1. A aposentadoria por idade rural demanda a comprovação de estar o segurado trabalhando no campo no momento do requerimento ou da implementação da idade, assim como de exercício de atividade rural pelo período equivalente à carência prevista em lei, ainda que de forma descontínua e independentemente da extensão do intervalo entre os períodos de atividade rural. Súmula 301 da TNU. 2. O regime da atividade, urbano ou rural, define-se pela natureza do objeto explorado pelo empregador. 3. No caso concreto, o autor manteve diversos vínculos como empregado rural, possuía vínculo empregatício como tratorista em propriedade rural dedicada à agricultura na data do requerimento e cumpriu a carência prevista em lei, somados os períodos de labor rural descontínuos. 4. Tempo de carência suficiente à aposentadoria por idade do trabalhador rural. 5. Recurso inominado do INSS não provido.” (TRF-3, RI n. 0002416-25.2020.4.03.6335/SP, Rel. Des. Tais Vargas Ferracini de Campos Gurgel, 14ª Turma Recursal de São Paulo. Julgamento: 22/6/2023) Sem grifos no original “EMENTA RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. ATIVIDADES SOB DIFERENTES CATEGORIAS. SEGURADO ESPECIAL E EMPREGADO RURAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE. 1. O empregado rural também tem direito à aposentadoria por idade com os requisitos etários reduzidos, conforme art. 48, §§ 1º e 2º da lei nº 8.213/91 concominado com o art. 11, I, a da mesma lei. 2. É possível o cômputo de parte da carência como segurado especial e de outra como empregado rural. 3. Havendo previsão de concessão do benefício a qualquer desses segurados e comprovado o exercício de atividade rural nessas condições, somando os 180 meses de carência, é possível que se conceda a aposentadoria por idade rural. 4. Precedentes do TRF da 4ª Região e da 3ª Turma Recursal do RS. 5. É possível a concessão do benefício ainda que comprovado o exercício de atividade rural no período de carência sob diferentes categorias de segurado (segurado especial e empregado rural). 6. Recurso não provido.” (TRF-4, AC n. 5001191-68.2019.4.04.7214/SC, Rel. Des. Henrique Luiz Hartmann, Segunda Turma Recursal de Santa Catarina. Julgamento: 22/10/2020) Grifos acrescentados Passo a análise dos benefícios am apartado. 3.2. Empregado Rural. No caso em exame, o autor enquadra-se tanto na categoria de segurado empregado, quanto na categoria de segurado especial. À concessão do benefício de aposentadoria por idade como trabalhador rural, há que se perquirir: a) idade mínima (60 anos, se homem, e 55 anos, quando mulher) e b) o exercício de atividade rural no período anterior à data do requerimento em número de meses idênticos ao período de carência do benefício. a) Do requisito etário. A categoria de segurado empregado rural encontra previsão no art. 48, §1º da Lei nº 8.213/91, a qual permite um redutor de idade em 5 anos, o qual foi preechido pelo autor, uma vez que nascido em 14/6/1963 completou 60 anos em 2023, id. 2170915813, fl. 5/6 do processo administrativo. b) Da carência. Quanto a esse requisito são necessários algumas ponderações, isso porque o autor exerceu atividade de vaqueiro como empregado rural, e posteriormente passou a cuidar de atividade em regime de economia familiar como segurado especial. Registre-se que na Lei nº 8.213/91, os empregados rurais estão bem destacados no art. 11, pois esse trabalhoador rural está incluso no inciso I, ao passo que o segurado especial está descrito no inciso VII do mesmo artigo. Veja-se: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993) I - como empregado: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993) a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; [...] VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) Além disso, dispõe o art. 2º da Lei n. 5.889/1973 (Estatuto do Trabalho Rural) que “Art. 2º Empregado rural é toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob a dependência deste e mediante salário”. No mesmo diploma legal, há normativa para recolhimento das contribuições previdenciárias a serem feitas pelo empregador rural, responsável tributário. Quanto à carência, compulsando a documentação encartada aos autos, isto é, CTPS n. 69566, série 00007/PA, e extrato do CNIS de id. 2170915813, fls. 30/36 e 66 do processo administrativo, denota-se que o autor exerceu atividade como empregado rural nos períodos ele trabalhou no cargo de vaqueiro para FAZENDA URUGUAIANA (de 1º/8/1988 a 14/2/1994), FAZENDA NOVA IRACEMA (de 1º/4/1996 a 30/9/1998 e de 1º/11/1998 a 30/3/1999), DAMIÃO DE ARAÚJO SILVA (FAZENDA IGARAPÉ NOVO de 1º/2/2000 a 30/3/2001), e IDEMELCIO GOMES PEREIRA (1º/6/2004 a 30/11/2004), processo administratisvo id. 2170915813, fls. 30/36. Embora os vínculos sobreditos não constem do CNIS, com exceção do vínculo do autor com IDEMELCIO GOMES PEREIRA (1º/6/2004 a 30/11/2004), eles gozam de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários. Na mesma linha, o Tribunal Superior do Trabalho, na Súmula nº 12, firmou entendimento de que “as anotações apostas pelo empregador na Carteira de Trabalho do empregado não geram presunção juris et de jure, mas apenas juris tantum". Não é demais ressaltar que a própria Instrução Normativa INSS/PRESI n. 128/2022, no art. 48, inc. I, admite, para fins de inclusão, alteração ou tratamento de extemporaneidade no CNIS de vínculos empregatícios, comprovação mediante apresentação de CTPS. E, ainda segundo a referida Instrução Normativa, no art. 16, as informações constantes na CTPS somente serão desconsideradas mediante despacho fundamentado que demonstre sua inconsistência. Já o Cadastro Nacional de Informações Sociais, conforme a Instrução Normativa INSS/PRESI N. 128/2022, no art. 10, tem validade em relação às atividades, vínculos, remunerações e contribuições para, a qualquer tempo, comprovar a filiação à Previdência Social, tempo de contribuição e salários de contribuição. No caso dos autos, as anotações estão em ordem cronológica e sem rasura, não havendo demonstração por parte do INSS que possa infirmar seus registros. Assim, reconheço os vínculos trabalhistas desempenhados pelos autor no cargo de vaqueiro para FAZENDA URUGUAIANA (de 1º/8/1988 a 14/2/1994), FAZENDA NOVA IRACEMA (de 1º/4/1996 a 30/9/1998 e de 1º/11/1998 a 30/3/1999), DAMIÃO DE ARAÚJO SILVA (FAZENDA IGARAPÉ NOVO de 1º/2/2000 a 30/3/2001), os quais deverão ser averbados para todos os efeitos. Nesse passo, os vínculos reconhecidos acima devem ser somados ao vínculo de trabalho já registrado no CNIS com IDEMELCIO GOMES PEREIRA (1º/6/2004 a 30/11/2004), processo administratisvo id. 2170915813, fls. 30/36, para totalizar o tempo de carência que somado ao tempo de atividade rural permitirá à concessão de aposentadoria rural ao autor. 3.3. Segurado especial (regime de economia familiar). À concessão do benefício de aposentadoria por idade como trabalhador rural, há que se perquirir: a) idade mínima (60 anos, se homem, e 55 anos, quando mulher) e b) o exercício de atividade rural no período anterior à data do requerimento em número de meses idênticos ao período de carência do benefício. 3.3.1. Requisito etário preenchido, pois a parte autora nasceu em 14/6/1963, id. 2170914885. 3.3.2. Cabe, assim, a análise do segundo requisito, exercício da atividade rural. Conforme o art. 26, inciso III, da Lei n.º 8.213/1991, os benefícios concedidos aos segurados do art. 39, inciso I, demandam o exercício da atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, ainda que a comprovação seja realizada de forma descontínua. Em relação à aferição do tempo correlato à carência, conforme a tabela prevista no art. 142 da Lei n.º 8.213/1991, via de regra, deve ser aquele em que o segurado implementou a idade mínima, desde que, nesse momento já possua tempo de atividade rurícola suficiente à concessão do benefício. Para tanto, não importa se o requerimento tenha sido efetuado anos após o preenchimento dos requisitos idade e tempo de serviço ou, ainda, que o requerente não esteja mais desenvolvendo a atividade, tudo em conformidade com o princípio do direito adquirido, inserto no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Nesse campo, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese nos seguintes termos (Tema 642): O segurado especial tem que estar no campo quando completar a idade mínima para se aposentador por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade. (REsp 1.354.908-SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 9/9/2015, DJe 10/2/2016). No caso posto, tendo o autor implementado a idade exigida em lei, 60 anos, no ano de 2023, inicia-se o período de prova em 2008. O reconhecimento do tempo de atividade rural, ainda que passível de ser atestado pela prova testemunhal, depende de um início de prova material, a teor do art. 55, §3º, da Lei de Benefícios. O início de prova material deve referir-se à atividade rural, não necessitando abranger todo o período que se pretende provar. Nesse sentido, o entendimento sumulado da Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais: Súmula 14 – Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. O ponto controvertido dos autos é tão somente o período de início de prova material produzido pelo autor, pois a contestação do INSS foi genérica não impugnando outros pontos específicos. O autor juntou aos autos cadastro de defesa e inspeção agropercuária expedido pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural do Amapá, em 29/9/2010, ids. 2170915995, fls. 1/4 e carteira de agricultor expedida pelo Rurap em 19/12/2020. De mais a mais, acresça-se à prova documental existente nos autos, a aparência física do autor - com características típicas de trabalhador rural da Amazônia, conforme se observa da foto constante do documento de identidade expedido em 2022, id. 2170915813 e dos arquivos de vídeo de ids. 2187771284, 2187771326 e 2187771338. Nesse contexto, considerando a robustez da prova existente nos autos, é possível solver a controvérsia para acolher a pretensão do autor, sendo desnecessária a materialização da prova testemunhal para verificação do labor campesino. Presente, portanto, a qualidade de segurado especial para o autor. 3.4. Da soma dos períodos trabalhados como segurado especial e segurado empregado. Consoante os argumentos constantes desta decisão, observa-se que o autor após ter se desligado dos trabalhos como segurado empregado rural no cargo de vaqueiro em 30/11/2004, possou, então, a se dedicar as lides ruais até a atualidade, mas agora como segurado especial. Desse modo, somando-se todos os períodos que o autor trabalhou no cargo de vaqueiro para FAZENDA URUGUAIANA (de 1º/8/1988 a 14/2/1994), FAZENDA NOVA IRACEMA (de 1º/4/1996 a 30/9/1998 e de 1º/11/1998 a 30/3/1999), DAMIÃO DE ARAÚJO SILVA (FAZENDA IGARAPÉ NOVO de 1º/2/2000 a 30/3/2001) e IDEMELCIO GOMES PEREIRA (1º/6/2004 a 30/11/2004), aos períodos em que trabalhou como segurado especial, os quais tiveram início a partir de 2005, vê-se que totalizam tempo de carência muito superior aos 180 meses necessários para a concessão do benefício em questão. Razão pela qual faz jus o autor a concessão do benefício vindicado. 3.5. Da DIB. Fixo a data de início do benefício na DER (20/8/2024 - NB 229.304.199-3 - id. 2170915813, fl. 69), data em que presente os requisitos necessários para a concessão do benefício em questão. Por tais razões, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. DISPOSITIVO 4. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. a) Reconheço os vínculos do autor no cargo de vaqueiro para FAZENDA URUGUAIANA (de 1º/8/1988 a 14/2/1994), FAZENDA NOVA IRACEMA (de 1º/4/1996 a 30/9/1998 e de 1º/11/1998 a 30/3/1999), DAMIÃO DE ARAÚJO SILVA (FAZENDA IGARAPÉ NOVO de 1º/2/2000 a 30/3/2001), os quais deverão ser averbados pelo INSS para todos os efeitos. b) Condenar o INSS a implantar em favor da parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por idade – segurado especial, com DIB em 20/8/2024 (data do requerimento administrativo - NB 229.304.199-3 ) e DIP (na data desta sentença). c) Condenar o INSS a pagar à parte autora as parcelas devidas no período compreendido entre a DIB e o dia anterior à DIP, acrescendo-se correção monetária pelo INPC, desde quando devida cada parcela (art. 41-A, caput, da Lei n. 8.213/1991, incluído pela Lei n. 11.430/2006), e juros de mora no mesmo índice aplicado à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997), desde a citação, conforme parâmetros estabelecidos pelo STF, em repercussão geral, no RE 870947. A partir de 09 de dezembro de 2021, os valores retroativos deverão ser atualizados pela SELIC, nos termos do art. 3º da EC. n. 113/2021. 5. Concedo a tutela de urgência pretendida, em razão do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, quanto à probabilidade do direito, consoante fundamentação desta sentença e, quanto ao perigo de dano, em decorrência da própria natureza alimentar do benefício, necessário à subsistência própria e da família, razão pela qual determino ao INSS a obrigação de implantar o benefício no prazo de 30 (trinta) dias e comprovar nos autos a sua efetivação. 6. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). 7. Defiro a gratuidade de justiça. 8. Caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal. 9. Com o trânsito em julgado, não sendo modificada a sentença, expeça-se a requisição de Pequeno Valor e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular

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Processo nº 1001703-29.2024.8.11.0000

ID: 260824985

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001703-29.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADROALDO VALDECIR KLUGE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ZAINNI MICHENKO

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FILIPE ARGOLO CHAVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001703-29.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Ambiental] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001703-29.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Ambiental] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [ZAINNI MICHENKO - CPF: 034.724.711-31 (ADVOGADO), ADROALDO VALDECIR KLUGE - CPF: 482.027.971-87 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), FILIPE ARGOLO CHAVES - CPF: 055.988.711-65 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que não acolheu exceção de pré-executividade em Ação de Execução Fiscal de multa ambiental. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente no processo administrativo que resultou na execução da multa ambiental. III. Razões de decidir 3. A prescrição intercorrente administrativa ocorre quando o procedimento de apuração do auto de infração ambiental permanece paralisado por mais de três anos sem atos processuais relevantes, salvo se houver impulso processual efetivo que justifique a interrupção do prazo. 4. No caso em apreço, restou identificada a inércia da Administração por um período superior a três anos, configurando a prescrição intercorrente, nos termos da legislação aplicável (Decreto Estadual n. 1.436/2022) e da jurisprudência consolidada sobre a matéria. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de Instrumento parcialmente provido. Tese de julgamento: “É cabível a prescrição intercorrente em processos administrativos ambientais, conforme parâmetros estabelecidos no IRDR Tema 9 do TJMT.” Dispositivos relevantes citados: Decreto Estadual n. 1.436/2022, art. 20, § 2º; art. 21, II e parágrafo único, art. 3º, I, Lei 11.077/2020, Art. 236 da CNGC-MT-Prov CGJ nº 39, 16.12.2020 e Tema 1.229 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no REsp: 1838846 PR 2019/0279849-4, Data de Julgamento: 30.3.2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 1º.4.2020. TJMT, IRDR Tema 9, processo n. 1012668-37.2022.8.11.0000. TJMT, Apelação nº 1000545-63.2020.8.11.0101, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 25/02/2025. TJMT, Apelação nº 1020729-89.2021.8.11.0041, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/02/2024, Publicado no DJE 28/02/2024. R E L A T Ó R I O Desembargador José Luiz Leite Lindote (RELATOR) E. Câmara: Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Adroaldo Valdecir Kluge contra decisão proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0 da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos da Ação de Execução Fiscal n. 1042011-86.2021.8.11.0041 proposta pelo Estado de Mato Grosso, deixou de acolher a exceção de pré-executividade. Em suas razões recursais o agravante, em síntese, aduz que “a Administração Pública promoveu a notificação por A.R em endereço diverso do Agravante e em seguida realizou notificação indevida por edital, sem antes esgotar outros meios de notificação, ou mesmo realizar a busca de endereço, o que seria de fácil constatação o endereço do Agravante.”. Sustenta que “faz-se indispensável destacar que houve ofensa ao princípio da legalidade, do contraditório e ampla defesa, tendo em vista que não foi oportunizado ao Agravante o direito de manifestar-se nos autos a fim de promover sua defesa, tendo em vista que sua NOTIFICAÇÃO FOI REALIZADA POR EDITAL”. Alega ainda que “consta no processo administrativo que houve apenas uma tentativa frustrada de notificar o Agravante por correspondência, momento em que a Administração de prontidão proferiu sua notificação por edital, ou seja, não há que se falar no esgotamento dos meios que viesse a ensejar a notificação por edital”. Declara que “a comunicação ao interessado é requisito legal para a realização de qualquer ato administrativo e, consequentemente, para a instauração do processo administrativo válido, sob pena de invalidação e anulação dos atos praticados.”. Defende a incidência da prescrição intercorrente ao argumento “estamos diante de uma CDA gerada de um processo administrativo eivado de nulidade, com evidente ocorrência da prescrição intercorrente nos termos da legislação vigente.”. Ao final, pugnou pela concessão do efeito suspensivo. No mérito, pelo provimento do recurso. O efeito suspensivo foi indeferido (id. 206963696). Na contraminuta, id. 214327697, o autor Estado de Mato Gross, defende o desprovimento do Agravo. O recurso foi suspenso para o aguardo da solução ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1012668-37.2022.811.0000 (Tema nº 9/TJMT), conforme id. 222372196, cuja decisão foi comunicada à origem em 27.6.2024 – id. 222394158. Decisão da Desª Maria Erotides Kneip proferida em 3.1.2025, em que determinou a devolução deste recurso para esta relatoria. A redistribuição ocorreu em 28.2.2025 (id. 271688861). É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R VOTO PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Desembargador José Luiz Leite Lindote (RELATOR) E. Câmara: Conforme já consignado, cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Adroaldo Valdecir Kluge contra decisão proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0 da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos da Ação de Execução Fiscal n. 1042011-86.2021.8.11.0041 proposta pelo Estado de Mato Grosso, deixou de acolher a exceção de pré-executividade. Cuida-se, na origem, de Execução Fiscal lastreada na certidão de dívida ativa nº 2021440423, oriunda de infração ambiental referente ao processo administrativo nº 116225/2016, o qual ensejou aplicação de multa no valor originário de R$ 107.121,00 (cento e sete mil cento e vinte e um reais e setenta centavos). Conforme o Relatório Técnico nº 081/CFFF/SUF/SEMA/2016 no processo administrativo em 29.8.2015, foi realizada operação pela equipe técnica da Secretaria de Estado do Meio Ambiente-SEMA, em que teria supostamente identificado desmatamento a corte raso de 107,1217 hectares em área fora da reserva legal no interior da Fazenda Vitória sem nenhuma licença ambiental que autorizasse a atividade, fato este que levou à lavratura do Auto de Infração nº 162145 em 10.3.2016 e Termo de Embargo nº 121690, bem assim que ensejou a instauração do Processo Administrativo nº 116225/2016. O autuado/executado aqui agravante alega que a Administração Pública promoveu sua notificação por edital sem esgotar outros meios de notificação e somente em 14.12.2020 é que proferiu a decisão administrativa em que aplicou multa, cuja referida decisão embasou a Execução Fiscal para recebimento da referida multa. Sustenta o executado aqui agravante a ocorrência da prescrição intercorrente no processo administrativo, porquanto a Administração teria permanecido sem fazer movimentações que gerasse interrupção da prescrição, de despacho decisório ou decisão homologatória por 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses, ou seja, por tempo superior a 3 (três) anos, conforme prescrevem o art. 1 § 1° da Lei 9.873/99 e art. 21. § 2° do Decreto 6.514/08. Argumenta que a autuação ambiental ocorreu em 29.8.2015 e que o Auto de Infração foi expedido em 10.3.2016, bem como que a decisão administrativa homologatória, apta a interromper a prescrição, foi proferida em 14.12.2020 e que, assim, teria ocorrido a prescrição intercorrente por ter decorrido mais de 3 (três) anos entre a data da notificação e a da citada decisão homologatória. Relata ainda que a notificação por edital da decisão homologatória foi feita em 1.2.2021 e a notificação para pagamento da multa em 13.7.2021, bem como que a Execução Fiscal foi proposta em 23.11.2021. No que diz respeito aos regramentos invocados pelo executado aqui agravante para fundamentar o pedido de eventual incidência da prescrição intercorrente e sua interrupção, ou seja, o art. 1 § 1°, art. 2º, I a IV, ambos da Lei Federal 9.873/99 e os arts. 21. § 2° e 22, I a III, do Decreto Federal 6.514/08, tem-se que referidas normas não se aplicam ao caso, porquanto dispõem sobre tributos federais e não sobre tributo estadual, que tem previsão específica, como, aliás, consignou a decisão ora impugnada, cujo fragmento se transcreve: “3 – DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Narra o excipiente que o processo administrativo permaneceu inerte por mais de 3 (três) anos, motivo pela qual, transcorreu o prazo prescricional intercorrente, nos moldes do art. 1 § 1° da Lei 9.873/99 e art. 21. § 2° do Decreto 6.514/08. Pois bem. Acontece que, as leis das quais embasaram o pedido do excipiente dispõe sobre tributos federais, como mencionam os preâmbulos: Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências. (DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008) Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências. (LEI nº9.873, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999.) Sem mais delongas, analisando a CDA inaugural em ID nº. 70791833, vislumbra-se que se trata de tributo estadual, não aplicável os fundamentos acima mencionados, logo, indefiro o pleito de prescrição intercorrente. Ante o exposto e tudo o que mais dos autos, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta nos autos.” (g.p.). E sobre o assunto, vejas a orientação do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/1932. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A parte agravante não apresentou qualquer fundamento capaz de reverter as conclusões alcançadas no julgamento monocrático. 2. Com efeito, a solução adotada na decisão vergastada se amolda à jurisprudência desta Corte de Justiça, que entende que o art. 1o. do Decreto 20.910/1932 regula somente a prescrição quinquenal, não havendo previsão acerca de prescrição intercorrente, prevista apenas na Lei 9.873/1999, que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, em razão da limitação do âmbito espacial da lei ao plano federal. Precedentes: AgInt no REsp. 1.665.220/DF, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 25.9.2019 e AgInt no REsp. 1.738.483/PR, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 3.6.2019. 3. De outro lado, insta salientar que a decisão da Corte paranaense olvidou-se em reconhecer a prescrição intercorrente com base no Decreto 20.910/1932, como se depreende do seguinte excerto: a Lei Federal 9.873/1999, é aplicável apenas nas ações punitivas na esfera da Administração Pública Federal, não podendo ser invocada para reconhecer a prescrição intercorrente no campo dos órgãos estaduais e municipais. Por isso, inexistindo regra específica para regular o prazo prescricional no âmbito da administração estadual e municipal, adota-se o prazo previsto no Decreto 20.910/1932 (fls. 555). 4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento”. (STJ - AgInt no REsp: 1838846 PR 2019/0279849-4, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 30.3.2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 1º.4.2020)”. (g.n.). Com igual norte, veja a orientação desta e. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo: “RECURSOS DE APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO – INFRAÇÃO AMBIENTAL –LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO E PROCESSO ADMINISTRATIVO – PRESCRIÇÃO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL – NÃO OCORRÊNCIA - APELO ESTATAL PROVIDO – APELO ADESIVO DO AUTOR – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - QUESTIONAMENTO ACERCA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – APELO DESPROVIDO. 1. A Prescrição para apuração de infração é aquela que consiste no lapso temporal entre a data do fato e o início da apuração da infração. 2. Deve-se aplicar o Decreto Federal nº 20.910/32, posto tratar-se de norma geral referente a prescrição contra a fazenda, o qual estabelece o prazo quinquenal a partir da data do ato. Assim, considerando que a existência de processo administrativo é causa interruptiva do prazo prescricional, é correto afirmar que não há prescrição para apuração de infração se, entre a data dos fatos e a instauração de processo administrativo ter transcorrido lapso temporal inferior a 5 (cinco) anos. 3. Uma coisa é prescrição para apuração de infração administrativa, o que não se confunde com a prescrição da pretensão punitiva. 4. Prescrição intercorrente. 5. Impossível é a observância da Lei Federal nº 9.873/99 e do Decreto Federal nº 6.514/08 no caso concreto, posto que tais regramentos somente incidem sobre as multas aplicadas por órgãos públicos federais. 6. Impossibilidade de aplicação do Decreto Estadual nº 1.986/13 de forma retroativa. 7. Com o provimento do apelo estatal, inverte-se os ônus sucumbenciais. 8. Recurso de Apelação do Estado de Mato Grosso Provido. 9. Recurso de Apelação Adesivo do Município Desprovido. (N.U 1020729-89.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/02/2024, Publicado no DJE 28/02/2024)”. (g.n.). Importante registrar que no citado IRDR 1012668-37.2022.811.0000, julgado em 22.7.2024, restou consignado que a interrupção da prescrição intercorrente somente ocorreria conforme as previsões do §2º do art. 19 e do inciso II e parágrafo único do art. 20, ambos do Decreto Estadual 1.986/2013. Veja o fragmento do v. acórdão proferido no citado IRDR 1012668-37.2022.811.0000, julgado em 22.7.2024: “Desta forma, tendo como norte que a função precípua do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) é estabelecer teses jurídicas garantindo interpretação coerente que facilite a aplicação prática no âmbito da administração pública ambiental estadual e visem contribuir com uma interpretação mais alinhada com a proteção dos direitos dos administrados e a eficiência da Administração Pública, proponho a seguinte redação às teses apresentadas pela relatora: “I. A prescrição da pretensão punitiva prevista no art. 19 caput do Decreto Estadual 1.986/13 refere-se à contagem do prazo de cinco (05) anos para a decisão final do processo administrativo ambiental (termo final) e será contada (termo inicial) a partir da data da prática do ato ou, no caso das infrações permanentes ou continuadas, quando da cessação da atividade infracional. I.1. As causas interruptivas previstas no art. 20, I e III do Decreto Estadual 1.986/13 aplicam-se a esta modalidade de prescrição. II. Além da prescrição punitiva, no curso do processo administrativo ambiental, incide a prescrição intercorrente administrativa quando o procedimento de apuração do Auto de Infração permanece paralisado por mais de três (03) anos sem a prática de atos processuais relevantes. II.1. A prescrição intercorrente somente é interrompida por atos processuais efetivos que importem apuração do fato, assim considerando aqueles que impliquem em impulso processual efetivo ou instrução, conforme estritamente previsto no art. 19, §2º e art. 20, II e parágrafo único, ambos do Decreto Estadual 1.986/13.” (g.n.). E ainda conforme também decidido no IRDR 1012668-37.2022.811.0000, julgado em 22.7.2024, aplica-se o Decreto Estadual nº 1.986/2013 para regular os prazos prescricionais de infrações administrativas ambientais que apuraram fatos ocorridos antes da vigência da citada norma e não finalizados até a data de 1/11.2013. Já para os fatos ocorridos posteriormente a essa citada data (1.11.2013), como no caso em análise, passou a viger o Decreto Estadual 1.436/2022. Veja outro fragmento do citado IRDR 1012668-37.2022.811.0000, julgado em 22.7.2024: “III. O Decreto Estadual 1.986/2013 deve ser aplicado durante a sua vigência para regular os prazos prescricionais das infrações administrativas ocorridas até a data de sua revogação pelo Decreto Estadual 1.436/2022, preservando-se os efeitos dos atos administrativos praticados durante sua vigência, nos termos do princípio da segurança jurídica. A partir da vigência do Decreto Estadual 1.436/2022, os prazos prescricionais deverão ser observados conforme as novas disposições regulamentares estabelecidas. III.1 Aplica-se o Decreto Estadual 1986/2013 aos processos administrativos ambientais que apuram fatos praticados antes da vigência da norma, mas não finalizados até a data de 1º/11/2013, devendo incidir a partir da vigência do decreto os prazos estabelecidos no art. 19.” É como voto.”. (g.p.). Aliás, a revogação do Decreto nº 1.986/2013 que se deu em 1.11.2013, tem previsão no art. 83 do atual Decreto Estadual nº 1.436/2022, que dispõe: “Art. 83. Fica revogado o Decreto nº 1.986, de 01 de novembro de 2013.” (g.n.). Sobre a aplicação do Decreto Estadual 1.986/2013 até 1.11.2013, veja a orientação jurisprudencial: “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA AMBIENTAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – OCORRÊNCIA –- APLICAÇÃO DO ART. ART. 19, CAPUT, C/C ART. 20, INCISOS I E III DO DECRETO 1.986/13 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. 1 - O Estado de Mato Grosso, mediante o Decreto Estadual n. 1.986/2013, estabeleceu disposições próprias no tocante a prazos e a marcos interruptivos da prescrição da ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, devendo esta norma ser aplicada a processos administrativos não finalizados até 1º.11.2013 – data em que passou a viger as suas disposições (art. 48) –, tendo em vista a sua natureza eminentemente processual, em prestígio ao princípio tempus regit actum. 2 - De acordo com o Decreto Estadual n. 1.986/2013, prescreve em 05 (cinco) anos – prescrição quinquenal – a ação da Administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessada (art. 19, caput), sendo considerada iniciada a ação de apuração de infração ambiental pela administração com a lavratura do Auto de Infração (art. 19, §1º) e concluía no momento do trânsito em julgado no âmbito administrativo. (N.U 1043297-02.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 01/08/2023, Publicado no DJE 07/08/2023)” (g.n.). E no atual Decreto Estadual nº 1.436/2022, aplicável ao caso em análise, a previsão sobre a prescrição intercorrente e sua interrupção encontram-se localizadas no §2º do art. 20 e no inciso II e parágrafo único do art. 21, que dispõem: “Art. 20. Prescreve em 5 (cinco) anos a ação da administração para apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contados a partir da data da prática do ato ou no caso de infração permanente ou continuada do dia em que esta tiver cessada. [...] § 2º Ocorre a prescrição intercorrente no procedimento de apuração do Auto de Infração paralisado por mais de 3 (três) anos, pendente de julgamento ou despacho.”. “Art. 21. Interrompe-se a prescrição: [...] II - por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato; e [...] Parágrafo único. Considera-se ato inequívoco da administração, para os efeitos do inciso II deste art., aqueles que impliquem em instrução ou impulso processual.” (g.n.). No caso, o processo administrativo teve início em 29.8.2015 e o Auto de Infração nº 162145 foi lavrado em 10.3.2016, ou seja, já na vigência do Decreto Estadual 1.436/2022, regra, portanto, aplicável para a solução desta lide. E, conforme o mencionado IRDR 1012668-37.2022.811.0000, julgado em 22.7.2024, cujo fragmento se transcreve, incide a prescrição intercorrente quando o procedimento de apuração do Auto de Infração permanece paralisado por mais de 3 (três) anos sem a prática de atos processuais relevantes, nos termos do §2º, do art. 20 do Decreto Estadual nº 1.436/2022, que dispõe: “§ 2º Ocorre a prescrição intercorrente no procedimento de apuração do Auto de Infração paralisado por mais de 3 (três) anos, pendente de julgamento ou despacho.”. E da data da lavratura do Auto de Infração, ocorrida em 10.3.2016 (id. 199766683, p. 2) até a data da prolação da decisão homologatória do Auto de Infração/aplicação da multa de R$107.121,70 (cento e sete mil, cento e vinte e um reais e setenta centavos), ato relevante, que foi proferida em 26.11.2020 (id. p. 31/33), decorreram 4 anos e 7 meses, ou seja, muito mais que os 03 anos reservados a prescrição intercorrente em razão da paralisação sem prática de atos processuais relevantes. Importante reiterar que o único ato relevante após o Auto de Infração lavrado em 10.3.2016 foi a decisão proferida em 26.11.2020 que o homologou e que aplicou a multa ao executado aqui agravante, conforme, inclusive, descrito na contraminuta (id. 214327697), cujo fragmento se transcreve: “1) A autuação ocorreu em 10/03/2016 (no Id.: 114701652, pag.02); 2) Relatório Técnico nº 081/CFFF/SUF/SEMA/2016 em 10/03/2016 (pag.12); 3) Encaminhamento do AR em 21/03/2016 (pag. 20); 4) Edital de Notificação em 19/05/2016 (pag. 21 e 22); 5) Encaminhamento em 20/05/2016 (pag. 23); 6) Certidão em 22/04/2019 (pag. 25); 7) Certidão em 29/09/2020 (pag. 27); 8) Despacho de Encaminhamento em 29/09/2020 (pag. 29); 9) Decisão Administrativa em 26/11/2020 (pag. 33); 10) Edital de Notificação em 01/02/2021 (pag. 35 e 36);” (g.p.). Entre a autuação e a decisão homologatória do auto de infração foram expedidos meros atos de expediente do procedimento administrativo, que não configuram atos relevantes aptos a provocar a interrupção da prescrição intercorrente. Logo, a inércia da Administração, na prática de atos administrativos relevantes, por prazo superior ao fixado no regramento específico (Decreto Estadual nº 1.436/2022), resulta na incidência da prescrição intercorrente. Neste sentido: “E M E N T A DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade em execução fiscal de multa ambiental, reconhecendo a prescrição intercorrente no âmbito dos processos administrativos ambientais, com condenação em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) ocorreu a prescrição intercorrente no processo administrativo que resultou na cobrança da multa ambiental; e (ii) se os honorários advocatícios arbitrados devem ser reduzidos. III. Razões de decidir 3. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso consolidou entendimento no IRDR Tema 9 de que a prescrição intercorrente administrativa ocorre quando o procedimento de apuração do auto de infração ambiental permanece paralisado por mais de três anos sem atos processuais relevantes, salvo se houver impulso processual efetivo que justifique a interrupção do prazo. 4. No caso em apreço, ficou devidamente comprovado que os processos administrativos permaneceram em trâmite, com a prática de atos administrativos relevantes. Contudo, restou identificada a inércia por um período superior a três anos, configurando, assim, a prescrição intercorrente, nos termos da legislação aplicável e da jurisprudência consolidada sobre a matéria. 5. Quanto aos honorários advocatícios, a fixação em 10% do valor atualizado da causa está conforme o art. 85, §3º, do CPC, não havendo fundamento para sua redução. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. É cabível a prescrição intercorrente em processos administrativos ambientais, conforme parâmetros estabelecidos no IRDR Tema 9 do TJMT; 2. Os honorários advocatícios devem observar os percentuais legais mínimos do art. 85 do CPC, sendo vedada a fixação por equidade quando os valores da causa forem elevados." ------------ Dispositivos relevantes citados: Decreto Estadual n. 1.986/2013, arts. 19 e 20; Código de Processo Civil, art. 85, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, IRDR Tema 9, processo n. 1012668-37.2022.8.11.0000; STJ, Tema n. 1.076. (N.U 1000545-63.2020.8.11.0101, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 25/02/2025)” (g.n.). O reconhecimento da prescrição intercorrente obsta a análise de tese outra (eventual vicio de notificação por edital). Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao Agravo de Instrumento, a fim de acolher parcialmente a exceção de pré-executividade oposta pelo executado Adroaldo Valdecir Kluge aqui recorrente e reconhecer a incidência da prescrição intercorrente, bem assim, julgar extinta, com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC), a Execução Fiscal n. 1042011-86.2021.8.11.0041 proposta pelo Estado de Mato Grosso aqui agravado. Sem custas processuais (art. 3º, I, Lei 11.077/2020 e art. 236 da CNGC-Prov CGJ nº 39, 16.12.2020) e sem honorários advocatícios (Tema 1.229 do STJ). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Denilson Marcos Barbiero x Eduardo Queiroga Estrela Maia Paiva e outros

ID: 257060888

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7045412-03.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DENILSON MARCOS BARBIERO

Polo Passivo:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO

Sentença

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

KARINNE LOPES COELHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: cpeariquemes@tjro.jus.br SALA Virtual (Gabinete): https://mee… 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: cpeariquemes@tjro.jus.br SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7045412-03.2024.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 80.186,55 Última distribuição:29/08/2024 AUTOR: DENILSON MARCOS BARBIERO Advogado do(a) AUTOR: KARINNE LOPES COELHO, OAB nº RO7958 REU: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) RÉU: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664, GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO, OAB nº PB15013, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA Vistos. DENILSON MARCOS BARBIERO propôs a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL em desfavor de ELETROBRÁS DISTRIBUIÇÃO RONDÔNIA – ENERGISA, todos qualificados nos autos, objetivando a incorporação de subestação ao patrimônio da ré e a indenização dos valores despendidos. Relata que "firmou contrato com empresa requerida objetivando a construção de uma subestação de rede elétrica de 25 KVA, localizado no Assentamento localizada LINHA B 110 LT 98 GB 03 na zona rural de Cujubim-RO". Discorre que, diante da inércia da requerida, construiu às suas expensas a rede de subestação de energia elétrica descrita na exordial (rede de distribuição monofásica com subestação aérea de 25 kVA), no importe total de R$66.186,55. Defende, ainda, lhe ser devida a restituição dos valores referentes ao advogado contratado para a propositura da presente demanda (contrato firmado, no valor de R$14.000,00). Assim, pugna seja a requerida condenada na obrigação de fazer consistente na incorporação ao seu patrimônio da subestação construída, assim como indenizar-lhe pelos valores despendidos na referida construção (R$66.186,55) e o pagamento dos honorários advocatícios (R$14.000,00), a título de danos materiais. A inicial está instruída de documentos, dentre os quais destaco: a) o contrato de honorários advocatícios de ID 110088430 - Pág. 1; b) o orçamento de ID 110088433, realizado junto à ré, na data de 08/11/2022; c) as imagens fotográficas da rede construída (ID 110088436); d) notas fiscais e recibos de ID 110088437, 110088438, 110088439, 110088440, 110088441, 110088442, 110088443, 110088444; e) Termo de Responsabilidade Técnica - TRT de ID 110088446; Devidamente citada, a ré apresenta contestação (ID 111450313). Na oportunidade, não arguiu preliminares. No mérito, discorre sobre o procedimento de incorporação. Sustenta que não existem provas dos gastos narrados na exordial. Argumenta, ainda, que a construção de redes elétricas com participação financeira de particulares ocorre nos moldes da legislação editada pela ANEEL que regulamenta todas as atividades do setor, que a depender de cada caso poderá ter enquadramento legislativo diferente. Aduz que a obra efetuada pela parte autora não é de responsabilidade da ré, porquanto a tensão da rede objeto dos autos é superior a 2,3 kv, não se amoldando, assim, às hipóteses de gratuidade do atendimento descritas nos arts. 37, 40 e 42 da Resolução ANEEL n° 414/2010. Assevera que sua conduta se pauta no exercício regular do direito. Rechaça o pleito indenizatório atinente a contratação de advogado particular pelo autor. Requer a improcedência dos pedidos iniciais. Junta documentos. Réplica (ID 112548896). Intimadas as partes para indicarem as provas que pretendiam produzir, o autor pugnou pela produção de prova testemunhal e documental (ID 112892770), ao passo que a ré requereu a prova pericial e oral, consistente no depoimento pessoal do autor (ID 113010240). Na Decisão saneadora de ID 113152430, fixou-se os pontos controvertidos, deferindo-se a prova pericial postulada pela ré, com a nomeação do perito, impondo-se a ela o custeio da perícia vindicada. As partes apresentaram quesitos (ID 114050914 e ). Intimado, o perito apresentou a proposta de honorários periciais (ID 114180251), indicando-se o valor de R$15.572,03, o que foi impugnado pela ré (ID 114927887), razão pela qual, instado, o profissional acabou aceitando o valor de R$8.000,00 (ID 115841590), sendo este então fixado conforme Decisão de ID 118542047, prosseguindo-se na intimação da ré para pagamento, tendo ela se mantido inerte no custeio. Vieram-me os autos conclusos. É, em essência, o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por dano material. Do julgamento antecipado: O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Ademais, o Excelso Supremo Tribunal Federal já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). As provas produzidas nos autos não necessitam de outras para o justo deslinde da questão, nem deixam margem de dúvida. Por outro lado, “o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias” (STJ.- 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). Sobre o tema, já se manifestou inúmeras vezes o Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no exercício de sua competência constitucional de Corte uniformizadora da interpretação de lei federal: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. INEXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PROVA NÃO PRODUZIDA. DESNECESSIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 07/STJ. 1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal ou pericial requerida. Hão de ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Revisão vedada pela Súmula 7 do STJ. 2. Tendo a Corte de origem firmado a compreensão no sentido de que existiriam nos autos provas suficientes para o deslinde da controvérsia, rever tal posicionamento demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no Ag 1350955/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/10/2011, DJe 04/11/2011). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO DE TÍTULO CAMBIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. I - Para que se tenha por caracterizado o cerceamento de defesa, em decorrência do indeferimento de pedido de produção de prova, faz-se necessário que, confrontada a prova requerida com os demais elementos de convicção carreados aos autos, essa não só apresente capacidade potencial de demonstrar o fato alegado, como também o conhecimento desse fato se mostre indispensável à solução da controvérsia, sem o que fica legitimado o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil.” (STJ-SP- 3 a Turma, Resp 251.038 – Edcl no AgRg, Rel. Min. Castro Filho). Consoante os Julgados acima expostos, nos quais espelho meu convencimento da desnecessidade da produção de prova diante da suficiência de todas aquelas acostadas aos autos, ante a inércia da ré no custeio da perícia requerida, convencido da suficiênca das provas documentais coligidas para o deslinde do feito, indefiro a prova oral e passo ao julgamento da causa. O feito observou tramitação regular. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, além de reunidas as condições da ação. Inexistindo questões preliminares, passo a analisar, doravante, o substrato da pretensão inicial. Do mérito: Segundo consta, a parte autora suportou todas as despesas para construção de subestação de energia elétrica, a qual, na época, teria lhe custado o valor de R$66.186,55 (ID 110088433 - Pág. 1), para ter acesso ao fornecimento de energia elétrica. Assim, foi construída a subestação conforme critérios da Ré, que, ao final, foi por ela aprovada. De proêmio, registro, que se aplica ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, pois o simples fato de a concessionária ter autorizado o proprietário rural a construir a rede de energia em sua propriedade, não descaracteriza a relação de consumo existente entre eles. Nos termos dos artigos 2º, 3º e 22 do CDC, ante a destinação final do serviço público de energia elétrica, a relação jurídica estabelecida entre as partes é caracterizada como relação de consumo, uma vez que a parte autora é a destinatária final do fornecimento de energia elétrica prestado pela requerida, que somente foi possível após a edificação da rede de eletrificação por ela financiada. De outro prisma, a lei de concessões e permissões (Lei n. 8.987/95), faz menção expressa à incidência do CDC, em seu art. 7º, não havendo o que falar em inaplicabilidade desta norma. Pois bem. Com o advento da Lei Federal n° 10.848/2004, as concessionárias foram obrigadas a incorporar as subestações particulares, mediante indenização. A referida norma foi regulamentada pelo Decreto Federal n° 5.163/2004, o qual estabeleceu que a incorporação deveria ocorrer após 1º/01/2006. Posteriormente, instrumentalizando esta incorporação, foi editada a Resolução n° 229/2006, da ANEEL. Com efeito, o artigo 2º da Resolução Normativa 229/2006 (que estabelece as condições gerais para a incorporação de redes particulares, conectadas aos sistemas elétricos de distribuição de energia elétrica) traz o conceito e definição de redes particulares, tema de imprescindível compreensão para fins de indenização, veja: Art. 2° Para os efeitos desta Resolução serão considerados os seguintes conceitos e definições: […] III - Redes Particulares: instalações elétricas, em qualquer tensão, inclusive subestações, utilizadas para o fim exclusivo de prover energia elétrica para unidades de consumo de seus proprietários e conectadas em sistema de distribuição de energia elétrica. Complementando, o artigo 4º da mesma Resolução estabelece que: Art. 4° - As redes particulares, em qualquer tensão, localizadas integralmente em imóveis de seus proprietários não serão objeto de incorporação, ficando dispensadas, inclusive, da obtenção de ato autorizativo do Poder Concedente. § 1° Mediante expresso acordo entre as partes, as redes de que trata o caput poderão ser transferidas à concessionária ou permissionária de distribuição, não ensejando qualquer forma de indenização ao proprietário. § 2° Deverão ser incorporadas, nos termos do art. 9° desta Resolução, as redes de que trata este artigo e necessárias para a garantia do atendimento de novas ligações, além daquelas redes que a concessionária ou permissionária já tiver efetuado derivações para atendimento de outros consumidores. Como se pode inferir, o teor do artigo 2º, transcrito supra, afasta a alegação da requerida quanto a impossibilidade de incorporação das subestações, pois veio a regulamentar a previsão contida no artigo 15, da Lei n. 10.848/03, in verbis: Art 15. Conforme disciplina a ser emitida pela ANEEL, as concessionárias de distribuição deverão incorporar a seus patrimônios as redes particulares que não dispuserem de ato autorizativo do Poder Concedente até 31 de dezembro de 2005 ou, mesmo dispondo, desde que exista interesse das partes em que sejam transferidas. (grifei) Parágrafo único. Os custos decorrentes dessa incorporação, incluindo a reforma das redes, serão considerados pela ANEEL nos processos de revisão tarifária. Decerto, a definição de redes particulares também consta do artigo 71, § 1º, do Decreto n. 5.163/2004, que considera rede particular a instalação elétrica, em qualquer tensão, utilizada para o fim exclusivo de prover energia elétrica para unidades de consumo de seus proprietários e conectada em sistema de transmissão ou de distribuição de energia elétrica. Assim, considerando a relação entabulada entre as partes, que é de consumo, e presente a hipossuficiência do consumidor, caberia à concessionária provar os seguintes fatos: a) se houve ou não, formalmente ou de fato, a incorporação; b) se já realizada ou pendente ou que, de fato, não incorporou a rede porque esta é restrita à propriedade do autor e que não faz uso dela para atender demanda de outros consumidores, hipóteses que afastaria a possibilidade da incorporação (Resolução nº 229/2006, art. 4º); c) ou outro fato impeditivo ou modificativo do direito do autor, tal como a participação deste no custeio de parcela dos valores discriminados, em total consoância com o orçamento por ela expressamente aprovado (ID 110088433). A produção desta prova estava ao alcance da requerida, entretanto, não o fez. Ao revés, intimada para recolher os honorários do perito nomeado, quedou-se inerte, presumindo-se tacitamente a desistência dessa prova. Nessa quadratura, vislumbro nos autos que há prova material da construção da subestação pelo particular e a informação, sem prova em contrário, de que a manutenção da rede é feita pela concessionária e prestadora de serviços terceirizada, razão pela qual a requerida já deveria ter procedido à incorporação formal, e não tendo feito, deverá ser compelida a fazê-lo e a ressarcir a parte requerente. Nesse sentido, já se decidiu: ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCORPORAÇÃO RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 229. ANEEL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA DOS GASTOS REALIZADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDO. Diante da discussão quanto ao dever de indenizar relativo a construção de rede elétrica por particular, não há de se falar em prescrição do dever de indenizar, uma vez que este somente se estabelece após a incorporação. Diante dos gastos comprovados pelo particular referente à expansão da rede, cabível a restituição dos valores, quando a concessionária não comprova a incorporação da rede, mas o conjunto probatório comprova que já ocorreu de fato, sem o pagamento da devida indenização, nos termos da Resolução 229/2006 ANEEL. (TJRO. Turma Recursal – Ji-Paraná. Recurso Inominado 1001321-41.2012.822.0003, Relatora Juíza Maria Abadia de Castro Mariano Soares Lima. Julgamento em 17/03/2014). Consigne-se que a parte autora, para fins de obter o ressarcimento, ainda que não tivesse todos os documentos, o essencial é ter comprovado as circunstâncias básicas da sua pretensão, com veracidade, bem delimitadas nos autos e que transmitam confiabilidade, a fim de trazer elementos que possam ser sopesados no convencimento do juízo. No caso concreto, os documentos colacionados pela parte autora [I-o orçamento de ID 110088433, realizado junto à ré, na data de 08/11/2022; II- as imagens fotográficas da rede construída (ID 110088436); III- notas fiscais e recibos de ID 110088437, 110088438, 110088439, 110088440, 110088441, 110088442, 110088443, 110088444; IV- Termo de Responsabilidade Técnica - TRT de ID 110088446) comprovam a construção da referida rede elétrica, bem como, que a concessionária ré se apropriou da rede construída pelo(a) requerente, pois nos dias de hoje, mantém a rede por sua conta. Note-se que, tendo o(a) requerente contribuído para a construção da obra necessária ao fornecimento de energia elétrica na sua unidade consumidora e tendo tal benfeitoria se incorporado ao patrimônio da requerida, é certo que esta deve ressarcir os valores por ele despendidos e devidamente comprovados. Sobre o assunto, colhe-se da jurisprudência do Egrégio TJRO: RESTITUIÇÃO DE VALORES. REDE ELÉTRICA RURAL. CONSTRUÇÃO. RECURSOS PARTICULARES. APROPRIAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA. [...] AÇÃO PROCEDÊNCIA. VALOR. REPARAÇÃO INTEGRAL. É de cinco anos o prazo de prescrição para o ressarcimento de valores despendidos na construção de rede particular de energia elétrica apropriada pela concessionária de serviço público para expansão de programa de eletrificação de propriedades rurais. É devido o ressarcimento dos valores gastos pelo particular para construção de rede rural particular de energia elétrica se ocorrer a incorporação desta pela concessionária pública do serviço de energia elétrica, cujo valor deve ser pago devidamente corrigido e com juros de mora, em função da vigência em nosso sistema do principio da reparação integral. (TJRO, Apelação 01003969720088220007, Rei. Des. Marcos Alaor D. Grangeia, j. em 19/10/2011) - Grifei. CERON. CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA RURAL. RECURSOS PARTICULARES. DEVER DA CONCESSIONÁRIA RESTITUIR INTEGRALMENTE O VALOR. (TJRO, Turma Recursal de Porto Velho; Recurso Inominado n° 1001703-31.2012.8.22.0004, Relatora Juíza Euma Mendonça Tourinho, j. Em 08.10.2014). APELAÇÃO CÍVEL. CERON. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. RECURSOS PRÓPRIOS DO USUÁRIO. CONSTRUÇÃO DE SUBESTAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INCORPORAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Devem ser ressarcidos pela concessionária de energia elétrica os valores pagos pelo consumidor para o custeio de construção de subestação de rede elétrica incorporada ao seu patrimônio. (Apelação, Processo nº 0001717-70.2015.822.0022, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 20/06/2018). Outrossim, têm entendido os demais Tribunais de Justiça, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. [...] VALORES DESPENDIDOS PARA CONSTRUÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA PELO PARTICULAR. DOAÇÃO DA REDE À CONCESSIONÁRIA. CONDIÇÃO POTESTATIVA. DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES CONCEDIDOS. CONDIÇÃO SUSPENSIVA/RESOLUTIVA DE EXIGIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. […] IV-O Código do Consumidor é aplicável às relações jurídicas estabelecidas entre a concessionária de energia elétrica e o consumidor desses. V. Nulo é o ato jurídico imposto pela concessionária de energia elétrica consistente na doação, pelo consumidor, da rede de energia elétrica construída por este, às próprias expensas, em imóvel rural de sua propriedade. VI. Impõe-se à concessionária de energia elétrica o dever de ressarcir o proprietário de terras rurais que edifica, às suas expensas, rede de energia elétrica em sua propriedade rural. VII-Não se aplicam ao consumidor normas consideradas abusivas. (TJMS; Apelação Cível n1. Rel. Des. Josué de Oliveira; Quarta Turma Cível; jugamento: 19/04/2011). Assim, ante o consolidado entendimento jurisprudencial e considerando-se que a requerida não se desincumbiu do seu ônus probatório (CPC, art. 373, II), restou evidenciada sua responsabilidade de incorporar a subestação em seu patrimônio em razão da natureza do serviço público, e consequentemente o dever de indenizar o consumidor pelas despesas de aquisição e instalação da rede elétrica. Nesse viés, reconhecido o direito à incorporação, nos termos do art. 322, § 2º do CPC, passo a analisar o pedido de indenização por danos materiais, responsabilidade da requerida com base na Resolução nº 229/2006 da ANEEL. Saliento, ainda, que a incorporação das instalações pela requerida enseja aumento de seu patrimônio em montante igual ao que seria necessário em valores atualmente vigentes para que realizasse a ligação de energia elétrica na propriedade do requerente, já que, com o advento da Lei nº 10438/2002, é sua a obrigação de garantir acesso à energia elétrica a consumidores como o caso em análise, sem qualquer ônus para o consumidor. Assim, sem maiores lucubrações, quanto ao valor despendido, a parte autora apresentou comprovantes através de orçamentos e recibos (ID 110088437, 110088438, 110088439, 110088440, 110088441, 110088442, 110088443, 110088444), demonstrando a quantia despendida na época em que construiu a rede elétrica, valores estes destinados para aquisição dos materiais necessários à construção da rede elétrica. Como esses valores não foram efetivamente impugnados pela requerida, já que tacitamente desistiu da prova que esclareceria tal impugnação, é justo que a parte autora seja indenizada por essa quantia, qual seja o importe de R$66.186,55. Dessarte, não tendo a ré se desincumbido , não há que se falar no reembolso na forma preconizada no artigo 9º da Resolução 229/2006 da ANEEL, sob pena de restar configurado o enriquecimento ilícito da Requerida, haja vista que não seria justo autorizar que passasse a incorporar a rede elétrica construída pelo consumidor sem indenizá-lo, uma vez que ele efetivamente desembolsou seus recursos financeiros para tanto. De outro modo, não prospera a pretensão de indenização pelo advogado contratado. Consoante entendimento da jurisprudência Superior, a contratação de um advogado não gera, por si só, um dano material indenizável, tendo em vista que inerente ao exercício do direito constitucional de defesa. "A contratação de advogados para defesa judicial de interesses da parte não enseja, por si só, dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça" (AgRg no AREsp 516277/SP, QUARTA TURMA, Relator Ministro MARCO BUZZI, DJe de 04/09/2014). "Cabe ao perdedor da ação arcar com os honorários de advogado fixados pelo Juízo em decorrência da sucumbência (Código de Processo Civil de 1973, art. 20, e Novo Código de Processo Civil, art. 85), e não os honorários decorrentes de contratos firmados pela parte contrária e seu procurador, em circunstâncias particulares totalmente alheias à vontade do condenado". (EREsp 1507864/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/04/2016, DJe 11/05/2016)." Assim, a parcial procedência dos pedidos formulados na inicial, é a medida que se impõe. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. Ante o exposto e, por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais deduzidos, o que faço para: a) CONDENAR a Ré a pagar a parte autora o valor de R$66.186,55, a título de indenização por danos materiais, referente à construção da subestação de energia elétrica, corrigido monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% (um por centos) ambos a partir da citação. b) DETERMINAR a Ré que proceda a incorporação formal da referida subestação ao patrimônio da concessionária, nos termos da Resolução nº 229/2006, da ANEEL. Para fins de correção monetária, deverá ser utilizada a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (INPC). Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei, pela ré. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte requerida, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários de advogado, os quais fixo em 10% do valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se com as anotações de estilo. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. P.R.I.C., promovendo-se as baixas devidas no sistema. Ariquemes, 14 de abril de 2025 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

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Kenia Karine De Albuquerque Nunes x Banco Pan S.A.

ID: 256992715

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001870-06.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

KENIA KARINE DE ALBUQUERQUE NUNES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

HERBERT REZENDE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1001870-06.2025.8.11.0002. AUTOR: KENIA KARINE DE ALBUQUERQUE NUNES REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA Trata-se de “AÇÃ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1001870-06.2025.8.11.0002. AUTOR: KENIA KARINE DE ALBUQUERQUE NUNES REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS”, proposta por KENIA KARINE DE ALBUQUERQUE NUNES em desfavor de BANCO PAN S.A, ambos qualificados nos autos, objetivando indenização por danos morais e restituição em dobro. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento. Decido. Preliminar – Falta de Interesse de Agir: Rejeito a presente preliminar, pois, o interesse processual se exterioriza pela necessidade do pronunciamento jurisdicional para que se defina se há ilicitude na conduta perpetrada pela Reclamada. Preliminar – Inépcia da Inicial: Rejeita-se a presente preliminar, vez que a petição inicial preenche os quesitos exigidos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Preliminarmente – Ilegitimidade Passiva: Preliminarmente, pugna a Reclamada pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva para compor a presente relação processual, contudo, vale ressaltar que teoria da asserção defende que as questões relacionadas às condições da ação, como a legitimidade passiva, são aferidas à luz do que o autor(a) afirma na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado. Neste sentido: “A teoria da asserção impõe que as condições da ação, entre elas a legitimidade passiva, sejam aferidas mediante análise das alegações delineadas na petição inicial”. (REsp n. 1.884.887/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 16/8/2021). Neste caminho, sob a aplicação da teoria da asserção, as condições da ação, dentre elas a legitimidade ad causam, devem ser apreciadas conforme o exposto na petição inicial. Motivos pelos quais, REJEITA-SE a presente preliminar. Preliminar – DENUNCIAÇÃO A LIDE: Rejeito a preliminar de denunciação a lide, uma vez que não é permitida a intervenção de terceiros nos Juizados Especiais Cíveis, salvo, o litisconsórcio, conforme determina o artigo 10 da Lei 9.099/95. Preliminar – Complexidade da Causa Necessidade de Perícia: Rejeito a preliminar de incompetência de juízo para o deslinde do processo por necessidade de prova pericial, uma vez que as provas existentes nos autos se mostram suficientes para a elucidação da questão. Preliminar – Da Prescrição artigo 27 CDC: Rejeito a presente preliminar, vez que a prescrição tem como suporte fático a inércia do titular de uma pretensão que deixa de exercê-la por determinado período. Para que haja inércia, é imprescindível antes que o titular possa exercer a sua pretensão. Assim, somente pode o titular ser penalizado acaso tivesse condições materiais de exercer sua pretensão, e optou por não o fazer. No presente caso, o prazo prescricional tem como termo a quo a data da última parcela do contrato, em 10/02/2022, sendo a ação ajuizada em 22/01/2025, tem-se que a pretensão foi exercida dentro do prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Preliminar – Da Coisa Julgada – Litispendência – Conexão: Não merece ser acolhida a preliminar de coisa julgada, litispendência ou conexão arguida pela defesa, haja vista que a presente demanda visa restituição de tarifas e cobrança de seguro, matéria distinta daquela que foi objeto de demanda nos autos nº 1009698-24.2023.8.11.000 . Portanto, ante a ausência de comunhão entre a causa de pedir desta demanda com aquela mencionada, não há que se falar no acolhimento das preliminares arguidas. Preliminar – Gratuidade da Justiça: Rejeito a presente preliminar, tendo em vista o comando do artigo 54 da Lei n.º 9099/95. Mérito: Destaca-se que não existe vício a impedir o regular prosseguimento do feito, bem como que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, estando pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme autoriza o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Assim, ante a veracidade das alegações da Reclamante, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, a parte Reclamante narra que adquiriu o financiamento do veiculo MODELO TOYOTA COROLLA XLI 1.6, ANO E MODELO 2006, COR PRATA, PLACA KAK-4649, RENAVAN 00890532010, junto à Reclamada, na data de 06/02/2019. Ficou pactuada no financiamento a forma de pagamento em 36 (trinta e seis) parcelas no valor de R$ 811,24 (oitocentos e onze reais e vinte e quatro centavos), totalizando R$ 16.207,47 (dezesseis mil duzentos e sete reais e quarenta e sete centavos). Informa, ainda, que a Ré incluiu no financiamento Seguro Prestamista no valor de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) e Tarifa de Cadastro no valor de R$ 652,00 (seiscentos e cinquenta e dois reais) entendendo ser prática abusiva, requerendo a restituição em dobro do valor. Analisando os autos e seus elementos, constata-se a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a legalidade na cobrança referente à Tarifa de Cadastro e seguro prestamista, pois muito embora a Reclamante alegue não concordar com os serviços prestados, em defesa, a Reclamada comprovou que a contratação dos serviços por meio da abertura de cadastro, e, consequentemente, a legalidade dos valores cobrados. Registro que à cobrança pela Tarifa de Registro de Cadastro e Tarifa de Cadastro, corresponde a um serviço efetivamente prestado, o que no caso dos autos foi demonstrado pela Reclamada, já que há comprovação do gravame registrado no órgão de trânsito (Id 186150707). Além disso, importante registrar que, no que tange a Tarifa de Cadastro a parte autora não trouxe aos autos prova que demonstrasse uma anterior relação consumerista com o Reclamado, portanto não há que se falar em onerosidade excessiva, diante das cobranças e do valor acima transcrito. Neste sentido: APELAÇÃO – AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS – TARIFA DE CADASTRO - COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO BANCÁRIO – MANUTENÇÃO – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – RECURSO PROVIDO. Admite-se a cobrança de tarifa de cadastro no começo do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, nos ajustes posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008 e, portanto, improcedente a arguição de ato ilícito ou condenação à indenização por danos morais. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001703-56.2022.8.11.0046, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 22/11/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2023). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO BANCÁRIO (RESP N. 1255573/RS) –- TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO– TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO – RESP 1578553/SP (TEMA 958) – SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO - LEGALIDADE DA COBRANÇA– REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA – LEGALIDADE DE ENCARGOS COBRADOS – INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAIS – ÔNUS MANTIDO– RECURSO DESPROVIDO. Quanto a tarifa de cadastro, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento quando do julgamento dos Recursos Especiais n.º 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, os quais seguiram o rito dos recursos repetitivos, no sentido de que “Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”. Se o contrato foi celebrado posteriormente à vigência da Resolução CMN 3.518⁄2007, conforme decidido no Recurso Especial repetitivo nº 1.251.331-RS, são considerados devidos os valores cobrados a título de Tarifa de Cadastro, caso se trate de início de relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Consoante entendimento pacificado do STJ – Tema 958 – é válida a cobrança da tarifa de registro de contrato , quando demonstrada que o serviço é efetivamente prestado e o seu valor não é excessivo, como no caso em tela. Não há que se falar em devolução dos valores pagos a maior, já que inexiste ilegalidade nas cláusulas pactuadas. Deve ser mantida a sentença no sentido de que o ônus sucumbenciais seja suportado exclusivamente pela parte autora, diante da sucumbência de seus pedidos. Entretanto, sendo a parte sucumbente beneficiário da Justiça gratuita, deve referida condenação ficar suspensa, na forma do art. 98, § 3º do CPC. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002715-45.2021.8.11.0045, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 11/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024). Cabe ressaltar que é válida a cobrança da tarifa registro do contrato e tarifa de cadastro, desde que expressamente pactuada, em razão da necessidade de ressarcir custos com a realização de pesquisas em cadastros, bancos de dados e sistemas, não se verificando a excessividade do valor cobrado. Assim, somado a tais fatos, de acordo com o pactuado entre as partes, vislumbro que a Autora utilizou dos serviços ofertados pela Reclamada, à exemplo do financiamento em si, sendo legítima a cobrança das tarifas. Neste sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – TARIFA DE CADASTRO – PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – VEÍCULO USADO – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO – LEGALIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. É válida a cobrança da tarifa de cadastro, desde que expressamente pactuada, em razão da necessidade de ressarcir custos com a realização de pesquisas em cadastros, bancos de dados e sistemas ( REsp 1255573/RS); não se verificando a excessividade do valor cobrado. No julgamento do Tema 958, o Superior Tribunal de Justiça referendou a validade das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem dado em garantia, desde que o financiamento recaia sobre veículo usado. (TJ-MT - AC: 10015085220238110041, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 17/05/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2023). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRI9O - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS - AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR – MATÉRIA DE DIREITO E DE CUNHO DOCUMENTAL – DOCUMENTOS JUNTADOS PELAS PARTES - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EVIDENCIADA – NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADA - TARIFA DE CADASTRO – PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – VEÍCULO USADO – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO – LEGALIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. É válida a cobrança da tarifa de cadastro, desde que expressamente pactuada, em razão da necessidade de ressarcir custos com a realização de pesquisas em cadastros, bancos de dados e sistemas ( REsp 1255573/RS); não se verificando a excessividade do valor cobrado. No julgamento do Tema 958, o Superior Tribunal de Justiça referendou a validade das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem dado em garantia, desde que o financiamento recaia sobre veículo usado, mediante a comprovação dos serviços prestados e da razoabilidade do valor cobrado. (TJ-MT - AC: 10407591420228110041, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 31/05/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2023). APELANTE: MAURO ROCHA DA SILVA APELADO: BANCO PAN S.A. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – ALEGAÇÃO DE TAXAS E TARIFAS ABUSIVAS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - TARIFA DE CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – INCIDÊNCIA DO TEMA 958 DO STJ – TARIFA DE AVALIAÇÃO – POSSIBILIDADE – SEGURO PRESTAMISTA – VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO – VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – DESCABIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tratando-se de tarifa de cadastro, legítima a estipulação e cobrança no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, desde que não cobrada cumulativamente. Em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com registro do contrato, assim também as tarifas de avaliação de bem, desde que efetivamente prestados e não se constate onerosidade excessiva, aferível casuisticamente. Constando do contrato celebrado entre as partes que a contratação do seguro é opcional, não se há de falar em ilegalidade dessa cobrança. Se o contrato sob revisão não padece de qualquer abusividade ou ilegalidade nos encargos cobrados, não há se falar em devolução de valores. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1020951-06.2023.8.11.0003, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 30/04/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2024). No que tange ao seguro prestamista, verifico que há constatação da ciência dada pela Reclamante no momento da contratação, inclusive com sua assinatura eletrônica, conforme Apólice nº 1097700716816 (Id 186150709) revelando que a contratação deu-se por sua livre e expressa vontade. Assim, é premissa básica da venda casada que o Fornecedor (ADMINISTRADORA), condicione a liberação do produto (FINANCIAMENTO), à aquisição de um outro produto (SEGURO). Certo é que os contratos das relações consumeristas são documentos pré-elaborados, com poucas opções de alteração para o consumidor, mas uma vez contratado, este não pode simplesmente alegar ignorância com relação às cláusulas, por não estar mais de acordo com os termos ajustados, vez que lhe foi ofertada a oportunidade de ler o documento, vindo a assiná-lo dando irrefutável ciência do que ficou previsto. Diante do caso em tela, entendo que não é de forma genérica que determina venda casada, mas a depender do caso, devendo haver prova absoluta do consumidor, ou seja, deve o consumidor provar que foi obrigado a adquirir um produto para ter acesso em outro. Nesse sentido, tem-se posicionado o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – ARRENDAMENTO MERCANTIL – VALIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS ADMINISTRATIVAS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E DO REGISTRO DE CONTRATO - SERVIÇOS PRESTADOS – SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. No caso, os serviços de terceiros está bem explicado no pacto, tratando-se da intermediação do vendedor do veículo que, também, ofereceu o crédito financiado, não havendo que falar em cobrança abusiva. Logo, deve ser declarada válida para todos os efeitos. Quanto ao registro do contrato, exsurge das cláusulas gerais que representa o gasto de constituição de propriedade fiduciária, nos termos do art. 1.361 do Código Civil, cuja reponsabilidade é do devedor, e não da instituição financeira. Trata-se de encargo contratual de serviço declarado legítimo pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme autoriza o art. 33 da Resolução Contran nº 689 de 27/09/2017. Quanto ao seguro prestamista, inexistem elementos concretos de que o mutuário tenha sido obrigado a contratar o seguro ou que sua vontade tenha sido viciada, sendo vedado ao julgador fazer presunções acerca da propalada coação. Não se revela razoável declarar a abusividade da contratação do seguro prestamista se a parte aderiu ao serviço por livre manifestação de vontade. (TJ-MT 00266383320138110002 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 26/10/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022). No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS PRATICADAS PELA RÉ. COBRANÇA A TÍTULO DE SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Não se conhece do recurso nos pontos em que impugna a cobrança de tarifa de avaliação de bem e registro de contrato. Assuntos não abordados pelo autor na petição inicial, a qual questiona os juros supostamente abusivos e a cobrança de seguro prestamista . Inovação recursal configurada. 2. A capitalização mensal dos juros é admitida nos contratos celebrados com instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31 de março de 2000, data da edição da Medida Provisória n. 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. Aplicação do enunciado 539 da súmula do STJ. 3. Enunciado nº 121 da súmula do Supremo Tribunal Federal revogado com base na referida Medida Provisória, uma vez que o artigo 5º, caput, permite, de forma expressa, a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. 4. Parcelas do contrato de financiamento em valor fixo. Juros prefixados e calculados pelo método composto, o que não é proibido. Entendimento consolidado no REsp 973.827/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Ausência de capitalização. 5. As instituições financeiras não estão vinculadas ao limite de cobrança de juros no patamar de 12% ao ano. Incidência da súmula vinculante nº 07 e do enunciado nº 596 da súmula do Supremo Tribunal Federal. 6. O demandante foi adequadamente informado sobre a taxa de juros aplicada, o número e o valor das prestações. Ausência de abusividade. 7. Seguro prestamista. Consoante julgamento do REsp nº 1.639.259/SP, pelo meio do rito dos recursos repetitivos, foi fixada a tese de que nos contratos bancários, em geral, não se pode obrigar o consumidor a contratar seguro com a instituição financeira ou qualquer outra por ela indicada. 8. No entanto, como regra, a celebração de contrato de seguro de proteção financeira, por si só, não enseja a sua nulidade, desde que haja manifestação de vontade livre e expressa do consumidor em relação ao serviço específico. Sendo este o caso, não há que se falar na hipótese de venda casada prevista no art. 39, I do CDC. Julgados desta Câmara Cível. 9. In casu, o contrato pactuado entre as partes viabilizava a opção por parte do consumidor pela contratação do seguro prestamista. 10. Manutenção da sentença. 11. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00069267320218190028 202200188999, Relator: Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA, Data de Julgamento: 01/12/2022, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/12/2022). Da Resolução nº 439/2022 do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) em seu artigo 31 extrai: Art. 31. O seguro prestamista tem por objetivo amortizar ou custear, total ou parcialmente, obrigação assumida pelo devedor, no caso de ocorrência de sinistro coberto, nos termos estabelecidos nas condições contratuais, até o limite do capital segurado contratado. Desta forma, extrai do artigo citado que, o seguro não sendo objeto de obrigação imposta pela Reclamada, trata de um beneficio em favor da Autora, caso esta venha sofrer alguma imprevisão financeira, sendo que tal benefício valida a cobertura da obrigação assumida. Assim, verificada a legalidade da contratação do seguro em contrato apartado (Id 186150709), revela que a Autora deveria ter feito prova mínima de que foi obrigada a contratar o seguro e que ainda, teve que contratar com a Seguradora indicada pelo Reclamado, não fazendo prova, resta ausente os requisitos ensejadores do artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Nesta esteira, apesar de se estar diante de uma nítida relação de consumo, na qual incidentes as regras protetivas da legislação consumerista, dentre elas a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando a critério do julgador, for verossímil suas alegações, segundo as regras ordinárias de experiências nos termos do artigo 375 do CPC, a qual prevê: Art. 375. O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial. Sobre o tema, ensina Fredie Diddier Junior: As regras da experiência técnica devem ser de conhecimento de todos, principalmente das partes, exatamente porque são vulgarizadas; se se trata de regra de experiência técnica, de conhecimento exclusivo do juiz ou "apanágio de especialistas", que por qualquer razão a tenha (o magistrado também tem formação em atuária, por exemplo), torna-se indispensável a realização da perícia. Essa é a razão pela qual se faz a ressalva, no final do texto, ao exame pericial. (DIDIER JÚNIOR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil. Vol. 2.12. ed. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 78.). Destarte, as provas dos autos demonstram, suficientemente, a relação jurídica entre as partes e a legalidade da cobrança em questão, atribuída à parte Reclamante. Conquanto, uma vez comprovada à legalidade na cobrança da Tarifa de Cadastro e Seguro Prestamista, caberia à parte Reclamante comprovar ao contrario, e desse ônus ele não se desincumbiu, tal como lhe competia, a teor do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇOS DE TELEFONIA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO RETIRA DO AUTOR O DEVER DE FAZER PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES INICIAIS - DESCONTO DE FATURA EM CONTA BANCÁRIA - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, I do CPC. A ausência de provas concretas implica na improcedência do pedido. A garantia da inversão do ônus da prova ao consumidor previsto no Código Consumerista não retira do consumidor o dever de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. No caso, restou comprovado nos autos que as faturas anteriores haviam sido quitadas por meio do débito automático, revelando que a parte autora tinha conhecimento dessa forma de pagamento, sendo certo que o equívoco no pagamento em duplicidade partiu da requerente, e não de cobrança realizada em duplicidade pela requerida. (N.U 1001613-90.2021.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2023, Publicado no DJE 27/01/2023). Ademais: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO – LEGITIMIDADE DOS VALORES PACTUADOS A TÍTULO DE TARIFA DE CADASTRO, TARIFA DE AVALIAÇÃO, REGISTRO DO CONTRATO E SEGURO – ABSUSIVIDADE NAS COBRANÇAS NÃO DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, I, DO CPC - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL – PREQUESTIONAMENTO – DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-MT - RI: 10501788120228110001, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 04/05/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 08/05/2023). Neste norte, necessário se ter em conta que o mero dissabor com as cláusulas contratuais não pode ser motivo para ensejar a rescisão ou nulidade de cláusulas, muito menos gerar indenização por danos morais, pois, é inequívoco que o contrato gera obrigações entre as partes com características de Lei, não podendo ser revisto por mera liberalidade, ainda que, a matéria discutida, encontra-se respaldo na legislação consumerista, mesmo que a Autora se sinta prejudicada, deve haver prova efetiva da coação para aquisição do seguro prestamista, como fator condicionante a aquisição de outro (financiamento). Conclui-se, portanto, que a parte Reclamada demonstrou a legalidade da cobrança referente à tarifa de cadastro. Dispositivo: Por tais considerações, conforme o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação doa MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Kelson Giordani Miranda da Silva Juiz Leigo _____________________________________________________ HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Processo nº 0803106-44.2024.8.15.0731

ID: 324928260

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Cabedelo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0803106-44.2024.8.15.0731

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO HENRIQUE SALES CRUZ

EXPEDIENTE

Advogados:

ELLEN KAYNARA GOMES SOARES

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ISABELLA MONTENEGRO RESENDE PORTTELA

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FRANCISCO HENRIQUE SALES CRUZ

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RENAN ELIAS DA SILVA

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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cabedelo AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0803106-44.2024.8.15.0731 [Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor, Quadrilha ou Bando,… Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cabedelo AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0803106-44.2024.8.15.0731 [Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor, Quadrilha ou Bando, Crimes do Sistema Nacional de Armas] AUTOR: 7ª DELEGACIA DISTRITAL DE CABEDELO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.284.001/0001-80 REU: ALISSON BRUNO SOUZA DOS SANTOS, FRANK BALBINO DE ARAUJO, GENIVAL JOAO DA SILVA NETO SENTENÇA Processo nº 0803106-44.2024.8.15.0731 Vistos, etc. Trata-se de Ação Penal ofertada pelo Ministério Público, através de seu Representante legal, em face de ALISSON BRUNO SOUZA DOS SANTOS, FRANK BALBINO DE ARAÚJO e GENIVAL JOÃO DA SILVA NETO, já qualificados nos autos, acusados da prática dos delitos previstos no art. 16 da Lei 10.826/03 e arts. 288 e 311, § 2º, III, do Código Penal. Consta na denúncia que no dia 1º de março de 2024, por volta das 23h50min, os denunciados, associados criminosamente, portavam arma de fogo e munições de uso restrito, sem autorização, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, além de conduzirem veículo automotor com sinal identificador adulterado. Segundo apurado, policiais militares realizavam rondas no bairro Recanto do Poço, em Cabedelo, quando visualizaram um veículo VW/Gol, de cor branca, com vidro fumê, já conhecido por ser utilizado por meliantes em ações criminosas. Ao notarem a aproximação da guarnição policial, os ocupantes desembarcaram do veículo e empreenderam fuga em direção a um residencial, sendo imediatamente perseguidos pelos agentes. Ao serem alcançados no interior de uma residência, os indivíduos resolveram se entregar, sendo com eles encontrados: 01 (uma) pistola calibre 9mm, 03 (três) carregadores calibre 9mm, 01 (um) carregador sem calibre definido, 26 (vinte e seis) munições calibre 9mm e 04 (quatro) munições calibre .40 (ID 89607091). Junto com a denúncia vieram: Auto de Prisão em Flagrante Laudo de Exame de Eficiência de Disparos em Arma de Fogo (ID 92330451) Laudo Pericial de Exame de Identificação Veicular (ID 92330452) Auto de Entrega do veículo (ID 99809106) A denúncia foi recebida em 30 de abril de 2024 (ID 89673919). Validamente citados, os réus apresentaram resposta escrita através da Defensoria Pública (IDs 91121352 e 98191213), tendo GENIVAL constituído advogado particular que também apresentou resposta (ID 93664595). Em audiência de instrução e julgamento realizada em 16 de outubro de 2024, foram ouvidas as testemunhas Victor Hugo de Moura Tomaz e Thiago Fonseca de Oliveira, ambos policiais militares, bem como a testemunha de defesa Erivaldo Evaristo de Souza, sendo posteriormente interrogados os três réus (ID 102101386). O Ministério Público apresentou alegações finais escritas (ID 103927825), pugnando pela procedência da pretensão acusatória. As defesas, por sua vez, requereram a absolvição dos réus, alegando principalmente ilicitude das provas por suposta invasão de domicílio e insuficiência probatória (IDs 104786386, 104815668 e 114730496). É o relatório. Decido. Inicialmente é preciso destacar que o presente obedeceu o devido processo legal, assegurando o contraditório e a ampla defesa durante toda a marcha processual. A fim de contextualizar os fatos, transcrevo as provas colhidas na audiência de instrução e julgamento. A testemunha de acusação Victor Hugo de Moura Tomaz, Segundo Tenente da Força Regional do Comando Geral, matrícula 530-543-8, prestou o seguinte depoimento durante a audiência: “O tenente narrou que conforme foi lida a situação na denúncia, ele pode acrescentar ao processo que era noite e a guarnição estava fazendo um comboio grande de policiais, realizando uma operação na área do recanto do poço. Ao entrarem numa rua, que é essa da ocorrência, visualizaram o veículo Gol Branco parado. Desde alguns dias de serviço, já estavam com a informação de que tinha um Gol Branco que estava sendo utilizado para realizar contenções e ataques a facções criminosas de paz daquela área. Tentaram fazer uma abordagem, mas antes de chegarem, ainda estando longe, conseguiram ver três indivíduos saindo de dentro do veículo e indo para dentro de um residencial. Foi aí que tudo começou. Resolveram dar uma olhada no que era, bateram no portão e tinha uma mulher sentada numa cadeira de balanço bem atrás do portão desse residencial. Ela conversou com eles, abriu a porta e assim que ela abriu a porta do residencial, falou com eles, deu para ver que os indivíduos que saíram do veículo já estavam lá no final do residencial, lá no final do corredor, adentrando num apartamento. A equipe policial também ingressou nesse residencial. Foram até essa entrada que os indivíduos passaram e do portão não tinha como saber se era um apartamento ou se era um beco que ia cair em outra linha de apartamento dentro do condomínio. Quando chegaram naquele local, que foi o último que visualizaram os indivíduos, realmente se tratava da entrada de um apartamento, e a dona daquele apartamento estava lá, bastante assustada, muito nervosa. Perguntaram o que tinha acontecido, que tinham visto três homens entrando na casa dela apressados, correndo. Ela disse que não sabia de nada, que não tinha nada de errado na casa e que não sabia de nada do que estava acontecendo ali. Estava muito assustada. Viram os indivíduos na área da cozinha, na porta da entrada, dava para ver na cozinha. Chamaram os três para sair. Eles saíram e começaram as perguntas e fizeram busca pessoal neles. Não encontraram, a priori, a arma de fogo que foi o objeto ilícito da situação. Não estava com eles quando os abordaram lá de fora desse apartamento. O que encontraram foi a chave do veículo, do Gol Branco, que estava estacionado lá de fora. Estava com o Genival, que é o dono do veículo. Esse Genival disse que o veículo era dele, que pagou 10 mil reais nele para comprar. Como concomitante a isso, resolveram conversar com a dona do apartamento para saber o que tinha acontecido. Ela reiteradamente falava que não tinha nada de errado no apartamento, que não tinha nada a ver com tudo que estava acontecendo, que não conhecia os rapazes. Pediram a ela autorização para entrar, para dar uma olhada naquela área que eles estavam na casa dela, que era na cozinha. Ela autorizou e, quando olharam atrás da geladeira, lá onde fica o motor da geladeira, lá embaixo, estava uma camisa e, enrolada nessa camisa, estava a arma de fogo com os carregadores e as munições. Perguntado de quem era aquela arma de fogo, ela disse que não era dela, que não tinha conhecimento do que estava ali. Perguntaram aos rapazes, eles falaram que não sabiam também de quem era a arma de fogo, os três indivíduos, e que tinham ido ali, eles não moravam naquele residencial, só tinham ido ali comer o lanche. Diante dessa situação, levaram eles para a delegacia juntamente com o veículo. O veículo, quando fizeram a vistoria para ver os objetos que tinham dentro, tinha uma carteira do Genival, e quando fizeram a identificação veicular, os elementos identificadores do veículo, tinha um que estava suprimido, que era o número do chassi, que fica no assoalho do banco. Apresentaram isso ao delegado, e o delegado resolveu fazer a situação do porte ilegal de arma de fogo para os três indivíduos que estavam juntos ali, e fazer uma posterior averiguação no veículo. Na delegacia, foi pesquisada a situação dos três envolvidos, e dos três, deu para ver que o Genival, que era o dono do veículo, já tinha sido pego por receptação. Também tinha outros processos de homicídio na área de Cabedelo, ele estava no processo de homicídio também. Durante os questionamentos posteriores, o tenente confirmou que não conhecia nenhum dos três anteriormente. Confirmou que a polícia militar estava trabalhando com a informação de que aquele veículo estava sendo utilizado em disputa de facções criminosas. Disse que era uma G2C 9mm, e encontraram também um carregador alongado que era aparentemente para .40. Nenhum deles assumiu a propriedade da arma, disseram que estavam lá só para comer um lanche, num residencial que eles não moravam, e a dona daquele apartamento disse que nem sabia quem eram eles. O horário do fato foi entre onze e meia-noite, já era bastante tarde. As informações sobre o gol branco eram anteriores, não do dia da prisão. Sempre tinham alguns veículos que ficavam sabendo que eram possíveis veículos utilizados por facções criminosas. Quando acontecia alguma ocorrência de disparo de arma de fogo, a polícia militar chegava no local, falava com a população, e alguns falavam que foi um veículo de tal marca. Quando viam que batia bastante a informação da população, espalhavam entre as viaturas, e esse gol branco já fazia pelo menos alguns dias que estavam atentos. Quando viram o gol e os indivíduos saindo dele, teve a impressão de que eles visualizaram a viatura policial e por isso saíram às pressas, correndo mesmo. A sua impressão foi essa, porque não tinha outro motivo para aquela hora da noite correrem daquela forma. Durante a operação participaram várias viaturas além da sua, tinha a do coordenador, tinha a do comando da companhia de Cabedelo, que era o capitão Fábio, tinha as guarnições do comando-geral, do coronel Sérgio. Foram vários policiais. A autorização para entrada se deu quando visualizaram os indivíduos e a intenção era abordá-los na rua. Como eles correram para dentro do residencial, também foram atrás deles. Para não acabar danificando nenhuma situação, para não ter que pular o muro, resolveram bater para ver se tinha alguém próximo ali para abrir. Assim que a moça abriu ali, já foram atrás dos indivíduos, que era o objetivo de abordá-los. O residencial tinha vários quartos, mas foram nesse especificamente porque assim que conseguiram o acesso, que abriu a porta do residencial em si, que dá para uma área aberta, conseguiram vê-los lá no final, no último corredorzão, lá no finalzão mesmo do residencial. Deu para vê-los lá, adentrando nesse último apartamento. Quando chegaram lá no final e conseguiram o acesso, deu para ver pela porta que já estava aberta, lá do apartamento, que os três estavam em pé lá na cozinha. Foi onde conseguiram realmente ter o visual deles lá dentro do apartamento. E na porta estava essa dona do apartamento, que era uma jovem, que estava bastante assustada. A arma estava enrolada junto com os carregadores, em uma camisa, e tudo isso estava ao lado do motor da geladeira, atrás da geladeira. Se acessar a parte de trás da geladeira, do lado do motor, na parte de baixo, estava lá encostadinho, escondida. Eles estavam dentro do apartamento, na cozinha, depois de ter corrido da rua. Quando tiraram eles de dentro do apartamento, antes de entrar no apartamento, pediram para eles saírem, e do lado de fora do apartamento, fizeram a busca pessoal, não encontraram a arma de fogo com eles. Encontraram a arma de fogo após a busca pessoal, depois de falarem com a dona do apartamento, entrarem no apartamento e averiguarem a área onde eles estavam, que era na cozinha. A busca se deu somente nesse apartamento onde se encontravam os supostos acusados, não em outros quartos do residencial. A operação durou aproximadamente uma hora ou uma hora e vinte minutos no máximo. A testemunha de acusação Thiago Fonseca de Oliveira, Cabo da Polícia Militar do Estado da Paraíba prestou o seguinte depoimento durante a audiência: “O cabo Fonseca narrou que a situação aconteceu considerando o contexto de Cabedelo, que estava vivenciando uma guerra de facção grande nessa época, no mês de março, com diversos homicídios ocorrendo. Chegou ao conhecimento deles que um gol branco estava fazendo ataques, contenção de facção, toda essa situação. Então teve uma operação grande, inclusive o comandante-geral estava à frente da operação, o coronel Sérgio, e o subcomandante da unidade, capitão Fábio. Durante rondas ali no recanto do poço, visualizaram um carro que possivelmente seriam eles, e ao avistar as guarnições, eles correram para dentro do residencial. Pensaram que eles moravam até lá, bateram no portão, uma mulher atendeu se dizendo proprietária do residencial, e até aí as guarnições empreenderam atrás dos possíveis suspeitos e visualizaram na hora que eles entraram no último apartamento. Ele era motorista do tenente Tomás, que na época era aspirante, e explicou que a situação de motorista tem que cuidar da viatura e dos armamentos que ficam, então empreendeu até a entrada do residencial e ainda conseguiu visualizar eles entrando nesse apartamento. Daí o capitão Fábio, juntamente com o tenente Tomás, tomou a frente e foi até o apartamento, solicitaram que eles saíssem do apartamento, indagaram se eles moravam lá, eles disseram que não, que vieram só fazer um lanche, e a dona do apartamento autorizou a entrada e foi encontrado esse material bélico. Quando perguntado se estavam os três quando correram para o residencial, confirmou que conseguiram visualizar os três saindo do Gol Branco, do carro branco. Sobre a mulher, dona do apartamento, disse que perguntaram se ela tinha alguma relação com esses três rapazes e ela disse que não conhecia. Ela estava bastante nervosa, se ligaram nessa situação que ela estava nervosa, mas ela falou que não conhecia. Os réus disseram que pararam ali para fazer um lanche, na hora da abordagem. Nunca conheceu esses três indivíduos anteriormente desse fato. A respeito do veículo que eles estavam, confirmou que tinham informação de que era um veículo que estava sendo utilizado no combate à facção rival. No momento da abordagem foi encontrada a chave de um veículo no bolso de um deles, salvo engano o Genival, e colocaram na porta e conseguiram abrir esse veículo branco. Na abordagem ao veículo, não conseguiram identificar o sinal, aquele chassi, estava com tipo um arranhado, uma raspada, e como não era perito na área, conduziram até a delegacia para o delegado solicitar a perícia. O sinal identificador estava suprimido. Nenhum deles assumiu a propriedade nem do veículo, nem da arma. Durante os questionamentos posteriores, sobre o horário da operação, disse que geralmente tem início às 8 horas da noite, mas o momento da abordagem foi em torno de umas 23h30 da noite, por aí, meia-noite. Sobre se a polícia militar já estava atrás de um gol branco anteriormente, explicou que o serviço da polícia militar tem um serviço de inteligência. Não indicaram especificamente que seria esse gol branco, mas o que chegou para as guarnições da companhia é que um gol branco estava envolvido com possíveis ataques e contenção de facção. Não especificaram que era justamente o gol dos acusados. Quando visualizaram o gol branco, desceram da viatura e tentaram abordar, e eles adentraram o residencial. Infelizmente não conseguiu precisar a distância em metros entre a guarnição e o gol branco. Confirmou que ficou na viatura como motorista da guarnição. Tinha mais participação na operação, quem estava à frente era o sub-comandante da unidade, Capitão Fábio, mas não soube especificar os componentes da guarnição dele. Chegou até a entrada do residencial e da entrada do residencial ainda visualizou o final do residencial. Como tinha responsabilidade pela viatura e os armamentos que ficam dentro da viatura, o Tenente Tomás pediu para que retornasse e cuidasse da viatura enquanto ele adentrava com o Capitão Fábio e a guarnição dele. Sobre a pessoa atrás do portão, confirmou que tinha uma senhora que autorizou a entrada da guarnição, mas não soube precisar o nome. Não soube informar como se deu essa autorização do residencial e do apartamento, apenas que ela disse que podia entrar. Ela se encontrava bastante apreensiva, não sabia o que estava acontecendo, pois geralmente o pessoal fica apreensivo com a presença da polícia. Quando a polícia fez a prisão e apreensão dos rapazes, acredita que durou em torno de uns 20 minutos, porque estavam fazendo buscas lá dentro, não só dentro do apartamento, mas como no entorno. Nunca tinha visto nem abordado os réus anteriormente. Não fez perguntas aos réus, só fez a condução da viatura e conduzir até a central do flagrante, a cidade da polícia. Quando perguntado se visualizou algum deles sendo armado, disse que não, no momento do pedido de parada não viu nenhuma arma de fogo. Quando as guarnições adentraram, saíram com eles algemados e apresentaram a arma de fogo que foi encontrada lá dentro do apartamento. Nenhum assumiu a autoria do armamento. A testemunha de defesa Erivaldo Evaristo de Souza, prestou o seguinte depoimento durante a audiência: “que conhece apenas Genival entre os acusados, não conhecendo nem Alisson nem Frank. Disse ter um relacionamento próximo com Genival, sendo amigo íntimo dele, frequentando sua casa e mantendo uma amizade muito próxima. Conhece Genival há muito tempo, aproximadamente quinze anos, desde que mora no Recanto do Poço. Quando questionado sobre o envolvimento de Genival com facções criminosas, Erivaldo foi categórico ao afirmar que pelo que sabe, Genival não tem envolvimento algum com facções criminosas. Reconheceu que a região está passando por conflitos entre facções, algo que todo mundo sabe, mas assegurou que Genival não tem envolvimento nessas atividades. Nunca viu Genival andando armado. Sobre a ocupação profissional de Genival, Erivaldo informou que ele tinha uma loja virtual de roupa, vendendo roupas. Foi através de Genival que ele próprio abriu sua loja, pois Genival o indicou as pessoas certas para isso. Confirmou que Genival tem uma filha. Durante o interrogatório do Ministério Público, quando perguntado sobre qual era o veículo de Genival, Erivaldo foi claro ao dizer que não conhece nenhum veículo de Genival, nunca o viu de carro. Quando questionado se Genival não tinha carro, confirmou que pelo que sabia, não tinha carro não. O depoimento de Erivaldo foi breve e direto, focando principalmente em caracterizar Genival como uma pessoa trabalhadora, sem envolvimento com atividades criminosas, e esclarecendo que nunca o viu com veículos, contradizendo as alegações de que Genival seria proprietário do Gol branco mencionado na denúncia. O acusado Alisson Bruno Souza dos Santos, em seu interrogatório, disse: “Quando questionado sobre a acusação de estar no gol branco juntamente com os outros acusados e ter sido encontrado com armas e munições, Alisson negou categoricamente, afirmando que primeiramente não estava em carro nenhum, muito menos dentro da residência no sentido criminoso. Explicou que tinha ido buscar sua esposa, porque a casa onde estava era a casa da amiga de sua esposa. Chegando lá, ela tinha feito uma janta e ele já estava lá antes desses dois rapazes chegarem. Ela tinha feito uma janta e ele foi convidado para jantar, e como sua esposa já estava lá, aproveitou para jantar. Disse não ter intimidade com Frank nem Genival, mas não pode dizer que não os conhece porque seria mentira. Explicou que de momento estava morando mais no Recanto do Poço, porque tinha saído da casa da mãe e tinha ido para o recanto do Poço. Negou que na casa tivesse essas armas, afirmando que só veio ter ciência delas quando chegou na central de polícia, porque até mesmo não foi só essa casa que os policiais adentraram. Eram muitos policiais que adentraram praticamente todas as casas da vila. Sobre quem morava na casa da amiga da sua mulher, disse que morava só ela e os dois filhos dela, um menino e uma menina, e lá não tinha nada, não foi encontrado nada. Quando Genival e Frank chegaram, ele já estava terminando de jantar, e eles chegaram depois de um tempo. Explicou que a amiga de sua esposa conhecia Genival e Frank, que foram convidados também a jantar por ela. Pelo que ela falou, parece que eles faziam um acordo com ela, Genival pegava sempre comida lá, ela fazia sempre janta para ele. Alisson foi enfático ao negar qualquer envolvimento com arma de fogo, dizendo que em nenhum momento foi pego com arma de fogo, nem com chave de carro. Veio ter conhecimento da arma de fogo quando chegou na Central, pois encontraram na abordagem das outras casas, já que não só entraram na casa onde estavam, mas praticamente todas as casas. Dessa arma só veio ter ciência quando chegou na Central. Negou ser usuário de drogas, exceto cigarro. Quando era menor, foi apreendido por causa de colegas que portavam drogas, mas não eram suas, e o colega se assumiu e ele foi imediatamente liberado. Sobre a autorização de entrada na residência, Alisson contestou a versão policial, afirmando que em momento algum foi autorizada a entrada. Quando questionado sobre como sabia disso se estava dentro da casa, explicou que quando os policiais chegaram e pediram para eles saírem da casa, na saída não tinha nenhuma pessoa no portão, questionando como alguém autorizou se não tinha ninguém na entrada quando saíram. Detalhou que o residencial tinha embaixo seis casas, e ainda tinha a parte de cima, e que a polícia revistou todas as casas de baixo, menos as de cima. Reiterou que não foi encontrado nada com ele, só tinha esse processo quando era menor de 18 anos. Quando chegou na casa primeiro, depois chegaram Genival e Frank, que chegaram tranquilos, até deu tempo deles comerem. Os policiais chegaram uns 10, 13 minutos depois que eles terminaram de jantar. A janta era arroz, feijão e salsicha. Depois que jantaram, chegou quase uns 15 minutos depois a polícia. Negou que com eles tinha arma nenhuma, não foi encontrado nada nem com eles nem com ele. Conhecia uma moradora que morava lá em cima no residencial e um menino que morava na casa onde os policiais também entraram. Confirmou que só tem um portão para entrar para todo esse residencial. Reiterou que quando saíram da casa não tinha nenhuma pessoa no portão para autorizar a entrada. Explicou que não sabe por que está sendo acusado, já que só conhecia de vista Frank e Genival, não estava com nada, não foi pego com nenhuma chave de carro nem com nenhuma arma. Sobre os policiais, só contestou que não foi autorizada a entrada, e que não foi encontrada nenhuma arma com ele nem com os demais. Alisson foi categórico ao negar qualquer participação criminosa, insistindo que estava apenas jantando na casa da amiga de sua esposa quando a polícia chegou, e que todas as alegações sobre posse de arma de fogo e participação em atividades criminosas são falsas. O acusado Frank Balbino de Araújo, em seu interrogatório, disse: Quando questionado sobre a acusação de estar no gol branco juntamente com os outros réus e ter sido encontrado com armas e munições, Frank negou, afirmando que estava dentro da casa e não tinha ciência da arma. Disse que a arma foi encontrada lá dentro, que quando os policiais mandaram eles saírem para fora, entraram na casa, e quando saíram, saíram com a arma, mas ele não estava ciente dessa arma. Sobre o gol branco, disse que não foi para a casa nesse gol, que foi a pé e já estava lá. Confirmou que o gol é do Genival, que tinha comprado esse gol. Explicou que já estava dentro da casa quando Genival chegou, não sabendo se ele estava sozinho no gol ou não. Frank disse que estava na casa de uma amiga chamada Rafaela, onde foi para jantar. Ela o chamou para jantar porque ele estava sozinho, e de repente Genival chegou. Foi quem chegou primeiro na casa, estando lá Rafaela e as crianças. O jantar era normal, com suco e carne, cafezinho. Confirmou que conhece tanto Alisson quanto Genival, anda com os dois e já andou nesse gol com eles também. Quando perguntado sobre quem chegou primeiro após ele já estar na casa, disse que chegaram juntos Genival e Alisson, mas não soube dizer se vieram de carro. Quando eles chegaram, não viu eles armados. Sobre a arma encontrada, Frank foi enfático ao dizer que se fosse dele, ele teria assumido. Disse aos policiais que não era sua, que se fosse sua, ele tinha sumido. A polícia saiu da casa com a arma, os carregadores e tudo. Rafaela morava sozinha com as crianças, não tinha companheiro. Frank disse não saber informar de quem era a arma. Sobre o crime anterior de furto, esclareceu que foi só na força física mesmo, não foi pego com arma, só na força. Confirmou que os outros dois réus chegaram normalmente, andando, conversando, não correndo. Entre o momento que eles chegaram e o momento que os policiais chegaram, passou cerca de 20 minutos. Quando a polícia chegou, não dava para ver se estava com giroflex ligado ou sirene ligada porque o portão e o muro são altos. Os policiais só bateram no portão, Rafaela foi lá e abriu, eles entraram. Frank confirmou que viu o momento que Rafaela abriu o portão, sendo ela mesma, a dona da casa, quem abriu para a polícia entrar. Explicou que quando estava no local e ouviu alguém batendo no portão, disse para Rafaela que tinha alguém batendo. Ela disse que ia ver quem era, foi lá, viu que era a polícia e os policiais mandaram abrir. Ela abriu, o policial entrou e os abordou na tranquilidade, conversou com eles. A vila tem uma entrada única, um portãozinho, e Rafaela abriu esse portão da vila. Frank confirmou que não tem nada contra os policiais que foram testemunhas no processo e não tinha mais nada a declarar além do que já havia dito. O acusado Genival João da Silva Neto, em seu interrogatório, disse: “Sobre o dia primeiro de março, Genival negou que morava no residencial onde foi preso, explicando que foi lá para pegar comida, porque como fazia uns bicos, como vende roupa e outras coisas, às vezes ficava até mais tarde fazendo um bico ali, fazendo outra coisa, para poder manter os meios para seus filhos. Conhece Alisson só de vista, não tem um conhecimento de conversa com ele. Conhece Frank, mas também não com muita intimidade. Sobre o gol mencionado na denúncia, disse categoricamente que não tem ciência desse gol, que só se chegou com as autoridades policiais, porque com ele mesmo não tinha esse veículo. Negou ter ido num gol branco para o local, afirmando que chegou a pé. Foi ao residencial exatamente para pegar comida, que já foi indicado por uma pessoa, algo que fazia para algumas pessoas, coisa pouca. Foi a pé, não sozinho, pois Frank também foi. Alisson já se encontrava no local quando eles chegaram. Quando chegou lá, estava Alisson e a dona do estabelecimento, mas Alisson não estava lá de fora do estabelecimento. Não soube informar o que Alisson estava fazendo lá, pois só foi pegar sua quentinha, sua comida. Alisson também foi pegar comida. Comeram lá ainda, e quando terminou de comer, estava pronto para ir embora, foi o momento que teve a invasão dos policiais, das autoridades policiais. Sobre o horário tardio do jantar, explicou que tinha vezes que ficava fazendo um bico de uma coisa, bico de outra, e por isso estava naquele horário. A comida que comeram era normal, feijão, arroz e os demais componentes de uma quentinha. Não tinha cuscuz nem café, era feijão e arroz. Negou ter armas, disse que não tem arma e não teve ciência dos quatro carregadores, uma arma, uma pistola nove milímetros e as quarenta munições que apareceram. Explicou que chegou lá, não sabia de nada, foi para pegar sua quentinha e sair do local, comeu e ia sair do local quando a polícia invadiu e não pôde fazer nada. Sobre a invasão policial, disse que estava terminando de comer, já tinha terminado de comer e já ia sair quando a polícia chegou. Disse que vieram sem mandado de prisão, sem nada, entraram já foram entrando para dentro, e não prestou bem atenção se houve autorização para a entrada, mas acredita que não. Quando saiu do residencial e foi preso, tinha diversos carros parados, mas não prestou atenção se tinha gol branco na rua. Disse que não é local de muito movimento, mas quando foi saindo tinha muitos carros de polícia, diversos carros brancos, e que nem viu esse gol quando foi saindo. Sobre o armamento, disse que não sabe onde foi encontrado na casa de Rafaela, pois saiu só para pegar sua comida e sair do local. Não viu a munição, esses carregadores, essas armas, e se tivesse visto, jamais ia ficar no local. Só viu depois que a polícia apreendeu, quando ficaram mostrando, dizendo que tinha isso, tinha aquilo, e ele sem entender nada, até porque foi para pegar uma marmita. Disse que tinham muitos policiais e não tem como dar ciência de onde exatamente foi encontrada a arma. Ficou num canto isolado, separado. Não tem nada contra os policiais que foram testemunhas, não bateram nele, não fizeram agressão. Disse que pode ter chegado num lugar errado na hora errada. Ninguém se apresentou como dono das armas, e ele jamais ia se apresentar por uma arma, por algo que não é seu.Quando questionado pelo Ministério Público sobre Frank ter dito que o veículo gol branco pertencia a ele e que Frank estava presente quando comprou o veículo, Genival negou categoricamente, dizendo para prestarem atenção no primeiro depoimento que tem da audiência, onde Frank falou que não tem nada a ver com esse carro, assim como ele também não tem nada a ver com esse carro. Disse que alguém chegou a dizer que ele não tem esse carro, alguma testemunha. Reafirmou que chegou de pé lá desde o começo, e que se o carro estava lá, chegou com as autoridades policiais, ou foi encontrado em outro local, ou então foi sobre alguma pressão.Disse não saber por que Frank deu essas declarações que o promotor mencionou, não tendo resposta para dar sobre isso. Reafirmou que o carro não é seu, não foi encontrado com ele, e que é uma pessoa que trabalha, tem sua loja de roupa, corta cabelos, inclusive no presídio onde está, cortando cabelo dos outros presos. Negou ter qualquer relação com o carro ou com atividades criminosas. Genival negou qualquer envolvimento com o veículo gol branco e com as armas encontradas, mantendo que estava apenas no local para pegar comida quando foi surpreendido pela chegada da polícia. DA INVASÃO DE DOMICÍLIO É cediço que o ingresso em domicílio sem mandado judicial só é permitida quando amparado pelas hipóteses previstas no art. 5º, XI, da CF. Neste sentido é a jurisprudência do STF: “A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.” (RE nº 603616-RO). Não basta a mera constatação de uma situação de flagrância após a entrada. É imprescindível que os agentes estatais comprovem a existência de elementos mínimos que caracterizem fundadas razões (justa causa) para a realização da medida. A defesa dos acusados sustenta a ocorrência de nulidade processual em razão de suposta violação de domicílio, argumentando que não houve autorização válida para o ingresso dos policiais na residência, o que tornaria ilícitas todas as provas obtidas. Analisando detidamente os autos, verifico que a questão da entrada na residência foi objeto de amplo debate durante a instrução processual. O Tenente VICTOR HUGO DE MOURA TOMAZ esclareceu em seu depoimento: "Quando a gente visualizou os indivíduos, a intenção era abordá-los na rua. Como eles correram para dentro do residencial, a gente também foi atrás deles. Só que para não acabar danificando nenhuma situação, para a gente não ter que pular o muro, a gente resolveu bater para ver se tinha alguém próximo ali para abrir. Então, assim que a moça abriu ali, a gente já foi atrás dos indivíduos, que era o nosso objetivo abordá-los" (ID 102101386). O Cabo THIAGO FONSECA DE OLIVEIRA confirmou: "uma mulher atendeu, né? Se dizendo proprietária do residencial, e até aí as guarnições empreenderam atrás dos possíveis suspeitos" (ID 102101386). Embora a defesa questione a validade desta autorização, é importante considerar que: Os policiais estavam em perseguição de suspeitos que haviam empreendido fuga. Havia fundada suspeita de atividade criminosa, considerando as informações prévias sobre o veículo a cor do veículo. Some-se a isto o fato dos policiais terem visto os três acusados correndo para dentro da residência. Tal contexto fático demonstra claramente fundada suspeita de ocorrência de flagrante. Destaco ainda que houve autorização da pessoa que se apresentou como responsável pelo imóvel. Não obstante as ponderações da defesa sobre a necessidade de comprovação mais robusta da autorização, entendo que, nas circunstâncias específicas do caso, com perseguição em curso e fundadas suspeitas, a entrada foi justificada. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade. DO CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO O Ministério Público imputou aos acusados a prática do delito previsto no art. 16 da Lei n.º 10826/03: Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) Pena: reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. A materialidade do crime está amplamente demonstrada através dos seguintes elementos probatórios: Laudo de Eficiência de Disparos nº 01.01.01.032024.007879, que atesta: "a arma apresentou resultado POSITIVO, ou seja, pode ser utilizada com eficiência para realizar disparos" (ID 92330451); Auto de Apresentação e Apreensão comprovando a apreensão de pistola Taurus G2C, calibre 9mm, série ACL532155, com carregadores e munições. A autoria delitiva também está demonstrada. Inicialmente é preciso destacar que os depoimentos prestados pelos policiais, representantes legítimos do Poder Público no exercício do poder de polícia, são merecedores de total credibilidade, ainda mais quando seguros e coerentes, transmitindo confiança, não havendo razão para duvidar da veracidade do que narram, mormente porque não restou comprovado fossem os policiais desafetos do acusado, tivessem hostil prevenção contra ele ou quisessem indevidamente prejudicá-lo. Nesse sentido, invoco o posicionamento do STJ: PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES. MEIO DE PROVA IDÔNEO. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2. O depoimento policial prestado em juízo constitui meio de prova idôneo a respaldar a condenação, notadamente quando ausente dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 597.972/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 17/11/2016). Inclusive, trata-se de matéria sumulada por este Tribunal, nos termos do Enunciado da Súmula 23, in verbis: “É válido o depoimento prestado por autoridade policial no âmbito do processo penal, dês que coerente e não infirmado por outros elementos de prova, máxime, quando colhido sob compromisso legal” (Súmula 23 do TJ/PB).” Cabe salientar as várias contradições dos interrogatórios dos acusados. O acusado Alisson disse que não tem intimidade com Frank nem Genival, mas "não pode dizer que não os conhece porque seria mentira". Por outro lado, Frank disse que conhece tanto Alisson quanto Genival, "anda com os dois" e "já andou nesse gol com eles também". Por fim, Genival disse conhecer Frank mas "não com muita intimidade" e conhece Alisson "só de vista, não tem um conhecimento de conversa com ele". Essas versões sobre o grau de relacionamento entre eles são inconsistentes. Isto demonstra que os acusados estavam juntos no dia descrito na denúncia. Constata-se contradição, também, sobre a ordem de chegada. Alisson disse que chegou primeiro, depois chegaram Genival e Frank. Frank disse que ele próprio chegou primeiro e depois chegaram Genival e Alisson juntos. Genival disse que foi a pé junto com Frank, e que Alisson já se encontrava no local quando eles chegaram. Essas três versões são mutuamente excludentes. Por fim, chama atenção o fato de os acusados não terem arrolado a moradora da casa como testemunha. Ora, se suas versões do fato fossem verdadeiras, a proprietária da casa seria a pessoa mais indicada para confirmar as suas versões. Porém não o fizeram. Ademais, de acordo com os relatos dos policiais, a proprietária estava “assustada” e afirmou não conhecer os acusados, corroborando com o que consta na pag. 4, ID 86788529. Este conjunto probatório, demonstra que os três indivíduos tentaram esconder a arma de fogo na casa da moradora. Importa realçar acerca da possibilidade do reconhecimeto do concurso de agentes no crime de porte ilegal de arma de fogo. Neste sentido: In casu, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta delituosa, pois o crime de roubo teria sido praticado em concurso de agentes e mediante o uso de armas de fogo e um facão. Tais circunstâncias justificam a prisão cautelar, consoante pacífico entendimento desta Corte no sentido de que não há constrangimento ilegal quando a segregação preventiva é decretada em razão do modus operandi com que o delito fora praticado.” (HC 546.791/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 13/03/2020). Assim, comprovada a autoria e materialidade delitiva, tenho que os réus devem ser condenados nos termos do art. 16 da Lei n.º 10826/03. DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA No caso em questão tenho que não restou comprovada a associação criminosa dos acusados. Para configurar a associação criminosa é necessária a demonstração de estabilidade e permanência. Neste sentido: Para a configuração do delito de associação para o tráfico de drogas, é necessário o dolo de se associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião de duas ou mais pessoas sem o animus associativo não se subsume ao tipo do art. 35 da Lei n. 11.343/2006. Trata-se, portanto, de delito de concurso necessário. (STJ. HC n. 434.972/RJ, Relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/6/2018). No caso em questão, a polícia tinha apenas informações de um veículo gol branco sem informações acerca da existência ou não de mais de um indivíduo. No caso, apenas no dia do fato é que constatou-se a presença dos três. Tal contexto probatório, impede a condenação pela associação criminosa ante a falta de estabilidade e permanência. Deste modo não houve tempo suficiente para a confirmação da associação criminosa. Neste sentido é a jurisprudência: São necessárias provas robustas do vínculo estável e permanente entre os agentes. Não se pode referendar uma condenação por associação para o tráfico pautada apenas em ilações a respeito do local em que apreendidas as drogas etiquetadas e os petrechos comumente utilizados na endolação de entorpecentes, pois isso equivaleria a validar a adoção de uma seleção criminalizante norteada pelo critério espacial, em que as vilas e favelas são mais frequentemente percebidas como “lugares de tráfico”, em razão das representações desses espaços territoriais como necessariamente associados ao comércio varejista de drogas. Admitir-se que o simples fato de o flagrante ter ocorrido em comunidade dominada por facção criminosa - e não em outros locais da cidade - comprove, ipso facto, a prática do crime em comento significa, em última instância, inverter o ônus probatório e atribuir prova diabólica de fato negativo à defesa, pois exige-se, de certo modo, que o acusado comprove que não está envolvido com facção criminosa. O flagrante do delito de tráfico de drogas, com apreensão de significativa quantidade de drogas e de petrechos comuns na prática da narcotraficância, em local dominado por facção criminosa não permite presumir a existência de vínculo estável e permanente para configuração do crime de associação para o tráfico. STJ. HC 739.951-RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 09/08/2022, DJe 18/08/2022 (info 753). Assim, a absolvição é medida que se impõe. DO CRIME DE ADULTERAÇÃO SINAL IDENTIFICADOR VEÍCULO O Ministério Público imputou aos acusados a prática do delito previsto no art. 311, §2º, III, do CPB, cuja redação é a seguinte: Art. 311. Adulterar, remarcar ou suprimir número de chassi, monobloco, motor, placa de identificação, ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, de semirreboque ou de suas combinações, bem como de seus componentes ou equipamentos, sem autorização do órgão competente: (Redação dada pela Lei nº 14.562, de 2023) Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996). (...) § 2º Incorrem nas mesmas penas do caput deste artigo: (Redação dada pela Lei nº 14.562, de 2023) (...) III – aquele que adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, mantém em depósito, desmonta, monta, remonta, vende, expõe à venda, ou de qualquer forma utiliza, em proveito próprio ou alheio, veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, semirreboque ou suas combinações ou partes, com número de chassi ou monobloco, placa de identificação ou qualquer sinal identificador veicular que devesse saber estar adulterado ou remarcado. A materialidade delitiva está comprovada mediante o Laudo Pericial de Exame de Identificação Veicular nº 01.01.06.032024.007807 (ID 92330452), que concluiu pela adulteração dos sinais identificadores do veículo VW/Gol, placa aparente RGN3C41. O laudo comprovou que as gravações da sequência de VIN e motor estavam divergentes do padrão de gravação do fabricante, com sinais de ação por instrumento tipo esmeril/lixe. Os números originais recuperados (chassi 9BWAG45U6LT060845, motor CSE519304, placa QGS2G87) correspondem a veículo com ocorrência de roubo/furto. Ademais, há nos autos o Auto de Entrega, ID 99809106, e a chave do veículo estava com Genival. A ausência de documento do carro, somado com o fato de os três portarem arma de fogo, denota que todos tinham ciência da origem ilícita do veículo. Neste sentido é a jurisprudência: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. A denúncia imputou ao acusado a condução de motocicleta com sinais identificadores adulterados, sendo surpreendido por policiais militares e detido em flagrante. A defesa alegou desconhecimento da adulteração, afirmando que adquiriu o veículo de boa-fé por meio de rede social, sem perceber irregularidades aparentes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se há provas suficientes para a condenação por dolo na condução de veículo adulterado; (ii) avaliar a adequação do regime inicial de cumprimento da pena. III. Razões de Decidir 3. A materialidade do crime foi comprovada por laudo pericial e depoimentos de policiais, que confirmaram a adulteração dos sinais identificadores do veículo. A defesa demonstrou a existência de provas suficientes para afastar o dolo. 4. A jurisprudência do STJ estabelece que cabe à defesa comprovar a origem lícita do bem, não havendo inversão do ônus da prova. A ausência de documentação e a forma inverossímil da aquisição reforçam a condenação. 5. A dosimetria da pena foi reanalisada, afastando-se a consideração de maus antecedentes antigos, em respeito ao princípio da individualização da pena e à função ressocializadora e por isso adequa o regime inicial de cumprimento para o semiaberto. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Pena reduzida para 3 anos e 6 meses de reclusão e 12 dias-multa. Regime inicial alterado para semiaberto. Tese de julgamento: 1. A condução de veículo com sinais adulterados, sem comprovação de origem lícita, configura o delito. 2. Condenações muito antigas não devem ser consideradas para fins de maus antecedentes. 3. Regime semiaberto é adequado para reincidente sem circunstâncias judiciais desfavoráveis. Legislação Citada: Constituição Federal, artigos 1º, inciso III e 5º, incisos XLVI e XLVII, 'b'; Código Penal, artigos 311, §2º, III, 59 e 107, II; Código de Processo Penal, art. 593; Jurisprudência Citada: STF, Súmulas 718 e 719; STJ Súmula 269; STF, HC 126.315, Rel. Gilmar Mendes, j. 15/09/2015; STJ, AgRg no AREsp 331.384/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 22/08/2017; STJ, AgRg no AREsp 979.486/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 13/03/2017; TJSP, Apelação Criminal 1521526-41.2023.8.26.0228, Rel. Sérgio Mazina Martins, j. 24/01/2024; TJSP, Apelação Criminal 0015538-65.2023.8.26.0050, Rel. Luís Geraldo Lanfredi, j. 30/04/2025; TJSP, Apelação Criminal 1501781-40.2022.8.26.0542, Rel. Augusto de Siqueira, j. 06/05/2025; TJSP, Apelação Criminal 1503274-36.2023.8.26.0536, Rel. Xisto Albarelli Rangel Neto, j. 08/04/2025. (TJSP; Apelação Criminal 1523962-36.2024.8.26.0228; Relator (a): Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 23ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 08/07/2025; Data de Registro: 08/07/2025) Diante deste contexto, tem-se que a autoria delitiva está sobejamente comprovada. Assim, a condenação dos três é medida que se impõe. Do concurso de crimes Os crimes foram praticados mediante desígnios autônomos - o porte de arma para uma finalidade e o uso de veículo adulterado para outra - mas com conexão temporal e espacial. Reconheço, portanto, o concurso material de crimes (art. 69 do CP), somando-se as penas aplicadas. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão acusatória a fim de CONDENAR OS RÉUS ALISSON BRUNO SOUZA DOS SANTOS, FRANK BALBINO DE ARAÚJO e GENIVAL JOÃO DA SILVA NETO, já qualificados nos autos, acusados da prática dos delitos previstos no art. 16 da Lei 10.826/03 e 311, § 2º, III, do Código Penal.ABSOLVO, contudo, os acusados da prática do delito previsto no art. 288 do CPB. Passo dosar-lhes as penas nos termos do art. 59 e 68 do CPB. ALISSON BRUNO SOUZA DOS SANTOS: Crime do art. 16 da Lei 10.826/03 (pena: 03 a 06 anos + multa): Primeira fase: Culpabilidade: Ruim, agiu em concurso de agentes. Antecedentes: primário, sem condenações anteriores Conduta social: sem elementos negativos. Personalidade: Sem elementos a ponderar. Motivos: ruins, pois visava realizar ações criminosas. Circunstâncias: normais. Consequências: Ordinárias para o tipo Comportamento da vítima: Análise prejudicada. Aplicando a razão de sobre a pena Mínima em abstrato, havendo duas circunstâncias negativas: fixo pena base em 04 anos de reclusão e 20 dias-multa. Segunda fase: Não há agravantes ou atenuantes. Terceira fase: sem causa de aumento ou diminuição a ponderar. Não há causas de aumento ou diminuição. Pena definitiva: 04 anos de reclusão e 20 dias-multa, o que TORNO DEFINITIVA. Crime do art. 311, §2º, III, do CP (pena: 03 a 06 anos + multa): Primeira fase: Culpabilidade: Ruim, pois agiu em concurso de agentes. Antecedentes: primário, sem condenações anteriores Conduta social: sem elementos negativos. Personalidade: Sem elementos a ponderar. Motivos: Ruins, pois visava realizar práticas criminosas. Circunstâncias: Desfavoráveis (portava arma de fogo) Consequências: Ordinárias para o tipo Comportamento da vítima: análise prejudicada. Aplicando a razão de sobre a pena mínima em abstrato, havendo duas circunstâncias negativas: fixo pena base em 04 anos e 06 meses de reclusão e 25 dias-multa. Na segunda fase, não há agravantes ou atenuantes a ponderar. Na terceira fase, não há causa de aumento ou diminuição a ponderar. Pena definitiva: 04 anos e 06 meses de reclusão e 25 dias-multa. FRANK BALBINO DE ARAÚJO: Crime do art. 16 da Lei 10.826/03: Primeira fase: Culpabilidade: Ruim, pois agiu em concurso de agentes. Antecedentes: Desfavoráveis (condenação anterior por furto, em livramento condicional) Conduta social: sem elementos negativos Personalidade: sem elementos negativos Motivos: ruins, pois visava ação criminosa Circunstâncias: normais. Consequências: Ordinárias Comportamento da vítima: análise prejudicada. Aplicando a razão de sobre a pena mínima em abstrato para cada circunstância negativa, havendo 03, fixo a Pena-base: 04 anos e 06 meses de reclusão e 25 dias-multa. Segunda fase: Sem agravantes ou atenuantes a ponderar. Terceira fase: Sem causas modificadoras. Pena definitiva: 04 anos e 06 meses de reclusão e 25 dias-multa. Crime do art. 311, §2º, III, do CP: Primeira fase: Culpabilidade: ruim, pois agiu em concurso de agentes. Antecedentes: Desfavoráveis (condenação anterior por furto, em livramento condicional) Conduta social: sem elementos negativos Personalidade: sem elementos negativos Motivos: ruins, pois visava prática criminosa. Circunstâncias: ruins, pois portava arma de fogo. Consequências: Ordinárias Comportamento da vítima: Análise prejudicada. Aplicando à razão de sobre a pena base em abstrato para cada circunstância negativa, havendo quatro, fixo a pena base em 05 anos de reclusão e 30 dias-multa. Na segunda fase, não há agravantes ou atenuantes a ponderar. Na terceira fase, não há causa de aumento ou diminuição a ponderar. Fixo a pena definitiva em 05 anos de reclusão e 30 dias-multa. GENIVAL JOÃO DA SILVA NETO: Crime do art. 16 da Lei 10.826/03: Primeira fase: Culpabilidade: Ruim, pois agiu em concurso de agentes. Antecedentes: primário Conduta social: sem elementos negativos Personalidade: sem elementos negativos Motivos: Ruins, pois visava práticas criminosas. Circunstâncias: normais. Consequências: Ordinárias Comportamento da vítima: análise prejudicada. Aplicando à razão de sobre a pena base em abstrato para cada circunstância negativa, havendo duas,Pena-base: 04 anos de reclusão de reclusão e 20 dias-multa. Segunda fase: Sem agravantes ou atenuantes. Terceira fase: Sem causa de aumento ou diminuição. Pena definitiva: 04 anos de reclusão e 20 dias-multa. Crime do art. 311, §2º, III, do CP: Culpabilidade: Ruim, pois agiu em concurso de agentes. Antecedentes: primário Conduta social: sem elementos negativos Personalidade: sem elementos negativos Motivos: Ruins, pois visava prática criminosa Circunstâncias: ruins, pois portava arma de fogo Consequências: Ordinárias Comportamento da vítima: análise prejudicada. Aplicando à razão de sobre a pena base em abstrato para cada circunstância negativa, havendo três, Pena-base: 04 anos e 06 meses de reclusão e 25 dias-multa. Na segunda fase não há agravantes ou atenuantes a ponderar. Na terceira fase não há causas de aumento ou diminuição a considerar. Pena definitiva: 04 anos e 06 meses de reclusão e 25 dias-multa. DO CONCURSO MATERIAL Nos termos do art. 69 do CPB, somando as penas aplicadas em cada réu, temos: ALISSON BRUNO SOUZA DOS SANTOS 08 anos e 06 meses e 45 dias-multa; FRANK BALBINO DE ARAÚJO 09 anos e 06 meses de reclusão 55 dias-multa; GENIVAL JOÃO DA SILVA NETO 08 anos e 06 meses e 45 dias-multa. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salario mínimo vigente à época dos fatos. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA Fixo o regime FECHADO DE CUMPRIMENTO DE PENA, nos termos do art. 33,§2º, a, do CPB. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA No caso em questão, tenho que os réus não fazem jus aos benefícios previstos no art. 44 e 77 do CPB, em face da pena aplicada a cada um. DA PRISÃO PREVENTIVA Diante da pena aplicada a cada um dos acusados, somado às circunstâncias fáticas da condenação - os réus foram presos armados em veículo conhecido por prática criminosa além de haver diversas ações penais e investigações em curso contra os acusados- tenho que estes devem ser mantidos presos preventivamente haja vista o risco concreto de reiteração delituosa o que coloca a ordem pública em risco, nos termos do art. 312 do CPP. Assim, mantenho a prisão preventiva dos acusados. DOS BENS APREENDIDOS No caso em questão, há pedido de restituição da arma de fogo, conforme ID 104466374. Assim, abra-se vista dos autos ao MP. O veículo já foi entregue ao proprietário. Intimem-se os réus a fim de comprovarem a origem lícita dos celulares. Ficam advertidos que a não comprovação importará na perda em favor da União. Intimem-se as partes acerca da sentença. Condeno os acusados no pagamento das custas processuais. Contudo, sua exigibilidade fica suspensa ante a hipossuficiência econômica dos réus. Com o trânsito em julgado: Expeça-se guia de execução penal. Oficie-se à justiça Eleitoral; Remeta-se o BI à SSP/PB; Por fim, arquive-se. Cabedelo, data e assinatura eletrônica. GRAZIELA QUEIROGA GADELHA DE SOUSA JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 0803106-44.2024.8.15.0731

ID: 324928263

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Cabedelo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0803106-44.2024.8.15.0731

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELLEN KAYNARA GOMES SOARES

EXPEDIENTE

Advogados:

ELLEN KAYNARA GOMES SOARES

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ISABELLA MONTENEGRO RESENDE PORTTELA

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FRANCISCO HENRIQUE SALES CRUZ

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RENAN ELIAS DA SILVA

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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cabedelo AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0803106-44.2024.8.15.0731 [Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor, Quadrilha ou Bando,… Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cabedelo AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0803106-44.2024.8.15.0731 [Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor, Quadrilha ou Bando, Crimes do Sistema Nacional de Armas] AUTOR: 7ª DELEGACIA DISTRITAL DE CABEDELO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.284.001/0001-80 REU: ALISSON BRUNO SOUZA DOS SANTOS, FRANK BALBINO DE ARAUJO, GENIVAL JOAO DA SILVA NETO SENTENÇA Processo nº 0803106-44.2024.8.15.0731 Vistos, etc. Trata-se de Ação Penal ofertada pelo Ministério Público, através de seu Representante legal, em face de ALISSON BRUNO SOUZA DOS SANTOS, FRANK BALBINO DE ARAÚJO e GENIVAL JOÃO DA SILVA NETO, já qualificados nos autos, acusados da prática dos delitos previstos no art. 16 da Lei 10.826/03 e arts. 288 e 311, § 2º, III, do Código Penal. Consta na denúncia que no dia 1º de março de 2024, por volta das 23h50min, os denunciados, associados criminosamente, portavam arma de fogo e munições de uso restrito, sem autorização, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, além de conduzirem veículo automotor com sinal identificador adulterado. Segundo apurado, policiais militares realizavam rondas no bairro Recanto do Poço, em Cabedelo, quando visualizaram um veículo VW/Gol, de cor branca, com vidro fumê, já conhecido por ser utilizado por meliantes em ações criminosas. Ao notarem a aproximação da guarnição policial, os ocupantes desembarcaram do veículo e empreenderam fuga em direção a um residencial, sendo imediatamente perseguidos pelos agentes. Ao serem alcançados no interior de uma residência, os indivíduos resolveram se entregar, sendo com eles encontrados: 01 (uma) pistola calibre 9mm, 03 (três) carregadores calibre 9mm, 01 (um) carregador sem calibre definido, 26 (vinte e seis) munições calibre 9mm e 04 (quatro) munições calibre .40 (ID 89607091). Junto com a denúncia vieram: Auto de Prisão em Flagrante Laudo de Exame de Eficiência de Disparos em Arma de Fogo (ID 92330451) Laudo Pericial de Exame de Identificação Veicular (ID 92330452) Auto de Entrega do veículo (ID 99809106) A denúncia foi recebida em 30 de abril de 2024 (ID 89673919). Validamente citados, os réus apresentaram resposta escrita através da Defensoria Pública (IDs 91121352 e 98191213), tendo GENIVAL constituído advogado particular que também apresentou resposta (ID 93664595). Em audiência de instrução e julgamento realizada em 16 de outubro de 2024, foram ouvidas as testemunhas Victor Hugo de Moura Tomaz e Thiago Fonseca de Oliveira, ambos policiais militares, bem como a testemunha de defesa Erivaldo Evaristo de Souza, sendo posteriormente interrogados os três réus (ID 102101386). O Ministério Público apresentou alegações finais escritas (ID 103927825), pugnando pela procedência da pretensão acusatória. As defesas, por sua vez, requereram a absolvição dos réus, alegando principalmente ilicitude das provas por suposta invasão de domicílio e insuficiência probatória (IDs 104786386, 104815668 e 114730496). É o relatório. Decido. Inicialmente é preciso destacar que o presente obedeceu o devido processo legal, assegurando o contraditório e a ampla defesa durante toda a marcha processual. A fim de contextualizar os fatos, transcrevo as provas colhidas na audiência de instrução e julgamento. A testemunha de acusação Victor Hugo de Moura Tomaz, Segundo Tenente da Força Regional do Comando Geral, matrícula 530-543-8, prestou o seguinte depoimento durante a audiência: “O tenente narrou que conforme foi lida a situação na denúncia, ele pode acrescentar ao processo que era noite e a guarnição estava fazendo um comboio grande de policiais, realizando uma operação na área do recanto do poço. Ao entrarem numa rua, que é essa da ocorrência, visualizaram o veículo Gol Branco parado. Desde alguns dias de serviço, já estavam com a informação de que tinha um Gol Branco que estava sendo utilizado para realizar contenções e ataques a facções criminosas de paz daquela área. Tentaram fazer uma abordagem, mas antes de chegarem, ainda estando longe, conseguiram ver três indivíduos saindo de dentro do veículo e indo para dentro de um residencial. Foi aí que tudo começou. Resolveram dar uma olhada no que era, bateram no portão e tinha uma mulher sentada numa cadeira de balanço bem atrás do portão desse residencial. Ela conversou com eles, abriu a porta e assim que ela abriu a porta do residencial, falou com eles, deu para ver que os indivíduos que saíram do veículo já estavam lá no final do residencial, lá no final do corredor, adentrando num apartamento. A equipe policial também ingressou nesse residencial. Foram até essa entrada que os indivíduos passaram e do portão não tinha como saber se era um apartamento ou se era um beco que ia cair em outra linha de apartamento dentro do condomínio. Quando chegaram naquele local, que foi o último que visualizaram os indivíduos, realmente se tratava da entrada de um apartamento, e a dona daquele apartamento estava lá, bastante assustada, muito nervosa. Perguntaram o que tinha acontecido, que tinham visto três homens entrando na casa dela apressados, correndo. Ela disse que não sabia de nada, que não tinha nada de errado na casa e que não sabia de nada do que estava acontecendo ali. Estava muito assustada. Viram os indivíduos na área da cozinha, na porta da entrada, dava para ver na cozinha. Chamaram os três para sair. Eles saíram e começaram as perguntas e fizeram busca pessoal neles. Não encontraram, a priori, a arma de fogo que foi o objeto ilícito da situação. Não estava com eles quando os abordaram lá de fora desse apartamento. O que encontraram foi a chave do veículo, do Gol Branco, que estava estacionado lá de fora. Estava com o Genival, que é o dono do veículo. Esse Genival disse que o veículo era dele, que pagou 10 mil reais nele para comprar. Como concomitante a isso, resolveram conversar com a dona do apartamento para saber o que tinha acontecido. Ela reiteradamente falava que não tinha nada de errado no apartamento, que não tinha nada a ver com tudo que estava acontecendo, que não conhecia os rapazes. Pediram a ela autorização para entrar, para dar uma olhada naquela área que eles estavam na casa dela, que era na cozinha. Ela autorizou e, quando olharam atrás da geladeira, lá onde fica o motor da geladeira, lá embaixo, estava uma camisa e, enrolada nessa camisa, estava a arma de fogo com os carregadores e as munições. Perguntado de quem era aquela arma de fogo, ela disse que não era dela, que não tinha conhecimento do que estava ali. Perguntaram aos rapazes, eles falaram que não sabiam também de quem era a arma de fogo, os três indivíduos, e que tinham ido ali, eles não moravam naquele residencial, só tinham ido ali comer o lanche. Diante dessa situação, levaram eles para a delegacia juntamente com o veículo. O veículo, quando fizeram a vistoria para ver os objetos que tinham dentro, tinha uma carteira do Genival, e quando fizeram a identificação veicular, os elementos identificadores do veículo, tinha um que estava suprimido, que era o número do chassi, que fica no assoalho do banco. Apresentaram isso ao delegado, e o delegado resolveu fazer a situação do porte ilegal de arma de fogo para os três indivíduos que estavam juntos ali, e fazer uma posterior averiguação no veículo. Na delegacia, foi pesquisada a situação dos três envolvidos, e dos três, deu para ver que o Genival, que era o dono do veículo, já tinha sido pego por receptação. Também tinha outros processos de homicídio na área de Cabedelo, ele estava no processo de homicídio também. Durante os questionamentos posteriores, o tenente confirmou que não conhecia nenhum dos três anteriormente. Confirmou que a polícia militar estava trabalhando com a informação de que aquele veículo estava sendo utilizado em disputa de facções criminosas. Disse que era uma G2C 9mm, e encontraram também um carregador alongado que era aparentemente para .40. Nenhum deles assumiu a propriedade da arma, disseram que estavam lá só para comer um lanche, num residencial que eles não moravam, e a dona daquele apartamento disse que nem sabia quem eram eles. O horário do fato foi entre onze e meia-noite, já era bastante tarde. As informações sobre o gol branco eram anteriores, não do dia da prisão. Sempre tinham alguns veículos que ficavam sabendo que eram possíveis veículos utilizados por facções criminosas. Quando acontecia alguma ocorrência de disparo de arma de fogo, a polícia militar chegava no local, falava com a população, e alguns falavam que foi um veículo de tal marca. Quando viam que batia bastante a informação da população, espalhavam entre as viaturas, e esse gol branco já fazia pelo menos alguns dias que estavam atentos. Quando viram o gol e os indivíduos saindo dele, teve a impressão de que eles visualizaram a viatura policial e por isso saíram às pressas, correndo mesmo. A sua impressão foi essa, porque não tinha outro motivo para aquela hora da noite correrem daquela forma. Durante a operação participaram várias viaturas além da sua, tinha a do coordenador, tinha a do comando da companhia de Cabedelo, que era o capitão Fábio, tinha as guarnições do comando-geral, do coronel Sérgio. Foram vários policiais. A autorização para entrada se deu quando visualizaram os indivíduos e a intenção era abordá-los na rua. Como eles correram para dentro do residencial, também foram atrás deles. Para não acabar danificando nenhuma situação, para não ter que pular o muro, resolveram bater para ver se tinha alguém próximo ali para abrir. Assim que a moça abriu ali, já foram atrás dos indivíduos, que era o objetivo de abordá-los. O residencial tinha vários quartos, mas foram nesse especificamente porque assim que conseguiram o acesso, que abriu a porta do residencial em si, que dá para uma área aberta, conseguiram vê-los lá no final, no último corredorzão, lá no finalzão mesmo do residencial. Deu para vê-los lá, adentrando nesse último apartamento. Quando chegaram lá no final e conseguiram o acesso, deu para ver pela porta que já estava aberta, lá do apartamento, que os três estavam em pé lá na cozinha. Foi onde conseguiram realmente ter o visual deles lá dentro do apartamento. E na porta estava essa dona do apartamento, que era uma jovem, que estava bastante assustada. A arma estava enrolada junto com os carregadores, em uma camisa, e tudo isso estava ao lado do motor da geladeira, atrás da geladeira. Se acessar a parte de trás da geladeira, do lado do motor, na parte de baixo, estava lá encostadinho, escondida. Eles estavam dentro do apartamento, na cozinha, depois de ter corrido da rua. Quando tiraram eles de dentro do apartamento, antes de entrar no apartamento, pediram para eles saírem, e do lado de fora do apartamento, fizeram a busca pessoal, não encontraram a arma de fogo com eles. Encontraram a arma de fogo após a busca pessoal, depois de falarem com a dona do apartamento, entrarem no apartamento e averiguarem a área onde eles estavam, que era na cozinha. A busca se deu somente nesse apartamento onde se encontravam os supostos acusados, não em outros quartos do residencial. A operação durou aproximadamente uma hora ou uma hora e vinte minutos no máximo. A testemunha de acusação Thiago Fonseca de Oliveira, Cabo da Polícia Militar do Estado da Paraíba prestou o seguinte depoimento durante a audiência: “O cabo Fonseca narrou que a situação aconteceu considerando o contexto de Cabedelo, que estava vivenciando uma guerra de facção grande nessa época, no mês de março, com diversos homicídios ocorrendo. Chegou ao conhecimento deles que um gol branco estava fazendo ataques, contenção de facção, toda essa situação. Então teve uma operação grande, inclusive o comandante-geral estava à frente da operação, o coronel Sérgio, e o subcomandante da unidade, capitão Fábio. Durante rondas ali no recanto do poço, visualizaram um carro que possivelmente seriam eles, e ao avistar as guarnições, eles correram para dentro do residencial. Pensaram que eles moravam até lá, bateram no portão, uma mulher atendeu se dizendo proprietária do residencial, e até aí as guarnições empreenderam atrás dos possíveis suspeitos e visualizaram na hora que eles entraram no último apartamento. Ele era motorista do tenente Tomás, que na época era aspirante, e explicou que a situação de motorista tem que cuidar da viatura e dos armamentos que ficam, então empreendeu até a entrada do residencial e ainda conseguiu visualizar eles entrando nesse apartamento. Daí o capitão Fábio, juntamente com o tenente Tomás, tomou a frente e foi até o apartamento, solicitaram que eles saíssem do apartamento, indagaram se eles moravam lá, eles disseram que não, que vieram só fazer um lanche, e a dona do apartamento autorizou a entrada e foi encontrado esse material bélico. Quando perguntado se estavam os três quando correram para o residencial, confirmou que conseguiram visualizar os três saindo do Gol Branco, do carro branco. Sobre a mulher, dona do apartamento, disse que perguntaram se ela tinha alguma relação com esses três rapazes e ela disse que não conhecia. Ela estava bastante nervosa, se ligaram nessa situação que ela estava nervosa, mas ela falou que não conhecia. Os réus disseram que pararam ali para fazer um lanche, na hora da abordagem. Nunca conheceu esses três indivíduos anteriormente desse fato. A respeito do veículo que eles estavam, confirmou que tinham informação de que era um veículo que estava sendo utilizado no combate à facção rival. No momento da abordagem foi encontrada a chave de um veículo no bolso de um deles, salvo engano o Genival, e colocaram na porta e conseguiram abrir esse veículo branco. Na abordagem ao veículo, não conseguiram identificar o sinal, aquele chassi, estava com tipo um arranhado, uma raspada, e como não era perito na área, conduziram até a delegacia para o delegado solicitar a perícia. O sinal identificador estava suprimido. Nenhum deles assumiu a propriedade nem do veículo, nem da arma. Durante os questionamentos posteriores, sobre o horário da operação, disse que geralmente tem início às 8 horas da noite, mas o momento da abordagem foi em torno de umas 23h30 da noite, por aí, meia-noite. Sobre se a polícia militar já estava atrás de um gol branco anteriormente, explicou que o serviço da polícia militar tem um serviço de inteligência. Não indicaram especificamente que seria esse gol branco, mas o que chegou para as guarnições da companhia é que um gol branco estava envolvido com possíveis ataques e contenção de facção. Não especificaram que era justamente o gol dos acusados. Quando visualizaram o gol branco, desceram da viatura e tentaram abordar, e eles adentraram o residencial. Infelizmente não conseguiu precisar a distância em metros entre a guarnição e o gol branco. Confirmou que ficou na viatura como motorista da guarnição. Tinha mais participação na operação, quem estava à frente era o sub-comandante da unidade, Capitão Fábio, mas não soube especificar os componentes da guarnição dele. Chegou até a entrada do residencial e da entrada do residencial ainda visualizou o final do residencial. Como tinha responsabilidade pela viatura e os armamentos que ficam dentro da viatura, o Tenente Tomás pediu para que retornasse e cuidasse da viatura enquanto ele adentrava com o Capitão Fábio e a guarnição dele. Sobre a pessoa atrás do portão, confirmou que tinha uma senhora que autorizou a entrada da guarnição, mas não soube precisar o nome. Não soube informar como se deu essa autorização do residencial e do apartamento, apenas que ela disse que podia entrar. Ela se encontrava bastante apreensiva, não sabia o que estava acontecendo, pois geralmente o pessoal fica apreensivo com a presença da polícia. Quando a polícia fez a prisão e apreensão dos rapazes, acredita que durou em torno de uns 20 minutos, porque estavam fazendo buscas lá dentro, não só dentro do apartamento, mas como no entorno. Nunca tinha visto nem abordado os réus anteriormente. Não fez perguntas aos réus, só fez a condução da viatura e conduzir até a central do flagrante, a cidade da polícia. Quando perguntado se visualizou algum deles sendo armado, disse que não, no momento do pedido de parada não viu nenhuma arma de fogo. Quando as guarnições adentraram, saíram com eles algemados e apresentaram a arma de fogo que foi encontrada lá dentro do apartamento. Nenhum assumiu a autoria do armamento. A testemunha de defesa Erivaldo Evaristo de Souza, prestou o seguinte depoimento durante a audiência: “que conhece apenas Genival entre os acusados, não conhecendo nem Alisson nem Frank. Disse ter um relacionamento próximo com Genival, sendo amigo íntimo dele, frequentando sua casa e mantendo uma amizade muito próxima. Conhece Genival há muito tempo, aproximadamente quinze anos, desde que mora no Recanto do Poço. Quando questionado sobre o envolvimento de Genival com facções criminosas, Erivaldo foi categórico ao afirmar que pelo que sabe, Genival não tem envolvimento algum com facções criminosas. Reconheceu que a região está passando por conflitos entre facções, algo que todo mundo sabe, mas assegurou que Genival não tem envolvimento nessas atividades. Nunca viu Genival andando armado. Sobre a ocupação profissional de Genival, Erivaldo informou que ele tinha uma loja virtual de roupa, vendendo roupas. Foi através de Genival que ele próprio abriu sua loja, pois Genival o indicou as pessoas certas para isso. Confirmou que Genival tem uma filha. Durante o interrogatório do Ministério Público, quando perguntado sobre qual era o veículo de Genival, Erivaldo foi claro ao dizer que não conhece nenhum veículo de Genival, nunca o viu de carro. Quando questionado se Genival não tinha carro, confirmou que pelo que sabia, não tinha carro não. O depoimento de Erivaldo foi breve e direto, focando principalmente em caracterizar Genival como uma pessoa trabalhadora, sem envolvimento com atividades criminosas, e esclarecendo que nunca o viu com veículos, contradizendo as alegações de que Genival seria proprietário do Gol branco mencionado na denúncia. O acusado Alisson Bruno Souza dos Santos, em seu interrogatório, disse: “Quando questionado sobre a acusação de estar no gol branco juntamente com os outros acusados e ter sido encontrado com armas e munições, Alisson negou categoricamente, afirmando que primeiramente não estava em carro nenhum, muito menos dentro da residência no sentido criminoso. Explicou que tinha ido buscar sua esposa, porque a casa onde estava era a casa da amiga de sua esposa. Chegando lá, ela tinha feito uma janta e ele já estava lá antes desses dois rapazes chegarem. Ela tinha feito uma janta e ele foi convidado para jantar, e como sua esposa já estava lá, aproveitou para jantar. Disse não ter intimidade com Frank nem Genival, mas não pode dizer que não os conhece porque seria mentira. Explicou que de momento estava morando mais no Recanto do Poço, porque tinha saído da casa da mãe e tinha ido para o recanto do Poço. Negou que na casa tivesse essas armas, afirmando que só veio ter ciência delas quando chegou na central de polícia, porque até mesmo não foi só essa casa que os policiais adentraram. Eram muitos policiais que adentraram praticamente todas as casas da vila. Sobre quem morava na casa da amiga da sua mulher, disse que morava só ela e os dois filhos dela, um menino e uma menina, e lá não tinha nada, não foi encontrado nada. Quando Genival e Frank chegaram, ele já estava terminando de jantar, e eles chegaram depois de um tempo. Explicou que a amiga de sua esposa conhecia Genival e Frank, que foram convidados também a jantar por ela. Pelo que ela falou, parece que eles faziam um acordo com ela, Genival pegava sempre comida lá, ela fazia sempre janta para ele. Alisson foi enfático ao negar qualquer envolvimento com arma de fogo, dizendo que em nenhum momento foi pego com arma de fogo, nem com chave de carro. Veio ter conhecimento da arma de fogo quando chegou na Central, pois encontraram na abordagem das outras casas, já que não só entraram na casa onde estavam, mas praticamente todas as casas. Dessa arma só veio ter ciência quando chegou na Central. Negou ser usuário de drogas, exceto cigarro. Quando era menor, foi apreendido por causa de colegas que portavam drogas, mas não eram suas, e o colega se assumiu e ele foi imediatamente liberado. Sobre a autorização de entrada na residência, Alisson contestou a versão policial, afirmando que em momento algum foi autorizada a entrada. Quando questionado sobre como sabia disso se estava dentro da casa, explicou que quando os policiais chegaram e pediram para eles saírem da casa, na saída não tinha nenhuma pessoa no portão, questionando como alguém autorizou se não tinha ninguém na entrada quando saíram. Detalhou que o residencial tinha embaixo seis casas, e ainda tinha a parte de cima, e que a polícia revistou todas as casas de baixo, menos as de cima. Reiterou que não foi encontrado nada com ele, só tinha esse processo quando era menor de 18 anos. Quando chegou na casa primeiro, depois chegaram Genival e Frank, que chegaram tranquilos, até deu tempo deles comerem. Os policiais chegaram uns 10, 13 minutos depois que eles terminaram de jantar. A janta era arroz, feijão e salsicha. Depois que jantaram, chegou quase uns 15 minutos depois a polícia. Negou que com eles tinha arma nenhuma, não foi encontrado nada nem com eles nem com ele. Conhecia uma moradora que morava lá em cima no residencial e um menino que morava na casa onde os policiais também entraram. Confirmou que só tem um portão para entrar para todo esse residencial. Reiterou que quando saíram da casa não tinha nenhuma pessoa no portão para autorizar a entrada. Explicou que não sabe por que está sendo acusado, já que só conhecia de vista Frank e Genival, não estava com nada, não foi pego com nenhuma chave de carro nem com nenhuma arma. Sobre os policiais, só contestou que não foi autorizada a entrada, e que não foi encontrada nenhuma arma com ele nem com os demais. Alisson foi categórico ao negar qualquer participação criminosa, insistindo que estava apenas jantando na casa da amiga de sua esposa quando a polícia chegou, e que todas as alegações sobre posse de arma de fogo e participação em atividades criminosas são falsas. O acusado Frank Balbino de Araújo, em seu interrogatório, disse: Quando questionado sobre a acusação de estar no gol branco juntamente com os outros réus e ter sido encontrado com armas e munições, Frank negou, afirmando que estava dentro da casa e não tinha ciência da arma. Disse que a arma foi encontrada lá dentro, que quando os policiais mandaram eles saírem para fora, entraram na casa, e quando saíram, saíram com a arma, mas ele não estava ciente dessa arma. Sobre o gol branco, disse que não foi para a casa nesse gol, que foi a pé e já estava lá. Confirmou que o gol é do Genival, que tinha comprado esse gol. Explicou que já estava dentro da casa quando Genival chegou, não sabendo se ele estava sozinho no gol ou não. Frank disse que estava na casa de uma amiga chamada Rafaela, onde foi para jantar. Ela o chamou para jantar porque ele estava sozinho, e de repente Genival chegou. Foi quem chegou primeiro na casa, estando lá Rafaela e as crianças. O jantar era normal, com suco e carne, cafezinho. Confirmou que conhece tanto Alisson quanto Genival, anda com os dois e já andou nesse gol com eles também. Quando perguntado sobre quem chegou primeiro após ele já estar na casa, disse que chegaram juntos Genival e Alisson, mas não soube dizer se vieram de carro. Quando eles chegaram, não viu eles armados. Sobre a arma encontrada, Frank foi enfático ao dizer que se fosse dele, ele teria assumido. Disse aos policiais que não era sua, que se fosse sua, ele tinha sumido. A polícia saiu da casa com a arma, os carregadores e tudo. Rafaela morava sozinha com as crianças, não tinha companheiro. Frank disse não saber informar de quem era a arma. Sobre o crime anterior de furto, esclareceu que foi só na força física mesmo, não foi pego com arma, só na força. Confirmou que os outros dois réus chegaram normalmente, andando, conversando, não correndo. Entre o momento que eles chegaram e o momento que os policiais chegaram, passou cerca de 20 minutos. Quando a polícia chegou, não dava para ver se estava com giroflex ligado ou sirene ligada porque o portão e o muro são altos. Os policiais só bateram no portão, Rafaela foi lá e abriu, eles entraram. Frank confirmou que viu o momento que Rafaela abriu o portão, sendo ela mesma, a dona da casa, quem abriu para a polícia entrar. Explicou que quando estava no local e ouviu alguém batendo no portão, disse para Rafaela que tinha alguém batendo. Ela disse que ia ver quem era, foi lá, viu que era a polícia e os policiais mandaram abrir. Ela abriu, o policial entrou e os abordou na tranquilidade, conversou com eles. A vila tem uma entrada única, um portãozinho, e Rafaela abriu esse portão da vila. Frank confirmou que não tem nada contra os policiais que foram testemunhas no processo e não tinha mais nada a declarar além do que já havia dito. O acusado Genival João da Silva Neto, em seu interrogatório, disse: “Sobre o dia primeiro de março, Genival negou que morava no residencial onde foi preso, explicando que foi lá para pegar comida, porque como fazia uns bicos, como vende roupa e outras coisas, às vezes ficava até mais tarde fazendo um bico ali, fazendo outra coisa, para poder manter os meios para seus filhos. Conhece Alisson só de vista, não tem um conhecimento de conversa com ele. Conhece Frank, mas também não com muita intimidade. Sobre o gol mencionado na denúncia, disse categoricamente que não tem ciência desse gol, que só se chegou com as autoridades policiais, porque com ele mesmo não tinha esse veículo. Negou ter ido num gol branco para o local, afirmando que chegou a pé. Foi ao residencial exatamente para pegar comida, que já foi indicado por uma pessoa, algo que fazia para algumas pessoas, coisa pouca. Foi a pé, não sozinho, pois Frank também foi. Alisson já se encontrava no local quando eles chegaram. Quando chegou lá, estava Alisson e a dona do estabelecimento, mas Alisson não estava lá de fora do estabelecimento. Não soube informar o que Alisson estava fazendo lá, pois só foi pegar sua quentinha, sua comida. Alisson também foi pegar comida. Comeram lá ainda, e quando terminou de comer, estava pronto para ir embora, foi o momento que teve a invasão dos policiais, das autoridades policiais. Sobre o horário tardio do jantar, explicou que tinha vezes que ficava fazendo um bico de uma coisa, bico de outra, e por isso estava naquele horário. A comida que comeram era normal, feijão, arroz e os demais componentes de uma quentinha. Não tinha cuscuz nem café, era feijão e arroz. Negou ter armas, disse que não tem arma e não teve ciência dos quatro carregadores, uma arma, uma pistola nove milímetros e as quarenta munições que apareceram. Explicou que chegou lá, não sabia de nada, foi para pegar sua quentinha e sair do local, comeu e ia sair do local quando a polícia invadiu e não pôde fazer nada. Sobre a invasão policial, disse que estava terminando de comer, já tinha terminado de comer e já ia sair quando a polícia chegou. Disse que vieram sem mandado de prisão, sem nada, entraram já foram entrando para dentro, e não prestou bem atenção se houve autorização para a entrada, mas acredita que não. Quando saiu do residencial e foi preso, tinha diversos carros parados, mas não prestou atenção se tinha gol branco na rua. Disse que não é local de muito movimento, mas quando foi saindo tinha muitos carros de polícia, diversos carros brancos, e que nem viu esse gol quando foi saindo. Sobre o armamento, disse que não sabe onde foi encontrado na casa de Rafaela, pois saiu só para pegar sua comida e sair do local. Não viu a munição, esses carregadores, essas armas, e se tivesse visto, jamais ia ficar no local. Só viu depois que a polícia apreendeu, quando ficaram mostrando, dizendo que tinha isso, tinha aquilo, e ele sem entender nada, até porque foi para pegar uma marmita. Disse que tinham muitos policiais e não tem como dar ciência de onde exatamente foi encontrada a arma. Ficou num canto isolado, separado. Não tem nada contra os policiais que foram testemunhas, não bateram nele, não fizeram agressão. Disse que pode ter chegado num lugar errado na hora errada. Ninguém se apresentou como dono das armas, e ele jamais ia se apresentar por uma arma, por algo que não é seu.Quando questionado pelo Ministério Público sobre Frank ter dito que o veículo gol branco pertencia a ele e que Frank estava presente quando comprou o veículo, Genival negou categoricamente, dizendo para prestarem atenção no primeiro depoimento que tem da audiência, onde Frank falou que não tem nada a ver com esse carro, assim como ele também não tem nada a ver com esse carro. Disse que alguém chegou a dizer que ele não tem esse carro, alguma testemunha. Reafirmou que chegou de pé lá desde o começo, e que se o carro estava lá, chegou com as autoridades policiais, ou foi encontrado em outro local, ou então foi sobre alguma pressão.Disse não saber por que Frank deu essas declarações que o promotor mencionou, não tendo resposta para dar sobre isso. Reafirmou que o carro não é seu, não foi encontrado com ele, e que é uma pessoa que trabalha, tem sua loja de roupa, corta cabelos, inclusive no presídio onde está, cortando cabelo dos outros presos. Negou ter qualquer relação com o carro ou com atividades criminosas. Genival negou qualquer envolvimento com o veículo gol branco e com as armas encontradas, mantendo que estava apenas no local para pegar comida quando foi surpreendido pela chegada da polícia. DA INVASÃO DE DOMICÍLIO É cediço que o ingresso em domicílio sem mandado judicial só é permitida quando amparado pelas hipóteses previstas no art. 5º, XI, da CF. Neste sentido é a jurisprudência do STF: “A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.” (RE nº 603616-RO). Não basta a mera constatação de uma situação de flagrância após a entrada. É imprescindível que os agentes estatais comprovem a existência de elementos mínimos que caracterizem fundadas razões (justa causa) para a realização da medida. A defesa dos acusados sustenta a ocorrência de nulidade processual em razão de suposta violação de domicílio, argumentando que não houve autorização válida para o ingresso dos policiais na residência, o que tornaria ilícitas todas as provas obtidas. Analisando detidamente os autos, verifico que a questão da entrada na residência foi objeto de amplo debate durante a instrução processual. O Tenente VICTOR HUGO DE MOURA TOMAZ esclareceu em seu depoimento: "Quando a gente visualizou os indivíduos, a intenção era abordá-los na rua. Como eles correram para dentro do residencial, a gente também foi atrás deles. Só que para não acabar danificando nenhuma situação, para a gente não ter que pular o muro, a gente resolveu bater para ver se tinha alguém próximo ali para abrir. Então, assim que a moça abriu ali, a gente já foi atrás dos indivíduos, que era o nosso objetivo abordá-los" (ID 102101386). O Cabo THIAGO FONSECA DE OLIVEIRA confirmou: "uma mulher atendeu, né? Se dizendo proprietária do residencial, e até aí as guarnições empreenderam atrás dos possíveis suspeitos" (ID 102101386). Embora a defesa questione a validade desta autorização, é importante considerar que: Os policiais estavam em perseguição de suspeitos que haviam empreendido fuga. Havia fundada suspeita de atividade criminosa, considerando as informações prévias sobre o veículo a cor do veículo. Some-se a isto o fato dos policiais terem visto os três acusados correndo para dentro da residência. Tal contexto fático demonstra claramente fundada suspeita de ocorrência de flagrante. Destaco ainda que houve autorização da pessoa que se apresentou como responsável pelo imóvel. Não obstante as ponderações da defesa sobre a necessidade de comprovação mais robusta da autorização, entendo que, nas circunstâncias específicas do caso, com perseguição em curso e fundadas suspeitas, a entrada foi justificada. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade. DO CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO O Ministério Público imputou aos acusados a prática do delito previsto no art. 16 da Lei n.º 10826/03: Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) Pena: reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. A materialidade do crime está amplamente demonstrada através dos seguintes elementos probatórios: Laudo de Eficiência de Disparos nº 01.01.01.032024.007879, que atesta: "a arma apresentou resultado POSITIVO, ou seja, pode ser utilizada com eficiência para realizar disparos" (ID 92330451); Auto de Apresentação e Apreensão comprovando a apreensão de pistola Taurus G2C, calibre 9mm, série ACL532155, com carregadores e munições. A autoria delitiva também está demonstrada. Inicialmente é preciso destacar que os depoimentos prestados pelos policiais, representantes legítimos do Poder Público no exercício do poder de polícia, são merecedores de total credibilidade, ainda mais quando seguros e coerentes, transmitindo confiança, não havendo razão para duvidar da veracidade do que narram, mormente porque não restou comprovado fossem os policiais desafetos do acusado, tivessem hostil prevenção contra ele ou quisessem indevidamente prejudicá-lo. Nesse sentido, invoco o posicionamento do STJ: PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES. MEIO DE PROVA IDÔNEO. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2. O depoimento policial prestado em juízo constitui meio de prova idôneo a respaldar a condenação, notadamente quando ausente dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 597.972/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 17/11/2016). Inclusive, trata-se de matéria sumulada por este Tribunal, nos termos do Enunciado da Súmula 23, in verbis: “É válido o depoimento prestado por autoridade policial no âmbito do processo penal, dês que coerente e não infirmado por outros elementos de prova, máxime, quando colhido sob compromisso legal” (Súmula 23 do TJ/PB).” Cabe salientar as várias contradições dos interrogatórios dos acusados. O acusado Alisson disse que não tem intimidade com Frank nem Genival, mas "não pode dizer que não os conhece porque seria mentira". Por outro lado, Frank disse que conhece tanto Alisson quanto Genival, "anda com os dois" e "já andou nesse gol com eles também". Por fim, Genival disse conhecer Frank mas "não com muita intimidade" e conhece Alisson "só de vista, não tem um conhecimento de conversa com ele". Essas versões sobre o grau de relacionamento entre eles são inconsistentes. Isto demonstra que os acusados estavam juntos no dia descrito na denúncia. Constata-se contradição, também, sobre a ordem de chegada. Alisson disse que chegou primeiro, depois chegaram Genival e Frank. Frank disse que ele próprio chegou primeiro e depois chegaram Genival e Alisson juntos. Genival disse que foi a pé junto com Frank, e que Alisson já se encontrava no local quando eles chegaram. Essas três versões são mutuamente excludentes. Por fim, chama atenção o fato de os acusados não terem arrolado a moradora da casa como testemunha. Ora, se suas versões do fato fossem verdadeiras, a proprietária da casa seria a pessoa mais indicada para confirmar as suas versões. Porém não o fizeram. Ademais, de acordo com os relatos dos policiais, a proprietária estava “assustada” e afirmou não conhecer os acusados, corroborando com o que consta na pag. 4, ID 86788529. Este conjunto probatório, demonstra que os três indivíduos tentaram esconder a arma de fogo na casa da moradora. Importa realçar acerca da possibilidade do reconhecimeto do concurso de agentes no crime de porte ilegal de arma de fogo. Neste sentido: In casu, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta delituosa, pois o crime de roubo teria sido praticado em concurso de agentes e mediante o uso de armas de fogo e um facão. Tais circunstâncias justificam a prisão cautelar, consoante pacífico entendimento desta Corte no sentido de que não há constrangimento ilegal quando a segregação preventiva é decretada em razão do modus operandi com que o delito fora praticado.” (HC 546.791/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 13/03/2020). Assim, comprovada a autoria e materialidade delitiva, tenho que os réus devem ser condenados nos termos do art. 16 da Lei n.º 10826/03. DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA No caso em questão tenho que não restou comprovada a associação criminosa dos acusados. Para configurar a associação criminosa é necessária a demonstração de estabilidade e permanência. Neste sentido: Para a configuração do delito de associação para o tráfico de drogas, é necessário o dolo de se associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião de duas ou mais pessoas sem o animus associativo não se subsume ao tipo do art. 35 da Lei n. 11.343/2006. Trata-se, portanto, de delito de concurso necessário. (STJ. HC n. 434.972/RJ, Relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/6/2018). No caso em questão, a polícia tinha apenas informações de um veículo gol branco sem informações acerca da existência ou não de mais de um indivíduo. No caso, apenas no dia do fato é que constatou-se a presença dos três. Tal contexto probatório, impede a condenação pela associação criminosa ante a falta de estabilidade e permanência. Deste modo não houve tempo suficiente para a confirmação da associação criminosa. Neste sentido é a jurisprudência: São necessárias provas robustas do vínculo estável e permanente entre os agentes. Não se pode referendar uma condenação por associação para o tráfico pautada apenas em ilações a respeito do local em que apreendidas as drogas etiquetadas e os petrechos comumente utilizados na endolação de entorpecentes, pois isso equivaleria a validar a adoção de uma seleção criminalizante norteada pelo critério espacial, em que as vilas e favelas são mais frequentemente percebidas como “lugares de tráfico”, em razão das representações desses espaços territoriais como necessariamente associados ao comércio varejista de drogas. Admitir-se que o simples fato de o flagrante ter ocorrido em comunidade dominada por facção criminosa - e não em outros locais da cidade - comprove, ipso facto, a prática do crime em comento significa, em última instância, inverter o ônus probatório e atribuir prova diabólica de fato negativo à defesa, pois exige-se, de certo modo, que o acusado comprove que não está envolvido com facção criminosa. O flagrante do delito de tráfico de drogas, com apreensão de significativa quantidade de drogas e de petrechos comuns na prática da narcotraficância, em local dominado por facção criminosa não permite presumir a existência de vínculo estável e permanente para configuração do crime de associação para o tráfico. STJ. HC 739.951-RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 09/08/2022, DJe 18/08/2022 (info 753). Assim, a absolvição é medida que se impõe. DO CRIME DE ADULTERAÇÃO SINAL IDENTIFICADOR VEÍCULO O Ministério Público imputou aos acusados a prática do delito previsto no art. 311, §2º, III, do CPB, cuja redação é a seguinte: Art. 311. Adulterar, remarcar ou suprimir número de chassi, monobloco, motor, placa de identificação, ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, de semirreboque ou de suas combinações, bem como de seus componentes ou equipamentos, sem autorização do órgão competente: (Redação dada pela Lei nº 14.562, de 2023) Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996). (...) § 2º Incorrem nas mesmas penas do caput deste artigo: (Redação dada pela Lei nº 14.562, de 2023) (...) III – aquele que adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, mantém em depósito, desmonta, monta, remonta, vende, expõe à venda, ou de qualquer forma utiliza, em proveito próprio ou alheio, veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, semirreboque ou suas combinações ou partes, com número de chassi ou monobloco, placa de identificação ou qualquer sinal identificador veicular que devesse saber estar adulterado ou remarcado. A materialidade delitiva está comprovada mediante o Laudo Pericial de Exame de Identificação Veicular nº 01.01.06.032024.007807 (ID 92330452), que concluiu pela adulteração dos sinais identificadores do veículo VW/Gol, placa aparente RGN3C41. O laudo comprovou que as gravações da sequência de VIN e motor estavam divergentes do padrão de gravação do fabricante, com sinais de ação por instrumento tipo esmeril/lixe. Os números originais recuperados (chassi 9BWAG45U6LT060845, motor CSE519304, placa QGS2G87) correspondem a veículo com ocorrência de roubo/furto. Ademais, há nos autos o Auto de Entrega, ID 99809106, e a chave do veículo estava com Genival. A ausência de documento do carro, somado com o fato de os três portarem arma de fogo, denota que todos tinham ciência da origem ilícita do veículo. Neste sentido é a jurisprudência: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. A denúncia imputou ao acusado a condução de motocicleta com sinais identificadores adulterados, sendo surpreendido por policiais militares e detido em flagrante. A defesa alegou desconhecimento da adulteração, afirmando que adquiriu o veículo de boa-fé por meio de rede social, sem perceber irregularidades aparentes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se há provas suficientes para a condenação por dolo na condução de veículo adulterado; (ii) avaliar a adequação do regime inicial de cumprimento da pena. III. Razões de Decidir 3. A materialidade do crime foi comprovada por laudo pericial e depoimentos de policiais, que confirmaram a adulteração dos sinais identificadores do veículo. A defesa demonstrou a existência de provas suficientes para afastar o dolo. 4. A jurisprudência do STJ estabelece que cabe à defesa comprovar a origem lícita do bem, não havendo inversão do ônus da prova. A ausência de documentação e a forma inverossímil da aquisição reforçam a condenação. 5. A dosimetria da pena foi reanalisada, afastando-se a consideração de maus antecedentes antigos, em respeito ao princípio da individualização da pena e à função ressocializadora e por isso adequa o regime inicial de cumprimento para o semiaberto. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Pena reduzida para 3 anos e 6 meses de reclusão e 12 dias-multa. Regime inicial alterado para semiaberto. Tese de julgamento: 1. A condução de veículo com sinais adulterados, sem comprovação de origem lícita, configura o delito. 2. Condenações muito antigas não devem ser consideradas para fins de maus antecedentes. 3. Regime semiaberto é adequado para reincidente sem circunstâncias judiciais desfavoráveis. Legislação Citada: Constituição Federal, artigos 1º, inciso III e 5º, incisos XLVI e XLVII, 'b'; Código Penal, artigos 311, §2º, III, 59 e 107, II; Código de Processo Penal, art. 593; Jurisprudência Citada: STF, Súmulas 718 e 719; STJ Súmula 269; STF, HC 126.315, Rel. Gilmar Mendes, j. 15/09/2015; STJ, AgRg no AREsp 331.384/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 22/08/2017; STJ, AgRg no AREsp 979.486/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 13/03/2017; TJSP, Apelação Criminal 1521526-41.2023.8.26.0228, Rel. Sérgio Mazina Martins, j. 24/01/2024; TJSP, Apelação Criminal 0015538-65.2023.8.26.0050, Rel. Luís Geraldo Lanfredi, j. 30/04/2025; TJSP, Apelação Criminal 1501781-40.2022.8.26.0542, Rel. Augusto de Siqueira, j. 06/05/2025; TJSP, Apelação Criminal 1503274-36.2023.8.26.0536, Rel. Xisto Albarelli Rangel Neto, j. 08/04/2025. (TJSP; Apelação Criminal 1523962-36.2024.8.26.0228; Relator (a): Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 23ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 08/07/2025; Data de Registro: 08/07/2025) Diante deste contexto, tem-se que a autoria delitiva está sobejamente comprovada. Assim, a condenação dos três é medida que se impõe. Do concurso de crimes Os crimes foram praticados mediante desígnios autônomos - o porte de arma para uma finalidade e o uso de veículo adulterado para outra - mas com conexão temporal e espacial. Reconheço, portanto, o concurso material de crimes (art. 69 do CP), somando-se as penas aplicadas. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão acusatória a fim de CONDENAR OS RÉUS ALISSON BRUNO SOUZA DOS SANTOS, FRANK BALBINO DE ARAÚJO e GENIVAL JOÃO DA SILVA NETO, já qualificados nos autos, acusados da prática dos delitos previstos no art. 16 da Lei 10.826/03 e 311, § 2º, III, do Código Penal.ABSOLVO, contudo, os acusados da prática do delito previsto no art. 288 do CPB. Passo dosar-lhes as penas nos termos do art. 59 e 68 do CPB. ALISSON BRUNO SOUZA DOS SANTOS: Crime do art. 16 da Lei 10.826/03 (pena: 03 a 06 anos + multa): Primeira fase: Culpabilidade: Ruim, agiu em concurso de agentes. Antecedentes: primário, sem condenações anteriores Conduta social: sem elementos negativos. Personalidade: Sem elementos a ponderar. Motivos: ruins, pois visava realizar ações criminosas. Circunstâncias: normais. Consequências: Ordinárias para o tipo Comportamento da vítima: Análise prejudicada. Aplicando a razão de sobre a pena Mínima em abstrato, havendo duas circunstâncias negativas: fixo pena base em 04 anos de reclusão e 20 dias-multa. Segunda fase: Não há agravantes ou atenuantes. Terceira fase: sem causa de aumento ou diminuição a ponderar. Não há causas de aumento ou diminuição. Pena definitiva: 04 anos de reclusão e 20 dias-multa, o que TORNO DEFINITIVA. Crime do art. 311, §2º, III, do CP (pena: 03 a 06 anos + multa): Primeira fase: Culpabilidade: Ruim, pois agiu em concurso de agentes. Antecedentes: primário, sem condenações anteriores Conduta social: sem elementos negativos. Personalidade: Sem elementos a ponderar. Motivos: Ruins, pois visava realizar práticas criminosas. Circunstâncias: Desfavoráveis (portava arma de fogo) Consequências: Ordinárias para o tipo Comportamento da vítima: análise prejudicada. Aplicando a razão de sobre a pena mínima em abstrato, havendo duas circunstâncias negativas: fixo pena base em 04 anos e 06 meses de reclusão e 25 dias-multa. Na segunda fase, não há agravantes ou atenuantes a ponderar. Na terceira fase, não há causa de aumento ou diminuição a ponderar. Pena definitiva: 04 anos e 06 meses de reclusão e 25 dias-multa. FRANK BALBINO DE ARAÚJO: Crime do art. 16 da Lei 10.826/03: Primeira fase: Culpabilidade: Ruim, pois agiu em concurso de agentes. Antecedentes: Desfavoráveis (condenação anterior por furto, em livramento condicional) Conduta social: sem elementos negativos Personalidade: sem elementos negativos Motivos: ruins, pois visava ação criminosa Circunstâncias: normais. Consequências: Ordinárias Comportamento da vítima: análise prejudicada. Aplicando a razão de sobre a pena mínima em abstrato para cada circunstância negativa, havendo 03, fixo a Pena-base: 04 anos e 06 meses de reclusão e 25 dias-multa. Segunda fase: Sem agravantes ou atenuantes a ponderar. Terceira fase: Sem causas modificadoras. Pena definitiva: 04 anos e 06 meses de reclusão e 25 dias-multa. Crime do art. 311, §2º, III, do CP: Primeira fase: Culpabilidade: ruim, pois agiu em concurso de agentes. Antecedentes: Desfavoráveis (condenação anterior por furto, em livramento condicional) Conduta social: sem elementos negativos Personalidade: sem elementos negativos Motivos: ruins, pois visava prática criminosa. Circunstâncias: ruins, pois portava arma de fogo. Consequências: Ordinárias Comportamento da vítima: Análise prejudicada. Aplicando à razão de sobre a pena base em abstrato para cada circunstância negativa, havendo quatro, fixo a pena base em 05 anos de reclusão e 30 dias-multa. Na segunda fase, não há agravantes ou atenuantes a ponderar. Na terceira fase, não há causa de aumento ou diminuição a ponderar. Fixo a pena definitiva em 05 anos de reclusão e 30 dias-multa. GENIVAL JOÃO DA SILVA NETO: Crime do art. 16 da Lei 10.826/03: Primeira fase: Culpabilidade: Ruim, pois agiu em concurso de agentes. Antecedentes: primário Conduta social: sem elementos negativos Personalidade: sem elementos negativos Motivos: Ruins, pois visava práticas criminosas. Circunstâncias: normais. Consequências: Ordinárias Comportamento da vítima: análise prejudicada. Aplicando à razão de sobre a pena base em abstrato para cada circunstância negativa, havendo duas,Pena-base: 04 anos de reclusão de reclusão e 20 dias-multa. Segunda fase: Sem agravantes ou atenuantes. Terceira fase: Sem causa de aumento ou diminuição. Pena definitiva: 04 anos de reclusão e 20 dias-multa. Crime do art. 311, §2º, III, do CP: Culpabilidade: Ruim, pois agiu em concurso de agentes. Antecedentes: primário Conduta social: sem elementos negativos Personalidade: sem elementos negativos Motivos: Ruins, pois visava prática criminosa Circunstâncias: ruins, pois portava arma de fogo Consequências: Ordinárias Comportamento da vítima: análise prejudicada. Aplicando à razão de sobre a pena base em abstrato para cada circunstância negativa, havendo três, Pena-base: 04 anos e 06 meses de reclusão e 25 dias-multa. Na segunda fase não há agravantes ou atenuantes a ponderar. Na terceira fase não há causas de aumento ou diminuição a considerar. Pena definitiva: 04 anos e 06 meses de reclusão e 25 dias-multa. DO CONCURSO MATERIAL Nos termos do art. 69 do CPB, somando as penas aplicadas em cada réu, temos: ALISSON BRUNO SOUZA DOS SANTOS 08 anos e 06 meses e 45 dias-multa; FRANK BALBINO DE ARAÚJO 09 anos e 06 meses de reclusão 55 dias-multa; GENIVAL JOÃO DA SILVA NETO 08 anos e 06 meses e 45 dias-multa. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salario mínimo vigente à época dos fatos. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA Fixo o regime FECHADO DE CUMPRIMENTO DE PENA, nos termos do art. 33,§2º, a, do CPB. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA No caso em questão, tenho que os réus não fazem jus aos benefícios previstos no art. 44 e 77 do CPB, em face da pena aplicada a cada um. DA PRISÃO PREVENTIVA Diante da pena aplicada a cada um dos acusados, somado às circunstâncias fáticas da condenação - os réus foram presos armados em veículo conhecido por prática criminosa além de haver diversas ações penais e investigações em curso contra os acusados- tenho que estes devem ser mantidos presos preventivamente haja vista o risco concreto de reiteração delituosa o que coloca a ordem pública em risco, nos termos do art. 312 do CPP. Assim, mantenho a prisão preventiva dos acusados. DOS BENS APREENDIDOS No caso em questão, há pedido de restituição da arma de fogo, conforme ID 104466374. Assim, abra-se vista dos autos ao MP. O veículo já foi entregue ao proprietário. Intimem-se os réus a fim de comprovarem a origem lícita dos celulares. Ficam advertidos que a não comprovação importará na perda em favor da União. Intimem-se as partes acerca da sentença. Condeno os acusados no pagamento das custas processuais. Contudo, sua exigibilidade fica suspensa ante a hipossuficiência econômica dos réus. Com o trânsito em julgado: Expeça-se guia de execução penal. Oficie-se à justiça Eleitoral; Remeta-se o BI à SSP/PB; Por fim, arquive-se. Cabedelo, data e assinatura eletrônica. GRAZIELA QUEIROGA GADELHA DE SOUSA JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 0803106-44.2024.8.15.0731

ID: 324928267

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Cabedelo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0803106-44.2024.8.15.0731

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENAN ELIAS DA SILVA

EXPEDIENTE

Advogados:

ELLEN KAYNARA GOMES SOARES

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ISABELLA MONTENEGRO RESENDE PORTTELA

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FRANCISCO HENRIQUE SALES CRUZ

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RENAN ELIAS DA SILVA

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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cabedelo AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0803106-44.2024.8.15.0731 [Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor, Quadrilha ou Bando,… Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cabedelo AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0803106-44.2024.8.15.0731 [Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor, Quadrilha ou Bando, Crimes do Sistema Nacional de Armas] AUTOR: 7ª DELEGACIA DISTRITAL DE CABEDELO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.284.001/0001-80 REU: ALISSON BRUNO SOUZA DOS SANTOS, FRANK BALBINO DE ARAUJO, GENIVAL JOAO DA SILVA NETO SENTENÇA Processo nº 0803106-44.2024.8.15.0731 Vistos, etc. Trata-se de Ação Penal ofertada pelo Ministério Público, através de seu Representante legal, em face de ALISSON BRUNO SOUZA DOS SANTOS, FRANK BALBINO DE ARAÚJO e GENIVAL JOÃO DA SILVA NETO, já qualificados nos autos, acusados da prática dos delitos previstos no art. 16 da Lei 10.826/03 e arts. 288 e 311, § 2º, III, do Código Penal. Consta na denúncia que no dia 1º de março de 2024, por volta das 23h50min, os denunciados, associados criminosamente, portavam arma de fogo e munições de uso restrito, sem autorização, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, além de conduzirem veículo automotor com sinal identificador adulterado. Segundo apurado, policiais militares realizavam rondas no bairro Recanto do Poço, em Cabedelo, quando visualizaram um veículo VW/Gol, de cor branca, com vidro fumê, já conhecido por ser utilizado por meliantes em ações criminosas. Ao notarem a aproximação da guarnição policial, os ocupantes desembarcaram do veículo e empreenderam fuga em direção a um residencial, sendo imediatamente perseguidos pelos agentes. Ao serem alcançados no interior de uma residência, os indivíduos resolveram se entregar, sendo com eles encontrados: 01 (uma) pistola calibre 9mm, 03 (três) carregadores calibre 9mm, 01 (um) carregador sem calibre definido, 26 (vinte e seis) munições calibre 9mm e 04 (quatro) munições calibre .40 (ID 89607091). Junto com a denúncia vieram: Auto de Prisão em Flagrante Laudo de Exame de Eficiência de Disparos em Arma de Fogo (ID 92330451) Laudo Pericial de Exame de Identificação Veicular (ID 92330452) Auto de Entrega do veículo (ID 99809106) A denúncia foi recebida em 30 de abril de 2024 (ID 89673919). Validamente citados, os réus apresentaram resposta escrita através da Defensoria Pública (IDs 91121352 e 98191213), tendo GENIVAL constituído advogado particular que também apresentou resposta (ID 93664595). Em audiência de instrução e julgamento realizada em 16 de outubro de 2024, foram ouvidas as testemunhas Victor Hugo de Moura Tomaz e Thiago Fonseca de Oliveira, ambos policiais militares, bem como a testemunha de defesa Erivaldo Evaristo de Souza, sendo posteriormente interrogados os três réus (ID 102101386). O Ministério Público apresentou alegações finais escritas (ID 103927825), pugnando pela procedência da pretensão acusatória. As defesas, por sua vez, requereram a absolvição dos réus, alegando principalmente ilicitude das provas por suposta invasão de domicílio e insuficiência probatória (IDs 104786386, 104815668 e 114730496). É o relatório. Decido. Inicialmente é preciso destacar que o presente obedeceu o devido processo legal, assegurando o contraditório e a ampla defesa durante toda a marcha processual. A fim de contextualizar os fatos, transcrevo as provas colhidas na audiência de instrução e julgamento. A testemunha de acusação Victor Hugo de Moura Tomaz, Segundo Tenente da Força Regional do Comando Geral, matrícula 530-543-8, prestou o seguinte depoimento durante a audiência: “O tenente narrou que conforme foi lida a situação na denúncia, ele pode acrescentar ao processo que era noite e a guarnição estava fazendo um comboio grande de policiais, realizando uma operação na área do recanto do poço. Ao entrarem numa rua, que é essa da ocorrência, visualizaram o veículo Gol Branco parado. Desde alguns dias de serviço, já estavam com a informação de que tinha um Gol Branco que estava sendo utilizado para realizar contenções e ataques a facções criminosas de paz daquela área. Tentaram fazer uma abordagem, mas antes de chegarem, ainda estando longe, conseguiram ver três indivíduos saindo de dentro do veículo e indo para dentro de um residencial. Foi aí que tudo começou. Resolveram dar uma olhada no que era, bateram no portão e tinha uma mulher sentada numa cadeira de balanço bem atrás do portão desse residencial. Ela conversou com eles, abriu a porta e assim que ela abriu a porta do residencial, falou com eles, deu para ver que os indivíduos que saíram do veículo já estavam lá no final do residencial, lá no final do corredor, adentrando num apartamento. A equipe policial também ingressou nesse residencial. Foram até essa entrada que os indivíduos passaram e do portão não tinha como saber se era um apartamento ou se era um beco que ia cair em outra linha de apartamento dentro do condomínio. Quando chegaram naquele local, que foi o último que visualizaram os indivíduos, realmente se tratava da entrada de um apartamento, e a dona daquele apartamento estava lá, bastante assustada, muito nervosa. Perguntaram o que tinha acontecido, que tinham visto três homens entrando na casa dela apressados, correndo. Ela disse que não sabia de nada, que não tinha nada de errado na casa e que não sabia de nada do que estava acontecendo ali. Estava muito assustada. Viram os indivíduos na área da cozinha, na porta da entrada, dava para ver na cozinha. Chamaram os três para sair. Eles saíram e começaram as perguntas e fizeram busca pessoal neles. Não encontraram, a priori, a arma de fogo que foi o objeto ilícito da situação. Não estava com eles quando os abordaram lá de fora desse apartamento. O que encontraram foi a chave do veículo, do Gol Branco, que estava estacionado lá de fora. Estava com o Genival, que é o dono do veículo. Esse Genival disse que o veículo era dele, que pagou 10 mil reais nele para comprar. Como concomitante a isso, resolveram conversar com a dona do apartamento para saber o que tinha acontecido. Ela reiteradamente falava que não tinha nada de errado no apartamento, que não tinha nada a ver com tudo que estava acontecendo, que não conhecia os rapazes. Pediram a ela autorização para entrar, para dar uma olhada naquela área que eles estavam na casa dela, que era na cozinha. Ela autorizou e, quando olharam atrás da geladeira, lá onde fica o motor da geladeira, lá embaixo, estava uma camisa e, enrolada nessa camisa, estava a arma de fogo com os carregadores e as munições. Perguntado de quem era aquela arma de fogo, ela disse que não era dela, que não tinha conhecimento do que estava ali. Perguntaram aos rapazes, eles falaram que não sabiam também de quem era a arma de fogo, os três indivíduos, e que tinham ido ali, eles não moravam naquele residencial, só tinham ido ali comer o lanche. Diante dessa situação, levaram eles para a delegacia juntamente com o veículo. O veículo, quando fizeram a vistoria para ver os objetos que tinham dentro, tinha uma carteira do Genival, e quando fizeram a identificação veicular, os elementos identificadores do veículo, tinha um que estava suprimido, que era o número do chassi, que fica no assoalho do banco. Apresentaram isso ao delegado, e o delegado resolveu fazer a situação do porte ilegal de arma de fogo para os três indivíduos que estavam juntos ali, e fazer uma posterior averiguação no veículo. Na delegacia, foi pesquisada a situação dos três envolvidos, e dos três, deu para ver que o Genival, que era o dono do veículo, já tinha sido pego por receptação. Também tinha outros processos de homicídio na área de Cabedelo, ele estava no processo de homicídio também. Durante os questionamentos posteriores, o tenente confirmou que não conhecia nenhum dos três anteriormente. Confirmou que a polícia militar estava trabalhando com a informação de que aquele veículo estava sendo utilizado em disputa de facções criminosas. Disse que era uma G2C 9mm, e encontraram também um carregador alongado que era aparentemente para .40. Nenhum deles assumiu a propriedade da arma, disseram que estavam lá só para comer um lanche, num residencial que eles não moravam, e a dona daquele apartamento disse que nem sabia quem eram eles. O horário do fato foi entre onze e meia-noite, já era bastante tarde. As informações sobre o gol branco eram anteriores, não do dia da prisão. Sempre tinham alguns veículos que ficavam sabendo que eram possíveis veículos utilizados por facções criminosas. Quando acontecia alguma ocorrência de disparo de arma de fogo, a polícia militar chegava no local, falava com a população, e alguns falavam que foi um veículo de tal marca. Quando viam que batia bastante a informação da população, espalhavam entre as viaturas, e esse gol branco já fazia pelo menos alguns dias que estavam atentos. Quando viram o gol e os indivíduos saindo dele, teve a impressão de que eles visualizaram a viatura policial e por isso saíram às pressas, correndo mesmo. A sua impressão foi essa, porque não tinha outro motivo para aquela hora da noite correrem daquela forma. Durante a operação participaram várias viaturas além da sua, tinha a do coordenador, tinha a do comando da companhia de Cabedelo, que era o capitão Fábio, tinha as guarnições do comando-geral, do coronel Sérgio. Foram vários policiais. A autorização para entrada se deu quando visualizaram os indivíduos e a intenção era abordá-los na rua. Como eles correram para dentro do residencial, também foram atrás deles. Para não acabar danificando nenhuma situação, para não ter que pular o muro, resolveram bater para ver se tinha alguém próximo ali para abrir. Assim que a moça abriu ali, já foram atrás dos indivíduos, que era o objetivo de abordá-los. O residencial tinha vários quartos, mas foram nesse especificamente porque assim que conseguiram o acesso, que abriu a porta do residencial em si, que dá para uma área aberta, conseguiram vê-los lá no final, no último corredorzão, lá no finalzão mesmo do residencial. Deu para vê-los lá, adentrando nesse último apartamento. Quando chegaram lá no final e conseguiram o acesso, deu para ver pela porta que já estava aberta, lá do apartamento, que os três estavam em pé lá na cozinha. Foi onde conseguiram realmente ter o visual deles lá dentro do apartamento. E na porta estava essa dona do apartamento, que era uma jovem, que estava bastante assustada. A arma estava enrolada junto com os carregadores, em uma camisa, e tudo isso estava ao lado do motor da geladeira, atrás da geladeira. Se acessar a parte de trás da geladeira, do lado do motor, na parte de baixo, estava lá encostadinho, escondida. Eles estavam dentro do apartamento, na cozinha, depois de ter corrido da rua. Quando tiraram eles de dentro do apartamento, antes de entrar no apartamento, pediram para eles saírem, e do lado de fora do apartamento, fizeram a busca pessoal, não encontraram a arma de fogo com eles. Encontraram a arma de fogo após a busca pessoal, depois de falarem com a dona do apartamento, entrarem no apartamento e averiguarem a área onde eles estavam, que era na cozinha. A busca se deu somente nesse apartamento onde se encontravam os supostos acusados, não em outros quartos do residencial. A operação durou aproximadamente uma hora ou uma hora e vinte minutos no máximo. A testemunha de acusação Thiago Fonseca de Oliveira, Cabo da Polícia Militar do Estado da Paraíba prestou o seguinte depoimento durante a audiência: “O cabo Fonseca narrou que a situação aconteceu considerando o contexto de Cabedelo, que estava vivenciando uma guerra de facção grande nessa época, no mês de março, com diversos homicídios ocorrendo. Chegou ao conhecimento deles que um gol branco estava fazendo ataques, contenção de facção, toda essa situação. Então teve uma operação grande, inclusive o comandante-geral estava à frente da operação, o coronel Sérgio, e o subcomandante da unidade, capitão Fábio. Durante rondas ali no recanto do poço, visualizaram um carro que possivelmente seriam eles, e ao avistar as guarnições, eles correram para dentro do residencial. Pensaram que eles moravam até lá, bateram no portão, uma mulher atendeu se dizendo proprietária do residencial, e até aí as guarnições empreenderam atrás dos possíveis suspeitos e visualizaram na hora que eles entraram no último apartamento. Ele era motorista do tenente Tomás, que na época era aspirante, e explicou que a situação de motorista tem que cuidar da viatura e dos armamentos que ficam, então empreendeu até a entrada do residencial e ainda conseguiu visualizar eles entrando nesse apartamento. Daí o capitão Fábio, juntamente com o tenente Tomás, tomou a frente e foi até o apartamento, solicitaram que eles saíssem do apartamento, indagaram se eles moravam lá, eles disseram que não, que vieram só fazer um lanche, e a dona do apartamento autorizou a entrada e foi encontrado esse material bélico. Quando perguntado se estavam os três quando correram para o residencial, confirmou que conseguiram visualizar os três saindo do Gol Branco, do carro branco. Sobre a mulher, dona do apartamento, disse que perguntaram se ela tinha alguma relação com esses três rapazes e ela disse que não conhecia. Ela estava bastante nervosa, se ligaram nessa situação que ela estava nervosa, mas ela falou que não conhecia. Os réus disseram que pararam ali para fazer um lanche, na hora da abordagem. Nunca conheceu esses três indivíduos anteriormente desse fato. A respeito do veículo que eles estavam, confirmou que tinham informação de que era um veículo que estava sendo utilizado no combate à facção rival. No momento da abordagem foi encontrada a chave de um veículo no bolso de um deles, salvo engano o Genival, e colocaram na porta e conseguiram abrir esse veículo branco. Na abordagem ao veículo, não conseguiram identificar o sinal, aquele chassi, estava com tipo um arranhado, uma raspada, e como não era perito na área, conduziram até a delegacia para o delegado solicitar a perícia. O sinal identificador estava suprimido. Nenhum deles assumiu a propriedade nem do veículo, nem da arma. Durante os questionamentos posteriores, sobre o horário da operação, disse que geralmente tem início às 8 horas da noite, mas o momento da abordagem foi em torno de umas 23h30 da noite, por aí, meia-noite. Sobre se a polícia militar já estava atrás de um gol branco anteriormente, explicou que o serviço da polícia militar tem um serviço de inteligência. Não indicaram especificamente que seria esse gol branco, mas o que chegou para as guarnições da companhia é que um gol branco estava envolvido com possíveis ataques e contenção de facção. Não especificaram que era justamente o gol dos acusados. Quando visualizaram o gol branco, desceram da viatura e tentaram abordar, e eles adentraram o residencial. Infelizmente não conseguiu precisar a distância em metros entre a guarnição e o gol branco. Confirmou que ficou na viatura como motorista da guarnição. Tinha mais participação na operação, quem estava à frente era o sub-comandante da unidade, Capitão Fábio, mas não soube especificar os componentes da guarnição dele. Chegou até a entrada do residencial e da entrada do residencial ainda visualizou o final do residencial. Como tinha responsabilidade pela viatura e os armamentos que ficam dentro da viatura, o Tenente Tomás pediu para que retornasse e cuidasse da viatura enquanto ele adentrava com o Capitão Fábio e a guarnição dele. Sobre a pessoa atrás do portão, confirmou que tinha uma senhora que autorizou a entrada da guarnição, mas não soube precisar o nome. Não soube informar como se deu essa autorização do residencial e do apartamento, apenas que ela disse que podia entrar. Ela se encontrava bastante apreensiva, não sabia o que estava acontecendo, pois geralmente o pessoal fica apreensivo com a presença da polícia. Quando a polícia fez a prisão e apreensão dos rapazes, acredita que durou em torno de uns 20 minutos, porque estavam fazendo buscas lá dentro, não só dentro do apartamento, mas como no entorno. Nunca tinha visto nem abordado os réus anteriormente. Não fez perguntas aos réus, só fez a condução da viatura e conduzir até a central do flagrante, a cidade da polícia. Quando perguntado se visualizou algum deles sendo armado, disse que não, no momento do pedido de parada não viu nenhuma arma de fogo. Quando as guarnições adentraram, saíram com eles algemados e apresentaram a arma de fogo que foi encontrada lá dentro do apartamento. Nenhum assumiu a autoria do armamento. A testemunha de defesa Erivaldo Evaristo de Souza, prestou o seguinte depoimento durante a audiência: “que conhece apenas Genival entre os acusados, não conhecendo nem Alisson nem Frank. Disse ter um relacionamento próximo com Genival, sendo amigo íntimo dele, frequentando sua casa e mantendo uma amizade muito próxima. Conhece Genival há muito tempo, aproximadamente quinze anos, desde que mora no Recanto do Poço. Quando questionado sobre o envolvimento de Genival com facções criminosas, Erivaldo foi categórico ao afirmar que pelo que sabe, Genival não tem envolvimento algum com facções criminosas. Reconheceu que a região está passando por conflitos entre facções, algo que todo mundo sabe, mas assegurou que Genival não tem envolvimento nessas atividades. Nunca viu Genival andando armado. Sobre a ocupação profissional de Genival, Erivaldo informou que ele tinha uma loja virtual de roupa, vendendo roupas. Foi através de Genival que ele próprio abriu sua loja, pois Genival o indicou as pessoas certas para isso. Confirmou que Genival tem uma filha. Durante o interrogatório do Ministério Público, quando perguntado sobre qual era o veículo de Genival, Erivaldo foi claro ao dizer que não conhece nenhum veículo de Genival, nunca o viu de carro. Quando questionado se Genival não tinha carro, confirmou que pelo que sabia, não tinha carro não. O depoimento de Erivaldo foi breve e direto, focando principalmente em caracterizar Genival como uma pessoa trabalhadora, sem envolvimento com atividades criminosas, e esclarecendo que nunca o viu com veículos, contradizendo as alegações de que Genival seria proprietário do Gol branco mencionado na denúncia. O acusado Alisson Bruno Souza dos Santos, em seu interrogatório, disse: “Quando questionado sobre a acusação de estar no gol branco juntamente com os outros acusados e ter sido encontrado com armas e munições, Alisson negou categoricamente, afirmando que primeiramente não estava em carro nenhum, muito menos dentro da residência no sentido criminoso. Explicou que tinha ido buscar sua esposa, porque a casa onde estava era a casa da amiga de sua esposa. Chegando lá, ela tinha feito uma janta e ele já estava lá antes desses dois rapazes chegarem. Ela tinha feito uma janta e ele foi convidado para jantar, e como sua esposa já estava lá, aproveitou para jantar. Disse não ter intimidade com Frank nem Genival, mas não pode dizer que não os conhece porque seria mentira. Explicou que de momento estava morando mais no Recanto do Poço, porque tinha saído da casa da mãe e tinha ido para o recanto do Poço. Negou que na casa tivesse essas armas, afirmando que só veio ter ciência delas quando chegou na central de polícia, porque até mesmo não foi só essa casa que os policiais adentraram. Eram muitos policiais que adentraram praticamente todas as casas da vila. Sobre quem morava na casa da amiga da sua mulher, disse que morava só ela e os dois filhos dela, um menino e uma menina, e lá não tinha nada, não foi encontrado nada. Quando Genival e Frank chegaram, ele já estava terminando de jantar, e eles chegaram depois de um tempo. Explicou que a amiga de sua esposa conhecia Genival e Frank, que foram convidados também a jantar por ela. Pelo que ela falou, parece que eles faziam um acordo com ela, Genival pegava sempre comida lá, ela fazia sempre janta para ele. Alisson foi enfático ao negar qualquer envolvimento com arma de fogo, dizendo que em nenhum momento foi pego com arma de fogo, nem com chave de carro. Veio ter conhecimento da arma de fogo quando chegou na Central, pois encontraram na abordagem das outras casas, já que não só entraram na casa onde estavam, mas praticamente todas as casas. Dessa arma só veio ter ciência quando chegou na Central. Negou ser usuário de drogas, exceto cigarro. Quando era menor, foi apreendido por causa de colegas que portavam drogas, mas não eram suas, e o colega se assumiu e ele foi imediatamente liberado. Sobre a autorização de entrada na residência, Alisson contestou a versão policial, afirmando que em momento algum foi autorizada a entrada. Quando questionado sobre como sabia disso se estava dentro da casa, explicou que quando os policiais chegaram e pediram para eles saírem da casa, na saída não tinha nenhuma pessoa no portão, questionando como alguém autorizou se não tinha ninguém na entrada quando saíram. Detalhou que o residencial tinha embaixo seis casas, e ainda tinha a parte de cima, e que a polícia revistou todas as casas de baixo, menos as de cima. Reiterou que não foi encontrado nada com ele, só tinha esse processo quando era menor de 18 anos. Quando chegou na casa primeiro, depois chegaram Genival e Frank, que chegaram tranquilos, até deu tempo deles comerem. Os policiais chegaram uns 10, 13 minutos depois que eles terminaram de jantar. A janta era arroz, feijão e salsicha. Depois que jantaram, chegou quase uns 15 minutos depois a polícia. Negou que com eles tinha arma nenhuma, não foi encontrado nada nem com eles nem com ele. Conhecia uma moradora que morava lá em cima no residencial e um menino que morava na casa onde os policiais também entraram. Confirmou que só tem um portão para entrar para todo esse residencial. Reiterou que quando saíram da casa não tinha nenhuma pessoa no portão para autorizar a entrada. Explicou que não sabe por que está sendo acusado, já que só conhecia de vista Frank e Genival, não estava com nada, não foi pego com nenhuma chave de carro nem com nenhuma arma. Sobre os policiais, só contestou que não foi autorizada a entrada, e que não foi encontrada nenhuma arma com ele nem com os demais. Alisson foi categórico ao negar qualquer participação criminosa, insistindo que estava apenas jantando na casa da amiga de sua esposa quando a polícia chegou, e que todas as alegações sobre posse de arma de fogo e participação em atividades criminosas são falsas. O acusado Frank Balbino de Araújo, em seu interrogatório, disse: Quando questionado sobre a acusação de estar no gol branco juntamente com os outros réus e ter sido encontrado com armas e munições, Frank negou, afirmando que estava dentro da casa e não tinha ciência da arma. Disse que a arma foi encontrada lá dentro, que quando os policiais mandaram eles saírem para fora, entraram na casa, e quando saíram, saíram com a arma, mas ele não estava ciente dessa arma. Sobre o gol branco, disse que não foi para a casa nesse gol, que foi a pé e já estava lá. Confirmou que o gol é do Genival, que tinha comprado esse gol. Explicou que já estava dentro da casa quando Genival chegou, não sabendo se ele estava sozinho no gol ou não. Frank disse que estava na casa de uma amiga chamada Rafaela, onde foi para jantar. Ela o chamou para jantar porque ele estava sozinho, e de repente Genival chegou. Foi quem chegou primeiro na casa, estando lá Rafaela e as crianças. O jantar era normal, com suco e carne, cafezinho. Confirmou que conhece tanto Alisson quanto Genival, anda com os dois e já andou nesse gol com eles também. Quando perguntado sobre quem chegou primeiro após ele já estar na casa, disse que chegaram juntos Genival e Alisson, mas não soube dizer se vieram de carro. Quando eles chegaram, não viu eles armados. Sobre a arma encontrada, Frank foi enfático ao dizer que se fosse dele, ele teria assumido. Disse aos policiais que não era sua, que se fosse sua, ele tinha sumido. A polícia saiu da casa com a arma, os carregadores e tudo. Rafaela morava sozinha com as crianças, não tinha companheiro. Frank disse não saber informar de quem era a arma. Sobre o crime anterior de furto, esclareceu que foi só na força física mesmo, não foi pego com arma, só na força. Confirmou que os outros dois réus chegaram normalmente, andando, conversando, não correndo. Entre o momento que eles chegaram e o momento que os policiais chegaram, passou cerca de 20 minutos. Quando a polícia chegou, não dava para ver se estava com giroflex ligado ou sirene ligada porque o portão e o muro são altos. Os policiais só bateram no portão, Rafaela foi lá e abriu, eles entraram. Frank confirmou que viu o momento que Rafaela abriu o portão, sendo ela mesma, a dona da casa, quem abriu para a polícia entrar. Explicou que quando estava no local e ouviu alguém batendo no portão, disse para Rafaela que tinha alguém batendo. Ela disse que ia ver quem era, foi lá, viu que era a polícia e os policiais mandaram abrir. Ela abriu, o policial entrou e os abordou na tranquilidade, conversou com eles. A vila tem uma entrada única, um portãozinho, e Rafaela abriu esse portão da vila. Frank confirmou que não tem nada contra os policiais que foram testemunhas no processo e não tinha mais nada a declarar além do que já havia dito. O acusado Genival João da Silva Neto, em seu interrogatório, disse: “Sobre o dia primeiro de março, Genival negou que morava no residencial onde foi preso, explicando que foi lá para pegar comida, porque como fazia uns bicos, como vende roupa e outras coisas, às vezes ficava até mais tarde fazendo um bico ali, fazendo outra coisa, para poder manter os meios para seus filhos. Conhece Alisson só de vista, não tem um conhecimento de conversa com ele. Conhece Frank, mas também não com muita intimidade. Sobre o gol mencionado na denúncia, disse categoricamente que não tem ciência desse gol, que só se chegou com as autoridades policiais, porque com ele mesmo não tinha esse veículo. Negou ter ido num gol branco para o local, afirmando que chegou a pé. Foi ao residencial exatamente para pegar comida, que já foi indicado por uma pessoa, algo que fazia para algumas pessoas, coisa pouca. Foi a pé, não sozinho, pois Frank também foi. Alisson já se encontrava no local quando eles chegaram. Quando chegou lá, estava Alisson e a dona do estabelecimento, mas Alisson não estava lá de fora do estabelecimento. Não soube informar o que Alisson estava fazendo lá, pois só foi pegar sua quentinha, sua comida. Alisson também foi pegar comida. Comeram lá ainda, e quando terminou de comer, estava pronto para ir embora, foi o momento que teve a invasão dos policiais, das autoridades policiais. Sobre o horário tardio do jantar, explicou que tinha vezes que ficava fazendo um bico de uma coisa, bico de outra, e por isso estava naquele horário. A comida que comeram era normal, feijão, arroz e os demais componentes de uma quentinha. Não tinha cuscuz nem café, era feijão e arroz. Negou ter armas, disse que não tem arma e não teve ciência dos quatro carregadores, uma arma, uma pistola nove milímetros e as quarenta munições que apareceram. Explicou que chegou lá, não sabia de nada, foi para pegar sua quentinha e sair do local, comeu e ia sair do local quando a polícia invadiu e não pôde fazer nada. Sobre a invasão policial, disse que estava terminando de comer, já tinha terminado de comer e já ia sair quando a polícia chegou. Disse que vieram sem mandado de prisão, sem nada, entraram já foram entrando para dentro, e não prestou bem atenção se houve autorização para a entrada, mas acredita que não. Quando saiu do residencial e foi preso, tinha diversos carros parados, mas não prestou atenção se tinha gol branco na rua. Disse que não é local de muito movimento, mas quando foi saindo tinha muitos carros de polícia, diversos carros brancos, e que nem viu esse gol quando foi saindo. Sobre o armamento, disse que não sabe onde foi encontrado na casa de Rafaela, pois saiu só para pegar sua comida e sair do local. Não viu a munição, esses carregadores, essas armas, e se tivesse visto, jamais ia ficar no local. Só viu depois que a polícia apreendeu, quando ficaram mostrando, dizendo que tinha isso, tinha aquilo, e ele sem entender nada, até porque foi para pegar uma marmita. Disse que tinham muitos policiais e não tem como dar ciência de onde exatamente foi encontrada a arma. Ficou num canto isolado, separado. Não tem nada contra os policiais que foram testemunhas, não bateram nele, não fizeram agressão. Disse que pode ter chegado num lugar errado na hora errada. Ninguém se apresentou como dono das armas, e ele jamais ia se apresentar por uma arma, por algo que não é seu.Quando questionado pelo Ministério Público sobre Frank ter dito que o veículo gol branco pertencia a ele e que Frank estava presente quando comprou o veículo, Genival negou categoricamente, dizendo para prestarem atenção no primeiro depoimento que tem da audiência, onde Frank falou que não tem nada a ver com esse carro, assim como ele também não tem nada a ver com esse carro. Disse que alguém chegou a dizer que ele não tem esse carro, alguma testemunha. Reafirmou que chegou de pé lá desde o começo, e que se o carro estava lá, chegou com as autoridades policiais, ou foi encontrado em outro local, ou então foi sobre alguma pressão.Disse não saber por que Frank deu essas declarações que o promotor mencionou, não tendo resposta para dar sobre isso. Reafirmou que o carro não é seu, não foi encontrado com ele, e que é uma pessoa que trabalha, tem sua loja de roupa, corta cabelos, inclusive no presídio onde está, cortando cabelo dos outros presos. Negou ter qualquer relação com o carro ou com atividades criminosas. Genival negou qualquer envolvimento com o veículo gol branco e com as armas encontradas, mantendo que estava apenas no local para pegar comida quando foi surpreendido pela chegada da polícia. DA INVASÃO DE DOMICÍLIO É cediço que o ingresso em domicílio sem mandado judicial só é permitida quando amparado pelas hipóteses previstas no art. 5º, XI, da CF. Neste sentido é a jurisprudência do STF: “A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.” (RE nº 603616-RO). Não basta a mera constatação de uma situação de flagrância após a entrada. É imprescindível que os agentes estatais comprovem a existência de elementos mínimos que caracterizem fundadas razões (justa causa) para a realização da medida. A defesa dos acusados sustenta a ocorrência de nulidade processual em razão de suposta violação de domicílio, argumentando que não houve autorização válida para o ingresso dos policiais na residência, o que tornaria ilícitas todas as provas obtidas. Analisando detidamente os autos, verifico que a questão da entrada na residência foi objeto de amplo debate durante a instrução processual. O Tenente VICTOR HUGO DE MOURA TOMAZ esclareceu em seu depoimento: "Quando a gente visualizou os indivíduos, a intenção era abordá-los na rua. Como eles correram para dentro do residencial, a gente também foi atrás deles. Só que para não acabar danificando nenhuma situação, para a gente não ter que pular o muro, a gente resolveu bater para ver se tinha alguém próximo ali para abrir. Então, assim que a moça abriu ali, a gente já foi atrás dos indivíduos, que era o nosso objetivo abordá-los" (ID 102101386). O Cabo THIAGO FONSECA DE OLIVEIRA confirmou: "uma mulher atendeu, né? Se dizendo proprietária do residencial, e até aí as guarnições empreenderam atrás dos possíveis suspeitos" (ID 102101386). Embora a defesa questione a validade desta autorização, é importante considerar que: Os policiais estavam em perseguição de suspeitos que haviam empreendido fuga. Havia fundada suspeita de atividade criminosa, considerando as informações prévias sobre o veículo a cor do veículo. Some-se a isto o fato dos policiais terem visto os três acusados correndo para dentro da residência. Tal contexto fático demonstra claramente fundada suspeita de ocorrência de flagrante. Destaco ainda que houve autorização da pessoa que se apresentou como responsável pelo imóvel. Não obstante as ponderações da defesa sobre a necessidade de comprovação mais robusta da autorização, entendo que, nas circunstâncias específicas do caso, com perseguição em curso e fundadas suspeitas, a entrada foi justificada. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade. DO CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO O Ministério Público imputou aos acusados a prática do delito previsto no art. 16 da Lei n.º 10826/03: Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) Pena: reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. A materialidade do crime está amplamente demonstrada através dos seguintes elementos probatórios: Laudo de Eficiência de Disparos nº 01.01.01.032024.007879, que atesta: "a arma apresentou resultado POSITIVO, ou seja, pode ser utilizada com eficiência para realizar disparos" (ID 92330451); Auto de Apresentação e Apreensão comprovando a apreensão de pistola Taurus G2C, calibre 9mm, série ACL532155, com carregadores e munições. A autoria delitiva também está demonstrada. Inicialmente é preciso destacar que os depoimentos prestados pelos policiais, representantes legítimos do Poder Público no exercício do poder de polícia, são merecedores de total credibilidade, ainda mais quando seguros e coerentes, transmitindo confiança, não havendo razão para duvidar da veracidade do que narram, mormente porque não restou comprovado fossem os policiais desafetos do acusado, tivessem hostil prevenção contra ele ou quisessem indevidamente prejudicá-lo. Nesse sentido, invoco o posicionamento do STJ: PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES. MEIO DE PROVA IDÔNEO. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2. O depoimento policial prestado em juízo constitui meio de prova idôneo a respaldar a condenação, notadamente quando ausente dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 597.972/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 17/11/2016). Inclusive, trata-se de matéria sumulada por este Tribunal, nos termos do Enunciado da Súmula 23, in verbis: “É válido o depoimento prestado por autoridade policial no âmbito do processo penal, dês que coerente e não infirmado por outros elementos de prova, máxime, quando colhido sob compromisso legal” (Súmula 23 do TJ/PB).” Cabe salientar as várias contradições dos interrogatórios dos acusados. O acusado Alisson disse que não tem intimidade com Frank nem Genival, mas "não pode dizer que não os conhece porque seria mentira". Por outro lado, Frank disse que conhece tanto Alisson quanto Genival, "anda com os dois" e "já andou nesse gol com eles também". Por fim, Genival disse conhecer Frank mas "não com muita intimidade" e conhece Alisson "só de vista, não tem um conhecimento de conversa com ele". Essas versões sobre o grau de relacionamento entre eles são inconsistentes. Isto demonstra que os acusados estavam juntos no dia descrito na denúncia. Constata-se contradição, também, sobre a ordem de chegada. Alisson disse que chegou primeiro, depois chegaram Genival e Frank. Frank disse que ele próprio chegou primeiro e depois chegaram Genival e Alisson juntos. Genival disse que foi a pé junto com Frank, e que Alisson já se encontrava no local quando eles chegaram. Essas três versões são mutuamente excludentes. Por fim, chama atenção o fato de os acusados não terem arrolado a moradora da casa como testemunha. Ora, se suas versões do fato fossem verdadeiras, a proprietária da casa seria a pessoa mais indicada para confirmar as suas versões. Porém não o fizeram. Ademais, de acordo com os relatos dos policiais, a proprietária estava “assustada” e afirmou não conhecer os acusados, corroborando com o que consta na pag. 4, ID 86788529. Este conjunto probatório, demonstra que os três indivíduos tentaram esconder a arma de fogo na casa da moradora. Importa realçar acerca da possibilidade do reconhecimeto do concurso de agentes no crime de porte ilegal de arma de fogo. Neste sentido: In casu, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta delituosa, pois o crime de roubo teria sido praticado em concurso de agentes e mediante o uso de armas de fogo e um facão. Tais circunstâncias justificam a prisão cautelar, consoante pacífico entendimento desta Corte no sentido de que não há constrangimento ilegal quando a segregação preventiva é decretada em razão do modus operandi com que o delito fora praticado.” (HC 546.791/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 13/03/2020). Assim, comprovada a autoria e materialidade delitiva, tenho que os réus devem ser condenados nos termos do art. 16 da Lei n.º 10826/03. DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA No caso em questão tenho que não restou comprovada a associação criminosa dos acusados. Para configurar a associação criminosa é necessária a demonstração de estabilidade e permanência. Neste sentido: Para a configuração do delito de associação para o tráfico de drogas, é necessário o dolo de se associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião de duas ou mais pessoas sem o animus associativo não se subsume ao tipo do art. 35 da Lei n. 11.343/2006. Trata-se, portanto, de delito de concurso necessário. (STJ. HC n. 434.972/RJ, Relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/6/2018). No caso em questão, a polícia tinha apenas informações de um veículo gol branco sem informações acerca da existência ou não de mais de um indivíduo. No caso, apenas no dia do fato é que constatou-se a presença dos três. Tal contexto probatório, impede a condenação pela associação criminosa ante a falta de estabilidade e permanência. Deste modo não houve tempo suficiente para a confirmação da associação criminosa. Neste sentido é a jurisprudência: São necessárias provas robustas do vínculo estável e permanente entre os agentes. Não se pode referendar uma condenação por associação para o tráfico pautada apenas em ilações a respeito do local em que apreendidas as drogas etiquetadas e os petrechos comumente utilizados na endolação de entorpecentes, pois isso equivaleria a validar a adoção de uma seleção criminalizante norteada pelo critério espacial, em que as vilas e favelas são mais frequentemente percebidas como “lugares de tráfico”, em razão das representações desses espaços territoriais como necessariamente associados ao comércio varejista de drogas. Admitir-se que o simples fato de o flagrante ter ocorrido em comunidade dominada por facção criminosa - e não em outros locais da cidade - comprove, ipso facto, a prática do crime em comento significa, em última instância, inverter o ônus probatório e atribuir prova diabólica de fato negativo à defesa, pois exige-se, de certo modo, que o acusado comprove que não está envolvido com facção criminosa. O flagrante do delito de tráfico de drogas, com apreensão de significativa quantidade de drogas e de petrechos comuns na prática da narcotraficância, em local dominado por facção criminosa não permite presumir a existência de vínculo estável e permanente para configuração do crime de associação para o tráfico. STJ. HC 739.951-RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 09/08/2022, DJe 18/08/2022 (info 753). Assim, a absolvição é medida que se impõe. DO CRIME DE ADULTERAÇÃO SINAL IDENTIFICADOR VEÍCULO O Ministério Público imputou aos acusados a prática do delito previsto no art. 311, §2º, III, do CPB, cuja redação é a seguinte: Art. 311. Adulterar, remarcar ou suprimir número de chassi, monobloco, motor, placa de identificação, ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, de semirreboque ou de suas combinações, bem como de seus componentes ou equipamentos, sem autorização do órgão competente: (Redação dada pela Lei nº 14.562, de 2023) Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996). (...) § 2º Incorrem nas mesmas penas do caput deste artigo: (Redação dada pela Lei nº 14.562, de 2023) (...) III – aquele que adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, mantém em depósito, desmonta, monta, remonta, vende, expõe à venda, ou de qualquer forma utiliza, em proveito próprio ou alheio, veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, semirreboque ou suas combinações ou partes, com número de chassi ou monobloco, placa de identificação ou qualquer sinal identificador veicular que devesse saber estar adulterado ou remarcado. A materialidade delitiva está comprovada mediante o Laudo Pericial de Exame de Identificação Veicular nº 01.01.06.032024.007807 (ID 92330452), que concluiu pela adulteração dos sinais identificadores do veículo VW/Gol, placa aparente RGN3C41. O laudo comprovou que as gravações da sequência de VIN e motor estavam divergentes do padrão de gravação do fabricante, com sinais de ação por instrumento tipo esmeril/lixe. Os números originais recuperados (chassi 9BWAG45U6LT060845, motor CSE519304, placa QGS2G87) correspondem a veículo com ocorrência de roubo/furto. Ademais, há nos autos o Auto de Entrega, ID 99809106, e a chave do veículo estava com Genival. A ausência de documento do carro, somado com o fato de os três portarem arma de fogo, denota que todos tinham ciência da origem ilícita do veículo. Neste sentido é a jurisprudência: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. A denúncia imputou ao acusado a condução de motocicleta com sinais identificadores adulterados, sendo surpreendido por policiais militares e detido em flagrante. A defesa alegou desconhecimento da adulteração, afirmando que adquiriu o veículo de boa-fé por meio de rede social, sem perceber irregularidades aparentes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se há provas suficientes para a condenação por dolo na condução de veículo adulterado; (ii) avaliar a adequação do regime inicial de cumprimento da pena. III. Razões de Decidir 3. A materialidade do crime foi comprovada por laudo pericial e depoimentos de policiais, que confirmaram a adulteração dos sinais identificadores do veículo. A defesa demonstrou a existência de provas suficientes para afastar o dolo. 4. A jurisprudência do STJ estabelece que cabe à defesa comprovar a origem lícita do bem, não havendo inversão do ônus da prova. A ausência de documentação e a forma inverossímil da aquisição reforçam a condenação. 5. A dosimetria da pena foi reanalisada, afastando-se a consideração de maus antecedentes antigos, em respeito ao princípio da individualização da pena e à função ressocializadora e por isso adequa o regime inicial de cumprimento para o semiaberto. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Pena reduzida para 3 anos e 6 meses de reclusão e 12 dias-multa. Regime inicial alterado para semiaberto. Tese de julgamento: 1. A condução de veículo com sinais adulterados, sem comprovação de origem lícita, configura o delito. 2. Condenações muito antigas não devem ser consideradas para fins de maus antecedentes. 3. Regime semiaberto é adequado para reincidente sem circunstâncias judiciais desfavoráveis. Legislação Citada: Constituição Federal, artigos 1º, inciso III e 5º, incisos XLVI e XLVII, 'b'; Código Penal, artigos 311, §2º, III, 59 e 107, II; Código de Processo Penal, art. 593; Jurisprudência Citada: STF, Súmulas 718 e 719; STJ Súmula 269; STF, HC 126.315, Rel. Gilmar Mendes, j. 15/09/2015; STJ, AgRg no AREsp 331.384/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 22/08/2017; STJ, AgRg no AREsp 979.486/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 13/03/2017; TJSP, Apelação Criminal 1521526-41.2023.8.26.0228, Rel. Sérgio Mazina Martins, j. 24/01/2024; TJSP, Apelação Criminal 0015538-65.2023.8.26.0050, Rel. Luís Geraldo Lanfredi, j. 30/04/2025; TJSP, Apelação Criminal 1501781-40.2022.8.26.0542, Rel. Augusto de Siqueira, j. 06/05/2025; TJSP, Apelação Criminal 1503274-36.2023.8.26.0536, Rel. Xisto Albarelli Rangel Neto, j. 08/04/2025. (TJSP; Apelação Criminal 1523962-36.2024.8.26.0228; Relator (a): Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 23ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 08/07/2025; Data de Registro: 08/07/2025) Diante deste contexto, tem-se que a autoria delitiva está sobejamente comprovada. Assim, a condenação dos três é medida que se impõe. Do concurso de crimes Os crimes foram praticados mediante desígnios autônomos - o porte de arma para uma finalidade e o uso de veículo adulterado para outra - mas com conexão temporal e espacial. Reconheço, portanto, o concurso material de crimes (art. 69 do CP), somando-se as penas aplicadas. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão acusatória a fim de CONDENAR OS RÉUS ALISSON BRUNO SOUZA DOS SANTOS, FRANK BALBINO DE ARAÚJO e GENIVAL JOÃO DA SILVA NETO, já qualificados nos autos, acusados da prática dos delitos previstos no art. 16 da Lei 10.826/03 e 311, § 2º, III, do Código Penal.ABSOLVO, contudo, os acusados da prática do delito previsto no art. 288 do CPB. Passo dosar-lhes as penas nos termos do art. 59 e 68 do CPB. ALISSON BRUNO SOUZA DOS SANTOS: Crime do art. 16 da Lei 10.826/03 (pena: 03 a 06 anos + multa): Primeira fase: Culpabilidade: Ruim, agiu em concurso de agentes. Antecedentes: primário, sem condenações anteriores Conduta social: sem elementos negativos. Personalidade: Sem elementos a ponderar. Motivos: ruins, pois visava realizar ações criminosas. Circunstâncias: normais. Consequências: Ordinárias para o tipo Comportamento da vítima: Análise prejudicada. Aplicando a razão de sobre a pena Mínima em abstrato, havendo duas circunstâncias negativas: fixo pena base em 04 anos de reclusão e 20 dias-multa. Segunda fase: Não há agravantes ou atenuantes. Terceira fase: sem causa de aumento ou diminuição a ponderar. Não há causas de aumento ou diminuição. Pena definitiva: 04 anos de reclusão e 20 dias-multa, o que TORNO DEFINITIVA. Crime do art. 311, §2º, III, do CP (pena: 03 a 06 anos + multa): Primeira fase: Culpabilidade: Ruim, pois agiu em concurso de agentes. Antecedentes: primário, sem condenações anteriores Conduta social: sem elementos negativos. Personalidade: Sem elementos a ponderar. Motivos: Ruins, pois visava realizar práticas criminosas. Circunstâncias: Desfavoráveis (portava arma de fogo) Consequências: Ordinárias para o tipo Comportamento da vítima: análise prejudicada. Aplicando a razão de sobre a pena mínima em abstrato, havendo duas circunstâncias negativas: fixo pena base em 04 anos e 06 meses de reclusão e 25 dias-multa. Na segunda fase, não há agravantes ou atenuantes a ponderar. Na terceira fase, não há causa de aumento ou diminuição a ponderar. Pena definitiva: 04 anos e 06 meses de reclusão e 25 dias-multa. FRANK BALBINO DE ARAÚJO: Crime do art. 16 da Lei 10.826/03: Primeira fase: Culpabilidade: Ruim, pois agiu em concurso de agentes. Antecedentes: Desfavoráveis (condenação anterior por furto, em livramento condicional) Conduta social: sem elementos negativos Personalidade: sem elementos negativos Motivos: ruins, pois visava ação criminosa Circunstâncias: normais. Consequências: Ordinárias Comportamento da vítima: análise prejudicada. Aplicando a razão de sobre a pena mínima em abstrato para cada circunstância negativa, havendo 03, fixo a Pena-base: 04 anos e 06 meses de reclusão e 25 dias-multa. Segunda fase: Sem agravantes ou atenuantes a ponderar. Terceira fase: Sem causas modificadoras. Pena definitiva: 04 anos e 06 meses de reclusão e 25 dias-multa. Crime do art. 311, §2º, III, do CP: Primeira fase: Culpabilidade: ruim, pois agiu em concurso de agentes. Antecedentes: Desfavoráveis (condenação anterior por furto, em livramento condicional) Conduta social: sem elementos negativos Personalidade: sem elementos negativos Motivos: ruins, pois visava prática criminosa. Circunstâncias: ruins, pois portava arma de fogo. Consequências: Ordinárias Comportamento da vítima: Análise prejudicada. Aplicando à razão de sobre a pena base em abstrato para cada circunstância negativa, havendo quatro, fixo a pena base em 05 anos de reclusão e 30 dias-multa. Na segunda fase, não há agravantes ou atenuantes a ponderar. Na terceira fase, não há causa de aumento ou diminuição a ponderar. Fixo a pena definitiva em 05 anos de reclusão e 30 dias-multa. GENIVAL JOÃO DA SILVA NETO: Crime do art. 16 da Lei 10.826/03: Primeira fase: Culpabilidade: Ruim, pois agiu em concurso de agentes. Antecedentes: primário Conduta social: sem elementos negativos Personalidade: sem elementos negativos Motivos: Ruins, pois visava práticas criminosas. Circunstâncias: normais. Consequências: Ordinárias Comportamento da vítima: análise prejudicada. Aplicando à razão de sobre a pena base em abstrato para cada circunstância negativa, havendo duas,Pena-base: 04 anos de reclusão de reclusão e 20 dias-multa. Segunda fase: Sem agravantes ou atenuantes. Terceira fase: Sem causa de aumento ou diminuição. Pena definitiva: 04 anos de reclusão e 20 dias-multa. Crime do art. 311, §2º, III, do CP: Culpabilidade: Ruim, pois agiu em concurso de agentes. Antecedentes: primário Conduta social: sem elementos negativos Personalidade: sem elementos negativos Motivos: Ruins, pois visava prática criminosa Circunstâncias: ruins, pois portava arma de fogo Consequências: Ordinárias Comportamento da vítima: análise prejudicada. Aplicando à razão de sobre a pena base em abstrato para cada circunstância negativa, havendo três, Pena-base: 04 anos e 06 meses de reclusão e 25 dias-multa. Na segunda fase não há agravantes ou atenuantes a ponderar. Na terceira fase não há causas de aumento ou diminuição a considerar. Pena definitiva: 04 anos e 06 meses de reclusão e 25 dias-multa. DO CONCURSO MATERIAL Nos termos do art. 69 do CPB, somando as penas aplicadas em cada réu, temos: ALISSON BRUNO SOUZA DOS SANTOS 08 anos e 06 meses e 45 dias-multa; FRANK BALBINO DE ARAÚJO 09 anos e 06 meses de reclusão 55 dias-multa; GENIVAL JOÃO DA SILVA NETO 08 anos e 06 meses e 45 dias-multa. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salario mínimo vigente à época dos fatos. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA Fixo o regime FECHADO DE CUMPRIMENTO DE PENA, nos termos do art. 33,§2º, a, do CPB. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA No caso em questão, tenho que os réus não fazem jus aos benefícios previstos no art. 44 e 77 do CPB, em face da pena aplicada a cada um. DA PRISÃO PREVENTIVA Diante da pena aplicada a cada um dos acusados, somado às circunstâncias fáticas da condenação - os réus foram presos armados em veículo conhecido por prática criminosa além de haver diversas ações penais e investigações em curso contra os acusados- tenho que estes devem ser mantidos presos preventivamente haja vista o risco concreto de reiteração delituosa o que coloca a ordem pública em risco, nos termos do art. 312 do CPP. Assim, mantenho a prisão preventiva dos acusados. DOS BENS APREENDIDOS No caso em questão, há pedido de restituição da arma de fogo, conforme ID 104466374. Assim, abra-se vista dos autos ao MP. O veículo já foi entregue ao proprietário. Intimem-se os réus a fim de comprovarem a origem lícita dos celulares. Ficam advertidos que a não comprovação importará na perda em favor da União. Intimem-se as partes acerca da sentença. Condeno os acusados no pagamento das custas processuais. Contudo, sua exigibilidade fica suspensa ante a hipossuficiência econômica dos réus. Com o trânsito em julgado: Expeça-se guia de execução penal. Oficie-se à justiça Eleitoral; Remeta-se o BI à SSP/PB; Por fim, arquive-se. Cabedelo, data e assinatura eletrônica. GRAZIELA QUEIROGA GADELHA DE SOUSA JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 0803106-44.2024.8.15.0731

ID: 324928271

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Cabedelo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0803106-44.2024.8.15.0731

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISABELLA MONTENEGRO RESENDE PORTTELA

EXPEDIENTE

Advogados:

ELLEN KAYNARA GOMES SOARES

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ISABELLA MONTENEGRO RESENDE PORTTELA

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FRANCISCO HENRIQUE SALES CRUZ

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RENAN ELIAS DA SILVA

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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cabedelo AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0803106-44.2024.8.15.0731 [Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor, Quadrilha ou Bando,… Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cabedelo AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0803106-44.2024.8.15.0731 [Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor, Quadrilha ou Bando, Crimes do Sistema Nacional de Armas] AUTOR: 7ª DELEGACIA DISTRITAL DE CABEDELO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.284.001/0001-80 REU: ALISSON BRUNO SOUZA DOS SANTOS, FRANK BALBINO DE ARAUJO, GENIVAL JOAO DA SILVA NETO SENTENÇA Processo nº 0803106-44.2024.8.15.0731 Vistos, etc. Trata-se de Ação Penal ofertada pelo Ministério Público, através de seu Representante legal, em face de ALISSON BRUNO SOUZA DOS SANTOS, FRANK BALBINO DE ARAÚJO e GENIVAL JOÃO DA SILVA NETO, já qualificados nos autos, acusados da prática dos delitos previstos no art. 16 da Lei 10.826/03 e arts. 288 e 311, § 2º, III, do Código Penal. Consta na denúncia que no dia 1º de março de 2024, por volta das 23h50min, os denunciados, associados criminosamente, portavam arma de fogo e munições de uso restrito, sem autorização, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, além de conduzirem veículo automotor com sinal identificador adulterado. Segundo apurado, policiais militares realizavam rondas no bairro Recanto do Poço, em Cabedelo, quando visualizaram um veículo VW/Gol, de cor branca, com vidro fumê, já conhecido por ser utilizado por meliantes em ações criminosas. Ao notarem a aproximação da guarnição policial, os ocupantes desembarcaram do veículo e empreenderam fuga em direção a um residencial, sendo imediatamente perseguidos pelos agentes. Ao serem alcançados no interior de uma residência, os indivíduos resolveram se entregar, sendo com eles encontrados: 01 (uma) pistola calibre 9mm, 03 (três) carregadores calibre 9mm, 01 (um) carregador sem calibre definido, 26 (vinte e seis) munições calibre 9mm e 04 (quatro) munições calibre .40 (ID 89607091). Junto com a denúncia vieram: Auto de Prisão em Flagrante Laudo de Exame de Eficiência de Disparos em Arma de Fogo (ID 92330451) Laudo Pericial de Exame de Identificação Veicular (ID 92330452) Auto de Entrega do veículo (ID 99809106) A denúncia foi recebida em 30 de abril de 2024 (ID 89673919). Validamente citados, os réus apresentaram resposta escrita através da Defensoria Pública (IDs 91121352 e 98191213), tendo GENIVAL constituído advogado particular que também apresentou resposta (ID 93664595). Em audiência de instrução e julgamento realizada em 16 de outubro de 2024, foram ouvidas as testemunhas Victor Hugo de Moura Tomaz e Thiago Fonseca de Oliveira, ambos policiais militares, bem como a testemunha de defesa Erivaldo Evaristo de Souza, sendo posteriormente interrogados os três réus (ID 102101386). O Ministério Público apresentou alegações finais escritas (ID 103927825), pugnando pela procedência da pretensão acusatória. As defesas, por sua vez, requereram a absolvição dos réus, alegando principalmente ilicitude das provas por suposta invasão de domicílio e insuficiência probatória (IDs 104786386, 104815668 e 114730496). É o relatório. Decido. Inicialmente é preciso destacar que o presente obedeceu o devido processo legal, assegurando o contraditório e a ampla defesa durante toda a marcha processual. A fim de contextualizar os fatos, transcrevo as provas colhidas na audiência de instrução e julgamento. A testemunha de acusação Victor Hugo de Moura Tomaz, Segundo Tenente da Força Regional do Comando Geral, matrícula 530-543-8, prestou o seguinte depoimento durante a audiência: “O tenente narrou que conforme foi lida a situação na denúncia, ele pode acrescentar ao processo que era noite e a guarnição estava fazendo um comboio grande de policiais, realizando uma operação na área do recanto do poço. Ao entrarem numa rua, que é essa da ocorrência, visualizaram o veículo Gol Branco parado. Desde alguns dias de serviço, já estavam com a informação de que tinha um Gol Branco que estava sendo utilizado para realizar contenções e ataques a facções criminosas de paz daquela área. Tentaram fazer uma abordagem, mas antes de chegarem, ainda estando longe, conseguiram ver três indivíduos saindo de dentro do veículo e indo para dentro de um residencial. Foi aí que tudo começou. Resolveram dar uma olhada no que era, bateram no portão e tinha uma mulher sentada numa cadeira de balanço bem atrás do portão desse residencial. Ela conversou com eles, abriu a porta e assim que ela abriu a porta do residencial, falou com eles, deu para ver que os indivíduos que saíram do veículo já estavam lá no final do residencial, lá no final do corredor, adentrando num apartamento. A equipe policial também ingressou nesse residencial. Foram até essa entrada que os indivíduos passaram e do portão não tinha como saber se era um apartamento ou se era um beco que ia cair em outra linha de apartamento dentro do condomínio. Quando chegaram naquele local, que foi o último que visualizaram os indivíduos, realmente se tratava da entrada de um apartamento, e a dona daquele apartamento estava lá, bastante assustada, muito nervosa. Perguntaram o que tinha acontecido, que tinham visto três homens entrando na casa dela apressados, correndo. Ela disse que não sabia de nada, que não tinha nada de errado na casa e que não sabia de nada do que estava acontecendo ali. Estava muito assustada. Viram os indivíduos na área da cozinha, na porta da entrada, dava para ver na cozinha. Chamaram os três para sair. Eles saíram e começaram as perguntas e fizeram busca pessoal neles. Não encontraram, a priori, a arma de fogo que foi o objeto ilícito da situação. Não estava com eles quando os abordaram lá de fora desse apartamento. O que encontraram foi a chave do veículo, do Gol Branco, que estava estacionado lá de fora. Estava com o Genival, que é o dono do veículo. Esse Genival disse que o veículo era dele, que pagou 10 mil reais nele para comprar. Como concomitante a isso, resolveram conversar com a dona do apartamento para saber o que tinha acontecido. Ela reiteradamente falava que não tinha nada de errado no apartamento, que não tinha nada a ver com tudo que estava acontecendo, que não conhecia os rapazes. Pediram a ela autorização para entrar, para dar uma olhada naquela área que eles estavam na casa dela, que era na cozinha. Ela autorizou e, quando olharam atrás da geladeira, lá onde fica o motor da geladeira, lá embaixo, estava uma camisa e, enrolada nessa camisa, estava a arma de fogo com os carregadores e as munições. Perguntado de quem era aquela arma de fogo, ela disse que não era dela, que não tinha conhecimento do que estava ali. Perguntaram aos rapazes, eles falaram que não sabiam também de quem era a arma de fogo, os três indivíduos, e que tinham ido ali, eles não moravam naquele residencial, só tinham ido ali comer o lanche. Diante dessa situação, levaram eles para a delegacia juntamente com o veículo. O veículo, quando fizeram a vistoria para ver os objetos que tinham dentro, tinha uma carteira do Genival, e quando fizeram a identificação veicular, os elementos identificadores do veículo, tinha um que estava suprimido, que era o número do chassi, que fica no assoalho do banco. Apresentaram isso ao delegado, e o delegado resolveu fazer a situação do porte ilegal de arma de fogo para os três indivíduos que estavam juntos ali, e fazer uma posterior averiguação no veículo. Na delegacia, foi pesquisada a situação dos três envolvidos, e dos três, deu para ver que o Genival, que era o dono do veículo, já tinha sido pego por receptação. Também tinha outros processos de homicídio na área de Cabedelo, ele estava no processo de homicídio também. Durante os questionamentos posteriores, o tenente confirmou que não conhecia nenhum dos três anteriormente. Confirmou que a polícia militar estava trabalhando com a informação de que aquele veículo estava sendo utilizado em disputa de facções criminosas. Disse que era uma G2C 9mm, e encontraram também um carregador alongado que era aparentemente para .40. Nenhum deles assumiu a propriedade da arma, disseram que estavam lá só para comer um lanche, num residencial que eles não moravam, e a dona daquele apartamento disse que nem sabia quem eram eles. O horário do fato foi entre onze e meia-noite, já era bastante tarde. As informações sobre o gol branco eram anteriores, não do dia da prisão. Sempre tinham alguns veículos que ficavam sabendo que eram possíveis veículos utilizados por facções criminosas. Quando acontecia alguma ocorrência de disparo de arma de fogo, a polícia militar chegava no local, falava com a população, e alguns falavam que foi um veículo de tal marca. Quando viam que batia bastante a informação da população, espalhavam entre as viaturas, e esse gol branco já fazia pelo menos alguns dias que estavam atentos. Quando viram o gol e os indivíduos saindo dele, teve a impressão de que eles visualizaram a viatura policial e por isso saíram às pressas, correndo mesmo. A sua impressão foi essa, porque não tinha outro motivo para aquela hora da noite correrem daquela forma. Durante a operação participaram várias viaturas além da sua, tinha a do coordenador, tinha a do comando da companhia de Cabedelo, que era o capitão Fábio, tinha as guarnições do comando-geral, do coronel Sérgio. Foram vários policiais. A autorização para entrada se deu quando visualizaram os indivíduos e a intenção era abordá-los na rua. Como eles correram para dentro do residencial, também foram atrás deles. Para não acabar danificando nenhuma situação, para não ter que pular o muro, resolveram bater para ver se tinha alguém próximo ali para abrir. Assim que a moça abriu ali, já foram atrás dos indivíduos, que era o objetivo de abordá-los. O residencial tinha vários quartos, mas foram nesse especificamente porque assim que conseguiram o acesso, que abriu a porta do residencial em si, que dá para uma área aberta, conseguiram vê-los lá no final, no último corredorzão, lá no finalzão mesmo do residencial. Deu para vê-los lá, adentrando nesse último apartamento. Quando chegaram lá no final e conseguiram o acesso, deu para ver pela porta que já estava aberta, lá do apartamento, que os três estavam em pé lá na cozinha. Foi onde conseguiram realmente ter o visual deles lá dentro do apartamento. E na porta estava essa dona do apartamento, que era uma jovem, que estava bastante assustada. A arma estava enrolada junto com os carregadores, em uma camisa, e tudo isso estava ao lado do motor da geladeira, atrás da geladeira. Se acessar a parte de trás da geladeira, do lado do motor, na parte de baixo, estava lá encostadinho, escondida. Eles estavam dentro do apartamento, na cozinha, depois de ter corrido da rua. Quando tiraram eles de dentro do apartamento, antes de entrar no apartamento, pediram para eles saírem, e do lado de fora do apartamento, fizeram a busca pessoal, não encontraram a arma de fogo com eles. Encontraram a arma de fogo após a busca pessoal, depois de falarem com a dona do apartamento, entrarem no apartamento e averiguarem a área onde eles estavam, que era na cozinha. A busca se deu somente nesse apartamento onde se encontravam os supostos acusados, não em outros quartos do residencial. A operação durou aproximadamente uma hora ou uma hora e vinte minutos no máximo. A testemunha de acusação Thiago Fonseca de Oliveira, Cabo da Polícia Militar do Estado da Paraíba prestou o seguinte depoimento durante a audiência: “O cabo Fonseca narrou que a situação aconteceu considerando o contexto de Cabedelo, que estava vivenciando uma guerra de facção grande nessa época, no mês de março, com diversos homicídios ocorrendo. Chegou ao conhecimento deles que um gol branco estava fazendo ataques, contenção de facção, toda essa situação. Então teve uma operação grande, inclusive o comandante-geral estava à frente da operação, o coronel Sérgio, e o subcomandante da unidade, capitão Fábio. Durante rondas ali no recanto do poço, visualizaram um carro que possivelmente seriam eles, e ao avistar as guarnições, eles correram para dentro do residencial. Pensaram que eles moravam até lá, bateram no portão, uma mulher atendeu se dizendo proprietária do residencial, e até aí as guarnições empreenderam atrás dos possíveis suspeitos e visualizaram na hora que eles entraram no último apartamento. Ele era motorista do tenente Tomás, que na época era aspirante, e explicou que a situação de motorista tem que cuidar da viatura e dos armamentos que ficam, então empreendeu até a entrada do residencial e ainda conseguiu visualizar eles entrando nesse apartamento. Daí o capitão Fábio, juntamente com o tenente Tomás, tomou a frente e foi até o apartamento, solicitaram que eles saíssem do apartamento, indagaram se eles moravam lá, eles disseram que não, que vieram só fazer um lanche, e a dona do apartamento autorizou a entrada e foi encontrado esse material bélico. Quando perguntado se estavam os três quando correram para o residencial, confirmou que conseguiram visualizar os três saindo do Gol Branco, do carro branco. Sobre a mulher, dona do apartamento, disse que perguntaram se ela tinha alguma relação com esses três rapazes e ela disse que não conhecia. Ela estava bastante nervosa, se ligaram nessa situação que ela estava nervosa, mas ela falou que não conhecia. Os réus disseram que pararam ali para fazer um lanche, na hora da abordagem. Nunca conheceu esses três indivíduos anteriormente desse fato. A respeito do veículo que eles estavam, confirmou que tinham informação de que era um veículo que estava sendo utilizado no combate à facção rival. No momento da abordagem foi encontrada a chave de um veículo no bolso de um deles, salvo engano o Genival, e colocaram na porta e conseguiram abrir esse veículo branco. Na abordagem ao veículo, não conseguiram identificar o sinal, aquele chassi, estava com tipo um arranhado, uma raspada, e como não era perito na área, conduziram até a delegacia para o delegado solicitar a perícia. O sinal identificador estava suprimido. Nenhum deles assumiu a propriedade nem do veículo, nem da arma. Durante os questionamentos posteriores, sobre o horário da operação, disse que geralmente tem início às 8 horas da noite, mas o momento da abordagem foi em torno de umas 23h30 da noite, por aí, meia-noite. Sobre se a polícia militar já estava atrás de um gol branco anteriormente, explicou que o serviço da polícia militar tem um serviço de inteligência. Não indicaram especificamente que seria esse gol branco, mas o que chegou para as guarnições da companhia é que um gol branco estava envolvido com possíveis ataques e contenção de facção. Não especificaram que era justamente o gol dos acusados. Quando visualizaram o gol branco, desceram da viatura e tentaram abordar, e eles adentraram o residencial. Infelizmente não conseguiu precisar a distância em metros entre a guarnição e o gol branco. Confirmou que ficou na viatura como motorista da guarnição. Tinha mais participação na operação, quem estava à frente era o sub-comandante da unidade, Capitão Fábio, mas não soube especificar os componentes da guarnição dele. Chegou até a entrada do residencial e da entrada do residencial ainda visualizou o final do residencial. Como tinha responsabilidade pela viatura e os armamentos que ficam dentro da viatura, o Tenente Tomás pediu para que retornasse e cuidasse da viatura enquanto ele adentrava com o Capitão Fábio e a guarnição dele. Sobre a pessoa atrás do portão, confirmou que tinha uma senhora que autorizou a entrada da guarnição, mas não soube precisar o nome. Não soube informar como se deu essa autorização do residencial e do apartamento, apenas que ela disse que podia entrar. Ela se encontrava bastante apreensiva, não sabia o que estava acontecendo, pois geralmente o pessoal fica apreensivo com a presença da polícia. Quando a polícia fez a prisão e apreensão dos rapazes, acredita que durou em torno de uns 20 minutos, porque estavam fazendo buscas lá dentro, não só dentro do apartamento, mas como no entorno. Nunca tinha visto nem abordado os réus anteriormente. Não fez perguntas aos réus, só fez a condução da viatura e conduzir até a central do flagrante, a cidade da polícia. Quando perguntado se visualizou algum deles sendo armado, disse que não, no momento do pedido de parada não viu nenhuma arma de fogo. Quando as guarnições adentraram, saíram com eles algemados e apresentaram a arma de fogo que foi encontrada lá dentro do apartamento. Nenhum assumiu a autoria do armamento. A testemunha de defesa Erivaldo Evaristo de Souza, prestou o seguinte depoimento durante a audiência: “que conhece apenas Genival entre os acusados, não conhecendo nem Alisson nem Frank. Disse ter um relacionamento próximo com Genival, sendo amigo íntimo dele, frequentando sua casa e mantendo uma amizade muito próxima. Conhece Genival há muito tempo, aproximadamente quinze anos, desde que mora no Recanto do Poço. Quando questionado sobre o envolvimento de Genival com facções criminosas, Erivaldo foi categórico ao afirmar que pelo que sabe, Genival não tem envolvimento algum com facções criminosas. Reconheceu que a região está passando por conflitos entre facções, algo que todo mundo sabe, mas assegurou que Genival não tem envolvimento nessas atividades. Nunca viu Genival andando armado. Sobre a ocupação profissional de Genival, Erivaldo informou que ele tinha uma loja virtual de roupa, vendendo roupas. Foi através de Genival que ele próprio abriu sua loja, pois Genival o indicou as pessoas certas para isso. Confirmou que Genival tem uma filha. Durante o interrogatório do Ministério Público, quando perguntado sobre qual era o veículo de Genival, Erivaldo foi claro ao dizer que não conhece nenhum veículo de Genival, nunca o viu de carro. Quando questionado se Genival não tinha carro, confirmou que pelo que sabia, não tinha carro não. O depoimento de Erivaldo foi breve e direto, focando principalmente em caracterizar Genival como uma pessoa trabalhadora, sem envolvimento com atividades criminosas, e esclarecendo que nunca o viu com veículos, contradizendo as alegações de que Genival seria proprietário do Gol branco mencionado na denúncia. O acusado Alisson Bruno Souza dos Santos, em seu interrogatório, disse: “Quando questionado sobre a acusação de estar no gol branco juntamente com os outros acusados e ter sido encontrado com armas e munições, Alisson negou categoricamente, afirmando que primeiramente não estava em carro nenhum, muito menos dentro da residência no sentido criminoso. Explicou que tinha ido buscar sua esposa, porque a casa onde estava era a casa da amiga de sua esposa. Chegando lá, ela tinha feito uma janta e ele já estava lá antes desses dois rapazes chegarem. Ela tinha feito uma janta e ele foi convidado para jantar, e como sua esposa já estava lá, aproveitou para jantar. Disse não ter intimidade com Frank nem Genival, mas não pode dizer que não os conhece porque seria mentira. Explicou que de momento estava morando mais no Recanto do Poço, porque tinha saído da casa da mãe e tinha ido para o recanto do Poço. Negou que na casa tivesse essas armas, afirmando que só veio ter ciência delas quando chegou na central de polícia, porque até mesmo não foi só essa casa que os policiais adentraram. Eram muitos policiais que adentraram praticamente todas as casas da vila. Sobre quem morava na casa da amiga da sua mulher, disse que morava só ela e os dois filhos dela, um menino e uma menina, e lá não tinha nada, não foi encontrado nada. Quando Genival e Frank chegaram, ele já estava terminando de jantar, e eles chegaram depois de um tempo. Explicou que a amiga de sua esposa conhecia Genival e Frank, que foram convidados também a jantar por ela. Pelo que ela falou, parece que eles faziam um acordo com ela, Genival pegava sempre comida lá, ela fazia sempre janta para ele. Alisson foi enfático ao negar qualquer envolvimento com arma de fogo, dizendo que em nenhum momento foi pego com arma de fogo, nem com chave de carro. Veio ter conhecimento da arma de fogo quando chegou na Central, pois encontraram na abordagem das outras casas, já que não só entraram na casa onde estavam, mas praticamente todas as casas. Dessa arma só veio ter ciência quando chegou na Central. Negou ser usuário de drogas, exceto cigarro. Quando era menor, foi apreendido por causa de colegas que portavam drogas, mas não eram suas, e o colega se assumiu e ele foi imediatamente liberado. Sobre a autorização de entrada na residência, Alisson contestou a versão policial, afirmando que em momento algum foi autorizada a entrada. Quando questionado sobre como sabia disso se estava dentro da casa, explicou que quando os policiais chegaram e pediram para eles saírem da casa, na saída não tinha nenhuma pessoa no portão, questionando como alguém autorizou se não tinha ninguém na entrada quando saíram. Detalhou que o residencial tinha embaixo seis casas, e ainda tinha a parte de cima, e que a polícia revistou todas as casas de baixo, menos as de cima. Reiterou que não foi encontrado nada com ele, só tinha esse processo quando era menor de 18 anos. Quando chegou na casa primeiro, depois chegaram Genival e Frank, que chegaram tranquilos, até deu tempo deles comerem. Os policiais chegaram uns 10, 13 minutos depois que eles terminaram de jantar. A janta era arroz, feijão e salsicha. Depois que jantaram, chegou quase uns 15 minutos depois a polícia. Negou que com eles tinha arma nenhuma, não foi encontrado nada nem com eles nem com ele. Conhecia uma moradora que morava lá em cima no residencial e um menino que morava na casa onde os policiais também entraram. Confirmou que só tem um portão para entrar para todo esse residencial. Reiterou que quando saíram da casa não tinha nenhuma pessoa no portão para autorizar a entrada. Explicou que não sabe por que está sendo acusado, já que só conhecia de vista Frank e Genival, não estava com nada, não foi pego com nenhuma chave de carro nem com nenhuma arma. Sobre os policiais, só contestou que não foi autorizada a entrada, e que não foi encontrada nenhuma arma com ele nem com os demais. Alisson foi categórico ao negar qualquer participação criminosa, insistindo que estava apenas jantando na casa da amiga de sua esposa quando a polícia chegou, e que todas as alegações sobre posse de arma de fogo e participação em atividades criminosas são falsas. O acusado Frank Balbino de Araújo, em seu interrogatório, disse: Quando questionado sobre a acusação de estar no gol branco juntamente com os outros réus e ter sido encontrado com armas e munições, Frank negou, afirmando que estava dentro da casa e não tinha ciência da arma. Disse que a arma foi encontrada lá dentro, que quando os policiais mandaram eles saírem para fora, entraram na casa, e quando saíram, saíram com a arma, mas ele não estava ciente dessa arma. Sobre o gol branco, disse que não foi para a casa nesse gol, que foi a pé e já estava lá. Confirmou que o gol é do Genival, que tinha comprado esse gol. Explicou que já estava dentro da casa quando Genival chegou, não sabendo se ele estava sozinho no gol ou não. Frank disse que estava na casa de uma amiga chamada Rafaela, onde foi para jantar. Ela o chamou para jantar porque ele estava sozinho, e de repente Genival chegou. Foi quem chegou primeiro na casa, estando lá Rafaela e as crianças. O jantar era normal, com suco e carne, cafezinho. Confirmou que conhece tanto Alisson quanto Genival, anda com os dois e já andou nesse gol com eles também. Quando perguntado sobre quem chegou primeiro após ele já estar na casa, disse que chegaram juntos Genival e Alisson, mas não soube dizer se vieram de carro. Quando eles chegaram, não viu eles armados. Sobre a arma encontrada, Frank foi enfático ao dizer que se fosse dele, ele teria assumido. Disse aos policiais que não era sua, que se fosse sua, ele tinha sumido. A polícia saiu da casa com a arma, os carregadores e tudo. Rafaela morava sozinha com as crianças, não tinha companheiro. Frank disse não saber informar de quem era a arma. Sobre o crime anterior de furto, esclareceu que foi só na força física mesmo, não foi pego com arma, só na força. Confirmou que os outros dois réus chegaram normalmente, andando, conversando, não correndo. Entre o momento que eles chegaram e o momento que os policiais chegaram, passou cerca de 20 minutos. Quando a polícia chegou, não dava para ver se estava com giroflex ligado ou sirene ligada porque o portão e o muro são altos. Os policiais só bateram no portão, Rafaela foi lá e abriu, eles entraram. Frank confirmou que viu o momento que Rafaela abriu o portão, sendo ela mesma, a dona da casa, quem abriu para a polícia entrar. Explicou que quando estava no local e ouviu alguém batendo no portão, disse para Rafaela que tinha alguém batendo. Ela disse que ia ver quem era, foi lá, viu que era a polícia e os policiais mandaram abrir. Ela abriu, o policial entrou e os abordou na tranquilidade, conversou com eles. A vila tem uma entrada única, um portãozinho, e Rafaela abriu esse portão da vila. Frank confirmou que não tem nada contra os policiais que foram testemunhas no processo e não tinha mais nada a declarar além do que já havia dito. O acusado Genival João da Silva Neto, em seu interrogatório, disse: “Sobre o dia primeiro de março, Genival negou que morava no residencial onde foi preso, explicando que foi lá para pegar comida, porque como fazia uns bicos, como vende roupa e outras coisas, às vezes ficava até mais tarde fazendo um bico ali, fazendo outra coisa, para poder manter os meios para seus filhos. Conhece Alisson só de vista, não tem um conhecimento de conversa com ele. Conhece Frank, mas também não com muita intimidade. Sobre o gol mencionado na denúncia, disse categoricamente que não tem ciência desse gol, que só se chegou com as autoridades policiais, porque com ele mesmo não tinha esse veículo. Negou ter ido num gol branco para o local, afirmando que chegou a pé. Foi ao residencial exatamente para pegar comida, que já foi indicado por uma pessoa, algo que fazia para algumas pessoas, coisa pouca. Foi a pé, não sozinho, pois Frank também foi. Alisson já se encontrava no local quando eles chegaram. Quando chegou lá, estava Alisson e a dona do estabelecimento, mas Alisson não estava lá de fora do estabelecimento. Não soube informar o que Alisson estava fazendo lá, pois só foi pegar sua quentinha, sua comida. Alisson também foi pegar comida. Comeram lá ainda, e quando terminou de comer, estava pronto para ir embora, foi o momento que teve a invasão dos policiais, das autoridades policiais. Sobre o horário tardio do jantar, explicou que tinha vezes que ficava fazendo um bico de uma coisa, bico de outra, e por isso estava naquele horário. A comida que comeram era normal, feijão, arroz e os demais componentes de uma quentinha. Não tinha cuscuz nem café, era feijão e arroz. Negou ter armas, disse que não tem arma e não teve ciência dos quatro carregadores, uma arma, uma pistola nove milímetros e as quarenta munições que apareceram. Explicou que chegou lá, não sabia de nada, foi para pegar sua quentinha e sair do local, comeu e ia sair do local quando a polícia invadiu e não pôde fazer nada. Sobre a invasão policial, disse que estava terminando de comer, já tinha terminado de comer e já ia sair quando a polícia chegou. Disse que vieram sem mandado de prisão, sem nada, entraram já foram entrando para dentro, e não prestou bem atenção se houve autorização para a entrada, mas acredita que não. Quando saiu do residencial e foi preso, tinha diversos carros parados, mas não prestou atenção se tinha gol branco na rua. Disse que não é local de muito movimento, mas quando foi saindo tinha muitos carros de polícia, diversos carros brancos, e que nem viu esse gol quando foi saindo. Sobre o armamento, disse que não sabe onde foi encontrado na casa de Rafaela, pois saiu só para pegar sua comida e sair do local. Não viu a munição, esses carregadores, essas armas, e se tivesse visto, jamais ia ficar no local. Só viu depois que a polícia apreendeu, quando ficaram mostrando, dizendo que tinha isso, tinha aquilo, e ele sem entender nada, até porque foi para pegar uma marmita. Disse que tinham muitos policiais e não tem como dar ciência de onde exatamente foi encontrada a arma. Ficou num canto isolado, separado. Não tem nada contra os policiais que foram testemunhas, não bateram nele, não fizeram agressão. Disse que pode ter chegado num lugar errado na hora errada. Ninguém se apresentou como dono das armas, e ele jamais ia se apresentar por uma arma, por algo que não é seu.Quando questionado pelo Ministério Público sobre Frank ter dito que o veículo gol branco pertencia a ele e que Frank estava presente quando comprou o veículo, Genival negou categoricamente, dizendo para prestarem atenção no primeiro depoimento que tem da audiência, onde Frank falou que não tem nada a ver com esse carro, assim como ele também não tem nada a ver com esse carro. Disse que alguém chegou a dizer que ele não tem esse carro, alguma testemunha. Reafirmou que chegou de pé lá desde o começo, e que se o carro estava lá, chegou com as autoridades policiais, ou foi encontrado em outro local, ou então foi sobre alguma pressão.Disse não saber por que Frank deu essas declarações que o promotor mencionou, não tendo resposta para dar sobre isso. Reafirmou que o carro não é seu, não foi encontrado com ele, e que é uma pessoa que trabalha, tem sua loja de roupa, corta cabelos, inclusive no presídio onde está, cortando cabelo dos outros presos. Negou ter qualquer relação com o carro ou com atividades criminosas. Genival negou qualquer envolvimento com o veículo gol branco e com as armas encontradas, mantendo que estava apenas no local para pegar comida quando foi surpreendido pela chegada da polícia. DA INVASÃO DE DOMICÍLIO É cediço que o ingresso em domicílio sem mandado judicial só é permitida quando amparado pelas hipóteses previstas no art. 5º, XI, da CF. Neste sentido é a jurisprudência do STF: “A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.” (RE nº 603616-RO). Não basta a mera constatação de uma situação de flagrância após a entrada. É imprescindível que os agentes estatais comprovem a existência de elementos mínimos que caracterizem fundadas razões (justa causa) para a realização da medida. A defesa dos acusados sustenta a ocorrência de nulidade processual em razão de suposta violação de domicílio, argumentando que não houve autorização válida para o ingresso dos policiais na residência, o que tornaria ilícitas todas as provas obtidas. Analisando detidamente os autos, verifico que a questão da entrada na residência foi objeto de amplo debate durante a instrução processual. O Tenente VICTOR HUGO DE MOURA TOMAZ esclareceu em seu depoimento: "Quando a gente visualizou os indivíduos, a intenção era abordá-los na rua. Como eles correram para dentro do residencial, a gente também foi atrás deles. Só que para não acabar danificando nenhuma situação, para a gente não ter que pular o muro, a gente resolveu bater para ver se tinha alguém próximo ali para abrir. Então, assim que a moça abriu ali, a gente já foi atrás dos indivíduos, que era o nosso objetivo abordá-los" (ID 102101386). O Cabo THIAGO FONSECA DE OLIVEIRA confirmou: "uma mulher atendeu, né? Se dizendo proprietária do residencial, e até aí as guarnições empreenderam atrás dos possíveis suspeitos" (ID 102101386). Embora a defesa questione a validade desta autorização, é importante considerar que: Os policiais estavam em perseguição de suspeitos que haviam empreendido fuga. Havia fundada suspeita de atividade criminosa, considerando as informações prévias sobre o veículo a cor do veículo. Some-se a isto o fato dos policiais terem visto os três acusados correndo para dentro da residência. Tal contexto fático demonstra claramente fundada suspeita de ocorrência de flagrante. Destaco ainda que houve autorização da pessoa que se apresentou como responsável pelo imóvel. Não obstante as ponderações da defesa sobre a necessidade de comprovação mais robusta da autorização, entendo que, nas circunstâncias específicas do caso, com perseguição em curso e fundadas suspeitas, a entrada foi justificada. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade. DO CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO O Ministério Público imputou aos acusados a prática do delito previsto no art. 16 da Lei n.º 10826/03: Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) Pena: reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. A materialidade do crime está amplamente demonstrada através dos seguintes elementos probatórios: Laudo de Eficiência de Disparos nº 01.01.01.032024.007879, que atesta: "a arma apresentou resultado POSITIVO, ou seja, pode ser utilizada com eficiência para realizar disparos" (ID 92330451); Auto de Apresentação e Apreensão comprovando a apreensão de pistola Taurus G2C, calibre 9mm, série ACL532155, com carregadores e munições. A autoria delitiva também está demonstrada. Inicialmente é preciso destacar que os depoimentos prestados pelos policiais, representantes legítimos do Poder Público no exercício do poder de polícia, são merecedores de total credibilidade, ainda mais quando seguros e coerentes, transmitindo confiança, não havendo razão para duvidar da veracidade do que narram, mormente porque não restou comprovado fossem os policiais desafetos do acusado, tivessem hostil prevenção contra ele ou quisessem indevidamente prejudicá-lo. Nesse sentido, invoco o posicionamento do STJ: PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES. MEIO DE PROVA IDÔNEO. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2. O depoimento policial prestado em juízo constitui meio de prova idôneo a respaldar a condenação, notadamente quando ausente dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 597.972/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 17/11/2016). Inclusive, trata-se de matéria sumulada por este Tribunal, nos termos do Enunciado da Súmula 23, in verbis: “É válido o depoimento prestado por autoridade policial no âmbito do processo penal, dês que coerente e não infirmado por outros elementos de prova, máxime, quando colhido sob compromisso legal” (Súmula 23 do TJ/PB).” Cabe salientar as várias contradições dos interrogatórios dos acusados. O acusado Alisson disse que não tem intimidade com Frank nem Genival, mas "não pode dizer que não os conhece porque seria mentira". Por outro lado, Frank disse que conhece tanto Alisson quanto Genival, "anda com os dois" e "já andou nesse gol com eles também". Por fim, Genival disse conhecer Frank mas "não com muita intimidade" e conhece Alisson "só de vista, não tem um conhecimento de conversa com ele". Essas versões sobre o grau de relacionamento entre eles são inconsistentes. Isto demonstra que os acusados estavam juntos no dia descrito na denúncia. Constata-se contradição, também, sobre a ordem de chegada. Alisson disse que chegou primeiro, depois chegaram Genival e Frank. Frank disse que ele próprio chegou primeiro e depois chegaram Genival e Alisson juntos. Genival disse que foi a pé junto com Frank, e que Alisson já se encontrava no local quando eles chegaram. Essas três versões são mutuamente excludentes. Por fim, chama atenção o fato de os acusados não terem arrolado a moradora da casa como testemunha. Ora, se suas versões do fato fossem verdadeiras, a proprietária da casa seria a pessoa mais indicada para confirmar as suas versões. Porém não o fizeram. Ademais, de acordo com os relatos dos policiais, a proprietária estava “assustada” e afirmou não conhecer os acusados, corroborando com o que consta na pag. 4, ID 86788529. Este conjunto probatório, demonstra que os três indivíduos tentaram esconder a arma de fogo na casa da moradora. Importa realçar acerca da possibilidade do reconhecimeto do concurso de agentes no crime de porte ilegal de arma de fogo. Neste sentido: In casu, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta delituosa, pois o crime de roubo teria sido praticado em concurso de agentes e mediante o uso de armas de fogo e um facão. Tais circunstâncias justificam a prisão cautelar, consoante pacífico entendimento desta Corte no sentido de que não há constrangimento ilegal quando a segregação preventiva é decretada em razão do modus operandi com que o delito fora praticado.” (HC 546.791/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 13/03/2020). Assim, comprovada a autoria e materialidade delitiva, tenho que os réus devem ser condenados nos termos do art. 16 da Lei n.º 10826/03. DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA No caso em questão tenho que não restou comprovada a associação criminosa dos acusados. Para configurar a associação criminosa é necessária a demonstração de estabilidade e permanência. Neste sentido: Para a configuração do delito de associação para o tráfico de drogas, é necessário o dolo de se associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião de duas ou mais pessoas sem o animus associativo não se subsume ao tipo do art. 35 da Lei n. 11.343/2006. Trata-se, portanto, de delito de concurso necessário. (STJ. HC n. 434.972/RJ, Relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/6/2018). No caso em questão, a polícia tinha apenas informações de um veículo gol branco sem informações acerca da existência ou não de mais de um indivíduo. No caso, apenas no dia do fato é que constatou-se a presença dos três. Tal contexto probatório, impede a condenação pela associação criminosa ante a falta de estabilidade e permanência. Deste modo não houve tempo suficiente para a confirmação da associação criminosa. Neste sentido é a jurisprudência: São necessárias provas robustas do vínculo estável e permanente entre os agentes. Não se pode referendar uma condenação por associação para o tráfico pautada apenas em ilações a respeito do local em que apreendidas as drogas etiquetadas e os petrechos comumente utilizados na endolação de entorpecentes, pois isso equivaleria a validar a adoção de uma seleção criminalizante norteada pelo critério espacial, em que as vilas e favelas são mais frequentemente percebidas como “lugares de tráfico”, em razão das representações desses espaços territoriais como necessariamente associados ao comércio varejista de drogas. Admitir-se que o simples fato de o flagrante ter ocorrido em comunidade dominada por facção criminosa - e não em outros locais da cidade - comprove, ipso facto, a prática do crime em comento significa, em última instância, inverter o ônus probatório e atribuir prova diabólica de fato negativo à defesa, pois exige-se, de certo modo, que o acusado comprove que não está envolvido com facção criminosa. O flagrante do delito de tráfico de drogas, com apreensão de significativa quantidade de drogas e de petrechos comuns na prática da narcotraficância, em local dominado por facção criminosa não permite presumir a existência de vínculo estável e permanente para configuração do crime de associação para o tráfico. STJ. HC 739.951-RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 09/08/2022, DJe 18/08/2022 (info 753). Assim, a absolvição é medida que se impõe. DO CRIME DE ADULTERAÇÃO SINAL IDENTIFICADOR VEÍCULO O Ministério Público imputou aos acusados a prática do delito previsto no art. 311, §2º, III, do CPB, cuja redação é a seguinte: Art. 311. Adulterar, remarcar ou suprimir número de chassi, monobloco, motor, placa de identificação, ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, de semirreboque ou de suas combinações, bem como de seus componentes ou equipamentos, sem autorização do órgão competente: (Redação dada pela Lei nº 14.562, de 2023) Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996). (...) § 2º Incorrem nas mesmas penas do caput deste artigo: (Redação dada pela Lei nº 14.562, de 2023) (...) III – aquele que adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, mantém em depósito, desmonta, monta, remonta, vende, expõe à venda, ou de qualquer forma utiliza, em proveito próprio ou alheio, veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, semirreboque ou suas combinações ou partes, com número de chassi ou monobloco, placa de identificação ou qualquer sinal identificador veicular que devesse saber estar adulterado ou remarcado. A materialidade delitiva está comprovada mediante o Laudo Pericial de Exame de Identificação Veicular nº 01.01.06.032024.007807 (ID 92330452), que concluiu pela adulteração dos sinais identificadores do veículo VW/Gol, placa aparente RGN3C41. O laudo comprovou que as gravações da sequência de VIN e motor estavam divergentes do padrão de gravação do fabricante, com sinais de ação por instrumento tipo esmeril/lixe. Os números originais recuperados (chassi 9BWAG45U6LT060845, motor CSE519304, placa QGS2G87) correspondem a veículo com ocorrência de roubo/furto. Ademais, há nos autos o Auto de Entrega, ID 99809106, e a chave do veículo estava com Genival. A ausência de documento do carro, somado com o fato de os três portarem arma de fogo, denota que todos tinham ciência da origem ilícita do veículo. Neste sentido é a jurisprudência: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. A denúncia imputou ao acusado a condução de motocicleta com sinais identificadores adulterados, sendo surpreendido por policiais militares e detido em flagrante. A defesa alegou desconhecimento da adulteração, afirmando que adquiriu o veículo de boa-fé por meio de rede social, sem perceber irregularidades aparentes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se há provas suficientes para a condenação por dolo na condução de veículo adulterado; (ii) avaliar a adequação do regime inicial de cumprimento da pena. III. Razões de Decidir 3. A materialidade do crime foi comprovada por laudo pericial e depoimentos de policiais, que confirmaram a adulteração dos sinais identificadores do veículo. A defesa demonstrou a existência de provas suficientes para afastar o dolo. 4. A jurisprudência do STJ estabelece que cabe à defesa comprovar a origem lícita do bem, não havendo inversão do ônus da prova. A ausência de documentação e a forma inverossímil da aquisição reforçam a condenação. 5. A dosimetria da pena foi reanalisada, afastando-se a consideração de maus antecedentes antigos, em respeito ao princípio da individualização da pena e à função ressocializadora e por isso adequa o regime inicial de cumprimento para o semiaberto. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Pena reduzida para 3 anos e 6 meses de reclusão e 12 dias-multa. Regime inicial alterado para semiaberto. Tese de julgamento: 1. A condução de veículo com sinais adulterados, sem comprovação de origem lícita, configura o delito. 2. Condenações muito antigas não devem ser consideradas para fins de maus antecedentes. 3. Regime semiaberto é adequado para reincidente sem circunstâncias judiciais desfavoráveis. Legislação Citada: Constituição Federal, artigos 1º, inciso III e 5º, incisos XLVI e XLVII, 'b'; Código Penal, artigos 311, §2º, III, 59 e 107, II; Código de Processo Penal, art. 593; Jurisprudência Citada: STF, Súmulas 718 e 719; STJ Súmula 269; STF, HC 126.315, Rel. Gilmar Mendes, j. 15/09/2015; STJ, AgRg no AREsp 331.384/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 22/08/2017; STJ, AgRg no AREsp 979.486/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 13/03/2017; TJSP, Apelação Criminal 1521526-41.2023.8.26.0228, Rel. Sérgio Mazina Martins, j. 24/01/2024; TJSP, Apelação Criminal 0015538-65.2023.8.26.0050, Rel. Luís Geraldo Lanfredi, j. 30/04/2025; TJSP, Apelação Criminal 1501781-40.2022.8.26.0542, Rel. Augusto de Siqueira, j. 06/05/2025; TJSP, Apelação Criminal 1503274-36.2023.8.26.0536, Rel. Xisto Albarelli Rangel Neto, j. 08/04/2025. (TJSP; Apelação Criminal 1523962-36.2024.8.26.0228; Relator (a): Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 23ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 08/07/2025; Data de Registro: 08/07/2025) Diante deste contexto, tem-se que a autoria delitiva está sobejamente comprovada. Assim, a condenação dos três é medida que se impõe. Do concurso de crimes Os crimes foram praticados mediante desígnios autônomos - o porte de arma para uma finalidade e o uso de veículo adulterado para outra - mas com conexão temporal e espacial. Reconheço, portanto, o concurso material de crimes (art. 69 do CP), somando-se as penas aplicadas. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão acusatória a fim de CONDENAR OS RÉUS ALISSON BRUNO SOUZA DOS SANTOS, FRANK BALBINO DE ARAÚJO e GENIVAL JOÃO DA SILVA NETO, já qualificados nos autos, acusados da prática dos delitos previstos no art. 16 da Lei 10.826/03 e 311, § 2º, III, do Código Penal.ABSOLVO, contudo, os acusados da prática do delito previsto no art. 288 do CPB. Passo dosar-lhes as penas nos termos do art. 59 e 68 do CPB. ALISSON BRUNO SOUZA DOS SANTOS: Crime do art. 16 da Lei 10.826/03 (pena: 03 a 06 anos + multa): Primeira fase: Culpabilidade: Ruim, agiu em concurso de agentes. Antecedentes: primário, sem condenações anteriores Conduta social: sem elementos negativos. Personalidade: Sem elementos a ponderar. Motivos: ruins, pois visava realizar ações criminosas. Circunstâncias: normais. Consequências: Ordinárias para o tipo Comportamento da vítima: Análise prejudicada. Aplicando a razão de sobre a pena Mínima em abstrato, havendo duas circunstâncias negativas: fixo pena base em 04 anos de reclusão e 20 dias-multa. Segunda fase: Não há agravantes ou atenuantes. Terceira fase: sem causa de aumento ou diminuição a ponderar. Não há causas de aumento ou diminuição. Pena definitiva: 04 anos de reclusão e 20 dias-multa, o que TORNO DEFINITIVA. Crime do art. 311, §2º, III, do CP (pena: 03 a 06 anos + multa): Primeira fase: Culpabilidade: Ruim, pois agiu em concurso de agentes. Antecedentes: primário, sem condenações anteriores Conduta social: sem elementos negativos. Personalidade: Sem elementos a ponderar. Motivos: Ruins, pois visava realizar práticas criminosas. Circunstâncias: Desfavoráveis (portava arma de fogo) Consequências: Ordinárias para o tipo Comportamento da vítima: análise prejudicada. Aplicando a razão de sobre a pena mínima em abstrato, havendo duas circunstâncias negativas: fixo pena base em 04 anos e 06 meses de reclusão e 25 dias-multa. Na segunda fase, não há agravantes ou atenuantes a ponderar. Na terceira fase, não há causa de aumento ou diminuição a ponderar. Pena definitiva: 04 anos e 06 meses de reclusão e 25 dias-multa. FRANK BALBINO DE ARAÚJO: Crime do art. 16 da Lei 10.826/03: Primeira fase: Culpabilidade: Ruim, pois agiu em concurso de agentes. Antecedentes: Desfavoráveis (condenação anterior por furto, em livramento condicional) Conduta social: sem elementos negativos Personalidade: sem elementos negativos Motivos: ruins, pois visava ação criminosa Circunstâncias: normais. Consequências: Ordinárias Comportamento da vítima: análise prejudicada. Aplicando a razão de sobre a pena mínima em abstrato para cada circunstância negativa, havendo 03, fixo a Pena-base: 04 anos e 06 meses de reclusão e 25 dias-multa. Segunda fase: Sem agravantes ou atenuantes a ponderar. Terceira fase: Sem causas modificadoras. Pena definitiva: 04 anos e 06 meses de reclusão e 25 dias-multa. Crime do art. 311, §2º, III, do CP: Primeira fase: Culpabilidade: ruim, pois agiu em concurso de agentes. Antecedentes: Desfavoráveis (condenação anterior por furto, em livramento condicional) Conduta social: sem elementos negativos Personalidade: sem elementos negativos Motivos: ruins, pois visava prática criminosa. Circunstâncias: ruins, pois portava arma de fogo. Consequências: Ordinárias Comportamento da vítima: Análise prejudicada. Aplicando à razão de sobre a pena base em abstrato para cada circunstância negativa, havendo quatro, fixo a pena base em 05 anos de reclusão e 30 dias-multa. Na segunda fase, não há agravantes ou atenuantes a ponderar. Na terceira fase, não há causa de aumento ou diminuição a ponderar. Fixo a pena definitiva em 05 anos de reclusão e 30 dias-multa. GENIVAL JOÃO DA SILVA NETO: Crime do art. 16 da Lei 10.826/03: Primeira fase: Culpabilidade: Ruim, pois agiu em concurso de agentes. Antecedentes: primário Conduta social: sem elementos negativos Personalidade: sem elementos negativos Motivos: Ruins, pois visava práticas criminosas. Circunstâncias: normais. Consequências: Ordinárias Comportamento da vítima: análise prejudicada. Aplicando à razão de sobre a pena base em abstrato para cada circunstância negativa, havendo duas,Pena-base: 04 anos de reclusão de reclusão e 20 dias-multa. Segunda fase: Sem agravantes ou atenuantes. Terceira fase: Sem causa de aumento ou diminuição. Pena definitiva: 04 anos de reclusão e 20 dias-multa. Crime do art. 311, §2º, III, do CP: Culpabilidade: Ruim, pois agiu em concurso de agentes. Antecedentes: primário Conduta social: sem elementos negativos Personalidade: sem elementos negativos Motivos: Ruins, pois visava prática criminosa Circunstâncias: ruins, pois portava arma de fogo Consequências: Ordinárias Comportamento da vítima: análise prejudicada. Aplicando à razão de sobre a pena base em abstrato para cada circunstância negativa, havendo três, Pena-base: 04 anos e 06 meses de reclusão e 25 dias-multa. Na segunda fase não há agravantes ou atenuantes a ponderar. Na terceira fase não há causas de aumento ou diminuição a considerar. Pena definitiva: 04 anos e 06 meses de reclusão e 25 dias-multa. DO CONCURSO MATERIAL Nos termos do art. 69 do CPB, somando as penas aplicadas em cada réu, temos: ALISSON BRUNO SOUZA DOS SANTOS 08 anos e 06 meses e 45 dias-multa; FRANK BALBINO DE ARAÚJO 09 anos e 06 meses de reclusão 55 dias-multa; GENIVAL JOÃO DA SILVA NETO 08 anos e 06 meses e 45 dias-multa. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salario mínimo vigente à época dos fatos. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA Fixo o regime FECHADO DE CUMPRIMENTO DE PENA, nos termos do art. 33,§2º, a, do CPB. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA No caso em questão, tenho que os réus não fazem jus aos benefícios previstos no art. 44 e 77 do CPB, em face da pena aplicada a cada um. DA PRISÃO PREVENTIVA Diante da pena aplicada a cada um dos acusados, somado às circunstâncias fáticas da condenação - os réus foram presos armados em veículo conhecido por prática criminosa além de haver diversas ações penais e investigações em curso contra os acusados- tenho que estes devem ser mantidos presos preventivamente haja vista o risco concreto de reiteração delituosa o que coloca a ordem pública em risco, nos termos do art. 312 do CPP. Assim, mantenho a prisão preventiva dos acusados. DOS BENS APREENDIDOS No caso em questão, há pedido de restituição da arma de fogo, conforme ID 104466374. Assim, abra-se vista dos autos ao MP. O veículo já foi entregue ao proprietário. Intimem-se os réus a fim de comprovarem a origem lícita dos celulares. Ficam advertidos que a não comprovação importará na perda em favor da União. Intimem-se as partes acerca da sentença. Condeno os acusados no pagamento das custas processuais. Contudo, sua exigibilidade fica suspensa ante a hipossuficiência econômica dos réus. Com o trânsito em julgado: Expeça-se guia de execução penal. Oficie-se à justiça Eleitoral; Remeta-se o BI à SSP/PB; Por fim, arquive-se. Cabedelo, data e assinatura eletrônica. GRAZIELA QUEIROGA GADELHA DE SOUSA JUÍZA DE DIREITO

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