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Estado De São Paulo x Giseli Ribeiro Gueldini

ID: 309485358

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1030583-60.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

GISELI RIBEIRO GUELDINI

Intimação de acórdão

Advogados:

DAVID ALVES RODRIGUES CALDAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030583-60.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Giseli Ribeiro Gueldini - Magistrado(a) Bernardo … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030583-60.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Giseli Ribeiro Gueldini - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO PRO LABORE. NATUREZA TRANSITÓRIA. VERBA NÃO INCORPORÁVEL. TEMA 163 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, RECONHECENDO A NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A VERBA RECEBIDA A TÍTULO DE “PRO LABORE”, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 10.168/68, POR SUA NATUREZA TRANSITÓRIA E NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO “PRO LABORE” RECEBIDA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO TEMA 163 DO STF.III. RAZÕES DE DECIDIRA GRATIFICAÇÃO “PRO LABORE”, PREVISTA NO ART. 28 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 10.168/68, POSSUI NATUREZA TRANSITÓRIA E ESTÁ CONDICIONADA AO EFETIVO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CHEFIA OU DIREÇÃO, CESSANDO AUTOMATICAMENTE COM O AFASTAMENTO DO SERVIDOR DA FUNÇÃO.DIANTE DO SEU CARÁTER NÃO PERMANENTE, A GRATIFICAÇÃO “PRO LABORE” NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, CONFORME A TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 593.068/SC, COM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 163), SEGUNDO A QUAL “NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA”.A SENTENÇA RECORRIDA JÁ RECONHECEU A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS DÉCIMOS INCORPORADOS ATÉ A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2020, RESTRINGINDO A EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO EXCLUSIVAMENTE ÀS PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS, NÃO HAVENDO, PORTANTO, ERRO MATERIAL OU OMISSÃO.A JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO É PACÍFICA NO SENTIDO DE AFASTAR A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO “PRO LABORE”, ACOMPANHANDO A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STF.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A GRATIFICAÇÃO “PRO LABORE”, POR POSSUIR NATUREZA TRANSITÓRIA E NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.APLICA-SE AO CASO A TESE FIRMADA NO TEMA 163 DO STF, SEGUNDO A QUAL NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS DE NATUREZA NÃO PERMANENTE.A EXCLUSÃO DA VERBA “PRO LABORE” DA BASE DE CÁLCULO PREVIDENCIÁRIA É COMPATÍVEL COM A EC ESTADUAL Nº 49/2020 E COM OS PRECEDENTES DO TJSP.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 40; EC/SP Nº 49/2020; LEI Nº 9.099/1995, ART. 46 E ART. 55; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 10.168/1968, ART. 28, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 593.068/SC, REL. MIN. ELLEN GRACIE, J. 11.10.2011 (TEMA 163); TJSP, RI CÍVEL 1001707-71.2023.8.26.0198, REL. DES. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, J. 27.10.2023; TJSP, RI CÍVEL 1007702-63.2023.8.26.0037, REL. DES. GUSTAVO SANTINI TEODORO, J. 28.02.2024; TJSP, RI CÍVEL 1000278-97.2023.8.26.0512, REL. DES. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 14.12.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: David Alves Rodrigues Caldas (OAB: 160064/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001707-63.2025.4.01.4100

ID: 309552591

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001707-63.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

D. T. M.

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

FATIMA GONCALVES NOVAES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ROSARIA GONCALVES NOVAIS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO Nº: 1001707-63.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO Nº: 1001707-63.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: D. T. M. REPRESENTANTE: CAROLINA CRISTINA RIBEIRO TORRES Advogados do(a) AUTOR: FATIMA GONCALVES NOVAES - RO3268, ROSARIA GONCALVES NOVAIS - RO407, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS formulou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Com fulcro no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o presente acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, “b” do CPC. A sentença homologatória não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei nº. 9.099/95, pelo que há imediato trânsito em julgado. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). INTIME-SE o INSS, por meio da Central de Análise de Benefício - CEAB/INSS, para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a implantação do benefício, com DIB e DIP conforme dados da tabela abaixo. EXPEÇA-SE RPV com os valores retroativos devidos nos termos do acordo proposto, no montante de R$ 40.891,90 (quarenta mil, oitocentos e noventa e um reais e noventa centavos). Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem a esse respeito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando-se autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários nos termos contratados, até o máximo de 30%, conforme jurisprudência sedimentada (STJ - REsp 1155200/DF; TRF4 -AC 5020712-49.2020.4.04.9999; TRF1 - AG 0008207-95.2015.4.01.0000). Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok -Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Executado o presente acordo, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. PORTO VELHO/RO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B87 CPF: 016.856.552-89 DIB: 17/01/2023 DIP: 01/05/2025 DCB: - DII: - TC: - Cidade de pagamento: Guajará Mirim RMI: 1 (um) Salário Mínimo Benefício restabelecido: BPC-LOAS DEFICIÊNCIA

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Processo nº 1001707-97.2024.4.01.3906

ID: 297581207

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001707-97.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MISAEL FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TAYNARA BASTOS MENEZES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001707-97.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001707-97.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MISAEL FERREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TAYNARA BASTOS MENEZES - PA23274 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01 [1] combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95 [2]. Trata-se de demanda objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial do RGPS, afirmando o autor ter cumprido todos os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado, quais sejam, a) a idade mínima de 55 anos, sendo mulher e 60 anos sendo homem, b) carência mínima exigida na tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/91). Requer, ainda, o pagamento das parcelas vencidas, a contar da data do requerimento administrativo (30/10/2019 - ID 2085174694). Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 [3] e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ [4]. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 [5] e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais [6]. O enquadramento como segurado especial depende da demonstração de desempenho de atividade rural em regime de economia familiar, sem ajuda de terceiros por mais de 120 dias/pessoa/ano, exclusivamente para subsistência, em imóvel rural de dimensão igual ou inferior a quatro módulos fiscais, sendo desnecessário o recolhimento de contribuição previdenciária, ante a presunção de ausência de capacidade contributiva de tais espécies de trabalhadores rurais. Dispensada audiência, eis que os autos tramitam pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. Passo à análise do caso concreto. Para comprovar o exercício da atividade rural no período mencionado, o autor apresentou aos autos os seguintes documentos que fazem referência à sua profissão de agricultor: certidão de nascimento de inteiro teor dos filhos, CadÚnico, certidão de batismo dos filhos, ficha de atendimento da Secretaria Municipal de Saúde, ficha de matrícula dos filhos, ficha de sindicalização, certidão de quitação eleitoral, além de documentos pessoais. Em depoimento pessoal, o autor afirmou ser trabalhador rural e atuar nas terras do senhor Manoel Ferreira da Conceição, há 30 anos, no município de Garrafão do Norte. Na propriedade, juntamente com sua esposa, cultiva maniva, feijão e milho, além de produzir farinha para comercialização e subsistência de sua família. No entanto, apesar das alegações apresentadas na inicial, os depoimentos colhidos não foram suficientes para ratificar o início de prova material juntado aos autos, no sentido de demonstrar de forma concreta sua condição de segurado especial. Embora tenha apresentado documentos com endereço rural e que indicam sua profissão de agricultor, tais documentos não são suficientes para comprovar a carência mínima exigida para o benefício pleiteado. De tais circunstâncias, com base na fragilidade das provas juntadas pelo requerente, é de ser julgado improcedente o pedido formulado na inicial. Dispositivo: Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal, com as homenagens de praxe. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55[7]). Defiro o pedido de justiça gratuita. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Assinatura digital Juíza Federal

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Processo nº 1001707-87.2025.8.26.0073

ID: 311446701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001707-87.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IVANI FILONZI DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO DA SILVA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001707-87.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição do Indébito - Ivani Filonzi da Costa - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do … Processo 1001707-87.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição do Indébito - Ivani Filonzi da Costa - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido, para: 1. DECLARAR a parte autora isenta de imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, por tempo indeterminado, independentemente de novo pedido administrativo ou realização de nova perícia médica; 2. CONDENAR a parte requerida a restituir os valores indevidamente comprovadamente descontados a título de imposto de renda sobre seu benefício previdenciário, desde a data da cessação administrativa da isenção, a serem apurados no cumprimento de sentença. Confirmo a tutela provisória de urgência antecipada deferida às fls. 40/44. Tratando-se de repetição de indébito tributário, a correção monetária e os juros moratórios devem ser observados os Temas 905 do STJ e 810 do STF. Dessa forma, a correção monetária deve ser calculada a contar de cada desconto indevido pelo IPCA-E e até o trânsito em julgado. A partir do trânsito em julgado deve incidir a taxa SELIC (Súmula 188 do STJ), uma vez que é esse o parâmetro utilizado pela Fazenda Púbica para atualização do valor dos tributos e a compensação da mora, critérios que estão em perfeita consonância com o decidido no Tema 810 do STF, salientando que a Emenda Constitucional 113/2021 incidirá a partir da sua vigência. Sem reexame necessário (artigo 11 da Lei n. 12.153/09). Sem condenação em custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Intime-se a Fazenda Pública por meio do Portal Eletrônico. Eventual recurso deverá ser interposto por Advogado no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença. O requerimento de gratuidade processual, em caso de interposição de recurso, deverá vir acompanhado obrigatoriamente de cópia de holerite, extrato bancário e de fatura de cartão de crédito, todos dos últimos três meses, sob pena de imediato indeferimento do benefício. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. (Comunicados Conjuntos nº 373/2023 e 374/2023, publicados no DJE de 14/6/2023, pág. 11 e 15). Por fim, conforme Enunciado 80, do FONAJE "[o] recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, §1º, da Lei 9.099/1995)". Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LEONARDO DA SILVA ALVES (OAB 426681/SP)

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Amanda Marques De Lima x C&A Modas S.A. e outros

ID: 318219255

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001707-86.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA MARQUES DE LIMA

Polo Passivo:

C&A MODAS S.A. POLLY CONSULTORIA EM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO AUGUSTO CHAVES

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THIAGO HENRIQUE DA SILVA CAMARA

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JOSE RUY DE MIRANDA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001707-86.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: AMANDA MARQUES DE LIMA RECLAMADO: POLLY … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001707-86.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: AMANDA MARQUES DE LIMA RECLAMADO: POLLY CONSULTORIA EM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d0dd094 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminha-se os autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista a Triagem Inicial da qual o Processo estava pendente. Certifica-se, portanto, que pelo que pode ser constatado, todos os pedidos da Petição inicial estão liquidados, bem como as Partes devidamente cadastradas na autuação do PJE (com a inclusão de seu(s) CPF(s) ou CNPJ(s)). COTIA/SP, 04 de julho de 2025 ALINE DA SILVA FERREIRA Estagiário Conhecimento Una (rito sumaríssimo): 15/09/2025 10:30 DESPACHO DA CITAÇÃO Cite-se a Segunda Reclamada via mandado judicial. DA AUDIÊNCIA Consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023, do TRT 2, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências da 1ª VT de Cotia-SP ocorrerão de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os requerimentos para a oitiva das partes, testemunhas, e outros sujeitos processuais, que residem em outros Estados e/ou em comarcas não contíguas à grande São Paulo, serão analisados em audiência, priorizando-se a expedição de carta precatória, desde que, no prazo de 05 dias, os interessados acostem aos autos o nome da parte(s) e/ou testemunha(s) com o respectivo comprovante de residência atualizado, sob pena de serem ouvidos apenas os que comparecerem espontaneamente em audiência. Ante o acima exposto, fica designada a audiência para o dia 15/09/2025 10:30, a qual ocorrerá PRESENCIALMENTE no Fórum Trabalhista de Cotia, quando as partes deverão comparecer para prestar depoimentos, sob pena de confissão, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, na Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090, sob as penas do art. 844/CLT. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º/CLT. Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo abaixo, os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha multa e condução coercitiva (art. 730/CLT). Assinatura: ______________________________________ Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. Se a citação por domicílio eletrônico tiver o prazo de ciência expirado, expeça-se citação via mandado ou via e-carta (AR). O(A) reclamado(a) que não tomar ciência de notificação pelo seu domicílio eletrônico, deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, justificar o motivo da ausência de confirmação, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 246, §§1-B e 1-C/CPC). COTIA/SP, 04 de julho de 2025. DEIVES FERNANDO CRUZEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA MARQUES DE LIMA

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Amanda Marques De Lima x C&A Modas S.A. e outros

ID: 318219258

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001707-86.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA MARQUES DE LIMA

Polo Passivo:

C&A MODAS S.A. POLLY CONSULTORIA EM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO AUGUSTO CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO HENRIQUE DA SILVA CAMARA

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JOSE RUY DE MIRANDA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001707-86.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: AMANDA MARQUES DE LIMA RECLAMADO: POLLY … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001707-86.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: AMANDA MARQUES DE LIMA RECLAMADO: POLLY CONSULTORIA EM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d0dd094 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminha-se os autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista a Triagem Inicial da qual o Processo estava pendente. Certifica-se, portanto, que pelo que pode ser constatado, todos os pedidos da Petição inicial estão liquidados, bem como as Partes devidamente cadastradas na autuação do PJE (com a inclusão de seu(s) CPF(s) ou CNPJ(s)). COTIA/SP, 04 de julho de 2025 ALINE DA SILVA FERREIRA Estagiário Conhecimento Una (rito sumaríssimo): 15/09/2025 10:30 DESPACHO DA CITAÇÃO Cite-se a Segunda Reclamada via mandado judicial. DA AUDIÊNCIA Consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023, do TRT 2, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências da 1ª VT de Cotia-SP ocorrerão de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os requerimentos para a oitiva das partes, testemunhas, e outros sujeitos processuais, que residem em outros Estados e/ou em comarcas não contíguas à grande São Paulo, serão analisados em audiência, priorizando-se a expedição de carta precatória, desde que, no prazo de 05 dias, os interessados acostem aos autos o nome da parte(s) e/ou testemunha(s) com o respectivo comprovante de residência atualizado, sob pena de serem ouvidos apenas os que comparecerem espontaneamente em audiência. Ante o acima exposto, fica designada a audiência para o dia 15/09/2025 10:30, a qual ocorrerá PRESENCIALMENTE no Fórum Trabalhista de Cotia, quando as partes deverão comparecer para prestar depoimentos, sob pena de confissão, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, na Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090, sob as penas do art. 844/CLT. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º/CLT. Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo abaixo, os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha multa e condução coercitiva (art. 730/CLT). Assinatura: ______________________________________ Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. Se a citação por domicílio eletrônico tiver o prazo de ciência expirado, expeça-se citação via mandado ou via e-carta (AR). O(A) reclamado(a) que não tomar ciência de notificação pelo seu domicílio eletrônico, deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, justificar o motivo da ausência de confirmação, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 246, §§1-B e 1-C/CPC). COTIA/SP, 04 de julho de 2025. DEIVES FERNANDO CRUZEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - POLLY CONSULTORIA EM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

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Processo nº 1001707-02.2025.8.26.0360

ID: 277025368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001707-02.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

S. DO C. M. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO BATISTA DE SOUZA

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ADV: Joao Batista de Souza (OAB 149147/SP) Processo 1001707-02.2025.8.26.0360 - Interdição/Curatela - Reqte: S. do C. M. de S. - Trata-se de ação de interdição, com pedido de curatela provisória, pro… ADV: Joao Batista de Souza (OAB 149147/SP) Processo 1001707-02.2025.8.26.0360 - Interdição/Curatela - Reqte: S. do C. M. de S. - Trata-se de ação de interdição, com pedido de curatela provisória, proposta por Sueli do Carmo Marcolino de Souza, em face de Lazaro Marcolino, asseverando, em síntese, ser filha do requerido, o qual foi diagnosticado com "Síndrome Demencial Mista (vascular ou Alzheimer provável)", encontrando-se incapacitado para administrar seus bens e praticar atos da vida civil. Juntou documentos Dos pedidos: a) A concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do Novo CPC, com a nomeação da requerente como curadora provisória do interditando, a fim de que aquela possa representá-lo nos atos da vida civil; b) A citação do interditando para que, em dia a ser designado, seja efetuado sua entrevista, nos termos do art. 751 do Novo CPC; c) A representação da interditanda nos autos do procedimento, pelo digno Membro do Ministério Público, nos termos do § 1º do art. 752 do Novo CPC; d) Seja julgado procedente o pedido, confirmando-se a antecipação da tutela, para nomear, em definitivo, a autora como curadora do interditando, que deverá representá-lo ou assisti-la em todos os atos de sua vida civil, de acordo com os limites da curatela prudentemente fixados na sentença. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, oitivas da interditanda, da requerente e, especialmente pela juntada de novos documentos, perícias médicas, oitiva de testemunhas e todas as que forem necessárias ao esclarecimento da verdade e justiça, que ficam desde já requeridas. À causa atribuiu-se o valor de R$1.000,00. Com a inicial, os documentos de fls. 05/34: Fls. 05/08 Guias de custas/despesas; Fls. 09/10: Procuração; Fls. 11/13, 15/17 e 19/22: Documentos pessoais; Fls. 23: Relatório médico; Fls. 24/34: Documento referente a bens. Verifica-se que a parte autora procedeu ao recolhimento das custas iniciais (fls. 05/08), devendo complementar a diligência do Oficial de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias. I - DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO. Diante da idade do interditando, decreto a prioridade na tramitação do feito. Anote-se. II - DAS INFORMAÇÕES SOBRE O PATRIMÔNIO E VIDA FINANCEIRA DA INTERDITANDA Além dos documentos juntados às fls. 24/34, informe e comprove a autora se o interditando possui mais algum bem e se recebe algum benefício previdenciário/aposentadoria, noticiando se tal valor é suficiente para cobrir ou arcar com as despesas do requerido. III- DA CURATELA Comprovado o parentesco entre as partes (fls. 11) e diante do relatório médico apresentado às fls. 23, nomeio, sob as penas da lei, SUELI DO CARMO MARCOLINO DE SOUZA, brasileira, casada, professora, portadora da cédula de identidade, RG nº22.815.871-0, inscrita no CPF sob nº132.942.798-09, residente e domiciliada na rua Dr. Eduardo Ferraz de Siqueira, 475, Jardim Santa Luzia, Mococa-S.P, CEP 13.737-503 , como CURADORA PROVISÓRIA do interditando LÁZARO MARCOLINO, brasileiro, casado, aposentado, portador da cédula de identidade, RG nº7.400.889-4, SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº100.969.226-72, residente e domiciliada na rua Dr. Eduardo Ferraz de Siqueira, 475, Jardim Santa Luzia, Mococa-S.P, CEP 13.737-503. Servirá a cópia da presente como termo de compromisso de curador. IV- DO ESTUDO SOCIAL Considerando que o pedido é formulado pela filha do interditando, desnecessária a realização de estudo social. V- DA PROVA PERICIAL NA FORMA ESTABELECIDA NOS TERMOS DO ART. 464, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC. Oficie-se a médica da interditanda (fls. 11 - Dra. Lisian Guimarães de Souza, CRM-SP 265.558) para que informe se a requerida, em face do seu quadro de saúde, tem condições de administrar seu patrimônio sem a colaboração de familiares. VI - DO OFÍCIO Oficie-se à OAB local solicitando a nomeação de curador especial ao interditando. Ciência ao representante do Ministério Público. Intime-se.

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Prefeitura Municipal De São Joaquim Da Barra x Antonio Marcos Garcia

ID: 323593514

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001707-79.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SãO JOAQUIM DA BARRA

Polo Passivo:

ANTONIO MARCOS GARCIA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARA DO NASCIMENTO

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THIAGO DALBELO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001707-79.2024.8.26.0572 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Joaquim da Barra - Recorrente: Prefeitura Municipal de São Joaquim da Barra - Recorrido: Antoni… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001707-79.2024.8.26.0572 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Joaquim da Barra - Recorrente: Prefeitura Municipal de São Joaquim da Barra - Recorrido: Antonio Marcos Garcia - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SÃO JOAQUIM DA BARRA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IPTU. PEDIDO PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DOS EXERCÍCIOS DE 2012 A 2016. (1) REJEITADA A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA NO EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO. O RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL FOI CLARAMENTE INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO LEGAL. (2) DEMANDA PARA DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DE DÉBITOS REFERENTES A IPTUS DE 2012 A 2016. (3) PRESCRIÇÃO (AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO) E DECADÊNCIA (CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO) SÃO MODALIDADES DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O ARTIGO 174 DO CTN DISPÕE QUE: “A AÇÃO PARA COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PRESCREVE EM CINCO ANOS CONTADOS DA DATA DE SUA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA, OBSERVADAS AS CAUSAS DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO”. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 397, DO C. STJ: “O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DA COBRANÇA JUDICIAL DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO IPTU INICIA-SE NO DIA SEGUINTE À DATA ESTIPULADA PARA O VENCIMENTO DA EXAÇÃO”. (4) PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS DOS IPTUS DE 2012 A 2016 RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO DE 05 ANOS DO VENCIMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. (5) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (6) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (7) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL Nº 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Thiago Dalbelo (OAB: 286368/SP) - Mara do Nascimento (OAB: 488798/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001707-60.2020.8.26.0462

ID: 326050127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1001707-60.2020.8.26.0462

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MUNIR AMAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR GUILHEN CARDOSO

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Processo 1001707-60.2020.8.26.0462 - Dissolução Parcial de Sociedade - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Munir Amar - Às fls. 1422/1424 a parte exequente pleiteou o deferimento de ofício … Processo 1001707-60.2020.8.26.0462 - Dissolução Parcial de Sociedade - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Munir Amar - Às fls. 1422/1424 a parte exequente pleiteou o deferimento de ofício à Embaixada da Espanha para que esta informasse a este juízo o endereço da executada Susana Serrano Romero Saade, em razão da notícia que sobreveio ao processo n. 1016177-13.2018.8.26.0577 de que esta estaria residindo na cidade de Vilanova i la Geltrú, naquele país estrangeiro, o que estaria em sua rede social. Entretanto, entendo descabido o pedido. Além de já ter sido deferida a expedição de ofício à Polícia Federal, a ser encaminhado pela parte exequente, para que informasse a saída da executada do país, cuja entrega à autoridade policial sequer foi comprovada pelo exequente, fato é que, em caso de existência de indícios de que a parte reside no exterior sem endereço conhecido, verifica-se justificativa para a conclusão de que esta se localiza em local incerto e não sabido, a permitir a citação editalícia. Nesse sentido, confira-se: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa do endereço. Citação por edital realizada após duas tentativas de citação pelo oficial de justiça. Notícia de mudança da executada para fora do país, em endereço desconhecido. Pesquisas de endereço informaram o mesmo endereço em que houveram as diligências frustradas. Desnecessidade da expedição dos ofícios. Situação típica para a citação por edital. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2335809-41.2023.8.26.0000; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -2ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 17/05/2024; Data de Registro: 17/05/2024 - grifado). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de Sentença - Alegação de nulidade da citação no processo de Conhecimento. Citação por edital da executada - Citação ficta editalícia válida diante da ocorrência das hipóteses do art. 256, II, §3º, do CPC - Ação de cobrança. Buscas infrutíferas do endereço da ré, pelos meios de praxe. Ré que reside no exterior, em local incerto - Ocorrência. Citação por edital. Possibilidade. Desnecessidade de esgotar todos os meios para localização da parte: É possível a citação por edital de réu que reside fora do país, em local incerto, não sendo necessário o esgotamento de todos os meios existentes para localização da parte, mormente após terem sido realizadas as buscas infrutíferas do endereço do réu, pelos meios de praxe. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2338929-92.2023.8.26.0000; Relator (a):Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2024; Data de Registro: 18/04/2024 - grifado). CITAÇÃO POR EDITAL - Ação de cobrança- Buscas infrutíferas do endereço do réu, pelos meios de praxe- Réu que reside no exterior, em local incerto - Ocorrência - Citação por edital - Possibilidade - Desnecessidade de esgotar todos os meios para localização da parte: - É possível a citação por edital de réu que reside fora do país, em local incerto, não sendo necessário o esgotamento de todos os meios existentes para localização da parte, mormente após terem sido realizadas as buscas infrutíferas do endereço do réu, pelos meios de praxe. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2231322-88.2021.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2022; Data de Registro: 12/04/2022 - grifado). Assim, manifeste-se a parte exequente sobre seu interesse na citação por edital. De todo modo, preliminarmente à apreciação de eventual requerimento de citação por edital, como medida de prevenção de nulidade, informe a parte exequente se houve esgotamento das tentativas de localização, ou seja, se foram pesquisadas as bases de dados à disposição deste Juízo (SisbaJud, InfoJud, RenaJud) para a busca de endereço(s) do(s) réu(s), bem como se foram realizadas diligências em todos os endereços pesquisados, indicando as folhas dos autos de maneira pormenorizada, preferencialmente por meio de tabela indicativa, exemplificada a seguir: - ADV: IGOR GUILHEN CARDOSO (OAB 306033/SP)

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Sorriso - Sicredi Celeiro Do Mt x Dall Agnol E Almeida Ltda e outros

ID: 328433618

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001707-09.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Polo Passivo:

DALL AGNOL E ALMEIDA LTDA MARCELO DALL AGNOL

Sentença

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1001707-09.2025.8.11.0040. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1001707-09.2025.8.11.0040. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT REQUERIDO: DALL AGNOL E ALMEIDA LTDA, MARCELO DALL AGNOL Vistos etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO SORRISO - SICREDI CELEIRO MT/RR em desfavor de DALL AGNOL E ALMEIDA LTDA e MARCELO DALL AGNOL, todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora instruiu a inicial com documentos que demonstram a relação jurídica entre as partes, consistente em Cédula de Crédito Bancário (C20639152-4) para limite de operações de desconto de recebíveis, diversos "borders" de desconto de títulos, além de contrato padrão pré-aprovado e extratos da conta corrente n° 78976-1, demonstrando o débito no valor de R$ 539.070,28 (quinhentos e trinta e nove mil, setenta reais e vinte e oito centavos). A parte ré foi devidamente citada, conforme certidão do Oficial de Justiça (ID 186730119), que comprova a ciência inequívoca dos termos da ação, sendo a citação realizada por meio telefônico, na forma autorizada pela Portaria Conjunta n° 412/2021 do TJMT. Decorrido o prazo legal, a parte requerida não apresentou embargos monitórios, tampouco efetuou o pagamento do débito, conforme certificado nos autos. A parte autora manifestou-se requerendo a conversão do mandado monitório em título executivo judicial, apresentando cálculo atualizado da dívida no valor de R$ 638.326,35 (seiscentos e trinta e oito mil, trezentos e vinte e seis reais e trinta e cinco centavos). É o relatório do necessário. DECIDO. De acordo com o artigo 701, §2º do Código de Processo Civil, não havendo o cumprimento do mandado monitório no prazo legal e não tendo sido apresentados os embargos previstos no artigo 702 do mesmo diploma legal, constitui-se de pleno direito o título executivo judicial. No caso em tela, a parte autora comprovou satisfatoriamente o débito por meio de documentos escritos sem eficácia de título executivo, conforme exigido pelo artigo 700 do CPC. A ré, por sua vez, apesar de regularmente citada, quedou-se inerte, não apresentando embargos nem efetuando o pagamento. Diante disso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 701, §2º, do CPC, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, consistente no crédito descrito na inicial e atualizado na manifestação de ID 195217287, no montante de R$ 638.326,35 (seiscentos e trinta e oito mil, trezentos e vinte e seis reais e trinta e cinco centavos). Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte requerida, na pessoa de seu representante legal, para efetuar o pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também em 10% (dez por cento), na forma do artigo 523, §1º do CPC, sem prejuízo de atos constritivos. Fica a parte executada advertida que, transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar impugnação nos próprios autos (CPC, art. 525). Não havendo pagamento voluntário, fica desde já deferido o pedido de inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA), nos termos do artigo 782, §3º do CPC. P.R.I.C Sorriso, MT, datado e assinado digitalmente.

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