Resultados para "1001719-06.2022.8.26.0268" – Página 97 de 97

Conesoft Do Brasil Ltda e outros x Freitas Automacao Ltda e outros

ID: 257128725

Tribunal: TJES Órgão: Nova Venécia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001631-75.2014.8.08.0038

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CONESOFT DO BRASIL LTDA ELENO BENEDITO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FREITAS AUTOMACAO LTDA JOAO MARCOS CALAVORT NETO

Intimação - Diário

Advogados:

VALERIA CORREIA XAVIER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 375… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524356 PROCESSO Nº 0001631-75.2014.8.08.0038 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CONESOFT DO BRASIL LTDA, ELENO BENEDITO DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: ELENO BENEDITO DE OLIVEIRA, JADERSON CREMASCO DA SILVA REQUERIDO: JOAO MARCOS CALAVORT NETO, FREITAS AUTOMACAO LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES - ES7935, Advogado do(a) REQUERIDO: VALERIA CORREIA XAVIER - ES18414 SENTENÇA (VISTOS EM INSPEÇÃO 2025) Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ajuizada por CONESOFT DO BRASIL LTDA e ELENO BENEDITO DE OLIVEIRA – ME (pessoa jurídica) em face de JOAO MARCOS CALAVORT NETO e FREITAS AUTOMACAO LTDA, todos já qualificados nos autos. Em suma, as autoras reiteraram os fatos já especificados na ação cautelar n. 0001038-46.2014.8.08.0038, pugnando: a) pela rescisão do contrato tácito de parceria estabelecido com a segunda requerida; b) pela determinação para que as requeridas retirassem de circulação o software “SysEAN”; c) pela proibição dos réus de utilizarem os softwares “SysEAN” e “ADAPTA COMMERCE”; d) que fossem os réus compelidos a excluírem de seus computadores a matriz dos softwares “SysEAN” e “ADAPTA COMMERCE”; e) que sejam os requeridos condenados ao pagamento do valor correspondente a 3.000 x R$ 200,00 + R$ 250.000,00, por violação aos direitos autorais e à propriedade intelectual e; f) condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais em percentual a ser arbitrado por este juízo. Petição inicial às fls. 02/38 (00016317520148080038 vol 01-otimizado_1, pág. 2/74). Despacho fl. 42 (00016317520148080038 vol 01-otimizado_1, pág. 82), determinando o apensamento destes autos com os autos do processo cautelar n. 0001038-45.2014.8.08.0038. Despacho fl. 43 (00016317520148080038 vol 01-otimizado_1, pág. 84), informando que fora proferida decisão nos autos da exceção de incompetência. Despacho fl. 51 (00016317520148080038 vol 01-otimizado_1, pág. 100), recebendo a petição inicial e determinando a citação dos requeridos. Devidamente citados, os requeridos ofertaram a contestação de fls. 55/92 (00016317520148080038 vol 01-otimizado_1, pág. 108/182), na qual: a) arguiram preliminar de carência de ação de ilegitimidade ativa; b) da propositura extemporânea da ação principal; c) inépcia da petição inicial; d) irregularidades processuais da ação cautelar; e) ocorrência de concorrência desleal; f) responsabilidade das autoras pelos danos causados na medida cautelar; g) inocorrência de violação ao direito autoral e ao direito de propriedade intelectual das autoras; h) culpa exclusiva da vítima; i) litigância de má-fé. Réplica às fls. 116/155 (00016317520148080038 vol 01-otimizado_2, pág. 47/125). Despacho à fl. 165 (00016317520148080038 vol 01-otimizado_2, pág. 145), determinando que se aguarda-se o julgamento da exceção de suspeição do perito. Decisão de saneamento às fls. 172/175 (00016317520148080038 vol 01-otimizado_3, pág. 13/19), na qual, foram rejeitadas as preliminares de carência da ação – ilegitimidade ativa e de inépcia da inicial, bem como, foi afastada a alegação de propositura da ação de forma extemporânea. Na referida decisão, foram fixados os pontos controvertidos da demanda e determinada a intimação dos litigantes para dizerem as provas que pretendiam produzir. Os requeridos pugnaram pela produção de prova testemunhal (fls. 178/179, 00016317520148080038 vol 01-otimizado_3, pág. 25/27). Os autores também pugnaram pela produção de prova oral (fls. 181/182, 00016317520148080038 vol 01-otimizado_3, pág. 31/33). Despacho de fl. 185 (00016317520148080038 vol 01-otimizado_3, pág. 39), determinando a expedição de Carta Precatória para oitiva das testemunhas. Ouvidas as testemunhas no Juízo Deprecado e após o retorno da Carta Precatória as partes foram intimadas para apresentarem alegações finais (fl. 225, 00016317520148080038 vol 02, pág. 8). Alegações finais das autoras às fls. 230/237 (00016317520148080038 vol 02, pág. 18/32). Alegações finais dos requeridos às fls. 238/291 (00016317520148080038 vol 02, pág. 34/140). Despacho de fl. 293 (00016317520148080038 vol 02, pág. 144), determinando que se aguardasse a instrução dos autos em apenso para o fim de julgamento simultâneo. Os autos foram digitalizados (ID 28198833). Despacho ID 46076712, determinando que se aguardasse a finalização da instrução dos autos do processo n. 0001038-46.2014.8.08.0038. Certidão ID 49093508, informando a conclusão conjunta destes autos com os autos dos processos n. 001038-46.2014.8.08.0038 e 0015334-43.2014.8.08.0048. É o relatório. DECIDO. De plano, afasto qualquer alegação de suspeição do perito nomeado nos autos da ação cautelar de busca e apreensão e produção antecipada de provas, porquanto, a suspeição do perito foi exaustivamente analisada nos autos da exceção de suspeição tombada sob o n. 0001280-05.2014.8.08.0038. Registro que, inclusive, os requeridos interpuseram apelação em face da sentença proferida naqueles autos, tendo o Egrégio Tribunal de Justiça rejeitado os argumentos de suspeição do perito. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO SUSPEIÇÃO PERITO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. É assente a conclusão de imprescindibilidade a presença de uma das situações do artigo 145 do CPC para procedência da exceção de suspeição. Precedente. II. Volvendo o olhar sobre as alegações dos apelantes, elas não ultrapassam a seara de meras alegações referentes à mencionada suspeição do perito, deixando de comprovar efetivamente conduta ou circunstância que macule a atuação do auxiliar deste juízo. III. Recurso conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL ), à unanimidade, conhecer do recurso interposto e negar-lhe provimento nos termos do voto do Relator. (TJES. Data da publicação: 22/ago/2023. Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. Número: 0001280-05.2014.8.08.0038. Magistrado: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS) Além disso, conforme já consignado na fundamentação do processo cautelar, não há irregularidades no procedimento de busca e apreensão, bem como, o laudo pericial produzidos naqueles autos, em sede de produção antecipada de prova, não padece de nenhum vício que o tornaria imprestável para utilização como prova. Em razão disso, passo a analisar o mérito desta demanda, utilizando-me do laudo pericial produzido na ação cautelar e das demais provas constantes dos autos. Cinge-se a controvérsia na apuração da ocorrência ou não de contrafação e pirataria do programa desenvolvido pelas autoras, denominado como “ADAPTA ERP” e “ADPATA COMMERCE”. Como é cediço, os programas de computador se tornaram essenciais para o desenvolvimento das atividades diárias, abarcando desde tarefas simples, como a programação de um despertador, às tarefas mais complexas, como o gerenciamento de caixa e estoque de uma empresa, etc. A lei de proteção da propriedade intelectual de programa de computador (n. 9.609/98), explica o que são programas de computador da seguinte forma: Art. 1º Programa de computador é a expressão de um conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificada, contida em suporte físico de qualquer natureza, de emprego necessário em máquinas automáticas de tratamento da informação, dispositivos, instrumentos ou equipamentos periféricos, baseados em técnica digital ou análoga, para fazê-los funcionar de modo e para fins determinados. Por sua vez, a lei de direitos autorais (n. 9.610/98), confere ao programa de computador a proteção intelectual, dispondo em seu artigo 7º, inc. XII, in verbis: Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como: […] XII - os programas de computador; Registro entretanto, que a ideia ou finalidade do programa (a não ser em casos como o de programa particular objeto de acordo de confidencialidade) não são protegíveis, uma vez que, a proteção do programa de computador está inserida nos seus diversos tipos e partes que o compõe, sendo que esta proteção não impede a existência de programa semelhante “…quando se der por força das características funcionais de sua aplicação, da observância de preceitos normativos e técnicos, ou de limitação de forma alternativa para a sua expressão.” (Art. 6.º, III da Lei 9.609/98). Dessa maneira, os programas de computador podem ser protegidos pelo direito autoral, mas os métodos inerentes a eles, não, conforme se extrai das disposições da lei n. 9.610/98: Art. 8º Não são objeto de proteção como direitos autorais de que trata esta Lei: I - as idéias, procedimentos normativos, sistemas, métodos, projetos ou conceitos matemáticos como tais; Tem-se que a proteção de um programa de computador será conferida à exteriorização de um método criado, que resulta na expressão real de uma solução técnica. Contudo, o simples método, mesmo que contenha novidade e aplicação industrial, não goza da proteção conferida pela Lei de Direitos Autorais. Diante de tudo isso, tem-se que o autor de um determinado programa (software) tem o direito de reivindicar a sua autoria e ter seu nome anunciado como sendo de sua titularidade quando utilizada a sua obra, configurando contrafação a reprodução não autorizada da sua criação (Lei n. 9.610/1998, arts. 5º, VII e 24, I e II), sempre em vista que “o objeto de proteção do direito autoral é a criação ou a obra intelectual e não a ideia em si mesma” (REsp 1546140/PR). Nesse sentido, a lei 9.610/98, dispõe em seu artigo 33 que “ninguém pode reproduzir obra que não pertença ao domínio público, a pretexto de anotá-la, comentá-la ou melhorá-la, sem permissão do autor”. À vista disso, a propriedade intelectual de programa de computadores tem a mesma proteção conferida às obras literárias pela legislação de direitos autorais (artigo 2º, Lei n. 9.609/1998), sendo certo, ademais, que as derivações autorizadas pelo titular dos direitos de programa de computador pertencem a quem as fizer, salvo estipulação em sentido contrário (artigo 5º, Lei nº 9.609/1998). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “o software ou programa de computador constitui figura jurídica que integra a propriedade intelectual, sendo regulamentado na Lei nº 9.609/1998. A sua proteção independe de registro (art. 2º da Lei nº 9.610/1998), de modo que o modelo adotado no Brasil para proteção dos softwares é o direito autoral. Assim, no que a lei de regência for omissa, aplica-se subsidiariamente o disposto na Lei nº 9.610/98” (REsp 1.911.383/RJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 8/10/2021)"(AgInt no AREsp n. 2.302.494/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 23/11/2023). No presente caso, as autoras alegam que houve reprodução não autorizada dos programas por elas desenvolvidos, o que, argumentam, configuraria contrafação/pirataria. A contrafação, que é sinônimo de pirataria, consiste no ato de reproduzir obra protegida por direitos autorais sem a autorização dos proprietários. Para fins de verificação da existência de contrafação, não basta a existência de similaridades entre o programa original e o programa derivado, uma vez que, a similitude dos programas poderá ser explicada em razão de necessidades técnicas impostas no desenvolvimento da atividade. Vale dizer, a depender do ramo de negócio em que as empresas atuam, determinados programas poderão apresentar conteúdo similar, posto que foram desenvolvidos para atenderem as específicas necessidades das empresas daquele ramo. No presente caso, contudo, não foram trazidas aos autos explicações claras acerca da patente similaridade entre o programa desenvolvido pelas autoras (ADAPTA COMMERCE) e o programa derivado (SysEAN ). Conforme consta no procedimento cautelar nº 0001038-46.2014.8.08.0038, após vistoria na empresa requerida, foi elaborado laudo pericial para o fim de se verificar a existência ou não de contrafação e pirataria do programa desenvolvido pelas autoras. Após finalização dos trabalhos periciais, foi elaborado o laudo pericial de fls. 664/721, daqueles autos (00010384620148080038 vol 03-otimizado_4, pág. 15 até 00010384620148080038 vol 03-otimizado_56, pág. 3), no qual, o Expert asseverou: […] A comparação da interface gráfica das telas que é a parte de imagem e visual dos programas é apresentada nas páginas 04 a 25. Nota-se que o programador da SisEAN não se preocupou com a alteração do us de imagens. O layout de algumas telas é idêntico ao programa ADAPTA. […] Parte do código fonte está programada de forma diferente. A outra parte da programação, o programador da SisEAN utiliza em seu sistema código fonte estrutura idêntica aos códigos do programa Adapta alterando apenas os nomes das tabelas, apelidando esse código de “Terceiros”. […] Contrafação. A estrutura usada no SisEAN é a mesma usada no Adapta. […]”. Muito embora os requeridos tenham aduzido que as conclusões do Expert seriam inservíveis para comprovação dos fatos, estes não trouxeram aos autos nenhuma prova hígida capaz de afastar a capacidade técnica do Expert. Nesse sentido, não há como se desconsiderar as conclusões do Perito, que verificou a existência de contrafação do programa desenvolvido pelas autoras. Registro que a alegação de culpa exclusiva da vítima, neste caso as autoras, deduzida pelos requeridos em sua contestação não são hábeis a afastar a evidenciada contrafação, uma vez que, o mau funcionamento de um programa não autoriza a violação dos direitos autorais de outrem. Além disso, a alegação da empresa requerida de que comprou o código fonte em 04/10/2012 e que a partir deste código fonte é que teria criado o programa “SysEAN” não prospera, porquanto, ausente comprovação neste sentido. A empresa requerida não trouxe aos autos, nenhuma nota fiscal e/ou licença de cópia que comprovaria aquisição do código fonte. Além disso, o procedimento de homologação do programa “SysEAN” somente foi iniciado em 17/03/2014, ou seja, após a parceria comercial estabelecida com as autoras. As testemunhas ouvidas em juízo, todas funcionários da requerida, não trouxeram maiores informações acerca dos fatos, não tendo sido comprovado através da referida prova, algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito das autoras. Diante de todo o conjunto probatório destes autos e dos autos da ação cautelar, inegável a violação do direito autoral. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSO CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - USO DE PROGRAMA DE COMPUTADOR SEM AS RESPECTIVAS LICENÇAS OU NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO - DIREITO AUTORAL - VIOLAÇÃO - INDENIZAÇÃO INIBITÓRIA. 1. O julgamento antecipado não gera cerceamento de defesa quando o feito se encontra pronto para julgamento e a finalidade da prova testemunhal mostra-se inócua perante o laudo pericial produzido. 2. A utilização lícita de programa de computador está condicionada à existência de contrato de licença, que pode ser suprido por meio de documento fiscal de aquisição ou licenciamento de cópia, sob pena de configurar violação ao direito autoral. 3. Na hipótese de contrafação recomenda-se que o quantum indenizatório leve em consideração o caráter reparatório e também o repressivo para desestimular a prática do ilícito. 4. Sentença parcialmente reformada. (Acórdão 688120, 20060110183726APC, Relator(a): J.J. COSTA CARVALHO, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 20/03/2013, publicado no DJe: 02/07/2013.) Por desdobramento, passo a analisar o pretendido pelas autoras a título de indenização por danos materiais e morais. Segundo o art. 102 da lei n. 9.610/98 o titular cuja obra seja fraudulentamente reproduzida, divulgada ou de qualquer forma utilizada, poderá requerer a apreensão dos exemplares reproduzidos ou a suspensão da divulgação, sem prejuízo da indenização cabível. Além disso, conforme a Lei de Propriedade Industrial, nos arts. 207 a 209, poderá o proprietário lesado requerer o ressarcimento pelos danos sofridos em decorrência da utilização indevida de sua invenção. O dano causado pela utilização não autorizada poderá atingir tanto a moral, quanto o patrimônio da marca lesada: Art. 207. Independentemente da ação criminal, o prejudicado poderá intentar as ações cíveis que considerar cabíveis na forma do Código de Processo Civil. Art. 208. A indenização será determinada pelos benefícios que o prejudicado teria auferido se a violação não tivesse ocorrido. Art. 209. Fica ressalvado ao prejudicado o direito de haver perdas e danos em ressarcimento de prejuízos causados por atos de violação de direitos de propriedade industrial e atos de concorrência desleal não previstos nesta lei, tendentes a prejudicar a reputação ou os negócios alheios, a criar confusão entre estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviço, ou entre os produtos e serviços postos no comércio. Diante da possibilidade de indenização decorrente da violação da propriedade industrial e autoral, a Lei de Propriedade Industrial fixou os critérios para estabelecimento do ressarcimento: Art. 210. Os lucros cessantes serão determinados pelo critério mais favorável ao prejudicado, dentre os seguintes: I - os benefícios que o prejudicado teria auferido se a violação não tivesse ocorrido; ou II - os benefícios que foram auferidos pelo autor da violação do direito; ou III - a remuneração que o autor da violação teria pago ao titular do direito violado pela concessão de uma licença que lhe permitisse legalmente explorar o bem. De acordo com a orientação jurisprudencial, a indenização deve compreender não apenas o valor monetário do software não licenciado, mas também parcela punitiva suficiente e apta a desestimular a reiteração do ato e dar concretude à proteção autoral. Nesses termos, fixou-se o entendimento de que a indenização no valor equivalente a 10 (dez) vezes do valor de mercado do programa utilizado sem licença seria suficiente para ressarcir o titular do direito lesado, bem como coibir outras práticas semelhantes. Nesse sentido: AÇÃO INDENIZATÓRIA PRECEDIDA DE CAUTELAR DE PRODUÇÃO DEPROVAS - DIREITO AUTORAL – PERÍCIA QUE COMPROVOU AUTILIZAÇÃO DE 11 (ONZE) SOFTWARES SEM A OBTENÇÃO DASDEVIDAS LICENÇAS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA –INSURGÊNCIA DA AUTORA – CABIMENTO – MAJORAÇÃO DEVIDA –VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO SE MOSTRA INSUFICIENTE –ATO ILÍCITO INCONTROVERSO – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ E TJSP DE QUE, TRATANDO-SE DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR, A INDENIZAÇÃO DEVE SER FIXADA EM VALOR EQUIVALENTE A 10 (DEZ) VEZES DO VALOR DE MERCADO DE CADA PROGRAMA UTILIZADO SEM LICENÇA – APLICAÇÃO DO CARÁTER PUNITIVO, A FIM DE INIBIR A PRÁTICA EM QUESTÃO, PENALIZANDO O INFRATOR – OBSERVÂNCIA DA LEI Nº 9.610/98 – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVEM INCIDIR DA DATA DO EVENTO DANOSO, CONFIGURADO DA CONSTATAÇÃO DA CONTRAFAÇÃO, ATRAVÉS DA PERÍCIA REALIZADA NOS AUTOS DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA –SÚMULAS Nº 43 E 54 DO STJ – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA, DANDO-SE TOTAL PROCEDÊNCIA À INICIAL. (TJSP;Apelação Cível 1001719-61.2019.8.26.0704; Relator (a): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV -Butantã - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2020; Data de Registro:18/03/2020) À vista disso, entendo proporcional e razoável fixar a indenização por danos materiais no valor de 10 (dez) vezes o valor de mercado (da época dos fatos) de cada programa - software “ADAPTA COMMERCE” (utilizado/comercializado sem licença), que será apurado em sede de liquidação. No que concerne à pretendida indenização por dano moral, a jurisprudência infra é autoexplicativa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTENTE. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CONCORRÊNCIA DESLEAL. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA N. 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Em síntese, cuida-se de ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, interposta em decorrência do uso de marca exclusiva. 2. Não se reconhecem a omissão e a negativa de prestação jurisdicional quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. Ausência de violação do art. 1.022 do CPC. 3. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o entendimento do Tribunal de origem que, com base nos elementos de convicção do autos, entendeu pela ocorrência de utilização indevida das propriedades industriais da agravada e pela prática de concorrência desleal, porquanto demanda a reapreciação de matéria fática, o que é obstado pela Súmula n. 7/STJ. 4. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que "o dano moral por uso indevido de marca deriva diretamente da prova que revele a existência de contrafação (dano moral in re ipsa), dispensando a prova de efetivo prejuízo" (AgInt no REsp n. 1537883/PR, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/8/2019, DJe 4/9/2019). Incidência da Súmula n. 83/STJ. 5. Fica prejudicado o exame da divergência jurisprudencial quando a tese recursal já foi afastada na análise do recurso especial pela alínea "a" em razão da incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.701.616/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024.) Registro que o STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.804.035, asseverou que o valor devido a título de dano moral além de não depender da comprovação de dano, deve ser baseado em alguns critérios, inclusive na avaliação quanto ao porte econômico dos envolvidos e reprovabilidade da conduta. Diante disso, e com fincas no aresto infra, concluo que o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) é suficiente para reparar os danos morais experimentados pelas autoras com o ato ilícito provocado pelos requeridos. No mesmo sentido: PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA PELA PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. USO PARASITÁRIO DE PROGRAMA DE COMPUTADOR (...) RECURSO DO RÉU DESPROVIDO NESTE TÓPICO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. DANO MORAL E MATERIAL. CABIMENTO. Utilização indevida da marca da autora que violam os direitos de propriedade industrial. Prática de concorrência desleal e parasitária já reconhecida na ação cominatória proposta pela autora (autos nº 1019349-44.2015.8.26.0002). Dano moral caracterizado, diante da violação ao direito de uso exclusivo da marca por seu titular e desvio de clientela. Indenização fixada em R$ 40.000,00, que se mostra adequada ao caso concreto. Indenização pelos danos materiais decorrentes da violação da marca e da concorrência desleal, que será apurada em fase de liquidação de sentença, pelo critério mais favorável à autora, na forma dos artigos 209 e 210 da Lei nº 9.279/1996 (LPI). Lucros cessantes que devem corresponder ao lucro bruto obtido pelo réu, de acordo com o benefício auferido pela prática de concorrência desleal (art. 210, II da Lei nº 9.279/1996). RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DO RÉU DESPROVIDO NESTE TÓPICO. TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Responsabilidade extracontratual. Os juros de mora devem ser computados a partir do evento danoso, nos termos da Súmula nº 54-STJ. Correção monetária que deve incidir a partir do arbitramento do valor indenizatório. Súmula nº 362 do STJ. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO NESTE TÓPICO. VERBA HONORÁRIA. Majoração da verba honorária para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, CPC. RECURSO DA AUTORA PROVIDO NESTE TÓPICO. (TJSP; AC 1024613-71.2017.8.26.0002; Ac. 14018055; São Paulo; Segunda Câmara Reservada de Direito Empresarial; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 30/09/2020; DJESP 05/10/2020) À vista de todo o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS para: i) DECLARAR a rescisão do contrato de parceria estabelecido entre as empresas litigantes; ii) DETERMINAR que a empresa requerida se abstenha de utilizar/comercializar o programa “SysEAN”; iii) DETERMINAR que os requeridos se abstenham de utilizar os códigos fontes do programa desenvolvido pelas autoras (ADAPTA COMMERCE); iv) CONDENAR os requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais em 10 (dez) vezes o valor de mercado (da época dos fatos) de cada programa - software “ADAPTA COMMERCE” (utilizado/comercializado sem licença), que será apurado em sede de liquidação, corrigindo-se pela tabela prática deste Egrégio Tribunal de Justiça desde o arbitramento e acrescida de juros de mora de 1% ao mês também a partir do arbitramento; v) CONDENAR os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), importância essa que deverá ser corrigida monetariamente e juros de mora a partir da data desta sentença, através da Taxa SELIC. DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, forma do art. 487, I do CPC. CONDENO os demandados ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do §2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Advirto desde logo às partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ensejará a aplicação da multa prevista no Art. 1026, § 2º do CPC. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se, a parte apelada para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal (Art. 1010, § 1º do CPC). De outra banda, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os presentes autos ao e. TJES, com nossas homenagens, cumprindo-se o que determina o § 3º do Art. 1010 do CPC. Transitado em julgado o comando sentencial ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado e nada sendo requerido pelas partes, proceda a serventia à baixa, com as cautelas de estilo, arquivando os autos. Nova Venécia/ES, data da assinatura eletrônica. Antônio Carlos Facheti Filho Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Margarida Virginia Costa Ventura e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 322738402

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001719-52.2022.4.01.3819

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA VIRGINIA COSTA VENTURA PRISCILIANA COSTA VENTURA RAFAELA MARIA COSTA VENTURA SEBASTIAO AMAURI VENTURA WALLACE FERNANDO COSTA VENTURA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO ALVES MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELE CARVALHO CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1001719-52.2022.4.01.3819/MG RECORRENTE : MARGARIDA VIRGINIA COSTA VENTURA ADVOGADO(A) : AUGUSTO ALVES MENDES (OAB MG194948) ADVOGADO(A) : DANIELE CARVALHO CAMPOS (OAB MG194996) REC… RECURSO CÍVEL Nº 1001719-52.2022.4.01.3819/MG RECORRENTE : MARGARIDA VIRGINIA COSTA VENTURA ADVOGADO(A) : AUGUSTO ALVES MENDES (OAB MG194948) ADVOGADO(A) : DANIELE CARVALHO CAMPOS (OAB MG194996) RECORRENTE : PRISCILIANA COSTA VENTURA ADVOGADO(A) : AUGUSTO ALVES MENDES (OAB MG194948) ADVOGADO(A) : DANIELE CARVALHO CAMPOS (OAB MG194996) RECORRENTE : WALLACE FERNANDO COSTA VENTURA ADVOGADO(A) : AUGUSTO ALVES MENDES (OAB MG194948) ADVOGADO(A) : DANIELE CARVALHO CAMPOS (OAB MG194996) RECORRENTE : RAFAELA MARIA COSTA VENTURA ADVOGADO(A) : AUGUSTO ALVES MENDES (OAB MG194948) ADVOGADO(A) : DANIELE CARVALHO CAMPOS (OAB MG194996) RECORRENTE : SEBASTIAO AMAURI VENTURA ADVOGADO(A) : AUGUSTO ALVES MENDES (OAB MG194948) ADVOGADO(A) : DANIELE CARVALHO CAMPOS (OAB MG194996) RECORRIDO : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso inominado, tempestivo, interposto por pela parteautora em face da sentença julgou improcedente o pedido de recomposição de conta vinculada ao PASEP. 2. A fim de ampliar o debate colaciono abaixo a sentença recorrida: Dispensado relatório na forma da lei. Passo a decidir. Primeiramente, observo que as questões relativas ao PIS/PASEP são de responsabilidade da União. Nesse diapasão, confira-se o teor do seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 2ª Região: “ Legitimidade passiva ad causam da União, eis que o Conselho Diretor investido na representação do Fundo de Participação do PIS-PASEP não tem capacidade jurídica para figurar no pólo passivo da presente demanda” (TRF-2ª Região, 8ª Turma, AC 2000.02.01064550-7, Rel. Des. Federal Poul Erik Dyrlund, DJU 17/10/2005). No mesmo sentido, assim tem se manifestado o TRF1: COTAS DO PIS E DO PASEP. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. 1. Legitimidade da União para figurar no pólo passivo das ações que visam a obter o complemento de correção monetária das cotas do PIS e do PASEP, uma vez que cabe a ela a responsabilidade pela administração desses fundos. Precedentes . 2. Apelação provida. (AC 2001.39.00.010434-8/PA; APELAÇÃO CIVEL; Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA; Convocado: JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES (CONV.); Órgão Julgador: OITAVA TURMA; Publicação: 08/08/2008 e-DJF1 p.487; Data da Decisão: 09/05/2008). Noutro giro, em relação à prescrição, a hipótese dos autos é típica da prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/32. Não incide ao caso o prazo prescricional de 30 anos, cabível para as ações que buscam as diferenças de correção monetária nas contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), diante da ausência de semelhanças entre este e o PIS/PASEP. Vejamos: TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. 1. Jurisprudência pacífica desta Corte quanto à aplicação do prazo prescricional quinquenal disposto no art. 1º do Decreto n. 20.910/32 para fins de cobrança dos expurgos inflacionários sobre o saldo de conta referente ao PIS/PASEP. Precedentes: AgRg no Ag 976670/PB, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 12.3.2010; REsp 940216/RS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJe de 17.9.2008; AgRg no REsp 748369/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 15.5.2007. 2. Na espécie, a pretensão dos autores encontra-se fulminada pela prescrição, uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a data a partir da qual se deixou de ser feito o creditamento da última diferença pleiteada e o ajuizamento da ação, em 9.3.2005. 3. Recurso especial provido (STJ, REsp 1288037/PB, 2ª Turma, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 25/04/2012). Ainda, nos termos da Súmula nº 28 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: Encontra-se prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta do Plano de Integração Social - PIS-, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I". Logo, tenho que deve ser aplicado o entendimento acima esposado ao caso concreto, no que pretende a parte autora a correção do saldo do PIS/PASEP, bem como a restituição dos valores supostamente debitados. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS INFRINGENTES - PIS/PASEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO NÃO-TRIBUTÁRIA - PRAZO PRESCRICIONAL QÜINQÜENAL - ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32 - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL REGIONAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. a)Recurso - Embargos Infringentes. b)Decisão de origem - Deu provimento ao recurso de Apelação. (Voto vencedor: Juiz Roberto Veloso; voto vencido: Desembargadora Maria do Carmo.) 1 - O mais recente entendimento desta Egrégia Corte e do Superior Tribunal de Justiça trilha no sentido de que o direito de pleitear diferenças de correção monetária dos saldos das contas do Programa de Integração Social-PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público-PASEP prescreve em cinco anos, a contar do ajuizamento da ação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.919/32, afastando-se, assim, a incidência do prazo trintenário, não se aplicando, quanto à prescrição, tratamento similar ao empregado às contas vinculados ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS. 2 - No caso vertente, referindo-se os créditos mais próximos a expurgos inflacionários devidos em face do Plano Collor (1990), e tendo sido ajuizada a ação em 24/4/2003, forçoso reconhecer a prescrição do direito de ação. 3 - Embargos Infringentes desprovidos. (EIAC 2003.36.00.008890-6/MT; Rel. Convocado: JUIZ FEDERAL FRANCISCO RENATO CODEVILA PINHEIRO FILHO; Órgão Julgador: Quarta Seção; Publicação: 06/10/2008 e-DJF1 p.48). Por conseguinte, a pretensão não se encontra alcançada pela prescrição, já que entre o último creditamento colacionado no extrato e a data do ajuizamento da ação houve o decurso de mais de 5 (cinco) anos. Assim, o Banco do Brasil não é parte legítima para figurar na presente ação. Passo à análise do mérito. No mérito, entendo que os índices de correção monetária e percentual de juros aplicáveis às contas do PASEP são os previstos na Lei n° 9.365/1996, que estabelecem a correção pela Taxa de Juros de Longo Prazo, em substituição à Taxa Referencial, a partir de 1994, nestes termos: Art. 4º Os recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante, repassados ao BNDES ou por este administrados e destinados a financiamentos contratados a partir de 1º de dezembro de 1994, terão como remuneração nominal, a partir daquela data, a TJLP do respectivo período, ressalvado o disposto no § 1º do art. 5º e nos arts. 6º e 7º desta Lei. Parágrafo único. O BNDES transferirá, nos prazos legais, ao Fundo de Participação PISPASEP e ao Fundo de Amparo ao Trabalhador o valor correspondente à TJLP aludida no caput deste artigo, limitada a seis por cento ao ano, capitalizada a diferença, podendo o Conselho Monetário Nacional, após manifestação favorável do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT e do Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP, alterar esse limite. (...) Art. 8o A partir de 1o de dezembro de 1994, os recursos dos Fundos mencionados no art. 4o desta Lei, repassados ao BNDES ou por este administrados e destinados a financiamentos contratados até 30 de novembro de 1994, terão a Taxa Referencial - TR a que alude o art. 25 da Lei no 8.177, de 1o de março de 1991, substituída pela TJLP, ajustada por fator de redução a ser definido pelo Conselho Monetário Nacional, mantidos os juros previstos nos §§ 2o e 3o do art. 2o da Lei no 8.019, de 11 de abril de 1990, exclusivamente para os recursos ali aludidos. (...) Art. 12. Os saldos das contas dos participantes do Fundo de Participação PIS-PASEP terão, a partir de 1º de dezembro de 1994, a Taxa Referencial - TR a que alude o art. 38 da Lei no 8.177, de 1o de março de 1991, substituída pela TJLP, ajustada pelo fator de redução a que alude o art. 8º desta Lei Possuindo o PIS/PASEP natureza estatutária, e não contratual, é indevida qualquer forma de atualização das contas não prevista em lei, sendo que a parte autora não logrou êxito em provar que as atualizações monetárias aplicadas ao saldo da conta individual vinculada ao PASEP ao longo dos anos deixou de seguir estritamente o definido na legislação. ADMINISTRATIVO. RESTITUIÇÃO/ACRÉSCIMO LEGAIS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - EM SUA CONTA DE PASEP. A parte autora expõe sua pretensão de forma a demonstrar que não se está discutindo a correção monetária em si e, sim, ausência de depósitos. No entanto, esses depósitos tiveram a sistemática alterada. Ademais, como consta da sentença, houve saques legítimos e quando cessaram os depósitos na sistemática antiga, facultou-se a retirada das parcelas. Desde a Constituição Federal o Fundo PIS-PASEP encontra-se fechado para créditos aos cotistas, à exceção, tão somente, dos “rendimentos” incidentes sobre o “saldo acumulado na conta individual em outubro de 1988”. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003472-28.2018.4.04.7118, 4ª Turma, Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 15/05/2019) Por fim, cumpre consignar que o baixo valor sacado quando da inatividade, por si só, não tem o condão de levar à conclusão de que há erro na atualização do saldo depositado ou prática de ato ilícito pela parte demandada, sendo improcedente o pleito indenizatório. Ante o exposto, excluo o Banco do Brasil S/A da relação processual (art. 485, VI, do CPC) e JULGO IMPROCEDENTE o pedido , julgando extinto o processo com resolução de mérito, com base no art. 487, I, do CPC. 3. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. 4. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Assim, conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. 5. Com efeito, o PASEP é um fundo de titularidade do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, conforme previsto pelo art. 3º do Decreto 9.978/2019, cabendo ao Banco do Brasil, em relação ao PASEP, as atribuições contidas no art. 12 da referida lei: Art. 12. Cabe ao Banco do Brasil S.A., em relação ao PASEP, as seguintes atribuições: I - manter, em nome dos servidores e empregados, as contas individuais a que se refere o art. 5º da Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970 ; II - creditar nas contas individuais, quando autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, as parcelas e os benefícios de que trata o inciso II do caput do art. 4º; III - processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, nos períodos estabelecidos, quando autorizados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, nos termos do disposto na Lei Complementar nº 26, de 1975 , e neste Decreto; IV - fornecer, nos períodos estabelecidos e sempre que solicitado, ao gestor do Fundo PIS-PASEP, as informações, os dados e a documentação relativos aos repasses de recursos, ao cadastro de servidores e empregados vinculados ao PASEP, às contas individuais de participantes e às solicitações de saque e de retirada e seus correspondentes pagamentos; e V - cumprir e fazer cumprir as normas operacionais editadas pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. Parágrafo único. O Banco do Brasil S.A. exercerá as atribuições previstas no caput de acordo com as normas, as diretrizes e os critérios estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP e nos termos do disposto na Lei Complementar nº 26, de 1975 , e neste Decreto. 6. Observa-se, assim, que ao lado das atribuições do Conselho Diretor de gerir o Fundo PIS-PASEP, sobressai o exercício das atribuições do Banco do Brasil de administrar o PASEP de acordo com as normas, diretrizes e critérios estabelecidos pelo Conselho Diretor, nos termos da Lei Complementar n. 26/1975, ou seja, embora a gestão do PIS/PASEP esteja a cargo de seu Conselho Diretor, certo é que a competência para executar e aplicar as suas deliberações, fazendo cumprir as normas legais, será exercida pelo Banco do Brasil, o qual deverá promover a administração dos recursos disponibilizados e manter, em nome dos servidores e empregados, as contas individuais. 7. Diante do exposto, considerando que o cerne da presente lide está na alegação de má gestão da entidade bancária na administração dos recursos advindos do PASEP e não aplicação da correção e juros devidos, o Banco do Brasil S.A. é a parte legítima no feito, conforme julgado no tema 1150 do STJ em setembro de 2023, que consolidou as seguintes teses: O Banco do Brasil é responsável por eventuais falhas na gestão do PASEP , incluindo saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação correta dos rendimentos. A pretensão ao ressarcimento por desfalques no PASEP tem um prazo prescricional de dez anos, conforme o artigo 205 do Código Civil . O início da contagem desse prazo se dá quando o titular toma conhecimento dos desfalques na sua conta PASEP . 8. Ademais, uma vez realizados os depósitos pela União à entidade financeira, a responsabilidade pela administração dos recursos caberá a esta instituição, mediante observância dos índices estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, ficando evidente a ilegitimidade da União. 9. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONTAS DE PIS/PASEP. SAQUE INDEVIDO. BANCO DO BRASIL. RESSARCIMENTO. VALORES REPASSADOS PELA UNIÃO. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais relacionados a má gestão de valores depositados no Fundo PIS/PASEP. Por sentença, julgou-se extinto o processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, foi dado provimento ao recurso especial. II - Cinge-se a controvérsia quanto ao reconhecimento da legitimidade do Banco do Brasil S.A. para figurar no polo passivo da ação, cujo objeto é a restituição de valores alegadamente subtraídos da conta PASEP, sob a justificativa de falhas na prestação do serviço pelo banco e a compensar o aludido desfalque pela indenização por dano moral. III - O acórdão recorrido na origem considerou que o Banco do Brasil S.A. não teria legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que busque a correção do saldo depositado na conta vinculada ao PASEP, por considerar que a gestão desse fundo é de responsabilidade da União, por intermédio do Conselho Diretor do PIS-PASEP, cuja atuação em juízo fica vinculado à Procuradoria da Fazenda Nacional, utilizando-se de precedentes do TJDFT e do TRF1. IV - Consoante se verifica dos autos, a falta de depósitos não integra a causa de pedir da ação - o que pressupõe que foram efetivamente realizados na conta PASEP do recorrente, tanto no quantum devido, como no prazo e na periodicidade estabelecidos legalmente. Da mesma forma, não se discute sobre metodologia da atualização monetária do saldo depositado em conta vinculada do PASEP, cuja competência é do Conselho Diretor do PIS/PASEP. Logo, por não se tratar de hipótese de irresignação de atos de competência do Conselho Diretor do mencionado fundo, devendo ser afastada a aplicação da Súmula n. 77/STJ. V - Em se tratando a demanda de supostos "desfalques" na conta do PASEP do recorrente, ou seja, alega-se a ocorrência de débitos não autorizados, a responsabilidade é daquele que mantém a custódia dos valores a título de PASEP, no caso o Banco do Brasil S.A. Dessa forma, natural que fosse indicada pelo recorrente essa instituição financeira no polo passivo da ação. VI - Em recente julgamento, proferido por mim no Recurso Especial n. 1.864.842 - CE, DJe 5/6/2020, estabeleceu-se que, a respeito da questão, é forçoso consignar que a Primeira Seção desta Corte tem entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal), incidindo, na espécie, a Súmula n. 42/STJ, no sentido de que "compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento". VII - Ademais, sobre a legitimidade da União para o feito, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Inteligência da Súmula n. 150/STJ (CC n. 163.129/TO, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 8/3/2019; AgRg no CC n. 53.218/PB, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Segunda Seção, julgado em 14/3/2007, DJ 22/3/2007; AgRg no CC n. 137.398/RN, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/05/2016, DJe 30/05/2016; CC 149.906/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016). VIII - Nesse passo, para se se deduzir de modo diverso, pela legitimidade da União de figurar no polo passivo da lide, seria necessário preceder ao reexame do mesmo acervo fático-probatório já analisado, providência impossível pela via estreita do recurso especial, ante o óbice do enunciado da Súmula n. 7/STJ. A esse respeito, os seguintes julgados: REsp n. 1.864.849/CE, relator Ministro Gurgel de Faria, julgamento em 11/5/2020, Dje 14/5/2020 e REsp n. 1.855.750/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Julgamento em 1º/4/2020, Dje 3/4/2020. IX - Nesse panorama, admitida a legitimidade passiva do Banco do Brasil, os autos devem ser devolvidos à origem para o regular prosseguimento do feito. X - Correta a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial da parte ora agravada. XI - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1863683 DF 2020/0046754-6, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 08/02/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/02/2021) PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. CONTAS DO PASEP. SAQUES INDEVIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO. PROVIMENTO, EM PARTE. I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Processo que reconheceu a Incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o Pedido de Dano Material decorrente dos saques indevidos na conta individual do PASEP do Autor, e julgou Improcedente a Pretensão quanto à ausência de Correção Monetária e Juros Remuneratórios no saldo existente na conta, assim como o Pedido de Danos Morais. II - No tocante à concessão do benefício da Justiça Gratuita, a simples afirmação de que a Parte não se encontra em condições de pagar as Custas do Processo e os Honorários Advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família, já é suficiente para que lhe seja concedido o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50 e do artigo 99, parágrafo 3º, do CPC/2015, presumindo-se, assim, pobre na forma da Lei, até prova em contrário. Além disso, a remuneração líquida da Apelante é inferior a dez Salários Mínimos, considerado o limite máximo de renda que, não sendo alcançado, autoriza a ilação de que o postulante faz jus ao benefício da Gratuidade da Justiça. Precedente da 1ª Turma do TRF-5ª Região. III - Nos termos do art. 5º, da Lei Complementar nº 8/1970, a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público é da instituição gestora, no caso, do Banco do Brasil, cabendo à União apenas o recolhimento mensal das contribuições devidas ao Programa (art. 2º, da LC nº 8/70). IV - A orientação da 1ª Turma do TRF-5ª Região é no sentido da Ilegitimidade Passiva ad causam da União Federal quanto ao Pedido de Correção Monetária e Juros Remuneratórios das contas vinculadas ao PASEP. V - A vista do reconhecimento da Ilegitimidade Passiva ad causam da União Federal, o feito deve ser extinto sem resolução de mérito. VI - Reconhecimento da Ilegitimidade Passiva ad causam da União Federal, extinguindo o Processo sem resolução do mérito. Procedência, em parte, da Apelação apenas para conceder o benefício da Justiça Gratuita. (TRF-5 - Ap: 08142987520184058400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE, Data de Julgamento: 30/07/2020, 1ª TURMA) 10. Assim, em face da ilegitimidade da União Federal, fica afastada a competência da Justiça Federal para julgamento do feito. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já assentou o "entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal)" (CC 161.590/PE, DJe 20/02/2019). 11. Portanto, a gestão dos depósitos competia unicamente ao Banco do Brasil S/A e eventual desacerto ligado a essa administração dever ser imputada apenas a essa instituição bancária, eis que é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que, nas ações em que o pedido de recomposição do saldo de conta do PASEP decorre de eventual má gestão dos valores depositados, a legitimidade é do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal, a configurar a competência da Justiça Estadual. 12. Cito precedentes daquela egrégia Corte: PROCESSUAL CIVIL. PASEP. DESFALQUE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. 1. Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada contra o Banco de Brasil S.A., na qual se pleiteia a recomposição de saldo na conta Pasep, tendo em vista suposta incorreção nos valores existentes, derivada de saques e correções errôneas do saldo depositado. 2. É entendimento do STJ que, em ações nas quais se requer a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, conforme delineado pelo acórdão recorrido, no caso dos autos, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Assim, tem-se a conclusão de que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A., o que define a competência da Justiça Comum Estadual. Precedentes do STJ. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1925228/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 01/07/2021) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE O SALDO CREDOR DE CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. EVENTUAL INCORREÇÃO NO VALOR CREDITADO NA CONTA INDIVIDUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA N. 42/STJ. I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos materiais contra o Banco do Brasil alegando, em suma, que sua conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, administrada pelo réu, deixou de receber a devida atualização monetária, além de ter sido objeto de desfalques em razão de saques indevidos. II - O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios manteve a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, diante da ilegitimidade do réu, sob entendimento de ser mero mantenedor das contas do PASEP. III - O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é de que, em ações nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, a presente lide versa sobre responsabilidade decorrente da má gestão dos valores depositados, a exemplo da alegação de saques indevidos e da ausência de atualização monetária da conta bancária. IV - Nessas situações, o STJ conclui que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil e, por consequência, a competência é da justiça comum estadual, em atenção à Súmula n. 42/STJ. Nesse sentido são as recentes decisões no REsp n. 1.874.404, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 1º/6/2020; no REsp n. 1.869.872, relator Ministro Herman Benjamin, DJe 29/5/2020 e no REsp n. 1.852.193, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 5/2/2020. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1882478/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020) 12. Ante o exposto, reconheço a legitimidade passiva do Banco do Brasil, e a ilegitimidade passiva da União Federal e a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a causa. Determino a remessa dos autos à Justiça Estadual, após a baixa na distribuição. Recurso da parte autora PREJUDICADO. 13. Restam prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal. 14. Sem honorários. 15. Desde já ficam as partes advertidas de que o manejo de embargos para rediscutir questões já apreciadas por este Colegiado poderão ser considerados protelatórios, com incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5102905-42.2025.8.09.0051

ID: 281142638

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5102905-42.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Petição

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GILMAR JUNIO FERREIRA DE SOUZA OAB/GO 48.742 (62) 99172-5831/ junioadv3010@gmail.com EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA – GO. Processo nº 5102905-42.… GILMAR JUNIO FERREIRA DE SOUZA OAB/GO 48.742 (62) 99172-5831/ junioadv3010@gmail.com EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA – GO. Processo nº 5102905-42.2025.8.09.0051 ROSEANE DOS ANJOS SILVA, já qualificada nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C MULTA ASTREINTE C/C DANOS MORAIS, que move em face de WILL FINANCEIRA S/A, também já qualificada, vem, por seu advogado infra- assinado, inconformada com a r. sentença proferida no Evento nº 22, interpor o presente: RECURSO DE APELAÇÃO Com fundamento nos artigos 1.009 a 1.014 do Código de Processo Civil, requerendo que o apelado seja intimado para, querendo, apresentar contrarrazões e, após o cumprimento das formalidades legais, sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Termos em que, Pede deferimento. Goiânia – GO, 24 de maio de 2025. Dr. GILMAR JUNIO FERREIRA DE SOUZA OAB/GO 48.742 GILMAR JUNIO FERREIRA DE SOUZA OAB/GO 48.742 (62) 99172-5831/ junioadv3010@gmail.com EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DESEMBARGADORES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. Razões da Apelação Processo de origem nº: 5102905-42.2025.8.09.0051 Vara de origem: 10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia – GO Apelante: ROSEANE DOS ANJOS SILVA Apelado: WILL FINANCEIRA S/A I – BREVE SÍNTESE DO PROCESSO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada por Roseane dos Anjos Silva em face de Will Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento, devidamente qualificadas nos autos. A parte autora relatou que, ao consultar seus dados junto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN), constatou a existência de registro inserido pela requerida no campo de “prejuízos/vencidos”, sem que tivesse recebido qualquer notificação prévia acerca da anotação, impedindo-a de adotar medidas preventivas, como eventual quitação ou renegociação do débito, conforme preceitua o art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central. A autora alegou que tal registro, acessível a todas as instituições financeiras, comprometeu sua reputação no meio bancário, atribuindo-lhe indevidamente o status de inadimplente e mau pagadora, com sérias repercussões em sua dignidade e vida financeira. Assim, requereu judicialmente: A imediata exclusão do registro do SCR/SISBACEN; A condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 35.000,00; A condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios. GILMAR JUNIO FERREIRA DE SOUZA OAB/GO 48.742 (62) 99172-5831/ junioadv3010@gmail.com Fase Processual e Provas O juízo deferiu à autora os benefícios da gratuidade da justiça, bem como a inversão do ônus da prova, em consonância com o art. 6º, VIII, do CDC, mas indeferiu o pedido de tutela antecipada para a exclusão imediata do registro (Evento 08). Regularmente citada, a parte requerida apresentou contestação (Evento 14), defendendo a legalidade do registro e alegando ausência de ilícito. A parte autora apresentou impugnação (Evento 16), reafirmando a ausência de notificação prévia. Intimadas para especificação de provas, apenas a parte autora se manifestou, requerendo o julgamento antecipado da lide (Evento 20), o que foi acolhido pelo juízo, que proferiu sentença nos seguintes termos: Fundamentação da Sentença O juízo de origem reconheceu que a relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, em consonância com a Súmula nº 297 do STJ, ressaltando a presunção de vulnerabilidade da parte autora. Destacou que o Sistema de Informações de Crédito (SCR), embora de acesso restrito às instituições financeiras, possui natureza de banco de dados que pode restringir o acesso ao crédito, sendo imprescindível a comunicação prévia ao consumidor acerca da inserção de informações pessoais e financeiras, conforme determina: O art. 43, §2º, do CDC: “A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.” A Resolução nº 4.571/2017 do BACEN, art. 11: “As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR.” No caso concreto, embora a requerida tenha comprovado a existência de débito legítimo, não demonstrou que tenha efetuado a notificação prévia exigida, o que configurou a ilegalidade da inscrição e violação do direito da autora. Assim, o juízo determinou a exclusão do registro indevido, ressalvando, contudo, a possibilidade de reinscrição futura, desde que precedida da necessária comunicação ao consumidor. GILMAR JUNIO FERREIRA DE SOUZA OAB/GO 48.742 (62) 99172-5831/ junioadv3010@gmail.com Indeferimento do Dano Moral Entretanto, quanto ao pedido de indenização por danos morais, o juízo entendeu não ser cabível, sob o argumento de que: A autora possui outras anotações restritivas oriundas de operações financeiras com outras instituições; A inexistência de pedido de declaração de inexigibilidade do débito leva à presunção de validade da dívida; A presença de outras restrições afastaria a caracterização de prejuízo indenizável, com fulcro na Súmula nº 385 do STJ, segundo a qual: “Da anotação irregular do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição.” Dispositivo da Sentença Com esses fundamentos, a sentença foi parcialmente procedente, para: ✅ Determinar a exclusão da anotação indevida no SCR/SISBACEN; ❌ Indeferir a indenização por danos morais. Em razão da sucumbência recíproca, condenou as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na proporção de:  40% à parte autora;  60% à parte ré; Ressaltou-se a concessão da gratuidade da justiça à autora. Determinou, ainda, os trâmites recursais previstos no art. 1.010 do CPC, e o regular arquivamento após o trânsito em julgado. Motivos para Reforma e Anulação da Sentença A sentença, embora tenha reconhecido a ilicitude da conduta da requerida, incorreu em erro de julgamento ao indeferir a reparação por danos morais, com base em interpretação equivocada da Súmula 385 do STJ, e com afronta à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. GILMAR JUNIO FERREIRA DE SOUZA OAB/GO 48.742 (62) 99172-5831/ junioadv3010@gmail.com 1. Incidência Indevida da Súmula 385 do STJ pela inaplicabilidade e flexibilização O entendimento aplicado é incompatível com o registro no SCR/SISBACEN, que não possui natureza exclusivamente restritiva, mas sim de sistema regulamentado, cuja notificação prévia é condição de validade do próprio registro. Neste caso, a parte autora ajuizou diversas ações autônomas questionando a legitimidade das anotações anteriores, o que afasta a presunção de legitimidade exigida para aplicação da Súmula 385/STJ. “Admite-se a flexibilização da orientação contida na súmula 385/STJ para reconhecer o dano moral decorrente da inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado das outras demandas em que se apontava a irregularidade das anotações preexistentes, desde que haja nos autos elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das alegações.” (STJ, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 13/05/2022) 2. Contradição e Omissão A sentença reconheceu a irregularidade da inscrição, mas não aplicou a devida consequência jurídica, incorrendo em contradição interna e violando o art. 489, §1º, IV, do CPC, que exige fundamentação completa e coerente. 3. Precedentes Relevantes TJGO, Apelação Cível nº 5459633-98.2023.8.09.0051, Rel. Des. Ronnie Paes Sandre, julgado em 02/05/2024: “A ausência de notificação prévia do consumidor acerca de sua inscrição no SCR enseja dano moral in re ipsa.” TJGO, Apelação Cível nº 5053037-66.2023.8.09.0051, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, julgado em 26/06/2024: “O STJ possui entendimento sedimentado no sentido de vetar a inscrição do nome de consumidores no SCR sem prévia notificação, entendendo que há informações que podem prejudicar o fornecimento de crédito.” Conclusão Diante do exposto, impõe-se a reforma da sentença para: GILMAR JUNIO FERREIRA DE SOUZA OAB/GO 48.742 (62) 99172-5831/ junioadv3010@gmail.com Reconhecer o direito da autora à indenização por danos morais pela flexibilização da súmula 385 do STJ; Fixar o quantum indenizatório conforme os critérios da proporcionalidade e razoabilidade; Inverter a sucumbência, condenando integralmente a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Alternativamente, requer-se a anulação da sentença, com o retorno dos autos ao juízo a quo para novo julgamento, com enfrentamento integral da matéria e observância à jurisprudência dominante. 2 – PRELIMINARES RECURSAIS: 2.1 – DO CABIMENTO: O art. 1.009 do CPC informa que o recurso contra sentença, é apelação. Nos termos do §1º, do art. 203 do CPC, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, CPC, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. A decisão impugnada pôs fim à fase cognitiva dos embargos de terceiro, rejeitando o pedido formulado na ação, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, tratando-se, portanto, de uma sentença. Dessa forma, verifica-se que o recurso adequado para combater a sentença do evento de nº 22 é a apelação. 2.2 – TEMPESTIVIDADE: O § 5º do art. 1.003 combinado com art. 219, ambos do CPC informam que, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias úteis. Neste caso, a sentença publicada no dia 08/05/2025, e o prazo extingue- se no dia 29/05/2025. Desta forma, verifica-se que o presente recurso está tempestivo. 2.3 – DO PREPARO: Informa o apelante não recolheu o preparo, haja vista o apelante ser beneficiário da justiça gratuita, conforme preconiza o artigo 98 do NCPC, e deferido no evento de nº8, no presente autos. 3 – RAZÕES DA REFORMA (OU DA CASSAÇÃO) 3 – 1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR GILMAR JUNIO FERREIRA DE SOUZA OAB/GO 48.742 (62) 99172-5831/ junioadv3010@gmail.com Em primeiro lugar, é crucial destacar a aplicabilidade das leis de consumo ao caso específico, conforme a interpretação definida pelo Superior Tribunal de Justiça no Enunciado de Súmula número. 297: "As entidades financeiras devem estar em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor". A questão aborda uma relação de consumo, portanto, sujeita às diretrizes do Código de Defesa do Consumidor. Essas normas estabelecem a inversão do ônus da prova a favor do consumidor para facilitar a defesa, determinando a interpretação das cláusulas contratuais de forma mais benéfica ao consumidor e proibindo as que estabeleçam uma desvantagem excessiva em favor do fornecedor (v. artigos 6, inciso VIII, 47 e 51 da Lei no 8.078/90). 3 - 2 – DA SENTENÇA: CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E RAZÕES DA REFORMA A r. sentença reconheceu a irregularidade da inscrição, mas deixou de aplicar a devida consequência jurídica, incorrendo em manifesta contradição interna, violando o disposto no art. 489, §1º, IV, do CPC, que exige fundamentação completa, coerente e compatível com a conclusão adotada. Assim, não obstante tenha sido constatada a irregularidade na anotação, o juízo a quo, contraditoriamente, manteve a inscrição e afastou a obrigação de fazer e o pleito indenizatório, configurando omissão relevante, que compromete a validade da prestação jurisdicional. Diante dessa contradição e omissão, impõe-se a reforma ou a cassação do decisum, pelas razões que se expõem a seguir. 3.3 - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ E DA FLEXIBILIZAÇÃO A r. sentença recorrida afastou o pedido de indenização por danos morais com fundamento na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe que “da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. Contudo, com a devida vênia, tal entendimento não se aplica de forma absoluta e deve ser relativizado nas hipóteses em que não se verifica a legitimidade das inscrições anteriores. Contudo, referida súmula não se aplica de forma absoluta, devendo ser flexibilizada em hipóteses específicas, como a dos autos, nas quais as inscrições preexistentes também são objeto de contestação judicial por parte da autora, sem que tenham sido definitivamente julgadas. Neste caso, a parte autora ajuizou diversas ações autônomas questionando a legitimidade das anotações anteriores, o que afasta a presunção de legitimidade exigida para aplicação da Súmula 385/STJ. As ações distribuídas são as seguintes: GILMAR JUNIO FERREIRA DE SOUZA OAB/GO 48.742 (62) 99172-5831/ junioadv3010@gmail.com Processos Judiciais – ROSEANE DOS ANJOS SILVA Tais demandas demonstram que a mera existência de inscrições anteriores não implica, por si só, em sua legitimidade. Por esse motivo, não se pode afastar automaticamente o dever de indenizar com fundamento na súmula invocada, a qual, inclusive, foi devidamente rebatida na impugnação à contestação apresentada no evento nº 16 e 20. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, já decidiu no Recurso Especial n.º 1.981.798/MG que: “Admite-se a flexibilização da orientação contida na súmula 385/STJ para reconhecer o dano moral decorrente da inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado das outras demandas em que se apontava a irregularidade das anotações preexistentes, desde que haja nos autos elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das alegações.” (STJ, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 13/05/2022) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás também já reconheceu a possibilidade de afastar a Súmula 385 quando demonstrada a irregularidade da inscrição questionada, especialmente diante da ausência de notificação prévia da anotação no SCR/SISBACEN, o que configura abuso de direito e gera o dano moral in re ipsa (TJGO, Apelação Cível 5675360- 56.2022.8.09.0146). Ainda, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, no julgamento da Apelação Cível 5675360-56.2022.8.09.0146, também afastou a aplicação da Súmula 385/STJ em caso semelhante, reconhecendo o dano moral in re ipsa decorrente da ausência de notificação prévia da inscrição do nome do consumidor no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central: "Revela-se indevida a inclusão dos dados das operações do cliente no SCR, sem a sua prévia comunicação, situação que enseja a desconstituição da inscrição, bem como a reparação moral, cuja prova do prejuízo é dispensada por se tratar de dano moral in re ipsa." (TJGO, Apelação Cível 5675360-56.2022.8.09.0146, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, 3ª Câmara Cível, julgado em 21/08/2023, DJe de 21/08/2023). Portanto, diante da inexistência de trânsito em julgado das ações que discutem as inscrições anteriores e da evidente verossimilhança das alegações da autora, deve ser afastada a aplicação da Súmula 385/STJ, reconhecendo-se a ilegalidade da anotação impugnada e o consequente direito à indenização por danos morais. GILMAR JUNIO FERREIRA DE SOUZA OAB/GO 48.742 (62) 99172-5831/ junioadv3010@gmail.com 3.4 – DO DEVER DE REPARAR OS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS A Lei 8.078/90 expressamente prevê como direito básico do consumidor a efetiva reparação dos patrimoniais e morais (art. 6º, VI), o qual é aferido a partir da análise dos requisitos seguintes: a) conduta ilícita; b) resultado danoso; c) nexo de causalidade entre ambos. Isso porque se está diante de uma verdadeira situação de fato do serviço (art. 14 do CDC). O ilícito aqui consiste na violação expressa e direta do CDC (art. 43, §2º) e Resolução CMN 5.037/22 (art. 13), na medida em que deixam de cumprir o dever legal de realização a comunicação prévia ao consumidor do envio de sua dívida para o SCR. Além disso, há clara afronta ao princípio da boa-fé e de seus corolários, em especial a transparência e a informação adequada, clara e verdadeira, na medida em que a parte consumidora não recebeu qualquer tipo de notificação prévia ao ato de inserir seu nome no cadastro de devedores. Em caso análogo, os Tribunais de Justiça vem assim decidindo: É responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, conforme Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil. 4. Considerando que a instituição financeira apelada não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar ter comunicado previamente o consumidor acerca da anotação dos dados no SCR, afigura-se ilegítima a inclusão do nome do autor no SISBACEN/SCR sem a sua prévia comunicação, o que caracteriza dano moral in re ipsa, dispensando-se a prova material do abalo sofrido, impondo-se ao banco recorrente o dever de reparar os danos morais causados. 5. Para a fixação do valor da indenização, é preciso se observar a razoabilidade e a proporcionalidade, considerando-se as posições sociais do ofensor e do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender, a gravidade da ofensa e, ainda, a sua repercussão, sendo razoável e proporcional o valor de R$ 5.000,00, que deverá incidir correção monetária, desde a data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), além de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (Súmula nº 54/STJ). 6. Existindo a dívida e sendo a situação de inadimplência incontroversa, é legítima a inscrição do nome do consumidor junto àquele órgão, em face da necessidade inerente à atividade de se colher informação sobre os possíveis clientes nas diversas operações de crédito, não se caracterizando como ato ilícito, mas, tão somente, como regular exercício do direito da parte credora. 8. Como consectário da reforma empreendida na sentença, GILMAR JUNIO FERREIRA DE SOUZA OAB/GO 48.742 (62) 99172-5831/ junioadv3010@gmail.com necessária a inversão dos ônus da sucumbência. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO; AC 5206022-54.2022.8.09.0051; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Nelma Branco Ferreira Perilo; Julg. 19/04/2023; DJEGO 24/04/2023; Pág. 4768) TJGO; AC 5185191-19.2021.8.09.0051; Goiânia; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Leobino Valente Chaves; Julg. 28/04/2022; DJEGO 02/05/2022; Pág. 1313 No mesmo sentido: TJAL; AC 0742536-82.2022.8.02.0001; Maceió; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho; DJAL 25/03/2024; Pág. 466) TJGO; AC 5185191-19.2021.8.09.0051; Goiânia; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Leobino Valente Chaves; Julg. 28/04/2022; DJEGO 02/05/2022; Pág. 1313 (TJSP; AC 1020502-16.2019.8.26.0506; Ac. 15437130; Ribeirão Preto; Vigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Jonize Sacchi de Oliveira; Julg. 25/02/2022; DJESP 07/03/2022; Pág. 3061 E isso fez nascer um dano moral presumido para a parte demandante, à luz do que dispõe de modo pacífico o Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. [...] (AgInt no AREsp 1501927/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 09/12/2019 Em igual sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. CENTRAL DE RISCO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. NATUREZA DE CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL "IN RE IPSA". PRESUNÇÃO. DESNECESSIDADE DE PROVA. AGRAVO. E mesmo que no caso concreto o debate seja a inscrição no SCR, tem-se que o entendimento fixado no tema repetitivo 40 do STJ tem plena aplicação no sentido de que a ausência de comunicação prévia gera o direito à compensação por danos morais. Tema repetitivo 40 STJ: A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, § 2º, do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais. Sem dúvida e como bem provado pelos documentos anexos, o bom nome e a honra da parte demandante somente foram violados por causa da GILMAR JUNIO FERREIRA DE SOUZA OAB/GO 48.742 (62) 99172-5831/ junioadv3010@gmail.com “negativação” objeto desse processo pois não consta qualquer outra restrição em seu nome. Sábias as palavras do professo e Desembargador BESSA: “No mercado, a atuação dos bancos de dados de proteção ao crédito são potencialmente ofensivas à honra... Tanto a informação positiva como a negativa contribuem para a definição do perfil do consumidor, [...]ensejando juízos de valor negativos e, consequentemente, discriminação injusta, denegação ou alteração das condições de concessão de crédito.” (BESSA, Leonardo Rosco. Nova Lei de Cadastro Positivo. São Paulo: RT, 2019, p. 51) Logo, deve a parte demandada ser condenada a pagar indenização por danos morais à parte demandante. Sobre o assunto também já se manifestou o TJSC: 67553474 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ROL DE INADIMPLENTES. Procedência à origem. Recurso do réu. Contrato carreado após a contestação. Documentos disponíveis e indispensáveis à defesa. Ausência de motivo apto a justificar a juntada extemporânea. Aplicação o art. 434 do código de processo civil. Preclusão temporal. Inadmissão da prova. Aventado exercício regular de direito. Telas do sistema interno que, por si sós, não se prestam a corroborar a legalidade da transação. Inclusão de pendência no sistema de informação de créditos do Banco Central (scr). Natureza de cadastro restritivo reconhecida pela jurisprudência. Ato ilícito configurado. Prejuízo moral decorrente da própria situação. Valor arbitrado pelo juízo de origem, todavia, desproporcional às circunstâncias do caso. Adequação necessária. Recurso parcialmente provido. (TJSC; APL 5001739- 95.2022.8.24.0166; Quinta Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Ricardo Orofino da Luz Fontes; Julg. 12/09/2023) Na linha defendida pelo Superior Tribunal de Justiça, tem fixado e mantido condenações das instâncias de origem que oscilam de R$ 10.000,00, a R$ 20.000,00. 84712627 - RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. [...] QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O método bifásico, como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano, trazendo um ponto de equilíbrio pelo qual se consegue alcançar razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, bem como estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso. 2. Na primeira fase, o valor básico ou inicial da indenização é arbitrado tendo-se em conta o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). 3. Na segunda fase, ajusta-se o valor às peculiaridades do caso com base nas suas circunstâncias (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes), procedendo-se à fixação definitiva da indenização, por meio de arbitramento equitativo pelo juiz. [...] 5. Recurso Especial provido. (STJ; REsp 1.608.573; Proc. 2016/0046129-2; RJ; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Julg. 13/12/2018; GILMAR JUNIO FERREIRA DE SOUZA OAB/GO 48.742 (62) 99172-5831/ junioadv3010@gmail.com DJE 19/12/2018; Pág. 14838) destacou-se; (vide também REsp 1.152.541/RS e Recurso Especial 1.473.393/SP) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. VALOR INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A revisão do valor fixado a título de danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado for exorbitante ou ínfimo. 2. Na hipótese, o montante estipulado pelas instâncias ordinárias em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base nas particularidades fáticas do caso e na extensão do abalo sofrido pela autora, está adequado ao contexto dos autos, não havendo ofensa aos princípios da razoabilidade ou proporcionalidade, de modo que a alteração do julgado demandaria nova incursão acerca dos fatos e provas contidos no processo, o que esbarraria no óbice da Súmula n. 7/STJ, não sendo caso de revaloração jurídica. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.318.642/AL, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. Para a segunda fase, como brilhantemente assentou o Min. Paulo de Tarso Sanseverino é de se considerar que: a dimensão do dano deve ser vista como gravíssima, no sentido a parte reclamante privada de ser consumidor no mercado já que não tinha credibilidade no mercado para compras a prazo; a culpabilidade é grave, haja vista que a Demandada agiu de má-fé ao não notificar a parte demandante antes do ato de negativação, bem assim porque não buscou solucionar a questão na esfera extrajudicial; e não houve qualquer culpa do consumidor neste caso, ao revés, este buscou minimizar os problemas por meio da solução amigável, porém tudo foi em vão; enfim, a capacidade econômica da parte reclamada é notória, por se tratar de instituição financeira, enquanto a do reclamante é a de um cidadão de classe média Assim, as principais circunstâncias a serem consideradas como elementos objetivos e subjetivos de concreção são: a) a gravidade do fato em si e suas conseqüências para a vítima (dimensão do dano); b) a intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente (culpabilidade do agente); c) a eventual participação culposa do ofendido (culpa concorrente da vítima); d) a condição econômica do ofensor; e) as condições pessoais da vítima (posição política, social e econômica). (Trecho extraído das fls. 12 de voto vencedor no julgamento do REsp 1.152.541; Proc. 2009/0157076-0; RS; Terceira Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; Julg. 13/09/2011; DJE 21/09/2011) Com isso, é razoável a fixação da indenização no caso presente no mínimo R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil, reais). GILMAR JUNIO FERREIRA DE SOUZA OAB/GO 48.742 (62) 99172-5831/ junioadv3010@gmail.com Desse modo, é aplicável aos casos que envolvem o SCR o entendimento cristalizado pelo Tema 40 do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.062.336/RS), segundo o qual: “A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, §2º, do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais.” Assim, no caso do SCR/SISBACEN, caberia à própria instituição financeira o dever de providenciar a notificação prévia antes de negativar o nome da parte autora no referido sistema, ônus do qual o apelada não se desincumbiu de comprovar tal cientificação, em colisão com o determinado no artigo 373, II, do CPC e no artigo 43, §2º, do CDC. Portanto, não restam dúvidas de que houve a violação ao direito da parte autora, ao passo que a instituição financeira ré, em não observar a legislação vigente, cometeu ato ilícito, inserindo seu nome no SCR sem o procedimento adequado, ou seja, não agiu dentro de um exercício regular de direito, portanto, incorre na responsabilidade civil objetiva, conforme Art. 14 do CDC. Assim, o descumprimento dessa providência administrativa tem o condão de tornar ilegítima a inclusão, o que enseja, por consequência, o acolhimento da pretensão autoral para determinar a exclusão da anotação do seu nome no SCR (STJ, REsp 402.958/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJ 30.09.2002; REsp 1.061.134/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, em 10/12/2008, DJe 1º/4/2009). Assim, ante a teoria do risco do empreendimento, o fornecedor responde pela reparação dos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás alinhou seu entendimento a Corte Superior: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C MULTA ASTREINTE C/C DANOS MORAIS. 1. INCLUSÃO DO NOME DA DEVEDORA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SISBACEN/SCR). NATUREZA RESTRITIVA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL IN RE IPSA. O colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento (REsp n.º 1.117.319) no sentido de que o SISBACEN configura espécie de cadastros de inadimplentes, porquanto, assim como os órgãos específicos de restrição ao crédito, tais como SPC, SERASA, CDL e GILMAR JUNIO FERREIRA DE SOUZA OAB/GO 48.742 (62) 99172-5831/ junioadv3010@gmail.com outros, são capazes de produzir efeitos negativos no nome da pessoa registrada perante o sistema financeiro como um todo. É responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, conforme Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil. In casu, a instituição financeira Apelada não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar ter comunicado previamente a consumidora Apelante acerca da anotação dos dados no SCR Assim, afigura-se ilegítima a inclusão do nome da Recorrente no SISBACEN/SCR sem a sua prévia comunicação, o que caracteriza dano moral in re ipsa, dispensando-se a prova material do abalo sofrido, impondo-se à Recorrida o dever de reparar os danos morais causados. 2. QUANTUM. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. Para a fixação do valor da indenização por dano moral, as balizas são a razoabilidade e a proporcionalidade, considerando-se aí as posições sociais do ofensor e do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender, a gravidade da ofensa e, por fim, a sua repercussão. Na espécie, importante registrar a menor projeção do apontamento no SCR e, ainda, o fato de que a Recorrente não nega a existência do débito, mas tão somente a falta de notificação. Desta feita, atenta aos princípios supramencionados e sopesando tais parâmetros e a orientação de que a reparação do dano moral tem a finalidade intimidatória (caráter pedagógico), devendo representar um lenitivo ao dano sofrido pelo lesado, entendo que a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) cumpre a função do instituto, sendo suficiente e razoável à reparação do dano, sem causar o enriquecimento ilícito da parteAutora/Apelante. 3. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO A QUO. Sobre a condenação deverá incidir correção monetária, com incidência a partir deste julgamento (Súmula 362, do STJ) e, também, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), qual seja, a data da inscrição, sem a devida prévia notificação. 4. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. Diante da reforma integral do édito sentencial, mister a inversão do ônus sucumbencial no sentido de condenar a Ré/Apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5493391-56.2020.8.09.0089 COMARCA SÃO LUÍS DE MONTES BELOS APELANTE ASS APELADO BSA RELATORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO. Todos os transtornos e humilhações sofridos pelo autor lhe causaram, sem quaisquer margens de erro, o dano moral, notadamente devido ao fato da requerida manter restrições em seu nome junto ao Sistema de Informação de Crédito ao Banco Central do Brasil (SISBACEN ou SCR). Não há dúvidas que os transtornos experimentados pela autora ultrapassaram os limites de meros dissabores cotidianos, frustrando suas expectativas, circunstância esta capaz de gerar desgaste psicológico em qualquer pessoa. Vejamos as decisões do TJ/SP acerca da matéria: GILMAR JUNIO FERREIRA DE SOUZA OAB/GO 48.742 (62) 99172-5831/ junioadv3010@gmail.com “RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais. Indevida manutenção do nome da autora no cadastro do SISBACEN (Sistema Central de Risco de Crédito do Banco Central do Brasil) por dívida quitada. Consideração de que, muito embora aludido banco de dados não tenha natureza de órgão de proteção ao crédito, a manutenção abusiva de registro em tal cadastro acarreta repercussão negativa ao lesado no meio bancário. Situação em que incumbia à instituição financeira proceder à atualização das informações fornecidas ao Banco Central do Brasil. Danos morais configurados. Razoabilidade da indenização arbitrada em R$ 5.000,00, que não comporta redução. Cabimento da imposição da multa diária de R$ 500,00 para a hipótese de descumprimento da ordem de exclusão do nome da autora do questionado banco de dados, no prazo de quinze dias. Instituição financeira de grande porte. Natureza inibitória das astreintes que justifica sua fixação em valor expressivo, pois outro não é seu objetivo senão compelir o réu a cumprir a obrigação específica e não a pagar a multa, à percepção de ser preferível submeter-se à ordem judicial em relação ao pagamento do alto valor da multa fixada. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida”. Recurso improvido. TJSP - ApCiv 1001719- 17.2019.8.26.0072 - 19ª Câmara de Direito Privado - j. 17/8/2020 - julgado por João Camillo de Almeida Prado Costa - DJe 18/8/2020 - Área do Direito: Civil; Processual. É sabido que entre os direitos básicos do consumidor, está a efetiva reparação de danos patrimoniais, morais e individuais, conforme art. 6º do CDC. Os fatos ora em destaque evidenciam a obrigação da ré na adoção das providências necessárias e suficientes à efetiva exclusão da dívida considerada como “VENCIDA/PREJUÍZO” junto ao Sistema de Informação de Crédito ao Banco Central do Brasil (SISBACEN ou SCR), gerando ainda a necessária determinação para que a mesma indenize o autor em danos morais, in case in re ipsa, não sendo obrigatória a demonstração do prejuízo moral, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (cf.Agravo Interno no AREsp. nº 858.040/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma). 3. 5 – DA INVERSÃO E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM CASO DE REFORMA DA SENTENÇA Caso Vossas Excelências entendam pela reforma da r. sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais, é imperioso que seja determinada a inversão dos ônus sucumbenciais, nos termos do artigo 85, §1º, do Código de Processo Civil, com a consequente condenação da parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Ademais, requer-se que os honorários sucumbenciais sejam majorados para o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, §2º, do CPC, haja vista que estão presentes os GILMAR JUNIO FERREIRA DE SOUZA OAB/GO 48.742 (62) 99172-5831/ junioadv3010@gmail.com requisitos legais e jurisprudenciais que autorizam tal fixação, conforme demonstrado a seguir: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a fixação de honorários advocatícios por equidade constitui medida excepcional, aplicável somente em hipóteses específicas, como causas de valor muito baixo ou de proveito econômico inestimável. Tal entendimento foi consolidado no julgamento do REsp 1.746.072/PR (Segunda Seção, DJe 29/03/2019), em que restou assentado: “A fixação de honorários advocatícios por equidade é medida excepcional, aplicável apenas quando se tratar de causa de proveito econômico inestimável ou irrisório, ou de valor da causa muito baixo, nos termos do art. 85, §8º, do CPC.” Assim, conforme interpretação consolidada no julgamento acima referido, o ordenamento jurídico estabelece uma ordem legal de preferência para o arbitramento dos honorários advocatícios, devendo ser observada pelo julgador: 1. Havendo condenação, os honorários devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC); 2. Não havendo condenação, devem incidir sobre o proveito econômico obtido, ou, se este for incalculável, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC); 3. Apenas em situações excepcionais – valor da causa muito baixo, ou proveito econômico irrisório/inestimável – admite-se a apreciação equitativa (art. 85, §8º, CPC). No presente caso, não se verifica qualquer peculiaridade que justifique a aplicação do §8º do art. 85 do CPC, pois:  o valor da causa é de R$ 36.389,40, quantia expressiva e compatível com o objeto da demanda;  houve zelo profissional significativo por parte do patrono da parte autora;  a causa possui natureza relevante e complexidade jurídica razoável;  o processo teve tramitação regular em primeira instância, exigindo diligências, elaboração de diversas peças processuais e constante acompanhamento;  o trabalho desempenhado nos autos foi efetivo e essencial para o deslinde da controvérsia. Dessa forma, não se pode admitir a fixação equitativa da verba honorária, devendo ser aplicada a regra geral do §2º do art. 85 do CPC, fixando-se os honorários sucumbenciais no patamar máximo legal de 20% sobre o valor atualizado da causa. 3 - 6 - DOS JUROS E CORREÇÕES GILMAR JUNIO FERREIRA DE SOUZA OAB/GO 48.742 (62) 99172-5831/ junioadv3010@gmail.com Em se tratando de dano moral oriundo de responsabilidade extracontratual, os juros incidem a partir do evento danoso, ou seja, desde a data em que a referida dívida prescrita foi inserida e divulgada na plataforma da 'Serasa Limpa Nome', a teor da Súmula 54 do STJ, in verbis: “Súmula 54. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.” A correção monetária sobre o valor ora arbitrado a título de indenização por danos morais incidirá a partir da publicação do presente julgado, nos termos da Súmula 362 do STJ, a sabe: “Súmula 362. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.” 4 – REQUERIMENTO Diante de todo o exposto, requer a Apelante: Conhecimento e provimento da presente Apelação, para reformar integralmente a sentença de primeiro grau, a fim de: a) Declarar a ilegalidade da inscrição do nome da autora no Sistema de Informações de Crédito – SCR/BACEN, determinando a exclusão da anotação respectiva; b) Condenar a instituição ré ao pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 36.389,40, nos termos da fundamentação, acrescido de correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ); c) Afastar a aplicação da Súmula 385 do STJ, porquanto inaplicável ao caso concreto, tendo em vista que:  As inscrições anteriores no nome da autora estão sendo objeto de contestação judicial autônoma;  Não há presunção de legitimidade das anotações preexistentes;  A anotação impugnada é ilegítima por ausência de notificação prévia, em afronta ao art. 43, §2º do CDC e à Resolução CMN nº 5.037/2022; GILMAR JUNIO FERREIRA DE SOUZA OAB/GO 48.742 (62) 99172-5831/ junioadv3010@gmail.com  Existe jurisprudência consolidada do STJ e do TJGO permitindo a flexibilização da súmula nas hipóteses como a presente; d) Reformar a sentença quanto à sucumbência, invertendo os ônus sucumbenciais e condenando a apelada ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados no patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC; A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental suplementar, pericial, testemunhal e o depoimento pessoal da parte contrária, sob pena de confissão. Por fim, requer que todas as intimações sejam realizadas, exclusivamente, em nome do advogado Dr. GILMAR JUNIO FERREIRA DE SOUZA – OAB/GO 48.742, sob pena de nulidade. Nestes termos, Pede deferimento. Goiânia – GO, 24 de maio de 2025. Dr. GILMAR JUNIO FERREIRA DE SOUZA OAB/GO 48.742

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 963 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes